Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 047/2021
De: Júlio B. - GAB.JÚLIO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 26/07/2021 às 11:36:53
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CAMPANHA DEZEMBRO VERDE - ACÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE
ANIMAIS
Data da apresentação*:
26/07/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
PROJETO DE LEI
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Legislativo
Autor: Júlio César Bucoski
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito Municipal a Campanha “DEZEMBRO VERDE”, dedicado a
ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências.
Art. 2º - A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a guarda
responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e gatos em
praças, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade que cresce cerca de 70% nesta época do
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 047/2021 1/62
ano.
Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de DEZEMBRO, época em que
o número de abandono de animais aumenta em razão da aproximação do período de férias.
Parágrafo Único – Poderão ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras:
I – Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
II – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III – Veiculação de campanhas de mídias, colocando-se à disposição da população informações
em banner, adesivos automotivos, materiais customizados em “TNT”, cartilhas nas escolas e
outros materiais ilustrativos e exemplificando sobre o abandono de animais e da guarda
responsável;
IV – a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de
programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao
abandono de animais e guarda responsável;
V – a ampla participação das escolas, da Universidade e de entidades de proteção animal no
Município de Tijucas na formulação e execução da campanha;
VI – a sensibilização da sociedade para a importância da responsabilidade com a guarda
responsável;
Art. 4º - As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta do orçamento Municipal
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 14 de Julho de 2021.
JÚLIO CÉSAR BUCOSKI
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Campanha Dezembro Verde terá o intuito de conscientizar as pessoas sobre o abandono de
animais. Isso porque, mesmo sendo considerado crime, esse ato acontece com frequência em
todo o país e o que muito vem acontecendo no Município de Tijucas.
Ainda que, de acordo com protetores e ativistas da causa animal nos meses de dezembro a
fevereiro o número de abandonos cresce em todo o Brasil devido às férias.
Aproximadamente 30 milhões de animais, mas precisamente cães e gatos não possuem um lar
definitivo os que são chamados de animais em situação de rua. Nesses casos, alguns nascem
de animais sem donos, outros são abandonados por pessoas que adotaram ou compraram,
porém, poucas pessoas sabem é que o abandono de animal é considerado um crime no Brasil.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 047/2021 2/62
O abandono de animais é caracterizado pelo desamparo ao animal, deixando-o à própria sorte.
“O abandono é uma forma de maus-tratos sendo considerado crime conforme o artigo 32 da Lei
9.605/98. A pena é de três meses a um ano de detenção e multa. Caso haja a morte do animal
a pena é aumentada em um sexto a um terço.”
Além da Lei 9.605/98, outras normas protegem os animais, a própria Constituição Federal, o
Decreto 24.645/34 são exemplos disso. Na Legislação brasileira, não só o abandono é
considerado crime, outras práticas são consideradas maus tratos e podem ser cabíveis de pena,
como praticar abuso ou crueldade em qualquer animal.
Algumas das principais causas de abandono de animais estão relacionadas à mudanças de
casas, ninhadas inesperadas, fatores econômicos, perda de interesse pelo animal,
comportamento problemático do animal, alergia de algum membro da família, nascimento de um
filho, internação ou morte do tutor, férias e outros. Porém, nenhuma das justificativas são
levadas em consideração a ponto do tutor não ser responsabilizado pelo abandono.
São vários os problemas e consequências que o abandono dos animais e o desamparo podem
oferecer a toda a sociedade, questões de saúde e segurança pública. Onde os animais errantes
podem contrair diversas doenças e ou até ainda adquirir alguma depressão ou tristeza profunda
por não ter mais um lar.
Segundo a proposta, o objetivo é conscientizar a população sobre a guarda responsável de
animais e chamar a atenção para o problema do abandono especialmente de cães e gatos em
parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade.
Dentre as atividades a serem desenvolvidas estão a iluminação de prédios públicos com luzes
de cor verde, a realização de palestras, eventos e atividades educativas, a veiculação de
material informativo nos meios de comunicação sociale em outras mídias, banner, adessivos,
cartilhas nas escolas e outros materiais.
Uma vez que “DEZEMBRO VERDE”, onde o mês de “Dezembro” foi escolhido para a
campanha, porque dia 10 de dezembro ocorre o Dia Internacional dos animais, e a cor “Verde”
para ficar voltado para a questão ambiental, dos animais.
JÚLIO CÉSAR BUCOSKI
VEREADOR
_
Júlio Cesar Bucoski
Vereador
Anexos:
Projeto_de_DEZEMBRO_VERDE_ABANDONO_ANIMAIS.doc
Projeto_de_DEZEMBRO_VERDE_ABANDONO_ANIMAIS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Júlio Cesar Bucoski 26/07/2021 11:37:06 1Doc JÚLIO CESAR BUCOSKI CPF 024.293.110-38
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1BED-D062-0FDF-3C4C
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA
DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE
ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Legislativo
Autor: Júlio César Bucoski
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito Municipal a Campanha “DEZEMBRO VERDE”,
dedicado a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras
providências.
Art. 2º - A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a guarda
responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e
gatos em praças, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade que cresce cerca de 70%
nesta época do ano.
Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de DEZEMBRO, época
em que o número de abandono de animais aumenta em razão da aproximação do
período de férias.
Parágrafo Único – Poderão ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras:
I – Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
II – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III – Veiculação de campanhas de mídias, colocando-se à disposição da população
informações em banner, adesivos automotivos, materiais customizados em “TNT”,
cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos e exemplificando sobre o abandono
de animais e da guarda responsável;
IV – a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços
nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas
relacionados ao abandono de animais e guarda responsável;
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
V – a ampla participação das escolas, da Universidade e de entidades de proteção
animal no Município de Tijucas na formulação e execução da campanha;
VI – a sensibilização da sociedade para a importância da responsabilidade com a
guarda responsável;
Art. 4º - As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta do orçamento
Municipal vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 14 de Julho de 2021.
JÚLIO CÉSAR BUCOSKI
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Campanha Dezembro Verde terá o intuito de conscientizar as pessoas
sobre o abandono de animais. Isso porque, mesmo sendo considerado crime, esse ato
acontece com frequência em todo o país e o que muito vem acontecendo no
Município de Tijucas.
Ainda que, de acordo com protetores e ativistas da causa animal nos meses
de dezembro a fevereiro o número de abandonos cresce em todo o Brasil devido às
férias.
Aproximadamente 30 milhões de animais, mas precisamente cães e gatos
não possuem um lar definitivo os que são chamados de animais em situação de rua.
Nesses casos, alguns nascem de animais sem donos, outros são abandonados por
pessoas que adotaram ou compraram, porém, poucas pessoas sabem é que o
abandono de animal é considerado um crime no Brasil.
O abandono de animais é caracterizado pelo desamparo ao animal,
deixando-o à própria sorte.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
“O abandono é uma forma de maus-tratos sendo considerado crime
conforme o artigo 32 da Lei 9.605/98. A pena é de três meses a um ano de detenção e
multa. Caso haja a morte do animal a pena é aumentada em um sexto a um terço.”
Além da Lei 9.605/98, outras normas protegem os animais, a própria
Constituição Federal, o Decreto 24.645/34 são exemplos disso. Na Legislação
brasileira, não só o abandono é considerado crime, outras práticas são consideradas
maus tratos e podem ser cabíveis de pena, como praticar abuso ou crueldade em
qualquer animal.
Algumas das principais causas de abandono de animais estão relacionadas
à mudanças de casas, ninhadas inesperadas, fatores econômicos, perda de interesse
pelo animal, comportamento problemático do animal, alergia de algum membro da
família, nascimento de um filho, internação ou morte do tutor, férias e outros. Porém,
nenhuma das justificativas são levadas em consideração a ponto do tutor não ser
responsabilizado pelo abandono.
São vários os problemas e consequências que o abandono dos animais e o
desamparo podem oferecer a toda a sociedade, questões de saúde e segurança
pública. Onde os animais errantes podem contrair diversas doenças e ou até ainda
adquirir alguma depressão ou tristeza profunda por não ter mais um lar.
Segundo a proposta, o objetivo é conscientizar a população sobre a guarda
responsável de animais e chamar a atenção para o problema do abandono
especialmente de cães e gatos em parques, avenidas, ruas, bairros e estradas da
cidade.
Dentre as atividades a serem desenvolvidas estão a iluminação de prédios
públicos com luzes de cor verde, a realização de palestras, eventos e atividades
educativas, a veiculação de material informativo nos meios de comunicação sociale em
outras mídias, banner, adessivos, cartilhas nas escolas e outros materiais.
Uma vez que “DEZEMBRO VERDE”, onde o mês de “Dezembro” foi
escolhido para a campanha, porque dia 10 de dezembro ocorre o Dia Internacional dos
animais, e a cor “Verde” para ficar voltado para a questão ambiental, dos animais.
JÚLIO CÉSAR BUCOSKI
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 047/2021
De: Júlio B. - GAB.JÚLIO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 26/07/2021 às 11:46:47
Feito algumas correçôes.
PROJETO DE LEI
INSTITUI NO MBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Legislativo
Autor: Júlio César Bucoski
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito Municipal a Campanha “DEZEMBRO VERDE”, dedicado a
ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências.
Art. 2º - A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a guarda
responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e gatos em
praças, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade que cresce cerca de 70% nesta época do
ano.
Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de DEZEMBRO, época em que
o número de abandono de animais aumenta em razão da aproximação do período de férias.
Parágrafo Único – Poderão ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras:
I – Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
II – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III – Veiculação de campanhas de mídias, colocando-se à disposição da população informações
em banner, adesivos automotivos, materiais customizados em “TNT”, cartilhas nas escolas e
outros materiais ilustrativos e exemplificando sobre o abandono de animais e da guarda
responsável;
IV – a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços nobres, de
programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas relacionados ao
abandono de animais e guarda responsável;
V – a ampla participação das escolas, da Universidade e de entidades de proteção animal no
Município de Tijucas na formulação e execução da campanha;
VI – a sensibilização da sociedade para a importância da responsabilidade com a guarda
responsável;
Art. 4º - As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta do orçamento Municipal
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 14 de Julho de 2021.
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JÚLIO CÉSAR BUCOSKI
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Campanha Dezembro Verde terá o intuito de conscientizar as pessoas sobre o abandono de
animais. Isso porque, mesmo sendo considerado crime, esse ato acontece com frequência em
todo o país e o que muito vem acontecendo no Município de Tijucas.
Ainda que, de acordo com protetores e ativistas da causa animal nos meses de dezembro a
fevereiro o número de abandonos cresce em todo o Brasil devido às férias.
Aproximadamente 30 milhões de animais, mas precisamente cães e gatos não possuem um lar
definitivo os que são chamados de animais em situação de rua. Nesses casos, alguns nascem
de animais sem donos, outros são abandonados por pessoas que adotaram ou compraram,
porém, poucas pessoas sabem é que o abandono de animal é considerado um crime no Brasil.
O abandono de animais é caracterizado pelo desamparo ao animal, deixando-o à própria sorte.
“O abandono é uma forma de maus-tratos sendo considerado crime conforme o artigo 32 da Lei
9.605/98. A pena é de três meses a um ano de detenção e multa. Caso haja a morte do animal
a pena é aumentada em um sexto a um terço.”
Além da Lei 9.605/98, outras normas protegem os animais, a própria Constituição Federal, o
Decreto 24.645/34 são exemplos disso. Na Legislação brasileira, não só o abandono é
considerado crime, outras práticas são consideradas maus tratos e podem ser cabíveis de pena,
como praticar abuso ou crueldade em qualquer animal.
Algumas das principais causas de abandono de animais estão relacionadas à mudanças de
casas, ninhadas inesperadas, fatores econômicos, perda de interesse pelo animal,
comportamento problemático do animal, alergia de algum membro da família, nascimento de um
filho, internação ou morte do tutor, férias e outros. Porém, nenhuma das justificativas são
levadas em consideração a ponto do tutor não ser responsabilizado pelo abandono.
São vários os problemas e consequências que o abandono dos animais e o desamparo podem
oferecer a toda a sociedade, questões de saúde e segurança pública. Onde os animais errantes
podem contrair diversas doenças e ou até ainda adquirir alguma depressão ou tristeza profunda
por não ter mais um lar.
Segundo a proposta, o objetivo é conscientizar a população sobre a guarda responsável de
animais e chamar a atenção para o problema do abandono especialmente de cães e gatos em
praças, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade.
Dentre as atividades a serem desenvolvidas estão a iluminação de prédios públicos com luzes
de cor verde, a realização de palestras, eventos e atividades educativas, a veiculação de
material informativo nos meios de comunicação sociale em outras mídias, banner, adessivos,
cartilhas nas escolas e outros materiais.
Uma vez que “DEZEMBRO VERDE”, onde o mês de “Dezembro” foi escolhido para a
campanha, porque dia 10 de dezembro ocorre o Dia Internacional dos animais, e a cor “Verde”
para ficar voltado para a questão ambiental, dos animais.
JÚLIO CÉSAR BUCOSKI
VEREADOR
_
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Júlio Cesar Bucoski
Vereador
Anexos:
Projeto_de_DEZEMBRO_VERDE_CONTRA_ABANDONO_ANIMAIS.doc
Projeto_de_DEZEMBRO_VERDE_CONTRA_ABANDONO_ANIMAIS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Júlio Cesar Bucoski 26/07/2021 11:47:04 1Doc JÚLIO CESAR BUCOSKI CPF 024.293.110-38
Ecio Helio de Melo 29/07/2021 12:26:00 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B56-88B3-2E34-060A
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA
DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE
ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Legislativo
Autor: Júlio César Bucoski
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito Municipal a Campanha “DEZEMBRO VERDE”,
dedicado a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras
providências.
Art. 2º - A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a guarda
responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e
gatos em praças, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade que cresce cerca de 70%
nesta época do ano.
Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de DEZEMBRO, época
em que o número de abandono de animais aumenta em razão da aproximação do
período de férias.
Parágrafo Único – Poderão ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras:
I – Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
II – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III – Veiculação de campanhas de mídias, colocando-se à disposição da população
informações em banner, adesivos automotivos, materiais customizados em “TNT”,
cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos e exemplificando sobre o abandono
de animais e da guarda responsável;
IV – a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços
nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas
relacionados ao abandono de animais e guarda responsável;
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
V – a ampla participação das escolas, da Universidade e de entidades de proteção
animal no Município de Tijucas na formulação e execução da campanha;
VI – a sensibilização da sociedade para a importância da responsabilidade com a
guarda responsável;
Art. 4º - As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta do orçamento
Municipal vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 14 de Julho de 2021.
JÚLIO CÉSAR BUCOSKI
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Campanha Dezembro Verde terá o intuito de conscientizar as pessoas
sobre o abandono de animais. Isso porque, mesmo sendo considerado crime, esse ato
acontece com frequência em todo o país e o que muito vem acontecendo no
Município de Tijucas.
Ainda que, de acordo com protetores e ativistas da causa animal nos meses
de dezembro a fevereiro o número de abandonos cresce em todo o Brasil devido às
férias.
Aproximadamente 30 milhões de animais, mas precisamente cães e gatos
não possuem um lar definitivo os que são chamados de animais em situação de rua.
Nesses casos, alguns nascem de animais sem donos, outros são abandonados por
pessoas que adotaram ou compraram, porém, poucas pessoas sabem é que o
abandono de animal é considerado um crime no Brasil.
O abandono de animais é caracterizado pelo desamparo ao animal,
deixando-o à própria sorte.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
“O abandono é uma forma de maus-tratos sendo considerado crime
conforme o artigo 32 da Lei 9.605/98. A pena é de três meses a um ano de detenção e
multa. Caso haja a morte do animal a pena é aumentada em um sexto a um terço.”
Além da Lei 9.605/98, outras normas protegem os animais, a própria
Constituição Federal, o Decreto 24.645/34 são exemplos disso. Na Legislação
brasileira, não só o abandono é considerado crime, outras práticas são consideradas
maus tratos e podem ser cabíveis de pena, como praticar abuso ou crueldade em
qualquer animal.
Algumas das principais causas de abandono de animais estão relacionadas
à mudanças de casas, ninhadas inesperadas, fatores econômicos, perda de interesse
pelo animal, comportamento problemático do animal, alergia de algum membro da
família, nascimento de um filho, internação ou morte do tutor, férias e outros. Porém,
nenhuma das justificativas são levadas em consideração a ponto do tutor não ser
responsabilizado pelo abandono.
São vários os problemas e consequências que o abandono dos animais e o
desamparo podem oferecer a toda a sociedade, questões de saúde e segurança
pública. Onde os animais errantes podem contrair diversas doenças e ou até ainda
adquirir alguma depressão ou tristeza profunda por não ter mais um lar.
Segundo a proposta, o objetivo é conscientizar a população sobre a guarda
responsável de animais e chamar a atenção para o problema do abandono
especialmente de cães e gatos em praças, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade.
Dentre as atividades a serem desenvolvidas estão a iluminação de prédios
públicos com luzes de cor verde, a realização de palestras, eventos e atividades
educativas, a veiculação de material informativo nos meios de comunicação sociale em
outras mídias, banner, adessivos, cartilhas nas escolas e outros materiais.
Uma vez que “DEZEMBRO VERDE”, onde o mês de “Dezembro” foi
escolhido para a campanha, porque dia 10 de dezembro ocorre o Dia Internacional dos
animais, e a cor “Verde” para ficar voltado para a questão ambiental, dos animais.
JÚLIO CÉSAR BUCOSKI
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 047/2021 | Anexo: Projeto_de_DEZEMBRO_VERDE_CONTRA_ABANDONO_ANIMAIS.pdf (3/3) 12/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 047/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 26/07/2021 às 12:17:42
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 047/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 047/2021 13/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 047/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Gustavo S.
Data: 26/07/2021 às 20:27:21
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
047_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 26/07/2021 21:20:05 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Rudnei de Amorim 26/07/2021 21:21:30 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 27/07/2021 12:08:11 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0235-76D4-5642-BF2A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 047/2021 14/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 047/2021 que INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL
A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O
ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 047/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 26/07/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 047/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 26 de julho de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 047/2021 | Anexo: 047_2021.pdf (1/1) 15/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 047/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 28/07/2021 às 09:15:10
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 3-047/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_47.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_47.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_47_2_.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_47.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 047/2021 16/62
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PLOLE 47/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O
ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Julho de 2021
Autor: JULIO CÉSAR BUCOSKI
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Julho de 2021
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INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO
VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
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PLOLE 47/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O
ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 26 de Julho de 2021
Autor: JULIO CÉSAR BUCOSKI
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INDIC 312/2014 - INDICAÇÃO
Ementa:
TIJUCAS (SC), 04 DE DEZEMBRO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 312/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS -
SC SENHOR PREFEITO A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A
LIMPEZA DAS ÁREAS VERDES LOCALIZADAS NOS LOTEAMENTOS “ALEXANDRE TERNES FILHO”, “DONATIL” E “PARQUE RESIDENCIAL
E INDUSTRIAL AUGUSTO BAYER”. JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DOS MORADORES. CORDIALMENTE, LIALDA LEMOS VEREADORA
Apresentação: 8 de Dezembro de 2014
Autor: Lialda Lemos
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 9 de Fevereiro de 2017
Última Ação: arquivo
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Texto Original
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DEZEMBRO VERDE
10 atos encontrados na cidade de Tijucas
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Lei Complementar 60/2019 (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2019/6/60/lei-complementar-n-60-2019-alteramincluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-5-de-26-denovembro-de-2010-que-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativodo-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=DEZEMBRO%20VERDE) Norma em vigor
Alteram, incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que
dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas e dá outras providências.
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/6/60/lei-complementar-n-60-2019-alteram-incluem-e-revogamdispositivos-da-lei-complementar-n-5-de-26-de-novembro-de-2010-que-dispoe-sobre-o-plano-diretorparticipativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=DEZEMBRO%20VERDE)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leisde-tijucas)
DEZEMBRO VERDE em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 047/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_47.pdf (1/4) 20/62
28/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DEZEMBRO+VERDE 2/4
http://leismunicipa.is /cxjul (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/6/60/lei-complementar-n-60-2019-alteram-incluem-e-revogam-dispositi…
Lei Ordinária 2623/2015 (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2015/263/2623/lei-ordinaria-n-2623-2015-autoriza-aalienacao-de-um-bem-imovel-veiculos-sucatas-e-outros-quemenciona-e-da-outras-providencias?q=DEZEMBRO%20VERDE)
Norma em vigor
AUTORIZA A ALIENAÇÃO DE UM BEM IMÓVEL, VEÍCULOS, SUCATAS E OUTROS QUE MENCIONA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/263/2623/lei-ordinaria-n-2623-2015-
autoriza-a-alienacao-de-um-bem-imovel-veiculos-sucatas-e-outros-que-menciona-e-da-outrasprovidencias?q=DEZEMBRO%20VERDE)
http://leismunicipa.is /qoudl (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/263/2623/lei-ordinaria-n-2623-2015-autoriza-a-alienacao-de-um-bem-imov…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=bannerhorizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Complementar 22/2013 (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2013/3/22/lei-complementar-n-22-2013-alteraacresce-e-revoga-disposicoes-da-lei-compementar-n-05-10?
q=DEZEMBRO%20VERDE) Norma em vigor
ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSIÇÕES DA LEI COMPEMENTAR Nº 05/10 (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2013/3/22/lei-complementar-n-22-2013-altera-acresce-e-revoga-disposicoes-da-leicompementar-n-05-10?q=DEZEMBRO%20VERDE)
http://leismunicipa.is /rahtl (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2013/3/22/lei-complementar-n-22-2013-altera-acresce-e-revoga-disposicoe…
Lei Complementar 10/2011 (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2011/1/10/lei-complementar-n-10-2011-altera-o-1-2-3-
e-acrescenta-o-7-ao-art-129-da-lei-complementar-5-2010-de-26-denovembro-de-2010-que-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativodo-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=DEZEMBRO%20VERDE) Norma em vigor
ALTERA O § 1º, § 2º, § 3º E ACRESCENTA O § 7º AO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR 5/2010, DE
26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2011/1/10/leicomplementar-n-10-2011-altera-o-1-2-3-e-acrescenta-o-7-ao-art-129-da-lei-complementar-5-2010-de26-de-novembro-de-2010-que-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-daoutras-providencias?q=DEZEMBRO%20VERDE)
http://leismunicipa.is /pftik (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2011/1/10/lei-complementar-n-10-2011-altera-o-1-2-3-e-acrescenta-o-7-ao-…
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 047/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_47.pdf (2/4) 21/62
28/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DEZEMBRO+VERDE 3/4
Lei Ordinária 2327/2010 (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2010/233/2327/lei-ordinaria-n-2327-2010-autoriza-aconcessao-de-uso-do-imovel-que-identifica?
q=DEZEMBRO%20VERDE) Norma revogada
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DO IMOVEL QUE IDENTIFICA (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2010/233/2327/lei-ordinaria-n-2327-2010-autoriza-a-concessao-de-uso-do-imovel-queidentifica?q=DEZEMBRO%20VERDE)
http://leismunicipa.is /ptelf (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2010/233/2327/lei-ordinaria-n-2327-2010-autoriza-a-concessao-de-uso-do-imov…
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-oplano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outrasprovidencias?q=DEZEMBRO%20VERDE) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-oplano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=DEZEMBRO%20VERDE)
http://leismunicipa.is /fktpi (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participati…
Lei Ordinária 2243/2009 (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2009/225/2243/lei-ordinaria-n-2243-2009-dispoe-sobre-asubstituicao-do-uso-de-sacolas-e-sacos-plasticos-nas-instituicoesque-menciona-e-da-outras-providencias?
q=DEZEMBRO%20VERDE) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DO USO DE SACOLAS E SACOS PLÁSTICOS NAS INSTITUIÇÕES
QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2009/225/2243/leiordinaria-n-2243-2009-dispoe-sobre-a-substituicao-do-uso-de-sacolas-e-sacos-plasticos-nasinstituicoes-que-menciona-e-da-outras-providencias?q=DEZEMBRO%20VERDE)
http://leismunicipa.is /dftlp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2009/225/2243/lei-ordinaria-n-2243-2009-dispoe-sobre-a-substituicao-do-uso-de…
Decreto 139/2006 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2006/14/139/decreto-n139-2006-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-dequalquer-natureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=DEZEMBRO%20VERDE) Norma em vigor
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2006/14/139/decreto-n-139-2006-aprova-oregulamento-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-riss-e-da-outras-providencias?
q=DEZEMBRO%20VERDE)
http://leismunicipa.is /thpki (/a/sc/t/tijucas/decreto/2006/14/139/decreto-n-139-2006-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-…
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 047/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_47.pdf (3/4) 22/62
28/07/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=DEZEMBRO+VERDE 4/4
Lei Ordinária 1459/1997 (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/1997/146/1459/lei-ordinaria-n-1459-1997-dispoe-sobre-arealizacao-de-leilao-administrativo?q=DEZEMBRO%20VERDE)
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE LEILÃO ADMINISTRATIVO. (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/1997/146/1459/lei-ordinaria-n-1459-1997-dispoe-sobre-a-realizacao-de-leilao-administrativo?
q=DEZEMBRO%20VERDE)
http://leismunicipa.is /ptlbe (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/146/1459/lei-ordinaria-n-1459-1997-dispoe-sobre-a-realizacao-de-leilao-ad…
Lei Ordinária 756/1990 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1990/76/756/leiordinaria-n-756-1990-dispoe-sobre-os-parcelamentos-do-solourbano-no-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=DEZEMBRO%20VERDE) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE OS PARCELAMENTOS DO SOLO URBANO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1990/76/756/lei-ordinaria-n-756-1990-dispoe-sobre-osparcelamentos-do-solo-urbano-no-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=DEZEMBRO%20VERDE)
http://leismunicipa.is /apktj (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1990/76/756/lei-ordinaria-n-756-1990-dispoe-sobre-os-parcelamentos-do-solo-u…
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=DEZEMBRO+VERDE&page=1)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 047/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_47.pdf (4/4) 23/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 047/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GADM - GERÊNCIA ADMINISTRATIVA
Data: 28/07/2021 às 09:19:09
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
047.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 28/07/2021 12:35:43 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9D51-1309-8E7F-D0EB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 047/2021 24/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 047/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 28 de julho de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 047/2021 | Anexo: 047.pdf (1/1) 25/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 047/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 13/08/2021 às 10:26:25
Bom dia,
Segue para parecer.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 047/2021 26/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 047/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 16/08/2021 às 13:01:58
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_96_2021_PL_47_Dezembro_verde.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 16/08/2021 13:02:35 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E36F-4881-A0F5-B5A6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 047/2021 27/62
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 047/2021
Autor: Julio Cesar Bucoski
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO
VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O
ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 96/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que institui a
campanha agosto dourado como medida de incentivo ao aleitamento materno e dá
outras providências.
O Projeto foi lido no expediente em 26/07/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se conscientizar as
pessoas sobre o abandono de animais.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 047/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_96_2021_PL_47_Dezembro_verde.pdf (1/3) 28/62
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Trata-se de um Projeto de Lei autorizativo, para que o Chefe do Poder
Executivo possa instituir politicas públicas voltadas a conscientizar a população sobre a
guarda responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e
gatos em praças, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Lei 9.605/1998
prevê:
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais
silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
No âmbito Municipal a Lei 758/90, em seu artigo 120, prevê medidas
referentes ao animais :
Art. 120 - A permanência de animais nas vias ou logradouros, é de total
responsabilidade de seus respectivos donos não podendo transitar sem a
presença de um responsável.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete
exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 047/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_96_2021_PL_47_Dezembro_verde.pdf (2/3) 29/62
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, caput).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 16 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 047/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_96_2021_PL_47_Dezembro_verde.pdf (3/3) 30/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 047/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 16/08/2021 às 19:58:55
Bom dia, Segue despacho para emissão de parecer.
Anexos:
047_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 17/08/2021 08:16:23 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5DF9-B5D4-5B6B-49F5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 047/2021 31/62
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 047/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 16 de agosto de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 047/2021 | Anexo: 047_2021.pdf (1/1) 32/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 047/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 17/08/2021 às 10:12:34
Encaminha-se o Projeto Nº 047/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/08/2021 10:12:47 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E21D-DF07-C59D-4910
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 047/2021 33/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 047/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 19/08/2021 às 11:17:19
Bom dia.
Segue o parecer do relator na CCJ.
Obrigado!
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_CCJ_PL_047_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 19/08/2021 11:17:38 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 19/08/2021 11:38:17 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 19/08/2021 11:49:40 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A507-C9B5-4BFA-09C7
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº047 /2021
EMENTA: INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE,
DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 17 de agosto de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria
do Projeto de Lei nº 047 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, ao Projeto de Lei nº 047/2021. A matéria em análise tramita
nesta Casa por iniciativa do vereador Júlio César Bucoski e INSTITUI NO ÂMBITO
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 047/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_047_2021.pdf (1/4) 35/62
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MUNICIPAL A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE , DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do
Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 047/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_047_2021.pdf (2/4) 36/62
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Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa conscientizar quanto
ao abandono de animais em Tijucas.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto de Lei atende aos elementos
básicos necessários para a livre tramitação da proposição, conforme o Parecer
Jurídico nº 96/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei
nº 047/2021.
Sala das comissões, 19 de agosto de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 047/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_047_2021.pdf (3/4) 37/62
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PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI 047/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
Presidente Secretário
( x ) De acordo ( x ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( x ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 047/2021 | Anexo: Parecer_CCJ_PL_047_2021.pdf (4/4) 38/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 047/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 23/08/2021 às 08:26:07
Encaminha-se Memorando da Convocação da Reunião e Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_SEMANA_CONSCIENTIZACAO_VIOLENCIA_CONTRA_MULHER_BANCO_DE_RACAO_19_08.pdf
MEMORANDO_REUNIAO_19_08_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 23/08/2021 08:26:25 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 23/08/2021 08:33:14 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 23/08/2021 08:54:33 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F865-2544-AF4F-A695
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 047/2021 39/62
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo nono dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 047/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Júlio César Bucoski com a ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO
MUNICIPAL A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO
CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 047/2021, obtendo aprovação favorável dos
membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 035/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa “DENOMINA DE JOÃO JOSÉ FLORES A
RUA LOCALIZADA NA NOVA DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão havia designado
para Relatoria o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto Nº 035/2021, uma vez que havia alguns impedimentos para dar continuidade à
tramitação do mesmo, dando Parecer pelo Arquivamento do Projeto, obtendo aprovação
favorável de todos membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 039/2021 de
autoria do Poder Legislativo da Vereadora Nadir Olindina de Amorim com a ementa:
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO FEMINICÍDIO E
VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador
Claudemir Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 039/2021, obtendo
aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 042/2021 de autoria do
Legislativo dos Vereadores Rudnei de Amorim e Júlio César Bucoski com a ementa:
“INSTITUI PARA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS, O “BANCO DE RAÇÃO” E O “BANCO DE
ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado em discussão o
Projeto Nº 042/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Para finalizar o
Projeto Nº 046/2021 que haviam sido designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia onde pediu mais tempo para análise ficando para a próxima Reunião. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de
data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 047/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOMES_DE_RUAS_SEMANA_CONSCIENTIZACAO_VIOLENCIA_CONTRA_MULHER_BANCO_DE_RACAO_19_08.pdf (1/1) 40/62
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 16 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 19 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 047/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_19_08_2021_CCJ.pdf (1/1) 41/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 047/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 23/08/2021 às 08:43:50
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 047/2021 à CEDH.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 23/08/2021 08:43:58 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B38A-6459-6B53-8928
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 047/2021 42/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 047/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 27/08/2021 às 10:32:28
Segue memorando para reunião dia 31/08 as 9h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_31_08.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 27/08/2021 10:32:49 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 27/08/2021 11:17:56 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 30/08/2021 10:40:09 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8C41-84DC-8F7E-F087
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 047/2021 43/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 27 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 31 de agosto de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 047/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_31_08.pdf (1/1) 44/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 047/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 01/09/2021 às 09:24:52
Segue em anexo Ata e Parecer de comissão CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_31_08.pdf
PARECER_CEDH_PL_48_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 01/09/2021 09:25:08 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0C6E-2DF5-F580-9536
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 047/2021 45/62
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Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo trigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
presente todos presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 15/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores
Claudemir Correia com a ementa que DENOMINA DE PAULA FURTADO A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Erivelto Leal dos Santos como relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 15/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei 42/2021 de autoria do Vereador
Rudinei de Amorim e Julio Bucosk com a ementa que INSTITUI PARA O MUNICÍPIO DE
TIJUCAS , O BANCO DE RAÇÃO E O BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei 42/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
47/2021 de autoria do Vereador Julio Bucosk com a ementa que INSTITUI NO ÂMBITO
MUNICIPAL A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE DEDICADA A AÇÃO DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de
Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do
Projeto de Lei 47/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de
Lei 48/2021 de autoria da vereadora Nadir de Amorim com a ementa que ESTABELECE
A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES
IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JA
CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente
da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 48/2021, obtendo aprovação de
todos Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 047/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_31_08.pdf (2/2) 47/62
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 48/2021, de autoria do vereador
Nadir de Amorim, que “ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO
TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS, GESTANTES,
LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou -se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 047/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_48_2021.pdf (1/3) 48/62
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Câmara Municipal de Tijucas
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos II, III e V, necessitando a análise em questão:
II – saúde;
III – comunicações;
V – pessoal
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 48/2021 menciona e altera “Fica autorizada
as Unidades de Saúde do Município de Tijucas, a marcação de consultas com
clínico geral para os pacientes idosos, as pessoas portadoras de necessidades
especiais, gestantes e lactantes por contato telefônico.
III. DO VOTO DO RELATOR
IV.
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 48//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 31 de agosto de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 047/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_48_2021.pdf (2/3) 49/62
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 047/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_48_2021.pdf (3/3) 50/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 047/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 01/09/2021 às 09:27:09
favor desconsiderar parecer anterior, segue parecer em anexo
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
PARECER_CEDH_PL_47_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 01/09/2021 09:27:23 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 01/09/2021 10:13:57 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 09/09/2021 11:28:48 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C926-40E2-0C79-EEBE
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 47/2021, de autoria do vereador
Julio Bucosk, que “INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA DEZEMBRO VERDE”,
DEDICADA A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim para
relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 047/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_47_2021.pdf (1/3) 52/62
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Câmara Municipal de Tijucas
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos II, III e V, necessitando a análise em questão:
II – saúde;
III – comunicações;
V – pessoal
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 47/2021 menciona e altera “Fica instituída,
no âmbito Municipal a Campanha “DEZEMBRO VERDE”, dedicado a ações de
conscientização contra o abandono de animais e dá outras providências.
III. DO VOTO DO RELATOR
IV.
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 47//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 31 de agosto de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 047/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_47_2021.pdf (2/3) 53/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 047/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_47_2021.pdf (3/3) 54/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 047/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/09/2021 às 09:28:59
Encaminha-se para gabinete da presidência
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 047/2021 55/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 047/2021
De: Júlio B. - GAB.JÚLIO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 09/09/2021 às 11:23:43
Setores (CC):
GABPRES, SEC
Favor incluir o Vereador Maickon Campos Sgrott como coautor do Projeto de Lei Nº 047/2021.
_
Júlio Cesar Bucoski
Vereador
Anexos:
Projeto_de_DEZEMBRO_VERDE_CONTRA_ABANDONO_ANIMAIS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Júlio Cesar Bucoski 09/09/2021 11:24:04 1Doc JÚLIO CESAR BUCOSKI CPF 024.293.110-38
Maickon Campos Sgrott 09/09/2021 11:25:14 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 270C-E470-6074-D494
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PROJETO DE LEI
INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A “CAMPANHA
DEZEMBRO VERDE”, DEDICADA A AÇÕES DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE
ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem: Legislativo
Autores: Júlio César Bucoski
Maickon Campos Sgrott
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito Municipal a Campanha “DEZEMBRO VERDE”,
dedicado a ações de conscientização contra o abandono de animais e dá outras
providências.
Art. 2º - A Campanha possui o objetivo de conscientizar a população sobre a guarda
responsável de animais e chamar atenção para o problema do abandono de cães e
gatos em praças, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade que cresce cerca de 70%
nesta época do ano.
Art. 3º - A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de DEZEMBRO, época
em que o número de abandono de animais aumenta em razão da aproximação do
período de férias.
Parágrafo Único – Poderão ser desenvolvidas atividades incluindo, dentre outras:
I – Iluminação de prédios públicos com luzes de cor verde;
II – Promoção de palestras, eventos e atividades educativas;
III – Veiculação de campanhas de mídias, colocando-se à disposição da população
informações em banner, adesivos automotivos, materiais customizados em “TNT”,
cartilhas nas escolas e outros materiais ilustrativos e exemplificando sobre o abandono
de animais e da guarda responsável;
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 047/2021 | Anexo: Projeto_de_DEZEMBRO_VERDE_CONTRA_ABANDONO_ANIMAIS.pdf (1/4) 57/62
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IV – a difusão, por intermédio dos meios de comunicação de massa, em espaços
nobres, de programas e campanhas educativas, e de informações acerca de temas
relacionados ao abandono de animais e guarda responsável;
V – a ampla participação das escolas, da Universidade e de entidades de proteção
animal no Município de Tijucas na formulação e execução da campanha;
VI – a sensibilização da sociedade para a importância da responsabilidade com a
guarda responsável;
Art. 4º - As despesas para execução desta Lei ocorrerão por conta do orçamento
Municipal vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 14 de Julho de 2021.
JÚLIO CÉSAR BUCOSKI
Vereador
MAICKON CAMPOS SGROTT
Vereador
JUSTIFICATIVA
A Campanha Dezembro Verde terá o intuito de conscientizar as pessoas
sobre o abandono de animais. Isso porque, mesmo sendo considerado crime, esse ato
acontece com frequência em todo o país e o que muito vem acontecendo no
Município de Tijucas.
Ainda que, de acordo com protetores e ativistas da causa animal nos meses
de dezembro a fevereiro o número de abandonos cresce em todo o Brasil devido às
férias.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 047/2021 | Anexo: Projeto_de_DEZEMBRO_VERDE_CONTRA_ABANDONO_ANIMAIS.pdf (2/4) 58/62
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Aproximadamente 30 milhões de animais, mas precisamente cães e gatos
não possuem um lar definitivo os que são chamados de animais em situação de rua.
Nesses casos, alguns nascem de animais sem donos, outros são abandonados por
pessoas que adotaram ou compraram, porém, poucas pessoas sabem é que o
abandono de animal é considerado um crime no Brasil.
O abandono de animais é caracterizado pelo desamparo ao animal,
deixando-o à própria sorte.
“O abandono é uma forma de maus-tratos sendo considerado crime
conforme o artigo 32 da Lei 9.605/98. A pena é de três meses a um ano de detenção e
multa. Caso haja a morte do animal a pena é aumentada em um sexto a um terço.”
Além da Lei 9.605/98, outras normas protegem os animais, a própria
Constituição Federal, o Decreto 24.645/34 são exemplos disso. Na Legislação
brasileira, não só o abandono é considerado crime, outras práticas são consideradas
maus tratos e podem ser cabíveis de pena, como praticar abuso ou crueldade em
qualquer animal.
Algumas das principais causas de abandono de animais estão relacionadas
à mudanças de casas, ninhadas inesperadas, fatores econômicos, perda de interesse
pelo animal, comportamento problemático do animal, alergia de algum membro da
família, nascimento de um filho, internação ou morte do tutor, férias e outros. Porém,
nenhuma das justificativas são levadas em consideração a ponto do tutor não ser
responsabilizado pelo abandono.
São vários os problemas e consequências que o abandono dos animais e o
desamparo podem oferecer a toda a sociedade, questões de saúde e segurança
pública. Onde os animais errantes podem contrair diversas doenças e ou até ainda
adquirir alguma depressão ou tristeza profunda por não ter mais um lar.
Segundo a proposta, o objetivo é conscientizar a população sobre a guarda
responsável de animais e chamar a atenção para o problema do abandono
especialmente de cães e gatos em praças, avenidas, ruas, bairros e estradas da cidade.
Dentre as atividades a serem desenvolvidas estão a iluminação de prédios
públicos com luzes de cor verde, a realização de palestras, eventos e atividades
educativas, a veiculação de material informativo nos meios de comunicação sociale em
outras mídias, banner, adessivos, cartilhas nas escolas e outros materiais.
Uma vez que “DEZEMBRO VERDE”, onde o mês de “Dezembro” foi
escolhido para a campanha, porque dia 10 de dezembro ocorre o Dia Internacional dos
animais, e a cor “Verde” para ficar voltado para a questão ambiental, dos animais.
JÚLIO CÉSAR BUCOSKI
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 047/2021 | Anexo: Projeto_de_DEZEMBRO_VERDE_CONTRA_ABANDONO_ANIMAIS.pdf (3/4) 59/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MAICKON CAMPOS SGROTT
VEREADOR
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 047/2021 | Anexo: Projeto_de_DEZEMBRO_VERDE_CONTRA_ABANDONO_ANIMAIS.pdf (4/4) 60/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 047/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GAB.JÚLIO - GABINETE JÚLIO - A/C Júlio B.
Data: 10/09/2021 às 12:28:54
Vereador Maickon Campos Sgrott incluso como coautor do Projeto de Lei Nº 047/2021.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 047/2021 61/62
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 047/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 23/09/2021 às 22:06:12
Bom dia,
Projeto aprovado na 2ª votação em 23/9/2021.
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Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 047/2021 62/62