br-locleg corpus explorer

← Tijucas (SC)

materia nº 40/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 40 / 2021
Date 2021-07-02
EmentaDISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS /BEBEDOUROS PARA CACHORROS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
native_id6408

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-25 SANCIONADO — LEI 2857/2021
2021-07-23 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 192/2021/1DOC
2021-07-20 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-07-13 Aguardando emissão de parecer — —
2021-07-13 Aguardando emissão de parecer — —
2021-07-02 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-23T07:36:58.148599-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 040/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 02/07/2021 às 08:59:27
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
Projeto de Lei Comedouros
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
02/07/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS /BEBEDOUROS PARA CACHORROS ABANDONADOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para garantia de proteção e bem-estar animal, fica estabelecido a instalação de
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 040/2021 1/42
comedouros/bebedouros para cachorros abandonados no Município de Tijucas.
Art. 2º A instalação dos comedouros/bebedouros, bem como o abastecimento, não será de
responsabilidade da órgão publico municipal, devendo ser realizada pela comunidade,
instituições públicas ou privadas ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal.
Paragrafo Único: Cabe a comunidade de onde estão localizados os Comedouros/Bebedouros
zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização por ONGS e cuidadores.
Art. 3º Os comedouros/bebedouros deverão ser:
I – Canos de PVC adaptados com capacidade para conter ração e água.
II – Conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais
de armazenamento.
III – Conter aguá potável em condições ideais de higiene e de uso.
IV – Realizar manutenção constante.
V – Obedecer as regras de higienização constante dos equipamentos, sendo que poderão ser
retirados em caso de estarem em más condições de uso.
VI – Ser sinalizado delimitando sua finalidade.
Art. 4° Para confecção dos dormitórios, comedouros e bebedouros públicos poderão ser firmadas
parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de recuperação de jovens,
sejam elas públicas ou privadas.
Art. 5° Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser realizadas campanhas
para a arrecadação de materiais para confecção dos dormitórios, bebedouros e comedouros
públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 040/2021 2/42
Tijucas (SC), 18 de junho de 2021.
Cláudio da Oliveira
Vereador
Julio Cesar Bucosk
Vereador
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_000_2021_comedouro.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 02/07/2021 08:59:44 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Júlio Cesar Bucoski 02/07/2021 09:04:32 1Doc JÚLIO CESAR BUCOSKI CPF 024.293.110-38
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 90C7-FFA3-8731-470F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 040/2021 3/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS /BEBEDOUROS PARA
CACHORROS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Para garantia de proteção e bem-estar animal, fica estabelecido a instalação de
comedouros/bebedouros para cachorros abandonados no Município de Tijucas. 
Art. 2º A instalação dos comedouros/bebedouros, bem como o abastecimento, não será de
responsabilidade da órgão publico municipal, devendo ser realizada pela comunidade,
instituições públicas ou privadas ou por pessoas físicas comprometidas com a causa animal. 
Paragrafo Único: Cabe a comunidade de onde estão localizados os Comedouros/Bebedouros
zelar pela sua conservação e higiene, ficando sujeito a fiscalização por ONGS e cuidadores.
Art. 3º Os comedouros/bebedouros deverão ser: 
I – Canos de PVC adaptados com capacidade para conter ração e água.
II – Conter ração em condições ideais, respeitando a data de vencimento e as condições ideais
de armazenamento. 
III – Conter aguá potável em condições ideais de higiene e de uso. 
IV – Realizar manutenção constante.
V – Obedecer as regras de higienização constante dos equipamentos, sendo que poderão ser
retirados em caso de estarem em más condições de uso.
VI – Ser sinalizado delimitando sua finalidade.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 040/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_comedouro.pdf (1/3) 4/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 4° Para confecção dos dormitórios, comedouros e bebedouros públicos poderão ser
firmadas parcerias, levando o projeto para escolas, presídios, instituições de recuperação de
jovens, sejam elas públicas ou privadas.
Art. 5° Além das parcerias mencionadas no artigo anterior poderão ser realizadas campanhas
para a arrecadação de materiais para confecção dos dormitórios, bebedouros e comedouros
públicos, bem como, para arrecadação de ração para o abastecimento dos comedouros;
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 18 de junho de 2021.
Cláudio da Oliveira
Vereador
Julio Cesar Bucosk
Vereador
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O problema do abandono de animais é recorrente em nosso município. Estatísticas
demostram que animais de rua passam fome e sede e estão suscetíveis a várias doenças.
Visando dar uma melhor condição de vida a esses animais visa proporcionar as necessidades
básicas a esses animais.
O principal objetivo desse projeto é alimentar cachorros de rua para que tenham
uma vida mais saudável, visto que é muito alto o risco de desnutrição, levando em conta a
grande quantidade de animais abandonados pelas ruas. Além disso, a baixa imunidade dos pets
pode abrir procedentes para outras doenças, incluindo possíveis 
Diante de tudo quanto foi exposto, apresentamos o presente projeto de resolução
e solicitamos apoio para aprovação do mesmo. 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 040/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_comedouro.pdf (2/3) 5/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 18 de junho de 2021.
CLAUDIO DE OLIVEIRA
Vereador
ANEXOS
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 040/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_comedouro.pdf (3/3) 6/42
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 040/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 02/07/2021 às 09:58:08
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 040/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 040/2021 7/42
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 040/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 08/07/2021 às 20:23:02
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
040_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 08/07/2021 20:31:34 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 08/07/2021 20:37:11 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 09/07/2021 07:22:56 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BB6B-8D0F-71CB-8052
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 040/2021 8/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 040/2021 que DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO
DE COMEDOUROS /BEBEDOUROS PARA CACHORROS ABANDONADOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS. 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 040/2021, foi LIDO no expediente da sessão
ordinária na data de 08/07/2021, conforme Art.17 do Regimento Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto preenche
os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o Projeto
de Lei nº 040/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores, certificando￾se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 08 de julho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 040/2021 | Anexo: 040_2021.pdf (1/1) 9/42
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 040/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 09/07/2021 às 09:56:19
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-040/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_040.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_040.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_040.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_040.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 040/2021 10/42
09/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=DISPÕE+SOBRE+INSTALAÇÃO+DE+COMEDOUROS+%2FBEBEDOUROS+PARA+CACHORROS+ABANDONADOS+NO+MUNICÍPIO+DE+TIJUC… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 40/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS /BEBEDOUROS PARA CACHORROS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Apresentação: 2 de Julho de 2021 
Autor:  Claudio da Saúde 
JULIO CÉSAR BUCOSKI 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  2 de Julho de 2021
Última Ação:   
Texto Original
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC8
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0 
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 040/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_040.pdf (1/1) 11/42
09/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+INSTALAÇÃO+DE+COMEDOUROS+%2FBEBEDOUR… 1/1
 (/) Minha Conta
COVID-19 (/coronavirus) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS
/BEBEDOUROS PARA CACHORROS ABANDONADOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+INSTALA%C3%87%C3%83O+DE+COMEDOUROS+%2FBEBEDOUROS+PARA+CACHORRO
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+INSTALA%C3%87%C3%83O+DE+COMEDOUROS+%2FBEBEDOUROS+PARA
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+INSTALA%C3%87%C3%83O+DE+COMEDOUROS+%2FBEBEDOUROS+PARA
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+INSTALA%C3%87%C3%83O+DE+COMEDOUROS+%2FBEBEDOUROS+PARA+CACHORRO
Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html)
Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS /BE em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 040/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_040.pdf (1/1) 12/42
09/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=comedouros&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_externa=&… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa detalhada concluída com sucesso! Foram encontradas 2 matérias.
Resultados
PLOLE 40/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS /BEBEDOUROS PARA CACHORROS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Apresentação: 2 de Julho de 2021 
Autor:  Claudio da Saúde 
JULIO CÉSAR BUCOSKI 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  2 de Julho de 2021
Última Ação:   
Texto Original
PLOLE 45/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“AUTORIZA A INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS E BEBEDOUROS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, O PET COMUNITÁRIO, PARA ANIMAIS
DE RUA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
Apresentação: 25 de Junho de 2019 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  19 de Agosto de 2019
Última Ação:   PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
Texto Original
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC8
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0 
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 040/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_040.pdf (1/1) 13/42
09/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=comedouros 1/2
 (/) Minha Conta
COVID-19 (/coronavirus) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado)
Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
comedouros
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca,
utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner￾horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis￾de-tijucas)
comedouros em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 040/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_040.pdf (1/2) 14/42
09/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=comedouros 2/2
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=comedouros&page=1)
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=comedouros&page=0)
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=comedouros&page=2)
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=comedouros&page=0)
Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade)
Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 040/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_040.pdf (2/2) 15/42
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 040/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GADM - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA 
Data: 09/07/2021 às 12:57:08
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
040_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 12/07/2021 09:45:32 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DA77-D018-BD40-D858
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 040/2021 16/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 040/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 09 de julho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 040/2021 | Anexo: 040_2021.pdf (1/1) 17/42
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 040/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 12/07/2021 às 22:40:16
Bom dia,
Favor consierar o despacho anterior.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 040/2021 18/42
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 040/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GAB.RUDNEI - GABINETE RUDNEI DE AMORIM 
Data: 14/07/2021 às 15:28:45
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_87_2021_PL_40_Comedouros_e_bebedouros.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 14/07/2021 15:29:09 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0BE5-3F0F-7F55-063F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 040/2021 19/42
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 040/2021
Autores: Cláudio de Oliveira e Júlio César Bucoski
Ementa: DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS / BEBEDOUROS
PARA CACHORROS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 87/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe
sobre a instalação de comedouros / bebedouros para cachorros abandonados no
município de Tijucas.
O Projeto foi lido no expediente em 08/07/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. O principal objetivo é
alimentar cachorros de rua para que tenham uma vida mais saudável, visto que é muito
alto o risco de desnutrição, levando em conta a grande quantidade de animais
abandonados pelas ruas.
Por mais que o Código de Posturas Municipal em vigência (Lei
Municipal nº 758/90) apresente medidas proibitivas de permanência dos animais em
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 040/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_87_2021_PL_40_Comedouros_e_bebedouros.pdf (1/3) 20/42
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
vias publica sem a presença de um responsável, mas a realidade é que existem muitos
animais em situação de abandono e transitando pelas ruas.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Na esfera Municipal, dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
O PL estabelece que a instalação dos comedores e bebedouros serão
de responsabilidade da comunidade, seja por instituições (públicas ou privadas) ou
pessoas físicas comprometidas com a causa animal, não interferindo neste aspecto nas
atribuições exclusivas do Executivo.
Necessário mencionar que o Município, por força do Art. 121 do
Código de Posturas, tem a obrigações de recolher os animais em estado de abandono
para o depósito público, ao passo que, o Art. 120 atribui a responsabilidade aos
respectivos donos pela permanência dos animais nos logradouros públicos.
Portanto, não ha conflito entre o presente PL e o Código de Posturas
Municipal, uma vez que a obrigação pelo recolhimento dos animais abandonados é
exclusiva do Município, podendo a comunidade se mobilizar para cuidar dos animais
em situação de abandono e ainda não recolhidos para o canil publico.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 040/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_87_2021_PL_40_Comedouros_e_bebedouros.pdf (2/3) 21/42
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Sendo assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade
do projeto. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete exclusivamente
aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 58) e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 59, II).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
Tijucas/SC, 14 de Junho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 040/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_87_2021_PL_40_Comedouros_e_bebedouros.pdf (3/3) 22/42
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 040/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 15/07/2021 às 11:06:35
Bom dia,
Segue para parecer.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
040_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 15/07/2021 12:24:32 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1FF6-3E67-0E02-4BEC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 040/2021 23/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 040/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 15 de julho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 040/2021 | Anexo: 040_2021.pdf (1/1) 24/42
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 040/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Erivelto S.
Data: 20/07/2021 às 10:05:25
Setores (CC):
CCJ, GABEZEQ
SEGUE O PARECER DA CCJ EM ANEXO
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_0040_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_0040_2021_pdf.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 20/07/2021 10:05:50 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Erivelto Leal Dos Santos 20/07/2021 10:10:40 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Ezequiel de Amorim 20/07/2021 11:22:43 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1B6E-1DF0-42AD-A31E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 040/2021 25/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Erivelton Leal dos Santos – Membro
Ezequiel de Amorim – Membro
Referência: Projeto de Lei nº 040/2021 
Autor: : Cláudio de Oliveira e Júlio César Bucoski 
Ementa: : DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE COMEDOUROS / BEBEDOUROS PARA
CACHORROS ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. 
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 20 de Julho de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Claudemir Correia,
Relator do Projeto de Lei Nº 040/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 040/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_0040_2021_pdf.pdf (1/5) 26/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
 Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal,
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa
Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da
Carta Catarinense. 
 De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber; 
 
I – RELATÓRIO
 Na esfera Municipal, dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica: 
 
 Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] IV - apresentar
projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa exclusiva do
prefeito; 
 Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 040/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_0040_2021_pdf.pdf (2/5) 27/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 
 Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […] 
 III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública; 
 IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
 
 
 
 O PL estabelece que a instalação dos comedores e bebedouros serão de
responsabilidade da comunidade, seja por instituições (públicas ou privadas) ou
pessoas físicas comprometidas com a causa animal, não interferindo neste aspecto nas
atribuições exclusivas do Executivo .
 Necessário mencionar que o Município, por força do Art. 121 do Código de
Posturas, tem a obrigações de recolher os animais em estado de abandono para o
depósito público, ao passo que, o Art. 120 atribui a responsabilidade aos respectivos
donos pela permanência dos animais nos logradouros públicos. 
 Portanto, não ha conflito entre o presente PL e o Código de Posturas
Municipal, uma vez que a obrigação pelo recolhimento dos animais abandonados é
exclusiva do Município, podendo a comunidade se mobilizar para cuidar dos animais
em situação de abandono e ainda não recolhidos para o canil publico 
 Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 040/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_0040_2021_pdf.pdf (3/5) 28/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 040/2021. 
Sala das comissões, 20 de julho de 2021
Claudemir Correia
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 040/2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 040/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_0040_2021_pdf.pdf (4/5) 29/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CLAUDEMIR CORREIA
PRESIDENTE
EZEQUIEL DE AMORIM ERIVELTON LEAL DOS SANTOS
 MEMBRO MEMBRO
Sala das comissões, 20 de julho de 2021
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 040/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_0040_2021_pdf.pdf (5/5) 30/42
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 040/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/07/2021 às 11:09:12
segue ata reunião ccj
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_ccj_20_07_21.doc
ata_ccj_20_07_21_pdf.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 040/2021 31/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às oito horas e trinta minutos do vigésimo dia do mês de julho do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, ERIVELTO LEAL DOS SANTOS, CLAUDEMIR
CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o
objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº
040/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO
DE COMEDOUROS /BEBEDOUROS PARA CACHORROS ABANDONADOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 040/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 034/2021 de autoria
do Poder Legislativo com a ementa: “Institui a campanha sinal vermelho como
medida de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e dá
outras providências ”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
034/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o Projeto de Lei Nº 038/2021 de autoria do Poder Legislativo com a
ementa: “Institui a campanha agosto dourado como medida de incentivo ao
Aleitamento Materno e dá outras providências ”.O Presidente da Comissão havia
designado como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 038/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão,. Em seguida o Projeto de Lei Nº 033/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO CHAMADO “BOCA DE LOBO
INTELIGENTE” NOS NOVOS LOTEAMENTOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS ”. O Presidente
da Comissão designado como Relator o Vereador ERIVELTO LEAL DOS SANTOS.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 033/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os Membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 040/2021 | Anexo: ata_ccj_20_07_21_pdf.pdf (1/2) 32/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 040/2021 | Anexo: ata_ccj_20_07_21_pdf.pdf (2/2) 33/42
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 040/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/07/2021 às 11:36:43
Bom dia.
Ague em anexo memorando de convocação para reunião proxima quinta feira dia 22/07 as 9h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_22_07.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 20/07/2021 11:36:57 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 20/07/2021 11:40:37 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 21/07/2021 09:08:04 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 27BB-66A8-8721-2874
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 040/2021 34/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 20 de julho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 22 de julho de 2021, no
horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 040/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_22_07.pdf (1/1) 35/42
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 040/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 22/07/2021 às 10:45:52
Segue em anexo ata e parecer Projeto Lei 40/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_22_07.pdf
PARECER_CEDH_PL_40_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 22/07/2021 10:46:11 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 22/07/2021 10:51:04 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B9E7-4502-32EC-42AD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 040/2021 36/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do vigésimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente
o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 33/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Paulo
Cesar Pereira e Ezequiel da Amorim Poli com a ementa DISPÕE SOBRE O DISPOSITIVO
CHAMADO “BOCA DE LOBO INTELIGENTE” NOS NOVOS LOTEAMENTOS DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Comissão
Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 33/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 34/2021 de autoria da vereadora
Nadir de Amorim com a ementa “INSTITUI A CAMPANHA SINAL VERMELHO COMO
MEDIDA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A
MULHER E DA OUTR5AS PROVIDENCIAS”. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado
em discussão o parecer do Projeto de Lei 34/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 38/2021 de autoria Da vereadora
Nadir de Amorim com a ementa “ INSTITUI A CAMPANHA AGOSTO DOURADO COMO
MEDIDA DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em
comento colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 38/2021, obtendo
aprovação dos todos. Dando continuidade, o Projeto de Lei Nº 40/2021 de autoria
dos vereadores Cláudio de Oliveira e Júlio César Bucosk com a ementa “DISPÕE SOBRE
A INSTALAÇÃO DE COMEDOURO/BEBEDOURO PARA CACHORROS ABANDONADOS
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS” O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou￾se como relator do projeto em comento colocado em discussão o parecer do Projeto
de Lei 40/2021, obtendo aprovação dos todos Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 040/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_22_07.pdf (1/2) 37/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 040/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_22_07.pdf (2/2) 38/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 040/2021, de autoria do vereador
Cláudio de Oliveira e Júlio César Bucosk: que “DISPÕE SOBRE INSTALAÇÃO DE
COMEDOUROS /BEBEDOUROS PARA CACHORROS ABANDONADOS NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 040/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_40_2021.pdf (1/2) 39/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, III e IV, necessitando a análise em questão: 
 I – Educação
 II - Saúde
 XI – Industria;
 XII - Comércio; 
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 040/2021 menciona que: “Para garantia de proteção e
bem-estar animal, fica estabelecido a instalação de comedouros/bebedouros para
cachorros abandonados no Município de Tijucas
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 40/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 21 de julho de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 040/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_40_2021.pdf (2/2) 40/42
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 040/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/07/2021 às 11:00:59
Encaminha-se para gabinete da presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 040/2021 41/42
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 040/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 22/07/2021 às 22:21:45
Bom dia, Projeto aprovado em 1 e segunda votação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 040/2021 42/42

open original →