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materia nº 34/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 34 / 2021
Date 2021-06-08
EmentaInstitui a campanha sinal vermelho como medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
native_id6369

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 SANCIONADO — LEI 2854/2021
2021-08-17 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Envio pelo ofício 214/2021/1doc
2021-07-27 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-07-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-06-08 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T07:42:40.732310-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-07-27T07:15:43.367142-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 38

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 034/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 08/06/2021 às 09:24:08
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Projeto de Lei Legislativo - Campanha Sinal Vermelho
Documento de Origem: 
Protocolo
Data da apresentação*: 
08/06/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
PROJETO DE LEI Nº /2021
Institui a campanha sinal vermelho como medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a
mulher e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a
mulher.
Art. 2º Ficam autorizadas as farmácias, drogarias e postos de combustíveis a receberem denúncias de
violência doméstica, encaminhando-as imediatamente para as autoridades competentes adotarem as medidas
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 034/2021 1/38
protetivas necessárias e cabíveis.
Art. 3º A denúncia poderá ser realizada de forma presencial ou por telefone pelo(a) atendente nos estabelecimentos
acima indicados.
Parágrafo único. O(a) atendente pegará os dados da pessoa que faz a denúncia, seu nome,
endereço e número de telefone para eventual contato.
Art. 4º Quando não for possível haver a menção expressa da denúncia, por motivo de segurança da denunciante, as
vítimas poderão acionar o atendente desenhando a letra "X" na palma da mão ou em um pedaço de papel, para que
o atendente preste a ajuda.
Parágrafo único. Mencionado o desenho, o(a) atendente deverá imediatamente comunicar às
autoridades, de forma presencial ou por telefone(s) disponibilizado(s) para esse fim.
Art. 5º Os estabelecimentos mencionados nesta Lei deverão dar publicidade da campanha em
local visível aos consumidores.
Art. 6º Compete a Procuradoria Especial da Mulher promover ações para orientar os
estabelecimentos a aplicar de forma efetiva esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Tijucas (SC), ____ de ___________ de 2021.
Nadir Amorim
Vereadora
_
Nadir Olindina Amorim
Vereadora
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_000_2021_Campanha_Sinal_Vermelho.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 08/06/2021 09:24:23 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FCA0-A1C2-5CE3-B744
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 034/2021 2/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
Institui a campanha sinal vermelho como medida de
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a
mulher e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sancionou a seguinte
Lei: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e
familiar contra a mulher.
Art. 2º Ficam autorizadas as farmácias, drogarias e postos de combustíveis a
receberem denúncias de violência doméstica, encaminhando-as imediatamente para
as autoridades competentes adotarem as medidas protetivas necessárias e cabíveis.
Art. 3º A denúncia poderá ser realizada de forma presencial ou por telefone pelo(a)
atendente nos estabelecimentos acima indicados.
Parágrafo único. O(a) atendente pegará os dados da pessoa que faz a denúncia, seu
nome, endereço e número de telefone para eventual contato.
Art. 4º Quando não for possível haver a menção expressa da denúncia, por motivo de
segurança da denunciante, as vítimas poderão acionar o atendente desenhando a
letra "X" na palma da mão ou em um pedaço de papel, para que o atendente preste a
ajuda. 
Parágrafo único. Mencionado o desenho, o(a) atendente deverá imediatamente
comunicar às autoridades, de forma presencial ou por telefone(s) disponibilizado(s)
para esse fim.
Rua: Coronel Büchelle, nº 181 – Centro – Tijucas/SC
CEP: 88.200-000 - Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 034/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_Campanha_Sinal_Vermelho.pdf (1/4) 3/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 5º Os estabelecimentos mencionados nesta Lei deverão dar publicidade da
campanha em local visível aos consumidores.
Art. 6º Compete a Procuradoria Especial da Mulher promover ações para orientar os
estabelecimentos a aplicar de forma efetiva esta Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), ____ de ___________ de 2021.
Nadir Amorim
Vereadora
Rua: Coronel Büchelle, nº 181 – Centro – Tijucas/SC
CEP: 88.200-000 - Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 034/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_Campanha_Sinal_Vermelho.pdf (2/4) 4/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Tijucas, visa
estabelecer que os atendentes das farmácias, drogarias e postos de combustíveis, ao
receberem a denúncia, devem comunicar imediatamente às autoridades competentes
para adotarem com urgência as medidas protetivas necessárias e cabíveis.
A denúncia poderá ser feita de forma presencial ou por telefone, sendo que
o profissional deverá pegar os dados da pessoa, como nome, endereço e número de
telefone. Quando não for possível haver menção expressa da denúncia, por motivo de
segurança da denunciante, as vítimas poderão acionar o atendente desenhando a
letra "X" na palma da mão ou em um pedaço de papel, para que o atendente preste a
ajuda. É como se fosse um código para a comunicação segura entre o denunciante e
o atendente.
Vale lembrar que, o Governo do Estado sancionou uma Lei autorizando as
farmácias e drogarias de Santa Catarina, receberem denúncias de violência
doméstica contra a mulher. Mas, será apenas durante a vigência do estado de
calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus. 
Rua: Coronel Büchelle, nº 181 – Centro – Tijucas/SC
CEP: 88.200-000 - Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 034/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_Campanha_Sinal_Vermelho.pdf (3/4) 5/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Desde o início da pandemia do novo coronavírus, mulheres passaram a
ficar 24 horas em casa, muitas vezes, com seus agressores. Tal fato elevou a
preocupação com a violência doméstica e familiar contra a mulher. 
De olho nisso, foi visto a necessidade de termos mais apoios importantes,
como farmácias, drogarias e postos de combustíveis para facilitar o pedido de socorro
da mulher. Em muitos casos não possuem coragem para irem até uma Delegacia, ou
até mesmo chamar a Polícia Militar em casa. Contudo, uma farmácia ou posto de
combustível sem dúvidas, seriam os pontos mais fáceis para uma mulher pedir a
ajuda que tanto necessita.
Finalmente, esse projeto visa oferecer mais segurança e proteção contra a
violência doméstica, contando com a parceria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação Brasileira de
Farmácias (Abrafar) numa campanha nacional permanente. 
 Onde denunciar
 Caso presencie ou tome conhecimento de casos de violência doméstica ou que
se depare com pessoa mostrando o sinal vermelho nas mãos, é possível
efetuar denúncia por meio de diversos mecanismos. O primeiro contato pode
ser no Disque 180 que é a Central de Atendimento à Mulher em Situação
de Violência.
 Além do 180 há também o Disque 190 que é atendido pela Polícia Militar
que conta com a Rede Catarina, especializada em violência doméstica. E há
também o Disque 100, que é um serviço de proteção de crianças e
adolescentes com foco em violência sexual, vinculado ao Programa
Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e
Adolescentes, da SPDCA/SDH.
Tijucas (SC), 24 de Maio de 2021.
Nadir Amorim
Vereadora
Rua: Coronel Büchelle, nº 181 – Centro – Tijucas/SC
CEP: 88.200-000 - Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 034/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_Campanha_Sinal_Vermelho.pdf (4/4) 6/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 034/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 08/06/2021 às 09:36:10
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 034/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 034/2021 7/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 034/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 11/06/2021 às 12:33:15
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
034_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 11/06/2021 12:37:11 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 11/06/2021 12:39:33 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 11/06/2021 12:52:16 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 14/06/2021 12:04:56 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D4D7-00F6-79EF-9B49
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 034/2021 8/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 034/2021 que “Institui a
campanha sinal vermelho como medida de enfrentamento à violência
doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 034/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 10/06/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 034/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 11 de junho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 034/2021 | Anexo: 034_2021.pdf (1/1) 9/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 034/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 14/06/2021 às 12:31:30
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-034/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_034.pdf
1Pesquisa_SAPL_PLOLE_034.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 034/2021 10/38
14/06/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=Institui+a+campanha+sinal+vermelho+como+medida+de+enfrentamento+à+vio… 1/1
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14/06/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=Institui+a+campanha+sinal+vermelho+como+medida+de+enfrentamento+à+violência+doméstica+e+familiar+contra+a+mulher+e+dá+outras+providências… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 34/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Institui a campanha sinal vermelho como medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências.
Apresentação: 8 de Junho de 2021 
Autor:  Nadir da Saúde 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  8 de Junho de 2021
Última Ação:   
Texto Original
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aberto. Release: 3.1.162-RC8
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 034/2021 | Anexo: 1Pesquisa_SAPL_PLOLE_034.pdf (1/1) 12/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 034/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 14/06/2021 às 20:39:59
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
034_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 15/06/2021 08:07:17 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EEB0-211B-A8F3-5583
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 034/2021 13/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 034/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 14 de junho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 034/2021 | Anexo: 034_2021.pdf (1/1) 14/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 034/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 23/06/2021 às 12:00:52
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_77_2021_PL_34_Campanha_sinal_vermelho.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 23/06/2021 12:01:36 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 17E4-FDD4-DB4C-56C0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 034/2021 15/38
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 034/2021
Autores: Nadir Olindina de Amorim
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA SINAL VERMELHO COMO MEDIDA DE
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER JURÍDICO N. 77/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a
campanha sinal vermelho como medida de enfrentamento à violência doméstica e
familiar contra a mulher.
O Projeto foi lido no expediente em 10/06/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se criar medidas de
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, através dos
atendimentos em farmácias, drogarias e postos de combustíveis.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 034/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_77_2021_PL_34_Campanha_sinal_vermelho.pdf (1/3) 16/38
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
O PL delimita obrigações aos estabelecimentos comerciais no tocante
ao recebimento de denúncias de violência doméstica, não interferindo neste aspecto nas
iniciativas exclusivas do Prefeito.
Nesse contexto, a proposição está em consonância com a Constituição
Federal, com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com a Política Nacional de
Enfrentamento a Violência contra as Mulheres e convenções e tratados internacionais,
tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
(Convenção de Belém do Pará 1994), dentre outras. 
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo.
Sendo assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade
do projeto. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete exclusivamente
aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 034/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_77_2021_PL_34_Campanha_sinal_vermelho.pdf (2/3) 17/38
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
Tijucas/SC, 23 de Junho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 034/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_77_2021_PL_34_Campanha_sinal_vermelho.pdf (3/3) 18/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 034/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 24/06/2021 às 09:00:18
Bom dia, Segue despacho para parecer.
Anexos:
034_2021.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 034/2021 19/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 034/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 24 de junho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 034/2021 | Anexo: 034_2021.pdf (1/1) 20/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 034/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABEZEQ - GAB.EZEQUIEL 
Data: 19/07/2021 às 10:47:27
Encaminha-se o Projeto de Lei 034/2021 ao Vereador EZEQUIEL DE AMORIM para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente, 
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 034/2021 21/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 034/2021
De: Ezequiel A. - GABEZEQ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 20/07/2021 às 11:28:00
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Segue anexo parecer da CCJ.
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
PARECER_034_2021.docx
PARECER_034_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 20/07/2021 11:28:22 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
Claudemir Correia 20/07/2021 11:34:47 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Erivelto Leal Dos Santos 20/07/2021 11:42:08 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F57E-A68A-830C-14A2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 034/2021 22/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Erivelto Leal dos Santos - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 034/2021
Autor: Nadir Olindina Amorim
Ementa: Institui a campanha sinal vermelho como medida de enfrentamento à violência
doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 20 de Julho de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Claudemir Correia
designou como Relator do Projeto de Lei Nº 034/2021 o Vereador Ezequiel de Amorim.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
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Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
24/06/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Vereadora Nadir
Olindina Amorim e dispõe sobre a campanha sinal vermelho como medida de
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências. 
Em relação ao aspecto constitucional, legal e regimental, além do conteúdo
gramatical, o texto está de acordo com as normas e regimentos padrões.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
34/2021.
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Sala das Comissões, 20 de Julho de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 34/2021
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente 
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM ERIVELTO LEAL DOS 
SANTOS
 Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 034/2021 | Anexo: PARECER_034_2021.pdf (3/3) 25/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 034/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/07/2021 às 11:36:01
segue ata da reunião da ccj
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_ccj_20_07_21.doc
ata_ccj_20_07_21_pdf.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 034/2021 26/38
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Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às oito horas e trinta minutos do vigésimo dia do mês de julho do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS, CLAUDEMIR
CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o
objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº
040/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO
DE COMEDOUROS /BEBEDOUROS PARA CACHORROS ABANDONADOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 040/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 034/2021 de autoria
do Poder Legislativo com a ementa: “Institui a campanha sinal vermelho como
medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá
outras providências ”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
034/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 038/2021 de autoria do Poder Legislativo com a
ementa: “Institui a campanha agosto dourado como medida de incentivo ao
Aleitamento Materno e dá outras providências ”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 038/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão,. Em seguida o Projeto de Lei Nº 033/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO
INTELIGENTE” NOS NOVOS LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS ”. O Presidente
da Comissão designado como Relator o Vereador ERIVELTO LEAL DOS SANTOS.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 033/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os Membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 034/2021 | Anexo: ata_ccj_20_07_21_pdf.pdf (1/2) 27/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 034/2021 | Anexo: ata_ccj_20_07_21_pdf.pdf (2/2) 28/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 034/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABDAN - GABINETE DANONE 
Data: 20/07/2021 às 12:14:26
segue em anexo memorando convocação para reunião próxima quinta feira dia 22/07 as 9h. 
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_22_07.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Erivelto Leal Dos Santos 21/07/2021 07:06:37 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 21/07/2021 09:04:56 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 080E-FD57-B862-18E6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 034/2021 29/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 20 de julho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 22 de julho de 2021, no
horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 034/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_22_07.pdf (1/1) 30/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 034/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 22/07/2021 às 11:14:00
Segue em anexo ata e parecer projeto de lei 34/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_22_07.pdf
PARECER_CEDH_PL_34_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 22/07/2021 11:14:28 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 23/07/2021 09:20:10 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 26/07/2021 21:18:31 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4FAC-ECC4-434B-A20F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 034/2021 31/38
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente
o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 33/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Paulo
Cesar Pereira e Ezequiel da Amorim Poli com a ementa DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO
CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS NOVOS LOTEAMENTOS DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Comissão
Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 33/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 34/2021 de autoria da vereadora
Nadir de Amorim com a ementa “INSTITUI A CAMPANHA SINAL VERMELHO COMO
MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER E DA OUTR5AS PROVIDENCIAS”. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado
em discussão o parecer do Projeto de Lei 34/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria Da vereadora
Nadir de Amorim com a ementa “ INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO DOURADO COMO
MEDIDA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em
comento colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 38/2021, obtendo
aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria
dos vereadores Cláudio de Oliveira e Júlio César Bucosk com a ementa “DISPÕE SOBRE
A INSTALAÇÃO DE COMEDOURO/BEBEDOURO PARA CACHORROS ABANDONADOS
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou￾se como relator do projeto em comento colocado em discussão o parecer do Projeto
de Lei 40/2021, obtendo aprovação dos todos Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 034/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_22_07.pdf (1/2) 32/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 034/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_22_07.pdf (2/2) 33/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 034/2021, de autoria do vereador Nadir
de Amorim: que “Institui a campanha sinal vermelho como medida de
enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras
providências.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim para relatoria do
Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 034/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_34_2021.pdf (1/3) 34/38
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XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, III e IV, necessitando a análise em questão: 
 I – Educação
 II - Saúde
 III – Comunicações;
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 034/2021 menciona que: “Ficam autorizadas as
farmácias, drogarias e postos de combustíveis a receberem denúncias de violência
doméstica, encaminhando-as imediatamente para as autoridades competentes adotarem
as medidas protetivas necessárias e cabíveis. 
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 34/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 21 de julho de 2021.
NADIR DE AMORIM
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 034/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_34_2021.pdf (2/3) 35/38
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 034/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_34_2021.pdf (3/3) 36/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 034/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/07/2021 às 11:15:45
Encaminha-se gabinete da precedência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 034/2021 37/38
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 034/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 16/08/2021 às 21:40:56
Bom dia, Projeto aprovado por unanimidade em 2 votação em 16/08/2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 034/2021 38/38

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