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materia nº 2410/2021

Tipo PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Número / Ano 2410 / 2021
Date 2021-06-07
EmentaDispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas e dá outras providências.
native_id6365

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-06-25 SANCIONADO — LEI 2837/2021
2021-06-18 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-06-08 Aguardando emissão de parecer — —
2021-06-07 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-06-22T07:19:29.174795-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 87

Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.410/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 07/06/2021 às 10:08:36
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas e dá outras
providências.
Documento de Origem: 
Protocolo
Número: 
177
Data da apresentação*: 
07/06/2021
Regime de Tramitação*: 
Urgência
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do executivo com número SAPL 2410/2021, que
"Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas e dá outras providências ".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
177/2021.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente: Protocolo 177/2021 - PROJETO DE LEI -
EXECUTIVO (Assuntos Comunitários)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.410/2021 1/87
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
L8742.pdf
Lei_ordinaria_1364_1996_Tijucas_SC_2_.pdf
Projeto_de_Lei_n_2410_2021.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.410/2021 2/87
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993.
Texto compilado
Mensagem de veto
(Vide Decreto nº 3.048, de 1999)
(Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
(Vide Decreto nº 7.788, de 2012)
(Vide Lei nº 13.014, de 2014)
(Vide ADIN nº 2.228)
Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá
outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
CAPÍTULO I
Das Definições e dos Objetivos
Art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que
provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 2º A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida
comunitária;
V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que
comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da
pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização
dos direitos sociais.
Art. 2o
 A assistência social tem por objetivos: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos,
especialmente: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; (Incluído pela Lei nº 12.435,
de 2011)
b) o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
e) a garantia de 1 (um) salário-mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não
possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família; (Incluído pela Lei nº 12.435, de
2011)
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a
ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões
socioassistenciais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas
setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo a
universalização dos direitos sociais. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.410/2021 | Anexo: L8742.pdf (1/17) 3/87
 Art. 3º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos,
atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de
seus direitos. (Vide Decreto nº 6.308, de 2007)
Art. 3o
 Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou
cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que
atuam na defesa e garantia de direitos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o
 São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços,
executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e
indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, e respeitadas as deliberações do
Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 2o
 São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e
executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações
de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta
Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 3o
 São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam
serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos
socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social, nos termos desta
Lei, e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18. (Incluído pela Lei nº 12.435,
de 2011)
CAPÍTULO II
Dos Princípios e das Diretrizes
SEÇÃO I
Dos Princípios
 Art. 4º A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
 I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
 II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais
políticas públicas;
 III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como
à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
 IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, garantindo-se
equivalência às populações urbanas e rurais;
 V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos
pelo Poder Público e dos critérios para sua concessão.
SEÇÃO II
Das Diretrizes
 Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:
 I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das
ações em cada esfera de governo;
 II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das
ações em todos os níveis;
 III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.
CAPÍTULO III
Da Organização e da Gestão
 Art. 6º As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado e participativo, constituído
pelas entidades e organizações de assistência social abrangidas por esta lei, que articule meios, esforços e recursos, e por
um conjunto de instâncias deliberativas compostas pelos diversos setores envolvidos na área.
 Parágrafo único. A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Bem-Estar
Social.
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Art. 6o
 A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e
participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (Suas), com os seguintes objetivos: (Redação
dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - consolidar a gestão compartilhada, o cofinanciamento e a cooperação técnica entre os entes federativos que, de
modo articulado, operam a proteção social não contributiva; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, na forma do
art. 6o
-C; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
III - estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das
ações de assistência social; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
IV - definir os níveis de gestão, respeitadas as diversidades regionais e municipais; (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
V - implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social; (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
VI - estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios; e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
VII - afiançar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o
 As ações ofertadas no âmbito do Suas têm por objetivo a proteção à família, à maternidade, à infância, à
adolescência e à velhice e, como base de organização, o território. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o
 O Suas é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades
e organizações de assistência social abrangidas por esta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 3o
 A instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social é o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4º Cabe à instância coordenadora da Política Nacional de Assistência Social normatizar e padronizar o emprego e a
divulgação da identidade visual do Suas. (Incluído pela Lei nº 13.714, de 2018)
§ 5º A identidade visual do Suas deverá prevalecer na identificação de unidades públicas estatais, entidades e
organizações de assistência social, serviços, programas, projetos e benefícios vinculados ao Suas. (Incluído pela
Lei nº 13.714, de 2018)
Art. 6o
-A. A assistência social organiza-se pelos seguintes tipos de proteção: (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
I - proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social que visa a
prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do
fortalecimento de vínculos familiares e comunitários; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos que tem por objetivo contribuir para a
reconstrução de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a
proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos. (Incluído pela Lei
nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. A vigilância socioassistencial é um dos instrumentos das proteções da assistência social que
identifica e previne as situações de risco e vulnerabilidade social e seus agravos no território. (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
Art. 6o
-B. As proteções sociais básica e especial serão ofertadas pela rede socioassistencial, de forma integrada,
diretamente pelos entes públicos e/ou pelas entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas, respeitadas
as especificidades de cada ação. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o
 A vinculação ao Suas é o reconhecimento pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome de que
a entidade de assistência social integra a rede socioassistencial. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o
 Para o reconhecimento referido no § 1o
, a entidade deverá cumprir os seguintes requisitos: (Incluído
pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - constituir-se em conformidade com o disposto no art. 3o
; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - inscrever-se em Conselho Municipal ou do Distrito Federal, na forma do art. 9o
; (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
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III - integrar o sistema de cadastro de entidades de que trata o inciso XI do art. 19. (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 3o
 As entidades e organizações de assistência social vinculadas ao Suas celebrarão convênios, contratos, acordos
ou ajustes com o poder público para a execução, garantido financiamento integral, pelo Estado, de serviços, programas,
projetos e ações de assistência social, nos limites da capacidade instalada, aos beneficiários abrangidos por esta Lei,
observando-se as disponibilidades orçamentárias. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4o
 O cumprimento do disposto no § 3o
 será informado ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
pelo órgão gestor local da assistência social. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 6o
-C. As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas precipuamente no Centro de Referência de
Assistência Social (Cras) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), respectivamente, e pelas
entidades sem fins lucrativos de assistência social de que trata o art. 3o
 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.435, de
2011)
§ 1o
 O Cras é a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à
prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social básica às famílias. (Incluído
pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o
 O Creas é a unidade pública de abrangência e gestão municipal, estadual ou regional, destinada à prestação de
serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou
contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial. (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 3o
 Os Cras e os Creas são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do Suas, que possuem interface com as
demais políticas públicas e articulam, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência
social. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 6o
-D. As instalações dos Cras e dos Creas devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços
para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos,
assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 6o
-E. Os recursos do cofinanciamento do Suas, destinados à execução das ações continuadas de assistência
social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela
organização e oferta daquelas ações, conforme percentual apresentado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome e aprovado pelo CNAS. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos
referenciados, os tipos e modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários, conforme
deliberações do CNAS. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
 Art. 7º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as
normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que trata o art. 17 desta lei.
 Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, observados os princípios e diretrizes estabelecidos nesta
lei, fixarão suas respectivas Políticas de Assistência Social.
 Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo
Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do Distrito Federal, conforme o caso.
 § 1º A regulamentação desta lei definirá os critérios de inscrição e funcionamento das entidades com atuação em mais
de um município no mesmo Estado, ou em mais de um Estado ou Distrito Federal.
 § 2º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social e ao Conselho de Assistência Social do Distrito Federal a
fiscalização das entidades referidas no caput na forma prevista em lei ou regulamento.
 § 3º A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do
Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade de fins
filantrópicos junto ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).
 § 3o
 A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do
Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente
de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008) Rejeitada
 § 3o
 A inscrição da entidade no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho de Assistência Social do
Distrito Federal, é condição essencial para o encaminhamento de pedido de registro e de certificado de entidade beneficente
de assistência social junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS. (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001) (Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)
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 § 4º As entidades e organizações de assistência social podem, para defesa de seus direitos referentes à inscrição e ao
funcionamento, recorrer aos Conselhos Nacional, Estaduais, Municipais e do Distrito Federal.
 Art. 10. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal podem celebrar convênios com entidades e
organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelos respectivos Conselhos.
 Art. 11. As ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma articulada, cabendo a
coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos programas, em suas respectivas esferas,
aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
 Art. 12. Compete à União:
 I - responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da
Constituição Federal;
 II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito
nacional;
II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os
projetos de assistência social em âmbito nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
 III - atender, em conjunto com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, às ações assistenciais de caráter de
emergência.
IV - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar Estados, Distrito Federal e
Municípios para seu desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 12-A. A União apoiará financeiramente o aprimoramento à gestão descentralizada dos serviços, programas,
projetos e benefícios de assistência social, por meio do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do Sistema Único de
Assistência Social (Suas), para a utilização no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, destinado, sem
prejuízo de outras ações a serem definidas em regulamento, a: (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - medir os resultados da gestão descentralizada do Suas, com base na atuação do gestor estadual, municipal e do
Distrito Federal na implementação, execução e monitoramento dos serviços, programas, projetos e benefícios de assistência
social, bem como na articulação intersetorial; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - incentivar a obtenção de resultados qualitativos na gestão estadual, municipal e do Distrito Federal do Suas;
e (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
III - calcular o montante de recursos a serem repassados aos entes federados a título de apoio financeiro à gestão do
Suas. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o
 Os resultados alcançados pelo ente federado na gestão do Suas, aferidos na forma de regulamento, serão
considerados como prestação de contas dos recursos a serem transferidos a título de apoio financeiro. (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
§ 2o
 As transferências para apoio à gestão descentralizada do Suas adotarão a sistemática do Índice de Gestão
Descentralizada do Programa Bolsa Família, previsto no art. 8o
 da Lei no
 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e serão efetivadas
por meio de procedimento integrado àquele índice. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 3o
 (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4o
 Para fins de fortalecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e Distrito Federal,
percentual dos recursos transferidos deverá ser gasto com atividades de apoio técnico e operacional àqueles colegiados, na
forma fixada pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, sendo vedada a utilização dos recursos para
pagamento de pessoal efetivo e de gratificações de qualquer natureza a servidor público estadual, municipal ou do Distrito
Federal. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
 Art. 13. Compete aos Estados:
 I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos auxílios
natalidade e funeral, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência Social;
 II - apoiar técnica e financeiramente os serviços, os programas e os projetos de enfrentamento da pobreza em âmbito
regional ou local;
I - destinar recursos financeiros aos Municípios, a título de participação no custeio do pagamento dos benefícios
eventuais de que trata o art. 22, mediante critérios estabelecidos pelos Conselhos Estaduais de Assistência
Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os
projetos de assistência social em âmbito regional ou local; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
 III - atender, em conjunto com os Municípios, às ações assistenciais de caráter de emergência;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.410/2021 | Anexo: L8742.pdf (5/17) 7/87
 IV - estimular e apoiar técnica e financeiramente as associações e consórcios municipais na prestação de serviços de
assistência social;
 V - prestar os serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de
serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
VI - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social e assessorar os Municípios para seu
desenvolvimento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
 Art. 14. Compete ao Distrito Federal:
 I - destinar recursos financeiros para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios
estabelecidos pelo Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante
critérios estabelecidos pelos Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº
12.435, de 2011)
 II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
 III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
 IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
 V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito
local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. (Incluído pela
Lei nº 12.435, de 2011)
 Art. 15. Compete aos Municípios:
 I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral, mediante critérios
estabelecidas pelos Conselhos Municipais de Assistência Social;
I - destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais de que trata o art. 22, mediante
critérios estabelecidos pelos Conselhos Municipais de Assistência Social; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de
2011)
 II - efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
 III - executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
 IV - atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
 V - prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 desta lei.
VI - cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito
local; (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
VII - realizar o monitoramento e a avaliação da política de assistência social em seu âmbito. (Incluído pela
Lei nº 12.435, de 2011)
 Art. 16. As instâncias deliberativas do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter
permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, são:
Art. 16. As instâncias deliberativas do Suas, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade
civil, são: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
 I - o Conselho Nacional de Assistência Social;
 II - os Conselhos Estaduais de Assistência Social;
 III - o Conselho de Assistência Social do Distrito Federal;
 IV - os Conselhos Municipais de Assistência Social.
Parágrafo único. Os Conselhos de Assistência Social estão vinculados ao órgão gestor de assistência social, que deve
prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive
com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando
estiverem no exercício de suas atribuições. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
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 Art. 17. Fica instituído o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), órgão superior de deliberação colegiada,
vinculado à estrutura do órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social, cujos membros, nomeados pelo Presidente da República, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma
única recondução por igual período.
 § 1º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é composto por 18 (dezoito) membros e respectivos suplentes,
cujos nomes são indicados ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional
de Assistência Social, de acordo com os critérios seguintes:
 I - 9 (nove) representantes governamentais, incluindo 1 (um) representante dos Estados e 1 (um) dos Municípios;
 II - 9 (nove) representantes da sociedade civil, dentre representantes dos usuários ou de organizações de usuários, das
entidades e organizações de assistência social e dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio sob fiscalização do
Ministério Público Federal.
 § 2º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) é presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus
membros, para mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução por igual período.
 § 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) contará com uma Secretaria Executiva, a qual terá sua
estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo.
 § 4º Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16 deverão ser instituídos, respectivamente, pelos
Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica.
§ 4o
 Os Conselhos de que tratam os incisos II, III e IV do art. 16, com competência para acompanhar a execução da
política de assistência social, apreciar e aprovar a proposta orçamentária, em consonância com as diretrizes das
conferências nacionais, estaduais, distrital e municipais, de acordo com seu âmbito de atuação, deverão ser instituídos,
respectivamente, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, mediante lei específica. (Redação
dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
 Art. 18. Compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:
 I - aprovar a Política Nacional de Assistência Social;
 II - normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social;
 III - fixar normas para a concessão de registro e certificado de fins filantrópicos às entidades privadas prestadoras de
serviços e assessoramento de assistência social; 
 IV - conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser
fixado, observado o disposto no art. 9º desta lei; 
 III - observado o disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concessão de registro e certificado de
entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de
assistência social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais; (Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
 IV - conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social; (Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
 III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social junto ao
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Medida Provisória nº 446, de
2008) Rejeitada
 IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas como
beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do Distrito
Federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 446, de 2008) Rejeitada
III - observado o disposto em regulamento, estabelecer procedimentos para concessão de registro e certificado de
entidade beneficente de assistência social às instituições privadas prestadoras de serviços e assessoramento de assistência
social que prestem serviços relacionados com seus objetivos institucionais; (Redação dada pela Medida
Provisória nº 2.187-13, de 2001)
IV - conceder registro e certificado de entidade beneficente de assistência social; (Redação dada pela
Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001)
 III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações de assistência social no
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)
 IV - apreciar relatório anual que conterá a relação de entidades e organizações de assistência social certificadas
como beneficentes e encaminhá-lo para conhecimento dos Conselhos de Assistência Social dos Estados, Municípios e do
Distrito Federal; (Redação dada pela Lei nº 12.101, de 2009)
 V - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
 VI - convocar ordinariamente a cada 2 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência social e propor
diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema;
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 VI - a partir da realização da II Conferência Nacional de Assistência Social em 1997, convocar ordinariamente a
cada quatro anos a Conferência Nacional de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação da assistência
social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do sistema; (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 26.4.1991)
 VII - (Vetado.)
 VIII - apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração
Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de Assistência Social;
 IX - aprovar critérios de transferência de recursos para os Estados, Municípios e Distrito Federal, considerando, para
tanto, indicadores que informem sua regionalização mais eqüitativa, tais como: população, renda per capita, mortalidade
infantil e concentração de renda, além de disciplinar os procedimentos de repasse de recursos para as entidades e
organizações de assistência social, sem prejuízo das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias;
 X - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e
projetos aprovados;
 XI - estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS);
 XII - indicar o representante do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) junto ao Conselho Nacional da
Seguridade Social;
 XIII - elaborar e aprovar seu regimento interno;
 XIV - divulgar, no Diário Oficial da União, todas as suas decisões, bem como as contas do Fundo Nacional de
Assistência Social (FNAS) e os respectivos pareceres emitidos.
 Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência
e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,
caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato
no Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Secretaria
da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) 
(Revogado pela Medida Provisória nº 446, de 2008)
 Parágrafo único. Das decisões finais do Conselho Nacional de Assistência Social, vinculado ao Ministério da Assistência
e Promoção Social, relativas à concessão ou renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social,
caberá recurso ao Ministro de Estado da Previdência Social, no prazo de trinta dias, contados da data da publicação do ato
no Diário Oficial da União, por parte da entidade interessada, do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou da Secretaria
da Receita Federal do Ministério da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) 
(Revogado pela Lei nº 12.101, de 2009)
 Art. 19. Compete ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social:
 I - coordenar e articular as ações no campo da assistência social;
 II - propor ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) a Política Nacional de Assistência Social, suas normas
gerais, bem como os critérios de prioridade e de elegibilidade, além de padrões de qualidade na prestação de benefícios,
serviços, programas e projetos;
 III - prover recursos para o pagamento dos benefícios de prestação continuada definidos nesta lei;
 IV - elaborar e encaminhar a proposta orçamentária da assistência social, em conjunto com as demais da Seguridade
Social;
 V - propor os critérios de transferência dos recursos de que trata esta lei;
 VI - proceder à transferência dos recursos destinados à assistência social, na forma prevista nesta lei;
 VII - encaminhar à apreciação do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) relatórios trimestrais e anuais de
atividades e de realização financeira dos recursos;
 VIII - prestar assessoramento técnico aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades e organizações
de assistência social;
 IX - formular política para a qualificação sistemática e continuada de recursos humanos no campo da assistência social;
 X - desenvolver estudos e pesquisas para fundamentar as análises de necessidades e formulação de proposições para
a área;
 XI - coordenar e manter atualizado o sistema de cadastro de entidades e organizações de assistência social, em
articulação com os Estados, os Municípios e o Distrito Federal;
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 XII - articular-se com os órgãos responsáveis pelas políticas de saúde e previdência social, bem como com os demais
responsáveis pelas políticas sócio-econômicas setoriais, visando à elevação do patamar mínimo de atendimento às
necessidades básicas;
 XIII - expedir os atos normativos necessários à gestão do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), de acordo com
as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS);
 XIV - elaborar e submeter ao Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) os programas anuais e plurianuais de
aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
 Parágrafo único. A atenção integral à saúde, inclusive a dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a
saúde, às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, nos termos desta Lei, dar-se-á
independentemente da apresentação de documentos que comprovem domicílio ou inscrição no cadastro no Sistema Único
de Saúde (SUS), em consonância com a diretriz de articulação das ações de assistência social e de saúde a que se refere o
inciso XII deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.714, de 2018)
CAPÍTULO IV
Dos Benefícios, dos Serviços, dos Programas e dos Projetos de Assistência Social
SEÇÃO I
Do Benefício de Prestação Continuada
 Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de
deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e
nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de
1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)
 § 1º Para os efeitos do disposto no caput, entende-se por família a unidade mononuclear, vivendo sob o mesmo teto,
cuja economia é mantida pela contribuição de seus integrantes.
 § 1o
 Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei
n
o
 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de
1998)
 § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida
independente e para o trabalho.
 § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda
mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
 § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da
seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica.
 § 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício.
 § 6º A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipe
multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciados para
esse fim pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 7º Na hipótese de não existirem serviços credenciados no Município de residência do beneficiário, fica assegurado o seu
encaminhamento ao Município mais próximo que contar com tal estrutura.
 § 6o
 A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia
médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) 
(Vide Lei nº 9.720, de 1998)
Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao
idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de
tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011) (Vide Lei nº 13.985, de 2020)
§ 1o
 Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais
e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores
tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o
 Para efeito de concessão deste benefício, considera-se: (Redação dada pela Lei nº 12.435, de
2011)
I - pessoa com deficiência: aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os
quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais
pessoas; (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
II - impedimentos de longo prazo: aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para
o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o
 Para efeito de concessão deste benefício, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 
(Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) 
§ 2o
 Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que
tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais
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barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
 (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 3o
 Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal
per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal
per capita seja inferior a 1/2 (meio) salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 13.981, de 2020) (Vide ADPF 662)
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal
per capita seja: (Redação dada pela Lei nº 13.982, de 2020)
I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; (Incluído pela Lei nº 13.982,
de 2020)
I - inferior a um quarto do salário mínimo; (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.023, de 2020) 
Vigência
II - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 4o
 O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da
seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza
indenizatória. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 5o
 A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa
com deficiência ao benefício de prestação continuada. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 6o
 A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de incapacidade, composta por
avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS). (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
 § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o
,
composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto
Nacional de Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011)
 § 7o
 Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma
prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. (Incluído
pela Lei nº 9.720, de 1998)
 § 8o
 A renda familiar mensal a que se refere o § 3o
 deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal,
sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. (Incluído pela Lei nº
9.720, de 1998) 
§ 9º A remuneração da pessoa com deficiência na condição de aprendiz não será considerada para fins do cálculo a
que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 9o
 Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins
de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o
 deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de
2015) (Vigência)
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o
 deste artigo, aquele que produza efeitos pelo
prazo mínimo de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos
probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme
regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas
Físicas - CPF e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em
regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 871, de 2019)
§ 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas
Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em
regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019)
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§ 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para
acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10
de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Vigência)
§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo
concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins
de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo
da renda a que se refere o § 3º deste artigo. ' (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos
os requisitos exigidos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
Art. 20-A. Em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e
da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o critério de aferição da
renda familiar mensal per capita previsto no inciso I do § 3º do art. 20 poderá ser ampliado para até 1/2 (meio) salário￾mínimo. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 1º A ampliação de que trata o caput ocorrerá na forma de escalas graduais, definidas em regulamento, de acordo
com os seguintes fatores, combinados entre si ou isoladamente: (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
I - o grau da deficiência; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
II - a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; (Incluído pela Lei nº
13.982, de 2020)
III - as circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos e familiares que podem reduzir a
funcionalidade e a plena participação social da pessoa com deficiência candidata ou do idoso; (Incluído pela Lei nº
13.982, de 2020)
IV - o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 exclusivamente com gastos
com tratamentos de saúde, médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência
não disponibilizados gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único
de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. (Incluído pela
Lei nº 13.982, de 2020)
§ 2º O grau da deficiência e o nível de perda de autonomia, representado pela dependência de terceiros para o
desempenho de atividades básicas da vida diária, de que tratam, respectivamente, os incisos I e II do § 1º deste artigo, serão
aferidos, para a pessoa com deficiência, por meio de índices e instrumentos de avaliação funcional a serem desenvolvidos e
adaptados para a realidade brasileira, observados os termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. 
(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
§ 3º As circunstâncias pessoais e ambientais e os fatores socioeconômicos de que trata o inciso III do § 1º deste artigo
levarão em consideração, observado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 2º da Lei nº 13.146, de 2015, entre outros aspectos: 
(Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
I - o grau de instrução e o nível educacional e cultural do candidato ao benefício; (Incluído pela Lei nº 13.982, de
2020)
I - inferior a um quarto do salário mínimo;
II - a acessibilidade e a adequação do local de residência à limitação funcional, as condições de moradia e
habitabilidade, o saneamento básico e o entorno familiar e domiciliar; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
III - a existência e a disponibilidade de transporte público e de serviços públicos de saúde e de assistência social no
local de residência do candidato ao benefício; (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
IV - a dependência do candidato ao benefício em relação ao uso de tecnologias assistivas; e (Incluído pela Lei nº
13.982, de 2020)
V - o número de pessoas que convivem com o candidato ao benefício e a coabitação com outro idoso ou pessoa com
deficiência dependente de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária. (Incluído pela Lei nº
13.982, de 2020)
§ 4º O valor referente ao comprometimento do orçamento do núcleo familiar com gastos com tratamentos de saúde,
médicos, fraldas, alimentos especiais e medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência, de que trata o inciso IV do §
1º deste artigo, será definido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, a partir de valores médios dos gastos realizados pelas
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famílias exclusivamente com essas finalidades, conforme critérios definidos em regulamento, facultada ao interessado a
possibilidade de comprovação, nos termos do referido regulamento, de que os gastos efetivos ultrapassam os valores
médios. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020)
 Art. 21. O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das
condições que lhe deram origem. (Vide Lei nº 9.720, de 30.11.1998)
 § 1º O pagamento do benefício cessa no momento em que forem superadas as condições referidas no caput, ou em
caso de morte do beneficiário.
 § 2º O benefício será cancelado quando se constatar irregularidade na sua concessão ou utilização.
§ 3o
 O desenvolvimento das capacidades cognitivas, motoras ou educacionais e a realização de atividades não
remuneradas de habilitação e reabilitação, entre outras, não constituem motivo de suspensão ou cessação do benefício da
pessoa com deficiência. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4o
 A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência, inclusive em razão do seu
ingresso no mercado de trabalho, não impede nova concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em
regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 4º A cessação do benefício de prestação continuada concedido à pessoa com deficiência não impede nova
concessão do benefício, desde que atendidos os requisitos definidos em regulamento. (Redação dada pela Lei nº
12.470, de 2011)
Art. 21-A. O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com
deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual. (Incluído pela
Lei nº 12.470, de 2011)
§ 1o
 Extinta a relação trabalhista ou a atividade empreendedora de que trata o caput deste artigo e, quando for o
caso, encerrado o prazo de pagamento do seguro-desemprego e não tendo o beneficiário adquirido direito a qualquer
benefício previdenciário, poderá ser requerida a continuidade do pagamento do benefício suspenso, sem necessidade de
realização de perícia médica ou reavaliação da deficiência e do grau de incapacidade para esse fim, respeitado o período de
revisão previsto no caput do art. 21. (Incluído pela Lei nº 12.470, de 2011)
§ 2o
 A contratação de pessoa com deficiência como aprendiz não acarreta a suspensão do benefício de prestação
continuada, limitado a 2 (dois) anos o recebimento concomitante da remuneração e do benefício. (Incluído pela
Lei nº 12.470, de 2011)
SEÇÃO II
Dos Benefícios Eventuais
 Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais aqueles que visam ao pagamento de auxílio por natalidade ou morte às
famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
 § 1º A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão regulamentados pelos Conselhos de
Assistência Social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho
Nacional de Assistência Social (CNAS). (Vide Decreto nº 6.307, de 2007)
 § 2º Poderão ser estabelecidos outros benefícios eventuais para atender necessidades advindas de situações de
vulnerabilidade temporária, com prioridade para a criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a
nutriz e nos casos de calamidade pública.
 § 3º O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), ouvidas as respectivas representações de Estados e
Municípios dele participantes, poderá propor, na medida das disponibilidades orçamentárias das três esferas de governo, a
instituição de benefícios subsidiários no valor de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo para cada criança de
até 6 (seis) anos de idade, nos termos da renda mensal familiar estabelecida no caput.
Art. 22. Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente
as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de
vulnerabilidade temporária e de calamidade pública. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o
 A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e
Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelos respectivos
Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o
 O CNAS, ouvidas as respectivas representações de Estados e Municípios dele participantes, poderá propor, na
medida das disponibilidades orçamentárias das 3 (três) esferas de governo, a instituição de benefícios subsidiários no valor
de até 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo para cada criança de até 6 (seis) anos de idade. 
(Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 3o
 Os benefícios eventuais subsidiários não poderão ser cumulados com aqueles instituídos pelas Leis no
 10.954,
de 29 de setembro de 2004, e n
o
 10.458, de 14 de maio de 2002. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
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SEÇÃO III
Dos Serviços
 Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e
cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
 Parágrafo único. Na organização dos serviços será dada prioridade à infância e à adolescência em situação de risco
pessoal e social, objetivando cumprir o disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990.
 Parágrafo único. Na organização dos serviços da Assistência Social serão criados programas de amparo: 
(Redação dada pela Lei nº 11.258, de 2005)
 I – às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da
Constituição Federal e na Lei no
 8.069, de 13 de julho de 1990; (Incluído pela Lei nº 11.258, de 2005)
 II – às pessoas que vivem em situação de rua. (Incluído pela Lei nº 11.258, de 2005)
Art. 23. Entendem-se por serviços socioassistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da
população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes
estabelecidos nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o
 O regulamento instituirá os serviços socioassistenciais. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 2o
 Na organização dos serviços da assistência social serão criados programas de amparo, entre outros: (Incluído
pela Lei nº 12.435, de 2011)
I - às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, em cumprimento ao disposto no art. 227 da
Constituição Federal e na Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); (Incluído pela Lei
nº 12.435, de 2011)
II - às pessoas que vivem em situação de rua. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
SEÇÃO IV
Dos Programas de Assistência Social
 Art. 24. Os programas de assistência social compreendem ações integradas e complementares com objetivos, tempo e
área de abrangência definidos para qualificar, incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais.
 § 1º Os programas de que trata este artigo serão definidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social,
obedecidos os objetivos e princípios que regem esta lei, com prioridade para a inserção profissional e social.
 § 2º Os programas voltados ao idoso e à integração da pessoa portadora de deficiência serão devidamente articulados
com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta lei.
§ 2o
 Os programas voltados para o idoso e a integração da pessoa com deficiência serão devidamente articulados
com o benefício de prestação continuada estabelecido no art. 20 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de
2011)
Art. 24-A. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif), que integra a proteção social
básica e consiste na oferta de ações e serviços socioassistenciais de prestação continuada, nos Cras, por meio do trabalho
social com famílias em situação de vulnerabilidade social, com o objetivo de prevenir o rompimento dos vínculos familiares e
a violência no âmbito de suas relações, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária. (Incluído pela Lei
nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paif. (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
Art. 24-B. Fica instituído o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (Paefi), que
integra a proteção social especial e consiste no apoio, orientação e acompanhamento a famílias e indivíduos em situação de
ameaça ou violação de direitos, articulando os serviços socioassistenciais com as diversas políticas públicas e com órgãos
do sistema de garantia de direitos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. Regulamento definirá as diretrizes e os procedimentos do Paefi. (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
Art. 24-C. Fica instituído o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), de caráter intersetorial, integrante da
Política Nacional de Assistência Social, que, no âmbito do Suas, compreende transferências de renda, trabalho social com
famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de
trabalho. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
§ 1o
 O Peti tem abrangência nacional e será desenvolvido de forma articulada pelos entes federados, com a
participação da sociedade civil, e tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade inferior
a 16 (dezesseis) anos em situação de trabalho, ressalvada a condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze)
anos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
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§ 2o
 As crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida identificação das situações de
trabalho infantil. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
SEÇÃO V
Dos Projetos de Enfrentamento da Pobreza
 Art. 25. Os projetos de enfrentamento da pobreza compreendem a instituição de investimento econômico-social nos
grupos populares, buscando subsidiar, financeira e tecnicamente, iniciativas que lhes garantam meios, capacidade produtiva
e de gestão para melhoria das condições gerais de subsistência, elevação do padrão da qualidade de vida, a preservação do
meio-ambiente e sua organização social.
 Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de
participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre organismos governamentais, não
governamentais e da sociedade civil.
CAPÍTULO V
Do Financiamento da Assistência Social
 Art. 27. Fica o Fundo Nacional de Ação Comunitária (Funac), instituído pelo Decreto nº 91.970, de 22 de novembro de
1985, ratificado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 18 de dezembro de 1990, transformado no Fundo Nacional de Assistência
Social (FNAS). (Vide Decreto nº 1.605, de 1995)
 Art. 28. O financiamento dos benefícios, serviços, programas e projetos estabelecidos nesta lei far-se-á com os recursos
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, das demais contribuições sociais previstas no art. 195 da
Constituição Federal, além daqueles que compõem o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
 § 1º Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social gerir o Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) sob a orientação e controle do Conselho Nacional de
Assistência Social (CNAS).
§ 1o
 Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3
(três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de
Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
 § 2º O Poder Executivo disporá, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de publicação desta lei, sobre o
regulamento e funcionamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS).
§ 3o
 O financiamento da assistência social no Suas deve ser efetuado mediante cofinanciamento dos 3 (três) entes
federados, devendo os recursos alocados nos fundos de assistência social ser voltados à operacionalização, prestação,
aprimoramento e viabilização dos serviços, programas, projetos e benefícios desta política. (Incluído pela Lei nº
12.435, de 2011)
 Art. 28-A. Constitui receita do Fundo Nacional de Assistência Social, o produto da alienação dos bens imóveis da
extinta Fundação Legião Brasileira de Assistência. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de
2001) (Revogado pela Medida provisória nº 852, de 2018) (Revogado pela Lei nº 13.813, de
2019)
 Art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados
ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas.
 Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação
continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao
INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
 Art. 30. É condição para os repasses, aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, dos recursos de que trata esta
lei, a efetiva instituição e funcionamento de:
 I - Conselho de Assistência Social, de composição paritária entre governo e sociedade civil;
 II - Fundo de Assistência Social, com orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social;
 III - Plano de Assistência Social.
 Parágrafo único. É, ainda, condição para transferência de recursos do FNAS aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios a comprovação orçamentária dos recursos próprios destinados à Assistência Social, alocados em seus
respectivos Fundos de Assistência Social, a partir do exercício de 1999. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
Art. 30-A. O cofinanciamento dos serviços, programas, projetos e benefícios eventuais, no que couber, e o
aprimoramento da gestão da política de assistência social no Suas se efetuam por meio de transferências automáticas entre
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os fundos de assistência social e mediante alocação de recursos próprios nesses fundos nas 3 (três) esferas de
governo. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. As transferências automáticas de recursos entre os fundos de assistência social efetuadas à conta
do orçamento da seguridade social, conforme o art. 204 da Constituição Federal, caracterizam-se como despesa pública
com a seguridade social, na forma do art. 24 da Lei Complementar no
 101, de 4 de maio de 2000. (Incluído pela
Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 30-B. Caberá ao ente federado responsável pela utilização dos recursos do respectivo Fundo de Assistência
Social o controle e o acompanhamento dos serviços, programas, projetos e benefícios, por meio dos respectivos órgãos de
controle, independentemente de ações do órgão repassador dos recursos. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Art. 30-C. A utilização dos recursos federais descentralizados para os fundos de assistência social dos Estados, dos
Municípios e do Distrito Federal será declarada pelos entes recebedores ao ente transferidor, anualmente, mediante relatório
de gestão submetido à apreciação do respectivo Conselho de Assistência Social, que comprove a execução das ações na
forma de regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
Parágrafo único. Os entes transferidores poderão requisitar informações referentes à aplicação dos recursos oriundos
do seu fundo de assistência social, para fins de análise e acompanhamento de sua boa e regular utilização. 
(Incluído pela Lei nº 12.435, de 2011)
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais e Transitórias
 Art. 31. Cabe ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos estabelecidos nesta lei.
 Art. 32. O Poder Executivo terá o prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da publicação desta lei, obedecidas as normas
por ela instituídas, para elaborar e encaminhar projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de
assistência social do Ministério do Bem-Estar Social.
 § 1º O projeto de que trata este artigo definirá formas de transferências de benefícios, serviços, programas, projetos,
pessoal, bens móveis e imóveis para a esfera municipal.
 § 2º O Ministro de Estado do Bem-Estar Social indicará Comissão encarregada de elaborar o projeto de lei de que trata
este artigo, que contará com a participação das organizações dos usuários, de trabalhadores do setor e de entidades e
organizações de assistência social.
 Art. 33. Decorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias da promulgação desta lei, fica extinto o Conselho Nacional de
Serviço Social (CNSS), revogando-se, em conseqüência, os Decretos-Lei nºs 525, de 1º de julho de 1938, e 657, de 22 de
julho de 1943.
 § 1º O Poder Executivo tomará as providências necessárias para a instalação do Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS) e a transferência das atividades que passarão à sua competência dentro do prazo estabelecido no caput, de
forma a assegurar não haja solução de continuidade.
 § 2º O acervo do órgão de que trata o caput será transferido, no prazo de 60 (sessenta) dias, para o Conselho Nacional
de Assistência Social (CNAS), que promoverá, mediante critérios e prazos a serem fixados, a revisão dos processos de
registro e certificado de entidade de fins filantrópicos das entidades e organização de assistência social, observado o
disposto no art. 3º desta lei.
 Art. 34. A União continuará exercendo papel supletivo nas ações de assistência social, por ela atualmente executadas
diretamente no âmbito dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, visando à implementação do disposto nesta lei, por
prazo máximo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação desta lei.
 Art. 35. Cabe ao órgão da Administração Pública Federal responsável pela coordenação da Política Nacional de
Assistência Social operar os benefícios de prestação continuada de que trata esta lei, podendo, para tanto, contar com o
concurso de outros órgãos do Governo Federal, na forma a ser estabelecida em regulamento.
 Parágrafo único. O regulamento de que trata o caput definirá as formas de comprovação do direito ao benefício, as
condições de sua suspensão, os procedimentos em casos de curatela e tutela e o órgão de credenciamento, de pagamento
e de fiscalização, dentre outros aspectos.
 Art. 36. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos recursos
que lhes forem repassados pelos poderes públicos terão cancelado seu registro no Conselho Nacional de Assistência Social
(CNAS), sem prejuízo de ações cíveis e penais.
Art. 36. As entidades e organizações de assistência social que incorrerem em irregularidades na aplicação dos
recursos que lhes foram repassados pelos poderes públicos terão a sua vinculação ao Suas cancelada, sem prejuízo de
responsabilidade civil e penal. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)
 Art. 37. Os benefícios de prestação continuada serão concedidos, a partir da publicação desta lei, gradualmente e no
máximo em até:
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 I - 12 (doze) meses, para os portadores de deficiência;
 II - 18 (dezoito) meses, para os idosos.
 Art. 37. O benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos
legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o
seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este
artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998)
 Parágrafo único. No caso de o primeiro pagamento ser feito após o prazo previsto no caput, aplicar-se-á na sua
atualização o mesmo critério adotado pelo INSS na atualização do primeiro pagamento de benefício previdenciário em
atraso. (Incluído pela Lei nº 9.720, de 1998)
 Art. 38. A idade prevista no art. 20 desta lei reduzir-se-á, respectivamente, para 67 (sessenta e sete) e 65 (sessenta e
cinco) anos após 24 (vinte e quatro) e 48 (quarenta e oito) meses do início da concessão.
 Art. 38. A idade prevista no art. 20 desta Lei reduzir-se-á para sessenta e sete anos a partir de 1o
 de janeiro de
1998. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Revogado pela Lei nº 12.435, de 2011)
 Art. 39. O Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), por decisão da maioria absoluta de seus membros,
respeitados o orçamento da seguridade social e a disponibilidade do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), poderá
propor ao Poder Executivo a alteração dos limites de renda mensal per capita definidos no § 3º do art. 20 e caput do art. 22.
 Art. 40. Com a implantação dos benefícios previstos nos arts. 20 e 22 desta lei, extinguem-se a renda mensal vitalícia, o
auxílio-natalidade e o auxílio-funeral existentes no âmbito da Previdência Social, conforme o disposto na Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991.
 Parágrafo único. A transferência dos beneficiários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser
estabelecida de forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade.
 § 1º A transferência dos benefíciários do sistema previdenciário para a assistência social deve ser estabelecida de
forma que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de
20.11.1998
 § 2º É assegurado ao maior de setenta anos e ao inválido o direito de requerer a renda mensal vitalícia junto ao INSS
até 31 de dezembro de 1995, desde que atenda, alternativamente, aos requisitos estabelecidos nos incisos I, II ou III do § 1º
do art. 139 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998
 Art. 40-A. Os benefícios monetários decorrentes do disposto nos arts. 22, 24-C e 25 desta Lei serão pagos
preferencialmente à mulher responsável pela unidade familiar, quando cabível. (Incluído pela Lei nº 13.014, de
2014)
 Art. 41. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
 Art. 42. Revogam-se as disposições em contrário.
 Brasília, 7 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.
ITAMAR FRANCO 
Jutahy Magalhães Júnior
Este texto não substitui o publicado no DOU de 8.12.1993
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LEI Nº 1364/96
CRIA O CONSELHO
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NILTON DE BRITO, Prefeito Municipal de Tijucas, faço saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DOS OBJETIVOS
 Fica criado o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, órgão deliberativo, de
caráter permanente e âmbito Municipal.
 Respeitadas as competências exclusivas do Legislativo Municipal, compete ao
Conselho Municipal de Assistência Social:
I - definir as prioridades da política de assistência social;
II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de
Assistência;
III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social;
IV - atuar na formulação de estratégias e controle da execução da política de assistência
social;
V - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do
Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos
recursos;
VI - acompanhar critérios para a programação e para as execuções financeiras e
orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e
aplicação dos recursos;
VII - acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados à população pelos
órgãos, entidades públicas e privadas no Município;
VIII - aprovar critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social
Art. 1º
Art. 2º
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públicos e privados no âmbito municipal;
IX - aprovar critérios para celebração de contratos ou convênios entre o setor público e as
entidades privadas que prestam serviços de assistência social no âmbito municipal;
X - apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior;
XI - elaborara e aprovar seu Regimento Interno;
XII - zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
XIII - convocar extraordinariamente a cada 2(dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria
absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social, que terá a
atribuição de avaliar a situação da assistência social, e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema;
XIV - acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o
desempenho dos programas e projetos aprovados;
XV - aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais.
Capítulo II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
 O CMAS terá a seguinte composição:
I - Do Governo Municipal:
a) um representante da Secretaria da Ação Social ou órgãos equivalente;
b) um representante do órgão da Educação;
c) um representante do órgão da Saúde;
d) um representante do órgão da Administração;
e) um representante do órgão das Finanças;
f) dois representantes das outras esferas de Governo (União e Estado);
II - Representantes dos prestadores de serviços da área:
a) um representante de Creches;
b) um representante de escolas especializadas;
c) um representante de albergues ou asilos;
d) um representante de entidades de atendimento à criança e adolescentes;
III - Representantes dos profissionais da área:
a) um representante dos psicólogos;
Art. 3º
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b) um representante dos assistentes sociais;
c) um representante dos pedagogos;
IV - Representante dos usuários:
a) um representante das entidades ou associações comunitárias;
b) um representante dos sindicatos e entidades de trabalhadores;
c) um representante das associações de portadores de deficiência.
§ 1º - Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa.
§ 2º - Somente será admitida a participação ao CMAS de entidades juridicamente constituídas
e em regular funcionamento.
§ 3º - A soma dos representantes de que tratam os incisos II, III e IV do presente artigo não
será inferior à metade dos membros do CMAS.
 Os membros efetivos e suplentes do CMAS serão nomeados pelo Prefeito Municipal
mediante indicação:
I - Da autoridade estadual ou federal correspondente quanto às respectivas representações;
II - Do único representante legal das entidades nos demais casos;
Parágrafo Único - Os representantes do Governo Municipal serão de livre escolha do Prefeito.
 A atividade dos membros do CMAS requer-se-á pelas disposições seguintes:
I - O exercício da função de Conselheiro é considerado serviço público relevante e não
remunerado;
II - Os Conselheiros serão excluídos do CMAS e substituídos pelos respectivos suplentes em
caso de faltas injustificadas a 3 reuniões consecutivas ou 5 intercaladas;
III - Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou
autoridade responsável, apresentada ao Prefeito Municipal;
IV - Cada membro do CMAS terá direito a um único voto nas sessões plenárias;
V - As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
 O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
3/4
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as seguintes normas:
I - Plenário como órgão de deliberação máxima;
II - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente
quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
 A Secretaria Municipal da Ação Social ou equivalente, prestará o apoio administrativo
necessário ao funcionamento do CMAS.
 Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer à pessoas e
entidades, mediante os seguintes critérios:
I - Consideram-se colaboradoras do CMAS, as instituições formadoras de recursos humanos
para a assistência social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos
serviços de assistência social, sem embargos de sua condição de membro;
II - Poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar
o CMAS em assuntos específicos.
 Todas as sessões do CMAS, bem como os temas tratados em plenário de diretoria e
comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
 O CMAS elaborará seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias após a
promulgação da Lei.
 As despesas correrão à conta do orçamento do Fundo Municipal de Assistência
Social que integra o Orçamento da Prefeitura Municipal de Tijucas, para o exercício de 1997.
 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tijucas, 19 de novembro de 1996.
NILTON DE BRITO
Prefeito Municipal
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10 -
Art. 11 -
Art. 12 -
4/4
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.410/2021 | Anexo: Projeto_de_Lei_n_2410_2021.pdf (4/15) 27/87
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.410/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 07/06/2021 às 21:22:16
Boa noite, Segue despacho.
Anexos:
2410_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/06/2021 09:10:51 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Rudnei de Amorim 08/06/2021 12:25:50 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 08/06/2021 12:33:32 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 08/06/2021 12:35:16 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A4F5-F960-18DF-06A8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.410/2021 39/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2410/2021 que “Dispõe sobre Conselho
Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas e dá outras
providências.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2410/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 07/06/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de
urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2410/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 7 de junho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.410/2021 | Anexo: 2410_2021.pdf (1/1) 40/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.410/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 09/06/2021 às 07:25:20
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 1-2.410/2021/1doc (documento
PDF anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOEX_2410.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2410.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2410.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.410/2021 41/87
09/06/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=Dispõe+sobre+Conselho+Municipal+de+Assistência+Social+do+Município+de+Tijucas+e+dá+outras+providências&numero=&numeracao__numero_mate… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOEX 2410/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Junho de 2021 
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal 
Localização Atual:  ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Status:  Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  8 de Junho de 2021
Última Ação:   
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.410/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL_PLOEX_2410.pdf (1/1) 42/87
09/06/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Dispõe+sobre+Conselho+Municipal+de+Assistência+Social+do+Município+… 1/3
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Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social do Município
de Tijucas e dá outras providências
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Lei Ordinária 2716/2018 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2018/272/2716/lei-ordinaria-n-2716-2018-dispoe-sobre-o￾programa-nacional-de-promocao-do-acesso-ao-mundo-do-trabalho-acessuas-trabalho-no-mbito-do-municipio-de￾tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
Dispõe sobre o Programa Nacional de Promoção do Acesso ao Mundo do Trabalho - ACESSUAS/TRABALHO no "mbito do Município de Tijucas e dá outras providências.
(/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2018/272/2716/lei-ordinaria-n-2716-2018-dispoe-sobre-o-programa-nacional-de-promocao-do-acesso-ao-mundo-do-trabalho-acessuas-trabalho-no￾mbito-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /dknw i (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2018/272/2716/lei-ordinaria-n-2716-2018-dispoe-sobre-o-programa-nacional-de-promocao-do-acesso-ao-mundo-do-trabalho-acessuas-trabalho-no-mbito-do-municipio-de-tijucas…
Lei Complementar 45/2016 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-lei-de-organizacao￾do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-lei-de￾organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /jgpvc (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20…
 (http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?
utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 2616/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/262/2616/lei-ordinaria-n-2616-2015-dispoe-sobre-a-politica￾municipal-do-idoso-cria-o-conselho-municipal-do-idoso-e-o-fundo-municipal-dos-direitos-do-idoso-e-da-outras￾providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/262/2616/lei-ordinaria-n-2616-2015-dispoe-sobre-a-politica-municipal-do-idoso-cria-o-conselho-municipal-do-idoso-e-o-fundo￾municipal-dos-direitos-do-idoso-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /aumqd (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/262/2616/lei-ordinaria-n-2616-2015-dispoe-sobre-a-politica-municipal-do-idoso-cria-o-conselho-municipal-do-idoso-e-o-fundo-municipal-dos-direitos-do-idoso-e-da-outras-p…
Lei Complementar 41/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a￾organizacao-do-magisterio-publico-municipal-de-tijucas-estruturando-a-carreira-e-estabelecendo-normas-especiais￾sobre-os-seus-direitos-e-vantagens-regime-juridico-funcoes-e-formacao-profissional-nos-termos-das-legislacoes-
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social do Muni em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.410/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2410.pdf (1/6) 43/87
09/06/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Dispõe+sobre+Conselho+Municipal+de+Assistência+Social+do+Município+… 2/3
vigentes-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTRUTURANDO A CARREIRA E ESTABELECENDO NORMAS ESPECIAIS SOBRE OS
SEUS DIREITOS E VANTAGENS, REGIME JURÍDICO, FUNÇÕES E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-municipal-de-tijucas-estruturando-a-carreira-e￾estabelecendo-normas-especiais-sobre-os-seus-direitos-e-vantagens-regime-juridico-funcoes-e-formacao-profissional-nos-termos-das-legislacoes-vigentes-e-da-outras￾providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /uniqe (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-municipal-de-tijucas-estruturando-a-carreira-e-estabelecendo-normas-especiais-s…
Lei Complementar 38/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o￾samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei￾complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /qucjm (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?q=Disp%F5e%20sobre%20Conselh…
Lei Complementar 37/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime￾proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto-de￾previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-tijucas-a-estrutura-administrativa-e-da-outras￾providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do￾instituto-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-tijucas-a-estrutura-administrativa-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /auqmd (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto-de-…
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano￾diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-
2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /fktpi (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Mu…
Lei Complementar 2/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a￾estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /ftpki (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?q=Disp%F5e%20sobre%…
Lei Ordinária 2218/2009 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2009/222/2218/lei-ordinaria-n-2218-2009-altera-o-regime-proprio￾de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto-de￾previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-tijucas-previserti-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma revogada
ALTERA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS - PREVISERTI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2009/222/2218/lei-ordinaria-n-2218-
2009-altera-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto-de-previdencia-social-dos-servidores￾publicos-do-municipio-de-tijucas-previserti-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /dltpf (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2009/222/2218/lei-ordinaria-n-2218-2009-altera-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto-de-previd…
Lei Ordinária 2172/2009 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2009/218/2172/lei-ordinaria-n-2172-2009-altera-artigos-da-lei￾municipal-982-93-que-dispoe-sobre-a-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-da-outras￾providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
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ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL 982/93 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2009/218/2172/lei-ordinaria-n-2172-2009-altera-artigos-da-lei-municipal-982-93-que-dispoe-sobre-a-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de￾tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /ftpdl (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2009/218/2172/lei-ordinaria-n-2172-2009-altera-artigos-da-lei-municipal-982-93-que-dispoe-sobre-a-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-da-outras-provide…
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Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social do Município
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Lei Ordinária 2151/2008 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2008/216/2151/lei-ordinaria-n-2151-2008-dispoe-sobre-a-criacao￾do-fundo-municipal-de-habitacao-de-interesse-social-a-criacao-do-conselho-municipal-de-habitacao-de-interesse￾social-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2008/216/2151/lei-ordinaria-n-2151-2008-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-de-habitacao-de-interesse-social-a￾criacao-do-conselho-municipal-de-habitacao-de-interesse-social-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /tfpld (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2008/216/2151/lei-ordinaria-n-2151-2008-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-de-habitacao-de-interesse-social-a-criacao-do-conselho-municipal-de-habitacao-de-interesse…
Lei Ordinária 1921/2005 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2005/193/1921/lei-ordinaria-n-1921-2005-dispoe-sobre-a-criacao￾composicao-atribuicoes-e-funcionamento-do-conselho-municipal-das-pessoas-portadoras-de-necessidades-especiais￾de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO "CONSELHO MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS DE
TIJUCAS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2005/193/1921/lei-ordinaria-n-1921-2005-dispoe-sobre-a-criacao-composicao-atribuicoes-e-funcionamento￾do-conselho-municipal-das-pessoas-portadoras-de-necessidades-especiais-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /ftlbp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2005/193/1921/lei-ordinaria-n-1921-2005-dispoe-sobre-a-criacao-composicao-atribuicoes-e-funcionamento-do-conselho-municipal-das-pessoas-portadoras-de-necessidades-esp…
 (http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?
utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 1880/2004 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2004/188/1880/lei-ordinaria-n-1880-2004-dispoe-sobre-a-criacao￾do-conselho-municipal-de-seguranca-publica-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2004/188/1880/lei-ordinaria-n￾1880-2004-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-seguranca-publica-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /taelp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2004/188/1880/lei-ordinaria-n-1880-2004-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-de-seguranca-publica-e-da-outras-providencias?q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%2…
Lei Ordinária 1822/2003 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas￾relativas-ao-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-99-que-institui-o-codigo-tributario￾municipal-e-da-outras-providencias?
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma revogada
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, ALTERA A LEI Nº 1541/99 QUE INSTITUI O CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto-sobre￾servicos-de-qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-99-que-institui-o-codigo-tributario-municipal-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /eatlp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-99-que-institui-o-codigo-tri…
Lei Ordinária 1549/1999 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1999/155/1549/lei-ordinaria-n-1549-1999-dispoe-sobre-o-sistema￾municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma revogada
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1999/155/1549/lei-ordinaria-n-1549-1999-dispoe-sobre-o￾sistema-municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /etplc (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1999/155/1549/lei-ordinaria-n-1549-1999-dispoe-sobre-o-sistema-municipal-de-educacao-e-da-outras-providencias?q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20…
Lei Ordinária 1532/1999 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1999/154/1532/lei-ordinaria-n-1532-1999-dispoe-sobre-os￾principios-e-as-diretrizes-da-politica-municipal-do-idoso-cria-o-conselho-municipal-do-idoso-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma revogada
DISPÕE SOBRE OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRÍZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1999/154/1532/lei-ordinaria-n-1532-1999-dispoe-sobre-os-principios-e-as-diretrizes-da-politica-municipal-do-idoso-cria-o-conselho-municipal-do-idoso￾e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /letpc (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1999/154/1532/lei-ordinaria-n-1532-1999-dispoe-sobre-os-principios-e-as-diretrizes-da-politica-municipal-do-idoso-cria-o-conselho-municipal-do-idoso-e-da-outras-providencias?q…
Lei Ordinária 982/1993 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1993/99/982/lei-ordinaria-n-982-1993-dispoe-sobre-a-estrutura￾administrativa-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1993/99/982/lei-ordinaria￾n-982-1993-dispoe-sobre-a-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /ltpac (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1993/99/982/lei-ordinaria-n-982-1993-dispoe-sobre-a-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%2…
Lei Ordinária 933/1992 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1992/94/933/lei-ordinaria-n-933-1992-altera-dispositivos-da-lei-n￾807-de-14-12-90-que-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente￾face-a-nova-redacao-dada-aos-artigos-132-e-139-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-pela-lei-n-8242-de-12-10-
91-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 807, DE 14/12/90, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, FACE
A NOVA REDAÇÃO DADA AOS ARTIGOS 132 E 139 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA LEI Nº 8242 DE 12/10/91, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1992/94/933/lei-ordinaria-n-933-1992-altera-dispositivos-da-lei-n-807-de-14-12-90-que-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-dos-direitos￾da-crianca-e-do-adolescente-face-a-nova-redacao-dada-aos-artigos-132-e-139-do-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente-pela-lei-n-8242-de-12-10-91-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /lctap (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1992/94/933/lei-ordinaria-n-933-1992-altera-dispositivos-da-lei-n-807-de-14-12-90-que-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente…
Lei Ordinária 807/1990 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1990/81/807/lei-ordinaria-n-807-1990-dispoe-sobre-a-politica￾municipal-de-atendimento-aos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei￾ordinaria/1990/81/807/lei-ordinaria-n-807-1990-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-aos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /tkapb (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1990/81/807/lei-ordinaria-n-807-1990-dispoe-sobre-a-politica-municipal-de-atendimento-aos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente-e-da-outras-providencias?q=Disp%F5e%20sobr…
Lei Ordinária 709/1989 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1989/71/709/lei-ordinaria-n-709-1989-dispoe-sobre-a-estrutura￾administrativa-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1989/71/709/lei-ordinaria￾n-709-1989-dispoe-sobre-a-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas%20e%20d%E1%20outras%20provid%EAncias)
http://leismunicipa.is /itjkp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1989/71/709/lei-ordinaria-n-709-1989-dispoe-sobre-a-estrutura-administrativa-da-prefeitura-municipal-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=Disp%F5e%20sobre%20Conselho%2…
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.410/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2410.pdf (5/6) 47/87
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.410/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2410.pdf (6/6) 48/87
09/06/2021 Leis de Tijucas / SC
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q=Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social) Norma em vigor
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1996/137/1364/lei-ordinaria-n-1364-1996-
cria-o-conselho-municipal-de-assistencia-social-e-da-outras-providencias?q=Conselho%20Municipal%20de%20Assist%EAncia%20Social)
http://leismunicipa.is /apltd (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1996/137/1364/lei-ordinaria-n-1364-1996-cria-o-conselho-municipal-de-assistencia-social-e-da-outras-providencias?q=Conselho%20Municipal%20de%20A…
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Conselho Municipal de Assistência Social em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.410/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2410.pdf (1/1) 49/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.410/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 09/06/2021 às 07:35:57
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
2410.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 09/06/2021 08:37:34 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9C59-639D-2237-480B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.410/2021 50/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 2410/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 9 de junho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.410/2021 | Anexo: 2410.pdf (1/1) 51/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.410/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 09/06/2021 às 12:59:43
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_72_2021_Executivo_Conselho_Muicipal_de_Assitencia_Social.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 09/06/2021 12:59:58 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7BF1-EFB6-8D06-6543
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.410/2021 52/87
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei nº 2410/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO Nº. 72/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o
Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas-SC – CMAS,
instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Política de
Assistência Social do Município.
O Projeto foi lido no expediente em 07/06/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Antes de adentrar ao estudo da juridicidade deste Projeto de Lei, passo
a analisar a solicitação de autoria do Chefe do Executivo Municipal, para que a
proposição tramite neste parlamento sob o Regime de Urgência.
Vejamos o que dispõe o artigo 64, da Lei Orgânica:
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até
quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for
feita a solicitação.
§ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o
projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua
votação, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias com
exceção do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.410/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_72_2021_Executivo_Conselho_Muicipal_de_Assitencia_Social.pdf (1/4) 53/87
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara de Vereadores de Tijucas
no dia 07/06/2021, ou seja, o prazo final, de 45 dias contados da data do protocolo na
Secretaria da Câmara Municipal.
Diante do exposto, a Procuradoria-Geral recomenda aos nobres Edis
para que se manifestem no prazo, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em
comento na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação. 
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de
urgência, passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo modifique estruturas, atribuições ou
funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa
reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções. 
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo. 
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.410/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_72_2021_Executivo_Conselho_Muicipal_de_Assitencia_Social.pdf (2/4) 54/87
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Os Conselhos são instrumentos de expressão, representação e
participação popular. Assim, a criação do Conselho é reflexo da democracia
participativa trazida pela Constituição Federal de 1988. Como órgãos colegiados da
gestão pública local, os conselhos gozam de atribuições para opinar ou deliberar acerca
de determinadas matérias, garantindo a participação da população na discussão de
assuntos relevantes para Tijucas.
Esclarece, ainda, que os Conselhos podem ser consultivos ou
deliberativos. Consultivos (função opinativa) têm a responsabilidade de julgar e discutir
os assuntos que lhes forem apresentados. Assim, têm função opinativa. Deliberativos
(função propositiva) têm o poder de propor políticas em sua área ou segmento. No
projeto em comento o Conselho terá função Deliberativa.
Nestes termos, cita-se a previsão da Lei Orgânica acerca do assunto:
Art. 15. São instrumentos de gestão democrática das ações da
administração pública, nos campos administrativos, social e econômico,
nos termos da lei:
I - o funcionamento de Conselhos Municipais com representação
paritária de membros do Poder Público Municipal e da sociedade civil
organizada;
II - a participação de um representante dos empregados, por eles indicado,
no Conselho de Administração e na diretoria das empresas públicas,
sociedade de economia mista e suas subsidiárias;
III - a participação, mediante propostas e discussões, de planos, programas e
projetos a partir do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, do Plano
Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual; 
IV - o acompanhamento da execução dos programas e a fiscalização da
aplicação dos recursos.
Parágrafo Único - Os Conselhos Municipais funcionarão de forma
independente da Administração Pública Municipal, sendo que a
participação nos mesmos será considerada de caráter público relevante;
exercida gratuitamente, à exceção dos Conselheiros Tutelares, cujo
exercício do mandato será remunerado, nos termos estabelecidos em lei
municipal.
Destaca-se a mensagem ao Projeto, ao frisar que o PL é fundamental
para o funcionamento adequado do Conselho Municipal de Assistência Social do
Município de Tijucas-SC, que é condição obrigatória para o Município receber recursos
da Lei Orgânica de Assistência Social, nos termos do Art. 30 da Lei Federal 8.742/93.
O Projeto ainda determina a revogação da Lei nº. 1.364/96 por
encontrar-se desatualizada diante dos novos marcos da Política de Assistência Social.
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.410/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_72_2021_Executivo_Conselho_Muicipal_de_Assitencia_Social.pdf (3/4) 55/87
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Quanto ao mérito do presente projeto de lei e o respectivo interesse
público, salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres
Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 09 de Junho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.410/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_72_2021_Executivo_Conselho_Muicipal_de_Assitencia_Social.pdf (4/4) 56/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.410/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/06/2021 às 13:55:42
Setores (CC):
CCJ, CEDH
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
2410.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 10/06/2021 07:33:51 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A4F5-443E-7C99-942F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.410/2021 57/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2410/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER EM CONJUNTO (AO MESMO TEMPO) devido a
URGÊNCIA da proposição para as Comissões: Comissão de Constituição e
Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 09 de junho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.410/2021 | Anexo: 2410.pdf (1/1) 58/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.410/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Maickon S.
Data: 10/06/2021 às 13:41:21
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2410 ao Vereador Maickon Campos Sgrott para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/06/2021 13:41:33 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 535E-A48D-1BF7-ADA4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.410/2021 59/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.410/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/06/2021 às 13:57:27
Segue em anexo Memorando de convocação para Reunião no dia 14/06/2021 às 10h.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/06/2021 13:58:14 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A523-037F-F406-EF76
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.410/2021 60/87
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.407/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/06/2021 às 11:58:59
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Ratifica Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da
Grande Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras providências.
Faz-se correção no texto do Memorando onde a Reunião será no dia 10/06/2021 às 10 h e não dia 02/06/2021.
Atenciosamente, Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 7329-B9D8-53DE-2AF5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.410/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf (1/2) 61/87
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 7329-B9D8-53DE-2AF5
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 08/06/2021 11:59:06 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.410/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_10_06_2021.pdf (2/2) 62/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.410/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 11/06/2021 às 07:47:01
Segue em anexo memorando de convocação para reunião 14 as 10h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_10_06_2021_CEDH.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 11/06/2021 07:47:15 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 11/06/2021 08:51:46 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 11/06/2021 12:36:36 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C080-E688-23C0-47B3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.410/2021 63/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras e
Comércio - CEDH
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Claudio da Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras e Comércio - CEDH, convoca os membros
para participar da reunião no dia 14 de junho de 2021, no horário das 10h. A reunião
será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CDEH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.410/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CEDH.pdf (1/1) 64/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.410/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 11/06/2021 às 09:07:32
Desconsiderar o anexo do Despacho7 e segue em anexo Memorando correto.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 11/06/2021 09:08:10 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F20C-6B9C-93A9-6319
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.410/2021 65/87
Memorando 635/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/06/2021 às 12:51:18
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação dos Membros para Reunião no dia 14/06/2021 às 10h
Segue anexo Memorando de convocação para Reunião no dia 14/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB75-2910-0CFC-F750
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.410/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf (1/4) 66/87
Anexos:
MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código FB75-2910-0CFC-F750
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.410/2021 | Anexo: MEMORANDO_10_06_2021_CCJ.pdf (2/4) 67/87
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de junho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 14 de junho de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.410/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/06/2021 às 13:11:26
Segue em anexo Parecer e a Ata da Reunião do dia 14/06/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_CONSORCIO_MULTIF_DEAP_CONSELHO_ASSISTENCIA_SOCIAL_2_.pdf
PARECER_CONSELHO_SUAS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 15/06/2021 13:11:42 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 16/06/2021 08:53:28 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 16/06/2021 09:12:43 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 2408/2021 de autoria do
Poder Executivo com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A FAZER
DOAÇÃO À SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E
SOCIOEDUCATIVA, ATRAVÉS DO PRESÍDIO REGIONAL DE TIJUCAS, NA FORMA QUE
ESPECIFICA”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2408/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 2407/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
MULTIFINALITÁRIO DA REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS – CIM- GRANFPOLIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
2407/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 2409/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE
COOPERAÇÃO COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA
DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM INTERVENIÊNCIA
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR MEIO DO FUNDO
ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 2409/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão, uma vez que foi imposto uma Emenda Modificativa ao Projeto
sendo aprovada por todos os Membros, alterando o segundo parágrafo do Art. 1º no
que diz respeito à remuneração dos presidiários onde a remuneração seria de um
salário mínimo por presidiário foi alterado para 75% do salário mínimo nacional por
presidiário. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2410/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia
se designado à Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 2410/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 010/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir
Correia com a ementa: “DENOMINA DE PEDRO CLARA O NOME DA RUA NA ITINGA”.O
Presidente da Comissão havia designado o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para
Relatoria. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 010/2021, obtendo
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aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Após o Projeto de Lei Nº
022/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa:
“DENOMINA DE MARCÍLIO DIAS WOLLINGER O NOME DA RUA NO MORRETES”. O
Presidente da Comissão havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 022/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 023/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “DENOMINA DE
MARIA CARDOSO FERREIRA O NOME DA RUA NO MORRETES”. O Presidente da
Comissão havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 023/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Para finalizar o Projeto de Lei Nº 029/2021 de autoria do
Legislativo do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: DENOMINA DE HAMILTON
RIBEIRO DA SILVA A RUA LOCALIZADA NO TIMBÉ”. O Presidente da Comissão também
havia se designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei 029/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 2410/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 10 de junho de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 2410/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
09/06/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise é de autoria do Poder Executivo e que veio para
esta Casa pra tramitar em Regime de Urgência, conforme dispõe o Art. 64 da Lei
Orgânica.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece:
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta
Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens
culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos
desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
(…) 
LV – concessão de subvenções aos estabelecimentos, associações e instituições de
utilidade pública ou de beneficência, se for do interesse público.
(…)
Ainda que, a proposição é de inciativa exclusiva do Prefeito, conforme
disposto no art. 62 da Lei Orgânica Municipal:
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JUSTIÇA
‘Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
(…)
III – criação, extinção, extruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;(grifo
nosso)
(…)
Ora, percebe-se que a matéria objeto da proposta legislativa é de iniciativa
privativa do Poder Executivo.
Os Conselhos são instrumentos de expressão, representação e participação
popular. Assim a criação do Conselho é reflexo da democracia participativa trazida pela
Constituição Federal de 1988. Como órgãos colegiados da gestão pública local, estes
gozam de atribuições para opinar ou deliberar acerca de determinadas matérias,
garantindo a participação da população na discussão de assuntos relevantes para
Tijucas.
Uma vez que os Conselhos podem ser consultivos ou deliberativos.
Consultivos (função opinativa) tendo a responsabilidade de julgar e discutir os assuntos
que lhe forem apresentados. Já os Deliberativos (função propositiva) têm o poder de
propôr políticas em sua área ou segmento.
Aqui no caso do projeto em comento o Conselho terá função Deliberativa.
A Lei Orgânica do Município de Tijucas prevê acerca do assunto:
Art. 15 São instrumentos de gestão democrática das ações da
administração pública, nos campos administrativos, social e econômico, nos termos
da lei:
I – o funcionamento de Conselhos Municipais com representação
paritária de membros do Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada;
(…)
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JUSTIÇA
Parágrafo Único – Os Conselhos Municipais funcionarão de forma
independente da Administração Pública Municipal, sendo que a participação nos
mesmos será considerada de caráter público relevante; exercida gratuitamente, à
execução dos Conselheiros Tutelares, cujo exercício do mandato será remunerado,
nos termos estabelecidos em lei municipal.
Haja vista, conforme mensagem ao Projeto ao frisar que tal é fundamental
para o funcionamento adequado do Conselho Municipal de Assistência Social do
Município de Tijucas-SC, sendo condição obrigatória para o Município receber
recursos da Lei Orgânica de Assistência Social, nos termos do Art. 30 da Lei Federal
8.742/93.
O Projeto ainda determina a revogação da Lei Nº 1.364/96 por encontrar￾se desatualizada diante dos novos marcos da Política de Assistência Social.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
2410/2021.
Sala das Comissões, 14 de junho de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
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III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 2396/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente (Relator)
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.410/2021 | Anexo: PARECER_CONSELHO_SUAS.pdf (5/5) 77/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.410/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 16/06/2021 às 10:03:38
Segue em anexo ata e parecer referente Projeto de Lei 2410/2021.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 16/06/2021 10:03:48 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 16/06/2021 10:24:35 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 24/06/2021 08:04:41 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D236-7C08-E84F-A016
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.410/2021 78/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.410/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 16/06/2021 às 10:05:17
Encaminha-se Projeto de Lei chefe de gabinete para devida providências.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.410/2021 79/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.410/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM 
Data: 16/06/2021 às 10:11:03
Bom dia, Projeto pautado para dia 17/6.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.410/2021 80/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.410/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABDAN - GABINETE DANONE 
Data: 16/06/2021 às 11:29:14
Segue ata e paracer em anexo
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_14_06.pdf
PARECER_CEDH_PL_2410.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 16/06/2021 11:29:35 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 16/06/2021 12:30:54 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 17/06/2021 09:29:18 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 25F8-D764-BD10-163B
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE,
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo quarto dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelton Leal dos Santos, tendo
como Presidente o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes. O Projeto de Lei Nº 2410/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Assistência
Social do Município de Tijucas e da outras providencias”. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento.
colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 2410/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros da Comissão. Em seguida O projeto de Lei N°
2407/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa “Ratifica Protocolo de
Intenções do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região da Grande
Florianópolis – CIM-GRANFPOLIS e dá outras providências. O presidente a
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se pra relator do projeto em comento, e
pediu VISTAS de 10 dias do projeto para maiores informa acerca do mesmo. Nada
mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.410/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_14_06.pdf (1/1) 82/87
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 24102021, de autoria do Poder
Executivo “Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social do Município de
Tijucas e da outras providencia.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto. Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer
jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.410/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2410.pdf (1/3) 83/87
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos I, II, V e XIII necessitando a análise em questão: 
I – educação
II – saude;
V – pessoal;
XIII - juventude
 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2410/2021 menciona que: “Fica instituído o
Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas (CMAS),
instância deliberativa do sistema descentralizado e participativo da Politica da
Assistência Social do Município de Tijucas de caráter permanente e composição
paritária entre o governo e a sociedade civil observando o disposto no art.16,
paragrafo único da lei federal n° 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2410/2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 14 de junho de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
2
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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.410/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2410.pdf (3/3) 85/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.410/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 17/06/2021 às 21:22:47
Boa noite, Projeto aprovada 17/6.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.410/2021 86/87
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.410/2021
De: Zenir A. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 18/06/2021 às 11:06:34
Projeto encaminhado por meio do Ofício 168/2021 - Encaminhamento de Projeto 2410/2021 - APROVADO (Assuntos
Comunitários)
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Zenir Atanazio
Assistente Administrativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.410/2021 87/87

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