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materia nº 35/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 35 / 2021
Date 2021-06-16
EmentaDENOMINA DE JOÃO JOSÉ FLORES A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA
native_id6384

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-23 Proposição arquivada — —
2021-06-24 Aguardando emissão de parecer — —
2021-06-23 Aguardando emissão de parecer — —
2021-06-18 Aguardando emissão de parecer — —
2021-06-17 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-06-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-06-16 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 15/06/2021 às 09:09:00
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO
DENOMINA DE JOÃO JOSÉ FLORES.
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
15/06/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI
DENOMINA DE JOÃO JOSÉ FLORES A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA
Origem: Legislativo
Autor: MAURÍCIO POLI
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 1/43
Art. 1º Fica denominada de João José Flores, uma rua localizada no bairro Nova Descoberta.
Art. 2º Trata-se de uma Rua bem conhecida do bairro Nova Descoberta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 15 de Junho de 2021.
MAURÍCIO POLI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Sr. João José flores, era engajado em causas sociais, sempre disposto a ajudar os necessitados
da comunidade. Criou seus filhos com educação e exemplo de honestidade, mantendo-os com
o fruto de seu trabalho.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 2/43
Sr. João José flores, faleceu com 81 anos de idade, no dia 13/08/1992. Deixou um legado muito
bonito, e como retribuição, seu nome será eternizado em um local muito especial.
Tijucas (SC), 15 de Junho de 2021.
MAURÍCIO POLI
Vereador
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): JOÃO JOSÉ FLORES
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 3/43
DATA NASC: 06/05/1911 LOCAL: TIJUCAS-SC
FILIAÇÃO:
PAI: JOSÉ FLORES
MÃE: MAGALI FLORES
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Osmar Flores Casado
Osnir Flores Casado
Osnildo Flores Casado
Maria Flores Falecida
Zilda Flores Casada
Alcides Flores Casado
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 4/43
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
João José Flores era agricultor.
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E OUTRAS:
João José Flores, participava de atividades na comunidade Religiosa.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 5/43
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
João José Flores, durante toda sua vida morou na localidade de Nova Descoberta, tendo sido
uma pessoa com forte liderança, com vínculos de amizades na comunidade. A homenagem
proposta prova que seu nome não se perca no esquecimento, justa homenagem como nome
da rua onde sempre viveu.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 6/43
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Osmar Flores (Filho)
_
Mauricio Poli
Anexos:
VEREADOR
JOAO_JOSE_FLORES.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 7/43
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 15/06/2021 09:09:15 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4DE0-78E7-C371-DABB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 8/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 PROJETO DE LEI 
DENOMINA DE JOÃO JOSÉ FLORES
A RUA LOCALIZADA NA NOVA
DESCOBERTA
 Origem: Legislativo 
 Autor: MAURÍCIO POLI
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominada de João José Flores, uma rua localizada no bairro
Nova Descoberta.
Art. 2º Trata-se de uma Rua bem conhecida do bairro Nova Descoberta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 15 de Junho de 2021.
MAURÍCIO POLI
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 | Anexo: JOAO_JOSE_FLORES.pdf (1/6) 9/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Sr. João José flores, era engajado em causas sociais, sempre disposto a
ajudar os necessitados da comunidade. Criou seus filhos com educação e
exemplo de honestidade, mantendo-os com o fruto de seu trabalho.
Sr. João José flores, faleceu com 81 anos de idade, no dia 13/08/1992. Deixou
um legado muito bonito, e como retribuição, seu nome será eternizado em um
local muito especial. 
Tijucas (SC), 15 de Junho de 2021.
MAURÍCIO POLI
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 | Anexo: JOAO_JOSE_FLORES.pdf (2/6) 10/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): JOÃO JOSÉ FLORES
DATA NASC: 06/05/1911 LOCAL: TIJUCAS-SC
FILIAÇÃO:
PAI: JOSÉ FLORES
MÃE: MAGALI FLORES
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Osmar Flores Casado
Osnir Flores Casado
Osnildo Flores Casado
Maria Flores Falecida
Zilda Flores Casada
Alcides Flores Casado
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
João José Flores era agricultor.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 | Anexo: JOAO_JOSE_FLORES.pdf (3/6) 11/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E 
OUTRAS:
João José Flores, participava de atividades na comunidade Religiosa.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 | Anexo: JOAO_JOSE_FLORES.pdf (4/6) 12/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
João José Flores, durante toda sua vida morou na localidade de Nova 
Descoberta, tendo sido uma pessoa com forte liderança, com vínculos de 
amizades na comunidade. A homenagem proposta prova que seu nome não 
se perca no esquecimento, justa homenagem como nome da rua onde sempre 
viveu.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Osmar Flores (Filho)
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 | Anexo: JOAO_JOSE_FLORES.pdf (5/6) 13/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 035/2021 | Anexo: JOAO_JOSE_FLORES.pdf (6/6) 14/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 035/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 16/06/2021 às 08:22:52
PROJETO REGISTRADO NO SAPL SOB O Nº 35/2021
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 035/2021 15/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 035/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 17/06/2021 às 20:34:29
Bom dia, Segue despacho de projeto.
Anexos:
035_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 17/06/2021 20:36:41 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 17/06/2021 20:37:25 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Maickon Campos Sgrott 18/06/2021 08:45:07 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 18/06/2021 09:49:31 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DD9D-491B-3FDB-389E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 035/2021 16/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 035/2021 que “DENOMINA DE JOÃO
JOSÉ FLORES”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 035/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 17/06/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 035/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 17 de junho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 035/2021 | Anexo: 035_2021.pdf (1/1) 17/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 035/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 18/06/2021 às 08:57:51
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no DESPACHO DA MESA DIRETORA, conforme
itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 035/2021 18/43
18/06/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=+JOÃO+JOSÉ+FLORES+A+RUA+ 1/2
 (/) Minha Conta
COVID-19 (/coronavirus) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
JOÃO JOSÉ FLORES A RUA
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção
Mais Opções.
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei￾complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas￾estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=%20JO%C3O%20JOS%C9%20FLORES%20A%20RUA%20)
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do￾municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=%20JO%C3O%20JOS%C9%20FLORES%20A%20RUA%20)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-e…
Lei Ordinária 1468/1997 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei￾ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?
q=%20JO%C3O%20JOS%C9%20FLORES%20A%20RUA%20)
Norma revogada
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de￾tijucas)
 JOÃO JOSÉ FLORES A RUA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 035/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (1/2) 19/43
18/06/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=+JOÃO+JOSÉ+FLORES+A+RUA+ 2/2
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei￾ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?
q=%20JO%C3O%20JOS%C9%20FLORES%20A%20RUA%20)
http://leismunicipa.is /tlbpe (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?q…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal￾resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=+JO%C3%83O+JOS%C3%89+FLORES+A+RUA+&page=1)
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Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis)
FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=+JO%C3%83O+JOS%C3%89+FLORES+A+RUA+&page=1)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 035/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (2/2) 20/43
18/06/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=+JOÃO+JOSÉ+FLORES+A+RUA+ 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 4259
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 35 de 2021
DENOMINA DE JOÃO JOSÉ FLORES A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 91 de 2014
TIJUCAS (SC), 10 DE MARÇO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 91/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC
SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A
EXECUÇÃO DE SERVIÇOS NAS RUAS: JOÃO DE BARRO, FALCÃO E BEIJA FLOR, CONFORME ABAIXO SOLICITADO, DEVIDO AS
REFERIDAS VIAS PUBLICAS SE ENCONTRAREM EM PÉSSIMO ESTADOS DE CONSERVAÇÃO: A) LIMPEZA GERAL (RUAS E PASSEIOS); B)
REPAROS NA PAVIMENTAÇÃO; JUSTIFICATIVA: ANTIGA REIVINDICAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO. CORDIALMENTE
EDSON JOSÉ DE SOUZA VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 40 de 2014
TIJUCAS (SC), 13 DE FEVEREIRO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 40/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS -
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A
INSTALAÇÃO DE UMA SALA DE INFORMÁTICA NO PRÉ ESCOLAR FLOR DO CAMPO. JUSTIFICATIVA: A QUE EXISTIA FOI
TRANSFERIDA PARA A ESCOLA JOSÉ FELLER NA LOCALIDADE DE OLIVEIRA. CORDIALMENTE, EDER MURARO VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 182 de 2013
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PRESIDENTE DA COOPERATIVA CEREJ, SR.
EDSON FLORES DA CUNHA, SOLICITANDO A REPOSIÇÃO DAS LÂMPADAS QUEIMADAS NOS BAIRROS CAMPO NOVO, TERRA NOVA
E OLIVEIRA, PRINCIPALMENTE NAS LOCALIDADES DE DIONÍSIO E HONÓRIO. 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.719, de 25 de julho de 2018
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE RUAS NO LOTEAMENTO PARQUE RESIDENCIAL GUMERCINO LEMOS. 
Texto Original: Clique aqui 
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 JOÃO JOSÉ FLORES A RUA 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 035/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (1/2) 21/43
18/06/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=+JOÃO+JOSÉ+FLORES+A+RUA+ 2/2
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Registros 1 a 10 de 4259
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 435 de 2013
DENOMINA “PRAÇA VALDEMIRO JOÃO RÉGIS” A ÁREA DE LAZER CONSTRUÍDA NA RUA PROF.ª ESMERALDINA J. DOS SANTOS, NO
BAIRRO XV DE NOVEMBRO. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 2 de 2014
PROJETO DE LEI Nº 02/2014 DENOMINA DE JOÃO AUGUSTO AMORIM, À SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. PREFEITO MUNICIPAL DE
TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - DENOMINA DE JOÃO AUGUSTO AMORIM, 01 (UMA) SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO
SANTA LUZIA. PARÁGRAFO ÚNICO - A SERVIDÃO QUE TRATA O ARTIGO TEM SUA LOCALIZAÇÃO NA RUA NORMI AVELINO
AZEVEDO, ESQUINA COM A CASA Nº 31, NO BAIRRO SANTA LUZIA, CONFORME FOTOS ANEXADAS. ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS. TIJUCAS, SC. 13 DE MARÇO DE 2014. JOSÉ
LEAL SILVA JÚNIOR VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Anexo - DOC. INDICAÇÃO de 30/01/2017 por VEREADORES
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Resolução nº 8, de 08 de junho de 2017
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA “MEDALHA DE MÉRITO MARIA GALLOTTI” AO SENHOR JOSÉ JOÃO SARAMENTO DE SOUZA. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 422 de 2013
DENOMINA DE JOÃO JOVITO ALEXANDRE A RUA QUE IDENTIFICA. 
Texto Original: Clique aqui 
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Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 035/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (2/2) 22/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 035/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 18/06/2021 às 09:03:08
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
035_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 21/06/2021 07:43:18 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B719-364F-7E64-3F71
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 035/2021 23/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 035/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 18 de junho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 035/2021 | Anexo: 035_2021.pdf (1/1) 24/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 035/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 23/06/2021 às 12:13:29
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_78_2021_NOME_DE_RUA_PL_35_Mauricio.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 23/06/2021 12:13:42 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 035/2021 25/43
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 035/2021
Autor: Maurício Poli
Ementa: DENOMINA DE JOÃO JOSÉ FLORES A RUA LOCALIZADA NA
NOVA DESCOBERTA.
PARECER JURÍDICO N. 78/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer Parecer Jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do Legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa. 
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. [...]
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se: 
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 035/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_78_2021_NOME_DE_RUA_PL_35_Mauricio.pdf (1/2) 26/43
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. 
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização. 
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 1.992. 
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais. 
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 23 de Junho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 035/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_78_2021_NOME_DE_RUA_PL_35_Mauricio.pdf (2/2) 27/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 035/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 24/06/2021 às 08:58:28
Bom dia, Segue projeto para parecer.
Anexos:
035_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 24/06/2021 10:32:38 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 035/2021 28/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 035/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 24 de junho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 035/2021 | Anexo: 035_2_.pdf (1/1) 29/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 035/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 24/06/2021 às 09:45:57
Encaminha-se Ofício à Secretaria de Obras para análise da propositura.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
OFICIO_SECRETARIA_DE_OBRAS_RUA_JOAO_JOSE_FLORES_NOVA_DESCOBERTA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 24/06/2021 09:46:11 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F568-1E15-AA04-6BAF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 035/2021 30/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 23 de junho de 2021.
Ao 
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 035/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE JOÃO JOSÉ
FLORES A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA, conforme anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
 Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 035/2021 | Anexo: OFICIO_SECRETARIA_DE_OBRAS_RUA_JOAO_JOSE_FLORES_NOVA_DESCOBERTA.pdf (1/1) 31/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 035/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 17/08/2021 às 10:03:47
Encaminha-se anexo resposta da Secretaria de Obras a respeito das informações solicitadas.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
PARECER_260_2021_Obras_Resposta_Joao_jose_Flores.jpg
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/08/2021 10:03:58 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 035/2021 32/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 035/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 17/08/2021 às 10:15:06
Encaminha-se o Projeto de Lei 035/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/08/2021 10:15:14 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7815-9152-DC3A-2F51
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 035/2021 33/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 035/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 19/08/2021 às 10:55:30
Bom dia.
Segue parecer do relator na CCJ.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_CCJ_PL_035_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 19/08/2021 10:55:44 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 19/08/2021 11:38:37 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 19/08/2021 12:12:40 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EA30-619A-AACC-1FB0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 035/2021 34/43
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº035 /2021
EMENTA: DENOMINA DE JOÃO JOSÉ FLORES A RUA LOCALIZADA NA NOVA 
DESCOBERTA. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 17 de agosto de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria 
do Projeto de Lei nº 035 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, ao Projeto de Lei nº 035/2021. A matéria em análise tramita 
nesta Casa por iniciativa do vereador Maurício Poli e DENOMINA DE JOÃO JOSÉ 
FLORES A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 035/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_035_2021.pdf (1/4) 35/43
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais 
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa dar prioridade no uso 
dos veículos oficiais do Município às gestantes em acompanhamento nas 
Unidades de Saúde de Tijucas. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 035/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_035_2021.pdf (2/4) 36/43
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
O Projeto de Lei atende aos elementos básicos necessários para a 
livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº 78/2021. 
No entanto, conforme o Parecer Técnico 0260/2021, emitido pela 
Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, há 
impedimentos para a tramitação, uma vez que a referida rua é de acesso 
restritamente particular e, ainda, precisa ter seu parcelamento de solo urbano 
regularizado junto aos órgãos competentes. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pelo arquivamento do Projeto de Lei nº 
035/2021. 
Sala das comissões, 19 de agosto de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 035/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_035_2021.pdf (3/4) 37/43
República Federativa do Brasil 
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI 035/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( x ) De acordo ( x ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 Membro
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 035/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_035_2021.pdf (4/4) 38/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 035/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 23/08/2021 às 07:54:42
Encaminha-se Memorando de convocação da Reunião e Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_SEMANA_CONSCIENTIZACAO_VIOLENCIA_CONTRA_MULHER_BANCO_DE_RACAO_19_08.pdf
MEMORANDO_REUNIAO_19_08_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 23/08/2021 07:54:58 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 23/08/2021 08:18:54 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 23/08/2021 08:56:33 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F6E4-91B6-6583-DF97
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 035/2021 39/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 047/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Júlio César Bucoski com a ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO
MUNICIPAL A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 047/2021, obtendo aprovação favorável dos
membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 035/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa “DENOMINA DE JOÃO JOSÉ FLORES A
RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão havia designado
para Relatoria o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto Nº 035/2021, uma vez que havia alguns impedimentos para dar continuidade à
tramitação do mesmo, dando Parecer pelo Arquivamento do Projeto, obtendo aprovação
favorável de todos membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 039/2021 de
autoria do Poder Legislativo da Vereadora Nadir Olindina de Amorim com a ementa:
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador
Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 039/2021, obtendo
aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 042/2021 de autoria do
Legislativo dos Vereadores Rudnei de Amorim e Júlio César Bucoski com a ementa:
“INSTITUI PARA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, O “BANCO DE RAÇÃO” E O “BANCO DE
ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Projeto Nº 042/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Para finalizar o
Projeto Nº 046/2021 que haviam sido designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia onde pediu mais tempo para análise ficando para a próxima Reunião. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de
data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 035/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_SEMANA_CONSCIENTIZACAO_VIOLENCIA_CONTRA_MULHER_BANCO_DE_RACAO_19_08.pdf (1/1) 40/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 16 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 19 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 035/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_19_08_2021_CCJ.pdf (1/1) 41/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 035/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 23/08/2021 às 07:56:51
Encaminha-se Projeto para Arquivamento.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 23/08/2021 07:57:00 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2820-EDDD-EC5E-72BB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 035/2021 42/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 035/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 23/08/2021 às 07:59:08
Bom dia, Favor realizar o arquivamento e demais procedimentos cabíveis.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 035/2021 43/43

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