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materia nº 36/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 36 / 2021
Date 2021-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
native_id6405

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-10 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Ofício 326/2021/1DOC: ENVIADO AO PREFEITO PARA PROMULGAÇÃO (Art. 65 da § 4º da Lei Orgânica Municipal)
2021-11-26 Proposição com mensagem de veto — —
2021-09-17 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFÍCIO 232/2021/1DOC
2021-09-17 Proposição aprovada em 2º turno — —
2021-08-25 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-08-12 Aguardando emissão de parecer — —
2021-07-22 Aguardando emissão de parecer — —
2021-07-09 Aguardando emissão de parecer — —
2021-07-08 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-06-25 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-12-10T10:28:11.975165-03:00 Rejeitado 5 5 1
2021-09-17T07:27:43.138425-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-08-27T08:38:45.274957-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 151

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 25/06/2021 às 08:39:55
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE
EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
Data da apresentação*: 
25/06/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia.
Segue Projeto de Lei.
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
João Luiz Lopes 25/06/2021 08:40:07 1Doc JOÃO LUIZ LOPES CPF 037.XXX.XXX-99
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: ATA_07_12_2021_VETOS_SUBVENCAO_AO_LAR_AUTORIZA_A_CONTRATACAO_DE_TRANSPORTE_COLETIVO_E_OUTROS.pdf (2/2) 1/151
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: PARECER_036_2021_ccj_veto.pdf (3/4) 2/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA 
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º As escolas da Rede Municipal de Educação de Tijucas que oferecerem 
aulas de educação física para seus estudantes deverão implantar o “Programa 
Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com 
Deficiência”. 
Art. 2º O Programa deverá possibilitar a prática da Educação Física adaptada; 
Art. 3º O Programa de Educação Física Adaptada será aplicado para 
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência. 
Art. 4º O Programa de Educação Física Adaptada deverá observar as 
seguintes diretrizes; 
I- Garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da 
educação física escolar; 
II- Promover a capacitação de professores da área de educação física 
para aplicação deste programa de inclusão social; 
III- Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da 
legislação vigente no que tange à acessibilidade; 
IV- Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação
física escolar. 
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com 
instituições e entidade, públicas e privadas, para o desenvolvimento da 
educação física adaptada. A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal 
nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: PARECER_036_2021_ccj_veto.pdf (4/4) 3/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021. 
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: OFICIO_N_358.PDF (5/6) 4/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
O princípio da inclusão consiste no reconhecimento da necessidade 
de se caminhar rumo à escola para todos, um lugar que inclua todos os 
estudantes, que celebre a diferença, que apoie a aprendizagem e responda as 
necessidades individuais. Para que isso seja realidade, a escola deve estar 
preparada para receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e 
membros da comunidade. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, a implementação de um
Programa Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com 
deficiência na educação física escolar, fazendo com que, além de cumprir as 
diretrizes já determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também 
nas atividades práticas da educação física. 
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que 
todos são aceitos, onde ajudam e são ajudados por seus colegas e outros 
membros da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais 
sejam satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas 
regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais 
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio
tanto dos próprios estudantes, quanto dos professores, para alcançar o 
sucesso nas principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer 
parte da vida escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada. 
A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa 
questão de direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos 
direitos iguais. Ela precisa e se apoiar em um tripé que é composto pela rede 
de apoio, consulta cooperativa, trabalho em equipe e aprendizagem 
cooperativa. Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como todo o 
suporte para que o estudante com deficiência possa participar ativamente das 
aulas de educação física e ter entrosamento com os professores e amigos 
possam garantir o seu pleno Direito de inclusão e desenvolvimento. 
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei
de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. O princípio da inclusão consiste no 
reconhecimento da necessidade de se caminhar rumo à escola para todos, um 
lugar que inclua todos os estudantes, que celebre a diferença, que apoie a 
aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que isso seja 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: OFICIO_N_358.PDF (6/6) 5/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
realidade, a escola deve estar preparada para receber, respeitar e se 
comunicar com todos os estudantes e membros da comunidade. 
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que 
todos são aceitos, onde ajudam e são ajudados por seus colegas e outros 
membros da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais 
sejam satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas 
regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais 
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio
tanto dos próprios estudantes, quanto dos professores, para alcançar o 
sucesso nas principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer 
parte da vida escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada. 
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (7/60) 6/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 036/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 25/06/2021 às 10:33:42
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 036/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (8/60) 7/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 036/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 28/06/2021 às 10:00:53
Segue projeto em .Doc. 
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA_pdf.docx
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (9/60) 8/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 036/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 08/07/2021 às 20:19:26
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
036_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 08/07/2021 20:29:31 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Nadir Olindina Amorim 08/07/2021 20:35:33 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Mauricio Poli 09/07/2021 07:22:16 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (10/60) 9/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 036/2021 que DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE
EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 036/2021, foi LIDO no expediente da sessão
ordinária na data de 08/07/2021, conforme Art.17 do Regimento Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto preenche
os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o Projeto
de Lei nº 036/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores, certificando￾se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 08 de julho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (11/60) 10/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 036/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 09/07/2021 às 09:56:15
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 3-036/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_036.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_036.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (12/60) 11/151
09/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=DISPÕE+SOBRE+A+IMPLANTAÇÃO+DO+“PROGRAMA+EDUCACIONAL+PARA+A+PRÁTICA+DE+EDUCAÇÃO+FÍSICA+ADAPTADA+PARA+EST… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 36/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
Apresentação: 25 de Junho de 2021 
Autor:  João Luiz Lopes 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  25 de Junho de 2021
Última Ação:   
Texto Original
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (13/60) 12/151
09/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+IMPLANTAÇÃO+DO+“PROGRAMA+EDUCACIONAL… 1/2
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA
ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Plano Municipal de Educação de Tijucas/SC (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/domau (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
Lei Complementar 45/2016 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-lei-de￾organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=DISP%D5E%20SOBRE%20A%20IMPLANTA%C7%C3O%20DO%20%201CPROGRAMA%20EDUCAC
Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-
2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=DISP%D5E%20SOBRE%20A%20IMPLANTA%C7%C3O%20DO%20%201CPROGRAMA%20EDUCACIONAL%20PARA%20A%20PR%C1TICA%20DE%20EDUCA%C7
http://leismunicipa.is /jgpvc (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?q=DISP%D5E%20SOBRE%20A…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+IMPLANTA%C3%87%C3%83O+DO+%E2%80%9CPROGRAMA+EDUCACIONAL+PARA+A+
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+IMPLANTA%C3%87%C3%83O+DO+%E2%80%9CPROGRAMA+EDUCACIONAL+PARA+A+
1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+A+IMPLANTA%C3%87%C3%83O+DO+%E2%80%9CPROGRAMA+EDUCACIONAL+PARA+A+
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA E em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (14/60) 13/151
09/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+A+IMPLANTAÇÃO+DO+“PROGRAMA+EDUCACIONAL… 2/2
Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html)
Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (15/60) 14/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 036/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GADM - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA 
Data: 09/07/2021 às 12:58:38
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
036_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 12/07/2021 09:46:00 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (16/60) 15/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 036/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 09 de julho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (17/60) 16/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 036/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 09/07/2021 às 18:27:13
É possível incluir o vereador Paulo como coautor do PL? Se sim, segue nova redação com assinatura do mesmo.
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf
PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA_pdf.docx
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
João Luiz Lopes 09/07/2021 18:27:24 1Doc JOÃO LUIZ LOPES CPF 037.XXX.XXX-99
Paulo Cesar Pereira 12/07/2021 08:06:16 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (18/60) 17/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA 
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º As escolas da Rede Municipal de Educação de Tijucas que oferecerem 
aulas de educação física para seus estudantes deverão implantar o “Programa 
Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com 
Deficiência”. 
Art. 2º O Programa deverá possibilitar a prática da Educação Física adaptada; 
Art. 3º O Programa de Educação Física Adaptada será aplicado para 
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência. 
Art. 4º O Programa de Educação Física Adaptada deverá observar as seguintes 
diretrizes; 
I- Garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da 
educação física escolar; 
II- Promover a capacitação de professores da área de educação física 
para aplicação deste programa de inclusão social; 
III- Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da 
legislação vigente no que tange à acessibilidade; 
IV- Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação
física escolar. 
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com 
instituições e entidade, públicas e privadas, para o desenvolvimento da 
educação física adaptada. A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 
9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (19/60) 18/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021. 
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
PAULO CÉSAR PEREIRA
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (20/60) 19/151
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
O princípio da inclusão consiste no reconhecimento da necessidade 
de se caminhar rumo à escola para todos, um lugar que inclua todos os 
estudantes, que celebre a diferença, que apoie a aprendizagem e responda as 
necessidades individuais. Para que isso seja realidade, a escola deve estar 
preparada para receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e 
membros da comunidade. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, a implementação de um 
Programa Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com 
deficiência na educação física escolar, fazendo com que, além de cumprir as 
diretrizes já determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também 
nas atividades práticas da educação física. 
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos 
são aceitos, onde ajudam e são ajudados por seus colegas e outros membros 
da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais sejam 
satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas regulares, ou 
seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais adequadas, 
ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio tanto dos próprios 
estudantes, quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas principais 
atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida escolar 
comunitária, pois a diversidade é valorizada. 
A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa questão 
de direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos iguais. 
Ela precisa e se apoiar em um tripé que é composto pela rede de apoio, consulta 
cooperativa, trabalho em equipe e aprendizagem cooperativa. Acreditamos que 
o livre acesso e acolhimento, bem como todo o suporte para que o estudante 
com deficiência possa participar ativamente das aulas de educação física e ter 
entrosamento com os professores e amigos possam garantir o seu pleno Direito 
de inclusão e desenvolvimento. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (21/60) 20/151
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Fone/Fax: 048 3263-0921
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei
de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. O princípio da inclusão consiste no 
reconhecimento da necessidade de se caminhar rumo à escola para todos, um 
lugar que inclua todos os estudantes, que celebre a diferença, que apoie a 
aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que isso seja 
realidade, a escola deve estar preparada para receber, respeitar e se comunicar 
com todos os estudantes e membros da comunidade. 
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos 
são aceitos, onde ajudam e são ajudados por seus colegas e outros membros 
da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais sejam 
satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas regulares, ou 
seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais adequadas, 
ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio tanto dos próprios 
estudantes, quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas principais 
atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida escolar 
comunitária, pois a diversidade é valorizada. 
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (22/60) 21/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 036/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 12/07/2021 às 07:34:42
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.JOÃO
Bom dia.
Encaminhamos à análise da Direção e da Presidência.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (23/60) 22/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 036/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 12/07/2021 às 08:03:19
Setores (CC):
SEC, GABPAULO, GAB.JOÃO
Bom dia, Conforme manifestação do Vereador autor, acrescenta-se o vereador Paulo como co-autor.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (24/60) 23/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 036/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 15/07/2021 às 20:50:16
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
036_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 16/07/2021 08:07:39 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (25/60) 24/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 036/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 15 de julho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (26/60) 25/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 036/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/07/2021 às 11:21:38
Diante da unificação dos PL 036/2021 e 041/2021, replico o parecer jurídico apresentado anteriormente para o PL
041/2021, que opina pela sua admissibilidade.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_89_2021_PL_33_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 22/07/2021 11:21:49 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (27/60) 26/151
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 041/2021
Autores: Paulo César Pereira
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA
PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
PARECER JURÍDICO N. 89/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe
sobre a implementação do programa educacional para a prática de educação física
adaptada para estudantes com deficiência.
O Projeto foi lido no expediente em 08/07/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30, I e VI da
Constituição Federal, compete legislar sobre assuntos de interesse local e programas de
educação infantil e fundamental em cooperação técnica com a União e o Estado.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (28/60) 27/151
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se a implementação do
Programa Educação Inclusiva nas atividades práticas de Educação Física nas Escolas
Municipais.
O PL possui embasamento teórico na Lei 9.394/96, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional. A LDB é a mais importante lei brasileira que se
refere à educação. Foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à
educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação,
estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.
A LDB apresenta um capítulo específico acerca da Educação Especial,
assegurando direitos e garantias aos educandos com deficiência, conforme cita-se:
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a
modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede
regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação: 
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização
específicos, para atender às suas necessidades;
II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível
exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas
deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar
para os superdotados;
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior,
para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular
capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na
vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem
capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com
os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma
habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares
disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Portanto, no tocante a educação infantil e ensino fundamental é dever
do Município promover a inclusão dos estudantes com deficiência, notadamente, através
do presente PL, nas atividades escolares de educação física.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (29/60) 28/151
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
Justifica-se que o presente PL dispõe sobre a implementação de um
programa educacional genérico e abstrato, atribuindo ao Poder Executivo a
responsabilidade por sua regulamentação, não interferindo nas atribuições de iniciativa
exclusiva do Prefeito.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Observa-se que o Poder Legislativo se limitou a criar o programa sem
impor obrigações ao Poder Executivo, apenas possibilitando a sua aplicabilidade através
de regulamentação específica.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
O projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa, respeitados
os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e indispensáveis
exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal.
Por fim, para estar apto à tramitação, discussão e deliberação pelo
Plenário, está Procuradoria orienta que seja excluído o Art. 4º, pois desconexo da
abrangência delimitada do Art. 1º.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (30/60) 29/151
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
Tijucas/SC, 21 de Junho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (31/60) 30/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 036/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 22/07/2021 às 12:30:38
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
036_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 23/07/2021 08:50:05 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (32/60) 31/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 036/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 22 de julho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (33/60) 32/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 036/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/08/2021 às 12:43:19
Segue em anexo Memorando 861 convocação para Reunião dia 12/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 09/08/2021 12:43:57 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (34/60) 33/151
Memorando 861/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/08/2021 às 11:47:41
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA REUNIÃO DIA 12-08-2021 ÀS 10H
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (35/60) 34/151
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (36/60) 35/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (37/60) 36/151
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5AD-E177-B641-5A8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 09/08/2021 11:47:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (38/60) 37/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 036/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 09/08/2021 às 12:51:22
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 036/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 09/08/2021 12:51:33 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (39/60) 38/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 036/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 12/08/2021 às 10:34:12
Bom dia.
Segue o parecer do relator da CCJ.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_CCJ_PL_036_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 10:34:25 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Maickon Campos Sgrott 17/08/2021 09:45:45 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (40/60) 39/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº036 /2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ‘PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A 
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA’. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 10 de agosto de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria 
do Projeto de Lei nº 036 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 036/2021. A matéria em análise tramita 
nesta Casa por iniciativa dos vereadores João Luiz Lopes e Paulo César Pereira 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (41/60) 40/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
e DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ‘PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA’.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre 
sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (42/60) 41/151
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Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa dar oportunidades aos 
estudantes que tenham alguma deficiência e acabem não tendo a possibilidade 
de praticar a Educação Física. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende aos elementos 
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer 
Jurídico nº 89/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei 
nº 036/2021. 
Sala das comissões, 12 de agosto de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (43/60) 42/151
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PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 036/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( x ) De acordo ( ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 ( x ) Ausente
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 Membro
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (44/60) 43/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 036/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/08/2021 às 10:38:49
Bom dia.
Favor desconsiderar o despacho anterior que, ao invés de responder à CCJ, foi endereçado ao Jurídico.
Segue o parecer do Relator da CCJ. 
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_CCJ_PL_036_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 10:39:03 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Maickon Campos Sgrott 17/08/2021 09:47:27 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (45/60) 44/151
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
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PROJETO DE LEI Nº036 /2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ‘PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A 
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA’. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 10 de agosto de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria 
do Projeto de Lei nº 036 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 036/2021. A matéria em análise tramita 
nesta Casa por iniciativa dos vereadores João Luiz Lopes e Paulo César Pereira 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (46/60) 45/151
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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e DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ‘PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA’.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre 
sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (47/60) 46/151
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa dar oportunidades aos 
estudantes que tenham alguma deficiência e acabem não tendo a possibilidade 
de praticar a Educação Física. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende aos elementos 
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer 
Jurídico nº 89/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei 
nº 036/2021. 
Sala das comissões, 12 de agosto de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (48/60) 47/151
República Federativa do Brasil 
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JUSTIÇA
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 036/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( x ) De acordo ( ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 ( x ) Ausente
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 Membro
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (49/60) 48/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 036/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/08/2021 às 12:52:44
Segue anexo a Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_VALE_TAXI_AS_GRAVIDAS_E_EDUCACAO_FISICA_PARA_DEFICIENTES.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:52:57 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 17:34:07 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (50/60) 49/151
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, ausente, tendo
como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 030/2021 de autoria do
Poder Legislativo da Vereadora Nadir Olindina de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE
“MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ.”. O
Presidente da Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do
mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 030/2021, obtendo
aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 031/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa “DENOMINA DE
JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão
havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
Nº 031/2021, obtendo aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 036/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador João Luiz Lopes e Paulo
César Pereira com a ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES
COM DEFICIÊNCIA”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
036/2021, obtendo aprovação dos membros presentes. Para finalizar o Projeto de Lei Nº
037/2021 de autoria do Legislativo do Vereador João Luiz Lopes com a ementa: “DISPÕE
SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS
ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de
Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 037/2021, obtendo aprovação favorável dos
Membros presentes. E os Projetos Nº 39/2021, 42/2021 e 46/2021 que haviam sido
designados para a Relatoria do Vereador Claudemir Correia ficaram para a próxima
Reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (51/60) 50/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 036/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 13/08/2021 às 10:47:07
Bom dia,
Segue para emissão de parecer. 
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (52/60) 51/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 036/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/08/2021 às 10:10:58
Segue en anexo memorando de convocação para reunião dia 24/08 as 10h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_24_08.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 20/08/2021 10:11:14 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 20/08/2021 10:45:51 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 23/08/2021 11:56:42 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (53/60) 52/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 19 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 24 de agosto de 2021, no
horário das 10:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (54/60) 53/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 036/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 25/08/2021 às 09:57:37
Segue Ata e Parecer comissão CEDH ref. Projeto 36/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_24_08.pdf
PARECER_CEDH_PL_36_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 25/08/2021 09:57:56 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 25/08/2021 10:14:04 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 25/08/2021 10:45:25 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (55/60) 54/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
presente Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos e ausente Cláudio De Oliveira,
todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto de Lei Nº
31/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Maurício Poli com a ementa que
DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 31/2021,
obtendo aprovação de todos vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei
36/2021 de autoria do Vereador João Luiz Lopes e Paulo Cersar Pereira com a ementa
que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
36/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei 37/2021
de autoria do Vereador João Luiz Lopes com a ementa que AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS
GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir
de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer
do Projeto de Lei 37/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o
Proposta de emenda a Lei Orgânica do Município de Tijucas 01/2021 de autoria do
Poder Executivo com a ementa que Alteram o caput e o parágrafo único do art. 104
da Lei Orgânica do Município de Tijucas. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
nomeou Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Proposta de emenda a Lei Orgânica do Município de Tijucas
01/2021, obtendo aprovação de todos Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (56/60) 55/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (57/60) 56/151
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 36/2021, de autoria da vereadora João
Luiz Lopes e Paulo César Pereira, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
“PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA
PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos para
relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas cabe à
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (58/60) 57/151
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, III e , necessitando a análise em questão: 
 I – Educação
 II - Saúde
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 36/2021 menciona que: As escolas da Rede
Municipal de Educação de Tijucas que oferecerem aulas de educação física para seus
estudantes deverão implantar o “Programa Educacional para a Prática de Educação
Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”. 
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 36/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 24 de agosto de 2021.
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
 Cláudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (59/60) 58/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 036/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/08/2021 às 09:58:57
Emvaminha-se projeto para Gabinete da Presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf (60/60) 59/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 036/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 16/09/2021 às 22:23:33
Bom dia,
Projeto aprovado em 2ª votação em 16/9.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: 60/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 036/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 17/09/2021 às 07:19:19
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Senhores (as),
Conforme solicitado, encaminhamos o Projeto ao Gabinete do Prefeito por meio do Ofício 232/2021 - Encaminhamento do Projeto
36/2021 - aprovado (Assuntos Comunitários).
Realizamos, também, a modificação do arquivo e a tramitação do referido projeto junto ao SAPL.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 61/151
 Ofício 232/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: Assuntos Comunitários
Data: 17/09/2021 às 07:14:45
Tijucas/SC, 17 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto aprovado
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência cópia do
Projeto de Lei nº 36/2021, discutido e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, com o fim de que sejam tomadas
as providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
RUDNEI DE AMORIM
Presidente
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.docx
projeto_de_lei_legislativo_036_2021_completa.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 17/09/2021 09:09:37 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: 62/151
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 25/06/2021 às 08:39:55
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE
EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
Data da apresentação*: 
25/06/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia.
Segue Projeto de Lei.
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Luiz Lopes 25/06/2021 08:40:07 1Doc JOÃO LUIZ LOPES CPF 037.384.129-99
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 1/60 1Doc: 63/151
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 2/60 1Doc: 64/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA 
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º As escolas da Rede Municipal de Educação de Tijucas que oferecerem 
aulas de educação física para seus estudantes deverão implantar o “Programa 
Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com 
Deficiência”
. 
Art. 2º O Programa deverá possibilitar a prática da Educação Física adaptada; 
Art. 3º O Programa de Educação Física Adaptada será aplicado para 
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência. 
Art. 4º O Programa de Educação Física Adaptada deverá observar as 
seguintes diretrizes; 
I- Garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da 
educação física escolar; 
II- Promover a capacitação de professores da área de educação física 
para aplicação deste programa de inclusão social; 
III- Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da 
legislação vigente no que tange à acessibilidade; 
IV- Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação
física escolar. 
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com 
instituições e entidade, públicas e privadas, para o desenvolvimento da 
educação física adaptada. A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal 
nº 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (1/4) 3/60 1Doc: 65/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021. 
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (2/4) 4/60 1Doc: 66/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
O princípio da inclusão consiste no reconhecimento da necessidade 
de se caminhar rumo à escola para todos, um lugar que inclua todos os 
estudantes, que celebre a diferença, que apoie a aprendizagem e responda as 
necessidades individuais. Para que isso seja realidade, a escola deve estar 
preparada para receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e 
membros da comunidade. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, a implementação de um
Programa Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com 
deficiência na educação física escolar, fazendo com que, além de cumprir as 
diretrizes já determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também 
nas atividades práticas da educação física. 
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que 
todos são aceitos, onde ajudam e são ajudados por seus colegas e outros 
membros da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais 
sejam satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas 
regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais 
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio
tanto dos próprios estudantes, quanto dos professores, para alcançar o 
sucesso nas principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer 
parte da vida escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada. 
A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa 
questão de direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos 
direitos iguais. Ela precisa e se apoiar em um tripé que é composto pela rede 
de apoio, consulta cooperativa, trabalho em equipe e aprendizagem 
cooperativa. Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como todo o 
suporte para que o estudante com deficiência possa participar ativamente das 
aulas de educação física e ter entrosamento com os professores e amigos 
possam garantir o seu pleno Direito de inclusão e desenvolvimento. 
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei
de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. O princípio da inclusão consiste no 
reconhecimento da necessidade de se caminhar rumo à escola para todos, um 
lugar que inclua todos os estudantes, que celebre a diferença, que apoie a 
aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que isso seja 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (3/4) 5/60 1Doc: 67/151
República Federativa do Brasil 
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Fone/Fax: 048 3263-0921
realidade, a escola deve estar preparada para receber, respeitar e se 
comunicar com todos os estudantes e membros da comunidade. 
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que 
todos são aceitos, onde ajudam e são ajudados por seus colegas e outros 
membros da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais 
sejam satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas 
regulares, ou seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais 
adequadas, ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio
tanto dos próprios estudantes, quanto dos professores, para alcançar o 
sucesso nas principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer 
parte da vida escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada. 
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 036/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (4/4) 6/60 1Doc: 68/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 036/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 25/06/2021 às 10:33:42
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 036/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 036/2021 7/60 1Doc: 69/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 036/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 28/06/2021 às 10:00:53
Segue projeto em .Doc. 
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA_pdf.docx
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 036/2021 8/60 1Doc: 70/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 036/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 08/07/2021 às 20:19:26
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
036_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 08/07/2021 20:29:31 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 08/07/2021 20:35:33 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 09/07/2021 07:22:16 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 933F-CE7A-9F60-A7A7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 036/2021 9/60 1Doc: 71/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 036/2021 que DISPÕE SOBRE A
IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE
EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 036/2021, foi LIDO no expediente da sessão
ordinária na data de 08/07/2021, conforme Art.17 do Regimento Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto preenche
os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o Projeto
de Lei nº 036/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores, certificando￾se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 08 de julho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 036/2021 | Anexo: 036_2021.pdf (1/1) 10/60 1Doc: 72/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 036/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 09/07/2021 às 09:56:15
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 3-036/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_036.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_036.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 036/2021 11/60 1Doc: 73/151
09/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=DISPÕE+SOBRE+A+IMPLANTAÇÃO+DO+“PROGRAMA+EDUCACIONAL+PARA+A+PRÁTICA+DE+EDUCAÇÃO+FÍSICA+ADAPTADA+PARA+EST… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 36/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
Apresentação: 25 de Junho de 2021 
Autor:  João Luiz Lopes 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  25 de Junho de 2021
Última Ação:   
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 036/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_036.pdf (1/1) 12/60 1Doc: 74/151
09/07/2021 Leis de Tijucas / SC
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA
ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
2 atos encontrados na cidade de Tijucas
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Plano Municipal de Educação de Tijucas/SC (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/domau (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
Lei Complementar 45/2016 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-lei-de￾organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=DISP%D5E%20SOBRE%20A%20IMPLANTA%C7%C3O%20DO%20%201CPROGRAMA%20EDUCAC
Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-
2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=DISP%D5E%20SOBRE%20A%20IMPLANTA%C7%C3O%20DO%20%201CPROGRAMA%20EDUCACIONAL%20PARA%20A%20PR%C1TICA%20DE%20EDUCA%C7
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DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA E em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 036/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_036.pdf (1/2) 13/60 1Doc: 75/151
09/07/2021 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 036/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_036.pdf (2/2) 14/60 1Doc: 76/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 036/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GADM - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA 
Data: 09/07/2021 às 12:58:38
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
036_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 12/07/2021 09:46:00 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E64C-F8EA-FC93-E23C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 036/2021 15/60 1Doc: 77/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 036/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 09 de julho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 036/2021 | Anexo: 036_2021.pdf (1/1) 16/60 1Doc: 78/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 036/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 09/07/2021 às 18:27:13
É possível incluir o vereador Paulo como coautor do PL? Se sim, segue nova redação com assinatura do mesmo.
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf
PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA_pdf.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Luiz Lopes 09/07/2021 18:27:24 1Doc JOÃO LUIZ LOPES CPF 037.384.129-99
Paulo Cesar Pereira 12/07/2021 08:06:16 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.101.199-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7117-5FFC-B31C-70C6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 036/2021 17/60 1Doc: 79/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA 
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA 
ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º As escolas da Rede Municipal de Educação de Tijucas que oferecerem 
aulas de educação física para seus estudantes deverão implantar o “Programa 
Educacional para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com 
Deficiência”. 
Art. 2º O Programa deverá possibilitar a prática da Educação Física adaptada; 
Art. 3º O Programa de Educação Física Adaptada será aplicado para 
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência. 
Art. 4º O Programa de Educação Física Adaptada deverá observar as seguintes 
diretrizes; 
I- Garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da 
educação física escolar; 
II- Promover a capacitação de professores da área de educação física 
para aplicação deste programa de inclusão social; 
III- Garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da 
legislação vigente no que tange à acessibilidade; 
IV- Promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação
física escolar. 
Parágrafo único: Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com 
instituições e entidade, públicas e privadas, para o desenvolvimento da 
educação física adaptada. A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 
9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 036/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (1/4) 18/60 1Doc: 80/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021. 
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
PAULO CÉSAR PEREIRA
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 036/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (2/4) 19/60 1Doc: 81/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
O princípio da inclusão consiste no reconhecimento da necessidade 
de se caminhar rumo à escola para todos, um lugar que inclua todos os 
estudantes, que celebre a diferença, que apoie a aprendizagem e responda as 
necessidades individuais. Para que isso seja realidade, a escola deve estar 
preparada para receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e 
membros da comunidade. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo, a implementação de um 
Programa Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com 
deficiência na educação física escolar, fazendo com que, além de cumprir as 
diretrizes já determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também 
nas atividades práticas da educação física. 
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos 
são aceitos, onde ajudam e são ajudados por seus colegas e outros membros 
da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais sejam 
satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas regulares, ou 
seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais adequadas, 
ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio tanto dos próprios 
estudantes, quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas principais 
atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida escolar 
comunitária, pois a diversidade é valorizada. 
A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa questão 
de direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos iguais. 
Ela precisa e se apoiar em um tripé que é composto pela rede de apoio, consulta 
cooperativa, trabalho em equipe e aprendizagem cooperativa. Acreditamos que 
o livre acesso e acolhimento, bem como todo o suporte para que o estudante 
com deficiência possa participar ativamente das aulas de educação física e ter 
entrosamento com os professores e amigos possam garantir o seu pleno Direito 
de inclusão e desenvolvimento. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 036/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (3/4) 20/60 1Doc: 82/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei
de Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. O princípio da inclusão consiste no 
reconhecimento da necessidade de se caminhar rumo à escola para todos, um 
lugar que inclua todos os estudantes, que celebre a diferença, que apoie a 
aprendizagem e responda as necessidades individuais. Para que isso seja 
realidade, a escola deve estar preparada para receber, respeitar e se comunicar 
com todos os estudantes e membros da comunidade. 
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos 
são aceitos, onde ajudam e são ajudados por seus colegas e outros membros 
da comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais sejam 
satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas regulares, ou 
seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais adequadas, 
ajustadas as suas habilidade e necessidade, recebendo apoio tanto dos próprios 
estudantes, quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas principais 
atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida escolar 
comunitária, pois a diversidade é valorizada. 
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 036/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (4/4) 21/60 1Doc: 83/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 036/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 12/07/2021 às 07:34:42
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.JOÃO
Bom dia.
Encaminhamos à análise da Direção e da Presidência.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 036/2021 22/60 1Doc: 84/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 036/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 12/07/2021 às 08:03:19
Setores (CC):
SEC, GABPAULO, GAB.JOÃO
Bom dia, Conforme manifestação do Vereador autor, acrescenta-se o vereador Paulo como co-autor.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 036/2021 23/60 1Doc: 85/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 036/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 15/07/2021 às 20:50:16
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
036_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 16/07/2021 08:07:39 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9A28-A6B1-19CE-7190
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 036/2021 24/60 1Doc: 86/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 036/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 15 de julho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 036/2021 | Anexo: 036_2021.pdf (1/1) 25/60 1Doc: 87/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 036/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/07/2021 às 11:21:38
Diante da unificação dos PL 036/2021 e 041/2021, replico o parecer jurídico apresentado anteriormente para o PL
041/2021, que opina pela sua admissibilidade.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_89_2021_PL_33_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 22/07/2021 11:21:49 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BBB9-F804-BB9D-ACB0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 036/2021 26/60 1Doc: 88/151
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 041/2021
Autores: Paulo César Pereira
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA
PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
PARECER JURÍDICO N. 89/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe
sobre a implementação do programa educacional para a prática de educação física
adaptada para estudantes com deficiência.
O Projeto foi lido no expediente em 08/07/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30, I e VI da
Constituição Federal, compete legislar sobre assuntos de interesse local e programas de
educação infantil e fundamental em cooperação técnica com a União e o Estado.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 036/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_89_2021_PL_33_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (1/4) 27/60 1Doc: 89/151
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se a implementação do
Programa Educação Inclusiva nas atividades práticas de Educação Física nas Escolas
Municipais.
O PL possui embasamento teórico na Lei 9.394/96, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional. A LDB é a mais importante lei brasileira que se
refere à educação. Foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à
educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação,
estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.
A LDB apresenta um capítulo específico acerca da Educação Especial,
assegurando direitos e garantias aos educandos com deficiência, conforme cita-se:
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a
modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede
regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação: 
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização
específicos, para atender às suas necessidades;
II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível
exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas
deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar
para os superdotados;
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior,
para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular
capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na
vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem
capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com
os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma
habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares
disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Portanto, no tocante a educação infantil e ensino fundamental é dever
do Município promover a inclusão dos estudantes com deficiência, notadamente, através
do presente PL, nas atividades escolares de educação física.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 036/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_89_2021_PL_33_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (2/4) 28/60 1Doc: 90/151
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
Justifica-se que o presente PL dispõe sobre a implementação de um
programa educacional genérico e abstrato, atribuindo ao Poder Executivo a
responsabilidade por sua regulamentação, não interferindo nas atribuições de iniciativa
exclusiva do Prefeito.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Observa-se que o Poder Legislativo se limitou a criar o programa sem
impor obrigações ao Poder Executivo, apenas possibilitando a sua aplicabilidade através
de regulamentação específica.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
O projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa, respeitados
os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e indispensáveis
exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal.
Por fim, para estar apto à tramitação, discussão e deliberação pelo
Plenário, está Procuradoria orienta que seja excluído o Art. 4º, pois desconexo da
abrangência delimitada do Art. 1º.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 036/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_89_2021_PL_33_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (3/4) 29/60 1Doc: 91/151
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
Tijucas/SC, 21 de Junho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 036/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_89_2021_PL_33_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (4/4) 30/60 1Doc: 92/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 036/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 22/07/2021 às 12:30:38
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
036_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 23/07/2021 08:50:05 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6090-F6BA-7B95-92F1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 036/2021 31/60 1Doc: 93/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 036/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 22 de julho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 036/2021 | Anexo: 036_2021.pdf (1/1) 32/60 1Doc: 94/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 036/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/08/2021 às 12:43:19
Segue em anexo Memorando 861 convocação para Reunião dia 12/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 09/08/2021 12:43:57 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 036/2021 33/60 1Doc: 95/151
Memorando 861/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/08/2021 às 11:47:41
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA REUNIÃO DIA 12-08-2021 ÀS 10H
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 036/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (1/4) 34/60 1Doc: 96/151
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 036/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (2/4) 35/60 1Doc: 97/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 036/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (3/4) 36/60 1Doc: 98/151
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 036/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (4/4) 37/60 1Doc: 99/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 036/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 09/08/2021 às 12:51:22
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 036/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 09/08/2021 12:51:33 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 036/2021 38/60 1Doc: 100/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 036/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 12/08/2021 às 10:34:12
Bom dia.
Segue o parecer do relator da CCJ.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_CCJ_PL_036_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 10:34:25 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 17/08/2021 09:45:45 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 036/2021 39/60 1Doc: 101/151
República Federativa do Brasil 
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº036 /2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ‘PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A 
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA’. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 10 de agosto de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria 
do Projeto de Lei nº 036 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 036/2021. A matéria em análise tramita 
nesta Casa por iniciativa dos vereadores João Luiz Lopes e Paulo César Pereira 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 036/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_036_2021.pdf (1/4) 40/60 1Doc: 102/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
e DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ‘PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA’.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre 
sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 036/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_036_2021.pdf (2/4) 41/60 1Doc: 103/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa dar oportunidades aos 
estudantes que tenham alguma deficiência e acabem não tendo a possibilidade 
de praticar a Educação Física. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende aos elementos 
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer 
Jurídico nº 89/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei 
nº 036/2021. 
Sala das comissões, 12 de agosto de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 036/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_036_2021.pdf (3/4) 42/60 1Doc: 104/151
República Federativa do Brasil 
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JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 036/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( x ) De acordo ( ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 ( x ) Ausente
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 Membro
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 036/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_036_2021.pdf (4/4) 43/60 1Doc: 105/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 036/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/08/2021 às 10:38:49
Bom dia.
Favor desconsiderar o despacho anterior que, ao invés de responder à CCJ, foi endereçado ao Jurídico.
Segue o parecer do Relator da CCJ. 
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_CCJ_PL_036_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 10:39:03 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 17/08/2021 09:47:27 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C32C-6A3A-3DE7-1B96
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 036/2021 44/60 1Doc: 106/151
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº036 /2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ‘PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A 
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA’. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 10 de agosto de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria 
do Projeto de Lei nº 036 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 036/2021. A matéria em análise tramita 
nesta Casa por iniciativa dos vereadores João Luiz Lopes e Paulo César Pereira 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 036/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_036_2021.pdf (1/4) 45/60 1Doc: 107/151
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
e DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO ‘PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE 
EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA’.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas 
regimentais que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre 
sua legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 036/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_036_2021.pdf (2/4) 46/60 1Doc: 108/151
República Federativa do Brasil 
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa dar oportunidades aos 
estudantes que tenham alguma deficiência e acabem não tendo a possibilidade 
de praticar a Educação Física. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas 
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende aos elementos 
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer 
Jurídico nº 89/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei 
nº 036/2021. 
Sala das comissões, 12 de agosto de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 036/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_036_2021.pdf (3/4) 47/60 1Doc: 109/151
República Federativa do Brasil 
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PARECER DA COMISSÃO DO PROJETO DE LEI 036/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( x ) De acordo ( ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 ( x ) Ausente
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 Membro
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 036/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_036_2021.pdf (4/4) 48/60 1Doc: 110/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 036/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/08/2021 às 12:52:44
Segue anexo a Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_VALE_TAXI_AS_GRAVIDAS_E_EDUCACAO_FISICA_PARA_DEFICIENTES.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:52:57 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 17:34:07 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0476-1736-F2A5-DE2A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 036/2021 49/60 1Doc: 111/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, ausente, tendo
como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 030/2021 de autoria do
Poder Legislativo da Vereadora Nadir Olindina de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE
“MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ.”. O
Presidente da Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do
mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 030/2021, obtendo
aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 031/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa “DENOMINA DE
JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão
havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
Nº 031/2021, obtendo aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 036/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador João Luiz Lopes e Paulo
César Pereira com a ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES
COM DEFICIÊNCIA”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
036/2021, obtendo aprovação dos membros presentes. Para finalizar o Projeto de Lei Nº
037/2021 de autoria do Legislativo do Vereador João Luiz Lopes com a ementa: “DISPÕE
SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS
ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de
Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 037/2021, obtendo aprovação favorável dos
Membros presentes. E os Projetos Nº 39/2021, 42/2021 e 46/2021 que haviam sido
designados para a Relatoria do Vereador Claudemir Correia ficaram para a próxima
Reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 036/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_VALE_TAXI_AS_GRAVIDAS_E_EDUCACAO_FISICA_PARA_DEFICIENTES.pdf (1/1) 50/60 1Doc: 112/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 036/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 13/08/2021 às 10:47:07
Bom dia,
Segue para emissão de parecer. 
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 036/2021 51/60 1Doc: 113/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 036/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/08/2021 às 10:10:58
Segue en anexo memorando de convocação para reunião dia 24/08 as 10h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_24_08.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 20/08/2021 10:11:14 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 20/08/2021 10:45:51 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 23/08/2021 11:56:42 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2A88-2349-1926-8297
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 036/2021 52/60 1Doc: 114/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 19 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 24 de agosto de 2021, no
horário das 10:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 036/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_24_08.pdf (1/1) 53/60 1Doc: 115/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 036/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 25/08/2021 às 09:57:37
Segue Ata e Parecer comissão CEDH ref. Projeto 36/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_24_08.pdf
PARECER_CEDH_PL_36_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 25/08/2021 09:57:56 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 25/08/2021 10:14:04 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 25/08/2021 10:45:25 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 52DB-3301-21E6-E86A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 036/2021 54/60 1Doc: 116/151
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Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
presente Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos e ausente Cláudio De Oliveira,
todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto de Lei Nº
31/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Maurício Poli com a ementa que
DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 31/2021,
obtendo aprovação de todos vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei
36/2021 de autoria do Vereador João Luiz Lopes e Paulo Cersar Pereira com a ementa
que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
36/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei 37/2021
de autoria do Vereador João Luiz Lopes com a ementa que AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS
GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir
de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer
do Projeto de Lei 37/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o
Proposta de emenda a Lei Orgânica do Município de Tijucas 01/2021 de autoria do
Poder Executivo com a ementa que Alteram o caput e o parágrafo único do art. 104
da Lei Orgânica do Município de Tijucas. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
nomeou Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Proposta de emenda a Lei Orgânica do Município de Tijucas
01/2021, obtendo aprovação de todos Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 036/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_24_08.pdf (1/2) 55/60 1Doc: 117/151
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CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 036/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_24_08.pdf (2/2) 56/60 1Doc: 118/151
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 36/2021, de autoria da vereadora João
Luiz Lopes e Paulo César Pereira, que “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO
“PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA
PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos para
relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas cabe à
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 036/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_36_2021.pdf (1/2) 57/60 1Doc: 119/151
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, III e , necessitando a análise em questão: 
 I – Educação
 II - Saúde
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 36/2021 menciona que: As escolas da Rede
Municipal de Educação de Tijucas que oferecerem aulas de educação física para seus
estudantes deverão implantar o “Programa Educacional para a Prática de Educação
Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”. 
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 36/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 24 de agosto de 2021.
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
 Cláudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 036/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_36_2021.pdf (2/2) 58/60 1Doc: 120/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 036/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/08/2021 às 09:58:57
Emvaminha-se projeto para Gabinete da Presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 036/2021 59/60 1Doc: 121/151
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 036/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 16/09/2021 às 22:23:33
Bom dia,
Projeto aprovado em 2ª votação em 16/9.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 036/2021 60/60 1Doc: 122/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 036/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 26/11/2021 às 12:51:52
Senhores (as),
Encaminhamos, para análise e deliberação, MENSAGEM DE VETO ao Projeto de Lei 36/2021 que foi enviada pelo
Gabinete do Prefeito no dia 26/11/2021, via Ofício GP-358/2021, que pode ser acessado pelo link abaixo:
Protocolo 487/2021 - VETO - EXECUTIVO (Assuntos Comunitários)..
Está incluído, neste Despacho, o arquivo encaminhado pelo Gabinete do Prefeito.
Realizamos, também, a inclusão do arquivo e a tramitação do referido veto junto ao projeto no SAPL.
Atenciosamente, 
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
OFICIO_N_358.pdf
1Doc: 123/151
1Doc: 124/151
1Doc: 125/151
1Doc: 126/151
1Doc: 127/151
1Doc: 128/151
1Doc: 129/151
 Protocolo 487/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 26/11/2021 às 11:44:23
Setores (CC):
SEC
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
 Senhor Presidente,
 Servimo-nos do presente para Reencaminhar o Veto do projeto de lei legislativo nº 036/2021, conforme encaminhado na
interação do Protocolo 232/2021 no dia 04/10/2021.
 Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos protestos de consideração e apreço. 
Atenciosamente,
Jéssica Souza
 
 
Anexos:
OFICIO_N_358.PDF
1Doc: 130/151
1Doc: 131/151
1Doc: 132/151
1Doc: 133/151
1Doc: 134/151
1Doc: 135/151
1Doc: 136/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 036/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 29/11/2021 às 07:57:47
Bom dia, Encaminho para manifestação.
1Doc: 137/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 25- 036/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 06/12/2021 às 09:23:01
Encaminha-se o Projeto de Lei 036/2021 ao Vereador Ezequiel de Amorim à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 06/12/2021 09:23:30 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: 138/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 26- 036/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 06/12/2021 às 22:16:10
Encaminha-se Anexo Memorando de Convocação dos Membros da CCJ para Reunião no dia 07/12/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_07_12_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 06/12/2021 22:16:38 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: 139/151
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 03 de dezembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 07 de dezembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 140/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 27- 036/2021
De: Ezequiel A. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/12/2021 às 11:22:07
Bom dia,
segue o parecer.
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
PARECER_036_2021_ccj_veto.docx
PARECER_036_2021_ccj_veto.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 08/12/2021 11:22:33 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Maickon Campos Sgrott 08/12/2021 12:10:56 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Claudemir Correia 09/12/2021 08:40:51 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: 141/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Claudemir Correia - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 036/2021
Autoria: João Luiz Lopes - Vereador
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL
PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM
DEFICIÊNCIA”
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 06 de Dezembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott, designou como Relator do veto do Projeto de Lei Nº 036/2021 o Vereador
Ezequiel de Amorim. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 142/151
República Federativa do Brasil
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
29/11/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador João
Luiz Lopes e dispõe sobre a IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL
PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM
DEFICIÊNCIA”
A Constituição Federal, já em seu Art. 61., prevê que a iniciativa das leis
complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos
Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República,
ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da
República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição.
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que: 
(...)
II - disponham sobre: 
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços
públicos e pessoal da administração dos Territórios; 
Alguns dispositivos ainda da Lei Orgânica Municipal impedem a sequência
do projeto, tais como o Art. 130, que veda o início de programas ou projetos não
incluídos na Lei Orçamentária anual, assim como a realização de despesas ou
assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 143/151
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
A de se considerar ainda a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal) que estabelece normas de finanças públicas voltadas a
responsabilidade fiscal na gestão e que inviabiliza tal projeto conforme citado em veto.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, o Parecer deste relator é pela apreciação e
admissibilidade do veto ao Projeto 036/2021 para que seja então deliberado em
plenário.
Sala das Comissões, 07 de Dezembro de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 085/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente 
( ) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM CLAUDEMIR CORREIA 
 Membro Membro 
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 145/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 28- 036/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/12/2021 às 13:07:06
Encaminha-se ao Gabinete da Presidência para as providências cabíveis.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/12/2021 13:07:34 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: 146/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 29- 036/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 08/12/2021 às 13:11:18
Desconsiderar o Despacho 28, e Segue Anexo a Ata da Reunião do dia 07/12/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_07_12_2021_VETOS_SUBVENCAO_AO_LAR_AUTORIZA_A_CONTRATACAO_DE_TRANSPORTE_COLETIVO_E_OUTROS.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/12/2021 13:11:42 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Ezequiel de Amorim 09/12/2021 08:32:44 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Claudemir Correia 09/12/2021 08:38:08 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: 147/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do sétimo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Ezequiel de Amorim, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 036/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador João Luiz Lopes e Paulo César Pereira, com
a ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”,
uma vez que fora Vetado pelo Poder Executivo. O Presidente da Comissão o
Vereador Maickon Campos Sgrott havia designado o Vereador Ezequiel de Amorim
como Relator do Projeto. Colocado em discussão o Parecer do Relator que foi pela
aprovação do Veto, e obteve aprovação dos demais membros. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 085/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Rudnei de Amorim
com a ementa: “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2233, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009,
QUE DISPÕE SOBRE A NOMINAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS NA IMPLANTAÇÃO, EXECUÇÃO
DE LOTEAMENTOS E DESMEMBRAMENTOS OU AINDA NA ABERTURA DE NOVAS RUAS
OU AVENIDAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
designado o Vereador Ezequiel de Amorim como Relator do Projeto. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 085/2021, que fora pela apreciação e
aprovação e obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 080/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Écio Hélio de
Melo com a ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO
DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA - AMA TIJUCAS.S/C”. O Presidente da Comissão havia
designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram em discussão o
Projeto de Lei Nº 080/2021, onde o Relator foi pela aprovação do mesmo e obtendo
aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
2404/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O QUADRIÊNIO 2022 À 2025 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria
o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão, resolveram enviar ao
Executivo pedindo melhor esclarecimento sobre o Veto. Em seguida o Projeto de Lei
Nº 2405/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA 2022 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão, optaram também por enviar ao
Executivo pedindo melhor esclarecimento sobre o Veto. Em seguida o Projeto de Lei
Nº 2420/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “AUTORIZA
CONTRATAÇÃO DE TRANSPORTE COLETIVO A TÍTULO PRECÁRIO MEDIANTE A
CONCESSÃO DE SUBSIDIO”. O presidente da Comissão designou à Relatoria o
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 148/151
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
2420/2021, onde o Relator fora pela aprovação e obtendo aprovação favorável de
todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2422/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER
SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO CASA IRMÃ DULCE NA FORMA QUE ESPECIFICA”.
O Presidente da Comissão designou-se Relator do mesmo. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto Nº 2422/2021, onde o Relator fora pela aprovação e obtendo
aprovação dos demais membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 084/2021 de autoria
do Poder Legislativo do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa: “AUTORIZA O
EXECUTIVO MUNICIPAL A CASSAR O ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS E
POSTOS QUE REVENDEREM COMBUSTÍVEIS ADULTERADOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão designou à Relatoria o Vereador Ezequiel
de Amorim. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 084/2021 onde o Relator
fora desfavorável à apreciação e obtendo aprovação favorável dos demais membros,
optaram pelo ARQUIVAMENTO, uma vez que tal matéria compete exclusivamente ao
Chefe do Poder Executivo, havendo vício de iniciativa. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 149/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 30- 036/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/12/2021 às 13:14:26
Encaminha-se para providências cabíveis.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/12/2021 13:14:48 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 603D-3A95-A2D8-E5C2
1Doc: 150/151
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 31- 036/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 10/12/2021 às 09:02:39
VETO REJEITADO
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Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 151/151

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