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materia nº 38/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 38 / 2021
Date 2021-07-01
EmentaInstitui a campanha agosto dourado como medida de incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências.
native_id6407

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 SANCIONADO — LEI 2855/2021
2021-08-17 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Envio pelo ofício 214/2021/1doc
2021-07-22 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-07-22 Aguardando emissão de parecer — —
2021-07-12 Aguardando emissão de parecer — —
2021-07-12 Aguardando emissão de parecer — —
2021-07-12 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-07-01 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-17T07:42:40.770671-03:00 Aprovado 12 0 0
2021-07-23T07:49:06.482327-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 038/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 01/07/2021 às 11:25:31
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
Projeto de Lei
Documento de Origem: 
Protocolo
Data da apresentação*: 
01/07/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI Nº /2021
Institui a campanha agosto dourado como medida de incentivo ao Aleitamento Materno e dá
outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 038/2021 1/41
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do município de Tijucas a Campanha Municipal Agosto Dourado
que dispõe sobre a Semana Municipal da Amamentação e Mês do Aleitamento Materno, a ser
comemorada nos dias 01 a 07 do mês de agosto de cada ano alusivo ao "Dia Mundial da
Amamentação" que se comemora na data de 01 de agosto.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Amamentação terá o objetivo de incentivar o Aleitamento
Materno, bem como, reforçar o direito das mulheres amamentarem seus filhos em qualquer
lugar, sem qualquer tipo de discriminação.
Art. 2º No decorrer do mês da campanha agosto dourado, poderá o Poder Executivo promover
ação intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância do aleitamento
materno, tais como:
I – Campanhas educativas, palestras e eventos;
II – Divulgação nas diversas mídias;
III - Reuniões com a comunidade;
IV - Ações de divulgação em espaços públicos;
V - Efetuar a iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regularização da campanha, indicando a Secretaria ou o Órgão que
cumprirá e fiscalizará sua aplicação.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder Executivo
autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos de colaboração com outros órgãos
públicos e instituições de saúde.
Art. 5º. As atividades a que alude esta lei serão coordenadas pelo Poder Executivo, a quem
compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as ações e atividades desenvolvidas.
Art. 6º Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através de Decreto
Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 038/2021 2/41
Tijucas (SC), ____ de ___________ de 2021.
Nadir Amorim
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O objetivo da campanha agosto dourado é ressaltar com prioridade a importância do Mês do Aleitamento
Materno e a Semana Municipal da Amamentação.
O mês de agosto é conhecido como Agosto Dourado por simbolizar a luta pelo incentivo à
amamentação – a cor dourada está relacionada ao padrão ouro de qualidade do leite materno.
Portanto, a amamentação é um dos melhores investimentos para salvar vidas infantis e
melhorar a saúde, o desenvolvimento social e econômico dos indivíduos e nações. Criar um
ambiente propício para padrões de alimentação infantil ideais é um imperativo da sociedade.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 038/2021 3/41
Então, o que é necessário para criar um ambiente favorável e melhorar as práticas de
amamentação? Proteção, promoção e apoio à amamentação são estratégias importantes em
nível institucional e individual. Ações coordenadas para otimizar a alimentação infantil em
tempos normais e em emergências é essencial para garantir que as necessidades nutricionais
de todos os bebês sejam atendidas.
Vale lembrar que, por meio do leite materno o bebê recebe os anticorpos da mãe que o
protegem contra doenças como, diarréia e infecções, principalmente as respiratórias. O risco de
asma, diabetes e obesidade é menor em crianças amamentadas, mesmo depois que elas
param de mamar. A amamentação é, ainda, um excelente exercício para o desenvolvimento da
face da criança, importante para que ela tenha dentes fortes, desenvolva a fala e tenha uma boa
respiração.
Fontes:
Blog da Saúde
Ministério da Defesa. Saúde Naval
Ministério da Saúde
Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar – Brasil
Tijucas (SC), 29 de junho de 2021.
Nadir Amorim
Vereadora
_
Nadir Olindina Amorim
Vereadora
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 038/2021 4/41
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 038/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 01/07/2021 às 11:37:09
_
Nadir Olindina Amorim
Vereadora
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_000_2021_Semana_da_Amamentacao_e_Incentivo_ao_Aleitamento_Materno.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 01/07/2021 11:37:25 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0C26-AF8E-B878-C453
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 038/2021 5/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
Institui a campanha agosto dourado como medida de incentivo
ao Aleitamento Materno e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei: 
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do município de Tijucas a Campanha Municipal
Agosto Dourado que dispõe sobre a Semana Municipal da Amamentação e Mês do
Aleitamento Materno, a ser comemorada nos dias 01 a 07 do mês de agosto de cada
ano alusivo ao "Dia Mundial da Amamentação" que se comemora na data de 01 de
agosto.
Parágrafo único. A Semana Municipal da Amamentação terá o objetivo de incentivar o
Aleitamento Materno, bem como, reforçar o direito das mulheres amamentarem seus
filhos em qualquer lugar, sem qualquer tipo de descriminação.
Art. 2º No decorrer do mês da campanha agosto dourado, poderá o Poder Executivo
promover ação intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre a importância
do aleitamento materno, tais como:
I – Campanhas educativas, palestras e eventos;
II – Divulgação nas diversas mídias;
III - Reuniões com a comunidade;
IV - Ações de divulgação em espaços públicos;
V - Efetuar a iluminação ou decoração de espaços com a cor dourada.
Rua: Coronel Büchelle, nº 181 – Centro – Tijucas/SC
CEP: 88.200-000 - Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 038/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_Semana_da_Amamentacao_e_Incentivo_ao_Aleitamento_Materno.pdf (1/3) 6/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regularização da campanha, indicando
a Secretaria ou o Órgão que cumprirá e fiscalizará sua aplicação.
Art. 4º Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o Poder
Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos de
colaboração com outros órgãos públicos e instituições de saúde.
Art. 5º. As atividades a que alude esta lei serão coordenadas pelo Poder Executivo, a
quem compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as ações e atividades
desenvolvidas.
Art. 6º Poder Executivo poderá, se necessário, regulamentar a presente Lei através
de Decreto Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), ____ de ___________ de 2021.
Nadir Amorim
Vereadora
Rua: Coronel Büchelle, nº 181 – Centro – Tijucas/SC
CEP: 88.200-000 - Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 038/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_Semana_da_Amamentacao_e_Incentivo_ao_Aleitamento_Materno.pdf (2/3) 7/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O objetivo da campanha agosto dourado é ressaltar com prioridade a
importância do Mês do Aleitamento Materno e a Semana Municipal da Amamentação.
O mês de agosto é conhecido como Agosto Dourado por simbolizar a luta pelo
incentivo à amamentação – a cor dourada está relacionada ao padrão ouro de
qualidade do leite materno.
Portanto, a amamentação é um dos melhores investimentos para salvar vidas
infantis e melhorar a saúde, o desenvolvimento social e econômico dos indivíduos e
nações. Criar um ambiente propício para padrões de alimentação infantil ideais é um
imperativo da sociedade. Então, o que é necessário para criar um ambiente favorável
e melhorar as práticas de amamentação? Proteção, promoção e apoio à
amamentação são estratégias importantes em nível institucional e individual. Ações
coordenadas para otimizar a alimentação infantil em tempos normais e em
emergências é essencial para garantir que as necessidades nutricionais de todos os
bebês sejam atendidas.
Vale lembrar que, por meio do leite materno o bebê recebe os anticorpos da
mãe que o protegem contra doenças como, diarreia e infecções, principalmente as
respiratórias. O risco de asma, diabetes e obesidade é menor em crianças
amamentadas, mesmo depois que elas param de mamar. A amamentação é, ainda,
um excelente exercício para o desenvolvimento da face da criança, importante para
que ela tenha dentes fortes, desenvolva a fala e tenha uma boa respiração.
Fontes:
Blog da Saúde
Ministério da Defesa. Saúde Naval
Ministério da Saúde
Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar – Brasil
Tijucas (SC), 29 de junho de 2021.
Nadir Amorim
Vereadora
Rua: Coronel Büchelle, nº 181 – Centro – Tijucas/SC
CEP: 88.200-000 - Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 038/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_Semana_da_Amamentacao_e_Incentivo_ao_Aleitamento_Materno.pdf (3/3) 8/41
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 038/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 01/07/2021 às 11:50:26
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 038/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 038/2021 9/41
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 038/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 08/07/2021 às 20:24:53
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
038_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 08/07/2021 20:32:06 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 08/07/2021 20:37:37 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 09/07/2021 07:21:46 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4CBD-35EA-B271-473F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 038/2021 10/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 038/2021 que Institui a campanha agosto
dourado como medida de incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras
providências.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 038/2021, foi LIDO no expediente da sessão
ordinária na data de 08/07/2021, conforme Art.17 do Regimento Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto preenche
os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o Projeto
de Lei nº 038/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores, certificando￾se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 08 de julho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 038/2021 | Anexo: 038_2021.pdf (1/1) 11/41
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 038/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 09/07/2021 às 08:35:38
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 3-038/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_038.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_038.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_038.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 038/2021 12/41
09/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=Institui+a+campanha+agosto+dourado+como+medida+de+incentivo+ao+Aleitamento+Materno+e+dá+outras+providências&numero=&numeracao__numero… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 38/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Institui a campanha agosto dourado como medida de incentivo ao Aleitamento Materno e dá outras providências.
Apresentação: 1 de Julho de 2021 
Autor:  Nadir da Saúde 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  1 de Julho de 2021
Última Ação:   
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 038/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_038.pdf (1/1) 13/41
09/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=Institui+a+campanha+agosto+dourado+como+medida+de+incentivo+ao+Aleit… 1/1
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Institui a campanha agosto dourado como medida de
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(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
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09/07/2021 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 038/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_038.pdf (1/2) 15/41
09/07/2021 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 038/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_038.pdf (2/2) 16/41
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 038/2021
De: Rudnei A. - GAB.RUDNEI
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 09/07/2021 às 08:55:19
Bom dia,
Segue despacho. 
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
038_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 09/07/2021 12:10:30 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9198-7165-AF16-9057
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 038/2021 17/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 038/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 09 de julho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 038/2021 | Anexo: 038_2021.pdf (1/1) 18/41
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 038/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 12/07/2021 às 22:33:24
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_85_2021_PL_38_Agosto_dourado.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 12/07/2021 22:34:02 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4959-2B20-E46C-6571
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 038/2021 19/41
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 038/2021
Autor: Nadir Olindina de Amorim
Ementa: INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO DOURADO COMO MEDIDA DE
INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
PARECER JURÍDICO N. 85/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a
campanha agosto dourado como medida de incentivo ao aleitamento materno e dá
outras providências.
O Projeto foi lido no expediente em 08/07/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se incentivar o
aleitamento materno, bem como, reforçar o direito das mulheres amamentarem seus
filhos em qualquer lugar, sem qualquer tipo de descriminação.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 038/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_85_2021_PL_38_Agosto_dourado.pdf (1/3) 20/41
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
Trata-se de um Projeto de Lei autorizativo, para que o Chefe do Poder
Executivo possa instituir politicas públicas voltadas a conscientização e esclarecimento
sobre a importância do aleitamento materno.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe: 
Art. 159. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas e agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação. 
§ 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios fundamentais: [...]
VIII - serviços de assistência à maternidade e à infância.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 038/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_85_2021_PL_38_Agosto_dourado.pdf (2/3) 21/41
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo.
Sendo assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade
do projeto. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete exclusivamente
aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
Tijucas/SC, 12 de Julho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 038/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_85_2021_PL_38_Agosto_dourado.pdf (3/3) 22/41
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 038/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 12/07/2021 às 22:36:09
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
038.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 13/07/2021 08:35:05 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2706-EB33-3F47-7ECE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 038/2021 23/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 038/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER devido a URGÊNCIA da proposição para as
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 12 de julho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 038/2021 | Anexo: 038.pdf (1/1) 24/41
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 038/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABEZEQ - GAB.EZEQUIEL 
Data: 19/07/2021 às 10:48:27
Encaminha-se o Projeto de Lei 038/2021 ao Vereador EZEQUIEL DE AMORIM para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente, 
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 038/2021 25/41
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 038/2021
De: Ezequiel A. - GABEZEQ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 20/07/2021 às 11:30:33
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Segue anexo o parecer da CCJ.
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
PARECER_038_2021.docx
PARECER_038_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 20/07/2021 11:30:50 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
Claudemir Correia 20/07/2021 11:36:33 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Erivelto Leal Dos Santos 20/07/2021 11:41:16 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE37-F048-821D-F0B8
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Erivelto Leal dos Santos - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 038/2021
Autor: Nadir Olindina Amorim
Ementa: Institui a campanha agosto dourado como medida de incentivo ao Aleitamento
Materno e dá outras providências.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 20 de Julho de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Claudemir Correia
designou como Relator do Projeto de Lei Nº 038/2021 o Vereador Ezequiel de Amorim.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
12/07/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa da Vereadora Nadir
Olindina Amorim e dispõe sobre a campanha agosto dourado como medida de incentivo
ao Aleitamento Materno e dá outras providências.
Em relação ao aspecto constitucional, legal e regimental, além do conteúdo
gramatical, o texto está de acordo com as normas e regimentos padrões.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR 
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
38/2021.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Sala das Comissões, 20 de Julho de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 34/2021
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente 
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM ERIVELTO LEAL DOS 
SANTOS
 Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 038/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/07/2021 às 11:37:07
segue ata da reunião ccj
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_ccj_20_07_21.doc
ata_ccj_20_07_21_pdf.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 038/2021 30/41
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às oito horas e trinta minutos do vigésimo dia do mês de julho do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS, CLAUDEMIR
CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o
objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº
040/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO
DE COMEDOUROS /BEBEDOUROS PARA CACHORROS ABANDONADOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 040/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 034/2021 de autoria
do Poder Legislativo com a ementa: “Institui a campanha sinal vermelho como
medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá
outras providências ”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
034/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 038/2021 de autoria do Poder Legislativo com a
ementa: “Institui a campanha agosto dourado como medida de incentivo ao
Aleitamento Materno e dá outras providências ”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 038/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão,. Em seguida o Projeto de Lei Nº 033/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO
INTELIGENTE” NOS NOVOS LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS ”. O Presidente
da Comissão designado como Relator o Vereador ERIVELTO LEAL DOS SANTOS.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 033/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os Membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 038/2021 | Anexo: ata_ccj_20_07_21_pdf.pdf (1/2) 31/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 038/2021 | Anexo: ata_ccj_20_07_21_pdf.pdf (2/2) 32/41
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 038/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABDAN - GABINETE DANONE 
Data: 20/07/2021 às 11:46:11
Segue em anexo memorando para reunião proxima quinta feira dia 22/07 as 9h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_22_07.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 20/07/2021 11:46:25 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 20/07/2021 11:51:21 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 21/07/2021 09:06:29 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D758-0D25-03B2-DD73
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 038/2021 33/41
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 20 de julho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 22 de julho de 2021, no
horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 038/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_22_07.pdf (1/1) 34/41
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 038/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 22/07/2021 às 11:02:46
Segue em anexo Ata e parecer Projeto de lei 38/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_22_07.pdf
PARECER_CEDH_PL_38_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 22/07/2021 11:03:04 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 23/07/2021 09:20:44 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 26/07/2021 21:18:12 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F1EE-6F4A-312D-0E0E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 038/2021 35/41
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Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente
o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 33/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Paulo
Cesar Pereira e Ezequiel da Amorim Poli com a ementa DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO
CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS NOVOS LOTEAMENTOS DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Comissão
Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 33/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 34/2021 de autoria da vereadora
Nadir de Amorim com a ementa “INSTITUI A CAMPANHA SINAL VERMELHO COMO
MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER E DA OUTR5AS PROVIDENCIAS”. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado
em discussão o parecer do Projeto de Lei 34/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria Da vereadora
Nadir de Amorim com a ementa “ INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO DOURADO COMO
MEDIDA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em
comento colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 38/2021, obtendo
aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria
dos vereadores Cláudio de Oliveira e Júlio César Bucosk com a ementa “DISPÕE SOBRE
A INSTALAÇÃO DE COMEDOURO/BEBEDOURO PARA CACHORROS ABANDONADOS
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou￾se como relator do projeto em comento colocado em discussão o parecer do Projeto
de Lei 40/2021, obtendo aprovação dos todos Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 038/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_22_07.pdf (1/2) 36/41
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 038/2021, de autoria da vereadora
Nadir de Amorim: que “Institui a campanha agosto dourado como medida de incentivo
ao Aleitamento Materno e dá outras providências. 
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas cabe à
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 038/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_38_2021.pdf (1/2) 38/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, III e III, necessitando a análise em questão: 
 I – Educação
 II - Saúde
 III – Comunicação;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 038/2021 menciona que: Fica instituída no âmbito do
município de Tijucas a Campanha Municipal Agosto Dourado que dispõe sobre a Semana
Municipal da Amamentação e Mês do Aleitamento Materno, a ser comemorada nos
dias 01 a 07 do mês de agosto de cada ano alusivo ao "Dia Mundial da Amamentação"
que se comemora na data de 01 de agosto.
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 38/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 21 de julho de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 038/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_38_2021.pdf (2/2) 39/41
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 038/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/07/2021 às 11:04:16
Encaminha-se gabinete da presidência.
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Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 038/2021 40/41
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 038/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 16/08/2021 às 21:41:42
Bom dia, Projeto aprovado por unanimidade em 2ª votação em 16/8/2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 038/2021 41/41

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