Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.412/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 09/07/2021 às 12:35:05
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, CPL, TI, SEC, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN,
GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON,
GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
Altera dispositivos da Lei nº 2841, de 28 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo
Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da
Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa com a inte
Documento de Origem:
Protocolo
Número:
227
Data da apresentação*:
09/07/2021
Regime de Tramitação*:
Urgência
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do executivo com número SAPL 2412/2021, que
"Altera dispositivos da Lei nº 2841, de 28 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo
de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional
e Socioeducativa com a interveniência do Departamento de Administração Prisional - DEAP, por meio do Fundo
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Rotativo da Penitenciária e dá outras providências".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
227/2021.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente: Protocolo 227/2021 - PROJETO DE LEI -
EXECUTIVO (Assuntos Comunitários).
Informamos, ainda, que a quantidade de caracteres disponíveis para digitação no campo da "Ementa*" do sistema
1doc foi insuficiente para inclusão de todo texto da ementa do projeto em baila, razão pela qual consta incompleta.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Lei_ordinaria_2841_2021_Tijucas_SC.pdf
Lei_organica_1_2011_Tijucas_SC.pdf
PROJETO_DE_LEI_N_2412_PARTE_02.pdf
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LEI Nº 2.841, DE 28 DE JUNHO DE 2021.
Autoriza o Poder
Executivo Municipal celebrar
Termo de Cooperação com o
Estado de Santa Catarina, por
intermédio da Secretaria de Estado
da Administração Prisional e
Socioeducativa com a
interveniência do Departamento de
Administração Prisional - DEAP,
por meio do Fundo Rotativo da
Penitenciária e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. Faço saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de Cooperação com o
Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional
e Socioeducativa, com a interveniência do Departamento de Administração Prisional - DEAP,
por meio do Presídio Regional de Tijucas - Fundo Rotativo da Penitenciária com objetivo de
realizar cooperação mútua proporcionando oportunidade de trabalho e ressocialização aos
reeducandos do regime semiaberto do Presídio Regional de Tijucas, visando proporcionar a
oportunidade de trabalho aos presidiários, pertinentes às atividades fins ou complementares
no âmbito do Município de Tijucas.
§ 1º O Termo de Cooperação definirá as obrigações dos partícipes, o trabalho dos apenados e
outras cláusulas necessárias à execução do mesmo.
2º Serão utilizados até 30 (trinta) detentos, de acordo com a necessidade do Município e a
disponibilidade do Presídio Regional de Tijucas, cuja remuneração será de 75% (setenta e
cinco porcento) do salário-mínimo nacional.
§ 3º O prazo de vigência do Termo de Cooperação será de 24 (vinte e quatro) meses contados
da data de sua assinatura e publicação no Diário Oficial do Estado e no Órgão de Publicação
Municipal, podendo ser alterado ou complementado mediante Termo Aditivo.
§ 4º Poderá o Executivo rescindir o Termo de Cooperação de forma unilateral, há qualquer
Art. 1º
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tempo.
As despesas provenientes da execução deste Termo de Cooperação correrão por
conta do orçamento vigente sendo que, para os exercícios seguintes o Poder Executivo
Municipal fará constar em seus orçamentos anuais as dotações necessárias para a
continuidade desta cooperação.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário
Origem: Projeto de Lei nº 2409/2021
Tijucas (SC), 28 de junho de 2021.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Download do documento
Art. 2º
Art. 3º
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LEI ORGÂNICA
LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.
PREÂMBULO
A Câmara de Vereadores de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
constitucionais, em nome de sua comunidade e para assegurar, no âmbito da autonomia
municipal, os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o
desenvolvimento, a igualdade e a justiça, PROMULGA, sob a proteção de Deus, a seguinte
Lei Orgânica do Município de Tijucas.
TÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
O município de Tijucas, pessoa Jurídica de direito público interno, no pleno uso de sua
autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pelas Constituições da
República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina, reger-se-á por esta Lei
Orgânica, visando à construção de uma sociedade livre, justa e solidária, preservará os
princípios que formam o Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
I - a vida humana;
II - a soberania nacional;
III - a cidadania;
IV - a dignidade e a liberdade da pessoa humana;
V - a justiça social;
VI - a democracia com responsabilidade, segurança e justiça;
VII - a igualdade perante a lei;
VIII - o respeito à ordem constitucional;
IX - o pluralismo político.
X - a autonomia estadual e municipal;
Art. 1º
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XI - o território próprio;
XII - transparência pública de seus atos;
XIII - moralidade administrativa;
XIV - descentralização político-administrativa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
Todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente nos termos das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de
Santa Catarina e desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto
e secreto, com igual para todos e nos termos da lei mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular, no processo legislativo;
IV - pela participação popular no processo legislativo;
V - pela ação fiscalizadora sobre a administração pública municipal. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
São símbolos do município de Tijucas, a Bandeira, a Orquídea Cattléya Intermédia, o
Brasão, Arvore Ipê Amarelo e o Hino, representativos de sua cultura e história. (Modificado
pela Emenda de Revisão n.)
§ 1º A lei poderá estabelecer outros símbolos dispondo sobre seu uso no âmbito do território
do município. (incluído pela ER n.)
§ 2º Para assegurar a eficácia do princípio democrático participativo no âmbito municipal:
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - a lei disporá sobre a criação e o funcionamento de órgãos colegiados integrados por
representantes dos setores interessados, com funções normativas, fiscalizadoras, julgadoras
ou consultivas, visando à definição de políticas, ao planejamento, à execução e ao controle
das ações públicas nos campos econômico e social;
II - o Regimento Interno da Câmara de Vereadores disciplinará a participação, com direito à
voz, de representantes da comunidade em suas comissões técnicas, e a realização de
audiências públicas;
Art. 2º
Art. 3º
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§ 3º A autonomia do Município se expressa: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 11/2011)
I - pela eleição direta do prefeito e do vice-prefeito, que compõem o Poder Executivo
Municipal;
II - pela eleição direta dos vereadores que compõem o Poder Legislativo Municipal;
III - pela administração própria no que diz respeito ao seu peculiar interesse.
TÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
O município, por intermédio de sua lei e pelos atos de seus agentes, assegurará em
seu território e nos limites de sua competência, os direitos e garantias individuais e coletivos,
sociais e políticos, previstos na Constituição da República Federativa do Brasil, Constituição
do Estado de Santa Catarina, nesta Lei Orgânica ou decorrente dos princípios e do regime por
ela adotado, bem como os constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte,
observado o seguinte: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - as omissões do poder público que tornem inviável o exercício dos direitos constitucionais
serão supridas na esfera administrativa, sob pena de responsabilidade da autoridade
competente, no prazo de trinta dias, contados do requerimento do interessado, sem prejuízo
de utilização de medidas judiciais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
II - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:
a) o registro civil e a certidão de nascimento;
b) a cédula de individual de identificação;
c) o registro e a certidão de casamento;
d) o registro e a certidão de adoção de menor;
e) registro e certidão de óbito
III - a lei cominará sanções de natureza administrativa às entidades que incorrerem em
discriminação por motivo de origem, etnia, cor, sexo, deficiência física, idade, estado civil,
crença religiosa, convicção política ou filosófica, e de outras formas independentemente das
medidas judiciais previstas em lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º A ação municipal deve desenvolver-se em todo o seu território, sem privilégio de distritos
ou bairros, reduzindo as desigualdades entre eles, promovendo o bem estar geral, sem
preconceito de etnia, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 2º É assegurado a todo habitante de Tijucas, nos termos das Constituição Federativa do
Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao
trabalho, ao lazer, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção a maternidade, à
Art. 4º
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infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente
equilibrado. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
O município de Tijucas dotado de autonomia política, administrativa e financeira, regese por esta Lei Orgânica e das leis que adotar, podendo, ainda, dividir-se, para fins
exclusivamente administrativos, em bairros, distritos e vilas. (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º Constituem bairros, as porções contínuas e contiguas do território da sede com
denominação própria, representando meras divisões geográficas desta.
§ 2º O distrito é parte do território do Município, dividido para fins administrativos de
circunscrição territorial e de jurisdição municipal com denominação própria, tendo as vilas
como sua sede. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º A criação, a organização e a extinção de distritos dependem de lei municipal, observada
a legislação estadual. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Capítulo II
DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
SEÇÃO I
DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA
É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das Constituições da
República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à
educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à
maternidade, à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu território:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos, tarifas e preços públicos de sua competência, bem como
aplicar suas receitas, sem prejuízos da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
Art. 5º
Art. 6º
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balancetes nos prazos fixados em lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - criar, organizar e extinguir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos locais, inclusive o de transporte coletivo que tem caráter essencial;
VI - manter, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Santa Catarina,
programas de educação, prioritariamente pré-escolar e ensino fundamental;
VII - prestar, com cooperação técnica e financeira da União e do Estado de Santa Catarina,
serviços de atendimento à saúde da população, inclusive, se possível, assistência nas
emergências médico-hospitalares de pronto socorro com recursos próprios ou mediante
convênio com entidades especializadas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
VIII - promover, no que couber, adequando ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, fixando as limitações urbanísticas.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural, paisagístico e ecológico local,
observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual;
X - constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações;
XI - exigir, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil e legislação federal,
o adequado aproveitamento do solo urbano não-edificado, sub-utilizado ou não-utilizado sob
pena, sucessiva de:
a) parcelamento ou edificação compulsória;
b) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
c) desapropriações com pagamento mediante títulos da dívida pública, de emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em
parcelas anuais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.
XII - estabelecer normas de edificação de loteamento, de arruamento e de zoneamento urbano
e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu território,
observadas as diretrizes da lei federal;
XIII - elaborar o plano plurianual e o orçamento anual;
XIV - dispor sobre organização, administração e execução dos serviços municipais;
XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos;
XVI - instituir o quadro, o plano de carreira e o regime jurídico único dos servidores públicos
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municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XVII - instituir, executar e apoiar programas educacional e cultural que propiciem o pleno
desenvolvimento da criança e do adolescente;
XIX - estimular a participação popular na formação de políticas públicas e sua ação
governamental, estabelecendo programas de incentivo a projetos de organização comunitária
nos campos social e econômico, cooperativas de produção e mutirões;
XX - instituir, planejar e fiscalizar programas de desenvolvimento urbano nas áreas de
habitação e saneamento básico, de acordo com as diretrizes estabelecidas na legislação
federal, sem prejuízo do exercício da competência comum correspondente;
XXI - promover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, vedado onerar o contribuinte
ou cobrar quaisquer tipo de taxa ou contribuição, remoção e destino do lixo domiciliar, na
forma da lei, bem como de outros detritos e resíduos de qualquer natureza; (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XXII - conceder e renovar licença para construção, localização e funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais, prestadores de serviços e quaisquer outros;
XXIII - cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento cuja atividade venha a
tornar prejudicial à saúde, à higiene, à segurança, ao sossego, aos bons costumes e ao meio
ambiente, promover o fechamento daqueles que estejam funcionando sem autorização ou
licença, ou depois de sua revogação, anulação ou cassação, podendo interditar atividades,
determinar ou proceder à demolição de construção ou edificação, nos casos e de acordo com
a lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XXIV - ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de
estabelecimentos industriais, comerciais, de serviços e outros, atendidas as normas da
legislação federal aplicável;
XXV - organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu poder de
polícia administrativa;
XXVI - fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros
alimentícios, observada a legislação federal pertinente;
XXVIII - dispor sobre registro, guarda, vacinação e captura de animais coma finalidade
precípua de controlar e erradicar moléstias, que possam ser portadores ou transmissores;
XXIX - disciplinar os serviços de carga e descarga, bem como ficar a tonelagem máxima
permitida a veículos que circulem em vias publicas municipais, inclusive nas vicinais, cuja
conservação seja de sua competência;
XXX - sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar
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sua utilização;
XXXI - regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro
urbano, determinar o itinerário e os pontos de parada obrigatória de veículos de transporte
coletivo;
XXXII - fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;
XXXIII - regular as condições de utilização dos bens públicos de uso comum;
XXIV - regular, executar, licenciar, fiscalizar, conceder, permitir ou autorizar conforme o caso:
a) os serviços de carros de aluguel, inclusive o uso de taxímetro;
b) os serviços funerários e os cemitérios;
c) os serviços de mercados, feiras e matadouros públicos;
d) os serviços de construção e conservação de estradas, ruas, vias ou caminhos municipais;
e) os serviços de iluminação pública;
f) afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de
publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia municipal;
XXXV - estabelecer servidões administrativas necessárias à realização de seus serviços,
inclusive a dos seus concessionários;
XXXVI - adquirir bens, inclusive por meios de desapropriação, conforme legislação federal;
XXXVII - assegurar a expedição de certidões, quando requeridas às repartições municipais,
para defesa de direitos e esclarecimento de situações, no prazo máximo de trinta dias;
XXXVIII - elaboração do Plano Diretor, respeitadas as competências do Município;
XXIX - execução, mediante administração direta ou por via de licitação, de obras públicas
locais;
XL - edição de Código de Obras, de Postura, observado o Plano Diretor do Município;
XLI - realização de operações de crédito e disciplinação de sua dívida pública, respeitada a
legislação aplicável;
XLII - abertura, desobstrução, iluminação, alargamento, alinhamento, irrigação, nivelamento,
denominação e emplacamento das vias públicas, bem como numeração das edificações;
XLIII - prevenção e extinção de incêndios;
XLIV - construção, reparação e conservação de cais, muralhas, canais, calçadas, viadutos,
pontes, pontilhões, fontes, chafarizes, lavadouros e sanitários públicos, construção de jardins
públicos, pátios de recreio infantil e praças de esportes, construção de campos de pouso com
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orientação técnica da União e do Estado de Santa Catarina, arborização dos logradouros
públicos, providências sobre tudo o que for reclamado pela conveniência pública, decoro e
ornamentação das povoações;
XLV - proibir a descarga ou depósito de materiais ou detritos orgânicos ou químicos em rios,
lagos, praias, represas ou outros que possam a vir provocar poluição ambiental da terra, água
e ar, inclusive, sonoras;
XLVI - policiar para não permitir o monopólio e atravessamento de gêneros de primeira
necessidade, expostos à venda nos mercados públicos e feiras livres;
XLVII - instituição, se entender de interesse público, de armazéns e postos de abastecimento
para fornecer gêneros de primeira necessidade à população, sem intuito de lucro;
XLVIII - instituição de usinas de beneficiamento de produtos, quando o exigir o interesse
público, explorando-as diretamente ou por concessão;
XLIX - (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
L - fomento do comércio, indústria, agricultura e pecuária localizada no seu território;
LI - prestar assistência social aos desvalidos e às famílias comprovadamente sem recursos e,
inclusive, combater a mortalidade infantil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
LII - cooperação com as autoridades federais no levantamento de dados estatísticos na
orientação fiscal e serviço militar;
LIII - instituição de penas e multas decorrentes de suas leis e regulamentos; (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
LIV - prestação de socorro nos casos de situação de emergência ou calamidade pública,
através do Conselho Municipal de Defesa Civil (COMDEC) ou órgão assemelhado;
LV - concessão de subvenções aos estabelecimentos, associações e instituições de utilidade
pública ou de beneficência, se for do interesse público;
LVI - realização de serviços de interesse comum com outros municípios ou com o Estado de
Santa Catarina e União, mediante acordos, convênios, consórcios ou contratos; (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
LVII - tornar obrigatória a utilização da Estação Rodoviária;
LVIII - conceder licença de ocupação ou "habite-se" após a vistoria de conclusão de obras,
que ateste a sua conformidade com o projeto e o cumprimento das condições especificadas
em lei; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
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LIX - revogar ou cassar autorização, licença conforme o caso, daquele cujas atividades se
tornarem prejudiciais à saúde, à higiene, ao bem-estar, à recreação, ao sossego ou aos bons
costumes, ou, ainda, as que se mostrarem danosas ao meio ambiente; (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
LX - dispor sobre o comércio ambulante; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
LXI - disciplinar o trânsito local, sinalizando as vias urbanas e estradas municipais, instituindo
penalidades sobre a arrecadação das multas, especialmente as relativas ao trânsito urbano;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º As competências previstas neste artigo não esgotam o exercício privativo de outras na
forma de lei, desde que atenda ao peculiar interesse do Município e ao bem-estar de sua
população e não conflite com a competência federal e estadual.
§ 2º As normas de edificação, de loteamento e arruamento a que se refere o inciso XII deste
artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas para:
a) zonas verdes e demais logradouros públicos;
b) vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de esgotos e de águas pluviais;
c) passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos lotes,
obedecidas às dimensões e demais condições estabelecidas na legislação.
§ 3º A lei que dispuser sobre Guarda Municipal, destinada à proteção dos bens, serviços e
instalações municipais, estabelecerá sua organização e competência.
§ 4º A política de desenvolvimento urbano, com o objetivo de ordenar as funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, deve ser consubstanciada em Plano Diretor
de Desenvolvimento Integrado nos termos do art. 182, 1º da Constituição da República
Federativa do Brasil.
§ 5º O serviço público de água e esgoto são atribuições precípuas do Município, o qual deverá
estendê-lo progressivamente a toda população. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
§ 6º O serviço público que trata o parágrafo anterior será organizado, prestado, explorado e
fiscalizado diretamente pelo Município ou através de autarquia criada para esse fim, vedada à
outorga mediante concessão, permissão ou autorização, exceto à entidade pública municipal
existente ou que venha a ser criada para tal fim. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA COMUM
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O município exerce conjuntamente com a União e o Estado de Santa Catarina as
seguintes competências:
I - zelar pela guarda das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de
deficiência;
III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens
de valor histórico, artístico ou cultural;
V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, fauna e flora;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar;
IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais
e de saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de
recursos hídricos e minerais em seu território;
XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito;
XIII - prestar assistência nas emergências médico-hospitalares de pronto-socorro, por seus
próprios serviços ou mediante convenio com instituições especializadas; (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XIV - fiscalizar, em colaboração com as autoridades federais e estaduais da saúde pública, a
produção, a conservação, o comércio, o transporte e a manutenção dos gêneros alimentícios
destinados ao abastecimento público do Município e, em particular, do leite e seus derivados,
das frutas, verduras e da carne, regulamentar o funcionamento dos frigoríficos, matadouros,
entrepostos, açougues, leiterias, feiras, mercados e congêneres; (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Art. 7º
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XV - formular políticas públicas voltadas à luta contra as drogas; (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XVI - proteger a juventude contra a exploração, bem como contra os fatores que possam
conduzi-la ao abandono físico, moral e intelectual; (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
Capítulo III
DAS VEDAÇÕES
Além de outros casos previstos nesta Lei Orgânica, ao Município é vedado:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhe o exercício ou
manter com eles ou seus representantes, relação de dependência ou aliança, ressalvada a
colaboração de interesse público, notadamente nos setores educacional, assistencial ou
hospitalar;
II - criar distinções entre brasileiros ou preferências, no plano interno, em favor de um distrito
em prejuízo de outros;
III - recusar fé nos documentos públicos;
IV - doar bens imóveis, conceder isenções tributárias ou permitir a remissão de dívidas, salvo
por justificado interesse público e mediante autorização legislativa;
V - realizar serviços em propriedades particulares sem prévia autorização da Câmara
Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
VI - utilizar os veículos oficiais para uso estranho ao serviço público e fora do expediente de
trabalho da Prefeitura, salvo o carro oficial do Prefeito a serviço dele em decorrência do cargo.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
VII - exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça;
VIII - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação
equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles
exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
IX - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituídos ou aumentado;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentado.
Art. 8º
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X - utilizar tributos com efeitos de confisco;
XI - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos
intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo
Poder Público Municipal;
XII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviços, conforme disposto no artigo 150, VI, "a" da Constituição da
República Federativa do Brasil;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das
entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social
sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão;
XIII - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de
sua procedência ou destino;
XIV - manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos
públicos que não tenham caráter educativo e informativo ou de orientação social, assim como
a publicidade da qual constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção
pessoal de autoridades ou servidores públicos, e será suspensa noventa (90) dias antes das
eleições, ressalvadas as essenciais ao interesse pública;
XV - outorgar isenções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse
público justificado, sob pena de nulidade do ato.
XVI - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos do cofres públicos, quer pela
imprensa escrita ou falada, serviço de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação,
propaganda político-partidária ou fins estranhos à Administração; (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XVII - instituir empréstimo compulsório. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
§ 1º Para obter autorização da Câmara de Vereadores prevista no inciso V deste artigo, o
prefeito deverá apresentar plano de trabalho, prestando contas ao Poder Legislativo do
resultado e do custo de sua execução.
§ 2º Fica facultada a utilização de veículo oficial fora do expediente, para deslocamento do
prefeito ou funcionário por ele indicado, quando a serviço de interesse público local.
§ 3º Quando o deslocamento a que se refere o parágrafo anterior ultrapassar os limites
territoriais do Estado de Santa Catarina, será obrigatória a comunicação à Câmara de
Vereadores informando o motivo da viagem.
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§ 4º Os veículos deverão permanecer no pátio da Prefeitura quando estes não estiverem
sendo utilizados de acordo com a lei. Exceção da patrulha mecanizada do Município, quando
a mesma estiver realizando serviços no interior do mesmo.
§ 5º A vedação do inciso XII, letra "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços
vinculados as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 6º As vedações do inciso XII, letra "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio,
à renda e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis a empreendimentos privados ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o comprador da obrigação de
pagar impostos relativamente ao bem imóvel.
§ 7º As vedações expressas no inciso XII, letras "b" e "c" compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nela mencionadas.
§ 8º A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos
impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.
§ 9º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária ou previdenciária, só poderá
ser concedida através de lei específica Federal, Estadual ou Municipal.
Capítulo IV
DOS BENS
São bens do Município:
I - os que atualmente lhe pertence, os que vierem a adquirir ou os que lhe forem atribuídos;
II - as terras devolutas situadas em seu território que não estejam compreendidas entre as da
União e do Estado de Santa Catarina;
III - a rede viária municipal, sua infra-estrutura e bens acessórios;
IV - os bens de uso comum do povo tais como as estradas municipais, as ruas e praças;
V - os bens de uso especial tais como os edifícios ou terrenos aplicados ao serviço municipal;
VI - os bens dominiais, que constituem o patrimônio do Município, como objeto de direito
pessoal ou de direito real;
§ 1º A doação ou utilização gratuita de bens imóveis depende de prévia autorização legislativa,
Art. 9º
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conforme legislação federal.
§ 2º Os bens móveis declarados inservíveis em processo regular poderão ser vendidos,
permutados ou doados mediante autorização legislativa.
O Município preferentemente à venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará
concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização legislativa e concorrência
pública, conforme legislação federal.
§ 1º A concorrência poderá ser dispensada por lei, quando o uso se destinar à concessionária
de serviço público, a entidades assistenciais ou quando houver relevante interesse público
devidamente justificado.
§ 2º A venda aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas urbanos remanescentes e
inaproveitáveis para edificações, resultantes de obras públicas, dependerá apenas de prévia
avaliação e autorização legislativa, dispensada a licitação. As áreas resultantes de
modificações e alinhamento serão alienadas nas mesmas condições, quer sejam
aproveitáveis ou não.
A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta dependerá de prévia avaliação e
autorização legislativa.
É proibida a doação, venda ou concessão de uso de qualquer fração dos parques,
praças, jardins ou largos públicos, salvo pequenos espaços destinados à venda de jornais e
revistas.
A utilização e administração dos bens públicos de uso especial, como mercados,
matadouros, estações, recintos de espetáculos, campos e ginásios de esportes, serão feitas
na forma da lei e regulamentos respectivos.
§ 1º Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens municipais, respeitada a competência
da Câmara quanto aqueles utilizados em seus serviços. (Redação acrescida pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 2º O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão
ou autorização, conforme caso e quando houver interesse público devidamente justificado,
sob pena de nulidade do ato, nos seguintes termos:
I - A concessão administrativa de bens públicos de uso especial e dominial dependerá de lei e
concorrência e far-se-á mediante contrato; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
II - a concorrência poderá dispensada, mediante lei, quando o uso se destinar a entidades
públicas, assistenciais e comunitárias ou quando houver interesse público relevante
devidamente justificado; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Art. 10
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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III - a permissão que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita a título precário, por
Decreto; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - a autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita por portaria para
atividades ou usos específicos e transitórios, pelo prazo máximo de noventa (90) dias, salvo
quando para o fim de formar canteiro de obra pública, caso em que o prazo corresponderá ao
da duração da obra. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º Poderá ser permitido a particular a título oneroso ou gratuito, conforme o caso, o uso do
subsolo e do espaço aéreo de logradouros públicos para construção de passagem destinada á
segurança ou conforto dos transeuntes e usuários ou para fins de interesse urbanístico.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Capítulo V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS.
A administração pública direta e indireta do Poder Executivo, e do Legislativo
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
e, compreende: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - os órgãos da administração direta;
II - as entidades da administração indireta, dotadas de personalidade jurídica própria:
a) autarquias;
b) empresas públicas;
c) sociedades de economia mista;
d) fundações públicas.
Parágrafo Único - Depende de lei específica:
I - a criação de autarquia;
II - a autorização para:
a) constituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de suas subsidiarias;
b) instituição de fundação pública;
c) transformação, fusão, cisão, extinção, dissolução, transferência do controle e privatização
de qualquer das entidades mencionadas nas alíneas anteriores.
O governo do Município é exercido pelo prefeito, a quem incumbe, como o auxílio
Art. 14
Art. 14-A
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dos secretários municipais e presidentes das entidades da administração indireta, a direção
superior da Administração Municipal. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
§ 1º Compete aos secretários municipais e presidentes das entidades da administração
indireta exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da
Administração Municipal nas respectivas áreas de competência. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 2º Compete aos secretários municipais referendar os atos e decretos do prefeito municipal.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º O Município na ordenação de sua estrutura orgânica e funcional atenderá os princípios da
desconcentração e descentralização. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
§ 4º A administração direta estrutura-se a partir de secretarias municipais, podendo ser
criadas administrações regionais. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
São instrumentos de gestão democrática das ações da administração pública, nos
campos administrativos, social e econômico, nos termos da lei:
I - o funcionamento de Conselhos Municipais com representação paritária de membros do
Poder Público Municipal e da sociedade civil organizada;
II - a participação de um representante dos empregados, por eles indicado, no Conselho de
Administração e na diretoria das empresas públicas, sociedade de economia mista e suas
subsidiárias;
III - a participação, mediante propostas e discussões, de planos, programas e projetos a partir
do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado, do Plano Plurianual, das Diretrizes
Orçamentárias e do Orçamento Anual; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
IV - o acompanhamento da execução dos programas e a fiscalização da aplicação dos
recursos. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Os Conselhos Municipais funcionarão de forma independente da
Administração Pública Municipal, sendo que a participação nos mesmos será considerada de
caráter público relevante; exercida gratuitamente, à exceção dos Conselheiros Tutelares, cujo
exercício do mandato será remunerado, nos termos estabelecidos em lei municipal. (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços
públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,
assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 15
Art. 16
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Os atos da administração pública de qualquer dos poderes do Município obedecerão
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
§ 1º Os atos administrativos são públicos, salvo quando a lei, no interesse da Administração,
impuser sigilo.
§ 2º A Administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia
autenticada no prazo de trinta (30) dias de atos, contratos e convênios administrativos, sob
pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a
expedição.
§ 3º A autoridade competente terá o mesmo prazo do parágrafo anterior para atender
requisições do Poder Judiciário, se outro não for o prazo por esta fixado.
§ 4º A lei fixará prazo para proferimento da decisão final em processo contencioso
administrativo-tributário, sob pena de seu arquivamento e da impossibilidade de revisão ou
renovação do lançamento tributário sobre o mesmo fato gerador.
§ 5º No processo administrativo, qualquer que seja o objeto ou o procedimento, observar-seão, entre outros requisitos de validade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou
decisão motivados.
Ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e
alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade
de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta nos termos da lei, que somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do
cumprimento das obrigações.
Parágrafo Único - A licitação e a contratação de obras públicas são proibidas no período de
até cento e vinte dias precedentes ao término do mandato do prefeito municipal, salvo
situação de comprovada urgência ou se especificadas na Lei de Diretrizes Orçamentária.
As reclamações relativas à prestação de serviços públicos serão disciplinadas em lei.
Parágrafo Único - As entidades e as associações representativas de interesse social e
coletivo vinculadas ou não a órgãos públicos, quando expressamente autorizadas, são partes
legítimas para requerer informações ao poder público e promover as ações que visem à
defesa dos interesses que representam, na forma da lei.
Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos,
a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao Erário, na forma
e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
Os convênios, ajustes, acordos e instrumentos congêneres firmados pelos órgãos e
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
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entidades da Administração Pública será submetido à apreciação da Câmara de Vereadores
no prazo de trinta (30) dias contados da sua celebração e aprovados na forma e nos prazos
previstos em seu Regimento Interno.
Parágrafo Único - Fica expressamente proibida execução dos atos acima mencionados sem
apreciação do Poder Legislativo Municipal.
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que
preencham os requisitos estabelecidos em lei, observado o seguinte:
I - a investidura em cargo ou emprego público depende de prévia aprovação em concurso
público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e complexidade do cargo
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
II - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez por
igual período;
III - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre os
novos concursados para assumir cargos ou empregos na carreira; (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos,
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de
direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
V - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de
deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
§ 1º A não observância do disposto nos incisos I e II implicará na nulidade do ato e na punição
da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 2º A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
§ 3º A abertura de concurso público para o cargo de provimento efetivo será obrigatória
sempre que o número de vagas atingirem um quinto no total de cargos da categoria funcional.
Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do cargo,
emprego ou função é obrigado, na posse, exoneração ou aposentadoria, a declarar seus bens.
A remuneração dos servidores da Administração Pública de qualquer dos poderes
atenderá ao seguinte:
Art. 22
Art. 23
Art. 24
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I - a revisão geral da remuneração, sem distinção de índices entre servidores civis, far-se-á
sempre na mesma data;
II - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da
administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes do
Município, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos,
pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as
vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal,
em espécie, do Prefeito; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
III - (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o
efeito de remuneração de pessoal do serviço público; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
V - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem
acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico
fundamento;
VI - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são
irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos II e V deste artigo; (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso II, do art. 24.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/20011)
Parágrafo Único - A proibição de acumular cargos estende-se a empregos e funções e
abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual ficará afastado de seu cargo, emprego
ou função;
II - investido no mandato de prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar por sua remuneração;
Art. 25
Art. 26
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III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,
e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de
serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;
V - para efeito de benefícios previdenciários, no caso de afastamento, os valores serão
determinados como se no exercício estivesse.
§ 1º Aplica-se o disposto nos incisos II e V deste artigo ao servidor eleito vice-prefeito
investido em função executiva municipal.
§ 2º É inamovível, salvo a pedido, o servidor público estadual e municipal eleito vereador.
SEÇÃO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS
O Município instituirá para os servidores públicos da administração direta, autarquias
e fundações públicas:
I - regime jurídico único;
II - planos de carreira voltados à profissionalização.
§ 1º É assegurada aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder ou entre servidores dos
Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas
á natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º Para aplicação do disposto no parágrafo anterior, lei complementar estabelecerá os
cargos de atribuições iguais ou assemelhados.
§ 3º O Município instituirá, por lei complementar, conselho de política de administração e
remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos Poderes Executivo e
Legislativo, observados os princípios da Constituição da República Federativa do Brasil.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 4º O Município estabelecerá o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais para os
servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, em lei
complementar e no âmbito de sua competência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
§ 5º O Município estabelecerá o Plano de Previdência dos Servidores Municipais através de
lei complementar. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Art. 27
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A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em
concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para o cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º O Município deverá instituir, por intermédio de lei, uma comissão permanente para
organização dos concursos públicos, assegurada a representação proporcional dos partidos
políticos com representação na Câmara de Vereadores. (Redação acrescida pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 2º Caso haja deliberação por parte da Comissão instituída para esse fim, e com o aval do
prefeito, a elaboração do concurso poderá ser terceirizada, preferencialmente a instituição de
caráter universitário ou que possua em seu quadro profissional com qualificação acadêmica,
vedada à vinculação entre o valor das inscrições e o pagamento da terceirização. (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
São direitos dos servidores públicos sujeitos ao regime jurídico único, além de outros
estabelecidos em lei:
I - piso de vencimento não inferior ao salário mínimo nacionalmente unificado;
II - piso de vencimento proporcional à extensão e à complexidade do trabalho, assegurada
aos servidores ocupantes de cargos ou empregos de nível médio e superior remuneração não
inferior ao salário mínimo profissional estabelecido em lei;
III - garantia de vencimento nunca inferior ao piso do Município para os que percebam
remuneração variável;
IV - décimo terceiro vencimento com base na remuneração integral ou no valor dos proventos;
V - remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
VI - remuneração do titular quando em substituição ou designado para responder pelo
expediente;
VII - salário família para seus dependentes;
VIII - percepção dos vencimentos e proventos até o último dia útil do mês a que
correspondem;
IX - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro
semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;
X - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;
Art. 27-A
Art. 28
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XI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento a do
normal;
XII - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que a
remuneração normal;
XIII - licença remunerada à servidora gestante, com a duração de cento e vinte dias;
XIV - licença paternidade nos termos da lei;
XV - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos
da lei;
XVI - redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
XVII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas na
forma da lei;
XVIII - proibição de diferença de vencimentos de exercício de funções e critérios de admissão,
bem como de ingresso e freqüência em cursos de aperfeiçoamento e programas de
treinamento por motivo de sexo, idade, cor, estado civil ou deficiência;
XIX - vale transporte nos casos previstos em lei;
XX - a livre associação sindical;
XXI - a greve nos termos e nos limites definidos em lei federal;
XXII - participação nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais
ou previdenciários sejam objeto de decisão e deliberação;
XXIII - tratamento especial quando da elaboração do Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais para servidora com filho portador de deficiência.
São direitos específicos dos membros do Magistério Público Municipal:
I - reciclagem e atualização permanentes com afastamento das atividades sem perda de
remuneração, nos termos da lei;
II - progressão funcional na carreira baseada na titulação;
III - cômputo, para todos os efeitos legais, incluída a concessão de adicional e licença prêmio
do tempo de serviço prestado à instituição educacional privada incorporada pelo Poder
Público Municipal.
Art. 29
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São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo
de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
§ 1º O servidor público municipal estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2011)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa e o
contraditório; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei
complementar, assegurada ampla defesa. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
IV - excesso de despesa com pessoal nos termos do art. 169, § 4º, da Constituição da
República Federativa do Brasil. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 2º Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
§ 3º A avaliação especial de desempenho feita por comissão instituída para esse fim é
condição indispensável para aquisição da estabilidade. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
§ 4º Invalidade por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o
eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito à
indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração
proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 5º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado
aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas,
observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este artigo serão
aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores fixados na forma dos §§ 3º e
Art. 30
Art. 31
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4º (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave,
contagiosa ou incurável, na forma da lei; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
III - voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no
serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as
seguintes condições: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco
anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com
proventos proporcionais ao tempo de contribuição. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
§ 2º Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não
poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a
aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º Para o cálculo dos proventos de aposentadoria, por ocasião da sua concessão, serão
consideradas as remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor aos
regimes de previdência de que tratam este artigo e o art. 201 da Constituição da República
Federativa do Brasil, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 4º Todos os valores de remuneração considerados para o cálculo do benefício previsto no §
3º serão devidamente atualizados, na forma da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
§ 5º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de
aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 6º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter
permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 7º Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em
relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de
efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e
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médio. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 8º Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos servidores públicos titulares
de cargo efetivo observará, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime
geral de previdência social. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 9º Observado o disposto no art. 24, II, os proventos de aposentadoria e as pensões serão
revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos
servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que
se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da
lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 10 É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de
aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos
definidos em leis complementares, os casos de servidores: (Redação dada pela Emenda à Lei
nº 1/2011)
I - portadores de deficiência; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
II - que exerçam atividades de risco; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
III - cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 11 Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de
previdência previsto neste artigo. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 12 Lei disporá sobre a concessão do benefício de pensão por morte, que será igual:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido
para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201, da
Constituição da República Federativa do Brasil, acrescido de setenta por cento da parcela
excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o
falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de
previdência social de que trata o art. 201, da Constituição da República Federativa do Brasil
acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data
do óbito. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
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SEÇÃO III
ATOS MUNICIPAIS
A publicação das leis e dos atos municipais far-se-á em órgão oficial, podendo,
também, ser feita em órgãos da imprensa preferencialmente local. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Os atos administrativos de competência do prefeito dar-se-ão:
I - por decreto, numerado em ordem cronológica, quando se tratar:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de gratificações, quando autorizada por lei;
c) aberturas de créditos extraordinários na forma da lei;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para efeito de desapropriação ou
servidão administrativa, na forma da lei;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, quando autorizadas em lei;
f) definição de competência dos órgãos e das atribuições dos servidores da Prefeitura não
privativas de lei;
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração descentralizada;
i) fixação e alteração dos preços dos serviços públicos prestados pelo Município e aprovação
dos preços dos serviços concedidos ou autorizados;
j) permissão para exploração de serviços públicos e para uso de bens municipais, autorizados
em lei;
l) aprovação de planos de trabalho dos órgãos da administração direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados, não privativos
de lei;
n) medidas executórias do Plano Diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos da lei;
II - por portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de efeito individual relativos aos
servidores públicos municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo determinado e dispensa, autorizadas
em lei;
f) abertura de sindicância e processos administrativos e aplicação de penalidades;
g) atos outros que, por sua natureza e finalidade, não sejam objeto de lei ou decreto.
Parágrafo Único - Poderão ser delegados os atos constantes do inciso II, deste artigo.
Art. 31-A
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TITULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
Capítulo I
DISPOSIÇÃO GERAL
São Poderes do Município, independentes e harmônicos ente si, o Legislativo e
Executivo.
Parágrafo Único - Salvo as expressas exceções previstas nesta Lei Orgânica, é vedado a
qualquer dos Poderes delegarem competências.
Capítulo II
DO PODER LEGISLATIVO
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Poder Legislativo é exercido pela Câmara de Vereadores, constituída pelos
representantes do povo, eleitos pelo voto direto e secreto, em sistema proporcional, dentre
brasileiros maiores de dezoitos anos, atendidas as demais condições da legislação eleitoral.
§ 1º Cada legislatura terá duração de quatro anos, compreendendo cada ano um período
legislativo ou um sessão legislativa. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
§ 2º São condições de elegibilidade para o mandato de vereador na forma da lei federal:
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - nacionalidade brasileira;
II - pleno exercício dos direito políticos;
III - alistamento eleitoral;
IV - domicílio eleitoral na circunscrição;
V - filiação partidária;
VI - idade mínima de dezoito anos.
§ 3º O cidadão investido na função de um dos Poderes não poderá exercer a de outro, salvo
nas exceções previstas nesta Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Art. 32
Art. 33
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O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício
mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a
promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do
respectivo Estado e os seguintes preceitos:
I - eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos,
mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo o País; (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
II - eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito realizada no primeiro domingo de outubro do ano
anterior ao término do mandato dos que devam suceder, aplicadas as regras do art. 77 da
Constituição da República Federativa do Brasil, no caso de Municípios com mais de duzentos
mil eleitores; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Para a composição da Câmara Municipal será observado o limite máximo de:
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
a) 9 (nove) Vereadores, nos Municípios de até 15.000 (quinze mil) habitantes;
b) 11 (onze) Vereadores, nos Municípios de mais de 15.000 (quinze mil) habitantes e de até
30.000 (trinta mil) habitantes;
c) 13 (treze) Vereadores, nos Municípios com mais de 30.000 (trinta mil) habitantes e de até
50.000 (cinquenta mil) habitantes;
d) 15 (quinze) Vereadores, nos Municípios de mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de
até 80.000 (oitenta mil) habitantes;
e) 17 (dezessete) Vereadores, nos Municípios de mais de 80.000 (oitenta mil) habitantes e de
até 120.000 (cento e vinte mil) habitantes;
f) 19 (dezenove) Vereadores, nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes
e de até 160.000 (cento sessenta mil) habitantes;
g) 21 (vinte e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 160.000 (cento e sessenta mil)
habitantes e de até 300.000 (trezentos mil) habitantes;
h) 23 (vinte e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 300.000 (trezentos mil) habitantes e
de até 450.000 (quatrocentos e cinquenta mil) habitantes;
i) 25 (vinte e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 450.000 (quatrocentos e cinquenta
mil) habitantes e de até 600.000 (seiscentos mil) habitantes;
j) 27 (vinte e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 600.000 (seiscentos mil) habitantes
e de até 750.000 (setecentos cinquenta mil) habitantes;
k) 29 (vinte e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 750.000 (setecentos e cinquenta
mil) habitantes e de até 900.000 (novecentos mil) habitantes;
l) 31 (trinta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 900.000 (novecentos mil) habitantes
e de até 1.050.000 (um milhão e cinquenta mil) habitantes;
m) 33 (trinta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.050.000 (um milhão e cinquenta
mil) habitantes e de até 1.200.000 (um milhão e duzentos mil) habitantes;
n) 35 (trinta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.200.000 (um milhão e duzentos
mil) habitantes e de até 1.350.000 (um milhão e trezentos e cinquenta mil) habitantes;
o) 37 (trinta e sete) Vereadores, nos Municípios de 1.350.000 (um milhão e trezentos e
Art. 34
Art. 35
28/101
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cinquenta mil) habitantes e de até 1.500.000 (um milhão e quinhentos mil) habitantes;
p) 39 (trinta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.500.000 (um milhão e
quinhentos mil) habitantes e de até 1.800.000 (um milhão e oitocentos mil) habitantes;
q) 41 (quarenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 1.800.000 (um milhão e
oitocentos mil) habitantes e de até 2.400.000 (dois milhões e quatrocentos mil) habitantes;
r) 43 (quarenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 2.400.000 (dois milhões e
quatrocentos mil) habitantes e de até 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
s) 45 (quarenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 3.000.000 (três milhões) de
habitantes e de até 4.000.000 (quatro milhões) de habitantes;
t) 47 (quarenta e sete) Vereadores, nos Municípios de mais de 4.000.000 (quatro milhões) de
habitantes e de até 5.000.000 (cinco milhões) de habitantes;
u) 49 (quarenta e nove) Vereadores, nos Municípios de mais de 5.000.000 (cinco milhões) de
habitantes e de até 6.000.000 (seis milhões) de habitantes;
v) 51 (cinquenta e um) Vereadores, nos Municípios de mais de 6.000.000 (seis milhões) de
habitantes e de até 7.000.000 (sete milhões) de habitantes;
w) 53 (cinquenta e três) Vereadores, nos Municípios de mais de 7.000.000 (sete milhões) de
habitantes e de até 8.000.000 (oito milhões) de habitantes; e
x) 55 (cinquenta e cinco) Vereadores, nos Municípios de mais de 8.000.000 (oito milhões) de
habitantes;
As deliberações da Câmara e de sua Comissões serão tomadas por maioria simples
de votos, presente a maioria de seus membros, salvo disposição em contrário nesta Lei
Orgânica ou que exijam quorum superior qualificado. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - As deliberações serão publicas através de votação nominal ou votação
simbólica, sendo expressamente vedado a ocorrência de votação secreta independente da
matéria tratada no âmbito da câmara de vereadores e suas comissões. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2013)
O Poder Legislativo será representado judicial e extrajudicialmente pelo seu
Presidente.
À Câmara Municipal é assegurada autonomia administrativa e financeira e sua
proposta orçamentária será elaborada dentro do percentual das receitas correntes do
Município, a ser fixado na Lei de Diretrizes Orçamentária, observadas os limites impostos pela
Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
§ 1º A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de
pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 2º O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores
e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7% (sete por cento), relativos ao
somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5º do art. 153 e nos arts. 158
Art. 36
Art. 37
Art. 38
29/101
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e 159, todos da Constituição da República Federativa do Brasil. efetivamente realizado no
exercício anterior: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º Constitui crime de responsabilidade do Presidente da Câmara a violação aos ditames dos
parágrafos anteriores. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
A convocação extraordinária da Câmara caberá ao seu Presidente, ao Prefeito ou a
maioria de seus membros (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Nas sessões extraordinárias, a Câmara somente deliberará sobre a matéria
objeto da convocação.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA DE VEREADORES
Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre todas as
matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização para
abertura de créditos suplementares e especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da administração
pública, bem como a definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e, em especial, o
planejamento e co trole do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Art. 38-A
Art. 39
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XII - autorização para assinatura de convênios de qualquer natureza com outros municípios ou
com entidades públicas ou privadas;
XIII - delimitação do perímetro urbano;
XIV - transferência temporária da sede do Governo Municipal;
XV - dar e Alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros públicos;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2013)
XVI - normas urbanísticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
XVIII - sistema viário municipal;
XIX - feriados municipais nos termos da legislação federal;
XX - serviços funerários e cemitérios;
XXI - saneamento urbano, higiene, sossego e salubridade pública;
XXII - símbolos do Município;
XXIII - instituição de penas e multas pela infração de leis e regulamentos;
XXIV - registro, acompanhamento e a fiscalização das concessões de pesquisa e exploração
dos recursos hídricos e minerais em seu território;
XXV - organização do território municipal, especialmente em bairros, observadas a legislação
estadual e delimitações do perímetro urbano; (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
XXVI - autorizar a concessão de auxílios, subvenções e serviços públicos; (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XXVII - autorizar a concessão do direito real de uso de bens municipais; (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XXVIII - deliberar sobre a obtenção e concessão de empréstimos e operações de crédito, bem
como a forma e os meios de pagamentos; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
XXIX - fixar e alterar os subsídios dos vereadores, do prefeito e vice e dos secretários
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municipais, observada a presente Lei; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
XXX - criação, através de lei, do Conselho de Ética do Poder Legislativo. (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
É da competência exclusiva da Câmara de Vereadores:
I - receber o compromisso dos vereadores, do prefeito e vice e dar-lhes posse;
II - dispor, em regimento interno, sobre sua organização, funcionamento, polícia e provimento
dos cargos de sua carreira; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
III - eleger sua Mesa Diretora e constituir sua Comissões Técnicas, assegurado tanto quanto
possível, a representação proporcional dos partidos políticos ou blocos parlamentares;
IV - fixar os subsídios do prefeito e vice antes do fim da legislatura para vigorar na legislatura
seguinte, observados o que dispõe a Lei Orgânica, Constituição do Estado de Santa Catarina
e a Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
V - fixar os subsídios do secretários municipais ou autoridades equivalente, observados o que
dispõe a Lei Orgânica, Constituição do Estado de Santa Catarina e a Constituição da
República Federativa do Brasil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
VI - fixar os subsídios do vereadores antes do término da legislatura para a subsequente,
observados o que dispõe a Lei Orgânica, Constituição do Estado de Santa Catarina e a
Constituição da República Federativa do Brasil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
VII - conceder licenças:
a) aos vereadores por motivo de saúde, para tratamento de interesse particular ou missão
temporária, sem prejuízo do quorum necessário às deliberações;
b) ao prefeito para se afastar temporariamente das respectivas funções, ressalvado o previsto
na alínea "c" deste artigo;
c) ao prefeito para se ausentar do Município por período superior a quinze dias e do pais por
qualquer período, salvo quando em gozo de férias. (alterado pela ER n.)
VIII - exercer a fiscalização contábil financeira e orçamentária do Município mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo;
IX - tomar e julgar as contas do prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do
Estado de Santa Catarina no prazo de sessenta dias, contados da data da sessão em que for
procedida a leitura do parecer, observados os seguintes preceitos:
Art. 40
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a) o parecer do Tribunal somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara;
b) decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação pela Câmara, o parecer do Tribunal,
para apreciação, será incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberaão quanto aos
demais assuntos, para que se ultime a votação;
c) rejeitadas as contas, serão estas remetidas ao representante do Ministério Público Estadual
para fins direito.
X - decretar a perda do mandato do prefeito e vice, dos vereadores nos casos indicados na
Constituição da República Federativa do Brasil, nesta Lei e na legislação federal aplicável;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XI - autorizar a realização de empréstimos ou de crédito interno ou externo de qualquer
natureza, de interesse do Município;
XII - aprovar convênios, acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Município com a
União, o Estado de Santa Catarina, outra pessoa jurídica de direito público interno, de direito
privado, instituições estrangeiras ou multinacionais, quando se tratar de matéria assistencial,
educacional, cultural ou técnica;
XIII - estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuniões;
XIV - convidar o prefeito e convocar secretários do município ou autoridade equivalente para
prestar esclarecimentos, aprazando dia e hora para o comparecimento, no caso de secretário
ou equivalente, importando ausência sem justificação adequada, em crime de
responsabilidade, punível na forma da legislação federal; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
XV - encaminhar, após deliberação do Plenário, pedidos de informação ao prefeito,
importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de trinta
dias, bem como a prestação de informações falsas;
XVI - encaminhar pedidos escritos de informação a secretários municipais ou autoridade
equivalente, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no
prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas;
XVII - ouvir secretários municipais ou autoridades equivalentes, quando por sua iniciativa e
mediante entendimentos prévios com a Mesa, comparecerem à Câmara para expor assunto
de relevância da secretaria ou do órgão da administração de que forem titulares;
XVIII - deliberar sobre o adiamento e a suspensão de suas reuniões;
XIX - criar Comissão Parlamentar de Inquérito sobre fato determinado e prazo certo, mediante
requerimento de um terço de seus membros;
XX - conceder titulo de Cidadão Honorário ou conferir homenagens à pessoas que
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reconhecidamente tenham prestado relevantes serviços ao Município ou nele tenham se
destacado em atuação exemplar na vida pública e particular, mediante proposta pelo voto de
dois terços dos membros da Câmara;
XXI - solicitar a intervenção do Estado de Santa Catarina no Município, na forma prescrita na
Constituição do Estado, obedecidas as regras da Constituição da República Federativa do
Brasil e especialmente quando:
a) deixar de passar dos recursos necessários ao funcionamento do Poder Legislativo na forma
da desta Lei;
b) deixar de cumprir a legislação aprovada pela Câmara de Vereadores, na forma desta Lei.
XXII - julgar o prefeito, o vice e os vereadores nos casos previstos em lei federal;
XXXIII - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração
indireta;
XXIV - criar comissões especiais para tratar de assuntos de interesse do Município;
XXV - decidir sobre alteração do nome e a mudança da sede do Município;
XXVI - apreciar os vetos do prefeito;
XXVII - conhecer da abertura de créditos extraordinários, verificando a procedência dos
fundamentos que a determinam;
XXVIII - eleger o prefeito e o vice quando os respectivos cargos vagarem na segunda metade
do quadriênio, de conformidade com essa Lei Orgânica;
XXIX - arbitrar, quando for o caso, a ajuda de custo ao prefeito para viagem ao exterior a
serviço do Município;
XXX - emendar a Lei Orgânica;
XXXI - autorizar referendo e convocar plebiscito mediante solicitação subscrita de no mínimo
dois terços de seus membros;
XXXII - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitarem do poder regulamentar
ou dos limites de delegação legislativa;
XXXIII - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face a distribuição
normativa dos outros Poderes;
XXXIV - suspender, no todo ou em parte, a execução e lei municipal declarada inconstitucional
por decisão definitiva de Tribunal de Justiça.
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Parágrafo Único - (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XXXV - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou
extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da
respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes
orçamentárias; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - A intervenção que trata o inciso XXI deste artigo só prevalecerá se
solicitada pelo quorum qualificado de dois terços dos membros da Câmara. (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Aos vereadores entre outras atribuições compete:
I - participar dos trabalhos da Câmara, debater os assuntos da Ordem do Dia, discutir, no
momento próprio das reuniões, assuntos de interesse do Município da Câmara e políticos em
geral;
II - usar da palavra para versar sobre as matérias em tramitação e quaisquer outros temas
que lhes aprouver;
III - assistir as reuniões das comissões técnicas a que não pertença e, quando permitido pelo
Regimento Interno, tomar parte nas discussões dos assuntos em pauta, sem direito a voto;
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa exclusiva do
prefeito;
V - propor emendas a projetos de lei em tramitação na Câmara, na forma prevista no
Regimento Interno;
VI - fiscalizar as atividades do prefeito, da Mesa e da Secretaria da Câmara;
VII - denunciar o prefeito, vice e vereadores por infrações penais ou político-administrativa,
acusando-os durante o processo perante à Câmara, neste último caso;
VIII - solicitar informações ao prefeito sobre fato relacionado com matéria legislativa ou sobre
fato sujeito à fiscalização da Câmara de Vereadores;
IX - propor homenagens, votos de louvor ou de pesar e inserção de discursos nos anais da
Câmara;
X - fazer indicações ao prefeito sobre assuntos de interesse do Município;
XI - apresentar nominalmente pedido de informações sobre as contas do prefeito ou da
presidência da Câmara
Os vereadores são invioláveis, no exercício do mandato e na circunscrição do
Art. 41
Art. 42
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Município, por sua opiniões, palavras e votos.
§ 1º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)
§ 2º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2002)
§ 3º Os vereadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o
Tribunal de Justiça do Estado Santa Catarina, (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011) (§ 3º declarado inconstitucional, conforme ADI nº 9113619-81.2015.8.24.000)
§ 4º Os vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou
prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou
deles receberam informações; (§ 3º declarado inconstitucional, conforme ADI nº 9113619-
81.2015.8.24.000)
§ 5º As imunidades dos vereadores subsistirão durante o estado de sítio, só podendo ser
suspensas mediante o voto de dois terços dos membros da Câmara, nos casos de atos
praticados fora do recinto da Casa, que sejam incompatíveis com a execução da medida; (§ 3º
declarado inconstitucional, conforme ADI nº 9113619-81.2015.8.24.000)
§ 6º A incorporação de vereadores às Forças Armadas, embora militares e ainda que em
tempo de guerra, dependerá de prévia licença da Câmara de Vereadores; (§ 3º declarado
inconstitucional, conforme ADI nº 9113619-81.2015.8.24.000)
§ 7º O vereador, durante o exercício do mandato legislativo, não poderá ser atingido por
processo, cuja acusação foi efetuada antes da posse. (§ 3º declarado inconstitucional,
conforme ADI nº 9113619-81.2015.8.24.000)
§ 8º Desde a expedição do diploma, os membros da Câmara de Vereadores não poderão ser
presos, salvo em flagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos
dentro de vinte e quatro horas à Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus
membros, resolva sobre a prisão. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
(§ 3º declarado inconstitucional, conforme ADI nº 9113619-81.2015.8.24.000)
É vedado ao vereador:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com o Município, com suas autarquias, fundações, empresas
públicas, sociedades de economia mista ou com suas empresas concessionárias de serviço
público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
b) aceitar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta, salvo mediante aprovação em concurso público e observado o disposto no art. 22
desta Lei.
II - desde a posse:
Art. 43
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a) ocupar cargo, emprego ou função no âmbito da Administração Pública Municipal, direta ou
indireta de que seja exonerável, "ad nutum", salvo o cargo de secretário municipal ou diretor
equivalente;
b) exercer outros cargos eletivos federal, estadual ou municipal;
c) ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de contrato
com pessoa jurídica de direito público municipal ou nela exercer função remunerada;
d) patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que
se refere a alínea "a" do inciso I deste artigo;
Perderá o mandato o vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar ou atentatório às
instituições vigentes;
III - que se utilizar do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade
administrativa;
IV - que deixar de comparecer em cada sessão legislativa anual a terça parte das sessões
ordinárias da Câmara, salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;
V - que fixar residência fora do Município;
VI - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
VII - quando o decretar a Justiça Eleitoral nos casos previstos nas Constituições da República
Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e nesta Lei Orgânica;
VIII - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, por crime doloso.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno da Câmara Municipal, considerarse-á incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao
vereador ou a percepção de vantagens ilícitas. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
§ 2º Nos casos previstos nos incisos I, II e VIII, a perda será declarada pela Câmara por voto
secreto e maioria absoluta dos membros da Casa, mediante provocação da Mesa ou partido
político representado na Câmara, assegurada ampla defesa e o contraditório. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III e VI, a perda será declarada pela Mesa Diretora da
Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros ou de partido
político representado na Casa, assegurada a ampla defesa e o contraditório. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Art. 44
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O vereador poderá licenciar-se:
I - por motivo de doença;
II - para tratar, sem percebimento dos subsídios, de interesse particular desde que o
afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa; (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
III - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município.
§ 1º Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o vereador
investido no cargo de secretário municipal ou diretor equivalente de órgão da Administração
Pública Municipal direta ou indireta, conforme previsto no art. 43, inciso II, letra "a" desta Lei
Orgânica.
§ 2º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 4º A licença referida no inciso II deste artigo, não será inferior a trinta dias e o vereador
poderá reassumir o exercício do mandato antes do término da licença, desde que comunique
o presidente e o faça em sessão perante à Mesa.
§ 5º Independentemente de requerimento, considerar-se-á como licença o não
comparecimento às reuniões de vereador privado temporariamente de sua liberdade, em
virtude de processo criminal em curso.
§ 6º Na hipótese do § 1º, o vereador poderá optar pelos subsídios do mandato. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 7º Não possui direito ao percebimento dos subsídios o vereador licenciado para tratar de
assuntos de interesse particular. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 8º O vereador investido no cargo de secretário municipal ou diretor equivalente será
considerado automaticamente licenciado, na forma do disposto desta Lei. (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 9º A vereadora gestante poderá licenciar-se por cento e vinte dias, sem prejuízo da
remuneração.
Dar-se-á a convocação do suplente de vereador nos casos de vaga ou licença.
§ 1º O suplente convocado deverá tomar posse no prazo de quarenta e oito horas, contados
da data da convocação, salvo justo motivo aceito pela Mesa Diretora, quando se prorrogará o
prazo por sete dias úteis.
Art. 45
Art. 46
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§ 2º Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcular-se-á o
quorum em função dos vereadores remanescentes.
§ 3º Na ocorrência de vaga, não havendo suplente, o presidente da Mesa comunicará o
ocorrido ao Tribunal Regional Eleitoral no prazo de quarenta e oito horas.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)
SUBSEÇÃO I
DOS SUBSÍDIOS (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
O subsídio dos Vereadores e do presidente da Mesa será fixado pela Câmara
Municipal em cada legislatura para a subseqüente, observado o que dispõe a Constituição da
República Federativa do Brasil, observados os critérios estabelecidos nesta Lei Orgânica.
§ 1º Não prejudicarão o pagamento do subsídio aos vereadores presentes, a não realização
de sessão por falta de quorum e a ausência de matéria a ser votada e no recesso
parlamentar, o subsídio será pago de forma integral.
§ 2º O subsídio a ser fixada na forma deste artigo, poderá ser revista anualmente, por lei
específica, sempre na mesma data e sem distinções de índices, coincidentemente com a
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipal.
§ 3º Na fixação do subsídio que trata a cabeça deste artigo e na revisão anual prevista no
parágrafo segundo, além de outros limites previstos na Constituição da República Federativa
do Brasil e nesta Lei Orgânica, serão, ainda, observados os seguintes:
I - o subsídio máximo do vereador corresponderá:
a) a trinta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais, quando a população do Município
for de dez mil e um a cinquenta mil habitantes.
II - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante
de cinco por cento da receita do Município, tampouco, o limite lega de comprometimento
aplicado às despesas com pessoal previsto em lei complementar federal.
§ 4º Para efeitos do inciso II do parágrafo anterior, entende-se como receita do Município, o
somatório de todas as receitas, exceto:
I - a receita de contribuição de servidores destinadas à constituição de fundos ou reservas
para o custeio de programas de previdência social, mantidos pela Município e, destinados aos
seus servidores;
II - operação de crédito;
Art. 47
Art. 47-A
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III - receita de alienação de bens móveis e imóveis;
IV - transferências oriundas da União ou do Estado de Santa Catarina através de convênio ou
não, para a realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas
esferas de Governo.
§ 5º O subsídio dos vereadores será integral durante o recesso.
SEÇÃO IV
DAS REUNIÕES DA CÂMARA
A Câmara reunir-se-á em sessões preparatórias a partir de primeiro de janeiro, no
primeiro ano da Legislatura, para a posse de seus membros e eleição da Mesa.
§ 1º A posse ocorrerá em sessão solene, que se realizará independente de número, sob a
presidência do vereador mais idoso dentre os eleitos presentes.
§ 2º O vereador que não tomar posse na sessão prevista no parágrafo anterior, deverá fazê-lo
dentro de quinze dias a contar do início do funcionamento ordinário da Câmara, sob pena de
perda do mandato, salvo motivo justo, aceito pela maioria dos membros da Câmara.
§ 3º Imediatamente após a posse, os vereadores reunir-se-ão sob a presidência do mais idoso
dentre os eleitos presentes e, havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, elegerão
os membros da Mesa Diretora, os quais serão automaticamente empossados.
§ 4º Inexistindo número legal, o vereador mais idoso dentre os presentes eleitos permanecerá
na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a Mesa.
§ 5º No ato de posse e ao término do mandato, os vereadores deverão fazer declaração dos
seus bens, os quais ficarão arquivados na Câmara, constando os respectivos atos o seu
resumo.
§ 6º A eleição da Mesa Diretora para o ano subsequente far-se-á na última sessão ordinária
de dezembro, considerando-se automaticamente empossados os eleitos a partir de primeiro
de janeiro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
O mandato da Mesa Diretora será de um ano, com direito a uma reeleição. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
A Mesa da Diretora da Câmara se compõe do Presidente, do Vice, do Primeiro e
Segundo Secretários, os quais se substituirão nessa Ordem.
§ 1º As competências, atribuições, formas de substituição, de destituição da Mesa Diretora
serão definidas no Regimento Interno. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Art. 48
Art. 49
Art. 50
40/101
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§ 2º Na constituição da Mesa será assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou blocos parlamentares com assento na Casa. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º Na ausência dos membros da Mesa, o vereador mais idoso assumirá a presidência.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 4º Qualquer membro da Mesa poderá ser destituído da mesma pelo voto de dois terços dos
membros da Câmara, quando faltoso, omisso ou ineficiente no desempenho de suas
atribuições regimentais, elegendo-se outro vereador para a complementação do mandato.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
A Câmara de Vereadores se reunirá anualmente na Sede do Município de Primeiro de
Fevereiro a Quinze de Dezembro. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente, quando recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO.
§ 3º A convocação extraordinária da Câmara Municipal far-se-á pelo Prefeito, pelo Presidente
da Câmara, pela Comissão Representativa da Câmara, conforme previsto no art. 52-A, inciso
V ou a requerimento da maioria de seus membros, em caso de urgência ou interesse público
relevante. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
A Mesa, dentre outras atribuições previstas no seu Regimento Interno, compete:
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - tomar todas as medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos;
II - propor projetos que criem ou extinguem cargos nos serviços da Câmara e fixem as
respectivas remunerações;
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou
especiais, através do aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da
Câmara;
IV - promulgar a Lei Orgânica e suas Emendas;
V - representar junto ao Executivo Municipal sobre necessidades de economia interna;
VI - contratar, na forma da lei, por tempo determinado para atender à necessidade temporária
de excepcional interesse público.
SEÇÃO V
Art. 51
Art. 51-A
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DAS COMISSÕES
A Câmara de Vereadores terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com as competências previstas no Regimento Interno ou no ato de que resultar sua
criação.
§ 1º Na constituição de cada comissão é assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares com assento na Câmara.
§ 2º As Comissões Legislativas Permanentes devem exarar parecer fundamentado sobre
todos os projetos de lei, de decretos legislativos e de resolução.
§ 3º Se os pareceres fundamentados forem favoráveis aos projetos por maioria simples, ou se
for o caso, por maioria qualificada dos membros, deverão os projetos ser remetidos ao
Plenário da Câmara para discussão e votação. (modificado pela ER n.)
§ 4º Havendo pareceres fundamentados de oposição aos projetos por maioria simples ou, ser
for o caso, por maioria qualificada dos membros, serão os mesmos arquivados e devolvidos
ao Poder Executivo ou à Mesa Diretora, conforme o caso. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
§ 5º Se qualquer das Comissões Legislativas Parlamentares propuser emenda aos projetos,
seguirá esta os trâmites dos §§ 3º e 4º deste artigo.
§ 6º As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão poderes de investigação próprios de
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno da Câmara, serão
constituídas mediante requerimento de um terço de seus membros para apuração de fato
determinado, por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhados ao
Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
§ 7º A omissão de informações às Comissões Parlamentares de Inquérito, inclusive as que
envolvam sigilo, ou a prestação de informações falsas constituem crimes de responsabilidade.
§ 8º Nos casos dos §§ 3º e 4º deste artigo, o relator nomeado para exarar parecer for voto
vencido, será nomeado dentre os membros da Comissão um novo relator com voto vencedor,
seguindo os seus trâmites ulteriores.(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
A Câmara Municipal elegerá dentre seus membros e em votação aberta, Comissão
Representativa ao término de cada sessão legislativa, que funcionará nos interregnos das
sessões legislativas ordinárias responsáveis por: (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
I - reunir-se extraordinariamente sempre que convocada pelo presidente:
Art. 52
Art. 52-A
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II - zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
III - zelar pela observância da Lei Orgânica e dos direitos e garantias individuais;
IV - autorizar o prefeito a se ausentar do Município por mais de quinze dias;
V - convocar extraordinariamente a Câmara em caso de urgência ou interesse público
relevante;
§ 1º A Comissão Representativa constituída por numero impar de vereadores, reproduzirá,
tanto quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária ou dos blocos
parlamentares com assento na Casa e será presidida pelo Presidente da Câmara.
§ 2º A Comissão Representativa deverá apresentar relatórios dos trabalhos por ela realizados,
quando do reinício do período de funcionamento ordinário da Câmara.
A Maioria, a Minoria, as Representações Partidária, mesmo com apenas um membro,
e os Blocos Parlamentares terão líder e, quando for o caso, Vice-Líder.
§ 1º A indicação dos líderes será feita em documentação subscrito pelos membros das
representações majoritárias, minoritárias, blocos parlamentares ou partidos políticos à Mesa,
nas vinte e quatro horas que se seguirem à instalação do primeiro período legislativo anual.
§ 2º Os líderes indicarão os respectivos Vice-Líderes, se for o caso, dando conhecimento à
Mesa da Câmara dessa designação.
Além de outras atribuições previstas no Regimento Interno, os líderes indicarão os
representantes partidários nas comissões da Câmara.
Parágrafo Único - Ausente ou impedido o Líder, suas atribuições serão exercidas pelo ViceLíder.
A Câmara Municipal, observado o disposto nesta Lei, compete elaborar seu regimento
interno, dispondo sobre sua organização, polícia e provimentos de cargos, de seus serviços e,
especialmente, sobre:
I - sua instalação e funcionamento;
II - posse de seus membros;
III - eleição da Mesa, sua composição e suas atribuições;
IV - periodicidade das reuniões;
V - comissões;
Art. 53
Art. 54
Art. 55
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VI - sessões;
VII - deliberações;
VIII - todo e qualquer assunto de sua administração interna.
SUBSEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA, VICE-PRESIDÊNCIA E SECRETÁRIOS
O Presidente da Câmara Municipal representa o Poder Legislativo judicial e
extrajudicialmente. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º Ao Vice-Presidente cabe substituir o presidente em suas faltas, ausências, impedimentos
ou licenças.
§ 2º As atribuições e procedimentos do presidente, do vice e dos secretários serão definidos
no Regimento Interno da Câmara. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Dentre outras atribuições, compete ao Presidente da Câmara:
I - representar a Câmara em juízo e fora dele;
II - dirigir, executar e disciplinar os trabalhos legislativos e administrativos da Câmara;
III - interpretar e fazer cumprir o Regimento Interno;
IV - promulgar as resoluções e decretos legislativos;
V - promulgar as leis com sanção tácita ou cujo veto tenha sido rejeitado pelo Plenário, desde
que não aceita esta decisão, em tempo hábil pelo prefeito;
VI - fazer publicar os atos da Mesa, as resoluções, decretos legislativos e as leis que vier a
promulgar;
VII - autorizar as despesas da Câmara;
VIII - representar, por decisão da Câmara, sobre a inconstitucionalidade de lei ou ato
municipal;
IX - solicitar, por decisão da maioria absoluta da Câmara, a intervenção no Município nos
casos admitidos pela Constituição da Republica Federativa do Brasil, Constituição do Estado
de Santa Catarina e por esta Lei Orgânica;
X - encaminhar, para parecer prévio, a prestação de contas da Câmara ao Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina ou órgão a que for atribuída tal competência, bem como à
Art. 56
Art. 57
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Prefeitura Municipal.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - resoluções;
VI - decretos legislativos;
Parágrafo Único - O Regimento Interno da Câmara disporá sobre o decreto legislativo e sobre
a resolução, que não dependem da sanção ou do veto do prefeito. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
A Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara Municipal;
II - do Prefeito;
III - de pelo menos dez por cento do Colégio Eleitoral do Município;
IV - da unanimidade das lideranças de bancadas, de blocos parlamentares e de Governo.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º A proposta será votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada
por dois terços dos membros da Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da Câmara com o respectivo
número de ordem.
§ 3º A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de estado de sítio ou de
Art. 58
Art. 59
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intervenção no Município.
§ 4º A proposta apresentada através de iniciativa popular terá inscrição prioritária na Ordem
do Dia da Câmara, devendo obrigatoriamente ser apresentadas em regime de urgência.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 5º Fica garantido o acesso das organizações patrocinadoras da iniciativa popular ao Plenário
da Câmara, com direito a voz, durante a discussão da proposta, conforme disposto nesta Lei.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 6º A matéria constante da proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada, não
poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
SUBSEÇÃO III
DAS LEIS
A iniciativa de Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer vereador, comissão
permanente da Câmara, prefeito e aos cidadãos, que exercerão sob a forma de moção
articulada, subscrita, no mínimo por cinco por cento do total de número de eleitores do
Município.
As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois turnos com interstício
mínimo de dez dias, se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara,
observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias. (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras;
III - Código de Postura;
IV - Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores públicos municipais;
V - Lei instituidora da Guarda Municipal;
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração Pública Municipal direta e
autarquia;
VII - lei que institui o Plano Diretor do Município;
VIII - Código de Parcelamento de Solo; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
Art. 60
Art. 61
46/101
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nº 1/2011)
IX - Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e ocupação do solo;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
X - Sistema Municipal de Ensino e suas Diretrizes; (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
XI - Diretrizes Municipais da Saúde e da Assistência Social; (Redação acrescida pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
XII - organização previdenciária pública municipal; (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na
administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia, seu
regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias
equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e
subvenções.
Parágrafo Único - Não será admitido aumento da despesa prevista nos projetos de iniciativa
exclusiva do prefeito, ressalvado o disposto no inciso IV, deste artigo.
É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das leis que disponham
sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais, através do
aproveitamento total ou parcial das consignações orçamentárias da Câmara;
II - organização dos serviços administrativos da Câmara, criação, transformação ou extinção
de seus cargos, empregos e funções e fixação da respectiva remuneração;
Parágrafo Único - Nos projetos de competência exclusiva da Mesa da Câmara não serão
admitidas emendas que aumentem a despesa prevista, ressalvado o disposto na parte final do
inciso II, deste artigo, se assinada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, observado
o disposto no art. 169, inciso I da Constituição da República Federativa do Brasil. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Art. 62
Art. 63
Art. 64
47/101
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O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e cinco dias sobre
a proposição, contados da data em que for feita a solicitação.
§ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o projeto será
obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua votação, sobrestando-se a
deliberação quanto às demais matérias com exceção do veto e das leis orçamentárias.
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º O prazo do § 1º não corre no período de recesso da Câmara, tampouco, se aplica aos
projetos de lei complementar.
§ 4º Através de requerimento assinado por um terço dos membros da Câmara, submetido ao
Plenário e mediante a manifestação favorável de dois terços dos membros da Câmara, será
descaracterizado o regime de urgência. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
O projeto aprovado pela Câmara em turno único de discussão e votação, será no
prazo de dez dias úteis, enviado pelo Presidente da Câmara ao Prefeito, que concordando, o
sancionará no prazo de quinze dias úteis e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao
Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silencio do Prefeito importará em sanção, sendo
o projeto de lei promulgado pelo Presidente da Câmara. (Redação acrescida pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 2º O turno de que trata este artigo segue o trâmite geral, com exceção das emendas à Lei
Orgânica, que são deliberadas em dois turnos de discussão e votação do Plenário, após terem
recebido pareceres das comissões. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
O prefeito considerando o projeto no todo ou em parte inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente no prazo de quinze dias, contados da data do
recebimento e comunicará dentro de quarenta e oito horas ao presidente da Câmara os
motivos do veto. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 2º Decorrido o prazo do parágrafo anterior, o silêncio do prefeito importará sanção.
§ 3º A apreciação do veto pelo plenário da Câmara será feita dentro de trinta dias a contar do
seu recebimento, em uma só discussão e votação, com parecer ou sem ele, considerando-se
rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos membros da Casa, em escrutínio secreto.
Art. 64
Art. 64-A
Art. 65
48/101
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§ 4º Rejeitado o veto, será o projeto envidado ao prefeito para promulgação. (Redação dada
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 5º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 3º deste artigo, o veto será
colocado na Ordem do Dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua
votação final, ressalvadas as matérias com pedido de urgência por parte do Poder Executivo e
da apreciação do parecer do Tribunal de Contas.
§ 6º A não promulgação da lei no prazo de quarenta e oito horas pelo prefeito nos casos dos
§§ 2º e 5º, autoriza o presidente da Câmara a fazê-lo em igual prazo. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 7º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
As Leis Delegadas serão elaboradas pelo prefeito, que deverá solicitar a delegação à
Câmara Municipal.
§ 1º Os atos de competência privativa da Câmara, a matéria reservada à lei complementar, os
planos plurianuais e orçamentos não serão objeto de delegação.
§ 2º A delegação ao prefeito será efetuada sob a forma de Decreto Legislativo, que
especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.
§ 3º O Decreto Legislativo poderá determinar a apreciação do projeto pela Câmara, que a fará
em votação única, vedada apresentação de emenda.
Os Projetos de Resolução disporão sobre matérias de interesse interno da Câmara e
os Projetos de Decretos Legislativos sobre os demais casos de sua competência privativa.
Parágrafo Único - Nos casos de Projeto de Resolução e de Projeto de Decreto Legislativo,
considerar-se-á concluída a deliberação com a votação final à elaboração da norma jurídica,
que será promulgada pela Mesa Diretora.
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo
projeto na mesma sessão, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Os projetos de lei de iniciativa popular serão apreciados no prazo de noventa dias,
contados a partir do seu recebimento.
§ 1º A matéria sofrerá tramitação norma nos termos do processo legislativo, constante no
Regimento Interno.
§ 2º Durante o processo de discussão da matéria em Plenário, os signatários do projeto
poderão nomear um representante popular sem mandato, para defender o teor da proposição.
As deliberações da Câmara Municipal serão tomadas mediante duas discussões e
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 69-A
49/101
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duas votações com o interstício mínimo de vinte quatro horas. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º Os vetos, as indicações e os requerimentos terão uma discussão e uma votação.
§ 2º A discussão e a votação da matéria constante da Ordem do Dia serão realizadas com a
presença da maioria absoluta dos membros da Casa.
§ 3º O voto será público e aberto, exceto nas deliberações referentes às penalidades aos
vereadores e ao prefeito e vice e na apreciação de vetos, para as quais será secreto.
Capítulo III
DO PODER EXECUTIVO
O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito, auxiliado pelos secretários
municipais ou diretores com atribuições equivalentes ou assemelhadas.
Parágrafo Único - Aplica-se à elegibilidade para prefeito e vice-prefeito o disposto no art. 33
desta Lei Orgânica no que couber, e a idade mínima de vinte e um anos.
A eleição do prefeito e do vice-prefeito realizar-se-á simultaneamente com a de
vereadores nos termos estabelecidos no art. 34 desta Lei Orgânica, nas Constituições da
República Federativa do Brasil e do Estado de Santa Catarina.
§ 1º A eleição do prefeito importará a do vice-prefeito com ele registrado.
§ 2º Quando o Município alcançar mais de duzentos mil eleitores, serão aplicadas as regras
do art. 77 da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 64 da Constituição do
Estado de Santa Catarina.
§ 3º Será considerado eleito prefeito o candidato que, registrado por partido político, obtiver a
maioria de votos, não computados os votos brancos e nulos.
O prefeito e vice-prefeito tomarão posse no dia Primeiro de Janeiro do ano seguinte
ao da eleição, em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter,
defender e cumprir a Lei Orgânica, as Constituições do Estado de Santa Catarina e da
República Federativa do Brasil, observar as leis, promover o bem geral dos munícipes e
exercer o cargo sob os princípios da democracia, da legitimidade, da legalidade e da
moralidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Decorridos dez dias da data fixada para a posse, se o prefeito ou viceprefeito salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago
pela Câmara de Vereadores.
Substituirá o prefeito, no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no de vaga, o viceArt. 70
Art. 71
Art. 72
Art. 73
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prefeito.
§ 1º O vice-prefeito não poderá recusar-se a substituir o prefeito, sob pena de perda do
mandato.
§ 2º O vice-prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei, auxiliará o
prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 3º Ao vice-prefeito será atribuído um gabinete na Prefeitura com um mínimo de estrutura
administrativa, para que possa auxiliar o Executivo Municipal sempre que for convocado.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 4º A investidura do vice-prefeito em secretaria municipal não impedirá as funções previstas
neste artigo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Em caso de impedimento do prefeito e do vice-prefeito ou vacância do cargo,
assumirá à Administração Municipal o Presidente da Câmara.
Parágrafo Único - A recusa do Presidente da Câmara, por qualquer motivo, em assumir o
cargo de prefeito, importará em automática renúncia a sua função de dirigente do Legislativo,
ensejando, assim, a eleição de outro membro para ocupar, como presidente da Câmara, a
chefia do Poder Executivo, enquanto não for eleito novo presidente, assumirá a Chefia do
Executivo, temporariamente, o Vice-Presidente da Câmara. (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2011)
Vagando os cargos de prefeito e vice-prefeito, far-se-á eleição noventa dias depois de
aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo à vacância nos últimos dois anos do período governamental, a eleição para
ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pela Câmara de Vereadores
dentre seus membros, por voto secreto, sendo declarado eleito o candidato que obtiver
maioria absoluta dos votos dos membros da Casa. (modificado pela ER n.)
§ 2º Se, no primeiro escrutínio nenhum candidato obtiver essa maioria, a eleição se fará em
segundo escrutínio, com os mesmos candidatos, sendo declarado eleito o candidato que
obtiver a maioria relativa dos votos dos membros da Casa, considerando-se eleito o mais
idoso, no caso de empate. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
O mandato do prefeito é de quatro anos, podendo ser reconduzido por um período de
mais quatro anos.
O prefeito e o vice-prefeito, quando no exercício do cargo não poderão, sem licença
da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por um período superior a quinze dias, sob
pena de perda do cargo ou de mandato.
Art. 74
Art. 75
Art. 76
Art. 77
51/101
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A licença de que trata o artigo anterior, será concedida pela Câmara municipal com
transmissão do cargo ao seu substituto legal, nos seguintes casos:
I - para tratamento de saúde;
II - para missão de representação ou interesse do Município e das respectivas associações
municipais ou a convite de autoridades estaduais, federais, de governos ou entidades
estrangeiras e, ainda, de órgãos intergovernamentais;
III - para tratar de interesses particulares, nunca inferior a trinta nem superior a cento e oitenta
dias, por ao de mandato.
§ 1º Na hipótese do inciso I e II deste artigo, se o afastamento for inferior a vinte dias, são
dispensados a licença prévia e o afastamento do cargo, salvo se o prefeito se ausentar o
País.
§ 2º O prefeito regularmente licenciado terá direito a perceber a remuneração quanto:
I - impossibilitado de exercer o cargo por motivo de doença devidamente comprovada;
II - em gozo de férias;
III - a serviço ou em missão de representação do Município.
O prefeito gozará férias anuais de trinta dias, sem prejuízo de sua remuneração,
ficando a seu critério a época para usufruir do descanso.
Parágrafo Único - Embora o período de gozo de férias seja de livre escolha do prefeito, este
não poderá gozá-las em período que possa criar inelegibilidade eleitoral ao seu substituto.
Os subsídios do prefeito e vice-prefeito serão fixados na forma do inciso V do art. 29
da Constituição da República Federativa do Brasil e nos termos desta Lei Orgânica.
No ato da posse e ao término do mandato, o prefeito e o vice-prefeito farão
declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio resumidas em atas e
divulgadas para conhecimento público. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
Parágrafo Único - O vice-prefeito fará declaração de bens no momento em que assumir pela
primeira vez o cargo de prefeito e ao término de seu mandato.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO
Art. 78
Art. 79
Art. 80
Art. 81
Art. 82
52/101
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Compete ao Prefeito, entre outras atribuições:
I - exercer com auxílio dos secretários municipais ou autoridades equivalentes, a direção
superior da Administração Municipal;
II - iniciar o processo legislativo, na forma e casos previstos nesta Lei Orgânica
III - representar o Município em juízo ou fora dele;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os
regulamentos para sua fiel execução;
V - vetar no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara;
VI - nomear e exonerar os secretários municipais e os diretores dos órgãos da Administração
Pública Direta e Indireta;
VII - desapropriar por necessidade ou utilidade pública;
VIII - expedir decretos, portarias e outros atos administrativos;
IX - permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros, com prévia autorização
legislativa;
X - prover os cargos públicos e expedir os demais atos referentes à situação funcional dos
servidores;
XI - enviar à Câmara os projetos de lei relativos ao Orçamento Anual e ao Plano Plurianual do
Município e das suas autarquias;
XII - encaminhar à Câmara até 28 de abril a prestação de contas, bem como os balanços do
exercício findo;
XIII - encaminhar aos órgãos competentes os planos de aplicação e as prestações de contas
exigidas em lei;
XIV - fazer publica os atos oficiais;
XV - prestar à Câmara, dentro de trinta dias, as informações por ela solicitadas, salvo
prorrogação a seu pedido e por prazo determinado, em face da complexidade da matéria ou
da dificuldade de obtenção, nas respectivas fontes de dados, necessários ao atendimento do
pedido;
XVI - prover os serviços e obras da Administração Pública;
XVII - superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e aplicação da receita,
Art. 82
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autorizando as despesas e pagamentos dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos
créditos votados pela Câmara;
XVIII - colocar à disposição da Câmara, dentro de dez dias de sua requisição, as quantias que
devam ser despendidas de uma só vez e, até o dia dez de cada mês, os recursos
correspondentes às suas dotações orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares
e especiais;
XIX - aplicar multas previstas em lei e contratos, bem como revê-las quando impostas
irregularmente;
XX - resolver sobre os requerimentos, reclamações ou representações que lhe forem
dirigidos;
XXI - oficializar, obedecidas às normas urbanísticas aplicáveis, às vias e logradouros públicos,
mediante denominação aprovada pela Câmara;
XXII - convocar extraordinariamente a Câmara quando o interesse da Administração o exigir;
XXIII - aprovar projetos de edificação e planos de loteamento, arruamento e zoneamento
urbano ou para fins urbanos;
XXIV - apresentar anualmente à Câmara, relatório circunstanciado sobre o estado das obras e
dos serviços municipais, bem assim o programa da Administração para o ao seguinte;
XXV - organizar os serviços internos das repartições criados por lei, com observância dos
limites das dotações a elas destinadas;
XXVI - contrair empréstimos e realizar operação de crédito, mediante prévia autorização da
Câmara;
XXVII - providenciar sobre a administração dos bens do Município e sua alienação, na forma
da lei;
XXVIII - organizar e dirigir nos termos da lei, os serviços relativos às terras do Município;
XXIX - desenvolver o sistema viário do Município;
XXX - conceder auxílios, prêmios e subvenções nos limites das respectivas verbas
orçamentárias e do plano de distribuição, prévia e anualmente aprovado pela Câmara;
XXXI - providencias sobre o incremento do ensino;
XXXII - estabelecer a divisão administrativa do Município de acordo com a lei;
XXXIII - solicitar o auxílio das autoridades policiais do Estado de Santa Catarina para garantia
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do cumprimento de seus atos;
XXXIV - solicitar, obrigatoriamente, autorização à Câmara para ausentar-se do Município por
tempo superior a quinze dias;
XXXV - adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal;
XXXVI - publicar até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da
execução orçamentária;
XXXVII - estimular a participação popular e estabelecer programa de incentivo para os fins
previstos no inciso XIX, do art. 6º, observado, ainda, o disposto no TÍTULO V desta Lei
Orgânica; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XXXVIII - comparecer à Câmara Municipal, quando convidado pela mesma, para prestação de
esclarecimentos especiais; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XXXIX - fazer cumprir as determinações desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - O Prefeito comparecerá à Câmara Municipal para participar das sessões
públicas, conforme estabelecido em seu Regimento Interno.
SEÇAO III
DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO
São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito que atentem contra a Constituição
da República Federativa do Brasil, contra a Constituição do Estado de Santa Catarina, a Lei
Orgânica e especialmente contra:
I - a existência da União, Estado e Município;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, Poder Judiciário e do Ministério Público;
III - o exercício dos direito políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do Estado e dos Municípios;
V - a probidade na Administração Pública;
VI - a Lei Orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais;
VIII - Lei de Responsabilidade Fiscal. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
Art. 83
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SEÇÃO IV
DA PERDA E EXTINÇÃO DO MANDATO
É vedado ao Prefeito assumir outro cargo ou função na Administração Pública direta
ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o disposto no art.
38, incisos II IV e V da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 1º Ao Prefeito é vedado desempenhar função, a qualquer título, em empresa privada.
§ 2º Firmar ou manter contrato com o Município ou com suas autarquias, empresas públicas,
sociedades de economia mista, fundações ou empresas concessionárias de serviço público
municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º Aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que seja
demissível ad nutum, na Administração Pública direta ou indireta, ressalvada a posse em
virtude de concurso público, aplicando-se nesta hipótese, a regra constitucional e o exercício
de um cargo de professor. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 4º Ser titular de mais de um mandato eletivo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
§ 5º Patrocinar causas em que seja interessada qualquer das entidades mencionadas no § 2º
deste artigo. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 6º Ser proprietário, controlador ou diretor de empresa que goze de favor decorrente de
contrato celebrado com o Município ou nela exercer função remunerada. (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 7º Fixar residência fora do Município. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
§ 8º A violação ao disposto neste artigo, cabeça, e seus parágrafos implicará a perda do
mandato. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
As incompatibilidades declaradas no art. 43 e seus incisos e alíneas desta Lei
Orgânica, estendem-se no que for aplicáveis, ao Prefeito, Vice-Prefeito e aos Secretários
Municipais ou autoridades equivalentes.
São crimes de responsabilidade do Prefeito, além dos já especificados nesta Lei
Orgânica, os já definidos pela legislação federal.
§ 1º A Câmara Municipal tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito que possa
configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará Comissão Especial
para apurar os fatos e apresentar relatório conclusivo ao Plenário, no prazo de trinta dias.
Art. 84
Art. 85
Art. 86
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(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 2º Se o Plenário julgar procedentes as acusações apuradas na forma do parágrafo anterior,
promoverá a remessa do relatório ao Ministério Público local ou à Procuradoria Geral de
Justiça do Estado de Santa Catarina, conforme o caso, para providências judiciais cabíveis,
independentemente, de qualquer vereador apresentar isoladamente representação junto à
instituição acima mencionada. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I - nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa-crime pelo Tribunal de
Justiça;
II - nos crimes de responsabilidade após instauração do processo pelo Tribunal de Justiça;
§ 1º Se decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará
o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.
§ 2º Enquanto não sobrevier sentença condenatória nas infrações comuns, o Prefeito não
estará sujeito à prisão.
§ 3º O Prefeito na vigência de seu mandato não poderá ser responsabilizado por atos
estranhos ao exercício de suas funções.
São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas ao julgamento pela Câmara
Municipal e sancionadas com a cassação do mandato: (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - impedir o funcionamento regular do Poder Legislativo; (Redação acrescida pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2011)
II - impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar
dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por
comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regulamente inscritos; (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
III - desatender, sem motivo justo, os pedidos de informações da Câmara quando feitos a
tempo e na forma regular; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos oficiais sujeitos a essa
formalidade; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
V - deixar de apresentar à Câmara no devido tempo, o Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e a Proposta Orçamentária Anual; (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Art. 87
Art. 88
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Orgânica nº 1/2011)
VI - descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro; (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
VII - praticar contra expressa disposição de lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua
prática; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
VIII - omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos ou interesses do Município,
sujeitos à Administração Municipal; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
IX - ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em lei, ou afastar-se da
Prefeitura sem autorização da Câmara Municipal; (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
X - proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XI - ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as
normas financeiras pertinentes; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XII - deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de
recursos, empréstimos, subvenções ou auxílios internos ou externos recebidos a qualquer
título; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XIII - nomear, admitir ou designar servidor conta expressa disposição de lei; (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XIV - deixar de fornecer certidões de atos ou contratos municipais dentro do prazo
estabelecido em lei; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
O processo de cassação do mandato de Prefeito pela Câmara por infrações
definidas no artigo anterior, obedecerá ao seguinte rito: (Redação acrescida pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2011)
I - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos
fatos e indicação das provas, se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a
denúncia e de integrar a Comissão Processante. Se o denunciante for o Presidente da
Câmara, passará à Presidência ao substituto legal, para os autos do processo, e só votará, se
necessário para completar o quorum do julgamento. Será convocado o suplente do vereador
impedido de votar, o qual não poderá integrar a Comissão Processante;
II - de posse de denúncia, o Presidente da Câmara, na primeira sessão ordinária, determinará
a sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu recebimento. Decidido pelo recebimento, pelo
voto da maioria dos presentes, na mesma sessão será constituída a Comissão Processante,
Art. 88-A
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composta por três vereadores sorteados dentre os desimpedidos, os quais elegerão desde
logo o Presidente e o Relator;
III - recebendo o processo, o Presidente da Comissão Processante iniciará os trabalhos
dentro de cindo dias, notificando o denunciado com a remessa de cópia de denúncia e dos
documentos que a instruírem, para que no prazo de dez dias, apresente defesa prévia, por
escrito, indique as provas que pretende produzir e arrole testemunhas, até no máximo de oito.
Decorridos o prazo de defesa, Comissão Processante emitirá parecer em cinco dias, opinando
pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, que, neste caso, será submetida ao
Plenário. Se a Comissão opinar pelo prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o
início da instrução e determinará aos atos e diligencias que se fizerem necessárias para o
depoimento do denunciado e inquirição de testemunhas;
IV - o denunciado deverá ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo ou nas
pessoas de seu procurador, com antecedência mínima de vinte quatro horas, sendo-lhe
permitido assistir as diligencias e audiências, bem como formular perguntas às testemunhas e
requerer o quê for de interesse da defesa;
V - concluída a instrução, será aberta vista do processo ao denunciado para razões finais no
prazo de cinco dias e, após, à Comissão Processante emitirá parecer final pela procedência
ou improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação de
sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo será lido integralmente e, a
seguir os vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo
máximo de dez minutos cada um, e ao final o denunciado ou seu procurador terá o prazo
máximo de duas horas para produzir a sua defesa oral;
VI - concluída a defesa proceder-se-á tantas votações quantas forem às infrações articuladas
na denúncia. Considerar-se-á definitivamente afastado do cargo o denunciado que for
declarado, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Câmara, incurso em qualquer das
infrações definidas nesta Lei Orgânica. Concluído o julgamento, o Presidente da Câmara
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação sobre cada
infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto legislativo de cassação do
mandato do Prefeito;
VII - o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de noventa dias
contados da data em que se efetivar a notificação inicial do denunciado. Transcorrido o prazo
sem julgamento o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia, ainda que sobre
os mesmo fatos;
VIII - caso a Comissão Processante opine pelo prosseguimento, o Prefeito ficará suspenso de
suas funções, cessando o afastamento se o processo não for julgado no prazo previsto no
inciso VII deste artigo.
Será declarado vago pela Câmara Municipal o cargo de Prefeito quando:
I - ocorrer falecimento, renúncia ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
Art. 89
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II - deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara, dentro do prazo de dez dias;
III - infringir as normas dos arts 43 e 77 desta Lei Orgânica;
IV - perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
SEÇÃO V
DOS AUXILIARES DIREITOS DO PREFEITO
São auxiliares diretos do Prefeito:
I - os secretários municipais e ocupantes de cargos de confiança definidos em lei.
Parágrafo Único - Os cargos de confiança definidos em lei são de livre nomeação e
exoneração do Prefeito.
A Chefia de Gabinete do Prefeito, a Procuradoria Geral do Município e as
Intendências Distritais equivalem em nível e hierarquia às Secretárias Municipais. (incluído
pela ER n)
Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito, definindolhe a competência, deveres e responsabilidades.
São condições essenciais para a investidura no cargo de secretário ou diretor:
I - ser brasileiro;
II - estar no exercício dos direitos políticos;
III - estar no exercício dos direitos civis;
IV - ter afinidade com a esfera de competência e da secretaria, diretoria ou equivalente para
qual for nomeado.
Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários e demais auxiliares
diretos:
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito e a Câmara relatório anual dos serviços realizados por suas
secretarias ou órgãos;
Art. 90
Art. 90-A
Art. 91
Art. 92
Art. 93
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IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para prestação de
esclarecimentos oficiais;
§ 1º Os decretos, atos e regulamentos referentes aos serviços autônomos ou autárquicos
serão referendados pelo Secretário de Administração ou cargo equivalente.
§ 2º A violação ao inciso IV deste artigo, sem justificação aceita pela Câmara, importa em
crime de responsabilidade, nos termos da Lei Federal.
Os secretários ou auxiliares diretos são solidariamente responsáveis com o Prefeito
pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem.
Lei Municipal, de iniciativa do Prefeito, poderá criar administrações de bairros e
subprefeituras nos distritos.
Parágrafo Único - Aos administradores de bairros ou subprefeitos como delegados do Poder
Executivo compete:
I - cumprir e fazer cumprir as leis, resoluções, regulamentos e, mediante instruções expedidas
pelo Prefeito, os atos pela Câmara e por ele aprovados;
II - atender às reclamações dos munícipes e encaminhá-las ao Prefeito, quando se tratar de
matéria estranha às suas atribuições ou quando for o caso;
III - indicar ao Prefeito as providências necessárias ao bairro ou distrito;
IV - fiscalizar os serviços que lhes são afetos;
V - prestar contas ao Prefeito mensalmente ou quando lhe forem solicitadas.
O Subprefeito, em caso de licença ou impedimento, será substituído por pessoa de
livre escolha do Prefeito.
Os auxiliares do Prefeito apresentarão declaração de bens no ato da posse e no
término do exercício do cargo, que constará dos arquivos da Prefeitura.
SEÇÃO VI
DA SEGURANÇA PÚBLICA
O Município poderá constituir Guarda Municipal, força auxiliar destinada à proteção de
seus bens, serviços e instalações, nos termos de lei complementar.
§ 1º A lei complementar de criação da Guarda Municipal disporá sobre acesso, direitos,
deveres, vantagens e regime de trabalho com base na hierarquia e disciplina.
Art. 94
Art. 95
Art. 96
Art. 97
Art. 98
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§ 2º A investidura nos cargos da Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público de
provas ou de provas e títulos.
§ 3º É vedado à Guarda Municipal promover a segurança pessoal de qualquer cidadão ou
agente investido em cargo público. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
SEÇÃO VII
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
A Administração Municipal é constituída dos órgãos integrados na estrutura
administrativa da Prefeitura e de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.
§ 1º Os órgãos da Administração Direta que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura
se organizam e se coordenam, atendendo aos princípios técnicos recomendáveis ao bom
desempenho de suas atribuições.
§ 2º As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que compõem a Administração
Indireta do Município se classificam em:
I - autarquia - o Serviço Autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e
receita própria, para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram para
seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II - empresa pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privada, com
patrimônio e capital exclusivos do Município, criada por lei, para exploração de atividades
econômicas que o Governo Municipal seja levado a exercer, por força de contingência ou
conveniência administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito;
III - sociedade de economia mista - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada por lei, para exploração de atividades econômicas, sob a forma de sociedade
anônima, cujas ações com direito a voto pertençam, em sua maioria, ao Município ou entidade
da Administração Indireta;
IV - fundação pública - a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, sem fins
lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades
que não exijam execução por órgão ou entidades de direito público, com autonomia
administrativa, patrimônio próprio gerido pelos respectivos órgãos de direção e
funcionamento, custeado por recursos do Município e de outras fontes.
§ 3º A entidade que trata o inciso IV, do § 2º deste artigo, adquire personalidade jurídica com
a inscrição da escritura pública de sua constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não
lhe aplicando as demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
SEÇÃO VIII
Art. 99
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DA PUBLICIDADE DOS ATOS MUNICIPAIS
Os atos municipais que produzam efeitos externos serão publicados no órgão oficial
do Município definido em lei ou, na falta deste, em diário da respectiva associação municipal
ou em jornal local ou da microrregião a que pertencer.
§ 1º A lei poderá instituir diário oficial eletrônico do Município, disponibilizado em sítio da rede
mundial de computadores, para publicação dos atos municipais.
§ 2º O sítio e o conteúdo das publicações de que trata § 1º deverão ser assinados
digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada no
âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
§ 3º A publicação eletrônica na forma do § 1º substitui qualquer outro meio e publicação
oficial, para quaisquer efeitos legais, à exceção dos casos que, por lei especial, exijam outro
meio de publicação.
§ 4º A escolha do órgão de imprensa para a divulgação de leis e atos administrativos far-se-á
através de licitação, em que se levarão em conta não só as condições de preço, como as
circunstâncias de frequência, horário, tiragem e distribuição.
§ 5º Nenhum ato produzirá efeito antes de sua pública. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2014)
O Prefeito fará publicar:
I - semestralmente, o quadro demonstrativo de admissões e demissões de pessoal;
II - mensalmente, o balancete resumido da receita e da despesa;
III - mensalmente, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os recursos
recebidos;
IV - anualmente até 15 de março, pelo órgão oficial do Estado de Santa Catarina, as contas da
administração, constituídas do balanço financeiro, do balanço patrimonial, do balanço e
demonstração das variações patrimoniais, em forma sintética.
SEÇÃO IX
DOS LIVROS
O Município manterá os livros que forem necessários ao registro de suas atividades e
de seus serviços.
§ 1º Os livros abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito ou pelo Presidente da Câmara,
Art. 100
Art. 101
Art. 102
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conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.
§ 2º Os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema
convenientemente autenticado.
SEÇÃO X
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Os atos administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidos de acordo
com as seguintes normas:
I - decretos, numerados em ordem cronológica, nos seguintes casos:
a) regulamentação de lei;
b) instituição, modificação ou extinção de atribuições não constantes de lei;
c) regulamentação interna dos órgãos que forem criados na Administração Municipal;
d) abertura de créditos especiais e suplementares até o limite autorizado por lei, assim como
de créditos extraordinários;
e) declaração de utilidade pública ou necessidade social para fins de desapropriação ou de
servidão administrativa;
f) aprovação de regulamento ou de regimento das entidades que compõem a Administração
Municipal;
g) permissão de uso dos bens municipais;
h) medidas executórias do Plano Diretor do Município;
i) normas de efeitos externos não privativos de lei;
j) fixação e alteração de preços;
II - portaria, nos seguintes casos:
a) Provimento e vacância dos cargos públicos e demais atos de efeitos individuais;
b) Lotação e relação no quadro de pessoal;
c) Abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação de penalidades e demais
atos individuais de efeitos internos;
d) Outros casos determinados em lei ou decreto.
III - contrato, nos seguintes casos:
a) Admissão de servidores para serviços de caráter temporário, nos termos do art. 22, § 2º
deste Lei Orgânica;
b) Execução de obras e serviços municipais, nos termos da lei;
§ 1º Os atos constantes nos incisos II e III deste artigo poderão ser delegados.
§ 2º Os casos não previstos neste artigo obedecerão a forma de atos, instruções ou avisos da
autoridade responsável.
Art. 103
64/101
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SEÇÃO XI
DAS PROIBIÇÕES
Fica proibido o Município de Tijucas e a Câmara Municipal de Tijucas de nomearem,
designarem ou contratarem funcionários, servidores e empregados para ocupar cargo em
comissão, função de confiança e emprego de contratação excepcional e temporária que sejam
cônjuges, companheiros ou parentes, consangüíneos (em linha reta ou colateral, até o terceiro
grau) por afinidade (em linha reta até o terceiro grau, em linha colateral até o segundo grau),
do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos secretários do Poder Executivo dos titulares de cargos que
lhes são equiparados, dos dirigentes dos órgãos da administração pública direta e indireta
municipal, de qualquer dos Vereadores ou dos titulares de cargo de direção da Câmara
Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição os contratos cujas cláusulas e condições
sejam uniformes para todos os interessados. A proibição de que trata esta artigo valem para
os contratos em geral.(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
As pessoas jurídicas em débito com o sistema de seguridade social como
estabelecido e Lei Federal, não poderá contratar com o Poder Público Municipal nem dele
receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
SEÇÃO XII
DAS OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
As obras públicas municipais serão executadas pelo Poder Público Municipal, por
administração direta ou por administração indireta. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
§ 1º O Município prestará diretamente ou sob regime de permissão ou concessão, sempre por
meio de licitação, os serviços públicos de sua competência, disciplinando-os e autorizando-os
mediante lei que disporá sobre: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter
especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade,
fiscalização e rescisão de concessão ou permissão; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
II - os direitos do usuário; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
III - a política tarifária; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - a obrigação de manter serviço adequado. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
Art. 104
Art. 105
Art. 106
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§ 2º É garantida a gratuidade do transporte coletivo urbano aos maiores de sessenta e cinco
anos, aos portadores de deficiência e aos aposentados por invalidez. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º É vedada à Administração direta e indireta a contratação de serviços e obras com
empresas que não atendam às normas relativas à saúde, segurança do trabalho e proteção do
meio ambiente, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 4º O Município retomará os serviços públicos municipais permitidos ou concedidos se
executados em desconformidade com a lei, ato ou contrato. (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 5º As obras e serviços de grande vulto que envolva endividamento considerável e impliquem
em significativa alteração do aspecto da cidade, com reflexos sobre a vida e os interesses da
população, serão submetidos a plebiscito, a critério da Câmara Municipal por deliberação da
maioria simples dos vereadores. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 6º Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e
fiscalização do Município, incumbido aos que executem sua permanente atualização e
adequação às necessidades dos usuários. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
§ 7º A concorrência para a concessão de serviço público e obras deverá ser precedida de
ampla publicidade em jornais e rádios locais, mediante edital ou comunicado resumido.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 8º Serão nulas de pleno direito as permissões, concessões bem como quaisquer outros
ajustes feitos em desacordo com o estabelecido neste artigo. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
As tarifas dos serviços públicos deverão ser fixadas pelo Poder Executivo, tendo-se
em vista a justa remuneração.
Nos serviços, obras e concessões do Município, bem como nas compras e
alienações será adotada a licitação, nos termos da lei.
O Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum, mediante
convênios com o Estado de Santa Catarina, a União ou entidades particulares ou através de
consórcio com outros municípios.
As concorrências para as obras públicas deverão atender as exigências do § 7º do
art. 106, desta Lei Orgânica. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
TÍTULO V
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO.
Art. 107
Art. 108
Art. 109
Art. 110
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A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do Poder
Executivo Municipal.
Parágrafo Único - Prestará contas, nos termos e prazos de lei, qualquer pessoa física ou
entidade jurídica de direito público ou privado que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou
administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município responda, ou que em
seu nome assuma obrigações de natureza pecuniária.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2004)
Para o exercício da auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial, os órgãos da Administração Municipal direta e indireta deverão remeter ao
Tribunal de Contas do Estado, nos termos e prazos estabelecidos, balancetes mensais,
balanços anuais e demais demonstrativos e documentos que forem solicitados.
O Tribunal de Contas do Estado, para emitir parecer prévio sobre as contas anuais
que o Prefeito deve prestar, poderá requisitar documentos, determinar inspeções e auditorias
e ordenar diligências que se fizerem necessárias à correção de erros, irregularidades, abusos
e ilegalidades.
No exercício do controle externo, caberá à Câmara Municipal:
I - julgar as contas anuais prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução do
plano de governo;
II - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
III - realizar, por delegados de sua confiança, inspeções sobre quaisquer documentos de
gestão da administração direta e indireta municipal, bem como a conferência dos saldos e
valores declarados como existentes ou disponíveis em balancetes e balanços;
IV - representar as autoridades competentes para apuração de responsabilidades e punições
dos responsáveis por ilegalidades ou irregularidades praticadas que caracterizem corrupção,
descumprimento de normas legais ou que acarretem prejuízo ao patrimônio municipal.
§ 1º o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas anuais que o
Prefeito deve prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da
Câmara Municipal.
§ 2º A Câmara Municipal remeterá ao Tribunal de Contas do Estado cópia do ato de
julgamento das contas do Prefeito do exercício subseqüente, e ficará durante sessenta dias, à
disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
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legitimidade. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 3º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
A Câmara Municipal, na deliberação sobre as contas do Prefeito, deverá observar os
seguintes preceitos:
I - o julgamento das contas do Prefeito, incluídas as da Câmara Municipal, far-se-á em até
sessenta dias, contados da data da sessão em que for procedida a leitura do parecer do
Tribunal de Contas do Estado;
II - recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado, o Presidente da Câmara
Municipal procederá à leitura, em Plenário, até a terceira sessão ordinária subseqüente;
III - decorrido o prazo de sessenta dias sem deliberação, o parecer do Tribunal de Contas será
incluído na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para
que se ultime a votação.
IV - rejeitadas as contas, deverá o Presidente da Câmara Municipal, no prazo de até sessenta
dias, remetê-las ao Ministério Público, para os devidos fins;
V - na apreciação das contas, a Câmara Municipal, poderá em deliberação por dois terços,
converter o processo em diligência ao Prefeito do exercício correspondente, abrindo vistas
pelo prazo de trinta dias, para que sejam prestados os esclarecimentos julgados convenientes;
VI - a Câmara Municipal poderá, antes do julgamento das contas, em deliberação por maioria
simples dos vereadores presentes, de posse dos esclarecimentos prestados pelo Prefeito, ou
à vista de fatos novo que evidenciem indícios de irregularidades, devolver o processo ao
Tribunal de Contas do Estado, para reexame e novo parecer;
VII - recebido o segundo parecer emitido pelo Tribunal de contas do Estado, a Câmara
Municipal deverá julgar definitivamente as contas no prazo estabelecido no inciso I;
VIII - o prazo a que se refere o inciso I interrompe-se durante o recesso da Câmara Municipal
e suspende-se quando o processo sobre as contas for devolvido ao Tribunal de Contas do
Estado para reexame e novo parecer.
O Poder Executivo manterá sistema de controle interno, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e do orçamento do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados quando a eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal,
bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;
Art. 116
Art. 117
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III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e
haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara
Municipal sob pena de responsabilidade solidária.
§ 2º Lei especificará os responsáveis pelo controle interno.
§ 3º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas do
Estado.
O controle interno, a ser exercido pela administração direta ou indireta municipal,
deve abranger:
I - o acompanhamento da execução do orçamento Municipal e dos contratos e atos jurídicos
análogos;
II - a verificação da regularidade e contabilização dos atos que resultem na arrecadação de
receitas e na realização de despesas;
III - a verificação da regularidade e contabilização de outros atos que resultem na criação ou
extinção de direitos e obrigações;
IV - a verificação e registro da fidelidade funcional dos agentes da administração e de
responsáveis por bens e valores públicos.
As contas da administração direta e indireta municipal serão submetidas ao sistema
de controle externo, mediante encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado e a Câmara
Municipal, nos prazos seguintes:
I - até 15 de Janeiro, as Leis estabelecendo o Plano Plurianual, as diretrizes Orçamentárias e
o orçamento anual em vigor;
II - até trinta dias subseqüentes ao mês anterior, o balancete mensal, o comparativo da
despesa autorizada com a empenhada e o demonstrativo dos recursos recebidos a qualquer
título.
III - até o dia 28 de fevereiro do exercício seguinte, o Balanço Anual;
§ 1º Os prazos determinados neste artigo poderão ser alterados, nos casos em que couberem,
nos termos que venham a ser estabelecidos em legislação especifica.
Art. 118
Art. 119
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§ 2º O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária.
§ 3º As disponibilidades de caixa do Município e dos órgãos ou entidades e das empresas por
ele controladas, serão depositadas em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos
previstos em lei.
§ 4º O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, além do especificado no inciso II, no
mesmo prazo, cópias das notas de empenhos acompanhadas dos comprovantes da despesa,
e cópias das notas de subempenhos.
A Câmara Municipal, em deliberação por dois terços dos seus membros, ou o
Tribunal de Contas do Estado, poderá representar ao Governador do Estado, solicitando
intervenção no Município, quando:
I - deixar de ser paga, sem motivo de força maior por dois anos consecutivos, a dívida
fundada;
II - não forem prestadas as contas devidas, na forma da lei;
III - não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita Municipal na manutenção e
desenvolvimento do ensino.
TÍTULO VI
DO ORÇAMENTO
As Leis de Iniciativa do Poder Executivo estabelecerão: (modificado pela ER n)
I - o Plano Plurianual;
II - os orçamentos anuais;
§ 1º A Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma setorizada, as diretrizes,
objetivos e metas da administração para as despesas de capital e outras delas decorrentes,
bem como as relativas aos programas de duração continuada. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 2º O Poder Executivo publicará até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre,
relatório resumido da execução orçamentária. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
§ 3º Os planos e os programas setoriais serão elaborados em consonância com o Plano
Plurianual e apreciados pela Câmara Municipal. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
A Lei Orçamentária a ser encaminhada à Câmara Municipal até o dia 31 (trinta e
Art. 120
Art. 121
Art. 121-A
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um) de agosto, compreenderá: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Municipais, fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta, inclusive, fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital com direito a voto.
§ 1º O Projeto de Lei orçamentária será instruído com demonstrativo setorizado de efeito,
sobre as receitas e despesas decorrentes de isenções, anistias, remissões e benefícios de
natureza financeira e creditícia.
§ 2º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de crédito,
inclusive por antecipação de receita, nos termos da Lei.
É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por
emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2%
(um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto
encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a
ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previstos no §
1º, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso III do § 2º, do art.
198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
§ 3º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o §
1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução
equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165 da
Constituição Federal.
§ 4º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo não serão de execução
obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 5º Quando o Município for o destinatário de transferências obrigatórias da União, para a
execução de programação de emendas parlamentares, estas não integrarão a base de
cálculos da receita corrente liquida para fins de aplicação dos limites de despesas de pessoal
de que trata o caput do art. 169 da Constituição Federal.
§ 6º Nos casos de impedimento de ordem técnica, no empenho de despesa que integre a
programação, na forma do § 3º deste artigo, serão adotadas as seguintes medidas:
Art. 121-B
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I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso I deste parágrafo, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
III - até 30 de setembro, ou até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder
Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da
programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso
IIl, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado
por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária anual.
§ 7º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º as programações orçamentárias previstas no §
3º não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos justificados na notificação
prevista no inciso I do § 6º.
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução
financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 9º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, o
montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma proporção da
limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 10 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda
de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2018)
Os Projetos de Lei relativos ao Orçamento anual, ao Plano Plurianual e aos créditos
adicionais serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento. (Redação
dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º Caberá a uma comissão especialmente designada: (modificado pela ER n)
I - examinar e emitir parecer sobre projetos, planos e programas, bem como sobre as contas
apresentadas pelo Prefeito; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
II - exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária; (modificado pela ER n)
§ 2º As Emendas serão apresentadas na Comissão, que sobre elas emitirá parecer, e
apreciadas pela Câmara Municipal. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Art. 122
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§ 3º As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou de créditos adicionais somente
poderão ser aprovados quando: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - compatíveis com o Plano Plurianual;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de
despesas, excluídos os que incidem sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida.
III - relacionado com a correção de erros ou omissões;
IV - relacionados com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.
§ 4º O Poder Executivo poderá enviar mensagem a Câmara para propor modificação nos
projetos a que se refere este artigo, enquanto não iniciada a votação na Comissão Especial da
parte cuja alteração é proposta. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 5º Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto neste
capítulo, as demais normas relativas ao processo legislativo. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 6º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de Lei
Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, poderão ser utilizadas conforme
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização
legislativa. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
A Lei Orçamentária compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da
administração direta e indireta;
II - o orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela
vinculados, da administração direta e indireta, bem como os fundos instituídos pelo Poder
Público.
O Prefeito enviará a Câmara, no prazo estabelecido no art. 121-A desta Lei, a
proposta de Orçamento Anual do Município para o exercício seguinte. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º O não cumprimento do disposto na "cabeça" deste artigo implicará na elaboração pela
Câmara, independente do envio da proposta da competente lei de meios, tomando por base a
Art. 123
Art. 124
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Lei Orçamentária em vigor.
§ 2º O Prefeito poderá enviar mensagem a Câmara, para propor modificação do Projeto de Lei
Orçamentária, enquanto não iniciada a votação da parte que deseja alterar.
A Câmara não enviando no prazo consignado na Lei Complementar Federal, o
Projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgada como lei, pelo Prefeito, o projeto
originário do Executivo.
Rejeitado pela Câmara o projeto de Lei Orçamentária Anual, prevalecerá para o ano
seguinte, o orçamento do exercício em curso, aplicando-se a atualização dos valores.
Aplicam-se ao Projeto de Lei Orçamentária, no que não contrariar o disposto neste
capítulo, as regras do processo legislativo.
O orçamento será uno, incorporando-se obrigatoriamente, na receita, todos os
tributos, rendas e suprimentos de fundos, e incluindo-se, discriminadamente, na despesa, as
dotações necessárias ao custeio de todos os serviços municipais.
O orçamento não conterá dispositivo estranho à previsão da receita, nem a fixação
da despesa anteriormente autorizada.
Parágrafo Único - Não se incluem nesta proibição:
I - autorização para abertura de créditos suplementares;
II - contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da
lei.
São vedados:
I - início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária anual;
II - a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos
orçamentários ou adicionais;
III - a realização de operações de crédito que excedam ao montante das despesas de capital,
ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais, com a finalidade
precisa aprovadas pela Câmara por maioria absoluta; (modificado pela ER n)
IV - a vinculação de receita de impostos a órgãos, fundos ou despesas, ressalvada a
destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na
Constituição Federal, e a prestação de garantias às operações de créditos por antecipação de
receita; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129
Art. 130
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indicação dos recursos correspondentes; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
VI - a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de
programação para outra, ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa;
(Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII - a utilização sem autorização legislativa especifica, de recursos do orçamento fiscal para
suprir necessidade ou coibir déficit de empresas, fundações e fundos; (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro, poderá ser
iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem Lei que autorize a inclusão, sob pena
de crime de responsabilidade.
§ 2º Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que
forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses
daquele exercício, caso em que, reabertos os limites de seus saldos, serão incorporados ao
orçamento do exercício financeiro subseqüente.
§ 3º A abertura de crédito extraordinário somente será admitida para atender às despesas
imprevisíveis e urgentes, mediante autorização legislativa. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, inclusive créditos
suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo, serão entregues até o dia 20
(vinte) de cada mês, sob pena de responsabilidade.
A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder a 65%
(sessenta e cinco por cento) da arrecadação do Município, com todos os encargos sociais, até
a promulgação da Lei Complementar referida no art. 169 da Constituição Federal.
Parágrafo Único - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão de pessoal, a
qualquer título, pelos órgãos entidades da administração direta ou indireta, só poderá ser feita
se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes.
TÍTULO VII
DA TRIBUTAÇÃO MUNICIPAL, DA RECEITA E DESPESA E DO ORÇAMENTO:
Art. 131
Art. 132
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Capítulo I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão
de direitos a sua aquisição;
c) Revogada pela Emenda Constitucional nº 001/2004.
d) serviço de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado, observada a
Lei Complementar Federal;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores, administrativos, na forma da
lei.
§ 3º O imposto previsto no inciso I, "a", poderá ser progressivo, de forma a assegurar o
cumprimento da função social da propriedade.
§ 4º O imposto previsto no inciso I, "b", não incide sobre a transmissão de bens e direitos
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a
transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de
pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for à
compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
§ 5º As alíquotas dos impostos previstos no inciso I, "b", não serão superiores aos limites
máximos fixados em Lei Complementar Federal.
§ 6º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos.
Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao
Art. 133
Art. 134
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Município:
I - exigir ou aumentar tributo sem que lei o estabeleça;
II - instituir tratamento desigual entre contribuinte, que se encontre em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente de denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou;
IV - utilizar tributo, com efeito, de confisco.
V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos intermunicipais,
ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização das vias que conservar;
VI - estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de
sua procedência ou destino;
VII - instituir impostos sobre:
a) patrimônio ou serviços de outras pessoas político-administrativas;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio ou serviços de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e assistência social, sem fins
lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
VIII - exigir taxas em virtude:
a) do exercício do direito de petição ao Poder Público em defesa de direitos ou contra
ilegalidade ou abuso de poder,
b) da obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento
de situações de interesse pessoal;
IX - conceder, salvo lei específica, anistia ou remissão que envolva matéria tributária, incluída
a contribuição previdenciária de seus servidores;
X - conceder às empresas públicas e sociedades de economia mista privilégios fiscais não
extensivos às do setor privado.
§ 1º A vedação do inciso VII, "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio e aos serviços, vinculados às
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suas finalidades essenciais ou as delas decorrentes.
§ 2º As vedações do inciso VII, "a", e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio e
aos serviços, relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas
aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de
preços ou tarifas pelo usuário, nem sempre exonera o promitente da obrigação de pagar
imposto relativo ao bem imóvel.
§ 3º As vedações do inciso VIII, "a" e "b", compreendem somente o patrimônio e os serviços,
relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas.
§ 4º As contribuições do sistema municipal de previdência social só poderão ser exigidas após
decorridos 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou
aumentado, não se lhes aplicando o disposto no inciso III, "b".
A legislação tributária municipal observará o disposto em Lei Complementar Federal
que:
I - dispuser sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticoadministrativas;
II - regular as limitações constitucionais ao poder de tributar;
III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre:
a) definições de tributos e suas espécies, bem como, em relação aos impostos, dos
respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributária;
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.
O Município dispensará as microempresas e empresas de pequeno porte, assim
definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de
suas obrigações tributárias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
É vedado conceder isenções de taxas sem a aprovação da Câmara.
Capítulo II
DA RECEITA E DA DESPESA
A receita municipal constituir-se-á da arrecadação dos tributos municipais, da
participação em impostos da União e do Estado, dos re-cursos resultantes do Fundo de
Participação dos Municípios e da utilização de seus bens, serviços, atividades e de outros
ingressos.
Pertencem ao Município:
Art. 135
Art. 136
Art. 137
Art. 138
Art. 139
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I - o produto da arrecadação do Imposto da União sobre rendas e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelo Município, suas
autarquias e fundações por ele mantidas;
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade
territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município.
III - setenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre operações de
crédito, câmbio e seguro, ou relativos a títulos ou valores mobiliário, incidente sobre o ouro,
observado o disposto no art. 153, § 5, inciso II, da Constituição da República Federativa do
Brasil; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados no território municipal;
V - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações
relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte
interestadual e intermunicipal de comunicação.
A fixação dos preços públicos, devidas pela utilização de bens, serviços e atividades
municipais, será feita pelo Prefeito mediante edição de decreto.
Parágrafo Único - As tarifas dos serviços públicos deverão cobrir os seus custos, sendo
reajustáveis quando se tornarem deficientes ou excedentes.
Nenhum contribuinte será obrigado ao pagamento de qualquer tributo lançado pela
Prefeitura, sem prévia notificação.
§ 1º Considera-se notificação a entrega do aviso de lançamento no domicilio fiscal do
contribuinte;
§ 2º Do lançamento do tributo cabe recurso ao Prefeito, assegurado para sua interposição o
prazo de 15 (quinze) dias, contados da notificação.
A despesa pública atenderá aos princípios estabelecidos na Constituição da
República Federativa do Brasil e às normas de direito financeiro.
Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que exista recurso disponível e
crédito votado pela Câmara Municipal, salvo a que correr por conta de crédito extraordinário.
Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada sem que dela conste à
indicação do recurso para atendimento do correspondente encargo.
As disponibilidades de caixa do Município, de suas autarquias, fundações e das
empresas por ele administradas serão depositadas em instituições financeiras oficiais.
Art. 140
Art. 141
Art. 142
Art. 143
Art. 144
Art. 145
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Capítulo III
DIVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (REDAÇÃO ACRESCIDA PELA EMENDA À LEI ORGÂNICA
Nº 1/2011)
As operações de crédito, de qualquer natureza, realizadas pelo Município,
observarão as normas fixadas na legislação federal pertinente.
A obtenção de empréstimos ou financiamentos pelo Município, suas fundações e
entidades da administração indireta só pode ser efetivada mediante autorização legislativa, em
que se especifiquem a destinação, o valor e o prazo da operação, a taxa de remuneração do
capital e a época dos pagamentos e espécie dos títulos e a forma de resgate.
Os empréstimos destinados a estabilizar o fluxo de recursos financeiros,
autorizados no orçamento anual não podem exceder de 25% (vinte e cinco por cento) da
receita total estimada para o exercício e serão, obrigatoriamente, liquidados dentro do próprio
exercício em que foram realizados.
O Município, suas fundações e entidades de administração Indireta, por elas
mantidas mediante transferência de dotações orçamentárias, farão constar dos respectivos
orçamentos anuais, dotações destinadas especificamente ao pagamento de juros,
amortizações ou resgate das obrigações decorrentes do empréstimo ou financiamento.
O Município centralizará o controle da dívida interna ou externa de suas fundações
e entidades da administração indireta, de forma a facilitar sua administração.
O Município, observadas as normas gerais de Direito Financeiro, instituídas pela
União, pode alterar as características da divida pública mediante consolidação da divida
flutuante e, por conversão ou reescalonamento da dívida fundada, segundo condições
estabelecidas em Lei.
É facultado ao Município antecipar o resgate da divida pública total ou
parcialmente, na forma da Lei.
TÍTULO VIII
DA ORDEM ECONÔMICA
O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem econômica, conciliando
a liberdade de iniciativa com os superiores interesses da coletividade, que merecerão
tratamento prioritário.
A intervenção do Município, no domínio econômico, terá por objetivo estimular e
orientar a produção, defender os interesses do povo e promover a justiça e solidariedade
social.
Art. 145-A
Art. 145-B
Art. 145-C
Art. 145-D
Art. 145-E
Art. 142-F
Art. 145-G
Art. 146
Art. 147
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O trabalho é obrigação social, garantido a todos o direito ao emprego e à justa
remuneração, que proporcione existência digna na família e na sociedade.
O Município considerará o capital não apenas como instrumento produtor de lucro,
mas também como meio de expansão econômica e de bem-estar coletivo.
O Município assistirá os trabalhadores rurais e suas organizações legais, objetivando
proporcionar-lhes, entre outros benefícios, meios de produção e de trabalho, preço justo,
saúde e bem-estar social.
Parágrafo Único - Caberá ao Município destinar recursos para a pesquisa e extensão
agrícola, bem como isentar de impostos as cooperativas agrícolas.
O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social
e econômico, como instrumento de integração humana.
O Município manterá órgãos especializados, incumbidos de exercer ampla
fiscalização dos serviços públicos por ele concedidos e da revisão de suas tarifas.
Parágrafo Único - A fiscalização de que trata este artigo compreende o exame contábil e as
perícias necessárias à apuração das inversões de capital e dos lucros auferidos pelas
empresas concessionárias.
Para incrementar o desenvolvimento econômico, o Município tomará, entre outras, as
seguintes providências:
I - apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas associativas;
II - estímulos à pesquisa científica e tecnológica;
III - manutenção do serviço de extensão rural, de extensão e fiscalização da pesca e de
extensão urbana;
IV - tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas de pequeno porte, aos
pescadores artesanais e aos produtores rurais que trabalhem em regime de economia familiar,
visando a incentivá-los mediante:
a) simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras;
b) redução escalonada ou eliminação de tributos, através de lei ou convênio.
V - o desenvolvimento industrial, com preferência para as não poluentes; (incluído pela ER n)
VI - o desenvolvimento da informática; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
Art. 148
Art. 149
Art. 150
Art. 151
Art. 152
Art. 153
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VII - a função social da propriedade; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
VIII - a defesa da propriedade privada; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
IX - a busca do pleno emprego; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
X - o tratamento fiscal diferenciado à pequena produção artesanal; (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XI - os programas de apoio às pessoas idosas, aos deficientes físicos e de limitação sensorial
no âmbito do Município. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
O Município poderá promover a desapropriação de imóvel por necessidade, utilidade
pública ou para atender interesse social. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
A execução de serviços públicos de competência municipal, será efetuada
diretamente ou por delegação, sob regime de concessão ou permissão, sempre através de
licitação. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - A delegação assegurará ao concessionário ou permissionário as condições
de prorrogação, caducidade, fiscalização e rescisão do contrato, garantidas:
I - a qualidade do serviço prestado aos usuários;
II - política tarifaria socialmente justa, que assegure aos usuários o direito de igualdade,
melhoramento e a expansão de serviços, a justa remuneração ao capital empregado e o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos deverão
atender, também, aos dispositivos de proteção ambiental em vigor, não sendo permitida a
renovação de permissão ou concessão nos casos de infrações persistentes, intencionais ou
por omissão. (incluído pela ER n)
O Município regulará a atividade econômica, objetivando compatibilizar o estímulo
à produção com a satisfação das necessidades humanas básicas, respeitando as
potencialidades e a qualidade ambiental e intervindo diretamente na produção por motivo de
interesse publico, expressamente definido em Lei. (Redação acrescida pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
§ 1º A entidade municipal que explore atividade econômica se sujeitara ao regime jurídico
próprio da empresa privada, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.
§ 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mistas não poderão gozar de
Art. 154
Art. 154-A
Art. 154-B
Art. 154-C
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privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
§ 3º A Lei regulara as relações da empresa pública com o Município e a sociedade.
§ 4º A Lei reprimirá o abuso do poder econômico, estimulara a livre iniciativa e a livre
concorrência, sujeitando os infratores às sanções compatíveis, nos atos praticados contra a
ordem econômica, financeira e contra a economia popular.
TÍTULO IX
DA ORDEM SOCIAL
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
A ordem social do Município tem por objetivo o bem-estar e a justiça social.
Capítulo II
DA ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA SOCIAL
A Assistência Social será prestada pelo Município a quem necessitar, mediante
articulação com os serviços federais e estaduais congêneres, tendo por objetivo:
I - a proteção à família, maternidade, infância, adolescência, velhice e ao deficiente sem
discriminação;
II - o amparo à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente carente;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a proteção e encaminhamento de menores abandonados;
V - o recolhimento, encaminhamento e recuperação de desajustados e marginais;
VI - o combate à mendicância e ao desemprego, mediante a integração ao mercado de
trabalho;
VII - a divulgação de métodos de planejamento familiar expondo suas vantagens e
desvantagens.
Compete ao Município suplementar, se for o caso, os planos de previdência social,
estabelecidos na Lei Federal.
O Município deverá manter em funcionamento permanente um organismo de
assistência social, o qual, desenvolverá programas específicos da área, visando ao
Art. 155
Art. 156
Art. 157
Art. 158
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atendimento da comunidade em geral, inclusive do funcionalismo público municipal.
Capítulo III
DA SAÚDE
A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder Público, assegurado
mediante políticas sociais e econômicas e agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para promoção, proteção e recuperação.
§ 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios fundamentais:
I - trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio ambiente saudável,
transporte e lazer;
II - informação sobre o risco de doença e morte, bem como a promoção e recuperação da
saúde, sem qualquer discriminação;
III - proibição de cobrança ao usuário pela prestação de serviços de assistência à saúde,
mantidos ou contratados pelo Poder Público;
IV - a triagem e o encaminhamento de insanos mentais e doentes desvalidos, quando não
seja possível dar-lhes assistência e tratamento com os recursos locais;
V - a fiscalização e a inspeção de alimentos e água para o consumo humano;
VI - combate a moléstias específicas, contagiosas e infecto-contagiosas, principalmente no
âmbito da rede municipal de ensino.
VII - combate ao uso de tóxicos;
VIII - serviços de assistência à maternidade e à infância.
§ 2º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
A inspeção médica e odontológica nos estabelecimentos de ensino municipal terá
caráter obrigatório.
O Município poderá integrar-se ao sistema único de saúde pelo atendimento
universal e igualitário, com a participação da comunidade.
§ 1º Além das transferências federais e estaduais, o Município consignará dotação de
recursos próprios para a saúde, respeitado o percentual mínimo de 16,5% (dezesseis vírgula
cinco por cento). (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 2º É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições
Art. 159
Art. 160
Art. 161
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privadas com fins lucrativos.
§ 3º As instituições privadas poderão participar de forma suplementar do sistema municipal de
saúde, mediante contrato público ou convênio tendo preferência às entidades filantrópicas e
as sem fins lucrativos.
Capítulo IV
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO ESPORTE, DA RECREAÇÃO E DO TURISMO
SEÇÃO I
DA EDUCAÇÃO
A educação, direito de todos, dever do Município e da família, será promovida e
inspirada nos ideais da igualdade, da liberdade, da solidariedade humana, do bem-estar social
e da democracia, visando ao pleno exercício da cidadania.
O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - garantia de ensino fundamental, obrigatório e gratuito, na rede escolar municipal, inclusive
para os que a ela não tiverem acesso na idade própria;
III - garantia de padrão de qualidade;
IV - atendimento em creche para criança de zero até quatro anos completados e pré-escolar
às crianças com cinco anos completos até 31 de março do ano em que se inicia o calendário
escolar. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
V - promoção da integração escola-comunidade;
VI - atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares
de material didático-escolar, uniforme completo, transporte ao aluno carente, desde que na
localidade não haja o curso desejado, alimentação e assistência à saúde;
VII - profissionais na educação em número suficiente à demanda escolar;
VIII - condições físicas para o funcionamento das escolas;
IX - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, mediante a
colaboração do Poder Executivo, com as entidades que mantenham atendimento aos
portadores de deficiência.
§ 1º O Poder Executivo Municipal poderá subsidiar transporte ao universitário
Art. 162
Art. 163
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comprovadamente carente, desde que no Município não haja o curso desejado.
§ 2º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 3º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Município, ou sua oferta irregular, importa
responsabilidade da autoridade competente;
§ 4º Compete ao Poder Público Municipal recensear os educandos no ensino fundamental,
fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
§ 5º (Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Aos membros do magistério municipal serão assegurados:
I - o estatuto do magistério municipal;
II - plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição do
tempo de serviço efetivamente trabalhado em função do magistério, bem como o tempo de
aperfeiçoamento profissional;
III - Plano Municipal e Plurianual de Educação;
IV - Conselho Municipal de Educação.
§ 1º O Poder Executivo deverá apresentar em até 180, (cento e oitenta) dias Lei
Complementar regulamentando os incisos I, II, III e IV.
§ 2º Lei assegurará, na composição do Conselho Municipal de educação a participação
efetiva de todos os segmentos sociais envolvidos, no processo educacional do Município.
§ 3º A composição, a que se refere o parágrafo anterior, observará o critério de representação
do ensino privado na razão de 1/3 (um terço) do número de vagas que forem destinadas à
representação do ensino público.
§ 4º A composição do Conselho Municipal de Educação não será inferior a 7 (sete) e nem
excederá de 21 (vinte e um) membros efetivos.
§ 5º Lei própria definirá os deveres, as atribuições e as prerrogativas do Conselho Municipal
de Educação, bem como a forma de eleição e a duração do mandato de seus membros.
Lei Complementar organizará o sistema municipal de educação; fixará, observada a
Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, os conteúdos mínimos para o ensino
fundamental à formação básica:
I - a promoção dos valores culturais, nacionais e regionais;
Art. 164
Art. 165
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II - programas visando à análise e a reflexão crítica sobre a comunicação social;
III - currículos escolares adaptados à realidade dos meio urbano e rural;
IV - programação de orientação técnica e científica sobre a prevenção ao uso de drogas,
proteção ao meio ambiente e a orientação sexual.
§ 1º O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários das escolas
oficiais do Município e será ministrada de acordo com a confissão religiosa do aluno,
manifestada por ele se for capaz, por seu representante legal ou responsável.
§ 2º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa.
§ 3º O Município orientará e estimulará, para todos os meios, a educação física, que será
obrigatória nos estabelecimentos municipais de ensino.
O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais de educação nacional;
II - autorização e avaliação de qualidade pelos órgãos competentes;
III - avaliação da qualidade do corpo docente e técnico-administrativo;
IV - condições físicas de funcionamento.
O Município aplicará, anualmente, pelo menos, 25% (vinte cinco por cento), da
receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção
e desenvolvimento do ensino.
Parágrafo Único - O Município publicará, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, o
demonstrativo da aplicação prevista neste artigo.
(Revogado pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
SEÇÃO II
DA CULTURA
O Município promoverá o desenvolvimento cultural nos termos da Constituição
Estadual, especialmente mediante:
I - incentivo e valorização de todas as formas de expressão cultural;
II - integração com as políticas de comunicação ecológica educacional e de lazer;
Art. 166
Art. 167
Art. 168
Art. 169
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III - proteção às obras, documentos históricos, monumentos naturais e outros bens de valor
histórico, artístico e cultural;
IV - criação e manutenção de espaços culturais na sede e no meio rural, devidamente
equipado, segundo as possibilidades municipais para a formação e difusão das expressões
artístico-culturais populares;
V - incentivo à promoção e divulgação da história dos valores humanos e das tradições locais;
§ 1º Lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas de alta significação para o Município.
§ 2º À administração municipal cabe, na forma da lei, a gestão da documentação
governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.
É facultado ao Município:
I - firmar convênio de intercâmbio e cooperação financeira com entidades públicas e privadas,
para a prestação de orientação e assistência à criação e manutenção de bibliotecas públicas
na sede e nos bairros do Município;
II - promover, mediante incentivos especiais ou concessão de prêmios e bolsas, as atividades
e estudos de interesse local, de natureza científica, literária, artística e sócio-econômica.
SEÇÃO III
DO ESPORTE, DA RECREAÇÃO E DO TURISMO
É dever de o Município fomentar práticas desportivas formais e não formais, como
direito de todos, observados:
I - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto à sua organização
e funcionamento;
II - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e,
em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento;
III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional;
IV - a proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional;
O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade
mediante:
I - reserva de espaços verdes ou livres, em forma de parques, bosques, jardins, praias, como
base física da recreação urbana;
Art. 170
Art. 171
Art. 172
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II - construção e equipamento de parques infantis e centros de juventude;
III - estímulo à organização participativa da população rural na vida comunitária;
IV - programas especiais para divertimento e recreação de pessoas idosas;
Parágrafo Único - O planejamento da recreação pelo Município deverá adotar, entre outros, os
seguintes padrões:
I - aproveitamento dos aspectos artísticos das belezas naturais;
II - criação de centros de lazer no meio rural.
Os serviços municipais de esporte e recreação articular-se-ão com as atividades
culturais do Município visando à implantação e ao desenvolvimento do turismo.
O Município desenvolverá uma política voltada ao turismo, de forma a compatibilizar
o desenvolvimento do setor como atividade econômica e a busca da preservação de suas
riquezas naturais.
Entende-se como política de turismo:
I - integração de planos e metas Municipais com a política federal e estadual definida para a
área;
II - integração com o Governo do Estado, buscando a realização de um calendário integrado
de forma a alcançar outros territórios de interesse turístico e compatibilizar seu calendário e
eventos turísticos.
É de competência do Município, apoiar orientar e fiscalizar a atividade turística.
Capítulo V
DO MEIO AMBIENTE
Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e
futuras gerações.
Para assegurar a efetividade do direito do meio ambiente, compete ao Poder Público
Municipal:
I - promover a conscientização pública para a necessidade da preservação do meio ambiente,
destacando-se os valores éticos, estéticos e econômicos da natureza;
II - promover uma educação ambiental eficiente e efetiva, realizando a valorização da
Art. 173
Art. 174
Art. 175
Art. 176
Art. 177
Art. 178
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natureza e a importância de sua preservação e conservação em todos os níveis de ensino da
rede pública municipal buscando parcerias com as unidades de ensino estadual e particular,
bem como com as universidades da região e ONGs; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
III - proibir e fiscalizar a devastação a poluição e a degradação: (Redação dada pela Emenda
à Lei Orgânica nº 1/2011)
a) da orla marítima;
b) das encostas;
c) dos rios, nascentes, bem como as áreas de preservação permanentes. (Redação dada pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IV - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais das espécies e dos
ecossistemas; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
V - preservar e restaurar a diversidade e a integridade do patrimônio biológico e paisagístico
no âmbito Municipal; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
VI - controlar, fiscalizar e disciplinar a produção e o armazenamento de substancias tóxicas,
bem como o seu transporte e a sua comercialização, e a utilização de técnicas, métodos e
instalações que comportem risco efetivo ou potencial a saúde humana e ou para o meio
ambiente natural, incluindo materiais alterados geneticamente pela ação humana, resíduos
químicos, defensivos agrícolas e fontes de radioatividade; (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
VII - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, destinando
e tratando de forma adequada os rejeitos, sendo dever das industrias, hospitais, similares e
postos de gasolina, dar destinação especifica a seus resíduos; (Redação dada pela Emenda à
Lei Orgânica nº 1/2011)
VIII - registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direito de pesquisa e exploração dos
recursos hídricos, vegetais e minerais em seu território;
IX - definir o uso e ocupação do solo, subsolo e águas, através de planejamento que englobe
diagnostico, analise técnica e definição de diretrizes de gestão dos espaços, respeitando a
conservação da qualidade ambiental; (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
X - estimular e promover o reflorestamento com espécies nativas, principalmente em áreas
degradadas, objetivando especialmente a proteção de encostas e dos hídricos. Bem como a
consecução de índices mínimos de cobertura vegetal. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
XI - estabelecer, controlar e fiscalizar padrões de qualidade ambiental; (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
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XII - exigir projeto de tratamento de esgoto para as novas construções urbanas e rurais e
adequação das existentes, oferecendo subsídios necessários para as populações
reconhecidamente carentes para efetivação de boas condições sanitárias e de moradia;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XIII - promover medidas judiciais e administrativas de responsabilização dos causadores de
poluição ou degradação ambiental; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
XIV - incentivar a integração das escolas, instituições de pesquisas e associações civis, nos
esforços para garantir e aprimorar o controle da poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XV - estimular a pesquisa, o desenvolvimento e a utilização de fontes de energias
alternativas, não poluentes, bem como de tecnologias poupadoras de energia; (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XVI - vedar a concessão de recursos públicos ou incentivos fiscais às atividades que
desrespeitem as normas e padrões de proteção ao meio ambiente e ao ambiente natural de
trabalho; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XVII - recuperar a vegetação em áreas urbanas, segundo critérios definidos em Lei; (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XVIII - discriminar em Lei: (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
a) as áreas e as atividades de significativa potencialidade de degradação ambiental;
b) os critérios para o estudo de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental;
c) o licenciamento de obras causadoras de impacto ambiental, obedecendo sucessivamente
licença prévia de instalação e funcionamento;
d) as penalidades para empreendimentos já iniciados ou concluídos sem licenciamento e a
recuperação da área de degradação, segundo os critérios e métodos definidos pelos órgãos
competentes;
e) os critérios que nortearão a exigência de recuperação ou reabilitação das áreas sujeitas a
atividades de mineração.
XIX - exigir inventário das condições ambientais das áreas sob ameaça de degradação ou já
degradadas e enviá-lo ao Poder Legislativo, para analise e medidas judiciais; (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XX - Instituir o Conselho Municipal de Meio Ambiente, o qual será um órgão colegiado
autônomo e deliberativo, formulador da política municipal de meio ambiente, que será
composto paritariamente por representantes do poder público, sociedade civil e entidades
ambientais. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Art. 179 Para a concessão de alvará de licença para instalação de empresas que provoquem
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degradação ambiental, será exigido estudo prévio de impacto ambiental, relatório de impacto
de vizinhança, a que se dará publicidade, ficando vedadas eventuais autorizações provisórias
de órgãos federais e estaduais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º A exigência a que se refere este artigo, aplica-se também nos casos de exploração
mineral e vegetal no território municipal.
§ 2º A Câmara Municipal poderá utilizar o instrumento do plebiscito para a sua autorização
final, de que trata este artigo.
O Horto florestal do Município terá como objetivo produzir mudas ornamentais,
frutíferas, essências florestais, dando ênfase para utilização de espécies nativas.
Aquele que explorar recursos minerais, fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado, de acordo com a solução técnica exigida pelo órgão público competente, na forma
da Lei. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal utilizará todo o seu poder de polícia e as
medidas judiciais cabíveis, para a preservação das áreas mencionadas na "cabeça" deste
artigo.
É obrigatória a recuperação da vegetação nativa nas áreas protegidas por Lei e todo
proprietário que não respeitar restrições ao desmatamento, deverão recuperá-los, sob pena de
sanções legais cabíveis. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
O Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão consultivo de assessoramento
superior, composto paritariamente por representante do poder público, sociedade civil e
entidades ambientais deverá estudar, propor, colaborar, promover e participar da política
ambiental do Município. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
§ 1º Para o julgamento de projetos a que se refere este artigo, o Conselho Municipal de Meio
Ambiente, realizara audiências publicas obrigatórias, em que ouvira as entidades
interessadas, especialmente com representantes da população atingida.
§ 2º As populações atingidas pelo impacto ambiental dos projetos referidos deverão ser
consultadas obrigatoriamente.
As condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores a
sanções administrativas com aplicação de multas diárias e progressivas nos casos de
continuidade da infração ou reincidência, incluídas a redução do nível de atividade e a
interdição, independentemente da obrigação dos infratores de restaurar os danos causados.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
As receitas provenientes da aplicação de licenciamentos, vistorias técnicas,
fiscalização, registros e controles, serão usados exclusivamente em projetos de conservação
e proteção ambiental, creditadas em conta vinculada da Fundação Municipal de Meio
Art. 180
Art. 181
Art. 182
Art. 183
Art. 183-A
Art. 183-B
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Ambiente. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - O Poder Municipal criará o Fundo Municipal de Meio Ambiente, que será o
gestor das receitas provenientes de multas e infrações ambientais.
Nos serviços públicos prestados pelo Município e na sua concessão, permissão e
renovação deverá ser avaliado o serviço e seu impacto ambiental. (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - As empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos
deverão atender rigorosamente os dispositivos de proteção ambiental, não sendo permitida a
renovação da permissão ou concessão, no caso de reincidência da infração.
Aquele que utilizar recursos ambientais fica obrigado, na forma da Lei, a realizar
programas de monitoria a serem estabelecidos pelos órgãos competentes. (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Compete ao Poder Público Municipal coibir, na forma da Lei, as diversas formas de
poluição sonora e visual. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Fica proibida a caça e a pesca predatória, bem como a captura e o cativeiro de
animais silvestres. (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Capítulo VI
DO USO DO SOLO URBANO
A propriedade urbana tem que cumprir uma função social e cumpre quando:
I - atende todas as exigências do Plano Diretor quanto à ordenação da cidade;
II - atende à destinação específica para a sua região de localização;
O Plano Diretor conterá o conjunto de normas e diretrizes que orientem o processo
de transformação, do espaço urbano e da organização territorial, e se o mesmo não dispor,
far-se-á através de Lei Complementar.
O Poder Executivo manterá o cadastro municipal necessário para a fixação de tributo
e ordenação territorial.
A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
Art. 183-C
Art. 183-D
Art. 183-E
Art. 183-F
Art. 184
Art. 185
Art. 186
Art. 187
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§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação da Cidade expressas no Plano Diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em
dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no
Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário do solo urbano não edificado,
subtilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena,
sucessivamente, de:
I - parcelamento ou edificação compulsório;
II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo;
III - desapropriação com pagamento mediante Título da Dívida Pública de emissão
previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em
parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros
legais
Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros
quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia
ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel
urbano ou rural.
§ 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a
ambos, independentemente do estado civil.
§ 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.
O parcelamento da propriedade urbana para destinação residencial obedecerá às
exigências fixadas nos PIano Diretor e no Código de Postura.
Fica criada a licença de vindas, obrigatória aos loteadores, liberada mediante vistoria
do local (in loco) e após a conclusão da infra-estrutura exigida pela classe do loteamento em
consonância com a Lei do Plano Diretor.
Cabe também ao Poder Público Municipal incentivar a construção de moradias
populares em regime de mutirão.
A execução da política habitacional será realizada por um órgão ou entidade do
Município, com a participação de representantes de entidades e movimentos sociais, conforme
dispuser a lei, devendo:
Art. 188
Art. 189
Art. 190
Art. 191
Art. 192
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I - elaborar um programa de construção de moradias populares e saneamento básico;
II - avaliar o desenvolvimento de soluções tecnológicas e formas alternativas para programas
habitacionais;
§ 1º O cidadão beneficiado com áreas públicas passíveis de ocupação habitacional deverá
obedecer aos seguintes critérios:
I - ser comprovadamente carente;
II - não possuir outro imóvel urbano ou rural;
III - não poderá transmitir, transferir, ceder ou por qualquer outro título alienar o imóvel
recebido em doação, sem prévia autorização expressa do Poder Executivo Municipal.
§ 2º A não observância dos critérios do parágrafo anterior, inclusive no caso de fraude, tornará
nula a doação.
Capítulo VII
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE, DO IDOSO E DA PESSOA PORTADORA
DE DEFICIÊNCIA:
SEÇÃO I
DA FAMÍLIA
A Família, base da sociedade, tem especial proteção do Município, observados os
princípios e normas da Constituição Federal, Estadual e desta Lei Orgânica.
Parágrafo Único - Cabe ao Município promover
I - programas de planejamento familiar, fundados na dignidade da pessoa humana, na
paternidade responsável e na livre decisão do casal, através dos recursos educativos e
científicos, proporcionados gratuitamente, vedada qualquer força coercitiva por parte de
instituições oficiais ou privados.
II - assistência educativa à família em estado de privação;
III - criação de serviços de prevenção, orientação, recebimento e encaminhamento de
denúncias referentes à violência no seio das relações familiares, bem como locais, adequados
ao acolhimento provisório das vítimas de violência familiar.
SEÇÃO II
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Art. 193
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O Município assegurará os direitos da criança e do adolescente previstos na
Constituição Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica.
A criança e o adolescente, em situação de carência, abandono ou risco social, serão
amparados pelo Município, ainda que para isso necessite da participação do Estado e da
União.
Parágrafo Único - A assistência à criança e ao adolescente será exercida, preferencialmente,
de modo a que possam continuar usufruindo do convívio dos seus lares.
A Lei poderá criar o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente Carentes, para
democratizar e buscar a participação e implantação de uma política voltada à causa da
criança e do adolescente.
É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente carentes, garantindo o
acesso universal e igualitário às ações de serviços para promoção, proteção e recuperação da
saúde.
O Poder Público Municipal promoverá programas de assistência médica e
odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população
infantil, assim como campanhas de educação sanitária para pais, mestres e alunos.
Os casos de suspeitas ou confirmação de maus tratos contra a criança ou
adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao órgão competente do Poder Judiciário.
É dever de todos zelar pela dignidade da criança ou adolescente, pondo-se a salvo
de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
Os veículos de comunicação deverão levar em conta as peculiaridades do público
infanto-juvenil, promovendo programações com finalidades educativas adequadas à faixa
etária.
É dever de o Município assegurar às crianças e aos adolescentes:
I - ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para aos que a ele não tiveram acesso
na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
IV - conceder registros e certidões às crianças carentes.
Parágrafo Único - São responsáveis solidários pela criação e manutenção das creches e préArt. 194
Art. 195
Art. 196
Art. 197
Art. 198
Art. 199
Art. 200
Art. 201
Art. 202
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escolas o Poder Público e os empregadores, de acordo com a Legislação Federal, em relação
aos filhos e dependentes de seus empregados;
O Município, com apoio do Estado e da União estimulará e facilitará a destinação de
recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à
juventude.
SEÇÃO III
DO IDOSO
O Município implementará política destinada a amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar,
garantindo-lhes o direito à vida, nos termos da lei, observado o seguinte:
I - aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos
em linhas urbanas, assim classificadas pelos poderes concedentes;
II - definição das condições para criação e funcionamento de asilos e instituições similares,
cabendo ao Poder Público acompanhar e fiscalizar as condições de vida e o tratamento
dispensado aos idosos;
III - às entidades filantrópicas e ou comunitárias, que se dedicarem à causa do idoso, serão
oferecidas todas as condições possíveis para o aprimoramento de suas atividades.
SEÇÃO IV
DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA
O Município, em regime de colaboração com a União e o Estado, dispensará apoio
às pessoas portadoras de deficiência, para assegurar sua integração à vida comunitária e
condições para o pleno exercício de seus direitos individuais e sociais.
O apoio do Município às pessoas portadoras de deficiência será efetivado mediante e
garantia, nos termos da lei, de:
I - atendimento especializado em educação, de preferência na rede de ensino;
II - promoção de ações preventivas no campo da saúde;
III - oferta de serviços especializados em habilitação e reabilitação;
IV - facilidade de acesso aos estabelecimentos municipais de saúde, com oferta de tratamento
adequado;
V - oportunidade de inserção no mercado de trabalho mediante.
Art. 203
Art. 204
Art. 205
Art. 206
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a) programas específicos para o trabalho e capacitação profissional;
b) concessão de estímulos à iniciativa privada para sua admissão em ocupação profissional;
c) reserva de vagas na administração pública municipal direta, indireta e fundacional, a serem
preenchidas por concurso público, preservado o princípio da igualdade entre os concorrentes;
VI - criação de normas que permitam seu acesso e livre trânsito nas vias, logradouros e
edificações públicas ou privadas de uso coletivo, com a remoção e eliminação de barreiras
arquitetônicas;
VII - acesso aos meios de transporte coletivo, com condições adequadas de uso;
VIII - incentivo à pesquisa científica e à capacitação tecnológicas voltadas para solução dos
problemas municipais nas áreas;
IX - programas específicos de acesso à cultura, ao esporte e ao lazer;
X - estímulo às iniciativas comunitárias e filantrópicas, com ênfase para a educação especial;
XI - promoção das ações civis públicas destinadas à proteção de seus direitos coletivos ou
difusos.
Capítulo VIII
DA DEFESA DO CONSUMIDOR
O Município promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
§ 1º Fica instituída a Comissão de Defesa do Consumidor CODECOM, destinada a promover
e implementar as ações direcionadas à formulação da política municipal de defesa e
orientação do consumidor, que terá os seus objetivos e ações regulamentadas em Lei
Complementar.
§ 2º A política Municipal de defesa do consumidor, definida na forma do parágrafo anterior,
levará em conta entre outras, as seguintes necessidades:
I - promoção de interesse e direitos dos destinatários e usuários finais e de bens e serviços;
II - criação de programa de atendimento, educação e informação do consumidor;
III - medidas para que os consumidores sejam esclarecidos a cerca dos impostos que incidam
sobre mercadorias e serviços;
IV - articulação com ações federais e estaduais da área.
Capítulo IX
DA PESCA
Art. 207
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O Município definirá política específica para o setor pesqueiro local, em consonância
com as diretrizes dos Governos Estadual e Federal, promovendo seu planejamento,
ordenando o desenvolvimento, enfatizando sua função de mercados de peixes nas sedes
distritais, provimento de infra-estrutura de suporte à pesca, incentivo à aqüicultura e
implantação do sistema de informação setorial.
§ 1º Na elaboração da política pesqueira o Município garantirá efetiva participação da
comunidade da pesca, através de suas representações de classe.
§ 2º Incumbe ao Município criar mecanismos de proteção e preservação de áreas ocupadas
por comunidades de pescadores, assegurando seu espaço vital.
Cabe ao Município criar base institucional comunitária e participativa, para promover
o gerenciamento pesqueiro, através da implantação de Conselho Municipal de Pesca,
constituído de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, de instituições
ligadas à pesca e ao meio ambiente e das comunidades pesqueiras locais.
Parágrafo Único - O apoio à fiscalização da pesca será exercido por delegação do Conselho,
contará com o apoio logístico do Executivo Municipal e será exercido por membros do
Conselho Municipal de Pesca e por cidadãos escolhidos dentre aqueles indicados pelas
comunidades pesqueiras organizadas do Município.
O Município poderá articular-se com os Governos Federal e Estadual, visando à
implantação e à operação do serviço de busca e salvamento no limite do mar territorial.
O Município pode promover permanente adequação dos conteúdos dos currículos
escolares das comunidades relacionadas econômica e socialmente à pesca, à sua vivência,
realidade e potencialidade pesqueira.
TÍTULO X
ATO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
O Prefeito Municipal e os Vereadores prestarão, no ato da promulgação desta Lei, o
compromisso solene de mantê-la, defendê-la e cumpri-la.
No prazo de 1 (um) ano, os Poderes do Município, na área de suas competências,
providenciarão a elaboração de legislação exigida por esta Lei Orgânica.
Todo e qualquer cidadão é parte legítima para pleitear a declaração de nulidade ou
anulação de atos lesivos ao patrimônio municipal.
A legislação estadual é subsidiária da municipal e aplica-se aos fatos e atos
administrativos quando omissa a local.
Art. 208
Art. 209
Art. 210
Art. 211
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
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As áreas, praias, locais, prédios, e demais bens declarados de interesse histórico,
artístico, arqueológico ou turístico, ficarão sujeitos às restrições de uso, conservação e
disponibilidade segundo legislação aplicável.
O Município gestionará o seu reconhecimento como de interesse turístico em nível
Estadual e Federal.
O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços públicos de
qualquer natureza.
Dentro de 180, (cento e oitenta) dias, contados da promulgação desta Lei Orgânica, a
Câmara Municipal deverá votar o seu Regimento Interno, para adaptar-se aos novos
dispositivos legais.
A Prefeitura Municipal promoverá no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a
partir da promulgação desta lei Orgânica, leis especiais necessárias a:
I - estatuto do magistério;
II - estatuto dos servidores públicos municipais;
III - plano municipal e plurianual de educação.
Parágrafo Único - Os estatutos compreenderão também os respectivos planos de cargos e
salários.
A Prefeitura Municipal, no prazo máximo de 1 (um) ano da promulgação desta Lei
Orgânica, dará cumprimento ao que determina o Art. 6º, inciso XLV e art. 178, inciso V,
principalmente o depósito de materiais ou detritos orgânicos ou químicos, nas proximidades
da praia de Tijucas.
Parágrafo Único - Para o cumprimento deste artigo e definição de um novo local para
depósito, a Prefeitura poderá realizar convênios, contratos ou acordos, mediante autorização
legislativa, visando a uma solução técnica para este objetivo.
O Poder Executivo Municipal, no prazo máximo de I (um) ano da promulgação desta
Lei Orgânica, implantará o cadastro municipal, de acordo com o art. 186 desta Lei Orgânica.
O mandato da atual Mesa Diretora terminará na primeira sessão ordinária após a
promulgação desta Lei Orgânica.
§ 1º Nesta mesma sessão, sob a presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes e,
havendo maioria absoluta dos membros da Câmara, os Vereadores elegerão os componentes
da mesa, que serão automaticamente empossados.
§ 2º O mandato da mesa eleita de acordo com o parágrafo anterior terminará no dia 15 de
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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fevereiro de 1991, procedendo-se então conforme o exposto nesta Lei Orgânica.
A Câmara Municipal de Tijucas passa a contar, a partir de Primeiro de Janeiro do
ano dois mil e treze, com treze vereadores de acordo com o art. 35, letra "c" dessa Lei
Orgânica, os quais serão eleitos no pleito eleitoral a realizar-se em outubro de dois mil de
doze, de acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil e legislação eleitoral.
(Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
O direito ao auxílio disposto no art. 47 é retroativo a 15 de novembro de 1988.
Esta Lei Orgânica aprovada e assinada pelos integrantes da Câmara Municipal, será
promulgada pela Mesa e entrará em vigor na data de sua promulgação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas, 09 de maio de 2011.
COMISSÃO REVISORA DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE TIJUCAS, alterada através
da Emenda de Revisão nº 001/2011.
VEREADORA ELIZABETE MIANES DA SILVA
Presidenta
VEREADOR FERNANDO FAGUNDES
Vice-Presidente
EDSON JOSÉ SOUZA
Relator
VEREADORA LIALDA LEMOS
Relatora Revisora
VEREADOR VILSON PORCINCULO
Segundo Secretário
VEREADOR VALÉRIO TOMAZI
VEREADORA MARILÚ DUARTE CARVALHO
VEREADOR OSCAR LUIZ LOPES
VEREADOR ADALTO GOMES
Art. 12-A
Art. 13
Art. 14
101/101
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.412/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 12/07/2021 às 20:24:55
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
2412_2021_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 12/07/2021 20:28:20 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 12/07/2021 20:29:30 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 13/07/2021 08:34:08 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9D94-3FF5-0277-DBC5
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 2412/2021 “Autoriza o
Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o
Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da
Administração Prisional e Socioeducativa com a interveniência do
Departamento de Administração Prisional - DEAP, por meio do Fundo
Rotativo da Penitenciária e dá outras providências”.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2412/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 12/07/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação, recebido em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2411/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 12 de julho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.412/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 13/07/2021 às 09:20:26
Setores (CC):
GABPRES, DIR, CPL, TI, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-2.412/2021/1doc (documento
PDF anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOEX_2412.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2412.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOEX_2412.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2412.pdf
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PLOEX 2412/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 2841, de 28 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação
com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa com a
interveniência do Departamento de Administração Prisional - DEAP, por meio do Fundo Rotativo da Penitenciária e dá outras
providências.
Apresentação: 9 de Julho de 2021
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Julho de 2021
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CEP: 88200-000 | Telefone:
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Altera dispositivos da Lei nº 2841, de 28 de junho de 2021, que
autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de
Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por intermédio
da Secretaria de Estado da Administração Prisional e
Socioeducativa com a interveniência do Departamento de
Administração Prisional - DEAP, por meio do Fundo Rotativo
da Penitenciária e dá outras providências
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
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Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/fpkti (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
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Altera dispositivos da Lei nº 2841, de 28 de junho de 2 em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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PLOEX 2412/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
Altera dispositivos da Lei nº 2841, de 28 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação
com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa com a
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Apresentação: 9 de Julho de 2021
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
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REQUE 226/2017 - REQUERIMENTO
Ementa:
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS E COM FULCRO NO ART. 99, INCISO XVI, DO REGIMENTO INTERNO DA CASA, REQUER QUE SEJA
ENCAMINHADA CORRESPONDÊNCIA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS REPASSES E
CONTRATAÇÕES DO TRANSPORTE UNIVERSITÁRIO PARA AS CIDADES DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ, ITAJAÍ E BRUSQUE, NOS TERMOS
DOS EMPENHOS ABAIXO RELACIONADOS, E QUE SEGUEM EM ANEXO: 1. EMPENHO Nº 1863/2017 – VALOR: R$ 26.059,59
BENEFICIÁRIO: TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSES LTDA. – ME; 2. EMPENHO Nº 2841/2017 - VALOR: R$ 76.644,04
BENEFICIÁRIO: TRANSPORTES COLETIVOS BATISTENSES LTDA. – ME; VERIFICA-SE QUE FORAM PRESTADOS SERVIÇOS DE
TRANSPORTE ESCOLAR UNIVERSITÁRIO CONFORME NOTAS FISCAIS Nº 6348, 6349, 6351, 6384, 6386 E 6387 QUE TAMBÉM
ACOMPANHAM OS REFERIDOS EMPENHOS. OCORRE QUE, OS VALORES PRATICADOS NÃO PRESERVAM UMA RELAÇÃO CUSTO
VERSOS BENEFÍCIO RELACIONADOS A QUILOMETRAGEM RODADA PELOS ÔNIBUS ATÉ SEU DESTINO, SENÃO VEJAMOS: BALNEÁRIO
CAMBORIÚ – KM MÉDIA: 33 KM – CUSTO FRETE: R$ 1.510,22 ITAJAÍ – KM MÉDIA: 47 KM – CUSTO FRETE: R$ 1.180,91 BRUSQUE – KM:
52 KM – CUSTO FRETE: R$ 641,22 CONFORME DEMONSTRADO HÁ UMA ORDEM INVERSA DE VALORES NA PRESTAÇÃO DOS
SERVIÇOS DE TRANSPORTE, DE MODO QUE, QUANTO MENOR A QUILOMETRAGEM O FRETE TORNOU-SE MAIS CARO, DESTE MODO,
REQUER-SE: A) ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 30/2015; B) JUSTIFICATIVAS PARA A UTILIZAÇÃO DA
MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL; C) COMO NA PRÁTICA ESSES PROCEDIMENTOS ACONTECEM, CONSIDERANDO-SE QUE
ESTÃO EXPRESSAS NAS NOTAS FISCAIS FRETE TOTAL E NÃO COBRANÇA DE PASSAGENS INDIVIDUALIZADAS? OUTRO PONTO
ESCURO COM RELAÇÃO AO REFERIDO TRANSPORTE É O FATO DE QUE OS ALUNOS, NA GRANDE MAIORIA, REALIZAM O
PAGAMENTO DE 50% DO TRANSPORTE AUFERIDO, FATO COMPROVADO ATRAVÉS DOS BALANCETES CORRESPONDENTES AOS
MESES DE FEVEREIRO E MARÇO DE 2017, MESMOS MESES DOS EMPENHOS AQUI ANEXADOS, QUE CONTABILIZAM A QUANTIA DE
R$ 74.384,07 (SETENTA E QUATRO MIL, TREZENTOS E OITENTA E QUATRO REAIS E SETE CENTAVOS) RELATIVOS AO REEMBOLSO DAS
PASSAGENS UNIVERSITÁRIAS. DESDE MODO, PERGUNTA-SE: D) COMO SE REALIZAM O LANÇAMENTO DESSES VALORES, UMA VEZ
QUE A NOTA FISCAL EMITIDA NÃO MENCIONA QUE TAIS VALORES SÃO DE 50% DO TRANSPORTE? E) OS ALUNOS RECEBEM NOTAS
FISCAIS, PELAS QUANTIAS PAGAS A EMPRESA?
Apresentação: 16 de Novembro de 2017
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Novembro de 2017
Última Ação: REJEITADA
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Norma em vigor
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.412/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2412.pdf (1/2) 118/164
13/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=2841 2/2
Autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina,
por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa com a
interveniência do Departamento de Administração Prisional - DEAP, por meio do Fundo Rotativo da
Penitenciária e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/285/2841/lei-ordinaria-n-2841-
2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal-celebrar-termo-de-cooperacao-com-o-estado-de-santacatarina-por-intermedio-da-secretaria-de-estado-da-administracao-prisional-e-socioeducativa-com-ainterveniencia-do-departamento-de-administracao-prisional-deap-por-meio-do-fundo-rotativo-dapenitenciaria-e-da-outras-providencias?q=2841)
http://leismunicipa.is /bdkgz (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/285/2841/lei-ordinaria-n-2841-2021-autoriza-o-poder-executivo-municipal…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=bannerhorizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
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1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=2841&page=1)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.412/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOEX_2412.pdf (2/2) 119/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.412/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GADM - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Data: 13/07/2021 às 11:15:53
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
2412.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 14/07/2021 07:54:06 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A1CF-3C45-E708-8BA3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.412/2021 120/164
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2412/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 13 de julho de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.412/2021 | Anexo: 2412.pdf (1/1) 121/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.412/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 14/07/2021 às 11:39:30
Bom dia,
Segue para parecer jurídico.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.412/2021 122/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.412/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 20/07/2021 às 13:09:19
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_88_2021_PL_2403_Alteracao_de_dispositivo_da_Lei_2841_2021.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 20/07/2021 13:09:33 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 07F6-55F5-60E0-AB01
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.412/2021 123/164
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei nº. 2412/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2841, de 28 de junho de 2021, que autoriza o
Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e
Socioeducativa com a interveniência do Departamento de Administração Prisional
– DEAP, por meio do Fundo Rotativo da Penitenciária e dá outras providências.
PARECER JURÍDICO Nº 88/2021
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei nº. 2412/2021, de autoria do Executivo Municipal,
que tem por escopo alterar dispositivos da Lei nº 2841, de 28 de junho de 2021, que
que autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado
de Santa Catarina.
O Projeto foi lido no expediente em 12/07/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Antes de adentrar ao estudo da juridicidade deste Projeto de Lei, passo
a analisar a solicitação de autoria do Chefe do Executivo Municipal, para que a
proposição tramite neste parlamento sob o Regime de Urgência.
Vejamos o que dispõe o artigo 64, da Lei Orgânica:
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e
cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a
solicitação.
§ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o
projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua
votação, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias com
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.412/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_88_2021_PL_2403_Alteracao_de_dispositivo_da_Lei_2841_2021.pdf (1/4) 124/164
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
exceção do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
O PL foi protocolado na Secretaria da Câmara Municipal no dia
09/07/2021, ou seja, a partir desta data a Casa terá 45 (quarenta e cinco) dias para
análise da proposição.
Diante do exposto, a Procuradoria-Geral recomenda aos nobres Edis
para que se manifestem no prazo, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em
comento na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de
urgência, passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber.
O projeto versa sobre matéria de competência comum entre União,
Estado e Município, encontrando amparo no artigo 7º, inciso X, da Lei Orgânica
Municipal, assim como trata-se de proposição de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder
Executivo, conforme dispõe o art. 62 da Lei Orgânica Municipal.
Trata-se de alteração de dispositivos da Lei Municipal 2.841/2021
(Parágrafos 2º e 3º do Art. 1º), sendo a técnica legislativa amparada pelo Art. 2º do
Decreto Lei 4.657, cita-se:
Art. 2o Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria
de que tratava a lei anterior.
Fundamentado tal exame na própria Lei Complementar 95/1998, que
dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis,
regulamentando o Art. 59 da Constituição Federal, ao considerar alteração de
dispositivo legal como uma das opções para alteração legislativa.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.412/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_88_2021_PL_2403_Alteracao_de_dispositivo_da_Lei_2841_2021.pdf (2/4) 125/164
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Art. 12 – LC 95/1998. A alteração da lei será feita: […]
III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as
seguintes regras: [...]
Sendo a alteração de dispositivo uma opção de alteração legislativa e
tendo a Administração Pulica o Poder Discricionário, pautado na sua conveniência e
oportunidade, plenamente possível sua aplicabilidade a Projetos aprovados na mesma
Sessão Legislativa.
Nesse sentido, necessário discorrer sobre a Prejudicialidade, prevista
nos Art. 134, I e 135 do Regimento Interno, cita-se:
Art. 134. Consideram-se prejudicadas:
I - a discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha
sido aprovado ou rejeitado, na mesma Sessão Legislativa, ou transformado
em diploma legal.
Art. 135. A proposição dada como prejudicada será definitivamente
arquivada pelo Presidente da Câmara.
Do aspecto jurídico, o primeiro PL sancionado através da Lei
2.841/2021, autoriza o Município a celebrar de Termo de Cooperação, enquanto o
segundo PL, ora em análise, propõe a alteração de dispositivo Legal, diferindo nesse
aspecto.
Por mais que abordem o mesmo assunto, existem diferenças na sua
concepção jurídica, não sendo prejudicada a proposição.
Ademais, a presente modificação legislativa justifica-se pela
impossibilidade da celebração do Termo de Cooperação, uma vez que o Estado de Santa
Catarina só formaliza o contrato mediante a remuneração mínima de 1 (um) salário
mínimo por preso.
Assim como, o Executivo propõe o aumento do prazo contratual,
previsto no §3º do Art. 1º, de 24 (vinte e quatro) para 48 (quarenta e oito) meses, por
estar assegurada a rescisão unilateral ha qualquer tempo (§ 4º do Art. 1º), diante da sua
conveniência e oportunidade.
Quanto ao mérito do presente projeto de lei e o respectivo interesse
público, salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres
Vereadores, a quem é função precípua.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.412/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_88_2021_PL_2403_Alteracao_de_dispositivo_da_Lei_2841_2021.pdf (3/4) 126/164
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça, de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira e de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 20 de Julho de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.412/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_88_2021_PL_2403_Alteracao_de_dispositivo_da_Lei_2841_2021.pdf (4/4) 127/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.412/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 21/07/2021 às 08:21:31
Setores (CC):
CCJ, CFOFF, CEDH
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
2412.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 21/07/2021 09:21:22 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5CED-B591-9562-3BDB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.412/2021 128/164
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2412/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER com URGÊNCIA da proposição para as
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças
Orçamento e Fiscalização Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 21 de julho de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.412/2021 | Anexo: 2412.pdf (1/1) 129/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.412/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 21/07/2021 às 12:19:12
Bom dia
Reunião PLex 2412/21 terça dia 27/07 às 9:30 horas.
Em anexo memorando de convocação.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando_Plex_2412_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 21/07/2021 12:19:31 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 21/07/2021 12:23:03 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 23/07/2021 09:40:28 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 38C5-7C1B-6E83-FCC5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.412/2021 130/164
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 21 de julho de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 27 de julho de
2021, no horário das 9:30 horas. A forma em que será realizada a reunião é presencial e
ou remota, para deliberação dos projetos pendentes.
Local: Sala de Reuniões, Câmara de Vereadores, Tijucas /SC.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.412/2021 | Anexo: Memorando_Plex_2412_2021.pdf (1/1) 131/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.412/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 27/07/2021 às 07:09:05
Setores (CC):
GAB.FERNANDO, CFOFF, GABMAUR
Bom dia
Definimos como relator o Vereador Maurício Poli.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 27/07/2021 07:09:26 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DD93-3817-8E9F-5275
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.412/2021 132/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.412/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: GABMAUR - GABINETE MAURICIO - A/C Djalma S.
Data: 27/07/2021 às 10:21:32
Bom dia
Favor proceder com ATA e Parecer.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 27/07/2021 10:23:47 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EBCC-F3B9-C470-BD60
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.412/2021 133/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.412/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 27/07/2021 às 10:34:48
Bom dia,
Conforme já passado outras vezes, o projeto PRIMEIRO deve passar pela CCJ, após ser despachado, deverá ter
parecer da Comiss~~ao de CFOFF. Caso contrário, as próximas Comissões só devem se manifestar com despacho
direto e APÓS a CCJ.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.412/2021 134/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.412/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Maickon S.
Data: 03/08/2021 às 12:12:34
O Presidente designou-se à Relatoria do Projeto de Lei 2412/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 03/08/2021 12:12:51 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0720-4949-BBE0-0FDF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.412/2021 135/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.412/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 03/08/2021 às 12:55:02
Segue anexo Memorando convocação para Reunião dia 05/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
Memorando_CCJ_Reuniao_dia_05_08_assinado.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 03/08/2021 12:55:17 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E61E-69C3-3F26-BAAC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.412/2021 136/164
Memorando 848/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 02/08/2021 às 13:29:59
Setores envolvidos:
CCJ
Convocação dos Membros da CCJ para reunião dia 05/08/2021 às 10h
Uma vez que o Vereador Maickon Campos Sgrott retornou de licença, volta à condição de Presidente da Comissão
CCJ e a Comissão continua normalmente como antes da solicitação de Licença e, agradece os demais Membros
que fizeram parte da CCJ durante tal período.
Segue Memorando convocando os Membros da Comissão para Reunião no dia 05/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 47D9-D164-AAEE-73BA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.412/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_Reuniao_dia_05_08_assinado.pdf (1/4) 137/164
Anexos:
MEMORANDO_05_08_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 47D9-D164-AAEE-73BA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.412/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_Reuniao_dia_05_08_assinado.pdf (2/4) 138/164
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 02 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 05 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 47D9-D164-AAEE-73BA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.412/2021 | Anexo: Memorando_CCJ_Reuniao_dia_05_08_assinado.pdf (3/4) 139/164
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 47D9-D164-AAEE-73BA
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MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 02/08/2021 13:30:12 (GMT-03:00)
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.412/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 05/08/2021 às 12:33:31
Encaminha-se Parecer e Ata da Reunião do dia 05/08/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_EMENDA_A_LEI_ORGANICA_FOGOS_ARTIFICIO_PRESIDIO.pdf
PARECER_ALTERACAO_DISPOSITIVOS_DA_LEI_2841_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 05/08/2021 12:33:49 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 05/08/2021 12:42:03 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 06/08/2021 09:07:07 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 588C-A614-BC05-ADA4
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Ata-2021
Às dez horas do quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se,
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon Campos
Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como Presidente o Vereador
Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes,
primeiramente o Projeto de Lei Nº 044/2021 de autoria do Poder Legislativo com a
ementa: “PROÍBE A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE
FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
044/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão, optando pelo
arquivamento da proposição por não atender os requisitos básicos para tramitação da
mesma. Em seguida a Emenda Nº 001/2021 à Lei Orgânica do Município de tijucas, com a
ementa: “ALTERAM O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 104 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer à Emenda Nº 001/2021 à
Lei Orgânica do Município de Tijucas, obtendo aprovação favorável de todos os membros
da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2412/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2841, DE 28 DE JUNHO DE 2021, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O
ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM A INTERVENIÊNCIA COM
INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR MEIO
DO FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado Relator da Proposição em comento.
Colocado em discussão o Projeto Nº 2412/2021, obtendo aprovação favorável dos
Vereadores Maickon Campos Sgrott e Claudemir Correia e com voto contra do Vereador
Claudemir Correia. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião
ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 2412/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2841 DE 28 DE JUNHO DE 2021, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO
COM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO
DA ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM A INTERVENIÊNCIA DO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL-DEAP, POR MEIO DO FUNDO
ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 03 de agosto de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 2412/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
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§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – RELATÓRIO
O Projeto foi protocolado nessa Casa de Leis no dia 09/07/2021 e
encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia 27/07/2021 para emissão de
Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise é de autoria do Poder Executivo e que veio para
esta Casa pra tramitar em Regime de Urgência, conforme dispõe o Art. 64 da Lei
Orgânica.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local.
De igual modo, a Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber.
Haja vista, que o Projeto em comento é matéria de competência do
Município, em face do interesse local tratando-se de Iniciativa exclusiva do Poder
Executivo Municipal, conforme disposto no artigo 62 da Lei Orgânica Municipal.
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Uma vez que o Projeto vem tratar de alteração de dispositivos da Lei
Municipal Nº 2841/2021 (Parágrafos 2º e 3º do Art. 1º).
Ora, fundamentado tal exame na Lei Complementar 95/1988, que dispõe
sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, regulamentando
o Art. 59 da Constituição Federal, ao considerar alteração de dispositivo legal como
uma das opções para alteração legislativa.
Conforme Art. 12 da LC95/1988, a alteração da Lei será feita: […]
III – nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do
dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:
[...]
Ainda que a técnica legislativa amparada pelo Art. 2º do Decreto Lei 4.657:
Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que
outra a modifique ou revogue.
§ 1º A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare,
quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que
tratava a lei anterior.
Aqui no caso a alteração de dispositivo uma opção de alteração legislativa
e tendo a Administração Pública o Poder Discricionário, pautado na sua conveniência e
oportunidade, havendo a possibilidade da aplicabilidade a Projetos aprovados na
mesma Sessão Legislativa.
Onde verifica-se que o PL sancionado através da Lei Nº 2841/2021, autoriza
o Município a celebrar Termo de Cooperação, enquanto o Projeto de Lei 2412/2021
ora em análise, propõe a alteração de dispositivo legal, o que difere um do outro nesse
aspecto.
Uma vez que abordem o mesmo assunto, existem diferenças na concepção
jurídica, o que não vem prejudicar a proposição.
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Não havendo assim objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto e, ainda em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais e legais o Parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação ao
Projeto de Lei 2412/2021.
Sala das Comissões, 05 de agosto de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 2412/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( )de acordo ( x ) em desacordo ( x )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.412/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 05/08/2021 às 12:48:11
Encaminha-se o Projeto Nº2412/2021 para a Comissão de Finanças
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 05/08/2021 12:48:20 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9772-4D16-2C20-935A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.412/2021 147/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.412/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 10/08/2021 às 09:09:55
Bom dia,
Segue parecer e ata do PL 2412/21 em Anexo.
_
Mauricio Poli
VEREADOR
Anexos:
Ata_reuniao_PL2412_1_dja.pdf
Parecer_Financas_PL_Executivo_2412_dja_1_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 10/08/2021 09:10:43 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 10/08/2021 09:40:30 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Ecio Helio de Melo 10/08/2021 09:48:23 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 19B5-52FD-5372-14E8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.412/2021 148/164
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Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Ata 2021
Às nove meia do vigésimo e sétimo dia do mês de julho do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo, Fernando
Fagundes e Maurício Poli, onde o Presidente o Vereador Écio Hélio de Melo
havia designado como Relator Geral o Vereador Maurício Poli, conforme o art.
61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de
Lei 2412/2021 de autoria do Poder Executivo (EM REGIME DE URGÊNCIA) com a
ementa : Altera dispositivos da Lei nº 2841, de 28 de junho de 2021, que autoriza
o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de
Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional
e Socioeducativa com a interveniência do Departamento de Administração
Prisional – DEAP, por meio do Fundo Rotativo da Penitenciária e dá outras
providências. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 2412/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data
em que serão repassados outros Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata
que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Câmara de Vereadores, Tijucas/SC.
Sala de Reuniões, 27de maio de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Relator Geral
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
MEMBRO
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.412/2021 | Anexo: Ata_reuniao_PL2412_1_dja.pdf (1/1) 149/164
Referência: Projeto de Lei nº 2412/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 2841, de 28 de junho de 2021, que autoriza o
Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa
Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e
Socioeducativa com a interveniência do Departamento de Administração Prisional
– DEAP, por meio do Fundo Rotativo da Penitenciária e dá outras providências.
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 27 de Julho de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator Maurício Poli, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que autoriza o Município de
Tijucas-SC a celebrar Termo de Cooperação com o Estado de Santa Catarina, por
intermédio do DEAP com o objetivo de realizar cooperação mútua
proporcionando oportunidade de trabalho e ressocialização aos reeducando do
regime semiaberto do Presidio Regional de Tijucas-SC.. O Projeto foi lido no
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.412/2021 | Anexo: Parecer_Financas_PL_Executivo_2412_dja_1_.pdf (1/3) 150/164
expediente em 07/06/2021 e encaminhado ao Técnico Legislativo, que por sua
vez, publicou no mural e no sistema da Câmara, distribuiu aos 13 vereadores e
realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
II- DA ANÁLISE:
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV-matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
O termo de cooperação é um instrumento formal utilizado por entes públicos
para se estabelecer um vínculo cooperativo ou de parceria entre si ou, ainda,
com entidades privadas, que tenham interesses e condições recíprocas ou
equivalentes, de modo a realizar um propósito comum, voltado ao interesse
público.
Sua previsão legal advém da Constituição Federal, em seu artigo 241, conforme
cita-se:
Art. 241. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão
por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os
entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem
como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens
essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Por sua vez, o incentivo ao trabalho do detento está disciplinado na Lei de
Execução Penal (Lei 7.210/84), em seu Art. 28, que dispõe:
Art. 28. O trabalho do condenado, como dever social e condição de dignidade
humana, terá finalidade educativa e produtiva.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.412/2021 | Anexo: Parecer_Financas_PL_Executivo_2412_dja_1_.pdf (2/3) 151/164
§ 1º Aplicam-se à organização e aos métodos de trabalho as precauções
relativas à segurança e à higiene.
2 CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS Procuradoria-Geral § 2º O trabalho do
preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho.
III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Destaca-se que conforme acima exposto, o Projeto de lei em análise, obedece
às regras impostas pela Lei Orgânica do Município, portanto está em conformidade com à
lei vigente. O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº
2412/2021.
Sala das comissões, 27 de Junho de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.412/2021 | Anexo: Parecer_Financas_PL_Executivo_2412_dja_1_.pdf (3/3) 152/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.412/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 10/08/2021 às 10:09:01
Bom dia,
favor da continuidade.
_
Mauricio Poli
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.412/2021 153/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.412/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 10/08/2021 às 10:36:39
Segue em anexo , memorando para reunião dia 12/08 as 10:30h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_12_08.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 10/08/2021 10:36:54 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 11/08/2021 08:24:26 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CC57-CCF3-07B4-1E65
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.412/2021 154/164
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 10 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 12 de agosto de 2021, no
horário das 10:30h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 17- 2.412/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_12_08.pdf (1/1) 155/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.412/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 12/08/2021 às 11:15:39
Segue ata da reunião e parecer em anexo,comissão CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_12_08.pdf
PARECER_CEDH_PL_2412.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 12/08/2021 11:16:01 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.412/2021 156/164
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo segundo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, tendo como Presidente
o Vereador Cláudio de Oliveira, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 30/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Nadir
de Amorim com a ementa DENOMINA DE “MINERVINA HELENA GUEDES
ANASTÁCIO” O NOME DA RUA NO BAIRRO TIMBÉ. O Presidente da Comissão
Cláudio de Oliveira designou Erivelto Leal dos Santos como relator do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 30/2021, obtendo
aprovação de todos vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 2412/2021
de autoria do Poder Executivo com a ementa “Altera dispositivos da Lei n° 2841,
de 28 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal
celebrar termo de Cooperação com o Estado de Santa catarina, por
intermédio da Secretaria do Estado da administração Prisional e
Socioeducativa com a interveniência do Departamento de Administração
Prisional – DEAP, por meio do Fundo Rotativo da Penitenciaria e da
outras providencias”. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei 2412/2021, obtendo aprovação de Claudio de Oliveira e Nadir de Amorin e
reprovação de4 Erivelto Leal dos Santos. Nada mais havendo a ser tratado, o
Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.412/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_12_08.pdf (1/1) 157/164
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2412/2021, de autoria do Poder
Executivo “Altera dispositivos da Lei n° 2841, de 28 de junho de 2021, que autoriza o
Poder Executivo Municipal celebrar termo de Cooperação com o Estado de Santa
catarina, por intermédio da Secretaria do Estado da administração Prisional e
Socioeducativa com a interveniência do Departamento de Administração Prisional –
DEAP, por meio do Fundo Rotativo da Penitenciaria e da outras providencias”.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto. Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer
jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.412/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2412.pdf (1/3) 158/164
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Câmara Municipal de Tijucas
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos IV necessitando a análise em questão:
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2412/2021 menciona que: Os §§ 2° e 3° do
art. 1° da Lei n° 2841, de 28 de junho de 2021, passam a vigorar com a seguinte
redação:
§ 2° Serão utilizados até 30 (trinta) detentos , de acordo com a necessidade do município e a
disponibilidade do Presidio Regional de Tijucas, cuja remuneração será de 01 (um) salário
mínimo nacional por presidiário.
§ 3° O prazo de vigência do Termo de Cooperação será de 48 (quarenta e oito) meses
contado da data de assinatura e publicação no Diário Oficial do estado e no Órgão de
Publicação Municipal, podendo ser alterado ou complementado mediante Termo Aditivo.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2412//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 12 de agosto de 2021.
Claudio Oliveira
Relator
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.412/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2412.pdf (2/3) 159/164
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 18- 2.412/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2412.pdf (3/3) 160/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19- 2.412/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 12/08/2021 às 11:17:07
Encaminha-se projeto para Gabinete da presidências.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 19- 2.412/2021 161/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.412/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 12/08/2021 às 12:22:05
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Desconsiderar a Ata no Despacho 13 e segue Ata com correção.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_EMENDA_A_LEI_ORGANICA_FOGOS_ARTIFICIO_PRESIDIO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 12/08/2021 12:22:19 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 12/08/2021 12:23:16 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 12/08/2021 12:26:44 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 34A8-B172-BCD6-C334
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.412/2021 162/164
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se,
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon Campos
Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como Presidente o Vereador
Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes,
primeiramente o Projeto de Lei Nº 044/2021 de autoria do Poder Legislativo com a
ementa: “PROÍBE A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE
FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
044/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão, optando pelo
arquivamento da proposição por não atender os requisitos básicos para tramitação da
mesma. Em seguida a Emenda Nº 001/2021 à Lei Orgânica do Município de tijucas, com a
ementa: “ALTERAM O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 104 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer à Emenda Nº 001/2021 à
Lei Orgânica do Município de Tijucas, obtendo aprovação favorável de todos os membros
da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2412/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2841, DE 28 DE JUNHO DE 2021, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O
ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM A INTERVENIÊNCIA COM
INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR MEIO
DO FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado Relator da Proposição em comento.
Colocado em discussão o Projeto Nº 2412/2021, obtendo aprovação favorável dos
Vereadores Maickon Campos Sgrott e Claudemir Correia e com voto contra do Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 20- 2.412/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_EMENDA_A_LEI_ORGANICA_FOGOS_ARTIFICIO_PRESIDIO.pdf (1/1) 163/164
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.412/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 12/08/2021 às 22:24:04
Boa noite,
Projeto aprovado em votação única 12/8
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 21- 2.412/2021 164/164