Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 046/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 23/07/2021 às 11:54:38
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
auxílio Locação.
Data da apresentação*:
23/07/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI Nº /2021
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder auxílio Locação (aluguel social) às mulheres
vítimas de violência doméstica, no Município de TIJUCAS, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O poder Executivo poderá conceder auxílio Locação previsto na legislação Municipal, sem
prejuízo dos benefícios constantes nas normas regulamentadoras, às mulheres vítimas de
violência doméstica, em extrema situação vulnerabilidade.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 046/2021 1/60
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1° será concedido às mulheres que enquadrem nos seguintes
critérios:
I - Mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal n° 11,340, de 07 de agosto de
2006 - Lei Maria da Penha;
II - Mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de reiteradas
ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja colocando em risco a vida
da mulher.
Art. 3º O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 12 (doze) meses e poderá ser
prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante justificativa técnica.
Art. 4º A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em direito admitidas
provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será deferida pelo órgão executivo
responsável, após análise técnica da documentação e das provas apresentadas.
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados
da data de sua publicação.
Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tijucas (SC), 23 de Julho de 2021.
Maurício Poli
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 046/2021 2/60
JUSTIFICATIVA
O presente projeto dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder auxílio locação às
mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de Tijucas, e dá outras providências. É
crescente o aumento da violência contra a mulher que muitas vezes levam até a morte, sendo
que esta violência encontra-se em altos graus dentro das casas e das famílias, infelizmente.
Tanto assim que os casos de feminicídio vêm aumentando e inclusive ganhando mais
repercussão na mídia, pois o agravamento da situação requer atenção das pessoas e dos
órgãos públicos. Sabendo que o Município já concede aluguel social a população em risco e vulnerabilidade
social, diante da aplicabilidade da Lei Municipal nº 2578/2015, o presente projeto tem o intuito de
possibilitar a concessão do auxílio locação às mulheres em situação de vulnerabilidade,
decorrente de atos de extrema violência, que muitas vezes culminam em morte. Vale lembrar
que em muitos casos a situação da convivência é insuportável e a tragédia já vem sendo
anunciada, mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições financeiras,
pois em muitos casos as famílias são simples, apenas o homem trabalha, e, ainda nos dias de
hoje, a ela acaba restando a responsabilidade por todos os afazeres domésticos. Diante do
exposto, conto com o apoio dos nobres pares.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 046/2021 3/60
Tijucas (SC), 23 de Julho de 2021.
Maurício Poli
Vereador
_
Mauricio Poli
VEREADOR
Anexos:
Auxilio_locacao_Mauricio.pdf
Lei_Ordinaria_2578_2015_de_Tijucas_SC.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 23/07/2021 11:54:57 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: ED88-FCE0-550D-C936
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 046/2021 4/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO LOCAÇÃO
(ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O poder Executivo poderá conceder auxílio Locação previsto na
legislação Municipal, sem prejuízo dos benefícios constantes nas normas
regulamentadoras, às mulheres vítimas de violência doméstica, em extrema
situação vulnerabilidade.
Art. 2º O auxílio de que trata o art. 1° será concedido às mulheres que
enquadrem nos seguintes critérios:
I - Mulher atendida por medida protetiva prevista na Lei Federal n° 11,340, de
07 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha;
II - Mulher que for obrigada pelas circunstâncias a abandonar o lar em razão de
reiteradas ações de violência tornar insuportável a vida em comum e que esteja
colocando em risco a vida da mulher.
Art. 3º O benefício é temporário, e será concedido pelo prazo de 12 (doze)
meses e poderá ser prorrogável apenas uma vez por igual período, mediante
justificativa técnica.
Art. 4º A comprovação da violência deverá ser feita por todas as provas em
direito admitidas provando a situação de vulnerabilidade e a concessão será
deferida pelo órgão executivo responsável, após análise técnica da
documentação e das provas apresentadas.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 046/2021 | Anexo: Auxilio_locacao_Mauricio.pdf (1/3) 5/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 5° O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 120 (cento e
vinte) dias contados da data de sua publicação.
Art. 6° As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 23 de Julho de 2021.
Maurício Poli
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 046/2021 | Anexo: Auxilio_locacao_Mauricio.pdf (2/3) 6/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente projeto dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a
conceder auxílio locação às mulheres vítimas de violência doméstica, no
Município de Tijucas, e dá outras providências. É crescente o aumento da
violência contra a mulher que muitas vezes levam até a morte, sendo que esta
violência encontra-se em altos graus dentro das casas e das famílias,
infelizmente. Tanto assim que os casos de feminicídio vêm aumentando e
inclusive ganhando mais repercussão na mídia, pois o agravamento da
situação requer atenção das pessoas e dos órgãos públicos. Sabendo que o
Município já concede aluguel social a população em risco e vulnerabilidade
social, diante da aplicabilidade da Lei Municipal nº 2578/2015, o presente
projeto tem o intuito de possibilitar a concessão do auxílio locação às mulheres
em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos de extrema violência, que
muitas vezes culminam em morte. Vale lembrar que em muitos casos a
situação da convivência é insuportável e a tragédia já vem sendo anunciada,
mas a mulher acaba não podendo sair de casa por falta de condições
financeiras, pois em muitos casos as famílias são simples, apenas o homem
trabalha, e, ainda nos dias de hoje, a ela acaba restando a responsabilidade
por todos os afazeres domésticos. Diante do exposto, conto com o apoio dos
nobres pares.
Tijucas (SC), 23 de Julho de 2021.
Maurício Poli
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 046/2021 | Anexo: Auxilio_locacao_Mauricio.pdf (3/3) 7/60
22/07/2021 Lei Ordinária 2578 2015 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2578/lei-ordinaria-n-2578-2015-define-e-regula-os-beneficios-eventuais-no-ambit… 1/5
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2578/2015
DEFINE E REGULA OS BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO
ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito de Tijucas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber a
todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono esta Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a concessão dos benecios eventuais, que é um direito garando pelo art.
22 da Lei nº 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, consolidada pela Lei nº
12.435/11.
Art. 2º Benecios eventuais são benecios da Políca Nacional de Assistência Social - PNAS, de caráter
suplementar e provisório, prestados aos cidadãos e às famílias em virtude de morte, nascimento,
calamidade pública e situações de vulnerabilidade temporária.
§ 1º O benecio eventual deve integrar à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento
das necessidades humanas básicas das famílias em situação de vulnerabilidade social.
§ 2º O Município deve garanr igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benecio
eventual.
§ 3º Na comprovação das necessidades para a concessão do benecio eventual são vedadas quaisquer
situações de constrangimento ou vexatórias.
§ 4º Terão prioridade na concessão dos benecios eventuais a criança e ao adolescente, a pessoa idosa, a
pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e as famílias envolvidas em situações de calamidade pública.
§ 5º Os benecios eventuais somente serão concedidos mediante parecer social, elaborado por:
I - Assistentes sociais que componham as equipes de referência dos equipamentos sociais - CRAS, CREAS e
de alta complexidade;
II - Assistente Social responsável pela concessão dos benecios eventuais, vinculado à Secretaria de
Assistência Social.
Art. 3º O benecio eventual desna-se aos cidadãos e às famílias com impossibilidade de arcar por conta
própria com o enfrentamento de situações de vulnerabilidade e risco social, cuja ocorrência provoca
riscos ou fragiliza a unidade da família.
Art. 4º O critério de renda mensal per capita familiar para acesso aos benecios eventuais é igual ou
inferior a 1/2 (meio) salário mínimo, e será concedido conforme § 5º do art. 2º.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 046/2021 | Anexo: Lei_Ordinaria_2578_2015_de_Tijucas_SC.pdf (1/5) 8/60
22/07/2021 Lei Ordinária 2578 2015 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2578/lei-ordinaria-n-2578-2015-define-e-regula-os-beneficios-eventuais-no-ambit… 2/5
§ 1º Nos casos em que as famílias não se enquadrarem no critério de renda mensal per capita familiar, o
Assistente Social terá autonomia para a concessão de benecio, por meio de jusficava por escrito, que
deverá ser juntada ao estudo socioeconômico ou parecer social.
§ 2º Os benecios de transferência de renda não serão contabilizados para a concessão de benecio
eventual.
§ 3º Os benecios eventuais poderão ser concedidos cumulavamente.
Art. 5º São formas de benecios eventuais:
I - auxílio natalidade;
II - auxílio funeral;
III - situações de vulnerabilidade temporária;
IV - calamidade pública.
Art. 6º O benecio eventual, na forma de auxílio-natalidade, constui-se em uma prestação temporária,
não contribuva da assistência social, e m pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade
provocada por nascimento de membro da família, e atenderá aos seguintes aspectos:
I - necessidades do recém-nascido;
II - apoio à mãe nos casos de namorto e morte do recém-nascido;
III - apoio à família no caso de morte da mãe.
§ 1º São documentos essenciais para concessão do auxílio-natalidade:
I - se o benecio for solicitado antes do nascimento, o responsável poderá apresentar declaração médica
comprovando o tempo gestacional;
II - se for após o nascimento, o responsável deverá apresentar a cerdão de nascimento;
III - comprovante de residência;
IV - comprovante de renda de todos os membros familiares;
V - registro de idendade civil e Cadastro de Pessoa Física - CPF, do beneficiado;
§ 2º O benecio pode ser solicitado a parr do 7º mês de gestação até 90 dias após o nascimento.
§ 3º Ao auxílio natalidade será concedido em kit bebê, composto por:
I - Tip top;
II - Pijama;
III - Fraldas em tecido analérgico;
IV - Conjunto com meia, touca e luva;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 046/2021 | Anexo: Lei_Ordinaria_2578_2015_de_Tijucas_SC.pdf (2/5) 9/60
22/07/2021 Lei Ordinária 2578 2015 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2578/lei-ordinaria-n-2578-2015-define-e-regula-os-beneficios-eventuais-no-ambit… 3/5
V - Toalhas higiênicas;
VI - Cobertores analérgicos;
VII - Conjunto de mamadeira para leite e chá;
VIII - Fraldas descartáveis;
IX - Banheira;
X - Toalha de banho com capuz;
§ 4º É vedada a concessão de auxílio natalidade para a família que esver segurada pelo saláriomaternidade.
Art. 7º O benecio eventual, na forma de auxílio-funeral, constui-se em uma prestação temporária, não
contribuva da assistência social, para reduzir vulnerabilidade provocada por morte de membro da
família, e será disnto em modalidades de:
I - custeio das despesas com urna funerária, velório e sepultamento;
II - custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar riscos e vulnerabilidades advindas da
morte de seus provedores ou membros;
III - ressarcimento no caso de ausência do benecio eventual no momento em que este se fez necessário.
§ 1º São documentos essenciais para o auxílio-funeral:
I - atestado de óbito;
II - comprovante de residência;
III - comprovante de renda de todos os membros familiares;
IV - registro de idendade civil e Cadastro de Pessoa Física - CPF, do beneficiado.
§ 2º O auxílio-funeral será concedido em até 30 dias após o óbito, mediante requerimento.
§ 3º Quando se tratar de usuário da Políca de Assistência Social que esver com os vínculos familiares
rompidos, inseridos nos serviços de alta Complexidade, o responsável pela endade poderá solicitar o
auxílio funeral.
§ 4º Quando se tratar de usuário da Políca de Assistência Social que esver com os vínculos familiares
rompidos, em situação de abandono ou morador de rua, a Secretaria de Assistência Social será
responsável pela concessão do benecio, uma vez que não haverá familiar ou instuição para requerer.
§ 5º O valor conferido ao auxílio funeral será de R$ 600,00 (seiscentos reais), reajustado anualmente pelo
INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, divulgado pelo IBGE - Instuto Brasileiro de Geografia e
Estascas.
Art. 8º A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento de riscos, perdas e danos à
integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 046/2021 | Anexo: Lei_Ordinaria_2578_2015_de_Tijucas_SC.pdf (3/5) 10/60
22/07/2021 Lei Ordinária 2578 2015 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2578/lei-ordinaria-n-2578-2015-define-e-regula-os-beneficios-eventuais-no-ambit… 4/5
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
§ 1º Os riscos, as perdas e os danos podem decorrer:
I - da falta de alimentação:
II - da falta de documentação;
III - da falta de domicílio, quando:
a) da situação de abandono ou da impossibilidade de garanr abrigo aos filhos;
b) da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença de violência sica ou
psicológica na família ou de situações de ameaça à vida;
c) de desastres e de calamidade pública;
d) de outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.
§ 2º São documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária:
I - comprovante de residência;
II - comprovante de renda de todos os membros familiares;
III - registro de idendade civil e Cadastro de Pessoa Física - CPF, do beneficiado.
§ 3º O auxílio em situação de vulnerabilidade temporária será concedido de forma imediata ou de acordo
com as demandas da família, a parr do estudo socioeconômico ou parecer social realizado, podendo ser:
a) Alimentação (cesta básica);
b) vestuário de cama, mesa e banho;
c) fotografias para documentos pessoais;
d) utensílios para a cozinha;
e) passagens rodoviárias (intermunicipais/interestaduais) para usuários que estejam sendo atendidos nos
serviços da Políca de Assistência Social;
f) quaisquer outros bens ou serviços idenficados.
Art. 9º A situação de calamidade pública é reconhecida pelo poder público como sendo uma situação
anormal, advinda de baixas ou altas temperaturas, tempestades, enchentes, inversão térmica, entre
outros eventos da natureza, bem como desabamentos, incêndios, epidemias, ocasionando sérios danos à
família ou a comunidade.
§ 1º Poderá ser concedido para atendimento das famílias em situação decorrente de calamidade pública:
a) alimentação;
b) vestuário de cama, cama e banho;
c) fotografias para documentos pessoais;
d) utensílios para a cozinha;
e) quaisquer outros bens ou serviços idenficados.
§ 2º São documentos essenciais para o auxílio em situações de calamidade pública, salvo em caso da
perda de todos os pertences pessoais:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 046/2021 | Anexo: Lei_Ordinaria_2578_2015_de_Tijucas_SC.pdf (4/5) 11/60
22/07/2021 Lei Ordinária 2578 2015 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2578/lei-ordinaria-n-2578-2015-define-e-regula-os-beneficios-eventuais-no-ambit… 5/5
I - comprovante de residência;
II - comprovante de renda de todos os membros familiares;
III - registro de idendade civil e Cadastro de Pessoa Física - CPF, do beneficiado.
Art. 10 Caberá à Secretaria Municipal de Assistência Social:
I - a coordenação geral, a operacionalização, o acompanhamento, a avaliação da concessão dos benecios
eventuais, bem como o seu financiamento;
II - a realização de diagnósco e monitoramento da demanda para constante ampliação da concessão dos
benecios eventuais;
III - a expedição de instruções e a criação de formulários e modelos de documentos necessários à
operacionalização dos benecios eventuais.
Art. 11 Caberá ao Conselho Municipal de Assistência Social estabelecer critérios e prazos para a
regulamentação da provisão de benecios eventuais no âmbito da Políca Pública Municipal de
Assistência Social.
Art. 12 Não são provisões da políca de assistência social os itens referentes às órteses e próteses, tais
como aparelhos ortopédicos, dentaduras, dentre outros; cadeiras de roda, muletas, óculos e outros itens
inerentes à área de saúde, integrantes do conjunto de recursos de tecnologia assisva ou ajudas técnicas,
bem como medicamentos, pagamento de exames médicos, apoio financeiro para tratamento de saúde
fora do município, transporte de doentes, leites e dietas de prescrição especial e fraldas descartáveis para
pessoas que têm necessidades de uso.
Art. 13 As provisões relavas a programas, projetos, serviços e benecios diretamente vinculados ao
campo da saúde, educação, habitação e demais polícas setoriais não se incluem na modalidade de
benecios eventuais da assistência social.
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, 18 de Maio de 2015
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 19/05/2015
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 046/2021 | Anexo: Lei_Ordinaria_2578_2015_de_Tijucas_SC.pdf (5/5) 12/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 046/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 23/07/2021 às 11:57:35
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 046/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 046/2021 13/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 046/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 26/07/2021 às 20:26:02
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
046_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 26/07/2021 21:19:36 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 26/07/2021 21:21:08 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 27/07/2021 12:09:46 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 95A5-78D9-B6C6-5D46
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 046/2021 14/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 046/2021 que Dispõe sobre
autorização ao Poder Executivo a conceder auxílio Locação (aluguel
social) às mulheres vítimas de violência doméstica, no Município de
TIJUCAS, e dá outras providências.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 046/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 26/07/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 046/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 26 de julho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 046/2021 | Anexo: 046_2021.pdf (1/1) 15/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 046/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 27/07/2021 às 12:25:30
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-046/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_46.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_46.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_46.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_46.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 046/2021 16/60
27/07/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 46/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder auxílio Locação (aluguel social) às mulheres vítimas de violência doméstica, no
Município de TIJUCAS, e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Julho de 2021
Autor: Maurício Poli
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Julho de 2021
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violência doméstica, no Município de TIJUCAS, e dá outras
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Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo a conceder auxílio Locação (aluguel social) às mulheres vítimas de violência doméstica, no
Município de TIJUCAS, e dá outras providências.
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Autor: Maurício Poli
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Lei Complementar 38/2015 (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-osamae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outrasprovidencias?q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-osamae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o)
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Decreto 570/2011 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2011/57/570/decreto-n-570-
2011-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquernatureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o) Norma em vigor
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2011/57/570/decreto-n-570-2011-aprova-o-regulamento-doimposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o)
http://leismunicipa.is /ptgkj (/a/sc/t/tijucas/decreto/2011/57/570/decreto-n-570-2011-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-de-qual…
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Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/leicomplementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-detijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o) Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-ocodigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijuc…
Lei Ordinária 2151/2008 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2008/216/2151/leiordinaria-n-2151-2008-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-dehabitacao-de-interesse-social-a-criacao-do-conselho-municipal-dehabitacao-de-interesse-social-e-da-outras-providencias?
q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, A CRIAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2008/216/2151/lei-ordinaria-n-2151-2008-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundomunicipal-de-habitacao-de-interesse-social-a-criacao-do-conselho-municipal-de-habitacao-de-interessesocial-e-da-outras-providencias?q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o)
http://leismunicipa.is /tfpld (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2008/216/2151/lei-ordinaria-n-2151-2008-dispoe-sobre-a-criacao-do-fundo-municipal-de…
Decreto 139/2006 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2006/14/139/decreto-n-139-
2006-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquernatureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o) Norma em vigor
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APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2006/14/139/decreto-n-139-2006-aprova-o-regulamentodo-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o)
http://leismunicipa.is /thpki (/a/sc/t/tijucas/decreto/2006/14/139/decreto-n-139-2006-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-de-qual…
Lei Ordinária 1822/2003 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/leiordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-impostosobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-99-queinstitui-o-codigo-tributario-municipal-e-da-outras-providencias?
q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o) Norma revogada
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA -
ISSQN, ALTERA A LEI Nº 1541/99 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-asnormas-relativas-ao-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-99-que-institui-ocodigo-tributario-municipal-e-da-outras-providencias?q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o)
http://leismunicipa.is /eatlp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto…
Lei Ordinária 1468/1997 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/leiordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-detijucas?q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o) Norma revogada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/leiordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o)
http://leismunicipa.is /tlbpe (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijuc…
Lei Ordinária 1365/1996 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1996/137/1365/leiordinaria-n-1365-1996-cria-o-fundo-municipal-de-assistencia-social-eda-outras-providencias?q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o) Norma em vigor
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/1996/137/1365/lei-ordinaria-n-1365-1996-cria-o-fundo-municipal-de-assistencia-social-e-da-outrasprovidencias?q=aux%EDlio%20Loca%E7%E3o)
http://leismunicipa.is /apldt (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1996/137/1365/lei-ordinaria-n-1365-1996-cria-o-fundo-municipal-de-assistencia-social-e…
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 046/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 28/07/2021 às 08:54:44
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
046.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 28/07/2021 10:38:03 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7EF8-FE8F-28D2-3C69
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 046/2021 24/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 046/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 28 de julho de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 046/2021 | Anexo: 046.pdf (1/1) 25/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 046/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/08/2021 às 12:37:14
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_94_2021_PL_46_Aluguel_social.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 05/08/2021 12:38:08 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B88E-E5A2-F5C8-E974
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 046/2021 26/60
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 046/2021
Autor: Maurício Poli
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO LOCAÇÃO (ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 94/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe
sobre autorização ao poder executivo a conceder auxílio locação (aluguel social) às
mulheres vítimas de violência doméstica.
O Projeto foi lido no expediente em 26/07/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Tem por propósito a concessão
de auxílio locação às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente de atos de
extrema violência doméstica.
1
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Trata-se de um Projeto de Lei autorizativo, para que o Chefe do Poder
Executivo possa instituir politicas públicas voltadas as mulheres vítimas de violência
doméstica, em extrema situação vulnerabilidade no município de Tijucas/SC.
No âmbito municipal a Lei 2.578/2015 regula os benefícios eventuais
da politica municipal de assistência social, que é um direito garantido pelo art. 22 da Lei
nº 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, consolidada pela
Lei nº 12.435/11.
Justifica-se que o presente PL dispõe sobre autorização para
concessão do auxílio, atribuindo ao Poder Executivo a responsabilidade por sua
regulamentação, não interferindo, portanto, nas suas competências exclusivas.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
2
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete
exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à tramitação,
discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), Orçamento e Fiscalização Financeira (Art. 57) e
de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, caput).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 05 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 046/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_94_2021_PL_46_Aluguel_social.pdf (3/3) 29/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 046/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 06/08/2021 às 07:57:39
Bom dia, Segue projeto para parecer.
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 06/08/2021 09:03:54 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 38E8-2E2E-0284-1388
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 046/2021 30/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 046/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/08/2021 às 09:17:34
Segue anexo Memorando de convocação para Reunião da Comissão dia 12/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/08/2021 09:17:47 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3BFC-4803-AC2C-FD16
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 046/2021 31/60
Memorando 861/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 09/08/2021 às 11:47:41
Setores envolvidos:
CCJ
CONVOCAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO PARA REUNIÃO DIA 12-08-2021 ÀS 10H
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ),
convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de 2021, no horário das
10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 046/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (1/4) 32/60
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 046/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (2/4) 33/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 09 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 12 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 046/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (3/4) 34/60
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: C5AD-E177-B641-5A8A
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 09/08/2021 11:47:57 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/C5AD-E177-B641-5A8A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 046/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO12_08_2021_CCJ_ASSINADO.pdf (4/4) 35/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 046/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 10/08/2021 às 09:18:56
Encaminha-se o Projeto de Lei 046/2021 ao Vereador Claudemir Correia para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/08/2021 09:19:06 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6576-4151-867B-7936
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 046/2021 36/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 046/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/08/2021 às 11:42:19
Segue Anexo Ata da Reunião dia 12/08/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/08/2021 11:42:30 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 52EE-DEE2-D4B4-84DB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 046/2021 37/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 046/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/08/2021 às 11:46:42
Favor desconsiderar Despacho anterior, pois o anexo não foi e Segue novamente Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_EMENDA_A_LEI_ORGANICA_FOGOS_ARTIFICIO_PRESIDIO.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/08/2021 11:46:57 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BAE1-55C2-4D5E-540F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 046/2021 38/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do quinto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, reuniram-se,
os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores Maickon Campos
Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como Presidente o Vereador
Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes,
primeiramente o Projeto de Lei Nº 044/2021 de autoria do Poder Legislativo com a
ementa: “PROÍBE A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE
FOGOS DE ESTAMPIDO E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
044/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão, optando pelo
arquivamento da proposição por não atender os requisitos básicos para tramitação da
mesma. Em seguida a Emenda Nº 001/2021 à Lei Orgânica do Município de tijucas, com a
ementa: “ALTERAM O CAPUT E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 104 DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer à Emenda Nº 001/2021 à
Lei Orgânica do Município de Tijucas, obtendo aprovação favorável de todos os membros
da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 2412/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2841, DE 28 DE JUNHO DE 2021, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O
ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA
ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL E SOCIOEDUCATIVA COM A INTERVENIÊNCIA COM
INTERVENIÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO PRISIONAL – DEAP, POR MEIO
DO FUNDO ROTATIVO DA PENITENCIÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão Maickon Campos Sgrott havia se designado Relator da Proposição em comento.
Colocado em discussão o Projeto Nº 2412/2021, obtendo aprovação favorável dos
Vereadores Maickon Campos Sgrott e Claudemir Correia e com voto contra do Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 046/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_EMENDA_A_LEI_ORGANICA_FOGOS_ARTIFICIO_PRESIDIO.pdf (1/1) 39/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 046/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/08/2021 às 11:55:03
Segue Anexo Memorando de convocação para Reunião do dia 19/08/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_19_08_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/08/2021 11:55:17 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D4AA-BB99-BCBE-C7D7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 046/2021 40/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 16 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 19 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 046/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_19_08_2021_CCJ.pdf (1/1) 41/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 046/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/08/2021 às 12:17:39
Encaminha-se Anexo Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_SEMANA_CONSCIENTIZACAO_VIOLENCIA_CONTRA_MULHER_BANCO_DE_RACAO_19_08.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/08/2021 12:17:52 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 01/09/2021 11:48:23 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4D83-F58F-AA4C-BC9D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 046/2021 42/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 047/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Júlio César Bucoski com a ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO
MUNICIPAL A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 047/2021, obtendo aprovação favorável dos
membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 035/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa “DENOMINA DE JOÃO JOSÉ FLORES A
RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão havia designado
para Relatoria o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto Nº 035/2021, uma vez que havia alguns impedimentos para dar continuidade à
tramitação do mesmo, dando Parecer pelo Arquivamento do Projeto, obtendo aprovação
favorável de todos membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 039/2021 de
autoria do Poder Legislativo da Vereadora Nadir Olindina de Amorim com a ementa:
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador
Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 039/2021, obtendo
aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 042/2021 de autoria do
Legislativo dos Vereadores Rudnei de Amorim e Júlio César Bucoski com a ementa:
“INSTITUI PARA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, O “BANCO DE RAÇÃO” E O “BANCO DE
ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Projeto Nº 042/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Para finalizar o
Projeto Nº 046/2021 que haviam sido designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia onde pediu mais tempo para análise ficando para a próxima Reunião. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de
data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 046/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_SEMANA_CONSCIENTIZACAO_VIOLENCIA_CONTRA_MULHER_BANCO_DE_RACAO_19_08.pdf (1/1) 43/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 046/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 31/08/2021 às 12:22:58
Segue Anexos Memorando de convocação da Reunião do dia 26/08/2021 e Ata da Reunião.
Atenciosamente
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOME_DE_RUA_PAULO_FURTADO_AUXILIO_LOCACAO_AGENDAMENTO_CONSULTAS_POR_TELEFONE_EISENCAO_TAXAS_INSCRICAO_CONCURSOS_26_08_2021.pdf
MEMORANDO_REUNIAO_26_08_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/08/2021 12:23:16 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 31/08/2021 12:42:18 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 01/09/2021 11:48:00 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2DF3-011F-C8AA-A172
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 046/2021 44/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 015/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Paulo César Pereira com a ementa: “DENOMINA DE PAULO
FURTADO A RUA LOCALIZADA EM AREIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon
Campos Sgrott havia se designado como Relator do Projeto em comento, onde fora
favorável pela apreciação e aprovação do Projeto. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 015/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 046/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador
Maurício Poli com a ementa “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO LOCAÇÃO (ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram em
discussão e chegaram a conclusão que iriam conversar com o Autor do Projeto e ficaria
para a próxima reunião. Em seguida o Projeto de Lei Nº 048/2021 de autoria do Poder
Legislativo da Vereadora Nadir Olindina Amorim com a ementa: “ESTABELECE A
POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS,
GESTANTES, LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Cláudio Eduardo de Souza.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 048/2021, obtendo aprovação de todos os
membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 051/2021 de autoria do Legislativo do Vereador
com a ementa:“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE
PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Claudemir Correia. Colocado em discussão o Projeto Nº 051/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 046/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOME_DE_RUA_PAULO_FURTADO_AUXILIO_LOCACAO_AGENDAMENTO_CONSULTAS_POR_TELEFONE_EISENCAO_TAXAS_INSCRICAO_CONCURSOS_26_08_2021.pdf (1/1) 45/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 23 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 26 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 046/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_26_08_2021_CCJ.pdf (1/1) 46/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 046/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/09/2021 às 08:26:13
Encaminha-se para Gabinete da Presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 046/2021 47/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 046/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/09/2021 às 08:45:51
Encaminha-se Anexo o Memorando de convocação para Reunião dia 02/09/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_02_09_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 01/09/2021 08:46:04 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 046/2021 48/60
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 046/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_02_09_2021_CCJ.pdf (1/1) 49/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 046/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 02/09/2021 às 11:51:31
segue parecer
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_046_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_046_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 02/09/2021 11:51:45 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:21:32 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 03/09/2021 07:59:57 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 046/2021 50/60
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Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 046/2021
Autor: Maurício Poli
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO
LOCAÇÃO (ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 10 de Agosto 2021 , presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott, designou o
Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 046/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Tem por propósito a
concessão de auxílio locação às mulheres em situação de vulnerabilidade, decorrente
de atos de extrema violência doméstica.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo disponha sobre organização administrativa e matéria orçamentária. Ou
seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
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Na esfera Municipal, dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] IV -
apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa
exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de iniciativa exclusiva do
Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
[…] III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Trata-se de um Projeto de iniciativa exclusiva do prefeito, portanto considero
existir vicio de iniciativa.
Ademais, já existe no âmbito municipal a Lei 2.578/2015 regula os benefícios
eventuais da politica municipal de assistência social, que é um direito garantido pelo
art. 22 da Lei nº 8.742/93, denominada Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS,
consolidada pela Lei nº 12.435/11.
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II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela inadmissibilidade do Projeto
de Lei Nº 046/2021.
Sala das comissões, 02 de Setembro de 2021.
Claudemir Correia
Relator
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MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
MEMBRO MEMBRO
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 046/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 02/09/2021 às 12:25:47
Encaminha-se anexo Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
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Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:26:00 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 03/09/2021 10:39:15 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
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Ata-2021
Às dez horas do segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Complementar Nº
082/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos
Sgrott havia designado como Relator do Projeto o Vereador Claudemir Correia.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 082/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “CRIA A MARCA TURÍSTICA
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
o Vereador Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do Projeto em
comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2413/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 046/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa: “DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO LOCAÇÃO
(ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Uma vez que o
Parecer do Relator foi pela não apreciação e aprovação. Colocaram em discussão o
Projeto de Lei Nº 046/2021, todos os Membros votaram a favor pelo arquivamento
do mesmo. Em seguida o Projeto de Lei Nº 052/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: “INSTITUI O PROGRAMA
PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 052/2021,
obtendo aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 054/2021
de autoria do Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos, Nadir Olindina
Amorim e Maurício Poli com a ementa: “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE
FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo
de Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 054/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 046/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf (1/2) 57/60
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encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 046/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf (2/2) 58/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 046/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 02/09/2021 às 12:27:33
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 046/2021 para Arquivamento.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:27:40 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 400F-C131-07DF-920B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 046/2021 59/60
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 046/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 03/09/2021 às 10:43:37
Bom dia, Segue para arquivamento e tramitações no SAPL.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 046/2021 60/60