Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 042/2021
De: Rudnei A. - GAB.RUDNEI
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 07/07/2021 às 12:18:37
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
PROJETO DE LEI
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
07/07/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia,
Segue para despacho e registro.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
Projeto_banco_de_racao.odt
Projeto_banco_de_racao.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 042/2021 1/55
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 07/07/2021 12:18:52 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Júlio Cesar Bucoski 07/07/2021 12:19:36 1Doc JÚLIO CESAR BUCOSKI CPF 024.293.110-38
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0210-B37C-E2C9-B4B7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 042/2021 2/55
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI
EMENTA: Institui para o Município de
Tijucas, o “Banco de ração” e o “Banco
de acessórios para animais” e dá outras
providências.
Artigo 1º Para os fins desta lei, poderão participar do "Banco de Ração" e do "Banco
de Acessórios para Animais" os estabelecimentos comerciais, as empresas, entidades,
associações de qualquer natureza, Organizações Não Governamentais - ONGs e
protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos
competentes do Município.
§ 1º Ao "Banco de Ração" incumbirá:
I - proceder a coleta, recondicionamento e armazenamento de produtos e gêneros
alimentícios, perecíveis ou não, desde que em condições de consumo e dentro do
prazo de validade, proveniente de doações de:
a) estabelecimentos comerciais;
b) fabricantes ligados à produção e à comercialização, no atacado ou no varejo, de
gêneros alimentícios destinados a animais;
c) pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II - efetuar a distribuição dos produtos e gêneros alimentícios para protetores
independentes, Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais),
devidamente cadastradas, que acolham animais em estado de abandono, com a
finalidade de recuperação pré-adoção e às famílias cadastradas que comprovem baixa
renda ou condição de vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não
por entidades assistenciais, desde que possuam animais;
III - incentivar a participação cidadã, por meio do trabalho voluntário, nas ações de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
defesa e proteção dos animais no Município de Tijucas.
§ 2º Sempre que possível, as entidades cadastradas deverão manter em sua equipe,
profissional legalmente habilitado a aferir e atestar a qualidade e as condições de
consumo dos gêneros alimentícios coletados.
Art. 2º O "Banco de Acessórios para Animais", criado por esta lei, tem por objetivos:
I - coletar acessórios para animais, como coleiras, guias, roupas, remédios, casinhas,
bolsa de transporte e brinquedos, proveniente de doações de:
a. estabelecimentos comerciais;
b. apreensões realizadas por órgãos da Administração Municipal, Estadual ou Federal,
resguardadas a aplicação das normas legais;
c. órgãos públicos; e
d. pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
II - distribuir os acessórios coletados aos beneficiários de que trata o art. 3º desta lei.
Art. 3º São beneficiários do Banco de Ração e do Banco de Acessórios para Animais:
I - os protetores independentes e devidamente cadastrados;
II - as Associações e ONGs (Organizações Não Governamentais) ligadas à causa
animal, devidamente constituídas e cadastradas;
III - as famílias cadastradas que comprovem baixa renda ou condição de
vulnerabilidade social, alimentar e nutricional, assistidas ou não por entidades
assistenciais, desde que possuam animais;
IV - as famílias e pessoas que adotarem um animal, mediante apresentação do Termo
de Responsabilidade da Adoção.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º Caberá à administração do "Banco de Ração" e do "Banco de Acessórios para
Animais" à pessoa física ou jurídica indicada pelos parceiros a que se refere o Art. 2º
desta lei, a qual deverá dar publicidade do disposto nesta lei, através de relatório
mensal, que conterá as seguintes informações, dentre outras;
I - quantidades de ração recebidas e distribuídas;
II - quantidades de acessórios recebidos e distribuídos, categorizados por item;
III - número de animais atendidos;
IV - número de estabelecimentos comerciais, empresas, entidades, associações,
Organizações Não Governamentais ONGs e protetores independentes cadastrados
em ambos os Bancos.
Art. 5º Fica proibida a comercialização dos gêneros alimentícios e dos acessórios
coletados e doados pelos "Banco de Ração" e "Banco de Acessórios para Animais".
Art. 6º A arrecadação e a distribuição dos gêneros alimentícios e dos acessórios para
animais far-se-á sem ônus para o Poder Executivo.
Art. 7º Os custos decorrentes do transporte e demais atividades necessárias para a
consecução das finalidades desta lei correrão às expensas das entidades partícipes
do "Banco de Ração" e do "Banco de Acessórios para Animais".
Art. 8º Para a consecução dos objetivos da presente lei, fica o Poder Executivo
autorizado a celebrar parcerias com associações e ONGs, além de outros órgãos e
entidades afins, públicas e privadas.
Art. 9º O credenciamento das entidades partícipes e dos órgãos doadores elencados
nos Artigos desta lei, bem como o cadastramento dos beneficiários poderão ser feitos
diretamente pelas associações e ONGs, previamente cadastradas junto ao Poder
Executivo.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 10. Decreto Executivo regulamentará esta lei, no que couber e se assim julgar
necessário.
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
RUDNEI DE AMORIM
VEREADOR
JÚLIO CÉSAR BUCOSKI
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Empresas, instituições públicas e privadas e interessados em
doar alimentos ou utensílios (coleiras, guias, remédios, brinquedos, bolsas de
transporte etc.) poderão encaminhar seus donativos ao banco de ração e acessórios
do município
Objetivo é centralizar doações e organizar a distribuição para protetores
independentes, associações de proteção animal, proprietários de pets em dificuldades
financeiras e famílias que tenham adotado animais de rua.
A distribuição dos bens adquiridos será feita através do cadastramento dos
interessados. Caberá à municipalidade determinar qual órgão ficará responsável pelo
serviço.
Com essa questão da pandemia, é um problema que se agrava, a
população de animais de rua acaba sofrendo também. O principal objetivo da lei é de
que auxilie as pessoas que são engajadas no cuidado com os bichos e incentivem
outras, que têm vontade, mas não recursos, a ajudar também.
RUDNEI DE AMORIM
VEREADOR
JÚLIO CÉSAR BUCOSKI
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 042/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 07/07/2021 às 12:31:04
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 042/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 042/2021 8/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 042/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 08/07/2021 às 20:20:53
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
042_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 08/07/2021 20:30:06 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 08/07/2021 20:36:42 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 09/07/2021 07:23:09 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C551-3903-6103-A7BD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 042/2021 9/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 042/2021 que Institui para o Município de
Tijucas, o “Banco de ração” e o “Banco de acessórios para animais” e dá outras
providências
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 042/2021, foi LIDO no expediente da sessão
ordinária na data de 08/07/2021, conforme Art.17 do Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto preenche
os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o Projeto
de Lei nº 042/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores, certificandose os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 08 de julho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 042/2021 | Anexo: 042_2021.pdf (1/1) 10/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 042/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 09/07/2021 às 09:56:22
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-042/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_042.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_042.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_042.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_042.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 042/2021 11/55
09/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 42/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Institui para o Município de Tijucas, o “Banco de ração” e o “Banco de acessórios para animais” e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Julho de 2021
Autor: Rudnei
JULIO CÉSAR BUCOSKI
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2021
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aberto. Release: 3.1.162-RC8
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Institui para o Município de Tijucas, o “Banco de ração” e o
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PLOLE 42/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Institui para o Município de Tijucas, o “Banco de ração” e o “Banco de acessórios para animais” e dá outras providências.
Apresentação: 7 de Julho de 2021
Autor: Rudnei
JULIO CÉSAR BUCOSKI
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 7 de Julho de 2021
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Texto Original
PLOLE 110/2020 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”
Apresentação: 19 de Agosto de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
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PLOLE 6/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI O PROGRAMA BANCO DE RAÇÃO NO MUNICIPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2019
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 1 de Abril de 2019
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09/07/2021 Leis de Tijucas / SC
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Lei Ordinária 2536/2014 (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2014/254/2536/lei-ordinaria-n-2536-2014-dispoe-sobre-acriacao-da-taxa-de-vigilancia-sanitaria?
q=banco%20de%20ra%E7%E3o) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA TAXA DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2014/254/2536/lei-ordinaria-n-2536-2014-dispoe-sobre-a-criacao-da-taxa-de-vigilanciasanitaria?q=banco%20de%20ra%E7%E3o)
http://leismunicipa.is /jptsg (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2014/254/2536/lei-ordinaria-n-2536-2014-dispoe-sobre-a-criacao-da-taxa-de-vig…
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Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leisde-tijucas)
banco de ração em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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09/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=banco+de+ração 2/3
Decreto 570/2011 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2011/57/570/decreto-n-570-
2011-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquernatureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=banco%20de%20ra%E7%E3o) Norma em vigor
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2011/57/570/decreto-n-570-2011-aprova-oregulamento-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=banco%20de%20ra%E7%E3o)
http://leismunicipa.is /ptgkj (/a/sc/t/tijucas/decreto/2011/57/570/decreto-n-570-2011-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=bannerhorizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Decreto 139/2006 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2006/14/139/decreto-n139-2006-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-dequalquer-natureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=banco%20de%20ra%E7%E3o) Norma em vigor
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2006/14/139/decreto-n-139-2006-aprova-oregulamento-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=banco%20de%20ra%E7%E3o)
http://leismunicipa.is /thpki (/a/sc/t/tijucas/decreto/2006/14/139/decreto-n-139-2006-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-…
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 042/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_042.pdf (2/3) 17/55
09/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=banco+de+ração 3/3
Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade)
Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 042/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_042.pdf (3/3) 18/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 042/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GADM - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Data: 09/07/2021 às 12:56:21
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
042_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 12/07/2021 09:45:00 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FC43-706A-A216-36E4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 042/2021 19/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 042/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 09 de julho de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 042/2021 | Anexo: 042_2021.pdf (1/1) 20/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 042/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 12/07/2021 às 22:42:32
Bom dia,
Favor considerar o despacho anterior.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 042/2021 21/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 042/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/07/2021 às 11:10:48
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_90_2021_PL_42_Banco_de_racao.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 22/07/2021 11:11:11 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED48-DE21-E912-5466
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 042/2021 22/55
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 042/2021
Autores: Júlio César Bucoski e Rudnei de Amorim
Ementa: INSTITUI PARA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, O “BANCO DE
RAÇÃO” E O “BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 90/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe
sobre a instituição para o município de Tijucas do “banco de ração” e do “banco de
acessórios para animais”.
O Projeto foi lido no expediente em 08/07/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. O principal objetivo é
centralizar doações e organizar a distribuição para protetores independentes, associações
de proteção animal, proprietários de pets em dificuldades financeiras e famílias que
tenham adotado animais de rua.
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 042/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_90_2021_PL_42_Banco_de_racao.pdf (1/3) 23/55
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Na esfera Municipal, dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
O PL estabelece que a administração do banco de ração e do banco de
acessórios será realizada por estabelecimentos comerciais, entidades, associações de
qualquer natureza, Organizações Não Governamentais - ONGs e protetores
independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos competentes do
Município.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete
exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à tramitação,
discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 042/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_90_2021_PL_42_Banco_de_racao.pdf (2/3) 24/55
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
de Constituição e Justiça (Art. 58) e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 59, II).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 22 de Julho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 042/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_90_2021_PL_42_Banco_de_racao.pdf (3/3) 25/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 042/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 22/07/2021 às 11:32:15
Bom dia, Segue despacho,
Anexos:
042_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 23/07/2021 08:49:35 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2BC2-E2A8-21F2-CB8E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 042/2021 26/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 042/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 22 de julho de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 042/2021 | Anexo: 042_2021.pdf (1/1) 27/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 042/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 09/08/2021 às 12:54:44
Segue em anexo Memorando 861 convocação para Reunião dia 12/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 09/08/2021 12:54:52 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FEBE-9C98-3A97-DBBD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 042/2021 28/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 042/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 09/08/2021 às 12:59:06
Encaminha-se novamente o Memorando.
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 09/08/2021 12:59:21 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D537-7D9B-C901-7B12
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 042/2021 29/55
Memorando 861/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 09/08/2021 às 11:47:41
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA REUNIÃO DIA 12-08-2021 ÀS 10H
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 042/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (1/4) 30/55
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 042/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (2/4) 31/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 042/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (3/4) 32/55
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5AD-E177-B641-5A8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 09/08/2021 11:47:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 042/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (4/4) 33/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 042/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 09/08/2021 às 13:01:08
Encaminha-se o Projeto 042/2021 ao Vereador Claudemir Correia para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 09/08/2021 13:01:17 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BB9A-CE07-73E8-E7AE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 042/2021 34/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 042/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 19/08/2021 às 11:49:54
segue o parecer em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_042_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_042_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 19/08/2021 11:50:08 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 19/08/2021 11:54:59 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 19/08/2021 12:12:16 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B5C3-BC1E-9F2A-9433
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 042/2021 35/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 042/2021
Autor: Júlio César Bucoski e Rudnei de Amorim
Ementa: INSTITUI PARA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, O “BANCO DE RAÇÃO” E O
“BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 09 de Agosto 2021 , presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott, designou o
Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 042/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 042/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_042_2021.pdf (1/5) 36/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. O principal objetivo é
centralizar doações e organizar a distribuição para protetores independentes,
associações de proteção animal, proprietários de pets em dificuldades financeiras e
famílias que tenham adotado animais de rua.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo disponha sobre organização administrativa e matéria orçamentária. Ou
seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 042/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_042_2021.pdf (2/5) 37/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Na esfera Municipal, dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] IV -
apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa
exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de iniciativa exclusiva do
Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
[…] III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
O PL estabelece que a administração do banco de ração e do banco
de acessórios será realizada por estabelecimentos comerciais, entidades,
associações de qualquer natureza, Organizações Não Governamentais -
ONGs e protetores independentes, devidamente cadastrados e
autorizados pelos órgãos competentes do Município.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 042/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_042_2021.pdf (3/5) 38/55
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 042/2021.
Sala das comissões, 19 de Agosto de 2021.
Claudemir Correia
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 042/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_042_2021.pdf (4/5) 39/55
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 042/2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
MEMBRO MEMBRO
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 042/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_042_2021.pdf (5/5) 40/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 042/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 23/08/2021 às 08:20:07
Encaminha-se Memorando de convocação para Reunião e Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_SEMANA_CONSCIENTIZACAO_VIOLENCIA_CONTRA_MULHER_BANCO_DE_RACAO_19_08.pdf
MEMORANDO_REUNIAO_19_08_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 23/08/2021 08:20:31 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 23/08/2021 08:35:04 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 23/08/2021 08:55:26 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CDC9-2E03-B6DB-955B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 042/2021 41/55
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Ata-2021
Às dez horas do décimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 047/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Júlio César Bucoski com a ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO
MUNICIPAL A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 047/2021, obtendo aprovação favorável dos
membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 035/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa “DENOMINA DE JOÃO JOSÉ FLORES A
RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão havia designado
para Relatoria o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto Nº 035/2021, uma vez que havia alguns impedimentos para dar continuidade à
tramitação do mesmo, dando Parecer pelo Arquivamento do Projeto, obtendo aprovação
favorável de todos membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 039/2021 de
autoria do Poder Legislativo da Vereadora Nadir Olindina de Amorim com a ementa:
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador
Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 039/2021, obtendo
aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 042/2021 de autoria do
Legislativo dos Vereadores Rudnei de Amorim e Júlio César Bucoski com a ementa:
“INSTITUI PARA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, O “BANCO DE RAÇÃO” E O “BANCO DE
ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Projeto Nº 042/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Para finalizar o
Projeto Nº 046/2021 que haviam sido designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia onde pediu mais tempo para análise ficando para a próxima Reunião. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de
data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 042/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_SEMANA_CONSCIENTIZACAO_VIOLENCIA_CONTRA_MULHER_BANCO_DE_RACAO_19_08.pdf (1/1) 42/55
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 16 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 19 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 042/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_19_08_2021_CCJ.pdf (1/1) 43/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 042/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 23/08/2021 às 08:40:33
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 042/2021 para a CEDH.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 23/08/2021 08:40:44 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EFA6-D5AD-173D-7F81
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 042/2021 44/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 042/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 27/08/2021 às 11:44:03
segue memorando de convocação para reunião dia 31/08 as 9h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_31_08.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 27/08/2021 11:44:19 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 30/08/2021 08:33:36 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 30/08/2021 10:40:26 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 93FE-D71E-F0C2-1166
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 042/2021 45/55
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 27 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 31 de agosto de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 042/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_31_08.pdf (1/1) 46/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 042/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/09/2021 às 08:27:27
Encaminha-se para Gabinete de presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 042/2021 47/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 042/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABCLAUOLI - GABINETE CLAUDIO OLIVEIRA
Data: 01/09/2021 às 10:04:34
Bom dia, Não foram anexadas ata e parecer.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 042/2021 48/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 042/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 01/09/2021 às 10:45:42
Segue ata e parecer em anexo
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_31_08.pdf
PARECER_CEDH_PL_42_2021_banco_de_racao.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 01/09/2021 10:46:00 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 01/09/2021 11:25:58 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 09/09/2021 11:29:34 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FF74-FC71-2D74-2F3B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 042/2021 49/55
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo trigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
presente todos presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 15/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores
Claudemir Correia com a ementa que DENOMINA DE PAULA FURTADO A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Erivelto Leal dos Santos como relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 15/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei 42/2021 de autoria do Vereador
Rudinei de Amorim e Julio Bucosk com a ementa que INSTITUI PARA O MUNICÍPIO DE
TIJUCAS , O BANCO DE RAÇÃO E O BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei 42/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
47/2021 de autoria do Vereador Julio Bucosk com a ementa que INSTITUI NO ÂMBITO
MUNICIPAL A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE DEDICADA A AÇÃO DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de
Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do
Projeto de Lei 47/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de
Lei 48/2021 de autoria da vereadora Nadir de Amorim com a ementa que ESTABELECE
A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES
IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JA
CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente
da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 48/2021, obtendo aprovação de
todos Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 042/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_31_08.pdf (1/2) 50/55
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CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 042/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_31_08.pdf (2/2) 51/55
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 42/2021, de autoria do vereador
Rudinei Amorim e Julio Cerar Bucosk com ementa : “Institui para o Município de
Tijucas, o “Banco de ração” e o “Banco de acessórios para animais” e
dá outras providências..
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 042/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_42_2021_banco_de_racao.pdf (1/3) 52/55
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X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III, IV, VI e X, necessitando a análise em questão:
XI – industria;
XII – comercio;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 42/2021 menciona que: “O Projeto de
Lei tem por objetivo de criar para os fins desta lei, poderão participar do ”Banco de Ração"
e do “Banco de Acessórios para Animais” os estabelecimentos comerciais, as empresas,
entidades, associações de qualquer natureza, Organizações Não Governamentais - ONGs
e protetores independentes, devidamente cadastrados e autorizados pelos órgãos
competentes do Município.
Sugestão para que seja acrescentado Art. 1 com a seguinte redação, Fica instituído no
município de Tijucas “O Banco de Ração” e o “Banco de Acessórios para Animais”,
e manter demais Artigos.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 42//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 31 de agosto de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 042/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_42_2021_banco_de_racao.pdf (2/3) 53/55
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 042/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_42_2021_banco_de_racao.pdf (3/3) 54/55
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 042/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 20/09/2021 às 21:21:16
Boa noite,
Projeto aprovado em 2ª votação em 20-9.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 042/2021 55/55