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materia nº 95/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 95 / 2021
Date 2021-07-08
EmentaOs Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas e Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem que seja despachada MOÇÃO DE APELO ao Governador de Santa Catarina, ao Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina e aos Deputados Estaduais Catarinense, em nome dos Policiais Civis, Policiais Penais e Servidores da Perícia Forense do Estado de Santa Catarina, referente aos projetos que tratam da reforma da previdência estadual, nos termos a seguir estabelecidos:
native_id6423

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 AGDES - Aguardando Despacho — —
2021-07-09 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-07-08 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-07-09T07:58:33.835476-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Matéria Legislativa Requerimento - 1- 095/2021
De: Edson S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 07/07/2021 às 08:36:04
Setores envolvidos:
SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABNAD, GABECIN,
GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
REQUERIMENTO: MOÇÃO DE APELO - REFORMA DA PREVIDÊNCIA
Tijucas (SC), 07 de julho de 2021.
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a
Lei Orgânica de Tijucas e Regimento Interno desta Casa de Leis, requerem que seja
despachada MOÇÃO DE APELO ao Governador de Santa Catarina, ao Presidente da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina e aos Deputados Estaduais Catarinense, em nome dos Policiais
Civis, Policiais Penais e Servidores da Perícia Forense do Estado de Santa Catarina, referente
aos projetos que tratam da reforma da previdência estadual, nos termos a seguir
estabelecidos:
MOÇÃO DE APELO
Os Policiais Civis, Policiais Penais e Servidores da Perícia Forense do Estado de Santa
Catarina constituem categorias de servidores públicos fundamentais para o bem-estar da
sociedade, exercendo uma atividade imprescindível, arriscada e com peculiaridades distintas
das demais categorias. Assinado por 11 pessoas: EDSON SOUZA, FERNANDO FAGUNDES, ECIO HELIO DE MELO, CLAUDIO DE OLIVEIRA, JOÃO LUIZ LOPES, MAURICIO POLI, PAULO CESAR PEREIRA, RUDNEI DE AMORIM , NADIR OLINDINA AMORIM, JÚLIO CESAR BUCOSKI e ERIVELTO LEAL DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CFAC-7E03-EFAC-89B3
Não há regalias, muito menos conveniências para o exercício de suas atribuições, que são
desempenhadas com alto zelo em todo Estado, contribuindo para colocação de Santa Catarina
entre os Estados mais seguros da Federação, senão o líder deste ranking.
Justiça previdenciária não é um privilégio, mas um direito fundamental, especialmente para
quem arrisca suas próprias vidas em defesa da população catarinense.
É do nosso entendimento a necessidade do Estado em adequar as regras previdenciárias para
promover adequação das contas e economia aos cofres públicos. Isso já ocorreu em diversos
outros Estados da federação. Entretanto, o que se observa nas minutas dos projetos
apresentados é que em Santa Catarina há um desprezo à segurança pública civil, com ataque
a diversos direitos e, consequentemente, a supressão de garantias.
Regras previdenciárias distintas para servidores da segurança pública, e simétricas dentro da
categoria, se justificam em virtude da atividade de risco a que os atores deste segmento
(Policiais Civis, Policiais Penais e Servidores da Perícia Forense) estão submetidos.
Diversas entidades da sociedade civil já esclareceram e contextualizaram informações
inverídicas que estão a subsidiar o debate sobre a reforma da previdência. O movimento
chamado ‘’Segurança Pública em Alerta’’, por exemplo, tenta sensibilizar os Poderes Executivo
e Legislativo Estadual, com o objetivo de dar efetividade às discussões da reforma da
previdência estadual, para que as regras sejam amplamente debatidas e o projeto promova
justiça previdenciária, de forma simétrica, a todos os servidores da segurança pública.
Sendo assim, essa Casa de Leis apoia a luta pelos direitos da classe de servidores civis da
segurança pública catarinense, que trabalham para o bem da comunidade com bravura e
determinação em prol da cidade. São servidores que defendem a moralidade e seguem os
passos da lei para que os munícipes possam viver em harmonia e segurança, garantindo não
somente a soberania estatal e a ordem pública, mas defendendo a vida de cada cidadão que
deposita neles e nas instituições toda sua confiança.
Cordialmente,
CLAUDEMIR CORREIA BIGODINHO
Vereador
CLAUDIO DA SAÚDE
Vereador
ECINHO DE MELO
Vereador
EDSON SOUZA
Vereador
ERIVELTO DANONE
Vereador
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
Assinado por 11 pessoas: EDSON SOUZA, FERNANDO FAGUNDES, ECIO HELIO DE MELO, CLAUDIO DE OLIVEIRA, JOÃO LUIZ LOPES, MAURICIO POLI, PAULO CESAR PEREIRA, RUDNEI DE AMORIM , NADIR OLINDINA
AMORIM, JÚLIO CESAR BUCOSKI e ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CFAC-7E03-EFAC-89B3
FERNANDO DO GORDO
Vereador
JOÃO LUIZ LOPES
Vereador
JULIO CÉSAR BUCOSKI
Vereador
 
MAURÍCIO POLI
Vereador
NADIR DA SAÚDE
Vereador
PAULO CÉSAR PEREIRA
Vereador
RUDNEI DE AMORIM
Vereador Assinado por 11 pessoas: EDSON SOUZA, FERNANDO FAGUNDES, ECIO HELIO DE MELO, CLAUDIO DE OLIVEIRA, JOÃO LUIZ LOPES, MAURICIO POLI, PAULO CESAR PEREIRA, RUDNEI DE AMORIM , NADIR OLINDINA AMORIM, JÚLIO CESAR BUCOSKI e ERIVELTO LEAL DOS SANTOS Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CFAC-7E03-EFAC-89B3
Anexos:
REQUERIMENTO_N_009_2021_TODOS_MOCAO_DE_APELO_REFORMA_DA_PREVIDENCIA.doc
REQUERIMENTO_N_009_2021_TODOS_MOCAO_DE_APELO_REFORMA_DA_PREVIDENCIA.pdf
Assinado por 11 pessoas: EDSON SOUZA, FERNANDO FAGUNDES, ECIO HELIO DE MELO, CLAUDIO DE OLIVEIRA, JOÃO LUIZ LOPES, MAURICIO POLI, PAULO CESAR PEREIRA, RUDNEI DE AMORIM , NADIR OLINDINA
AMORIM, JÚLIO CESAR BUCOSKI e ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CFAC-7E03-EFAC-89B3
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Tijucas (SC), 07 de julho de 2021. 
REQUERIMENTO 
À MESA DIRETORA: 
Senhor Presidente, 
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas 
legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas e Regimento Interno desta 
Casa de Leis, requerem que seja despachada MOÇÃO DE APELO ao 
Governador de Santa Catarina, ao Presidente da Assembleia Legislativa de 
Santa Catarina e aos Deputados Estaduais Catarinense, em nome dos Policiais 
Civis, Policiais Penais e Servidores da Perícia Forense do Estado de Santa 
Catarina, referente aos projetos que tratam da reforma da previdência estadual, 
nos termos a seguir estabelecidos: 
MOÇÃO DE APELO 
Os Policiais Civis, Policiais Penais e Servidores da Perícia Forense do 
Estado de Santa Catarina constituem categorias de servidores públicos 
fundamentais para o bem-estar da sociedade, exercendo uma atividade 
imprescindível, arriscada e com peculiaridades distintas das demais categorias. 
Não há regalias, muito menos conveniências para o exercício de suas 
atribuições, que são desempenhadas com alto zelo em todo Estado, 
Assinado por 11 pessoas: EDSON SOUZA, FERNANDO FAGUNDES, ECIO HELIO DE MELO, CLAUDIO DE OLIVEIRA, JOÃO LUIZ LOPES, MAURICIO POLI, PAULO CESAR PEREIRA, RUDNEI DE AMORIM , NADIR OLINDINA
AMORIM, JÚLIO CESAR BUCOSKI e ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CFAC-7E03-EFAC-89B3
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
contribuindo para colocação de Santa Catarina entre os Estados mais seguros 
da Federação, senão o líder deste ranking. 
Justiça previdenciária não é um privilégio, mas um direito fundamental, 
especialmente para quem arrisca suas próprias vidas em defesa da população 
catarinense. 
É do nosso entendimento a necessidade do Estado em adequar as 
regras previdenciárias para promover adequação das contas e economia aos 
cofres públicos. Isso já ocorreu em diversos outros Estados da federação. 
Entretanto, o que se observa nas minutas dos projetos apresentados é que em 
Santa Catarina há um desprezo à segurança pública civil, com ataque a 
diversos direitos e, consequentemente, a supressão de garantias. 
Regras previdenciárias distintas para servidores da segurança pública, e 
simétricas dentro da categoria, se justificam em virtude da atividade de risco a 
que os atores deste segmento (Policiais Civis, Policiais Penais e Servidores da 
Perícia Forense) estão submetidos. 
Diversas entidades da sociedade civil já esclareceram e 
contextualizaram informações inverídicas que estão a subsidiar o debate sobre 
a reforma da previdência. O movimento chamado ‘’Segurança Pública em 
Alerta’’, por exemplo, tenta sensibilizar os Poderes Executivo e Legislativo 
Estadual, com o objetivo de dar efetividade às discussões da reforma da 
previdência estadual, para que as regras sejam amplamente debatidas e o 
projeto promova justiça previdenciária, de forma simétrica, a todos os 
servidores da segurança pública. 
Sendo assim, essa Casa de Leis apoia a luta pelos direitos da classe de 
servidores civis da segurança pública catarinense, que trabalham para o bem 
Assinado por 11 pessoas: EDSON SOUZA, FERNANDO FAGUNDES, ECIO HELIO DE MELO, CLAUDIO DE OLIVEIRA, JOÃO LUIZ LOPES, MAURICIO POLI, PAULO CESAR PEREIRA, RUDNEI DE AMORIM , NADIR OLINDINA
AMORIM, JÚLIO CESAR BUCOSKI e ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CFAC-7E03-EFAC-89B3
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
da comunidade com bravura e determinação em prol da cidade. São servidores 
que defendem a moralidade e seguem os passos da lei para que os munícipes 
possam viver em harmonia e segurança, garantindo não somente a soberania 
estatal e a ordem pública, mas defendendo a vida de cada cidadão que 
deposita neles e nas instituições toda sua confiança. 
 
Cordialmente, 
CLAUDEMIR CORREIA BIGODINHO 
Vereador 
CLAUDIO DA SAÚDE 
Vereador 
ECINHO DE MELO 
Vereador 
EDSON SOUZA 
Vereador 
ERIVELTO DANONE 
Vereador 
EZEQUIEL DE AMORIM 
Vereador 
FERNANDO DO GORDO 
Vereador 
JOÃO LUIZ LOPES 
Vereador 
JULIO CÉSAR BUCOSKI 
Vereador 
MAURÍCIO POLI 
Vereador 
NADIR DA SAÚDE 
Vereador 
PAULO CÉSAR PEREIRA 
Vereador 
RUDNEI DE AMORIM 
Vereador 
Assinado por 11 pessoas: EDSON SOUZA, FERNANDO FAGUNDES, ECIO HELIO DE MELO, CLAUDIO DE OLIVEIRA, JOÃO LUIZ LOPES, MAURICIO POLI, PAULO CESAR PEREIRA, RUDNEI DE AMORIM , NADIR OLINDINA
AMORIM, JÚLIO CESAR BUCOSKI e ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código CFAC-7E03-EFAC-89B3
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: CFAC-7E03-EFAC-89B3
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON SOUZA (CPF 343.439.039-15) em 07/07/2021 08:36:37 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
FERNANDO FAGUNDES (CPF 026.401.849-46) em 07/07/2021 08:37:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ECIO HELIO DE MELO (CPF 476.964.199-00) em 07/07/2021 08:43:32 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
CLAUDIO DE OLIVEIRA (CPF 862.827.009-49) em 07/07/2021 09:52:07 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JOÃO LUIZ LOPES (CPF 037.384.129-99) em 07/07/2021 11:13:14 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
MAURICIO POLI (CPF 966.592.389-72) em 07/07/2021 11:23:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
PAULO CESAR PEREIRA (CPF 863.101.199-15) em 07/07/2021 11:48:41 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
RUDNEI DE AMORIM (CPF 040.224.479-66) em 07/07/2021 11:56:49 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
NADIR OLINDINA AMORIM (CPF 785.353.799-91) em 07/07/2021 11:57:31 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
JÚLIO CESAR BUCOSKI (CPF 024.293.110-38) em 07/07/2021 12:19:45 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS (CPF 036.019.859-77) em 08/07/2021 07:36:25 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/CFAC-7E03-EFAC-89B3

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