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materia nº 48/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 48 / 2021
Date 2021-07-28
EmentaESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6479

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-30 SANCIONADO — LEI 2861/2021
2021-09-21 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 239/1DOC/2021
2021-09-21 Proposição aprovada em 2º turno — —
2021-09-10 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-09-01 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2021-08-31 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-23 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-16 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-13 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-08-13 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-07-28 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-09-21T06:57:45.705112-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-09-10T08:30:50.871952-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 43

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 048/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 28/07/2021 às 11:48:26
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
projeto de lei
Documento de Origem: 
Protocolo
Número: 
28072021
Data da apresentação*: 
28/07/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
Bom dia,
Segue projeto para registro. 
Anexos:
projeto_de_lei_atendimento_nadir.odt
projeto_de_lei_atendimento_nadir.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 048/2021 1/43
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 28/07/2021 11:48:51 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 310D-8E05-0620-A591
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 048/2021 2/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI 
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO
AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA
PACIENTES IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ
CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO
MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º – Fica autorizada as Unidades de Saúde do Município de Tijucas, a
marcação de consultas com clínico geral para os pacientes idosos, as pessoas
portadoras de necessidades especiais, gestantes e lactantes por contato
telefônico.
Parágrafo único - Para os fins desta lei, considera-se idosa a pessoa que
comprovar idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos na data da consulta.
Art. 2º - O agendamento de que trata esta lei somente será possível nas
Unidades de Saúde onde o paciente já estiver cadastrado.
Art. 3º - Para receber o atendimento agendado por telefone, o paciente deverá
apresentar, na ocasião da consulta a sua carteira de identidade ou o cartão do
Sistema Único de Saúde (SUS).
Art. 4º - As Unidades de Saúde deverão afixar em local visível a população,
material indicativo sobre o conteúdo desta lei.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente lei no prazo de
30 (trinta) dias, contados na data da sua publicação.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 048/2021 | Anexo: projeto_de_lei_atendimento_nadir.pdf (1/2) 3/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 28 de julho de 2021.
NADIR OLINDINA AMORIM
Vereadora
JUSTIFICATIVA 
Através do presente projeto de lei pretende-se facilitar a marcação
de consultas para idosos, gestantes, lactantes e portadores de necessidades
especiais nas unidades básicas de saúde (UBS). A proposta prevê a
possibilidade de o agendamento ser feito por telefone, a partir do cadastro dos
usuários do posto. Desta forma, os pacientes não precisariam mais ir às UBS
para solicitar um horário para consultar com profissionais das áreas de clínica
geral.
 A expectativa é dar ao idoso, gestantes, lactantes e portadores de
necessidades especiais maiores comodidade e dignidade, haja vista que
muitas vezes, eles precisam enfrentar chuva e frio para ir à unidade básica e
marcar uma consulta. Em outras, ficam esperando por horas até serem
atendidos. Se for feito o agendamento por telefone, a pessoa irá à UBS apenas
no horário marcado.
Leis federais e estaduais, entre elas o Estatuto do Idoso, incentivam
o legislativo a criar mecanismo para facilitar a vida dos idosos, ou seja, a
legislação atual prevê a prioridade no atendimento da população acima de 60
anos, porém, nenhuma das normas em vigor diz respeito à marcação de
consultas pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Importante ressaltar que a medida que não requer custos adicionais
para o município porque todas as UBS já têm telefone, computadores e
funcionários contratados. Só vai agilizar o processo.
NADIR OLINDINA AMORIM
VEREADORA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 048/2021 | Anexo: projeto_de_lei_atendimento_nadir.pdf (2/2) 4/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 048/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 28/07/2021 às 12:25:46
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 048/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 048/2021 5/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 048/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/08/2021 às 10:11:00
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
048_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 13/08/2021 10:11:14 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 16/08/2021 08:57:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 16/08/2021 09:59:31 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Nadir Olindina Amorim 16/08/2021 10:59:49 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Nadir Olindina Amorim 16/08/2021 11:01:59 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CD95-827B-B87D-2DAE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 048/2021 6/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 0048/2021 que
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E
PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 048/2021, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 12/08/2021, conforme Art.17 do
Regimento Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 048/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 13 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 048/2021 | Anexo: 048_2021.pdf (1/1) 7/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 048/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 16/08/2021 às 11:08:25
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-048/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
2Pesquisa_no_SAPL.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 048/2021 8/43
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 48/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES
E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Julho de 2021 
Autor:  Nadir da Saúde 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  13 de Agosto de 2021
Última Ação:   
Texto Original
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 048/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL.pdf (1/1) 9/43
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO
TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS,
GESTANTES, LACTANTES E PARA PESSOAS COM
DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE
SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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PLOLE 48/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES
E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 28 de Julho de 2021 
Autor:  Nadir da Saúde 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  13 de Agosto de 2021
Última Ação:   
Texto Original
PLOLE 8/2019 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“DISPÕE SOBRE O AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
RESIDENTES E JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
Apresentação: 31 de Janeiro de 2019 
Autor:  Fernanda Melo Bayer 
Localização Atual:  ARQUIVO - ARQ
Status:  Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  18 de Abril de 2019
Última Ação:   ENCAMINHADA PARA O SETOR DE ARQUIVO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 048/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_SAPL.pdf (1/1) 11/43
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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AGENDAMENTO TELEFÔNICO em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 048/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf (1/2) 12/43
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=AGENDAMENTO+TELEFÔNICO&types=28&types=4 2/2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 048/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf (2/2) 13/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 048/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 16/08/2021 às 11:46:05
Bom dia,
Segue despacho para parecer.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
048_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 17/08/2021 08:17:39 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A184-158E-99E6-75F5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 048/2021 14/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 048/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 16 de agosto 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 048/2021 | Anexo: 048_2021.pdf (1/1) 15/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 048/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 23/08/2021 às 13:02:05
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_104_2021_PL_48_Agendamento_para_consultas.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 23/08/2021 13:02:21 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A94C-2347-2115-BFFA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 048/2021 16/43
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 048/2021
Autor: Nadir Olindina de Amorim
Ementa: ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO
TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS, GESTANTES,
LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 104/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que
estabelece a possibilidade do agendamento telefônico de consultas para pacientes
idosos, gestantes, lactantes e para pessoas com deficiências já cadastradas nas unidades
de saúde do município.
O Projeto foi lido no expediente em 12/08/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se facilitar a marcação
1
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
de consultas para idosos, gestantes, lactantes e portadores de necessidades especiais nas
unidades básicas de saúde (UBS).
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
prevê:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
A Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe: 
Art. 159. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas e agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação. 
§ 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios fundamentais: [...]
II - informação sobre o risco de doença e morte, bem como a promoção
e recuperação da saúde, sem qualquer discriminação;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
Acrescenta-se que não compete ao Poder Legislativo formular
políticas públicas, tampouco criar atribuições a serem desempenhadas por órgãos do
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 048/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_104_2021_PL_48_Agendamento_para_consultas.pdf (2/4) 18/43
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Poder Executivo, pois, do contrário, resta sobejamente caracterizada ofensa à separação
e independência entre os Poderes.
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed.,
São Paulo: Malheiros, 2006, p. 541) 
Nesse aspecto, nota-se que o PL autoriza as Unidades de Saúde do
Município de Tijucas, a marcarem consultas com clínico geral para os pacientes idosos,
as pessoas portadoras de necessidades especiais, gestantes e lactantes por contato
telefônico. 
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo.
Portanto, não há objeção quanto a constitucionalidade e legalidade do
projeto. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete exclusivamente
aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, II).
III – DA CONCLUSÃO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 048/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_104_2021_PL_48_Agendamento_para_consultas.pdf (3/4) 19/43
 
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Procuradoria-Geral
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 23 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 048/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_104_2021_PL_48_Agendamento_para_consultas.pdf (4/4) 20/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 048/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 23/08/2021 às 19:48:11
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
048_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 24/08/2021 08:34:46 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36EC-DEA7-EB1F-E37F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 048/2021 21/43
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 048/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 23 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 048/2021 | Anexo: 048_2021.pdf (1/1) 22/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 048/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 24/08/2021 às 11:15:35
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 048/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 24/08/2021 11:15:46 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 69BF-BA78-E8A4-EF94
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 048/2021 23/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 048/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 26/08/2021 às 09:40:34
Encaminha-se Memorando Nº 915 convocando para Reunião da Comissão dia 26/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_26_08_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 26/08/2021 09:40:47 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CCE8-C2D2-FAE7-20D9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 048/2021 24/43
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 23 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 26 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 048/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_26_08_2021_CCJ.pdf (1/1) 25/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 048/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 26/08/2021 às 10:41:08
Bom dia.
Segue o parecer do relator na CCJ. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_Relator_CCJ_PL_048_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 26/08/2021 10:41:38 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 26/08/2021 12:03:24 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 26/08/2021 20:12:08 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FCE6-F90D-067A-A93B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 048/2021 26/43
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº048 /2021
EMENTA: ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE 
CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PARA PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 24 de agosto de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria 
do Projeto de Lei nº 048 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, ao Projeto de Lei nº 048/2021. A matéria em análise tramita 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 048/2021 | Anexo: Parecer_Relator_CCJ_PL_048_2021.pdf (1/4) 27/43
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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nesta Casa por iniciativa da vereadora Nadir Olindina Amorim e ESTABELECE A 
POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES 
IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS 
NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais 
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 048/2021 | Anexo: Parecer_Relator_CCJ_PL_048_2021.pdf (2/4) 28/43
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de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa regulamentar o 
agendamento de consultas para pacientes prioritários junto às Unidades de 
Saúde de Tijucas. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
O Projeto de Lei atende aos elementos básicos necessários para a 
livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº 104/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei 
nº 048/2021. 
Sala das comissões, 26 de agosto de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 048/2021 | Anexo: Parecer_Relator_CCJ_PL_048_2021.pdf (3/4) 29/43
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI 048/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( x ) De acordo ( x ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 Membro
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 048/2021 | Anexo: Parecer_Relator_CCJ_PL_048_2021.pdf (4/4) 30/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 048/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 26/08/2021 às 13:04:27
Encaminha-se Ata da Reunião.
Atenciosamente, 
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOME_DE_RUA_PAULO_FURTADO_AUXILIO_LOCACAO_AGENDAMENTO_CONSULTAS_POR_TELEFONE_EISENCAO_TAXAS_INSCRICAO_CONCURSOS_26_08_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 26/08/2021 13:04:39 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 26/08/2021 19:38:21 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 26/08/2021 20:11:24 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C87F-3F29-2B53-8461
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 048/2021 31/43
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 015/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Paulo César Pereira com a ementa: “DENOMINA DE PAULO
FURTADO A RUA LOCALIZADA EM AREIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon
Campos Sgrott havia se designado como Relator do Projeto em comento, onde fora
favorável pela apreciação e aprovação do Projeto. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 015/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 046/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador
Maurício Poli com a ementa “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO LOCAÇÃO (ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram em
discussão e chegaram a conclusão que iriam conversar com o Autor do Projeto e ficaria
para a próxima reunião. Em seguida o Projeto de Lei Nº 048/2021 de autoria do Poder
Legislativo da Vereadora Nadir Olindina Amorim com a ementa: “ESTABELECE A
POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS,
GESTANTES, LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Cláudio Eduardo de Souza.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 048/2021, obtendo aprovação de todos os
membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 051/2021 de autoria do Legislativo do Vereador
com a ementa:“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE
PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Claudemir Correia. Colocado em discussão o Projeto Nº 051/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 048/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOME_DE_RUA_PAULO_FURTADO_AUXILIO_LOCACAO_AGENDAMENTO_CONSULTAS_POR_TELEFONE_EISENCAO_TAXAS_INSCRICAO_CONCURSOS_26_08_2021.pdf (1/1) 32/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 048/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 27/08/2021 às 09:03:28
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 048/2021 para a Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/08/2021 09:03:39 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F0C5-2839-427A-EF0F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 048/2021 33/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 048/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 27/08/2021 às 11:46:22
Segue memorando de convocação para reunião dia 31/08 as 9h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_31_08.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 27/08/2021 11:46:41 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 30/08/2021 08:32:19 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 30/08/2021 10:40:40 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6CE1-D360-D9EB-04D0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 048/2021 34/43
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 27 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 31 de agosto de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 048/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_31_08.pdf (1/1) 35/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 048/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 31/08/2021 às 12:19:08
Segue em anexo ata e parecer da comissão CEDH referente projeto de lei 48/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_31_08.pdf
PARECER_CEDH_PL_48_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 31/08/2021 12:19:23 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 01/09/2021 07:08:44 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 01/09/2021 08:32:45 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E8C1-E1B6-5813-AAA4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 048/2021 36/43
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Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às dez horas do décimo trigésimo primeiro dia do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
presente todos presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Nº 15/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores
Claudemir Correia com a ementa que DENOMINA DE PAULA FURTADO A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO AREIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
designou Erivelto Leal dos Santos como relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 15/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores. Dando continuidade o Projeto de Lei 42/2021 de autoria do Vereador
Rudinei de Amorim e Julio Bucosk com a ementa que INSTITUI PARA O MUNICÍPIO DE
TIJUCAS , O BANCO DE RAÇÃO E O BANCO DE ACESSÓRIOS PARA ANIMAIS E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei 42/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
47/2021 de autoria do Vereador Julio Bucosk com a ementa que INSTITUI NO ÂMBITO
MUNICIPAL A CAMPANHA DEZEMBRO VERDE DEDICADA A AÇÃO DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O ABANDONO DE ANIMAIS E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de
Amorim como relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do
Projeto de Lei 47/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de
Lei 48/2021 de autoria da vereadora Nadir de Amorim com a ementa que ESTABELECE
A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES
IDOSOS, GESTANTES, LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JA
CADASTRADAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente
da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 48/2021, obtendo aprovação de
todos Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 048/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_31_08.pdf (1/2) 37/43
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CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 048/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_31_08.pdf (2/2) 38/43
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 48/2021, de autoria do vereador
Nadir de Amorim, que “ESTABELECE A POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO
TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS, GESTANTES,
LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou -se para relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 048/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_48_2021.pdf (1/3) 39/43
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X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos II, III e V, necessitando a análise em questão:
 II – saúde;
 III – comunicações; 
 V – pessoal 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 48/2021 menciona e altera “Fica autorizada
as Unidades de Saúde do Município de Tijucas, a marcação de consultas com
clínico geral para os pacientes idosos, as pessoas portadoras de necessidades
especiais, gestantes e lactantes por contato telefônico.
III. DO VOTO DO RELATOR
IV.
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 48//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 31 de agosto de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 048/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_48_2021.pdf (2/3) 40/43
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 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 048/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_48_2021.pdf (3/3) 41/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 048/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 01/09/2021 às 08:25:12
Encaminha-se para gabinete da presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 048/2021 42/43
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 048/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 20/09/2021 às 21:23:37
Boa noite,
Projeto aprovado em 2ª votação no dia 20/9.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 048/2021 43/43

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