Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 039/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 01/07/2021 às 12:28:18
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
Projeto de Lei
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
01/07/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA
CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 039/2021 1/57
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Feminicídio e Violência contra
a Mulher, a ser comemorada anualmente entre os dias 01 a 07 do mês de março.
Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os direitos
humanos das mulheres, conscientizar e combater o feminicídio e outros tipos de violências
contra a mulher, no Município de Tijucas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a intensificar as ações de:
I – difusão de informações sobre a Conscientização e Prevenção ao Feminicídio e Violência contra a Mulher ;
II – promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de Conscientização e
Prevenção ao Feminicídio e Violência contra a Mulher;
III – difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV – mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e enfrentamento
ao feminicídio;
V – divulgação de iniciativas, ações e campanhas de conscientização e combate ao feminicídio
e violência contra a mulher.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com Conselhos Municipal da Mulher e a
Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de Vereadores e instituições de iniciativa privada, a fim de trabalhar em
conjunto com o município para a aplicação das medidas e auxiliar na execução da referida lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Tijucas (SC), 01 de julho de 2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 039/2021 2/57
Nadir Amorim
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 039/2021 3/57
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Tijucas, visa instituir a Semana Municipal
de Conscientização e Prevenção ao Feminicídio e Violência contra a Mulher em Tijucas/SC.
A violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseada no gênero que cause morte,
dano, sofrimento físico, sexual, psicológico, material ou moral à mulher, tanto na esfera pública
como na esfera privada. Essa violência que acontece todos os dias e que tem resultados
traumáticos também para os filhos, não escolhe idade ou condição social.
O problema da violência doméstica é universal e se confunde com a própria história da família.
A mulher nasceu para obedecer ao pai e depois ao marido, sem ter qualquer direito, estava
proibida de votar e ganhar o próprio sustento, exercendo as atividades subalternas, tais como
cuidar dos filhos e da casa. Assim ficou submissa ao marido, o qual está incumbido de trabalhar
e prover o sustento da mulher e dos filhos, exercendo assim o poder sobre toda a família.
A violência doméstica contra a mulher representa, além dos aspectos políticos, culturais e
jurídicos, um problema de saúde pública, haja vista a crescente constatação de que a violência
doméstica está associada a traumas físicos e mentais, o que leva muitas mulheres a procurar
constantemente serviços de saúde.
O crime de feminicídio caracteriza-se por ser aquele praticado contra a mulher e motivado por
menosprezo ou discriminação a sua condição, ou por razões de violência doméstica.
É sabido que tal fenômeno se fez presente em todos os momentos da nossa história e que
somente após o advento da Lei 11.340/06, mais conhecida como Lei Maria da Penha, em vigor há
quatorze anos, o Estado brasileiro veio criar mecanismos para coibir este tipo de violência,
tornando mais rigorosas as punições para os agressores.
Esta Lei foi criada por uma mulher chamada Maria da Penha Maia Fernandes, que transformou sua
revolta em força para lutar. Não queria apenas ver seu agressor preso, mas também se dedicou
a combater o descaso do governo e da Justiça em relação a casos de violência contra a mulher.
Nem toda forma de violência doméstica corresponde a um crime. Existem cinco tipos de
violência descritas na Lei 11.340/06: a física, a psicológica, a sexual, a patrimonial e a moral,
conforme descrito abaixo:
A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde
corporal;
A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional
e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou
que vise degradar ou controlar suas ações comportamentos, crenças e decisões, mediante
ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante,
perseguição contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do
direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e a
autodeterminação;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 039/2021 4/57
A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a
manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça,
coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a
sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que o force ao
matrimônio, a gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno
ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção,
subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho,
documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os
destinados a satisfazer suas necessidades;
A Violência Moral, entendida como qualquer conduta configure calunia, difamação e injúria.
Entretanto, o Projeto de Lei, visa à mobilização do poder público e da sociedade em prol da
realização de ações e conscientização e prevenção, como alternativa de enfrentamento ao
feminicídio.
Vale lembrar que instituir a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Feminicídio e Violência contra a
Mulher, é uma forma de voltar maiores atenções ao problema. “Repetidamente as mulheres têm sido
vítimas de agressões, chegando, muitas vezes, à morte”.
Portanto, se a proposta for aprovada, a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Feminicídio e
Violência contra a Mulher será comemorada anualmente entre os dias 01 a 07 do mês de março.
Dados apontam, que o Brasil teve ao menos 648 mulheres assassinadas por motivação
relacionada ao gênero, no primeiro semestre de 2020. O índice representa aumento de 1,9% em
relação ao mesmo período, de janeiro a junho, no ano passado (2020). Os dados foram
divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública - FBSP e integram o 14º Anuário
Brasileiro de Segurança Pública.
De acordo com dados levantados pela Delegacia de Polícia (em sigilo e privacidade das vítimas),
muitas vezes as mulheres são vítimas dos próprios familiares, parceiros/ex-parceiros que
cometem o crime, com um índice diário significativo.
Contudo, a violência doméstica e familiar contra a mulher tem aumentado, em escala global,
durante o período de isolamento social decorrente da pandemia causada pela Covid-19. “As
mulheres e seus dependentes, em situação de violência doméstica podem enfrentar obstáculos
adicionais em meio à pandemia de Covid-19. Um deles é maior dificuldade de acesso aos
serviços de proteção e ao sistema de justiça”.
Diante desses dados alarmantes, muito ainda precisa ser feito para dar um basta a essa triste
realidade.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 039/2021 5/57
Finalmente, quero com o meu projeto, buscar alternativas de prevenção a esse tipo de crime,
dando luz ao debate para articular ações de enfrentamento.
Tijucas (SC), 01 de julho de 2021.
_
Nadir Olindina Amorim
Vereadora
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_000_2021_Semana_Municipal_de_conscientizacao_e_prevencao_ao_feminicidio_e_violencia_contra_a_mulher.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 01/07/2021 12:28:34 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1FD8-92F3-25C7-43F6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 039/2021 6/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste
Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao
Feminicídio e Violência contra a Mulher, a ser comemorada anualmente entre os dias
01 a 07 do mês de março.
Parágrafo único. A presente Lei tem como objetivo conscientizar a população sobre os
direitos humanos das mulheres, conscientizar e combater o feminicídio e outros tipos
de violências contra a mulher, no Município de Tijucas.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a intensificar as ações de:
I – difusão de informações sobre a Conscientização e Prevenção ao Feminicídio e
Violência contra a Mulher;
II – promoção de eventos para o debate público sobre a Política Nacional de
Conscientização e Prevenção ao Feminicídio e Violência contra a Mulher;
III – difusão de boas práticas de conscientização, prevenção e combate ao feminicídio;
IV – mobilização da comunidade para a participação nas ações de prevenção e
enfrentamento ao feminicídio;
V – divulgação de iniciativas, ações e campanhas de conscientização e combate ao
feminicídio e violência contra a mulher.
Rua: Coronel Büchelle, nº 181 – Centro – Tijucas/SC
CEP: 88.200-000 - Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 039/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_Semana_Municipal_de_conscientizacao_e_prevencao_ao_feminicidio_e_violencia_contra_a_mulher.pdf (1/5) 7/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar parcerias com
Conselhos Municipal da Mulher e a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara de
Vereadores e instituições de iniciativa privada, a fim de trabalhar em conjunto com o
município para a aplicação das medidas e auxiliar na execução da referida lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 01 de julho de 2021.
Nadir Amorim
Vereadora
Rua: Coronel Büchelle, nº 181 – Centro – Tijucas/SC
CEP: 88.200-000 - Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 039/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_Semana_Municipal_de_conscientizacao_e_prevencao_ao_feminicidio_e_violencia_contra_a_mulher.pdf (2/5) 8/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O objetivo desse projeto de lei, no âmbito do município de Tijucas, visa
instituir a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao Feminicídio e
Violência contra a Mulher em Tijucas/SC.
A violência contra a mulher é qualquer ato ou conduta baseada no gênero
que cause morte, dano, sofrimento físico, sexual, psicológico, material ou moral à
mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada. Essa violência que acontece
todos os dias e que tem resultados traumáticos também para os filhos, não escolhe
idade ou condição social.
O problema da violência doméstica é universal e se confunde com a própria
história da família. A mulher nasceu para obedecer ao pai e depois ao marido, sem ter
qualquer direito, estava proibida de votar e ganhar o próprio sustento, exercendo as
atividades subalternas, tais como cuidar dos filhos e da casa. Assim ficou submissa ao
marido, o qual está incumbido de trabalhar e prover o sustento da mulher e dos filhos,
exercendo assim o poder sobre toda a família.
A violência doméstica contra a mulher representa, além dos aspectos
políticos, culturais e jurídicos, um problema de saúde pública, haja vista a crescente
constatação de que a violência doméstica está associada a traumas físicos e mentais,
o que leva muitas mulheres a procurar constantemente serviços de saúde.
O crime de feminicídio caracteriza-se por ser aquele praticado contra a
mulher e motivado por menosprezo ou discriminação a sua condição, ou por razões
de violência doméstica.
É sabido que tal fenômeno se fez presente em todos os momentos da
nossa história e que somente após o advento da Lei 11.340/06, mais conhecida como
Lei Maria da Penha, em vigor há quatorze anos, o Estado brasileiro veio criar
mecanismos para coibir este tipo de violência, tornando mais rigorosas as punições
para os agressores.
Rua: Coronel Büchelle, nº 181 – Centro – Tijucas/SC
CEP: 88.200-000 - Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 039/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_Semana_Municipal_de_conscientizacao_e_prevencao_ao_feminicidio_e_violencia_contra_a_mulher.pdf (3/5) 9/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Esta Lei foi criada por uma mulher chamada Maria da Penha Maia
Fernandes, que transformou sua revolta em força para lutar. Não queria apenas ver
seu agressor preso, mas também se dedicou a combater o descaso do governo e da
Justiça em relação a casos de violência contra a mulher.
Nem toda forma de violência doméstica corresponde a um crime. Existem
cinco tipos de violência descritas na Lei 11.340/06: a física, a psicológica, a sexual, a
patrimonial e a moral, conforme descrito abaixo:
A violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua
integridade ou saúde corporal;
A violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano
emocional e diminuição da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o
pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações
comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento,
humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição
contumaz, insulto, chantagem, ridicularização, exploração e limitação do direito
de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e
a autodeterminação;
A violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a
presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante
intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou
a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer
método contraceptivo ou que o force ao matrimônio, a gravidez, ao aborto ou à
prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que
limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;
A violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure
retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos
de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos
econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
A Violência Moral, entendida como qualquer conduta configure calunia,
difamação e injúria.
Entretanto, o Projeto de Lei, visa à mobilização do poder público e da
sociedade em prol da realização de ações e conscientização e prevenção, como
alternativa de enfrentamento ao feminicídio.
Vale lembrar que instituir a Semana Municipal de Conscientização e
Prevenção ao Feminicídio e Violência contra a Mulher, é uma forma de voltar maiores
Rua: Coronel Büchelle, nº 181 – Centro – Tijucas/SC
CEP: 88.200-000 - Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 039/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_Semana_Municipal_de_conscientizacao_e_prevencao_ao_feminicidio_e_violencia_contra_a_mulher.pdf (4/5) 10/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
atenções ao problema. “Repetidamente as mulheres têm sido vítimas de
agressões, chegando, muitas vezes, à morte”.
Portanto, se a proposta for aprovada, a Semana Municipal de
Conscientização e Prevenção ao Feminicídio e Violência contra a Mulher será
comemorada anualmente entre os dias 01 a 07 do mês de março.
Dados apontam, que o Brasil teve ao menos 648 mulheres assassinadas
por motivação relacionada ao gênero, no primeiro semestre de 2020. O índice
representa aumento de 1,9% em relação ao mesmo período, de janeiro a junho, no
ano passado (2020). Os dados foram divulgados pelo Fórum Brasileiro de Segurança
Pública - FBSP e integram o 14º Anuário Brasileiro de Segurança Pública.
De acordo com dados levantados pela Delegacia de Polícia (em sigilo e
privacidade das vítimas), muitas vezes as mulheres são vítimas dos próprios
familiares, parceiros/ex-parceiros que cometem o crime, com um índice diário
significativo.
Contudo, a violência doméstica e familiar contra a mulher tem aumentado,
em escala global, durante o período de isolamento social decorrente da pandemia
causada pela Covid-19. “As mulheres e seus dependentes, em situação de violência
doméstica podem enfrentar obstáculos adicionais em meio à pandemia de Covid-19.
Um deles é maior dificuldade de acesso aos serviços de proteção e ao sistema de
justiça”.
Diante desses dados alarmantes, muito ainda precisa ser feito para dar um
basta a essa triste realidade.
Finalmente, quero com o meu projeto, buscar alternativas de prevenção a
esse tipo de crime, dando luz ao debate para articular ações de enfrentamento.
Tijucas (SC), 01 de julho de 2021.
Rua: Coronel Büchelle, nº 181 – Centro – Tijucas/SC
CEP: 88.200-000 - Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 039/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_000_2021_Semana_Municipal_de_conscientizacao_e_prevencao_ao_feminicidio_e_violencia_contra_a_mulher.pdf (5/5) 11/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 039/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABNAD - GABINETE NADIR - A/C Nadir A.
Data: 02/07/2021 às 07:50:26
Solicito versão do Projeto em Doc.x (word)
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 039/2021 12/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 039/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/07/2021 às 08:17:23
PROJETO REGISTRADO NO SAPL SOB O Nº 39/2021
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 039/2021 13/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 039/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 08/07/2021 às 20:24:05
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
039_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 08/07/2021 20:31:51 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 08/07/2021 20:37:26 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 09/07/2021 07:22:00 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8CB0-CB75-0AC7-23CB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 039/2021 14/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 039/2021 que INSTITUI A SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 039/2021, foi LIDO no expediente da sessão
ordinária na data de 08/07/2021, conforme Art.17 do Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto preenche
os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o Projeto
de Lei nº 039/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores, certificandose os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 08 de julho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 039/2021 | Anexo: 039_2021.pdf (1/1) 15/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 039/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/07/2021 às 20:39:34
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 039/2021 16/57
08/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=SEMANA+MUNICIPAL+DE+CONSCIENTIZAÇÃO+E+PREVENÇÃO+… 1/1
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SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
AO FEMINICÍDIO
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 039/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (1/1) 17/57
08/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 39 de 2021
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 99 de 2019
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A
MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 272 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de implantar em nossa cidade a Semana Tijuquense para Conscientização e
Apoio aos Portadores de Acidente Vascular Cerebral(AVC) a ser realizada, anualmente na semana que compreende o dia 21 de julho.
Essa campanha tem a finalidade de esclarecer para a população quanto a importância da prevenção, apoio as pessoas que sofre de
AVC, bem como discussão da problemática em torno dos portadores. Justificativa: Programas com o objetivo de prevenção e
tratamento sobre doenças que acometem parte da população devem der propostos de forma constante. A informação e prevenção
sobre doenças dos mais variados tipos aliados com programas que venham de forma precoce ou prevenir são formas de garantir a
população uma qualidade de vida melhor. Segundo dados da Organização Mundial do AVC, a cada seis minutos, independentemen
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 443 de 2013
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO.
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM .DOC de 13/03/2018 por GABINETE PARLAMENTAR
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SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 039/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (1/2) 18/57
08/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 142 de 2019
Tijucas (SC), 22 de agosto de 2019. REQUERIMENTO Nº 142/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo
subscreve no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 99º,
inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, solicita que seja enviada correspondência ao Prefeito
Municipal, a fim de solicitar informações acerca do cumprimento da Lei nº 2618/2015, que institui o agosto amarelo no município de
Tijucas, visando a conscientização e prevenção à deficiência intelectual e/ou múltipla. a) A Administração Municipal criou programas
para conscientização e prevenção à deficiência intelectual e/ou múltipla "Agosto Amarelo", nos termos da Lei Municipal nº 2618, de
11 de novembro de 2015? b) Favor encaminhar cópia das atividades, desenvolvidas no ano em curso, conforme estabelece o art. 1º,
parágrafo único, da referida Lei? Cordialmente, Fernanda Melo Bayer Vereadora
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 120 de 2019
Tijucas (SC), 08 de julho de 2019. REQUERIMENTO Nº 120/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, A Vereadora que abaixo
subscreve no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, e com fulcro no Art. 99º,
inciso XVI, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, solicita que seja enviada correspondência a Secretaria
Municipal de Saúde, e a Secretaria Municipal de Educação, a fim de solicitar informações acerca da Lei nº 2501/2013, institui a
semana municipal de conscientização do autismo. a) A Administração Municipal instituiu e inseriu no calendário oficial do município,
a "Semana Municipal de Conscientização do Autismo", nos termos da Lei Municipal nº 2501, de 22 de outubro de 2013? b) Favor
encaminhar cópia das campanhas publicitárias institucionais, seminários, palestras e cursos sobre o autismo, ocorrido no ano em
curso, conforme estabelece o art. 2º, da referida Lei? c) A programação e as atividades da Semana Municipal d
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Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.618, de 11 de dezembro de 2015
INSTITUI O AGOSTO AMARELO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PELA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
E/OU MÚLTIPLA
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 11 de 2020
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A DEPRESSÃO INFANTO-JUVENIL QUE SERÁ REALIZADA NA
SEMANA QUE SE COMEMORA O DIA DAS CRIANÇAS EM OUTUBRO DE CADA ANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 43 de 2015
INSTITUI O AGOSTO AMARELO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PELA CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO À DEFICIÊNCIA INTELECTUAL
E/OU MÚLTIPLA
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 039/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (2/2) 19/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 039/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 08/07/2021 às 20:43:50
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
039_2021.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 039/2021 20/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 039/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 08 de julho de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 039/2021 | Anexo: 039_2021.pdf (1/1) 21/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 039/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 12/07/2021 às 21:49:32
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_84_2021_PL_39_Semana_Prevencao_ao_feminicidio.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 12/07/2021 21:51:00 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7CAC-44ED-623E-5458
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 039/2021 22/57
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 039/2021
Autor: Nadir Olindina de Amorim
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 84/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a
semana municipal de conscientização e prevenção ao feminicídio e violência contra a
mulher no município de Tijucas/SC.
O Projeto foi lido no expediente em 08/07/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se conscientizar a
população sobre os direitos humanos das mulheres, conscientizar e combater o
feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher.
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 039/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_84_2021_PL_39_Semana_Prevencao_ao_feminicidio.pdf (1/3) 23/57
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Trata-se de um Projeto de Lei autorizativo, para que o Chefe do Poder
Executivo possa instituir politicas públicas voltadas a conscientização e prevenção ao
feminicídio e violência contra a mulher no município de Tijucas/SC.
Nesse contexto, a proposição está em consonância com a Constituição
Federal, com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com a Política Nacional de
Enfrentamento a Violência contra as Mulheres e convenções e tratados internacionais,
tais como: a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção
Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher
(Convenção de Belém do Pará 1994), dentre outras.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo.
Sendo assim, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade
do projeto. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete exclusivamente
aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 039/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_84_2021_PL_39_Semana_Prevencao_ao_feminicidio.pdf (2/3) 24/57
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 12 de Julho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 039/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_84_2021_PL_39_Semana_Prevencao_ao_feminicidio.pdf (3/3) 25/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 039/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 12/07/2021 às 22:35:21
Bom dia, Segue para parecer.
Anexos:
039.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 13/07/2021 08:34:39 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 76C6-69B4-EF46-5E04
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 039/2021 26/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 039/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER devido a URGÊNCIA da proposição para as
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 12 de julho de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 039/2021 | Anexo: 039.pdf (1/1) 27/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 039/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/08/2021 às 12:11:55
Segue anexo Memorando de convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 12/0/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/08/2021 12:12:09 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AE96-1C4C-341D-9BEC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 039/2021 28/57
Memorando 861/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 09/08/2021 às 11:47:41
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA REUNIÃO DIA 12-08-2021 ÀS 10H
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 039/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (1/4) 29/57
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 039/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (2/4) 30/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 039/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (3/4) 31/57
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5AD-E177-B641-5A8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 09/08/2021 11:47:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 039/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (4/4) 32/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 039/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 10/08/2021 às 12:13:51
Encaminha-se o Projeto de Lei 039/2021 ao Vereador Claudemir Correia para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/08/2021 12:14:01 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7140-175F-CD59-AFE5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 039/2021 33/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 039/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 19/08/2021 às 11:45:47
segue o parecer em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_039_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_039_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 19/08/2021 11:46:03 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 19/08/2021 11:55:59 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 19/08/2021 12:10:12 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4948-8A89-A2AE-DC81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 039/2021 34/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 039/2021
Autor: Nadir Olindina de Amorim
Ementa: INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO
FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 10 de Agosto 2021 , presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott, designou o
Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 039/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 039/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_039_2021.pdf (1/5) 35/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se conscientizar a
população sobre os direitos humanos das mulheres, conscientizar e combater o
feminicídio e outros tipos de violências contra a mulher.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo disponha sobre organização administrativa e matéria orçamentária. Ou
seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
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Na esfera Municipal, dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] IV -
apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa
exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de iniciativa exclusiva do
Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
[…] III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Trata-se de um Projeto de Lei autorizativo, para que o Chefe do Poder Executivo
possa instituir politicas públicas voltadas a conscientização e prevenção ao feminicídio
e violência contra a mulher no município de Tijucas/SC.
Nesse contexto, a proposição está em consonância com a Constituição Federal,
com a Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com a Política Nacional de Enfrentamento
a Violência contra as Mulheres e convenções e tratados internacionais, tais como: a
Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), a Convenção Interamericana para
Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (Convenção de Belém do Pará
1994), dentre outras.
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Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Admissibilidade do Projeto de
Lei Nº 039/2021.
Sala das comissões, 19 de Agosto de 2021.
Claudemir Correia
Relator
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III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 039/2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
MEMBRO MEMBRO
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 039/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 23/08/2021 às 08:33:03
Encaminha-se Memorando de convocação Reunião e Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_SEMANA_CONSCIENTIZACAO_VIOLENCIA_CONTRA_MULHER_bANCO_DE_RACAO.pdf
MEMORANDO_REUNIAO_19_08_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 23/08/2021 08:33:19 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 23/08/2021 08:33:53 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 23/08/2021 08:54:06 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7DF8-3C96-3FA9-245D
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Ata-2021
Às dez horas do décimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 047/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Júlio César Bucoski com a ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO
MUNICIPAL A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
047/2021, obtendo aprovação favorável dos membros presentes. Em seguida o Projeto de
Lei Nº 035/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa
“DENOMINA DE JOÃO JOSÉ FLORES A RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA”. O
Presidente da Comissão havia designado PARA A Relatoria o Vereador Cláudio Eduardo de
Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 035/2021, uma vez que havia
alguns impedimentos para dar continuidade à tramitação do mesmo, dando Parecer pelo
Arquivamento do Projeto, obtendo aprovação favorável de todos membros da Comissão.
Em seguida o Projeto de Lei Nº 039/2021 de autoria do Poder Legislativo da Vereadora
Nadir Olindina de Amorim com a ementa: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto Nº 039/2021, obtendo aprovação de todos os membros.
Em seguida o Projeto de Lei Nº 042/2021 de autoria do Legislativo dos Vereadores Rudnei
de Amorim e Júlio César Bucoski com a ementa: “ INSTITUI PARA O MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, O “BANCO DE RAÇÃO” E O “BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Projeto Nº 042/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os membros. Para finalizar o Projeto Nº 046/2021 que
haviam sido designados para a Relatoria do Vereador Claudemir Correia ficaram para a
próxima Reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião
ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
há impedimentos para a tramitação, uma vez que a referida rua é de acesso restritamente
particular e, ainda, precisa ter seu parcelamento de solo urbano
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 039/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_SEMANA_CONSCIENTIZACAO_VIOLENCIA_CONTRA_MULHER_bANCO_DE_RACAO.pdf (1/2) 41/57
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CLAUDEMIR CORREIA
Membro
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Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 16 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 19 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 039/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_19_08_2021_CCJ.pdf (1/1) 43/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 039/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 23/08/2021 às 08:36:45
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 039/2021 para a CEDH.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 23/08/2021 08:36:53 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6E80-25C4-37A2-3C3D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 039/2021 44/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 039/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 20/09/2021 às 11:59:46
Segue em anexo memorando de convocação para reunião dia 23/09 as 9h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_23_09.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 20/09/2021 12:00:10 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 21/09/2021 08:03:26 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 22/09/2021 10:08:32 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 766B-A3D9-86C5-2727
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 039/2021 45/57
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 20 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 23 de setembro de 2021,
no horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 039/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_23_09.pdf (1/1) 46/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 039/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 27/09/2021 às 07:22:22
Segue em anexo ata e parecer referente projeto.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_22_09.pdf
PARECER_CEDH_PL_39_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 27/09/2021 07:22:40 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9A84-A549-A31B-43CE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 039/2021 47/57
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do vigessimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
todos presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o
Projeto de Lei Nº 39/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Nadir de Amorim
que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO
FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei 39/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando continuidade o Projeto
de Lei 53/2021 de autoria do Vereador Maurício Polio que “DENOMINA DE BRIGIDA
ZANCANARO PICOLI A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 53/2021,
obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei 55/2021 de
autoria do Vereador Rudinei Amorim que “DENOMINA DE “MARIA SUELI MATIAS
MORESCO” O NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA. O Presidente da Comissão
Cláudio de Oliveira nomeou-se como relatora do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 55/2021, obtendo aprovação de todos. Dando
continuidade o Projeto de Lei 60/2021 de autoria da vereadora Nadir de Amorim com
a ementa que DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM AUTISMO E/OU DEFICIÊNCIA, EM CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E
INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim como
relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
60/2021, obtendo aprovação de todos Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 039/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_22_09.pdf (1/2) 48/57
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Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 039/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_22_09.pdf (2/2) 49/57
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE,
OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 39/2021, de autoria do vereador
Nadir de Amorim que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E
PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 039/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_39_2021.pdf (1/3) 50/57
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X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas
e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da
matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, II e III, necessitando a análise em questão:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 39/2021 menciona que: O Projeto de Lei tem
por objetivo Fica instituída a Semana Municipal de Conscientização e Prevenção ao
Feminicídio e Violência contra a Mulher, a ser comemorada anualmente entre os
dias 01 a 07 do mês de março.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 39//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 23 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 039/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_39_2021.pdf (2/3) 51/57
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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 039/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_39_2021.pdf (3/3) 52/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 039/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 27/09/2021 às 07:24:15
Segue projeto para gabinete da presidências
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 039/2021 53/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 039/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 27/09/2021 às 09:18:14
Encaminha-se para gabinete da presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 039/2021 54/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 039/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 07/10/2021 às 21:37:51
Bom dia, Aprovado em 2º votação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 039/2021 55/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 039/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABNAD - GABINETE NADIR
Data: 08/10/2021 às 07:47:21
SOLICITO VERSÃO DO PROJETO EM FORMATO DOC.X, PARA PODER ENCAMINHAR AO EXECUTIVO
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 039/2021 56/57
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 039/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 19/10/2021 às 08:49:32
Segue documento!
_
Nadir Olindina Amorim
Vereadora
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_000_2021_Semana_Municipal_de_conscientizacao_e_prevencao_ao_feminicidio_e_violencia_contra_a_mulher.doc
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 19/10/2021 08:50:05 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D8FC-5715-5EA7-B243
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 039/2021 57/57