Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 25/06/2021 às 08:44:12
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS
ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Data da apresentação*:
25/06/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia.
Segue Projeto de Lei.
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
João Luiz Lopes 25/06/2021 08:44:23 1Doc JOÃO LUIZ LOPES CPF 037.XXX.XXX-99
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: ata_reuniao_veto_dos_projetos_ccj_11_11_21.pdf (2/2) 1/148
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: Parecer_Vetos_PLs_037_054_060_e_066_2021.pdf (3/5) 2/148
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI
GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS ACOMPANHADAS EM
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado em Tijucas o “Vale-táxi Gestante” no Município de Tijucas,
destinado ao transporte da gestante na ida e volta, na hora do parto, à
maternidade.
Parágrafo Único O benefício é extensivo à gestante que fez o
acompanhamento da gravidez em unidade de saúde pública da Prefeitura, e é
para garantir ida e volta da grávida, na hora do parto, até o hospital ou
maternidade pública.
Art. 2º A unidade de saúde pública que acompanhar a gravidez ficará
responsável pela concessão o “Vale-táxi Gestante”, para ser apresentado ao
taxista participante do programa.
Parágrafo Único A unidade de saúde pública fará o cadastramento dos
taxistas, com a identificação do veículo, nome do taxista, horário de trabalho e
disponibilização do número de telefone celular para a chamada.
Art. 3º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando o fiel cumprimento dos
objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: Parecer_Vetos_PLs_037_054_060_e_066_2021.pdf (4/5) 3/148
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: Parecer_Vetos_PLs_037_054_060_e_066_2021.pdf (5/5) 4/148
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A presente proposição tem por finalidade assegurar às gestantes de
baixa renda, que tenham realizado acompanhamento na Rede Municipal de
Saúde de Tijucas, o transporte gratuito mais confortável e seguro, de ida e
volta na hora do parto, até o hospital ou maternidade em que ele será
realizado, uma vez que o município não possui mais maternidade.
Oportuno se torna lembrar que no Brasil, alguns municípios já
implementaram esta iniciativa e também o programa “Rede Cegonha” lançado
pelo Governo Federal em março de 2011, pois o momento do parto é de
extrema importância tanto para a mãe quanto para o bebê. Portanto, com tal
benefício, fica assegurada à mãe, nas horas que antecedem o parto, a
possibilidade de um deslocamento seguro de sua casa ao hospital ou
maternidade pública.
Da mesma forma, minimiza a possibilidade de acidentes que podem
vir a comprometer a saúde do bebê ou da mãe, uma vez que para as gestantes
que não possuem veículo particular e desprovidas de recursos para a
contratação de um táxi, resta a utilização do transporte público ou a espera por
uma ambulância, o que pode ser demorado em função das demandas de rotina
da saúde.
Desta forma, a presente proposição visa ampliar a rede de
acolhimento ao parto humanizado, dando à mulher gestante carente, aquela
que mais necessita de amparo, dignidade e conforto. É por isso que solicito o
apoio dos nobres vereadores desta Casa de Leis para a aprovação deste
Projeto de Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem-estar
destas gestantes.
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (6/64) 5/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 037/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GAB.JOÃO - GABINETE JOÃO LUIZ LOPES - A/C João L.
Data: 28/06/2021 às 08:26:46
SOLICITO VERSÃO DO PROJETO EM DOC.X
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (7/64) 6/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 037/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 28/06/2021 às 08:30:42
Projeto Registrado no SAPL sob o nº 37/2021
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (8/64) 7/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 037/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 28/06/2021 às 09:57:25
Segue.
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_pdf.docx
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (9/64) 8/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 037/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/07/2021 às 08:18:43
AGUARDANDO DESPACHO
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (10/64) 9/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 037/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 08/07/2021 às 20:20:14
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
037_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 08/07/2021 20:29:48 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Nadir Olindina Amorim 08/07/2021 20:36:29 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Mauricio Poli 09/07/2021 07:22:32 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Mauricio Poli 09/07/2021 07:22:44 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (11/64) 10/148
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 037/2021 que DISPÕE SOBRE O
OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS
ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 037/2021, foi LIDO no expediente da sessão
ordinária na data de 08/07/2021, conforme Art.17 do Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto preenche
os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o Projeto
de Lei nº 037/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores, certificandose os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 08 de julho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (12/64) 11/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 037/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/07/2021 às 20:34:19
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (13/64) 12/148
08/07/2021 Leis de Tijucas / SC
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08/07/2021 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (15/64) 14/148
08/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 157
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 37 de 2021
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Emenda - EMENDA ADITIVA de 25/03/2021 por
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 109 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar para que seja disponibilizado em regime de plantão 24 horas
por dia, uma ambulância e/ou carro específico e motorista, para fins de atendimento as gestantes de nosso Município que não
tenham condições de se deslocar para maternidades da Região. O Regime de Plantão deverá ser amplamente divulgado e indicado
o local onde ficará o veículo, bem como telefone aonde as gestantes possam se reportar quando da necessidade. Justificativa: Tal
solicitação já foi realizada por este vereador através da indicação 099 em 2020, faz-se necessária, considerando que desde o ano de
2018, Tijucas não tem Maternidade, e embora todos os esforços desse vereador, o Poder Executivo, não manteve a mesma em
funcionamento, o que já causou vários prejuízos as gestantes e mães de nosso Município, inclusive com problema
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 99 de 2020
Tijucas (SC), 19 de Fevereiro de 2020. INDICAÇÃO Nº 099/2020 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar para que seja disponibilizado em regime de plantão
24 horas por dia, uma ambulância e/ou carro específico e motorista, para fins de atendimento as gestantes de nosso Município que
não tenham condições de se deslocar para maternidades da Região. O Regime de Plantão deverá ser amplamente divulgado e
indicado o local onde ficará o veículo, bem como telefone aonde as gestantes possam se reportar quando da necessidade.
Justificativa: Tal indicação faz-se necessário, considerando que desde o ano de 2018, Tijucas não tem Maternidade, e embora todos
os esforços desse vereador, o Poder Executivo, não manteve a mesma em funcionamento, o que já causou vários
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (16/64) 15/148
08/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 157
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 66 de 2018
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM PROJETO DE LEI, QUE
FORNEÇA A GRATUIDADE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS CIRCULAR PARA AS GESTANTES, BEM COMO CRIAR JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE UM CARTÃO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA O PERÍODO DE GESTAÇÃO. JUSTIFICATIVA: FACILITAR O
PERÍODO DE GRAVIDEZ DAS MUNÍCIPES QUE UTILIZAM ESTE MEIO DE TRANSPORTE NO SEU DIA A DIA.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 115 de 2018
Tijucas (SC), 28 de agosto de 2018. REQUERIMENTO Nº 115/2018 À MESA DIRETORA Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo
subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com o artigo 235 do Regimento Interno, solicita que seja realizada uma
Audiência Pública com o tema: Atendimento a gestantes de Tijucas-SC, no dia 20 de setembro às 20h, no Pavilhão da Igreja Santa
Terezinha. Cordialmente, Maria Edésia da Silva Vargas VEREADORA - DÉDA
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 229 de 2017
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITAM A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR SERVIÇOS DE
PATROLAMENTO NA ESTRADA GERAL DA ITINGA E TODAS AS RUAS ADJACENTES. JUSTIFICATIVA: ATUALMENTE OS SERVIÇOS DE
PATROLAMENTO ESTÃO SENDO REALIZADOS APENAS NA RUA PRINCIPAL, CONTUDO EXISTEM RUAS ADJACENTES QUE SERVEM
COMO ACESSO AS PROPRIEDADES E RESIDÊNCIAS. A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DESTAS RUAS GARANTIRÁ ACESSIBILIDADE
A COMUNIDADE, PRINCIPALMENTE AOS CADEIRANTES, IDOSOS E AS GESTANTES.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 155 de 2017
TIJUCAS (SC), 13 DE FEVEREIRO DE 2017. INDICAÇÃO Nº 155/2017 EXMO. SR. ELÓI MARIANO ROCHA PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS – SC SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM
PROJETO DE LEI, QUE FORNEÇA A GRATUIDADE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS CIRCULAR PARA AS GESTANTES, BEM COMO CRIAR
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UM CARTÃO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA O PERÍODO DE GESTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA: FACILITAR O PERÍODO DE GRAVIDEZ DAS MUNÍCIPES QUE UTILIZAM ESTE MEIO DE TRANSPORTE NO SEU DIA A
DIA. CORDIALMENTE, ESAÚ BAYER VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 263 de 2014
TIJUCAS (SC), 14 DE AGOSTO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 263/2014 EXMO. SR. AILTON FERNANDES DD. PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO TIJUCAS – SC SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E
DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE
REALIZAR ESTUDO APROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO VALE CULTURA, BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. JUSTIFICATIVA: O VALE CULTURA É UM BENEFÍCIO CRIADO PELA LEI 12.761/2012, DESTINADO AOS
TRABALHADORES DE CARTEIRA ASSINADA, PORÉM ACREDITAMOS QUE DEVERIA SER ESTENDIDO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
DO NOSSO MUNICÍPIO. ACREDITAMOS QUE SE INSTITUÍDO É UMA FERRAMENTA QUE VAI INCENTIVAR E ESTIMULAR O
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. CORDIALMENTE, LUIZ ROGÉRIO DA SILVA VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 25 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
Regimento Interno e na Resolução nº 005/2020, requer que seja CONCEDIDO o “Prêmio Mérito Esportivo” ao Senhor Eder Trindade.
O Desportista Eder Trindade, Radialista, Narrador Esportivo, Coordenar e Gerente Comercial da Rádio Vale, é nascido em Canelinha,
mas residente em Tijucas há muitos anos. Eder é um apaixonado pelo esporte. Em sua trajetória esportiva, foi Atleta, Dirigente de
Clube, Presidente da CME de Canelinha e chegou a atuar como Árbitro de Futebol pela Liga Desportiva do Vale do Rio Tijucas, tendo
destacada atuação no ano de 1989. Em razão disso, seus caminhos se entrelaçaram com a Rádio Vale, sendo convidado do
programa Mesa Redonda da emissora, lhe rendendo um convite para ser Repórter Esportivo. Sua experiência com a comunicação e
com o esporte o destacaram na emissora, ganhando espaço e respeito da comunidade e contribuindo para o engrandecimen
Texto Original: Clique aqui
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (17/64) 16/148
08/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=“VALE-TÁXI+GESTANTE”+ 3/3
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 037/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 08/07/2021 às 20:45:05
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
037_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 09/07/2021 07:21:07 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (19/64) 18/148
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 037/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 08 de julho de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (20/64) 19/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 037/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 13/07/2021 às 12:35:23
Bom dia.
Segue Emenda Substitutiva Global ao PL 037/2021.
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021.pdf
EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021_2_.docx
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
João Luiz Lopes 13/07/2021 12:35:35 1Doc JOÃO LUIZ LOPES CPF 037.XXX.XXX-99
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (21/64) 20/148
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 01 AO PROJETO DE
LEI Nº 037/2021.
Altera-se integralmente o teor do Projeto de Lei Nº 037/2021, que passa a ter a
seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 037/2021
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (22/64) 21/148
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER
PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS
GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Tijucas a conceder prioridade no uso dos veículos
oficiais para as grávidas em acompanhamento nas unidades de saúde pública,
destinados ao transporte da gestante para acompanhamento do pré-natal,
consultas, exames e o parto, inclusive quando realizados fora do Município.
Art. 2º Ficará a critério de cada unidade de saúde pública que acompanhar a
gravidez atribuir a prioridade e solicitar a utilização do veículo.
Art. 3º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando o fiel cumprimento dos
objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
JUSTIFICATIVA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (23/64) 22/148
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Prezados Colegas,
A presente proposição tem por finalidade assegurar às gestantes de
baixa renda, que tenham realizado acompanhamento na Rede Municipal de
Saúde de Tijucas, o transporte gratuito mais confortável e seguro, de ida e volta
na hora do parto, até o hospital ou maternidade em que ele será realizado, uma
vez que o município não possui mais maternidade.
Oportuno se torna lembrar que no Brasil, alguns municípios já
implementaram esta iniciativa e também o programa “Rede Cegonha” lançado
pelo Governo Federal em março de 2011, pois o momento do parto é de extrema
importância tanto para a mãe quanto para o bebê. Portanto, com tal benefício,
fica assegurada à mãe, nas horas que antecedem o parto, a possibilidade de um
deslocamento seguro de sua casa ao hospital ou maternidade pública.
Da mesma forma, minimiza a possibilidade de acidentes que podem
vir a comprometer a saúde do bebê ou da mãe, uma vez que para as gestantes
que não possuem veículo particular e desprovidas de recursos para a
contratação de um táxi, resta a utilização do transporte público ou a espera por
uma ambulância, o que pode ser demorado em função das demandas de rotina
da saúde.
Desta forma, a presente proposição visa ampliar a rede de
acolhimento ao parto humanizado, dando à mulher gestante carente, aquela que
mais necessita de amparo, dignidade e conforto. É por isso que solicito o apoio
dos nobres vereadores desta Casa de Leis para a aprovação deste Projeto de
Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem-estar destas gestantes.
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (24/64) 23/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 037/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/07/2021 às 08:31:39
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Encaminho para análise e deliberação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (25/64) 24/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 037/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 14/07/2021 às 10:29:13
Bom dia, Solicito parecer jurídico, devido a emenda substitutiva global.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (26/64) 25/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 037/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/07/2021 às 11:27:35
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_86_2021_PL_37_Vale_taxi_gestante.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 14/07/2021 11:28:06 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (27/64) 26/148
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 037/2021
Autor: João Luiz Lopes
Ementa: DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE”
PARA AS GRÁVIDAS ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 86/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe
sobre o oferecimento do “vale-táxi gestante” para as grávidas acompanhadas em
unidades de saúde pública do município de Tijucas.
Posteriormente o Autor apresentou emenda substitutiva global,
alterando a ementa do PL para AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A
CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS
GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, assim como o teor dos artigos e a
justificativa.
O Projeto foi lido no expediente em 08/07/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
1
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se assegurar às
gestantes o transporte gratuito mais confortável e seguro, de ida e volta na hora do
parto, até o hospital ou maternidade em que ele será realizado.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 159. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas e agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação.
§ 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios fundamentais: [...]
VIII - serviços de assistência à maternidade e à infância.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
2
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes.
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed.,
São Paulo: Malheiros, 2006, p. 541)
Nesse aspecto, nota-se que no texto inicialmente apresentado, o Art. 2º
atribui a Unidade de Saúde Pública a responsabilidade pela concessão do “Vale-taxi
Gestante”, interferindo por tanto em matéria reservada ao Executivo, no tocante ao
aumento de despesas.
Porém, diante do substituto global apresentado, o PL autoriza o chefe
do poder Executivo a conceder prioridade na utilização dos veículos da Secretaria de
Saúde para acompanhamento do pré-natal, consultas, exames e o parto, inclusive
quando realizados fora do Município.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo.
Portanto, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete exclusivamente
aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
3
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 14 de Julho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (31/64) 30/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 037/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 14/07/2021 às 11:30:39
Bom dia, Mantenha-se projeto na CCJ.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (32/64) 31/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 037/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABDAN - GABINETE DANONE
Data: 19/07/2021 às 10:46:03
Encaminha-se o Projeto de Lei 037/2021 ao Vereador ERIVELTO LEAL DOS SANTOS para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (33/64) 32/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 037/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 10/08/2021 às 09:03:10
Favor desconsiderar o Despacho 13.
Encaminha-se o Projeto de Lei 037/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/08/2021 09:03:21 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (34/64) 33/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 037/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/08/2021 às 09:22:42
Segue anexo Memorando de convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 12/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/08/2021 09:23:04 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (35/64) 34/148
Memorando 861/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 09/08/2021 às 11:47:41
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA REUNIÃO DIA 12-08-2021 ÀS 10H
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (36/64) 35/148
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (37/64) 36/148
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5AD-E177-B641-5A8A
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (39/64) 38/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 037/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 12/08/2021 às 10:29:03
Bom dia.
Segue o parecer do Relator da CCJ.
Obrigado.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_CCJ_PL_037_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 10:32:31 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:26:15 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (40/64) 39/148
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 01 AO PROJETO
DE LEI Nº037 /2021
EMENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº037/2021, QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS
OFICIAIS PARA AS GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 10 de agosto de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria
da Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 037 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (41/64) 40/148
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Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, a Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 037/2021.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do vereador João Luiz
Lopes e AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS
VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (42/64) 41/148
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IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do
Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa dar prioridade no uso
dos veículos oficiais do Município às gestantes em acompanhamento nas
Unidades de Saúde de Tijucas.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Por fim, ressalta-se que a Emenda ao Projeto de Lei atende aos
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 86/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade da Emenda
Substitutiva Global nº01 ao Projeto de Lei nº 037/2021.
Sala das comissões, 12 de agosto de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
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PARECER DA COMISSÃO À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº01 AO
PROJETO DE LEI 037/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
Presidente Secretário
( x ) De acordo ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
( x ) Ausente
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( x ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (44/64) 43/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 037/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 12/08/2021 às 10:40:01
Bom dia.
Favor desconsiderar o despacho anterior que, ao invés de responder à CCJ, foi endereçado ao Jurídico.
Segue o parecer do Relator da CCJ.
Obrigado.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_CCJ_PL_037_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 10:40:15 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:27:04 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 01 AO PROJETO
DE LEI Nº037 /2021
EMENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº037/2021, QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS
OFICIAIS PARA AS GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 10 de agosto de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria
da Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 037 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
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Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, a Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 037/2021.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do vereador João Luiz
Lopes e AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS
VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
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IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do
Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa dar prioridade no uso
dos veículos oficiais do Município às gestantes em acompanhamento nas
Unidades de Saúde de Tijucas.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Por fim, ressalta-se que a Emenda ao Projeto de Lei atende aos
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 86/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade da Emenda
Substitutiva Global nº01 ao Projeto de Lei nº 037/2021.
Sala das comissões, 12 de agosto de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
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JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PARECER DA COMISSÃO À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº01 AO
PROJETO DE LEI 037/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
Presidente Secretário
( x ) De acordo ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
( x ) Ausente
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( x ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (49/64) 48/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 037/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 12/08/2021 às 12:29:46
Segue Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_VALE_TAXI_AS_GRAVIDAS_E_EDUCACAO_FISICA_PARA_DEFICIENTES.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:30:01 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 12:30:56 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (50/64) 49/148
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Ata-2021
Às dez horas do décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, ausente, tendo
como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 030/2021 de autoria do
Poder Legislativo da Vereadora Nadir Olindina de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE
“MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ.”. O
Presidente da Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do
mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 030/2021, obtendo
aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 031/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa “DENOMINA DE
JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão
havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
Nº 031/2021, obtendo aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 036/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador João Luiz Lopes e Paulo
César Pereira com a ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES
COM DEFICIÊNCIA”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
036/2021, obtendo aprovação dos membros presentes. Para finalizar o Projeto de Lei Nº
037/2021 de autoria do Legislativo do Vereador João Luiz Lopes com a ementa: “DISPÕE
SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS
ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de
Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 037/2021, obtendo aprovação favorável dos
Membros presentes. E os Projetos Nº 39/2021, 42/2021 e 46/2021 que haviam sido
designados para a Relatoria do Vereador Claudemir Correia ficaram para a próxima
Reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (51/64) 50/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 037/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 12/08/2021 às 12:33:36
Encaminha-se o Projeto 037/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:33:49 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (52/64) 51/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 037/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/08/2021 às 10:16:18
segue em anexo memorando de convocação para reunião dia 24/08 as 10h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_24_08.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 20/08/2021 10:16:33 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 20/08/2021 10:44:07 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 23/08/2021 11:57:21 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (53/64) 52/148
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 19 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 24 de agosto de 2021, no
horário das 10:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (54/64) 53/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 037/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 25/08/2021 às 09:55:22
Segue Ata e Parecer da comissão CEDH referente projeto 37/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_24_08.pdf
PARECER_CEDH_PL_37_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 25/08/2021 09:55:39 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 25/08/2021 10:10:34 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 25/08/2021 10:46:00 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (55/64) 54/148
República Federativa do Brasil
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
presente Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos e ausente Cláudio De Oliveira,
todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto de Lei Nº
31/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Maurício Poli com a ementa que
DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 31/2021,
obtendo aprovação de todos vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei
36/2021 de autoria do Vereador João Luiz Lopes e Paulo Cersar Pereira com a ementa
que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
36/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei 37/2021
de autoria do Vereador João Luiz Lopes com a ementa que AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS
GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir
de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer
do Projeto de Lei 37/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o
Proposta de emenda a Lei Orgânica do Município de Tijucas 01/2021 de autoria do
Poder Executivo com a ementa que Alteram o caput e o parágrafo único do art. 104
da Lei Orgânica do Município de Tijucas. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
nomeou Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Proposta de emenda a Lei Orgânica do Município de Tijucas
01/2021, obtendo aprovação de todos Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (56/64) 55/148
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 37/2021, de autoria do vereador
João Luiz Lopes, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER
PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS GRÁVIDAS EM
ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim para
relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (58/64) 57/148
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos II, necessitando a análise em questão:
II – saúde;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 37/2021 menciona que: “ Autoriza o
Município de Tijucas a conceder prioridade no uso dos veículos oficiais para as
grávidas em acompanhamento nas unidades de saúde pública, destinados ao
transporte da gestante para acompanhamento do pré-natal, consultas, exames e o
parto, inclusive quando realizados fora do Município.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 37/2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição, com emenda substitutiva global..
Tujucas, 24 de agosto de 2021.
Nadir de Amorim
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (59/64) 58/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 037/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 25/08/2021 às 10:00:07
Emcaminha-se projeto para gabinete da presidência
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (60/64) 59/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 037/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 26/08/2021 às 20:28:30
Solicito a inclusão do vereador Cláudio Eduardo de Souza como coautor do projeto.
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021_2__2_.docx
EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021_2__2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
João Luiz Lopes 26/08/2021 20:28:41 1Doc JOÃO LUIZ LOPES CPF 037.XXX.XXX-99
Cláudio Eduardo de Souza 26/08/2021 20:29:13 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (61/64) 60/148
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 01 AO PROJETO DE
LEI Nº 037/2021.
Altera-se integralmente o teor do Projeto de Lei Nº 037/2021, que passa a ter a
seguinte redação:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (62/64) 61/148
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº 037/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER
PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS
GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Tijucas a conceder prioridade no uso dos veículos
oficiais para as grávidas em acompanhamento nas unidades de saúde pública,
destinados ao transporte da gestante para acompanhamento do pré-natal,
consultas, exames e o parto, inclusive quando realizados fora do Município.
Art. 2º Ficará a critério de cada unidade de saúde pública que acompanhar a
gravidez atribuir a prioridade e solicitar a utilização do veículo.
Art. 3º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando o fiel cumprimento dos
objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (63/64) 62/148
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A presente proposição tem por finalidade assegurar às gestantes de
baixa renda, que tenham realizado acompanhamento na Rede Municipal de
Saúde de Tijucas, o transporte gratuito mais confortável e seguro, de ida e volta
na hora do parto, até o hospital ou maternidade em que ele será realizado, uma
vez que o município não possui mais maternidade.
Oportuno se torna lembrar que no Brasil, alguns municípios já
implementaram esta iniciativa e também o programa “Rede Cegonha” lançado
pelo Governo Federal em março de 2011, pois o momento do parto é de extrema
importância tanto para a mãe quanto para o bebê. Portanto, com tal benefício,
fica assegurada à mãe, nas horas que antecedem o parto, a possibilidade de um
deslocamento seguro de sua casa ao hospital ou maternidade pública.
Da mesma forma, minimiza a possibilidade de acidentes que podem
vir a comprometer a saúde do bebê ou da mãe, uma vez que para as gestantes
que não possuem veículo particular e desprovidas de recursos para a
contratação de um táxi, resta a utilização do transporte público ou a espera por
uma ambulância, o que pode ser demorado em função das demandas de rotina
da saúde.
Desta forma, a presente proposição visa ampliar a rede de
acolhimento ao parto humanizado, dando à mulher gestante carente, aquela que
mais necessita de amparo, dignidade e conforto. É por isso que solicito o apoio
dos nobres vereadores desta Casa de Leis para a aprovação deste Projeto de
Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem-estar destas gestantes.
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf (64/64) 63/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 037/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 16/09/2021 às 22:24:57
Bom dia,
Projeto aprovado em 2ª votação em 16/9.
1Doc: 64/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 25- 037/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 20/09/2021 às 13:02:30
ENVIADO AO EXECUTIVO POR MEIO DO
Ofício 237/2021 - Encaminhamento do Projeto de Lei nº 37/2021 - aprovado (Assuntos Comunitários)
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 65/148
Ofício 237/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: Assuntos Comunitários
Data: 20/09/2021 às 13:01:29
Tijucas/SC, 20 de setembro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto aprovado
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência cópia do
Projeto de Lei nº 37/2021, COM SUA RESPECTIVA REDAÇÃO FINAL, discutido e aprovado pelo Plenário da
Câmara Municipal, com o fim de que sejam tomadas as providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
RUDNEI DE AMORIM
Presidente
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_APROVADO.pdf
REDACAO_FINAL_PL_037_2021.docx
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 20/09/2021 19:51:33 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: 66/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 25/06/2021 às 08:44:12
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS
ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Data da apresentação*:
25/06/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia.
Segue Projeto de Lei.
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Luiz Lopes 25/06/2021 08:44:23 1Doc JOÃO LUIZ LOPES CPF 037.384.129-99
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 1/64 1Doc: 67/148
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 2/64 1Doc: 68/148
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Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI
GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS ACOMPANHADAS EM
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado em Tijucas o “Vale-táxi Gestante” no Município de Tijucas,
destinado ao transporte da gestante na ida e volta, na hora do parto, à
maternidade.
Parágrafo Único O benefício é extensivo à gestante que fez o
acompanhamento da gravidez em unidade de saúde pública da Prefeitura, e é
para garantir ida e volta da grávida, na hora do parto, até o hospital ou
maternidade pública.
Art. 2º A unidade de saúde pública que acompanhar a gravidez ficará
responsável pela concessão o “Vale-táxi Gestante”
, para ser apresentado ao
taxista participante do programa.
Parágrafo Único A unidade de saúde pública fará o cadastramento dos
taxistas, com a identificação do veículo, nome do taxista, horário de trabalho e
disponibilização do número de telefone celular para a chamada.
Art. 3º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando o fiel cumprimento dos
objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE.pdf (1/3) 3/64 1Doc: 69/148
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Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE.pdf (2/3) 4/64 1Doc: 70/148
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JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A presente proposição tem por finalidade assegurar às gestantes de
baixa renda, que tenham realizado acompanhamento na Rede Municipal de
Saúde de Tijucas, o transporte gratuito mais confortável e seguro, de ida e
volta na hora do parto, até o hospital ou maternidade em que ele será
realizado, uma vez que o município não possui mais maternidade.
Oportuno se torna lembrar que no Brasil, alguns municípios já
implementaram esta iniciativa e também o programa “Rede Cegonha” lançado
pelo Governo Federal em março de 2011, pois o momento do parto é de
extrema importância tanto para a mãe quanto para o bebê. Portanto, com tal
benefício, fica assegurada à mãe, nas horas que antecedem o parto, a
possibilidade de um deslocamento seguro de sua casa ao hospital ou
maternidade pública.
Da mesma forma, minimiza a possibilidade de acidentes que podem
vir a comprometer a saúde do bebê ou da mãe, uma vez que para as gestantes
que não possuem veículo particular e desprovidas de recursos para a
contratação de um táxi, resta a utilização do transporte público ou a espera por
uma ambulância, o que pode ser demorado em função das demandas de rotina
da saúde.
Desta forma, a presente proposição visa ampliar a rede de
acolhimento ao parto humanizado, dando à mulher gestante carente, aquela
que mais necessita de amparo, dignidade e conforto. É por isso que solicito o
apoio dos nobres vereadores desta Casa de Leis para a aprovação deste
Projeto de Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem-estar
destas gestantes.
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 037/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE.pdf (3/3) 5/64 1Doc: 71/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 037/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GAB.JOÃO - GABINETE JOÃO LUIZ LOPES - A/C João L.
Data: 28/06/2021 às 08:26:46
SOLICITO VERSÃO DO PROJETO EM DOC.X
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 037/2021 6/64 1Doc: 72/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 037/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 28/06/2021 às 08:30:42
Projeto Registrado no SAPL sob o nº 37/2021
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 037/2021 7/64 1Doc: 73/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 037/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 28/06/2021 às 09:57:25
Segue.
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_VALE_TAXI_GESTANTE_pdf.docx
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 037/2021 8/64 1Doc: 74/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 037/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/07/2021 às 08:18:43
AGUARDANDO DESPACHO
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 037/2021 9/64 1Doc: 75/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 037/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 08/07/2021 às 20:20:14
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
037_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 08/07/2021 20:29:48 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 08/07/2021 20:36:29 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 09/07/2021 07:22:32 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Mauricio Poli 09/07/2021 07:22:44 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 64F5-4F26-85B8-26A7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 037/2021 10/64 1Doc: 76/148
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Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 037/2021 que DISPÕE SOBRE O
OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS
ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 037/2021, foi LIDO no expediente da sessão
ordinária na data de 08/07/2021, conforme Art.17 do Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto preenche
os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o Projeto
de Lei nº 037/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores, certificandose os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 08 de julho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 037/2021 | Anexo: 037_2021.pdf (1/1) 11/64 1Doc: 77/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 037/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/07/2021 às 20:34:19
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 037/2021 12/64 1Doc: 78/148
08/07/2021 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 037/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (1/2) 13/64 1Doc: 79/148
08/07/2021 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 037/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (2/2) 14/64 1Doc: 80/148
08/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Registros 1 a 10 de 157
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 37 de 2021
DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
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Documento Acessório: Emenda - EMENDA ADITIVA de 25/03/2021 por
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 109 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar para que seja disponibilizado em regime de plantão 24 horas
por dia, uma ambulância e/ou carro específico e motorista, para fins de atendimento as gestantes de nosso Município que não
tenham condições de se deslocar para maternidades da Região. O Regime de Plantão deverá ser amplamente divulgado e indicado
o local onde ficará o veículo, bem como telefone aonde as gestantes possam se reportar quando da necessidade. Justificativa: Tal
solicitação já foi realizada por este vereador através da indicação 099 em 2020, faz-se necessária, considerando que desde o ano de
2018, Tijucas não tem Maternidade, e embora todos os esforços desse vereador, o Poder Executivo, não manteve a mesma em
funcionamento, o que já causou vários prejuízos as gestantes e mães de nosso Município, inclusive com problema
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 99 de 2020
Tijucas (SC), 19 de Fevereiro de 2020. INDICAÇÃO Nº 099/2020 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar para que seja disponibilizado em regime de plantão
24 horas por dia, uma ambulância e/ou carro específico e motorista, para fins de atendimento as gestantes de nosso Município que
não tenham condições de se deslocar para maternidades da Região. O Regime de Plantão deverá ser amplamente divulgado e
indicado o local onde ficará o veículo, bem como telefone aonde as gestantes possam se reportar quando da necessidade.
Justificativa: Tal indicação faz-se necessário, considerando que desde o ano de 2018, Tijucas não tem Maternidade, e embora todos
os esforços desse vereador, o Poder Executivo, não manteve a mesma em funcionamento, o que já causou vários
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“VALE-TÁXI GESTANTE”
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 037/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (1/3) 15/64 1Doc: 81/148
08/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 66 de 2018
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA, QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM PROJETO DE LEI, QUE
FORNEÇA A GRATUIDADE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS CIRCULAR PARA AS GESTANTES, BEM COMO CRIAR JUNTO A SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE UM CARTÃO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA O PERÍODO DE GESTAÇÃO. JUSTIFICATIVA: FACILITAR O
PERÍODO DE GRAVIDEZ DAS MUNÍCIPES QUE UTILIZAM ESTE MEIO DE TRANSPORTE NO SEU DIA A DIA.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 115 de 2018
Tijucas (SC), 28 de agosto de 2018. REQUERIMENTO Nº 115/2018 À MESA DIRETORA Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo
subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com o artigo 235 do Regimento Interno, solicita que seja realizada uma
Audiência Pública com o tema: Atendimento a gestantes de Tijucas-SC, no dia 20 de setembro às 20h, no Pavilhão da Igreja Santa
Terezinha. Cordialmente, Maria Edésia da Silva Vargas VEREADORA - DÉDA
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 229 de 2017
OS VEREADORES QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITAM A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR SERVIÇOS DE
PATROLAMENTO NA ESTRADA GERAL DA ITINGA E TODAS AS RUAS ADJACENTES. JUSTIFICATIVA: ATUALMENTE OS SERVIÇOS DE
PATROLAMENTO ESTÃO SENDO REALIZADOS APENAS NA RUA PRINCIPAL, CONTUDO EXISTEM RUAS ADJACENTES QUE SERVEM
COMO ACESSO AS PROPRIEDADES E RESIDÊNCIAS. A MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DESTAS RUAS GARANTIRÁ ACESSIBILIDADE
A COMUNIDADE, PRINCIPALMENTE AOS CADEIRANTES, IDOSOS E AS GESTANTES.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 155 de 2017
TIJUCAS (SC), 13 DE FEVEREIRO DE 2017. INDICAÇÃO Nº 155/2017 EXMO. SR. ELÓI MARIANO ROCHA PREFEITO MUNICIPAL
TIJUCAS – SC SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO
COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CRIAR UM
PROJETO DE LEI, QUE FORNEÇA A GRATUIDADE DE PASSAGEM DE ÔNIBUS CIRCULAR PARA AS GESTANTES, BEM COMO CRIAR
JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE UM CARTÃO DE TRANSPORTE GRATUITO PARA O PERÍODO DE GESTAÇÃO.
JUSTIFICATIVA: FACILITAR O PERÍODO DE GRAVIDEZ DAS MUNÍCIPES QUE UTILIZAM ESTE MEIO DE TRANSPORTE NO SEU DIA A
DIA. CORDIALMENTE, ESAÚ BAYER VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 263 de 2014
TIJUCAS (SC), 14 DE AGOSTO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 263/2014 EXMO. SR. AILTON FERNANDES DD. PREFEITO MUNICIPAL EM
EXERCÍCIO TIJUCAS – SC SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E
DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE
REALIZAR ESTUDO APROPRIADO PARA IMPLANTAÇÃO DO VALE CULTURA, BENEFÍCIO A SER CONCEDIDO PARA OS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS. JUSTIFICATIVA: O VALE CULTURA É UM BENEFÍCIO CRIADO PELA LEI 12.761/2012, DESTINADO AOS
TRABALHADORES DE CARTEIRA ASSINADA, PORÉM ACREDITAMOS QUE DEVERIA SER ESTENDIDO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
DO NOSSO MUNICÍPIO. ACREDITAMOS QUE SE INSTITUÍDO É UMA FERRAMENTA QUE VAI INCENTIVAR E ESTIMULAR O
FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL. CORDIALMENTE, LUIZ ROGÉRIO DA SILVA VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 25 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, com fulcro no
Regimento Interno e na Resolução nº 005/2020, requer que seja CONCEDIDO o “Prêmio Mérito Esportivo” ao Senhor Eder Trindade.
O Desportista Eder Trindade, Radialista, Narrador Esportivo, Coordenar e Gerente Comercial da Rádio Vale, é nascido em Canelinha,
mas residente em Tijucas há muitos anos. Eder é um apaixonado pelo esporte. Em sua trajetória esportiva, foi Atleta, Dirigente de
Clube, Presidente da CME de Canelinha e chegou a atuar como Árbitro de Futebol pela Liga Desportiva do Vale do Rio Tijucas, tendo
destacada atuação no ano de 1989. Em razão disso, seus caminhos se entrelaçaram com a Rádio Vale, sendo convidado do
programa Mesa Redonda da emissora, lhe rendendo um convite para ser Repórter Esportivo. Sua experiência com a comunicação e
com o esporte o destacaram na emissora, ganhando espaço e respeito da comunidade e contribuindo para o engrandecimen
Texto Original: Clique aqui
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 037/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (2/3) 16/64 1Doc: 82/148
08/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 037/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (3/3) 17/64 1Doc: 83/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 037/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 08/07/2021 às 20:45:05
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
037_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 09/07/2021 07:21:07 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A885-A5AC-0007-B409
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 037/2021 18/64 1Doc: 84/148
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 037/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 08 de julho de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 037/2021 | Anexo: 037_2021.pdf (1/1) 19/64 1Doc: 85/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 037/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 13/07/2021 às 12:35:23
Bom dia.
Segue Emenda Substitutiva Global ao PL 037/2021.
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021.pdf
EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021_2_.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Luiz Lopes 13/07/2021 12:35:35 1Doc JOÃO LUIZ LOPES CPF 037.384.129-99
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CE25-C8E1-0206-DEEB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 037/2021 20/64 1Doc: 86/148
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 01 AO PROJETO DE
LEI Nº 037/2021.
Altera-se integralmente o teor do Projeto de Lei Nº 037/2021, que passa a ter a
seguinte redação:
PROJETO DE LEI Nº 037/2021
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 037/2021 | Anexo: EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021.pdf (1/3) 21/64 1Doc: 87/148
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER
PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS
GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Tijucas a conceder prioridade no uso dos veículos
oficiais para as grávidas em acompanhamento nas unidades de saúde pública,
destinados ao transporte da gestante para acompanhamento do pré-natal,
consultas, exames e o parto, inclusive quando realizados fora do Município.
Art. 2º Ficará a critério de cada unidade de saúde pública que acompanhar a
gravidez atribuir a prioridade e solicitar a utilização do veículo.
Art. 3º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando o fiel cumprimento dos
objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
JUSTIFICATIVA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 037/2021 | Anexo: EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021.pdf (2/3) 22/64 1Doc: 88/148
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Prezados Colegas,
A presente proposição tem por finalidade assegurar às gestantes de
baixa renda, que tenham realizado acompanhamento na Rede Municipal de
Saúde de Tijucas, o transporte gratuito mais confortável e seguro, de ida e volta
na hora do parto, até o hospital ou maternidade em que ele será realizado, uma
vez que o município não possui mais maternidade.
Oportuno se torna lembrar que no Brasil, alguns municípios já
implementaram esta iniciativa e também o programa “Rede Cegonha” lançado
pelo Governo Federal em março de 2011, pois o momento do parto é de extrema
importância tanto para a mãe quanto para o bebê. Portanto, com tal benefício,
fica assegurada à mãe, nas horas que antecedem o parto, a possibilidade de um
deslocamento seguro de sua casa ao hospital ou maternidade pública.
Da mesma forma, minimiza a possibilidade de acidentes que podem
vir a comprometer a saúde do bebê ou da mãe, uma vez que para as gestantes
que não possuem veículo particular e desprovidas de recursos para a
contratação de um táxi, resta a utilização do transporte público ou a espera por
uma ambulância, o que pode ser demorado em função das demandas de rotina
da saúde.
Desta forma, a presente proposição visa ampliar a rede de
acolhimento ao parto humanizado, dando à mulher gestante carente, aquela que
mais necessita de amparo, dignidade e conforto. É por isso que solicito o apoio
dos nobres vereadores desta Casa de Leis para a aprovação deste Projeto de
Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem-estar destas gestantes.
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 037/2021 | Anexo: EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021.pdf (3/3) 23/64 1Doc: 89/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 037/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/07/2021 às 08:31:39
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Encaminho para análise e deliberação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 037/2021 24/64 1Doc: 90/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 037/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 14/07/2021 às 10:29:13
Bom dia, Solicito parecer jurídico, devido a emenda substitutiva global.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 037/2021 25/64 1Doc: 91/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 037/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/07/2021 às 11:27:35
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_86_2021_PL_37_Vale_taxi_gestante.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 14/07/2021 11:28:06 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0BA6-59A9-ED73-3FC3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 037/2021 26/64 1Doc: 92/148
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 037/2021
Autor: João Luiz Lopes
Ementa: DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE”
PARA AS GRÁVIDAS ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 86/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe
sobre o oferecimento do “vale-táxi gestante” para as grávidas acompanhadas em
unidades de saúde pública do município de Tijucas.
Posteriormente o Autor apresentou emenda substitutiva global,
alterando a ementa do PL para AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A
CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS
GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, assim como o teor dos artigos e a
justificativa.
O Projeto foi lido no expediente em 08/07/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 037/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_86_2021_PL_37_Vale_taxi_gestante.pdf (1/4) 27/64 1Doc: 93/148
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se assegurar às
gestantes o transporte gratuito mais confortável e seguro, de ida e volta na hora do
parto, até o hospital ou maternidade em que ele será realizado.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 159. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas e agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação.
§ 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios fundamentais: [...]
VIII - serviços de assistência à maternidade e à infância.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 037/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_86_2021_PL_37_Vale_taxi_gestante.pdf (2/4) 28/64 1Doc: 94/148
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes.
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed.,
São Paulo: Malheiros, 2006, p. 541)
Nesse aspecto, nota-se que no texto inicialmente apresentado, o Art. 2º
atribui a Unidade de Saúde Pública a responsabilidade pela concessão do “Vale-taxi
Gestante”, interferindo por tanto em matéria reservada ao Executivo, no tocante ao
aumento de despesas.
Porém, diante do substituto global apresentado, o PL autoriza o chefe
do poder Executivo a conceder prioridade na utilização dos veículos da Secretaria de
Saúde para acompanhamento do pré-natal, consultas, exames e o parto, inclusive
quando realizados fora do Município.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo.
Portanto, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete exclusivamente
aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 037/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_86_2021_PL_37_Vale_taxi_gestante.pdf (3/4) 29/64 1Doc: 95/148
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 14 de Julho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 037/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_86_2021_PL_37_Vale_taxi_gestante.pdf (4/4) 30/64 1Doc: 96/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 037/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 14/07/2021 às 11:30:39
Bom dia, Mantenha-se projeto na CCJ.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 037/2021 31/64 1Doc: 97/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 037/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABDAN - GABINETE DANONE
Data: 19/07/2021 às 10:46:03
Encaminha-se o Projeto de Lei 037/2021 ao Vereador ERIVELTO LEAL DOS SANTOS para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 037/2021 32/64 1Doc: 98/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 037/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 10/08/2021 às 09:03:10
Favor desconsiderar o Despacho 13.
Encaminha-se o Projeto de Lei 037/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/08/2021 09:03:21 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CB3C-15A9-2BF3-05CA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 037/2021 33/64 1Doc: 99/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 037/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/08/2021 às 09:22:42
Segue anexo Memorando de convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 12/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/08/2021 09:23:04 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2171-1BE3-8074-C98D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 037/2021 34/64 1Doc: 100/148
Memorando 861/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 09/08/2021 às 11:47:41
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA REUNIÃO DIA 12-08-2021 ÀS 10H
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 037/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (1/4) 35/64 1Doc: 101/148
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ.pdf
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 037/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (2/4) 36/64 1Doc: 102/148
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 037/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (3/4) 37/64 1Doc: 103/148
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5AD-E177-B641-5A8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 09/08/2021 11:47:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 037/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (4/4) 38/64 1Doc: 104/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 037/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 12/08/2021 às 10:29:03
Bom dia.
Segue o parecer do Relator da CCJ.
Obrigado.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_CCJ_PL_037_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 10:32:31 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:26:15 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 436F-5526-5E46-9F91
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 037/2021 39/64 1Doc: 105/148
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 01 AO PROJETO
DE LEI Nº037 /2021
EMENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº037/2021, QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS
OFICIAIS PARA AS GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 10 de agosto de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria
da Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 037 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 037/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_037_2021.pdf (1/4) 40/64 1Doc: 106/148
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, a Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 037/2021.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do vereador João Luiz
Lopes e AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS
VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 037/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_037_2021.pdf (2/4) 41/64 1Doc: 107/148
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do
Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa dar prioridade no uso
dos veículos oficiais do Município às gestantes em acompanhamento nas
Unidades de Saúde de Tijucas.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Por fim, ressalta-se que a Emenda ao Projeto de Lei atende aos
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 86/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade da Emenda
Substitutiva Global nº01 ao Projeto de Lei nº 037/2021.
Sala das comissões, 12 de agosto de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 037/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_037_2021.pdf (3/4) 42/64 1Doc: 108/148
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PARECER DA COMISSÃO À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº01 AO
PROJETO DE LEI 037/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
Presidente Secretário
( x ) De acordo ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
( x ) Ausente
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( x ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 037/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_037_2021.pdf (4/4) 43/64 1Doc: 109/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 037/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 12/08/2021 às 10:40:01
Bom dia.
Favor desconsiderar o despacho anterior que, ao invés de responder à CCJ, foi endereçado ao Jurídico.
Segue o parecer do Relator da CCJ.
Obrigado.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_CCJ_PL_037_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 10:40:15 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:27:04 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 248F-5F68-AA0C-B154
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 037/2021 44/64 1Doc: 110/148
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 01 AO PROJETO
DE LEI Nº037 /2021
EMENTA: EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº01 AO PROJETO DE LEI Nº037/2021, QUE
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS
OFICIAIS PARA AS GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 10 de agosto de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria
da Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 037 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 037/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_037_2021.pdf (1/4) 45/64 1Doc: 111/148
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Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, a Emenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 037/2021.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do vereador João Luiz
Lopes e AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS
VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 037/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_037_2021.pdf (2/4) 46/64 1Doc: 112/148
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IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do
Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa dar prioridade no uso
dos veículos oficiais do Município às gestantes em acompanhamento nas
Unidades de Saúde de Tijucas.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Por fim, ressalta-se que a Emenda ao Projeto de Lei atende aos
elementos básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme
o Parecer Jurídico nº 86/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade da Emenda
Substitutiva Global nº01 ao Projeto de Lei nº 037/2021.
Sala das comissões, 12 de agosto de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 037/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_037_2021.pdf (3/4) 47/64 1Doc: 113/148
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
PARECER DA COMISSÃO À EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº01 AO
PROJETO DE LEI 037/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
Presidente Secretário
( x ) De acordo ( ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
( x ) Ausente
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( x ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 037/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_037_2021.pdf (4/4) 48/64 1Doc: 114/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 037/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 12/08/2021 às 12:29:46
Segue Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_VALE_TAXI_AS_GRAVIDAS_E_EDUCACAO_FISICA_PARA_DEFICIENTES.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:30:01 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 12:30:56 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A668-2F37-AD11-85DE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 037/2021 49/64 1Doc: 115/148
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, ausente, tendo
como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 030/2021 de autoria do
Poder Legislativo da Vereadora Nadir Olindina de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE
“MINERVINA HELENA GUEDES ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ.”. O
Presidente da Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do
mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 030/2021, obtendo
aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 031/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa “DENOMINA DE
JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão
havia se designado como Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
Nº 031/2021, obtendo aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 036/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador João Luiz Lopes e Paulo
César Pereira com a ementa: “DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES
COM DEFICIÊNCIA”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
036/2021, obtendo aprovação dos membros presentes. Para finalizar o Projeto de Lei Nº
037/2021 de autoria do Legislativo do Vereador João Luiz Lopes com a ementa: “DISPÕE
SOBRE O OFERECIMENTO DO “VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS
ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de
Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 037/2021, obtendo aprovação favorável dos
Membros presentes. E os Projetos Nº 39/2021, 42/2021 e 46/2021 que haviam sido
designados para a Relatoria do Vereador Claudemir Correia ficaram para a próxima
Reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 037/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_VALE_TAXI_AS_GRAVIDAS_E_EDUCACAO_FISICA_PARA_DEFICIENTES.pdf (1/1) 50/64 1Doc: 116/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 037/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 12/08/2021 às 12:33:36
Encaminha-se o Projeto 037/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:33:49 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B262-CFFC-D3E1-039D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 037/2021 51/64 1Doc: 117/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 037/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/08/2021 às 10:16:18
segue em anexo memorando de convocação para reunião dia 24/08 as 10h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_24_08.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 20/08/2021 10:16:33 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 20/08/2021 10:44:07 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 23/08/2021 11:57:21 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 95DC-E44B-B6BE-6F5C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 037/2021 52/64 1Doc: 118/148
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 19 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 24 de agosto de 2021, no
horário das 10:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 037/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_24_08.pdf (1/1) 53/64 1Doc: 119/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 037/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 25/08/2021 às 09:55:22
Segue Ata e Parecer da comissão CEDH referente projeto 37/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_24_08.pdf
PARECER_CEDH_PL_37_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 25/08/2021 09:55:39 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 25/08/2021 10:10:34 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 25/08/2021 10:46:00 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2F38-D20A-EB73-0499
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 037/2021 54/64 1Doc: 120/148
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo vigésimo quarto dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
presente Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos e ausente Cláudio De Oliveira,
todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto de Lei Nº
31/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Maurício Poli com a ementa que
DENOMINA DE JOÃO MATHIAS A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 31/2021,
obtendo aprovação de todos vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei
36/2021 de autoria do Vereador João Luiz Lopes e Paulo Cersar Pereira com a ementa
que DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A
PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
36/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei 37/2021
de autoria do Vereador João Luiz Lopes com a ementa que AUTORIZA O MUNICÍPIO
DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS
GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir
de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer
do Projeto de Lei 37/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o
Proposta de emenda a Lei Orgânica do Município de Tijucas 01/2021 de autoria do
Poder Executivo com a ementa que Alteram o caput e o parágrafo único do art. 104
da Lei Orgânica do Município de Tijucas. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
nomeou Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Proposta de emenda a Lei Orgânica do Município de Tijucas
01/2021, obtendo aprovação de todos Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 037/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_24_08.pdf (1/2) 55/64 1Doc: 121/148
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CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 037/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_24_08.pdf (2/2) 56/64 1Doc: 122/148
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SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 37/2021, de autoria do vereador
João Luiz Lopes, que “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER
PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS GRÁVIDAS EM
ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim para
relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 037/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_37_2021.pdf (1/2) 57/64 1Doc: 123/148
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos II, necessitando a análise em questão:
II – saúde;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 37/2021 menciona que: “ Autoriza o
Município de Tijucas a conceder prioridade no uso dos veículos oficiais para as
grávidas em acompanhamento nas unidades de saúde pública, destinados ao
transporte da gestante para acompanhamento do pré-natal, consultas, exames e o
parto, inclusive quando realizados fora do Município.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 37/2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição, com emenda substitutiva global..
Tujucas, 24 de agosto de 2021.
Nadir de Amorim
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 037/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_37_2021.pdf (2/2) 58/64 1Doc: 124/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 037/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 25/08/2021 às 10:00:07
Emcaminha-se projeto para gabinete da presidência
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 037/2021 59/64 1Doc: 125/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 037/2021
De: João L. - GAB.JOÃO
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 26/08/2021 às 20:28:30
Solicito a inclusão do vereador Cláudio Eduardo de Souza como coautor do projeto.
_
João Luiz Lopes
Vereador
Anexos:
EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021_2__2_.docx
EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021_2__2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
João Luiz Lopes 26/08/2021 20:28:41 1Doc JOÃO LUIZ LOPES CPF 037.384.129-99
Cláudio Eduardo de Souza 26/08/2021 20:29:13 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE95-3637-3BC0-22EA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 037/2021 60/64 1Doc: 126/148
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Fone/Fax: 048 3263-0921
EMENDA SUBSTITUTIVA GLOBAL Nº 01 AO PROJETO DE
LEI Nº 037/2021.
Altera-se integralmente o teor do Projeto de Lei Nº 037/2021, que passa a ter a
seguinte redação:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 037/2021 | Anexo: EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021_2__2_.pdf (1/3) 61/64 1Doc: 127/148
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº 037/2021
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER
PRIORIDADE NO USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS
GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS UNIDADES DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza o Município de Tijucas a conceder prioridade no uso dos veículos
oficiais para as grávidas em acompanhamento nas unidades de saúde pública,
destinados ao transporte da gestante para acompanhamento do pré-natal,
consultas, exames e o parto, inclusive quando realizados fora do Município.
Art. 2º Ficará a critério de cada unidade de saúde pública que acompanhar a
gravidez atribuir a prioridade e solicitar a utilização do veículo.
Art. 3º O Poder Executivo fará editar os atos regulamentares necessários no
âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, visando o fiel cumprimento dos
objetivos desta Lei.
Art. 4º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 037/2021 | Anexo: EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021_2__2_.pdf (2/3) 62/64 1Doc: 128/148
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Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A presente proposição tem por finalidade assegurar às gestantes de
baixa renda, que tenham realizado acompanhamento na Rede Municipal de
Saúde de Tijucas, o transporte gratuito mais confortável e seguro, de ida e volta
na hora do parto, até o hospital ou maternidade em que ele será realizado, uma
vez que o município não possui mais maternidade.
Oportuno se torna lembrar que no Brasil, alguns municípios já
implementaram esta iniciativa e também o programa “Rede Cegonha” lançado
pelo Governo Federal em março de 2011, pois o momento do parto é de extrema
importância tanto para a mãe quanto para o bebê. Portanto, com tal benefício,
fica assegurada à mãe, nas horas que antecedem o parto, a possibilidade de um
deslocamento seguro de sua casa ao hospital ou maternidade pública.
Da mesma forma, minimiza a possibilidade de acidentes que podem
vir a comprometer a saúde do bebê ou da mãe, uma vez que para as gestantes
que não possuem veículo particular e desprovidas de recursos para a
contratação de um táxi, resta a utilização do transporte público ou a espera por
uma ambulância, o que pode ser demorado em função das demandas de rotina
da saúde.
Desta forma, a presente proposição visa ampliar a rede de
acolhimento ao parto humanizado, dando à mulher gestante carente, aquela que
mais necessita de amparo, dignidade e conforto. É por isso que solicito o apoio
dos nobres vereadores desta Casa de Leis para a aprovação deste Projeto de
Lei, por acreditar que, se implantado, irá melhorar o bem-estar destas gestantes.
Tijucas (SC), 23 de junho de 2021.
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
VEREADOR CLÁUDIO DO JORNAL
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 037/2021 | Anexo: EMENDA_SUBSTITUTIVA_GLOBAL_PL_037_2021_2__2_.pdf (3/3) 63/64 1Doc: 129/148
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 037/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 16/09/2021 às 22:24:57
Bom dia,
Projeto aprovado em 2ª votação em 16/9.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 037/2021 64/64 1Doc: 130/148
Ofício 1- 237/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: -
Data: 05/10/2021 às 13:01:16
Ofício GP-362/2021
Tijucas (SC), 04 de outubro de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Assunto: Veto projeto de lei legislativo nº 037/2021.
Servimo-nos do presente para, na forma do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Tijucas, comunicar que
vetamos totalmente o projeto de lei legislativo nº 037/2021, que autoriza o município de tijucas a conceder prioridade
no uso dos veículos oficiais para as grávidas em acompanhamento nas unidades de saúde pública do município de
Tijucas, apresentado pelos Vereadores João Luiz Lopes e Cláudio Eduardo de Souza, para tanto, segue anexo
mensagem de veto nº 002/2021, que demonstra os motivos do veto, para a devida análise e
apreciação.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos protestos de consideração e
apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Anexos:
OFICIO_N_362.PDF
1Doc: 131/148
1Doc: 132/148
1Doc: 133/148
1Doc: 134/148
1Doc: 135/148
1Doc: 136/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 26- 037/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 10/11/2021 às 10:04:48
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 037/2021 ao Vereador Claudemir Correia à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 137/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 27- 037/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 11/11/2021 às 12:16:25
Bom dia.
Segue o parecer dos vetos aos Projetos de Lei 037/2021, 054/2021, 060/2021 e 066/2021.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_Vetos_PLs_037_054_060_e_066_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 11/11/2021 12:17:01 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Claudemir Correia 11/11/2021 20:19:20 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Ezequiel de Amorim 12/11/2021 09:30:57 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBA7-683C-D42D-07D3
1Doc: 138/148
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Claudemir Correia – Presidente
Ezequiel de Amorim – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
VETO AOS PROJETOS DE LEI
Nº 037/21, 054/21, 060/21 e 066/21
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 9 de novembro de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Claudemir
Correia, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria dos
vetos aos Projetos de Lei nº 037, 054, 060 e 066, todos de 2021. A tramitação
respeita o que determina o Artigo 173 a 178 do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal de Tijucas.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, ao veto do Projeto de Lei n° 037/21 que AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS
VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, de autoria dos
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vereadores Cláudio Eduardo de Souza e João Luiz Lopes; ao veto do PL 054/2021
que RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO
FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA
FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES
NATURAIS, de autoria dos vereadores Erivelto Leal dos Santos, Maurício Poli e
Nadir Olindina Amorim; ao veto do PL 060/2021 que DISPÕE SOBRE A
PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM
AUTISMO E/OU DEFICIÊNCIA, EM CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E
INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS, de autoria da vereadora Nadir Olindina Amorim; e ao veto do
PL066/2021 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de
autoria dos vereadores Cláudio Eduardo de Souza e Erivelto Leal dos Santos.
Em todos os casos, os referidos Projetos de Lei tramitaram pelas comissões com
votos favoráveis e pareceres pela Constitucionalidade, e aprovados em plenário
por unanimidade.
Os vetos encontram-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
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O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do
Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
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Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade dos vetos aos
Projetos de Lei nº 037, 054, 060 e 066/2021, para que sejam deliberados em
plenário.
Sala das comissões, 11 de novembro de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
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PARECER DA COMISSÃO AOS VETOS AO PROJETO DE LEI 037, 054, 060 e
066/2021:
Claudemir Correia Ezequiel de Amorim
( x ) De acordo ( x ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
Cláudio Eduardo de Souza
( x ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: 143/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 28- 037/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 18/11/2021 às 11:01:37
segue a ata em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_veto_dos_projetos_ccj_11_11_21.doc
ata_reuniao_veto_dos_projetos_ccj_11_11_21.pdf
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Ata-2021
Às dez horas do décimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA,
CLAUDEMIR CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA,
todos com o objetivo de discutir acerca dos vetos dos Projetos de Lei Nº 037/2021 de
autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DO
“VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS ”. O Presidente da Comissão sendo
Relator . Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 037/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em seguida o veto do Projeto
de Lei Nº 066/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator
o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 066/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o veto do Projeto de Lei Nº 054/2021 de autoria do Poder Legislativo com
a ementa: “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS
PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS
CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. ”.O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 054/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os Membros da Comissão,. Em seguida o veto do Projeto de Lei Nº
060/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa: “dispõe sobre a prioridade de
matrícula de crianças, adolescentes e autistas com deficiência em creches, em préescolas e em instituições de ensino fundamental ou médio no município de tijucas”.
O Presidente da Comissão designado como Relator o Vereador CLÁUDIO
EDUARDO DE SOUZA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
060/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. . Nada
mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 29- 037/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 22/11/2021 às 08:30:39
Bom dia, Encaminho veto mantido.
1Doc: 147/148
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 30- 037/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/11/2021 às 09:34:27
Projeto atualizado no SAPL e encaminhado ao Arquivo.
Atenciosamente.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 148/148