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materia nº 41/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 41 / 2021
Date 2021-07-07
EmentaDISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
native_id6424

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-23 Proposição retirada pelo autor — Conforme artigo 82 do Regimento Interno.
2021-07-08 Aguardando emissão de parecer — —
2021-07-08 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-07-08 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-07-07 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 22

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 041/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 07/07/2021 às 11:10:54
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
Educação física inclusiva
Data da apresentação*: 
07/07/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO
FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
Projeto_Educacao_fisica_inclusiva.doc
Projeto_Educacao_fisica_inclusiva.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 07/07/2021 11:11:11 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.101.199-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4F69-F45B-0E46-BA7F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 041/2021 1/22
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 PROJETO DE LEI 
DISPÕE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE
EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
 Origem: Legislativo 
 Autores: Paulo César Pereira
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º As escolas municipais, que ministrarem aulas de educação física para
estudantes do ensino fundamental, deverão implantar o “Programa Educacional
para a Prática de Educação Física Adaptada para Estudantes com Deficiência”.
§ 1º O Programa deverá possibilitar a prática da educação física adaptada. 
§ 2º O programa de educação física adaptada será aplicado para o
desenvolvimento e inclusão dos estudantes com deficiência. 
Art. 2º O programa de educação física adaptada deverá observar as seguintes
diretrizes. 
I - garantir a inclusão do estudante com deficiência nas atividades da educação
física escolar; 
II - promover a capacitação de professores da área de educação física para
aplicação deste programa de inclusão social; 
III - garantir a adequação dos espaços físicos das escolas nos termos da
legislação vigente no que tange à acessibilidade; e 
IV - promover o atendimento educacional no que diz respeito à educação física
escolar. 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com instituições e
entidade públicas e privadas, para o desenvolvimento da educação física
adaptada. 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 041/2021 | Anexo: Projeto_Educacao_fisica_inclusiva.pdf (1/3) 2/22
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 4º O descumprimento pelas instituições privadas do disposto da presente
lei impede a sua participação em qualquer programa municipal de incentivos
diversos. 
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da data da sua publicação. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Tijucas (SC), 06 de Julho de 2021.
JUSTIFICATIVA
A Educação Inclusiva está prevista em Lei Federal nº 9.394/96 - Lei de
Diretrizes e Bases – LDB, desde 1996. 
O princípio da inclusão consiste no reconhecimento da necessidade de se
caminhar rumo à escola para todos, um lugar que inclua todos os estudantes,
que celebre a diferença, que apoie a aprendizagem e responda as
necessidades individuais. Para que isso seja realidade, a escola deve estar
preparada para receber, respeitar e se comunicar com todos os estudantes e
membros da comunidade. 
O presente Projeto de Lei tem por objetivo a implementação de um Programa
Educacional especifico para a inclusão dos estudantes com deficiência na
educação física escolar, fazendo com que, além de cumprir as diretrizes já
determinadas referentes à Educação Inclusiva, ela ocorra também nas
atividades práticas da educação física. 
A Escola Inclusiva é um lugar do qual todos fazem parte, em que todos são
aceitos, ajudam e são ajudados por seus colegas e outros membros da
comunidade escolar, para que suas necessidades educacionais sejam
satisfeitas. Significa que ela educa todos os estudantes em salas regulares, ou
seja, todos os estudantes recebem oportunidades educacionais adequadas,
ajustadas as suas habilidades e necessidades, recebendo apoio tanto dos
próprios estudantes quanto dos professores, para alcançar o sucesso nas
principais atividades, ou seja, a criança pode aprender e fazer parte da vida
escolar comunitária, pois a diversidade é valorizada. 
A Educação Inclusiva não é uma teoria, mas é baseada numa questão de
direitos humanos, ou seja, apesar das diferenças, todos temos direitos iguais.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 041/2021 | Anexo: Projeto_Educacao_fisica_inclusiva.pdf (2/3) 3/22
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ela precisa e se apoia em um tripé que é composto pela rede de apoio,
consulta cooperativa e trabalho em equipe e aprendizagem cooperativa.
Acreditamos que o livre acesso e acolhimento, bem como todo o suporte para
que o estudante com deficiência possa participar ativamente das aulas de
educação física e ter entrosamento com os professores e amigos possam
garantir o seu pleno direito de inclusão e desenvolvimento.
Paulo César Pereira
VEREADOR
ANEXO
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 041/2021 | Anexo: Projeto_Educacao_fisica_inclusiva.pdf (3/3) 4/22
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 041/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/07/2021 às 08:49:52
PROJETO REGISTRADO NO SAPL SOB O Nº 41/2021
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 041/2021 5/22
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 041/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 08/07/2021 às 20:21:32
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
041_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 08/07/2021 20:30:22 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 08/07/2021 20:36:59 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 09/07/2021 07:23:33 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6176-2FDA-0E8B-4E08
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 041/2021 6/22
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 041/2021 que DISPÕE SOBRE A
IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO
FÍSICA ADAPTADA PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”. 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 041/2021, foi LIDO no expediente da sessão
ordinária na data de 08/07/2021, conforme Art.17 do Regimento Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto preenche
os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o Projeto
de Lei nº 041/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores, certificando￾se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no site da
Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no
Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 08 de julho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 041/2021 | Anexo: 041_2021.pdf (1/1) 7/22
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 041/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/07/2021 às 20:36:38
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 041/2021 8/22
08/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Educação+física+inclusiva+ 1/2
 (/) Minha Conta
COVID-19 (/coronavirus) Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
Educação física inclusiva
4 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais
Opções.
Plano Municipal de Educação de Tijucas/SC (/plano-municipal-de-educacao￾tijucas-sc)
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/plano-municipal-de￾educacao-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/domau (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
Lei Complementar 73/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/73/lei￾complementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-e￾estabelecem-as-atividades-de-todos-os-cargos-em-comissao-no-ambito-da￾administracao-municipal-constantes-da-lei-complementar-n-2-de-16-de￾novembro-de-2010?q=Educa%E7%E3o%20f%EDsica%20inclusiva%20)
Norma em vigor
Remodela os cargos que especifica e estabelecem as atividades de todos os cargos em comissão no âmbito da
administração municipal, constantes da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010. (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2020/8/73/lei-complementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-e-estabelecem-as-atividades-de￾todos-os-cargos-em-comissao-no-ambito-da-administracao-municipal-constantes-da-lei-complementar-n-2-de-16-de￾novembro-de-2010?q=Educa%E7%E3o%20f%EDsica%20inclusiva%20)
http://leismunicipa.is /gyavc (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/73/lei-complementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-e-estabelecem-…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de￾tijucas)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 041/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (1/2) 9/22
08/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=Educação+física+inclusiva+ 2/2
Lei Complementar 48/2017 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/48/lei￾complementar-n-48-2017-cria-novos-cargos-atribuicoes-habilitacoes-carga￾horaria-vencimento-e-vagas-na-secretaria-municipal-de-educacao-alterando￾a-lei-complementar-n-3-2010-e-da-outras-providencias?
q=Educa%E7%E3o%20f%EDsica%20inclusiva%20) Norma em vigor
Cria novos cargos, atribuições, habilitações, carga horária, vencimento e vagas na Secretaria Municipal de Educação,
alterando a Lei Complementar nº 3/2010 e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/48/lei￾complementar-n-48-2017-cria-novos-cargos-atribuicoes-habilitacoes-carga-horaria-vencimento-e-vagas-na-secretaria￾municipal-de-educacao-alterando-a-lei-complementar-n-3-2010-e-da-outras-providencias?
q=Educa%E7%E3o%20f%EDsica%20inclusiva%20)
http://leismunicipa.is /lqtvh (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/48/lei-complementar-n-48-2017-cria-novos-cargos-atribuicoes-habilitacoes-carga-hor…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado￾da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei￾complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do￾municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Educa%E7%E3o%20f%EDsica%20inclusiva%20) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do￾municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=Educa%E7%E3o%20f%EDsica%20inclusiva%20)
http://leismunicipa.is /fktpi (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-…
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Educa%C3%A7%C3%A3o+f%C3%ADsica+inclusiva+&page=1)
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Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis)
FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=Educa%C3%A7%C3%A3o+f%C3%ADsica+inclusiva+&page=1)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 041/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC.pdf (2/2) 10/22
08/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Educação+física+inclusiva+ 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados - Foram encontrados 833 registros 
Registros 1 a 10 de 833
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 41 de 2021
DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 36 de 2021
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO “PROGRAMA EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA PARA
ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 152 de 2019
Tijucas (SC), 03 de setembro de 2019. REQUERIMENTO Nº 152/2019 À MESA DIRETORA: Senhor Presidente, O Vereador que abaixo
subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com o art. 104, do Regimento Interno, requer que seja encaminhada
Moção de Aplausos para Saulo Lopes da Silva Cardoso, em razão ao Dia do Profissional de Educação Física, comemorado
anualmente no dia 01 de setembro. Essa data, que tem como objetivo valorizar esse profissional, foi escolhida por coincidir com o
dia em que entrou em vigor a Lei 9696/98, que dispõe sobre a regulamentação da profissão e criou o Conselho Federal e os
Regionais de Educação Física. O profissional de Educação Física possui como função principal promover a saúde da sociedade por
meio de atividades corporais. Além disso, o professor de Educação Física ensina valores como trabalho em equipe, respeito às regras
e motivação. Através deste, parabenizar todos os profissionais dessa área, que possui a capacidade de reunir e ensinar as 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Parecer - CEDH de 17/05/2021 por 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Anexo - DOC. INDICAÇÃO - ANEXO de 28/03/2017 por FERNANDA MELO
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 54 de 2013
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR AULA DE ARTES NA
GRADE CURRICULAR DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, AULA DE FORMAÇÃO TECNOLÓGICA (AULA DE INFORMÁTICA), BEM
COMO AUMENTAR CONFORME PREVÊ A LDB (LEI DE DIRETRIZES BÁSICAS) AS AULAS DE EDUCAÇÃO FÍSICA. JUSTIFICATIVA:
REIVINDICAÇÃO DOS PAIS DE ALUNOS. 
Texto Original: Clique aqui 
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Educação física inclusiva 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 041/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (1/2) 11/22
08/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Educação+física+inclusiva+ 2/2
Resultados - Foram encontrados 833 registros 
Registros 1 a 10 de 833
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 47 de 2013
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, REQUER QUE SEJA ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA A MESA DIRETORA, SOLICITANDO QUE
CONVOQUE A SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E O PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO, BEM COMO CONVIDAR O PREFEITO
MUNICIPAL E O PRESIDENTE DO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA PARTICIPAREM DE UMA AUDIÊNCIA
PÚBLICA, JUNTO AOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO, COM A FINALIDADE DE PRESTAREM ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA
REFORMA NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO, CONCURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA, CARGA HORÁRIA DAS
MERENDEIRAS E AUXILIARES DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AS READAPTAÇÕES. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 118 de 2014
TIJUCAS (SC), 27 DE MARÇO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 118/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS –
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITAM QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A
CONSTRUÇÃO DE UMA “ACADEMIA AO AR LIVRE” JUNTO AO PÁTIO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE “DORACI RODRIGUES
FAGUNDES”, NO BAIRRO DE ITINGA. JUSTIFICATIVA: A PRESENTE REIVINDICAÇÃO FOI MANIFESTADA POR INÚMEROS MORADORES
DO VALOROSO BAIRRO DA ITINGA, VISANDO CRIAR UM ESPAÇO PARA EXERCÍCIO AO AR LIVRE E, INCLUSIVE, POSSIBILITAR NA
READAPTAÇÃO FÍSICA DE UM MORADOR QUE HOJE FARIA A UTILIZAÇÃO DESSES APARELHOS PARA RECUPERAR PARTE DOS
MOVIMENTOS DO CORPO. CORDIALMENTE, SERGINHO CORDEIRO ANTÍDIO PEDRO REIS VEREADOR VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 56 de 2017
TIJUCAS (SC), 27 DE JANEIRO DE 2017. INDICAÇÃO Nº 056/2017 EXMO. SR. ELÓI MARIANO ROCHA PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS –
SC SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE EXECUTAR A
INSTALAÇÃO DE LOMBADAS FÍSICAS NA AVENIDA PAINEIRAS, LOTEAMENTO MATA ATLÂNTICA, QUE INCLUSIVE JÁ RECEBEU
PLACAS DE SINALIZAÇÃO E FORAM RETIRADAS, SEM A INSTALAÇÃO DAS LOMBADAS. JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DA
COMUNIDADE. CORDIALMENTE, FERNANDO FAGUNDES VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 120 de 2019
Tijucas (SC), 28 de Março de 2019. INDICAÇÃO Nº 120/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de providenciar para que seja disponibilizado material esportivo para
as Escolas e Centros de Educação Infantil da Rede Municipal de Ensino, visando utilização nas aulas de Educação Física. Justificativa:
O vereador tem recebido diversas manifestações de pais de alunos e professores relatando a ausência de material esportivo nas
Escolas e Centros de Educação Infantil. Cordialmente, FERNANDO FAGUNDES VEREADOR 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 041/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo.pdf (2/2) 12/22
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 041/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 08/07/2021 às 20:43:11
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
041_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 09/07/2021 07:21:25 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1937-6E3B-050F-443F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 041/2021 13/22
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 041/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 08 de julho de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 041/2021 | Anexo: 041_2021.pdf (1/1) 14/22
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 041/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABNAD - GABINETE NADIR 
Data: 21/07/2021 às 13:18:47
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_89_2021_PL_33_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 21/07/2021 13:19:05 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 19F2-FB3D-083E-8502
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 041/2021 15/22
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 041/2021
Autores: Paulo César Pereira
Ementa: DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO DO “PROGRAMA
EDUCACIONAL PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA ADAPTADA
PARA ESTUDANTES COM DEFICIÊNCIA”.
PARECER JURÍDICO N. 89/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe
sobre a implementação do programa educacional para a prática de educação física
adaptada para estudantes com deficiência.
O Projeto foi lido no expediente em 08/07/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30, I e VI da
Constituição Federal, compete legislar sobre assuntos de interesse local e programas de
educação infantil e fundamental em cooperação técnica com a União e o Estado.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 041/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_89_2021_PL_33_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (1/4) 16/22
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se a implementação do
Programa Educação Inclusiva nas atividades práticas de Educação Física nas Escolas
Municipais.
O PL possui embasamento teórico na Lei 9.394/96, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional. A LDB é a mais importante lei brasileira que se
refere à educação. Foi criada para garantir o direito a toda população de ter acesso à
educação gratuita e de qualidade, para valorizar os profissionais da educação,
estabelecer o dever da União, do Estado e dos Municípios com a educação pública.
A LDB apresenta um capítulo específico acerca da Educação Especial,
assegurando direitos e garantias aos educandos com deficiência, conforme cita-se:
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a
modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede
regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais
do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. 
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com
deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades
ou superdotação: 
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização
específicos, para atender às suas necessidades;
II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível
exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas
deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar
para os superdotados;
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior,
para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular
capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na
vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem
capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com
os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma
habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares
disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Portanto, no tocante a educação infantil e ensino fundamental é dever
do Município promover a inclusão dos estudantes com deficiência, notadamente, através
do presente PL, nas atividades escolares de educação física.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 041/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_89_2021_PL_33_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (2/4) 17/22
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
Justifica-se que o presente PL dispõe sobre a implementação de um
programa educacional genérico e abstrato, atribuindo ao Poder Executivo a
responsabilidade por sua regulamentação, não interferindo nas atribuições de iniciativa
exclusiva do Prefeito.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Observa-se que o Poder Legislativo se limitou a criar o programa sem
impor obrigações ao Poder Executivo, apenas possibilitando a sua aplicabilidade através
de regulamentação específica.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
O projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa, respeitados
os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e indispensáveis
exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal.
Por fim, para estar apto à tramitação, discussão e deliberação pelo
Plenário, está Procuradoria orienta que seja excluído o Art. 4º, pois desconexo da
abrangência delimitada do Art. 1º.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 041/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_89_2021_PL_33_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (3/4) 18/22
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
de Constituição e Justiça e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos,
Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
Tijucas/SC, 21 de Junho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 041/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_89_2021_PL_33_EDUCACAO_FISICA_ADAPTADA.pdf (4/4) 19/22
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 041/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 23/07/2021 às 09:14:35
Peço o arquivamento do projeto. Tendo em vista que tem outro do mesmo sentido passando nas comissões.
Cordialmente,
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 041/2021 20/22
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 041/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 23/07/2021 às 09:21:15
Setores (CC):
GABPRES, JUR, DIR
Senhores (as),
Submetemos o pedido à vossa análise e deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 041/2021 21/22
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 041/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 23/07/2021 às 09:30:52
Bom dia, Favor arquivar o Projeto, pois o autor assinou junto com o Projeto 036/2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 041/2021 22/22

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