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materia nº 82/2021

Tipo PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Número / Ano 82 / 2021
Date 2021-07-30
EmentaInclui dispositivo na Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da administração pública direta do município de Tijucas/SC e dá outras providências.
native_id6481

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 SANCIONADO — LEI COMPLEMENTAR 77/2021
2021-11-05 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Enviado por meio do Ofício 284/2021/1DOC
2021-11-05 Proposição aprovada em 2º turno — —
2021-10-22 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-10-06 Aguardando emissão de parecer — —
2021-09-15 Aguardando emissão de parecer — —
2021-09-02 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-30 Aguardando emissão de parecer — —
2021-07-30 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-05T07:52:22.363153-03:00 Aprovado 11 0 0
2021-10-22T06:46:17.479965-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 313

Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 082/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 30/07/2021 às 10:45:38
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABCLÁUEDU, GABMAICK, GABNAD
Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a
estrutura da administração pública direta do município de Tijucas/SC e dá outras providências.
Documento de Origem: 
Protocolo
Número: 
276
Data da apresentação*: 
30/07/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei complementar do executivo com número SAPL 82/2021,
que "Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da
administração pública direta do município de Tijucas/SC e dá outras providências.".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
276/2021.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente: Protocolo 276/2021 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR - EXECUTIVO (Assuntos Comunitários).
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 082/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_82_2021.pdf (2/2) 1/313
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
Lei_complementar_2_2010_Tijucas_SC_consolidada.pdf
Projeto_de_lei_Complementar_n_0082.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 082/2021 | Anexo: Parecer_CFOFF_PL_082_PPA_1_.pdf (3/3) 2/313
LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2010
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas/SC, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Capítulo I
PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
 O Prefeito Municipal de Tijucas/SC adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico territorial, econômico,
social e cultural da comunidade, bem como para a ampliação dos recursos humanos, materiais e financeiros do governo municipal.
 O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos de ação:
I - Orçamento plurianual de investimentos;
II - Programa anual de trabalho;
III - Programa financeiro anual de despesas (orçamento-programa);
IV - Programa de execução do plano diretor.
Art. 1º
Art. 2º
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 082/2021 | Anexo: MEMORANDO_CONVOCACAO_REUNIAO_02_09_21_ASSINADO.pdf (4/4) 3/313
 As atividades da administração municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão de permanente
coordenação.
Parágrafo Único. A Coordenação das atividades da administração municipal será exercida em todos os níveis da administração, mediante a
atuação das chefias superiores, com a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias intermediárias e a instituição e
funcionamento das comissões de coordenação em cada nível administrativo.
 A Administração Pública de Tijucas/SC recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante
concessões, permissões, autorizações ou convênios, através aos respectivos contratos, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a
alcançar melhor rendimento e evitando novos encargos permanentes, bem como, a ampliação desnecessária do quadro de servidores.
 Os servidores municipais deverão, permanentemente, serem atualizados, visando a modernização e racionalização dos métodos de
trabalho com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de decisões rápidas e, sempre que possível, com execução
imediata.
 Para execução dos programas de governo, a Administração Pública de Tijucas/SC poderá utilizar os recursos colocados a sua disposição
por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e
melhor aproveitamento dos recursos técnicos e financeiros.
 A Administração Pública de Tijucas/SC deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através
de órgãos coletivos compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas do governo e municípios com atuação destacada na
coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.
 A Administração Pública de Tijucas/SC procurará elevar a produtividade de seus servidores, evitando o crescimento de seu quadro de
pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, afim de possibilitar o
estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática dos servidores a funções superiores, de acordo com o estatuto
dos servidores e o plano de cargos e carreira a ser implantado.
 Na elaboração e execução de seus programas, a Administração Pública de Tijucas/SC estabelecerá o critério de prioridade, segundo a
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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essencialidade da obra ou serviço, e o atendimento do interesse coletivo.
Capítulo II
ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TIJUCAS/SC
 A estrutura básica da Administração Pública de Tijucas/SC é constituída pelos seguintes órgãos:
I - Órgãos colegiados de aconselhamento:
a) Conselho Municipal do Sistema Rodoviário;
b) Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Conselho Municipal de Contribuintes;
e) Conselho Municipal de Saúde;
II - Órgãos de colaboração com o governo federal:
a) Junta de Serviço Militar;
III - Órgãos de assessoramento:
III - Órgãos de assessoramento e de atuação específica vinculada: (Redação dada pela Lei Complementar nº 51/2018)
a) Assessoria de Planejamento e Controle; (Revogado pela Lei Complementar nº 59/2019)
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria para Assuntos Comunitários;
d) Assessoria para Assuntos de Saúde;
Art. 10
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e) Assessoria Administrativa; (Revogado pela Lei Complementar nº 59/2019)
f) Assessoria Financeira;
g) Assessoria Agrícola;
h) Assessoria de Obras e Serviços Públicos;
i) Diretoria de Controle Interno;
j) Diretoria de Integração e Comunicação Social;
k) Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes;
l) Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
m) Assessoria Pedagógica (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
n) Diretoria de Recursos Humanos (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
o) Diretoria do PROCON. ((Redação acrescida pela Lei Complementar nº 34/2015)
p) Coordenadoria de Convênios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 35/2015)
q) Diretoria de Compras; (Redação dada pela Lei Complementar nº 36/2015) 
r) Diretoria de Tributos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
s) Diretoria de Desenvolvimento Econômico. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
IV - Órgãos de assistência imediata:
a) Gabinete;
b) Departamento do Orçamento e Empenho;
c) Procuradoria Geral;
V - Órgãos de administração geral:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Órgãos da administração específica:
a) Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos;
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b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Ação Social;
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
g) Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Direitos Humanos.
g) Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
§ 1º Os órgãos mencionados no inciso II regem-se por normas emanadas do governo federal e sua execução e controle ficam sob a
responsabilidade do governo municipal ou pessoa por ele designada.
§ 2º O órgão mencionado na alínea "d" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º O órgão mencionado na alínea "e" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º O órgão mencionado na alínea "b" do inciso III possui vinculação direta a Procuradoria-Geral. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 59/2019)
§ 4º O órgão mencionado na alínea "f" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal de Finanças.
§ 5º O órgão mencionado na alínea "g" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
§ 6º Os órgãos mencionados nas alíneas "h" e "k" do inciso III possuem vinculação direta à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Serviços Públicos.
§ 6º O órgão mencionado na alínea "h" do inciso III possuem vinculação direta à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
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§ 7º Os órgãos não indicados nos parágrafos 2º ao 6º deste artigo possuem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 7º O órgão mencionado na alínea "l" do inciso III possui vinculação direta ao Gabinete do Vice-Prefeito. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 6/2010)
§ 8º O órgão mencionado na alínea "m" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal de Educação. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 6/2010)
§ 9º Os órgãos não indicados nos parágrafos 2º ao 8º deste artigo possuem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
§ 9º O órgão mencionado na alínea "r" do inciso III possui vinculação direta a Secretaria Municipal de Finanças. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 51/2018)
§ 10 O órgão mencionado na alínea "n" do inciso III possui vinculação a Secretaria Municipal de Administração. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 30/2015)
§ 10 Os órgãos mencionados nas alíneas "n" e "o" do inciso III possuem vinculação à Secretaria Municipal de Administração. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 34/2015)
§ 10 Os órgãos mencionados nas alíneas "n","o" e "q" do inciso III possuem vinculação a Secretaria Municipal de Administração. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 36/2015)
§ 11 O órgão mencionado na alínea "p" do inciso III possui vinculação à Secretaria Municipal de Obras. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 35/2015)
§ 12 Os órgãos não indicados nos parágrafos 2º aos 11 deste artigo possuem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
§ 12 O órgão mencionado na alínea "s" do inciso III possui vinculação direta a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. (Redação
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dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
§ 13 Os órgãos não indicados nos parágrafos 2º aos 12 deste artigo possuem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
Capítulo III
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TIJUCAS/SC
SEÇÃO I
ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
SUBSEÇÃO I
CONSELHO MUNICIPAL DO SISTEMA RODOVIÁRIO (Regulamentado pelo Decreto nº 858/2013)
 O Conselho Municipal do Sistema Rodoviário tem a finalidade de:
I - Elaborar o plano diretor rodoviário do Município de Tijucas/SC;
II - Acompanhar os trabalhos da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, voltados ao Sistema Rodoviário Municipal;
III - Emitir pareceres e relatórios sobre as obras executadas e/ou em execução.
 Os membros do Conselho Municipal do Sistema Rodoviário serão indicados por entidades representadas e nomeadas pelo Prefeito
Municipal.
 A constituição, atribuições, mandatos e demais normas do Conselho Municipal do Sistema Rodoviário serão instituídas através de
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal do Sistema Rodoviário terá noventa dias para elaborar e aprovar seu regimento interno, contados a partir
da data de sua instalação.
SUBSEÇÃO II
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como finalidade:
I - Cooperar com o executivo municipal para o desenvolvimento industrial e econômico do Município de Tijucas/SC;
II - Participar da elaboração do plano diretor de desenvolvimento integrado da Administração Pública de Tijucas/SC e do plano anual de trabalhos,
acolhendo, para tanto, as sugestões e reivindicações da população.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico fará o intercâmbio entre a Administração Pública de Tijucas/SC e a
comunidade.
 Os Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão indicados por entidades representadas e nomeados pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Serão considerados membros natos deste conselho o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, todos os Secretários e os Assessores.
 A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão instituídas através de
regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico terá noventa dias para elaborar e aprovar seu regimento interno,
Art. 14
Art. 15
Art. 16
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contados a partir da data de sua instalação.
SUBSEÇÃO III
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 Ao Conselho Municipal de Educação compete elaborar o plano municipal de educação e aconselhar o governo municipal no que diz
respeito a sua execução.
 Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos e indicados por entidades representadas e nomeadas pelo Prefeito
Municipal.
 A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de Educação serão instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação terá noventa dias para elaborar e aprovar seu regimento interno, contados a partir da data
de sua instalação.
SUBSEÇÃO IV
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
(Vide Decreto nº 1238/2017)
 O Conselho Municipal de Contribuintes tem a finalidade de:
I - Julgar todos os recursos interpostos pelos contribuintes do Município de Tijucas/SC;
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
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II - Fiscalizar e orientar o fiel cumprimento da legislação em vigor, notadamente a tributária;
III - Atuar sempre em benefício do Município de Tijucas/SC quando este for lesado economicamente.
 Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão escolhidos entre membros da comunidade e funcionários da Administração
Pública de Tijucas/SC, e serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
 A constituição, as atribuições, o mandato e as demais normas do Conselho Municipal de Contribuintes serão instituídas através do
regimento interno e/ou lei suplementar.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Contribuintes terá noventa dias para elaborar e aprovar o seu regimento interno, contados a partir da
data de sua instalação
SUBSEÇÃO IV
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
 Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I - Elaborar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Saúde, o plano municipal de saúde;
II - Elaborar e acompanhar os programas complementares de saúde, de assistência médica e social, em conjunto com a Secretaria de Saúde,
visando o bem estar da população, acolhendo para tanto, as sugestões e reivindicações da comunidade;
III - Aconselhar e assessorar o governo municipal na implantação dos programas e no estabelecimento de prioridade, observando, sempre, as
disponibilidades orçamentárias;
IV - Emitir relatórios e pareceres sobre programas implantados e/ou a serem implantados.
Art. 21
Art. 22
Art. 23
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 Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados por entidades representadas e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Serão considerados membros natos do Conselho Municipal de Saúde, o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e o Secretário de
Saúde.
 A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de Saúde serão instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde terá noventa dias para elaborar e aprovar seu regimento interno, contados a partir da data de
sua instalação.
SEÇÃO II
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SUBSEÇÃO I
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
 A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo do serviço militar no Município de Tijucas/SC, dando atendimento aos cidadãos na
regularização dos documentos militares.
Parágrafo Único. A Junta de Serviço Militar rege-se pelo regulamento da lei do serviço militar no país.
 A Junta de Serviço Militar constitui-se em unidade de serviço subordinada diretamente ao Prefeito Municipal e funcionará através de
funcionários da administração municipal, colocados à disposição da referida unidade.
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
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SEÇÃO III
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SUBSEÇÃO I
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
 A Assessoria de Planejamento e Controle é o órgão responsável pela organização e o acompanhamento da funcionalidade de toda a
estrutura da Administração Pública de Tijucas/SC, competindo-lhe, através da atuação do respectivo assessor, basicamente:
I - Elaborar, promover e coordenar a execução do plano diretor de desenvolvimento;
II - Acompanhar a execução dos planos e programas parciais, no encargo dos órgãos competentes da administração pública;
III - Coordenar a elaboração e a execução, juntamente com a Secretaria de Finanças, do orçamento-programa do município, especialmente, do
orçamento plurianual de investimentos;
IV - Acompanhar a execução dos projetos e convênios, junto a órgãos federais, estaduais, municipais e outras autarquias;
V - Analisar os programas de trabalho dos órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, com vista as revisões periódicas, necessárias à
adequação do orçamento plurianual de investimentos;
VI - Estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Finanças e a Seção de Orçamento e Empenho, os procedimentos de controle da programação
financeira de desembolso, ou seja, do programa financeiro anual de despesas. (Revogado pela Lei Complementar nº 59/2019)
SUBSEÇÃO II
ASSESSORIA JURÍDICA
 À Assessoria Jurídica, através da atuação do respectivo assessor, compete:
 À Assessoria Jurídica, sob a coordenação da Procuradoria-Geral, através da atuação dos respectivos assessores, competem: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
Art. 28
Art. 29
Art. 29
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I - Instruir e orientar o Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, nos assuntos de natureza jurídica, submetidos
a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso;
I - Instruir, orientar e prestar informações aos órgãos e entidades da Administração Direta sobre questões de naturezas administrativas, fiscais,
civis, comerciais, trabalhistas, penais, tributárias, ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para
utilizá-los em autuação, defesa e demais questões que envolvam o Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
II - Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores;
II - Elaborar documentos jurídicos, pareceres, pronunciamentos, minutas de contratos, convênios acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Direta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
III - Elaborar minutas de contratos, nas quais a municipalidade seja a parte interessada; (Suprimido pela Lei Complementar nº 59/2019)
IV - Proceder cobranças, pelas vias judiciais ou extra-judiciais, da dívida ativa;
IV - Proceder às cobranças, pelas vias judiciais ou extrajudiciais, da dívida ativa do Município, podendo para tanto promover a execução e/ou
protesto da dívida ativa, participar na execução de decisões judiciais bem como a sua defesa, quando executado; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 59/2019)
V - Acompanhar os processos licitatórios e elaborar os pareceres necessários para o bom e fiel andamento e desenvolvimento dos mesmos;
V - Acompanhar, examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação, bem como, as dos respectivos contratos, elaborando os
pareceres necessários para o bom e fiel andamento e desenvolvimento dos processos licitatórios, das dispensas e inexigibilidades de licitações;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
VI - Representar a Administração Pública de Tijucas/SC e o Município de Tijucas/SC, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente.
VI - Representar nos processos de qualquer natureza em que for parte ou terceiro interessado o Município de Tijucas, comparecendo as
audiências, promovendo o ajuizamento, o oferecimento de respostas e o acompanhamento, até a decisão final, interpor a oposição de embargos
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de declaração e embargos infringentes, a interposição de recursos ordinários, extraordinários, especiais e agravos aos Tribunais Superiores e a
elaboração de contra razões e respostas aos recursos pela parte contrária, a fim de pleitear uma decisão favorável; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 59/2019)
VII - assessorar em outras atividades correlatas e outras que lhe venham ser conferidas no âmbito de sua competência. (Redação acrescida pela
Lei Complementar nº 59/2019)
SUBSEÇÃO III
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
 À Assessoria para Assuntos Comunitários, através da atuação do respectivo assessor, compete:
I - Assistir o Prefeito Municipal nas reuniões comunitárias;
II - Atender as associações de classe;
III - Assessorar os conselhos comunitários;
IV - Executar as demais tarefas que lhe foram atribuídas pelo Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO IV
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE SAÚDE
 À Assessoria para Assuntos de Saúde, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e orientar o Secretário Municipal de
Saúde e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos à saúde submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres,
quando for o caso.
Art. 30
Art. 31
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SUBSEÇÃO V
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
 À Assessoria Administrativa, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e orientar o Secretário Municipal de
Administração e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos à administração pública submetidos a sua apreciação,
emitindo pareceres, quando for o caso. (Revogado pela Lei Complementar nº 59/2019)
SUBSEÇÃO VI
ASSESSORIA FINANCEIRA
 À Assessoria Financeira, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e orientar o Secretário Municipal de Finanças e os
demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos à atividade financeira municipal submetidos a sua apreciação, emitindo
pareceres, quando for o caso.
SUBSEÇÃO VII
ASSESSORIA AGRÍCOLA
 À Assessoria Agrícola, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e orientar o Secretário Municipal de Agricultura e
Pesca e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos à agricultura submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres,
quando for o caso.
Art. 32
Art. 33
Art. 34
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SUBSEÇÃO VIII
ASSESSORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 À Assessoria de Obras e Serviços Públicos, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e orientar o Secretário Municipal
de Obras, Transportes e Serviços Públicos e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos às obras e aos serviços
públicos submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso.
SUBSEÇÃO IX
DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
 À Diretoria de Controle Interno, denominação oficial do Órgão de Controle Interno, através da atuação do respectivo Diretor de Controle
interno, compete:
I - Expedir os atos contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidade funcionais para a Administração Pública e para os
Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, limitados, hierarquicamente, às Leis Municipais, ao seu Regimento Interno, aos Decretos do Poder
Executivo ou aos atos baixados pelo Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Executivo;
II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
III - Avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária;
IV - Orientar os gestores da administração no desempenho de suas funções e responsabilidades;
V - Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno;
Art. 35
Art. 36
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VI - Elaborar e submeter previamente ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, a programação de auditorias
internas, inclusive a possibilidade de solicitação de auditorias externas;
VII - Realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos e avaliar os resultados;
VIII - Programar e organizar auditorias nos Órgãos de Apoio Técnico Administrativo, com periodicidade anual, no mínimo;
IX - Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;
X - Emitir, periodicamente, relatório baseado nas informações prestadas pelos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo;
XI - Cientificar o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, em caso de legalidade ou irregularidade constatadas, propondo medidas
corretivas;
XII - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XIII - Manter estudos para permanente atualização e adequação das normas de Controle Interno e da Agenda de Obrigações do Município;
XIV - Manifestar-se expressamente sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou
conhecimento das conclusões nela contida;
XV - Encaminhar ao Tribunal de Contas o Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Prefeito, com indicação das
providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a
ocorrência de novas falhas semelhantes;
XVI - Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato
ilegal, ilegítimo ou anti-econômico de que resulte dano ao erário;
XVII - Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais;
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XVIII - Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizada, com
indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas.
XIX - Programar e sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para
a melhoria do controle interno;
XX - Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
 A Direção do Órgão de Controle Interno, responsável pela direção e operacionalização do respectivo sistema, caracteriza cargo de
confiança, ou seja, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A Direção do Órgão de Controle Interno poderá ser exercida por servidor efetivo e estável, designado para o exercício do cargo pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
§ 2º No caso do cargo de Diretor do Órgão de Controle Interno ser exercido por servidor efetivo e estável, este terá direito a uma gratificação de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
 Os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo são as unidades técnico-administrativas, subordinadas às Secretarias Municipais, Fundos,
Fundações, Autarquias e Poder Legislativo, que têm por atribuição dar suporte ao Órgão de Controle Interno.
SUBSEÇÃO X
DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 À Diretoria de Integração e Comunicação Social, através da atuação do respectivo Diretor de Integração e Comunicação Social, compete:
I - Formular e implementar políticas de Integração e Comunicação Social envolvendo os órgãos internos da Administração Municipal;
Art. 37
Art. 38
Art. 39
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II - Promover campanhas publicitárias de caráter institucional;
III - Realizar pesquisas de opinião e atos correlatos;
IV - Apoiar o Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta na execução e no aperfeiçoamento das relações
internas com a opinião pública e a Sociedade no Município de Tijucas;
V - Coordenar a política de comunicação interna e externa da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo e dos órgãos a ele vinculados;
VI - Facilitar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, econômicas e culturais do Município de Tijucas;
VII - Coordenar e executar as atividades de relações públicas e comunicação dirigida perante os órgãos internos do Poder Executivo;
VIII - Coordenar a produção de todo o material gráfico, áudio-visual ou equivalente dos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo
Municipal com a finalidade de promover a integração informativa e a publicação externa de relatórios, códigos e qualquer outra matéria produzida
pela Municipalidade;
IX - Coordenar ações e campanhas, observadas as normas legais, que divulguem a administração municipal, a cidade e suas potencialidades em
âmbito local, estadual, nacional e internacional;
X - Realizar encontros periódicos entre o Chefe do Poder Executivo e os representantes dos veículos de comunicação social;
XI - Agendar e coordenar entrevistas e encontros do Chefe do Poder Executivo, dos Secretários Municipais e demais órgãos da Administração
Direta e Indireta com a imprensa;
XII - Atender a imprensa em geral e os repórteres credenciados;
XIII - Observadas as condições de lei, elaborar diariamente, a produção e a divulgação de informativo dos atos e ações do Governo Municipal;
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XIV - Manter e atualizar as matérias de divulgação de interesse do Município de Tijucas, inclusive coordenando a página eletrônica do Município;
XV - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais da Diretoria;
XVI - Elaborar e apresentar os cerimoniais do Poder Executivo e dos demais órgãos e setores a ele vinculados;
XVII - Supervisionar as atividades de informação ao público, acerca das ações dos órgãos da Prefeitura;
XVIII - Providenciar a execução de programas e ações que, direta ou indiretamente, possam melhorar as relações públicas, ampliando a
intercomunicação dos órgãos da Prefeitura entre si e deles com os seus respectivos colaboradores;
XIX - Prestar assistência aos órgãos da administração, cuja atividade os tenha em contato freqüente com o público;
XX - Providenciar a publicação, na imprensa, de editoriais, avisos, comunicações ou quaisquer outras matérias de interesse da Administração;
XXI - Expedir e controlar convites para solenidades oficiais no âmbito da Administração Municipal;
XXII - Coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de recepções, viagens e visitas oficiais;
XXIII - Responder pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão;
XXIV - Deflagrar procedimentos licitatórios e outros correspondentes para o exercício da função;
XXV - Autorizar e acompanhar os pagamentos e controle dos serviços executados por terceiros inerentes a área de comunicação social nos
termos da lei;
XXVI - Desempenhar outras funções correlatas.
Art. 40 A Diretoria de Integração e Comunicação Social está estruturada na forma abaixo:
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I - Departamento de Comunicação Social:
a) Divisão de Imprensa.
a) Seção de Imprensa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
SUBSEÇÃO XI
DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
 À Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, no âmbito de sua circunscrição, compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança dos ciclistas;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e implementar ações voltadas à segurança do trânsito;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e
paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código
de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
Art. 41
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VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e
lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas
previstas;
X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos municipais;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou
perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e
transportes de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na
área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global
de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando,
aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
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XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido
no artigo 66 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua
circulação;
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização de trânsito no Município, inclusive a semafórica;
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
 A Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, sob responsabilidade do Diretor de Trânsito e Transportes, está estruturada na forma
abaixo:
I - Diretor Municipal de Trânsito e Transportes;
II - Setor de Engenharia e Sinalização;
III - Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;
IV - Setor de Educação de Trânsito;
V - Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
VI - Agentes de Trânsito.
Art. 42
Art. 43
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 Ao Diretor de Trânsito e Transportes compete:
I - a administração e gestão da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, implementando planos, programas e projetos;
II - o planejamento, os projetos, a regulamentação, a educação e a operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do Município;
III - a fiscalização do trânsito nas vias municipais;
IV - auxiliar a Administração Municipal e orientá-la quanto aos assuntos de trânsito e transportes;
V - coordenar a fiscalização do trânsito e do transporte de cargas quanto ao volume transportado em relação à capacidade das vias municipais,
objetivando evitar a aceleração de sua deterioração;
VI - o controle, direto ou indireto, do tráfego, bem como outras atividades relacionadas com a operação das vias municipais;
VII - o estabelecimento de normas gerais e específicas sobre o transporte rodoviário municipal de passageiros;
VIII - o exercício de poder de polícia no tráfego nas rodovias do plano rodoviário do Município;
IX - a Administração do trânsito no território do Município.
Parágrafo Único. O Diretor de Trânsito e Transportes é a autoridade de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de
trânsito.
 Ao Setor de Engenharia e Sinalização compete:
I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II - planejar o sistema de circulação viária do Município;
Art. 43
Art. 44
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III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional
de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
 Ao Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização de trânsito no Município;
V - operar em segurança das escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
 Ao Setor de Educação de Trânsito compete:
Art. 45
Art. 46
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I - promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
III - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
 Ao Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
III - controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
V - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
 Os setores criados e vinculados à Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes serão implantados com a possibilidade de preenchimento
com o aproveitamento ou remanejamento de pessoal atualmente existente no quadro de servidores da Administração Pública do Município de
Tijucas/SC.
SUBSEÇÃO XII
ASSESSORIA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
À Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito, através da atuação do Assessor do Gabinete do Vice-Prefeito, compete:
Art. 47
Art. 48
Art. 48-A 
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I - Dar assessoramento direto ao Vice-Prefeito;
II - Agendar, registrar e controlar as audiências do Vice-Prefeito;
III - Receber, catalogar e arquivar toda a correspondência e despachos do gabinete do Vice-Prefeito;
IV - Preparar, expedir e arquivar 2ª via de toda correspondência e despachos do gabinete do Vice-Prefeito;
VI - Recepcionar e encaminhar o público nas audiências com o Vice-Prefeito. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO XIII
ASSESSORIA PEDAGÓGICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
À Assessoria Pedagógica, através da atuação do Assessor Pedagógico, compete:
I - Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
II - Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Educação;
III - Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos
onde os alunos apresentam dificuldades;
IV - Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores e membros da Secretaria Municipal de Educação, as
intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;
V - Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 48-B 
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VI - Articular a elaboração participativa dos Projeto Pedagógicos das Escolas;
VII - Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao
currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
VIII - Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
IX - Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
X - Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade nas unidades escolares;
XI - Analisar/avaliar, junto aos professores, as causas da evasão e repetência, propondo ações para superação;
XII - Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professore e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;
XIII - Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, buscando
implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;
XIV - Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a
formação integral e desenvolvimento da cidadania;
XV - Propor, em articulação com a direção das escolas e com o Secretário Municipal de Educação, a implantação e implementação de medidas e
ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
XVI - Fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares do Município de Tijucas/SC;
XVII - Assessorar técnica e administrativamente a Secretaria Municipal de Educação;
XVIII - Orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa às unidades escolares do Município de Tijucas/SC;
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XIX - Orientar e acompanhar as escolas da rede municipal de ensino na elaboração e execução da matriz curricular, calendário escolar, quadro de
pessoal, regimento escolar e demais documentos necessários e de interesse da escola;
XX - Monitorar, bimestralmente (in loco) as escolas da rede municipal de ensino, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação
pertinente, referente à composição de turma e quadro de pessoal;
XXI - Emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e submetê-lo a apreciação e homologação da Secretaria
Municipal de Educação;
XXII - Participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de classes e/ou aulas. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO XIV
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
Diretoria de Recursos Humanos, através da atuação do Diretor de Recursos Humanos, compete:
I - Definir e implementar, em conjunto com os órgãos da Administração Direta e Indireta, o dimensionamento adequado dos seus quadros de
cargos e funções, com vistas a assegurar a estrutura adequada para concretização de seus objetivos institucionais.
II - Indicar, quando necessário, a possibilidade de simplificação e aperfeiçoamento de processos e métodos de trabalho, buscando maior
eficiência e qualidade dos serviços públicos.
III - Desenvolver e executar a política de profissionalização e capacitação continuada dos(as) servidores(as) municipais dos órgãos da
Administração Direta e Indireta.
IV - Gerenciar o sistema informatizado e descentralizado de recursos humanos.
Art. 48-C 
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V - Manter e atualizar documentos inerentes às rotinas e políticas de pessoal.
VI - Disponibilizar informações íntegras, tempestivas, autênticas e completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores municipais, a
fiscalização dos órgãos de controle e a transparência da gestão pública aos cidadãos e sociedade civil organizada.
VII - Desenvolver políticas de gestão de pessoas que auxiliem na melhoria contínua da eficiência e qualidade dos serviços públicos.
VIII - Criar e fomentar ações que assegurem a saúde e segurança dos(as) servidores(as) municipais, reduzindo os riscos de acidentes, doenças
funcionais e o absenteísmo.
IX - Participar da elaboração do orçamento para execução das políticas de gestão de pessoas e da folha mensal de pagamento e encargos sociais
de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
X - Emitir e publicar todos os atos administrativos inerentes à nomeação, exoneração, demissão e demais registros funcionais e financeiros
dos(as) servidores(as), da Administração Direta e Indireta.
XI - Elaborar projetos de leis pertinentes às rotinas e políticas de pessoal, acompanhados de fundamentação técnica e legal pertinente.
XII - Emitir pareceres a projetos de leis e demais propostas de atos relacionados à sua área de atuação.
XIII - Emitir regulamentos relativos às rotinas e políticas de pessoas para os órgãos da Administração Direta e Indireta.
XV - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
Ao Diretor de Recursos Humanos compete:
I - Chefiar, dirigir e avaliar o exercício das competências da Diretoria de Recursos Humanos e de outras compatíveis com sua área de atuação,
observando o cumprimento da legislação específica;
II - Assessorar o Secretário Municipal de Administração no que tange as atribuições da Diretoria de Recursos Humanos. (Redação acrescida pela
Art. 48-D 
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Lei Complementar nº 30/2015)
SUBSEÇÃO XV
DIRETORIA DO PROCON (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 34/2015)
A Diretoria DO PROCON, através da atuação do Diretor do PROCON, compete:
À Diretoria do PROCON compete:
I - Dirigir o Departamento do Procon;
II - Dirigir e coordenar as Políticas Públicas de proteção e defesa do consumidor;
III - Coordenar, acompanhar e incentivar a educação para o consumo no município, inclusive nas redes de ensino.
IV - Representar o PROCON em seminários, simpósios, cursos, palestras, entrevistas, encontros relacionados à defesa do consumidor;
V - Dar andamento as reclamatórias formalizadas no PROCON;
VI - Fomentar Políticas Públicas em Defesa dos Consumidores;
VII - Dirigir ações cotidianas, tais como: audiências conciliatórias, chefia de atendimento e outros;
VIII - Participar ativamente dos projetos e ações que envolvem toda a Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos;
IX - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 34/2015)
Art. 48-E 
31/124
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SUBSEÇÃO XVI
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 35/2015)
À Coordenadoria de Convênios, através da atuação do Coordenador de Convênios, compete:
I - gerenciar a coleta de informações e auxiliar os órgãos da administração pública nas suas relações com os entes da esfera federal, estadual,
autarquias, empresas e entidades públicas, instituições financeiras públicas ou privadas, na execução de acordos e convênios;
II - opinar quanto à elaboração de convênios, acordos ou ajustes nos quais participe, direta ou indiretamente, o Município;
III - articular-se com órgãos estaduais e federais, visando o aperfeiçoamento de convênios e planos de interesse comum;
IV - promover o acompanhamento, em coordenação com o órgão competente, dos convênios firmados pelo Município;
V - assegurar mediante normas e procedimentos, a aplicação de critérios técnicos, econômicos e administrativos, objetivando exercer a
coordenação e o controle do acompanhamento de convênios;
VI - gerenciar o registro, a guarda e a conservação dos convênios firmados entre o Município e os diversos órgãos e entidades públicas ou
privadas; e
VII - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 35/2015)
SUBSEÇÃO XVII
DIRETORIA DE COMPRAS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 36/2015)
Art. 48-F 
32/124
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À Diretoria de Compras, através da atuação do Diretor de Compras, compete:
I - Promover a aquisições de materiais e serviços, elaborando editais dos procedimentos licitatórios;
II - Providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes;
III - Prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
IV - Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensam licitações;
V - Elaborar relatórios referentes às aquisições de materiais e serviços;
VI - Incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado;
VII - Estudar fornecedores e avaliar em conjunto com os diversos órgãos da Administração, a necessidade de materiais e serviços, quanto à
especificação, quantidades e prazos de utilização, estabelecendo índices e programas de aquisição e distribuição;
VIII - Elaborar, administrar e manter cadastro de fornecedores da Prefeitura de Tijucas/SC.
IX - Desenvolver processos licitatórios com base em levantamento dos almoxarifados e necessidades dor órgãos municipais;
X - Emitir e manter controle de ordens de compras aos diversos órgãos da Administração Municipal;
XI - Gerenciar o recebimento do material adquirido, conferindo com as ordens de compra;
XII - Conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;
XIII - Atender às requisições de materiais das Unidades Administrativas e dos Centros de Custos;
Art. 48-G 
33/124
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XIV - Controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;
XV - Gerencia a organização do almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a segurança dos materiais em estoque;
XVI - Desenvolver ocorrências de mercadorias entregues em desacordo com o a ordem de compra;
XVII - Comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas;
XVIII - Manter controle de aquisição de peças e serviços, consumo de combustível e lubrificantes;
XXIX - Gerir o serviço de abastecimento de veículos oficiais da Administração, realizando levantamento de gastos e planilhas;
XXX - Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 36/2015)
SUBSEÇÃO XVIII
DIRETORIA DE TRIBUTOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
A Diretoria de Tributos, através da atuação do Diretor de Tributos, compete:
I - Estudar, analisar e contribuir na elaboração a legislação tributária municipal, auxiliando na promoção da divulgação no âmbito interno e externo;
II - Contribuir na promoção da articulação com os órgãos federais e estaduais, visando à integração, troca de informações e o aprimoramento da
legislação tributária;
III - estabelecer sistemáticas de orientação de natureza tributária-fiscal ao contribuinte e as demais unidades da Secretária Municipal de Finanças;
IV - Expedir atos de sua alçada;
Art. 48-H 
34/124
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VI - Planejar, organizar, controlar e coordenar as atividades relacionadas com a administração tributária do Município;
VII - Auxiliar no lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do Município;
VIII - Colocar em prática as diretrizes e as políticas tributárias estabelecidas pelo Secretario Municipal de Finanças;
IX - Assessorar o Secretário Municipal de Finanças, nos assuntos relacionados com a Administração Fiscal Tributária;
X - Auxiliar no que couber o processo de inscrição e cobrança da dívida ativa;
XI - Manter atualizados o cadastro municipal dos contribuintes e o cadastro imobiliário fiscal do Município;
XII - Propor medidas para atualização da planta de valores genéricos dos tributos municipais, na forma da lei;
XIII - Acompanhar e controlar os prazos dos processos de isenções e de imunidades tributárias;
XIV - Propor medidas para a atualização e adequação da política tributária;
XV - Manter atualizados os dados e arquivos de processos administrativo de natureza fiscal e tributária;
XVI - Outras atividades inerentes a execução de sua finalidade. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
Ao Diretor de Tributos compete:
I - Planejar, coordenar, organizar e controlar as atividades de cadastramento, lançamento e cobrança dos tributos.
II - Supervisionar o planejamento das atividades de lançamento dos tributos;
III - Controlar os prazos dos processos de revisão de cálculo dos tributos municipais;
Art. 48-I 
35/124
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IV - Expedir certidões fiscais, informando o lançamento tributário, isenções e imunidades tributárias relativos aos tributos municipais;
V - Executar o plano de atividades da Diretoria de Tributos nos assuntos relacionados ao cadastramento geral fiscal, segundo o que prevê a
Legislação Tributária Municipal;
VI - Controlar a tramitação e os prazos dos processos com pedido de reconhecimento de isenções dos tributos municipais, submetendo-os ao
julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes, havendo recurso pertinente;
VII - Outras atividades inerentes ao controle, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, definidos em regulamento por ato do chefe do
Poder Executivo Municipal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
SUBSEÇÃO XIX
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
 A Diretoria de Desenvolvimento Econômico, através da atuação do Diretor de Desenvolvimento Econômico, compete: (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
I - participar na elaboração e coordenação das políticas, planos e programas municipais de desenvolvimento econômico; (Redação acrescida pela
Lei Complementar nº 59/2019)
II - promover a articulação e integração das competências institucionais para o desenvolvimento econômico; (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 59/2019)
III - articular políticas com outros órgãos do Município, do Estado e da União para o desenvolvimento do Município, com ênfase as regiões mais
carentes; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
IV - prestar informações e orientar empresas que pretendem se estabelecer no Município; (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 59/2019)
Art. 48-J
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V - auxiliar empreendedores quanto às políticas de desenvolvimento econômico existentes no Município e propor soluções às demandas
referentes à instalação e negociações de suas empresas; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
VI - desenvolver ações visando a atrair e reter investidores no âmbito do Município; e (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
VII - exercer outras atividades determinadas pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no âmbito de sua atuação. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
Ao Diretor de Desenvolvimento Econômico compete: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
I - Dirigir e elaborar o plano de desenvolvimento econômico; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
II - Desenvolver projetos para geração de empregos e renda; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
III - Providenciar e elaborar ações para a regularização das empresas informais; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
IV - Dirigir e fiscalizar as rotinas administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que inclui manutenção, limpeza, pedidos
de compras, controle da freqüência e produtividade dos serviços dos servidores; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
V - Outras atividades inerentes ao cargo, definidos pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 59/2019)
Parágrafo único. Fica extinto o Departamento da Indústria e Comércio. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
SEÇÃO IV
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
SUBSEÇÃO I
Art. 48-L 
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GABINETE
 Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal, através da atuação do Chefe de Gabinete:
I - Dar assessoramento direto ao governo municipal;
II - Orientar e encaminhar os interessados aos diversos órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, para consultas e/ou reivindicações;
III - Registrar e controlar as audiências do Prefeito Municipal;
IV - Receber, catalogar e arquivar toda a correspondência e despachos do gabinete;
V - Preparar, expedir e arquivar 2ª via de toda correspondência e despachos do gabinete.
 Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal, através da atuação do Oficial de Gabinete:
I - Agendar audiências;
II - Controlar o uso de veículos que atendem ao Gabinete do Prefeito Municipal;
III - Recepcionar e encaminhar o público nas audiências com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E EMPENHO
Art. 49
Art. 50
Art. 51
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 Ao Departamento de Orçamento e Empenho, através da atuação do Chefe do Departamento de Orçamento e Empenho, compete:
I - Promover, em conjunto com a Secretaria de Finanças e a Assessoria de Planejamento e Controle, a integração, em nível central, do Sistema
de Orçamento-Programa;
II - Realizar estudos para a elaboração do plano de ação e para a elaboração e reajustamentos dos planos e programas de todos os órgãos da
órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
III - Analisar, adequar e integrar os programas de todos os demais órgãos da órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
IV - Elaborar ou reformular a programação orçamentária;
V - Orientar a elaboração e realizar a análise, a adequação e a integração das propostas orçamentárias de todos os órgãos da órgãos da
Administração Pública de Tijucas/SC;
VI - Elaborar a proposta global do orçamento programa do Município, em conjunto com a Secretaria de Finanças e a Assessoria de Planejamento
e Controle;
VII - Distribuir as dotações orçamentárias;
VIII - Adequar as dotações distribuídas aos programas em execução nos órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
IX - Acompanhar e avaliar o desempenho do sistema de orçamento-programa desenvolvido;
X - Executar as demais atribuições que lhe for designada.
SUBSEÇÃO III
PROCURADORIA GERAL
Art. 51
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 À Procuradoria Geral, através da atuação do respectivo Procurador Geral, compete:
I - Representar a Administração Pública de Tijucas/SC e o Município de Tijucas/SC, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
II - Exercer as funções de consultoria jurídica, instruir e orientar o Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, nos
assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso;
III - Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores;
IV - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a Administração Municipal;
V - Propor ao Prefeito as medidas que julgar necessárias à uniformização das decisões administrativas;
VI - Elaborar minutas de contratos, nas quais a municipalidade seja a parte interessada;
VII - Proceder cobranças, pelas vias judiciais ou extra-judiciais, da dívida ativa;
VIII - Acompanhar os processos licitatórios e elaborar os pareceres necessários para o bom e fiel andamento e desenvolvimento dos mesmos;
IX - Executar outras atribuições compatíveis com as competências da Procuradoria Geral.
 Compete ao Procurador Geral do Município de Tijucas/SC:
I - Chefiar a Procuradoria Geral do Município de Tijucas/SC, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a
atuação;
II - Propor ao Prefeito Municipal, quando cabível, a declaração de nulidade de atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento
jurídico;
Art. 52
Art. 53
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III - Receber citações e notificações nas ações propostas contra o Município de Tijucas/SC;
IV - Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência do afastamento de ocupantes de cargos comissionados;
V - Desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo, inclusive, delegar essas
atribuições;
VI - Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, quando entender conveniente e/ou necessário;
VII - Apresentar ao Prefeito Municipal proposta de argüição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
VIII - Executar as demais atribuições que lhe for designada.
SEÇÃO V
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUBSEÇÃO I
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 À Secretaria de Administração compete:
I - Executar, mediante provocação das secretarias responsáveis, as atividades relativas ao recrutamento e seleção, ao treinamento, ao regime
jurídico, aos controles funcionais e as demais atividades de pessoal;
II - Padronizar, guardar e distribuir material de expediente e outros que derem entrada no almoxarifado central;
Art. 54
41/124
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III - Tombar, registrar, inventariar e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes;
IV - Observadas as atribuições das secretarias responsáveis, administrar e controlar a frota de veículos da Administração Pública de Tijucas/SC;
V - Executar os serviços de treinamento e suporte aos usuários de informática, bem como a manutenção de equipamentos lógicos;
VI - Assessorar os demais órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC quanto aos assuntos de administração em geral;
VII - Realizar as licitações requeridas pelas secretarias envolvidas e elaborar os contratos a serem firmados, arquivando-os e acompanhando o
cumprimento dos mesmos;
VIII - Zelar pela manutenção e conservação do edifício da Prefeitura Municipal;
IX - Executar ações para a racionalização das atividades operacionais, administrativas e funcionais;
X - Executar a coordenação da elaboração dos planos e estatutos relacionados com a carreira e a política salarial dos servidores públicos do
município;
XI - Executar a implantação da política de avaliação de desempenho de pessoal e coordenar o processo de promoções;
XII - Executar o controle do uso de bens municipais por terceiros;
XIII - Executar e coordenar os processos e procedimentos relacionados com compras e suprimento de bens e serviços necessários ao bom
funcionamento da administração;
XIV - Publicar e organizar arquivos de leis e decretos expedidos;
XVI - Exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 55
42/124
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 A Secretaria de Administração será estruturada conforme segue:
I - Departamento Pessoal, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Administração de Pessoal;
a) Seção de Administração de Pessoal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Desenvolvimento de Pessoal;
b) Seção de Desenvolvimento de Pessoal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Folha de Pagamento.
c) Seção de Folha de Pagamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
II - Departamento de Suprimentos e Patrimônio, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Controle Patrimonial;
a) Seção de Controle Patrimonial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Compras e Alienações;
b) Seção de Compras e Alienações; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Almoxarifado;
c) Seção de Almoxarifado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
d) Divisão de Veículos e Equipamentos.
d) Seção de Veículos e Equipamentos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
III - Departamento Administrativo, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Recepção, Protocolo e Arquivo;
a) Seção de Recepção, Protocolo e Arquivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Contratos e Convênios.
b) Seção de Contratos e Convênios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
IV - Departamento de Serviços Gerais, com as seguintes unidades subordinadas:
Art. 55
43/124
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a) Divisão de Conservação e Limpeza;
a) Seção de Conservação e Limpeza; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Oficina e Garagem;
b) Seção de Oficina e Garagem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Projetos.
c) Seção de Projetos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
V - Departamento de Comunicação Social, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Imprensa.
a) Seção de Imprensa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
SUBSEÇÃO II
SECRETARIA DE FINANÇAS
 À Secretaria de Finanças compete:
I - Executar a política financeira, orçamentária, fiscal, econômica e contábil da Administração Pública de Tijucas/SC;
II - Fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;
III - Realizar a escrituração contábil;
IV - Manter estreito relacionamento de informações com as demais secretarias;
V - Informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre as matérias financeiras e econômicas de interesse do Poder Executivo;
Art. 56
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VI - Acompanhar a aplicação dos recursos provenientes de repasses recebidos da União, do Estado ou de qualquer outro órgão público ou
privado;
VII - Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal;
VIII - A inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;
IX - Adotar medidas e atos para a cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;
X - A emissão de documentos próprios para o recolhimento de créditos inscritos em divida ativa;
XI - A redução, o parcelamento e aplicação de penalidades em relação a créditos tributários, na forma da lei;
XII - A instrução, análise e decisão em processos administrativos relativos à isenção, repetição de indébito, prescrição, decadência, remissão total
ou parcial de créditos tributários ou não tributários;
XIII - A expedição de certidões de demonstração de situações fiscais, bem como a certidão de dívida ativa para execução fiscal;
XIV - O cancelamento, na forma de lei, de créditos inscritos em dívida ativa;
XV - Efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU, ITBI e outros, na forma da lei;
XVI - Coordenar, juntamente com os órgãos operacionais e setoriais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tijucas/SC, o
acompanhamento dos planos, programas e projetos desenvolvidos;
XVII - Tratar, em caráter extraordinário, da elaboração dos instrumentos de planejamento referidos na Constituição da República Federativa do
Brasil e da fixação das diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos;
XVIII - Realizar o acompanhamento nos planos plurianuais de investimentos da administração municipal, efetuando o devido controle de sua
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 082/2021 | Anexo: Lei_complementar_2_2010_Tijucas_SC_consolidada.pdf (48/124) 47/313
execução, articulando e consolidando tais programas, projetos e planos nas unidades administrativas do Município de Tijucas/SC;
XIX - Acompanhar as prestações de contas realizadas pelos secretários e órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
XX - A guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais;
XXI - Prever e prover os compromissos financeiros da Administração Pública de Tijucas/SC;
XXII - Assessorar as demais secretarias nas questões contábeis, fiscais e financeiras e executar outros atos ou atividades considerados
necessários ao exercício de sua competência;
XXIII - A ampla gestão da secretaria;
XXIV - Instruir e decidir sobre processos administrativos e requerimentos envolvendo matéria de sua competência;
XXV - Indicar rubrica fiscal e orçamentária para a deflagração de procedimentos licitatórios ou compras;
XXVI - Executar a definição e o acompanhamento das metas de arrecadação;
XXVII - Elaborar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
XXIX - Coordenar a elaboração dos balancetes e demais demonstrativos contábeis e de prestação de contas, na forma e prazos de lei;
XXX - Acompanhar os dispêndios com pessoal, propondo medidas para a adequação à legislação pertinente;
XXXI - Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
 A Secretaria de Finanças será estruturada conforme segue:
I - Departamento de Contabilidade, com as seguintes unidades subordinadas:
Art. 57
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a) Divisão de Registros Contábeis; (Revogada pela Lei Complementar nº 51/2018)
b) Divisão de Análise de Contas; (Revogada pela Lei Complementar nº 51/2018)
c) Divisão de Análise de Custos.
c) Seção de Análise de Custos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
II - Departamento Financeiro, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Cadastro;
a) Seção de Cadastro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Análise e Fiscalização; (Revogada pela Lei Complementar nº 51/2018)
c) Divisão de Pagamentos.
c) Seção de Pagamentos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
III - Departamento de Receita, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Dívida Ativa;
a) Seção de Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Lançamento e Arrecadação;
b) Seção de Lançamento e Arrecadação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Orientação ao Contribuinte.
c) Seção de Orientação ao Contribuinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
SEÇÃO VI
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SUBSEÇÃO I
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
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 À Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos compete:
I - Programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais;
II - Construir e conservar as vias e logradouros públicos;
III - Controlar e incrementar o sistema viário do município e executar os serviços de manutenção das praças e jardins e da iluminação pública;
IV - Informar ao Gabinete do Prefeito sobre o desenvolvimento das obras;
V - Administrar os cemitérios municipais;
VI - Executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
VII - Manter, conservar, fiscalizar e administrar o Terminal Rodoviário Municipal;
VIII - Autorizar e fiscalizar a realização de obras particulares, observando o cumprimento das normas e do código de posturas;
IX - Realizar estudos e pesquisas para o planejamento urbano municipal;
X - Desenvolver estudos referentes ao planejamento de projetos habitacionais;
XI - Realizar o acompanhamento sistemático da evolução urbana da cidade;
XII - Promover estudos e pesquisas no sentido de fundamentar a formalização de uma política de desenvolvimento urbano municipal, indicando e
coordenando seus meios de execução;
XIII - Apresentar propostas inerentes aos instrumentos físicos, financeiros, legais e os procedimentos necessários para se atingir os objetivos e
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metas propugnados no plano de desenvolvimento urbano e no plano diretor;
XIV - Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Municipal e interagir com entidades
externas;
XV - Promover o planejamento do sistema viário e de transportes;
XVI - Propor e acompanhar a regulamentação de setores especiais e executar outras atividades que lhe forem delegadas;
XVII - Incorporar aos planejamentos os avanços da técnica e da tecnologia pertinentes, de modo a atingir níveis cada vez maiores de qualidade,
racionalidade, eficiência e eficácia;
XVIII - Elaborar e divulgar relatórios periódicos de atividades e parâmetros de urbanização atingidos, como de crescimento, desenvolvimento
físico e sócio-econômico do Município;
XIX - A ampla gestão da secretaria;
XX - Planejar, organizar e viabilizar os mutirões comunitários e de pavimentação;
XXI - Planejar e organizar as prioridades identificadas pela comunidade e encaminhá-las aos órgãos responsáveis;
XXII - Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
 A Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos está estruturada na forma abaixo:
I - Departamento de Obras:
a) Divisão de Obras Públicas;
a) Seção de Obras Públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Obras Particulares;
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b) Seção de Obras Particulares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Estudos e Projetos;
c) Seção de Estudos e Projetos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
II - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes:
a) Divisão de Manutenção;
a) Seção de Manutenção; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Transportes Coletivos e Terminal Rodoviário;
b) Seção de Transportes Coletivos e Terminal Rodoviário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
III - Departamento de Serviços Públicos:
a) Divisão de Limpeza Pública;
a) Seção de Limpeza Pública; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Supervisão e Controle.
b) Seção de Supervisão e Controle. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
IV - Departamento de Máquinas: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
a) Divisão de Máquinas Leves; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
a) Seção de Máquinas Leves; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Máquinas Pesadas; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
b) Seção de Máquinas Pesadas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Máquinas Complexas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
c) Seção de Máquinas Complexas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
SUBSEÇÃO II
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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 À Secretaria de Educação, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação e com as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, mediante o planejamento e a execução da política municipal de educação, compete:
I - Executar todas as atividades relacionadas à educação no Município de Tijucas/SC;
II - Instalar e manter os estabelecimentos de ensino do Município de Tijucas/SC;
III - Coordenar as atividades dos órgãos educacionais do Município de Tijucas/SC, segundo as orientações estaduais de ensino e as leis e
diretrizes nacionais de educação;
IV - Elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o plano municipal de educação, bem como a sua execução e
acompanhamento;
V - Implantar e manter bibliotecas nos estabelecimentos escolares do Município de Tijucas/SC;
VI - Executar programas educacionais e recreativos nos estabelecimentos escolares do Município de Tijucas/SC;
VII - Oferecer e manter cursos profissionalizantes e semi-profissionalizantes;
VIII - Manter os serviços pertinentes à alimentação escolar;
IX - Elaborar programas de atendimento aos alunos carentes;
X - Instituir cursos e estágios de orientação pedagógica ao magistério municipal;
XI - Implantar o programa de alfabetização;
 A Secretaria de Educação está estruturada na forma abaixo:
Art. 60
Art. 61
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I - Departamento Técnico Administrativo:
a) Divisão de Pessoal e Apoio;
a) Seção de Pessoal e Apoio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Atendimento do Aluno Carente e Merenda Escolar;
b) Seção de Atendimento do Aluno Carente e Merenda Escolar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
II - Departamento Técnico Pedagógico:
a) Divisão de Ensino de Educação Infantil;
a) Seção de Ensino de Educação Infantil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Ensino das Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
b) Seção de Ensino das Séries Iniciais do Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Ensino das Séries Finais do Ensino Fundamental.
c) Seção de Ensino das Séries Finais do Ensino Fundamental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
III - Departamento de Estudos e Promoções Culturais:
a) Divisão de Biblioteca e Promoções Culturais.
a) Seção de Biblioteca e Promoções Culturais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
SUBSEÇÃO III
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
Art. 62 À Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente compete:
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I - Planejar, executar e implementar projetos e ações envolvendo as atividades agrícolas, pastoris, de aqüicultura e pesca;
II - Difundir, sempre que possível, modernas técnicas agrícolas e pastoris aos lavradores e criadores do Município de Tijucas/SC;
III - Distribuir, quando houver disponibilidade, ou ceder a preço de custo, adubos, mudas e sementes selecionadas e classificadas, aos
agricultores do Município Tijucas/SC;
IV - Ceder, quando houver disponibilidade, pelo preço de custo, reprodutores de raça aos pecuaristas do Município Tijucas/SC;
V - Ceder, por empréstimo gratuito ou remunerado pelo custo do serviço, tratores e outros implementos agrícolas aos agricultores e pecuaristas do
Município Tijucas/SC;
VI - Assistir, com recursos próprios ou mediante convênios e acordos com entidades públicas, os agricultores e pecuaristas do Município
Tijucas/SC, objetivando um aumento da produção agropecuária;
VII - Administrar e operacionalizar o serviço de inspeção municipal e as políticas em torno do referido serviço;
VIII - Estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município de Tijucas/SC;
IX - Articular-se com instituições municipais, estaduais e federais para execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos
naturais renováveis;
X - Colaborar com órgãos (federais e estaduais) que atuam na proteção e melhoria da qualidade ambiental;
XI - Planejar, orientar, fiscalizar e avaliar o meio ambiente do Município de Tijucas/SC;
XII - Preservar e restaurar os processos ecológicos e essenciais e a integridade do patrimônio genético;
XIII - Proteger a fauna e flora;
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XIV - Promover, periodicamente, auditoria nos sistemas de controle de poluição e de preservação de riscos de acidentes das instalações e
atividades de significado potencial poluidor incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como da saúde dos trabalhadores e
da população;
XV - Coordenar a fiscalização da produção, estocagem, do transporte e comercialização de matérias bem como da utilização de técnica, métodos
e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente;
XVI - Estabelecer e coordenar o atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade ambientais;
XVII - Estimular a utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de poluição, em particular o gás natural e do biogás para fins
automotivos;
XVIII - Incentivar a integração das faculdades locais, universidades, instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e
aprimorar o controle de poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
XIX - Orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilização do público e as instituições de atuação no Município de
Tijucas/SC para os problemas de preservação do meio ambiente;
XX - Garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas de poluição e degradação ambiental;
XXI - Promover a conscientização da população e adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção
ambiental, e do desenvolvimento sustentável;
XXII - Assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento
sustentável.
 A Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente está estruturada na forma abaixo:
I - Departamento de Assistência Agropecuária, com as seguintes unidades subordinadas:
Art. 63
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a) Divisão de Estudos, Projetos e Análise;
a) Seção de Estudos, Projetos e Análise; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Atendimento ao Agricultor e Pecuarista;
b) Seção de Atendimento ao Agricultor e Pecuarista; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão do Serviço de Inspeção Municipal.
c) Seção do Serviço de Inspeção Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
II - Departamento de Pesca, com a seguinte unidade subordinada:
a) Divisão de apoio à pesca.
a) Seção de apoio à pesca. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
III - Departamento de Meio Ambiente, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Aprovação de Projetos que Interfiram no Meio Ambiente;
a) Divisão de Registros e Licenciamento Ambiental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2012)
a) Seção de Registros e Licenciamento Ambiental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Fiscalização e Preservação.
b) Seção de Fiscalização e Preservação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
SUBSEÇÃO IV
SECRETARIA DE SAÚDE
 À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - Planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, das Conferências
Municipais de Saúde e os ordenamentos superiores;
Art. 64
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II - Organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços dos diferentes recursos de saúde, sejam eles de prestação direta
ou indireta, públicos ou privados;
III - A articulação da esfera municipal com as esferas estadual e federal, em relação à gestão do Sistema Único de Saúde;
IV - A gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas a universalidade, à equidade e a integralidade do atendimento à saúde;
V - Contribuir para o controle social e para a participação da comunidade na gestão do sistema local de saúde, através da garantia de acesso às
informações e comunicação em saúde;
VI - A administração e coordenação dos centros de atendimento mediante o incremento dos serviços prestados;
VII - A ampla gestão do Sistema Municipal de Saúde;
VIII - Promover os serviços de assistência médico-odontológicos à população, mediante projetos de ampliação e qualificação;
IX - Executar atividades visando a saúde da população, outras que lhe forem delegadas e outras para o cumprimento da sua finalidade.
 A Secretaria de Saúde está estruturada na forma abaixo:
I - Coordenadoria de Estratégia de Saúde da Família;
II - Coordenadoria de Estratégia de Saúde da Família - Bucal;
III - Coordenadoria de Atenção Básica de Saúde;
IV - Coordenadoria de Vigilância em Saúde.
V - Departamento de Pessoal; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
Art. 65
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VI - Departamento Financeiro; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
VII - Departamento Contábil. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
VIII - Supervisão de logística, frota e materiais (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 54/2018)
SUBSEÇÃO V
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
SUBSEÇÃO V
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
 À Secretaria Municipal de Ação Social compete:
 À Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
I - Articular os vários segmentos da comunidade com vistas a observância dos princípios e normas;
I - Planejar e formular as políticas municipais de Ação Social em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Ação Social;
II - Planejar e formular as políticas municipais de Ação Social em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Ação Social; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
II - Planejar e operacionalizar a política pública de seguridade social e de atendimento assistencial;
III - Planejar e operacionalizar a política pública de seguridade social e de atendimento assistencial; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 59/2019)
III - Atender as famílias, crianças e adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais em situação de vulnerabilidade;
Art. 66
Art. 66
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IV - Atender as famílias, crianças e adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais em situação de vulnerabilidade; (Redação dada
pela Lei Complementar nº 59/2019)
IV - A ampla gestão da secretaria;
V - A ampla gestão da secretaria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
V - Executar os programas e ações decorrentes de planos, projetos, programas e convênios;
VI - Executar os programas e ações decorrentes de planos, projetos, programas e convênios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
VI - Executar atividades que lhe forem delegadas e outras necessárias ao cumprimento da sua finalidade.
VII - Organizar a "Conferência Municipal dos Direitos Humanos"; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
VIII - Executar atividades que lhe forem delegadas e outras necessárias ao cumprimento da sua finalidade. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 59/2019)
 A Secretaria de Ação Social está estruturada na forma abaixo
I - Departamento de Ação Social:
a) Divisão de Assistência ao Menor e ao Adolescente;
a) Seção de Assistência ao Menor e ao Adolescente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Assistência Social;
b) Seção de Assistência Social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
II - Departamento de Inclusão Social:
Art. 67
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a) Divisão de Apoio aos Grupos de Idosos;
a) Seção de Apoio aos Grupos de Idosos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Promoção Social.
b) Seção de Promoção Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
III - Departamento de Direitos Humanos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
SUBSEÇÃO VI
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
SUBSEÇÃO VI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
 À Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo compete:
 À Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade, em consonância com as diretrizes estratégicas de governo, planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas ao desenvolvimento do Município de Tijucas, competindo-lhe:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
I - Promover ações voltadas ao desenvolvimento, turístico, industrial, comercial e dos serviços, com a geração de emprego e renda, propondo a
política municipal ao desenvolvimento econômico;
I - incentivar projetos e parcerias, atuando, assim, proativamente para a efetiva interação entre o conhecimento científico e tecnológico e a
permanente inovação dos processos produtivos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
II - Articuladamente com as demais secretarias, promover a divulgação dos potenciais econômicos e turísticos do Município Tijucas/SC;
II - promover ações para tornar o Município de Tijucas um Centro Nacional de excelência em gestão estratégica de negócios; (Redação dada pela
Lei Complementar nº 59/2019)
Art. 68
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 082/2021 | Anexo: Lei_complementar_2_2010_Tijucas_SC_consolidada.pdf (62/124) 61/313
III - Incentivar a instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico e turístico do Município
Tijucas/SC;
III - induzir atividades produtivas que tenham sinergia com as competências instaladas, fortalecendo em especial as micros e pequenas
empresas, face à posição geopolítica estratégica de Tijucas, potencializando suas vocações regionais; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 59/2019)
IV - Estimular e apoiar empreendimentos, a pequena e média empresa, as que utilizem matéria-prima local e a instalação nos distritos industriais;
IV - assessorar e disponibilizar dados e informações que contribuam para desenvolver projetos de captação de investimentos institucionais e
privados em prol do desenvolvimento econômico de Tijucas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
V - Apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos similares, visando a divulgação do Município e de suas potencialidades;
V - promover o desenvolvimento e a expansão da indústria, comércio e serviços; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
VI - Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social;
VI - promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
VII - Promover campanhas de incentivo, envolvendo os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços do Município
Tijucas/SC;
VII - incentivar e promover o desenvolvimento econômico e a divulgação do potencial econômico e logístico; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 59/2019)
VIII - Adotar medidas visando a inclusão do Município Tijucas/SC em roteiros turísticos do Estado de Santa Catarina, promovendo ou incentivando
a realização de eventos turísticos;
VIII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica e do empreendedorismo; (Redação dada pela Lei Complementar
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nº 59/2019)
IX - Incentivar e apoiar os empreendimentos voltados para a geração de novos empregos e renda;
IX - formular e executar estratégias e ações de crescimento econômico integrado e sustentável; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 59/2019)
X - Articular-se com os organismos federais e estaduais, organizações não-governamentais e entidades privadas, com o objetivo de aumentar a
oferta de empregos e renda no Município Tijucas/SC;
X - projetar o Município Tijucas no cenário estadual, nacional e internacional, de forma a atrair novos investimentos; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 59/2019)
XI - Apoiar ações voltadas para a reinserção de trabalhadores desempregados ao mercado de trabalho, mediante cursos, treinamento,
aperfeiçoamento e reciclagem;
XI - desenvolver e fomentar ações, promovendo e incentivando a vinda de novos empreendimentos que propiciem a geração de postos de
trabalho, melhoria da renda e qualidade de vida; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
XII - Inventariar os pontos turísticos do Município Tijucas/SC, difundindo-os;
XII - estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, de serviços no âmbito
da Secretaria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
XIII - Executar atividades que lhe forem delegadas ou para o cumprimento de sua finalidade.
XIII - expedir portarias, resoluções, instruções normativas e demais atos internos correlatos à área de atuação da Secretaria; (Redação dada pela
Lei Complementar nº 59/2019)
XIV - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
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XV - exercer outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
 A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo está estruturada na forma abaixo:
I - Departamento da Indústria e Comércio;
II - Departamento de Turismo.
 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico será estruturada na forma abaixo:
I - Diretoria de Desenvolvimento Econômico:
a) Departamento de Analises, Estudos e fomentos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
SUBSEÇÃO VII
SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS
SUBSEÇÃO VII
SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
 À Secretaria de Cultura, Juventude e Direitos Humanos compete:
 À Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
I - Formular diretrizes de políticas públicas direcionadas à cultura, juventude e aos direitos humanos, inclusive propondo prioridades para a
definição das ações correspondentes;
I - Formular diretrizes de políticas públicas direcionadas à cultura, juventude e ao turismo, inclusive propondo prioridades para a definição das
ações correspondentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
Art. 69
Art. 69.
Art. 70
Art. 70
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II - Elaborar, acompanhar e executar a programação anual e relacionada com o entrosamento da cultura, juventude e direitos humanos, visando o
fortalecimento das áreas na comunidade local;
II - Elaborar, acompanhar e executar a programação anual e relacionada com o entrosamento da cultura e juventude, visando o fortalecimento
das áreas na comunidade local; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
III - Efetuar a integração dos órgãos públicos locais em torno das questões e objetivos da cultura, juventude e dos direitos Humanos, fomentando
programas de inclusão e de intercâmbio;
III - Efetuar a integração dos órgãos públicos locais em torno das questões e objetivos da cultura e juventude, fomentando programas de inclusão
e de intercâmbio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
IV - Organizar a "Semana Municipal da Juventude de Tijucas/SC", criando espaços de congraçamento sadio da juventude em todo o Município de
Tijucas/SC;
V - Organizar a "Conferência Municipal dos Direitos Humanos";
V - Adotar medidas visando à inclusão do Município Tijucas/SC em roteiros turísticos do Estado de Santa Catarina, inventariando os pontos
turísticos, promovendo ou incentivando a realização de eventos turísticos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
VI - Discutir com a sociedade local a respeito da criação e manutenção de ações para a melhoria das condições de vida e de trabalho através de
ações envolvendo a cultura, juventude e direitos humanos, propondo projetos e os encaminhamentos correspondentes;
VI - Discutir com a sociedade local a respeito da criação e manutenção de ações para a melhoria das condições de vida e de trabalho através de
ações envolvendo a cultura e juventude, propondo projetos e os encaminhamentos correspondentes; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 59/2019)
VII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação pessoal e profissional no campo da promoção e defesa da
cultura, juventude e dos direitos humanos;
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VII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação pessoal e profissional no campo da promoção e defesa da
cultura e juventude; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
VIII - Coordenar a implementação e execução das ações governamentais voltadas para o atendimento da cultura, juventude e aos direitos
humanos;
VIII - Coordenar a implementação e execução das ações governamentais voltadas para o atendimento da cultura, juventude e ao turismo;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
IX - Formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades relacionadas
com a cultura, juventude e direitos humanos;
IX - Formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades relacionadas
com a cultura, juventude e turismo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
X - Buscar recursos financeiros em outras instâncias de governo, ou com entidades e pessoas interessadas, visando o incremento das ações em
benefício da cultura, juventude e dos direitos humanos;
X - Buscar recursos financeiros em outras instâncias de governo, ou com entidades e pessoas interessadas, visando o incremento das ações em
benefício da cultura, juventude e do turismo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
XI - Realizar a promoção e a defesa da cultura, juventude e direitos humanos a partir de políticas públicas afirmativas de forma integrada e
articulada com os diferentes setores da administração municipal, inclusive com o atendimento e encaminhamento das denúncias de violação de
direitos;
XI - Realizar a promoção e a defesa da cultura, juventude e turismo a partir de políticas públicas afirmativas de forma integrada e articulada com
os diferentes setores da administração municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
XII - Deflagrar procedimentos licitatórios e outros correspondentes para o exercício da função;
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XIII - Autorizar e acompanhar os pagamentos e controle de serviços executados por terceiros inerentes ao cumprimento de atividades
relacionadas à cultura, juventude e direitos humanos;
XIII - Autorizar e acompanhar os pagamentos e controle de serviços executados por terceiros inerentes ao cumprimento de atividades
relacionadas à cultura, juventude e turismo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
XIV - Realizar, com o apoio de entidades públicas e privadas, o "Carnaval Popular o Povo na Folia";
XV - Desenvolver, no âmbito de sua competência, outras atividades determinadas pelo chefe do poder executivo municipal.
 A Secretaria de Cultura, Juventude e Direitos Humanos está estruturada na forma abaixo:
 A Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo está estruturada na forma abaixo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
I - Departamento de Cultura;
II - Departamento de Assuntos da Juventude;
III - Departamento de Direitos Humanos.
III - Departamento de Turismo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
 Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização básica da Administração Pública Direta do Município de
Tijucas/SC mencionados nesta lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e a disponibilidade orçamentária.
Art. 71
Art. 71
Art. 72
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 O Poder Executivo Municipal baixará, oportunamente, através de decreto, o regimento interno da Administração Pública de Tijucas/SC, do
qual constarão:
I - Atribuições gerais e específicas das diferentes unidades administrativas da Administração Pública Direta do Município de Tijucas/SC, não
indicadas nesta lei complementar;
II - Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de confiança;
III - Normas de trabalho que, pela própria natureza, não devam constituir objeto de disposições em separado;
IV - Outras disposições julgadas necessárias.
Parágrafo Único. Cada secretaria administrará e coordenará os fundos a ela vinculados.
 No regimento interno de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá delegar competência aos diversos órgãos de
Assessoramento, de Assistência Imediata, da Administração Geral e da Específica, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer
tempo, avocar a si, segundo seu critério, a competência delegada.
Parágrafo Único. As competências decisórias indelegáveis do Poder Executivo Municipal serão estabelecidas em legislação específica,
observando e atualizando a legislação em vigor.
 Ficam criados os cargos de Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Diretores, Procurador Geral, Oficial de Gabinete, Assessores,
Coordenadores, Chefes de Departamentos e Chefes de Divisões, conforme estruturados na presente lei, para uma jornada de quarenta horas
semanais e, como são cargos comissionados, serão exercidos em função de confiança, ou seja, de livres nomeações e exonerações pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, através de competente portaria, com as nomenclaturas e remunerações previstas no Anexo I desta lei.
 Ficam criados os cargos de Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Diretores, Procurador Geral, Oficial de Gabinete, Coordenadores,
Assessores, Supervisor, Chefes de Departamentos e Chefes de Divisões, conforme estruturados na presente lei, para uma jornada de quarenta
horas semanais e, como são cargos comissionados, serão exercidos em função de confiança, ou seja, de livres nomeações e exonerações pelo
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 75
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Chefe do Poder Executivo Municipal, através da competente portaria, com as nomenclaturas e remunerações previstas no Anexo I desta lei.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 54/2018)
 Ficam criados os cargos conforme estruturados na presente lei, para uma jornada de quarenta horas semanais e, como são cargos
comissionados, serão exercidos em função de confiança, ou seja, de livres nomeações e exonerações do Chefe do Poder Executivo Municipal,
através de competente portaria, com as nomenclaturas, remunerações e atribuições previstas no Anexo único desta lei. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 73/2020)
§ 1º O cargo de Diretor de Integração e Comunicação Social será exercido por profissional jornalista com curso superior.
§ 2º Os cargos de Coordenadores de Estratégia de Saúde da Família, de Atenção Básica de Saúde e de Vigilância em Saúde serão exercidos por
profissionais com curso superior na área da saúde.
§ 3º O cargo de Procurador Geral será exercido por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de
Santa Catarina.
§ 3º Os cargos de Procurador-Geral e Assessores Jurídicos serão exercidos por advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
 Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido de bem atender ao serviço público, poderá este remanejar os funcionários das
secretarias em que se encontram lotados a prestarem serviços em outras secretarias ou órgãos da Administração Pública, desde que justifique a
real necessidade.
 As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua cooperação e obedecendo a subordinação
hierárquica definida no enunciado das dependências de cada órgão e no organograma geral da Administração Pública de Tijucas/SC.
 As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, ficando o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários a sua total e fiel execução, estando autorizado a, por meio de
decreto, adotar as medidas que se fizerem necessárias para a compatibilização desta lei com a Lei Orçamentária Anual vigente, inclusive com a
abertura de créditos suplementares ou especiais decorrentes, remetendo via dos atos ao Poder Legislativo.
Art. 75.
Art. 76
Art. 77
Art. 78
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 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas/SC, 16 de novembro de 2010.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E SUAS REMUNERAÇÕES
Art. 79
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__________________________________________
| CARGO |REMUNERAÇÃO|
|==============================|===========|
|Secretário Municipal |R$ 5.650,00|
|------------------------------|-----------|
|Procurador Geral |R$ 5.650,00|
|------------------------------|-----------|
|Chefe de Gabinete |R$ 5.650,00|
|------------------------------|-----------|
|Assessor jurídico |R$ 4.732,10| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 53/2018)
|------------------------------|-----------|
|Coordenador |R$ 3.865,38|
|------------------------------|-----------|
|Diretor |R$ 3.100,00|
|------------------------------|-----------|
|Assessor |R$ 2.565,72|
|------------------------------|-----------|
|Chefe de Departamento |R$ 2.066,83|
|------------------------------|-----------|
|Oficial de Gabinete |R$ 1.508,50|
|------------------------------|-----------|
|Chefe de Divisão |R$ 1.270,98|
|------------------------------|-----------|
|Supervisor |R$ 4.054,07| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 54/2018)
|______________________________|___________| (Revogado pela Lei Complementar nº 73/2020)
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO
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CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Assessor do
Gabinete do
Vice-Prefeito
1 4.609,52 Previstas no art.48-A da lei complementar nº 2/2010
Assessor para
Assuntos
Comunitário
1 4.609,52 Previstas no art.30 da lei complementar nº 2/2010
Chefe de
Departamento
de Orçamento e
Empenho
1 3.713,23 Previstas no art.51 da lei complementar nº 2/2010
Chefe de
Gabinete 1 10.673,32 Previstas no art.49 da lei complementar nº 2/2010
Diretor de
Controle Interno 1 5.569,40 Previstas no art. 36 da lei complementar nº 2/2010
Diretor de
Integração e
Comunicação
Social
1 5.400,36 Previstas no art.39 da lei complementar nº 2/2010
Diretor de
Transito e
Transportes
1 5.569,40 Previstas no art.43 da lei complementar nº 2/2010
Oficial de
Gabinete 1 2.710,15 Previstas no art.50 da lei complementar nº 2/2010
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SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO VAGAS SALÁRIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Chefe de
Departamento
Administrativo
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Coordenar todo o trabalho administrativo da
Secretaria, estabelecendo procedimentos e rotinas, orientando a equipe de servidores a si
subordinados a proceder aos registros administrativos sob a égide da legalidade; Orientar estudos
nos campos da administração geral e financeira do Município, controle interno, racionalização e
aprimoramento de métodos, processos e serviços. - Coordenar a elaboração e posterior execução
do orçamento da Secretaria; - Supervisionar os despachos em processos administrativos que
requeiram a intervenção da Secretaria, quanto à orientação documental e administrativa; -
Coordenar a emissão de atos ou informações, empenhos, faturas ou quaisquer outros documentos
da despesa, referentes à Secretaria. - Orientar a realização de medidas relativas à boa
administração das finanças e de outros aspectos dos serviços públicos; - Outras competências
afins.
Chefe de
Departamento
de Comunicação
Social
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Cuidar para que as ações de todos os setores
integrantes da pasta cumpram com as atribuições inerentes ao cargo de secretário de
Comunicação Social; supervisionar o trabalho do Chefe da Divisão de Internet; supervisionar o
trabalho do Chefe de Seção de Imprensa; atender as solicitações e as demais atividades
determinada pelo seu superior hierárquico.
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Chefe de
Departamento
de Serviços
Gerais
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do
setor e da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do
Secretário Municipal da Pasta; dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo
pelos encargos a eles atribuídos; planejar e mandar executar trabalhos; obedecer a ordens
superiores; cobrar execução de trabalhos; distribuir tarefas; zelar pelo cumprimento de horários
pelos servidores sob sua responsabilidade; manter o controle e fazer relatórios; zelar pelas
ferramentas, carros, máquinas, equipamentos e implementos sob sua responsabilidade; solicitar a
aquisição de materiais e peças, supervisionar os serviços de manutenção de limpeza do prédio da
administração municipal, bem como desempenhar outras atribuições que por suas características
se incluam em sua esfera de competência.
Chefe de
Departamento
de Suprimentos
e Patrimônio
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Elaborar a programação de compras e suprimentos
da Secretaria; elaborar as programações de consumo de itens estocáveis, registrados em ata, gerir
a prestação de serviços contratados; acompanhar o recebimento de itens e suas respectivas
liquidações e verificações contábeis; controlar os materiais, recursos e patrimônio necessários ao
desempenho das atividades da Secretaria, supervisionar, coordenar, controlar e orientar a
execução dos projetos e atividades afetas ao Departamento e responder pelos encargos que lhe
forem atribuídos; orientar a execução das atividades do Departamento, de acordo com os padrões
de qualidade, produtividade e custos, ditados pelas normas, princípios e critérios previamente
estabelecidos; providenciar e distribuir os recursos humanos e materiais, necessários à execução
das atividades, bem como controlar sua utilização; coordenar e controlar o cumprimento das
normas, rotinas e instruções editadas por autoridades competentes; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
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Chefe de Seção
de
Administração
de Pessoal
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Coordenação e supervisão das atividades
relacionadas à situação funcional de servidores docentes, técnicos e administrativos, tais como
acumulação de cargos, alterações contratuais, vantagens, entre outros.
Chefe de Seção
de Almoxarifado 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Assessorar diretamente o Diretor de
Compras nas atividades correlatas; organizar e fiscalizar os prédios públicos, com referência a toda
e qualquer operação de almoxarifado, que envolva movimentação de materiais, revisando as
requisições sob o ponto de vista da nomenclatura e das especificações; remeter ao diretor
quaisquer dados julgados necessários para melhor caracterizar o material pedido acompanhando a
aquisição.
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Chefe de Seção
de Cadastros e
Convênios
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Acompanhar a execução dos programas e
projetos executados pelo Município, bem como elaborar relatórios sobre a execução dos
convênios; organizar e manter atualizado arquivo dos cadastros dos convênios firmados pelo
Município e outros órgãos públicos; encaminhar aos órgãos executores cópias dos convênios
firmados pelo Município; organizar, controlar e executar das atividades relativas à administração de
prestação de contas; disponibilizar instruções para elaboração das prestações de contas; elaborar
a prestação de contas de fundos e outros recursos transferidos à Prefeitura, utilizando os
elementos fornecidos pelos órgãos executores; dar forma final às prestações de contas, fazendo
elaborar anexas, apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso; colaborar em
todas as fases da elaboração de prestação geral de contas da Prefeitura; promover a captação de
recursos junto aos fundos Estaduais, Federais e Internacionais, visando o financiamento de
programas, projetos e atividades de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como o
intercâmbio de informações; estabelecer padrões de qualidade e apoiar tecnicamente às
Secretarias na iniciação dos projetos; identificar os recursos técnicos e financeiros, públicos ou
privados, para programas e projetos de interesse do Município; orientar as autoridades
competentes na execução dos convênios quanto às obrigações do Município, às exigências e ao
processo de fiscalização e prestação de contas; encaminhar às Secretarias executoras cópias dos
convênios firmados pelo Município, para acompanhamento e fiscalização; executar outras
atribuições afins.
Chefe de Seção
de Compras e
Alienações
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Assessor diretamente o Diretor de Compras
nas atividades correlatas; coordenar a equipe integrante da seção; remeter ao diretor quaisquer
dados julgados necessários para melhor caracterizar o material pedido acompanhando a aquisição
do matéria, bem como das alienações.
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Chefe de Seção
de Conservação
e Limpeza
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Supervisionar, organizar, controlar e orientar
a execução das atividades de conservação e limpeza das unidades administrativas da Secretaria
Municipal de Administração e dos demais órgãos da administração central do Município, incluindo o
paço municipal.
Chefe de Seção
de Controle
Patrimonial
1 2.214,11
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Execução das tarefas pertinentes ao
recebimento, aceitação, guarda, distribuição, conservação, registro e controle dos bens
patrimoniais da Prefeitura; elaborar especificações para aquisição de novos bens permanentes
manter a guarda dos bens patrimoniais em manutenção, que se encontram sob responsabilidade;
proceder atos relativos ao tombamento, controle e fiscalização do patrimônio da Prefeitura;
executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com as suas finalidades.
Chefe de Seção
de
Desenvolvimento
de Pessoal
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Implementar e coordenar as políticas e as
ações de capacitação de pessoal; Executar as ações de capacitação nos níveis de treinamento e
de qualificação, provendo pessoas e materiais para o seu funcionamento; Realizar o processo de
levantamento de necessidades de capacitação nas unidades; Avaliar a eficiência e a eficácia das
ações de treinamento, desenvolvimento e qualificação realizadas pelos servidores; Proceder à
análise de correlação entre o treinamento, o cargo e o ambiente organizacional para fins de
concessão de progressão por capacitação e incentivo à qualificação; Analisar requerimentos de
afastamento no país e de licença para capacitação de servidores técnico-administrativos,
verificando a consonância com o plano de desenvolvimento dos servidores; Propor contratos e
convênios com entidades públicas ou privadas para fins de capacitação dos servidores; Elaborar e
atualizar normas técnicas e de funcionamento relativas à sua área de atuação.
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Chefe de Seção
de Folha de
Pagamento
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; coordenar e supervisionar as atividades de
processamento de folha de pagamento, tratamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e
de rescisão contratual; supervisionar a execução do controle sistêmico e operacional, verificando a
exatidão dos parâmetros de cálculos e das operações de folha de pagamento; e elaborar relatórios
gerenciais e de gestão da folha de pagamento.
Chefe de Seção
de Imprensa 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Planejar, executar e orientar a política de
comunicação social, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;
executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; coordenar a contratação
dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da
Administração Municipal; promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;
promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a
divulgação de projetos de interesse do Município; manter arquivo de notícias e comentários da
imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e
estudo; exercer outras atividades correlatas
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Chefe de Seção
de Oficina e
Garagem
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Gerenciar, orientar, coordenar e
supervisionar a área administrativa e operacional dos veículos da Secretaria de Administração e
dos demais órgãos da administração geral e órgãos de assistência imediata, autorizando os
serviços terceirizados previamente orçados pelo setor administrativo, autorizar e controlar a compra
de material de consumo, combustíveis, materiais de borracharia, lubrificação e manutenção de
veículos previamente orçados pelo setor administrativo; Controlar o correto cumprimento da carga
horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos
cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; Outras competências
afins designadas pelo seu chefe imediato.
Chefe de Seção
de Projetos 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Coordenar a atividade de apoio à elaboração
de Projetos Prioritários para o Governo, que promoverão o desenvolvimento da cidade, em
alinhamento com as diversas secretarias municipais; estabelecer metodologias para se apresentar
estudos de impacto econômico, ambiental, técnico e social para os projetos e programas
municipais; ajustar o planejamento para que sejam contemplados as metas e diretrizes da
programação governamental; materializar, com metodologias consistentes, as propostas contidas
nos programas de governo; acompanhar a cooperação com organismos multilaterais de
desenvolvimento com os quais o município seja signatário de parceria; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
Chefe de Seção
de Recepção,
Protocolo e
Arquivo
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Chefiar as atividades pertinentes à Seção,
tais como a gestão eletrônica de documentos, gestão de processos e a normatização de
procedimentos relativos às atividades de protocolo.
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Chefe de Seção
de Veículos e
Equipamentos
1
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Chefiar as atividades pertinentes à Seção,
relacionadas com o controle de uso dos veículos e outros equipamentos da Secretaria de
Administração e dos demais órgãos da administração geral e órgãos de assistência imediata,
emitindo relatório contendo os nomes dos usuários, quilômetros rodados, destinação, tempo, e
objetivo do uso.
Diretor de
Compras 1 5.569,40 Previstas no art. 48-G da lei complementar nº 2/2010
Diretor de
Recursos
Humanos
1 5.569,40 Previstas no art. 48-C da lei complementar nº 2/2010
Diretor do
Procon 1 5.569,40 Previstas no art. 48-E da lei complementar nº 2/2010
Secretário de
Administração 1 10.673,32 Previstas no art.54 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Assessor
Financeiro 1 4.609,52 Previstas no art. 33 da lei complementar nº 2/2010
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Chefe de
Departamento
de Contabilidade
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Chefiar as atividades pertinentes ao Departamento,
relacionadas com o planejamento organização e direção das atividades relativas aos sistemas de
informações contábeis, financeiras, patrimoniais e de custos, propondo diretrizes e normas para
sua execução; Supervisionar a escrituração dos lançamentos relativos às operações
orçamentárias, contábeis, financeiras, patrimoniais e outras, mantendo-as atualizadas;
Supervisionar os registros diários de empenho da despesa e das outras fases; liquidação e
pagamento; e a realização e o controle dos registros diários da Receita arrecadada; Supervisionar
a elaboração das prestações de contas de recursos transferidos ao Município, utilizando os
elementos fornecidos pelos órgãos executores; Acompanhar a movimentação das receitas e das
despesas realizadas com recursos vinculados, bem como elaboração de relatórios e Prestação de
Contas; Supervisionar a elaboração diária do Boletim de Movimento de Caixa, evidenciando as
disponibilidades financeiras e os saldos bancários; Estabelecer perfeito entrosamento com os
demais órgãos da Prefeitura, visando à melhoria e a regularidade dos registros contábeis; Exercer
a supervisão de todos os serviços de natureza contábil em qualquer órgão da Administração
Municipal; Supervisionar a execução orçamentária em suas diversas fases e o cumprimento das
metas estabelecidas; Supervisionar a tomada de medidas corretivas quanto à obediência dos
limites de dispêndios e endividamento estabelecidos pela lei; - Acompanhar as previsões da receita
e as programações da despesa e sua execução, bem como, a elaboração de demonstrativos de
sua evolução e de suas projeções; Em obediência à legislação, verificar se a despesa é adequada
à Lei Orçamentária Anual, e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Zelar pelo cumprimento de prazos quanto à emissão e publicação de Relatórios e
outros documentos exigidos pela legislação; - Exercer outras funções de supervisão e controle nas
áreas orçamentária, financeira e patrimonial, em atendimento à legislação pertinente; Zelar pela
boa imagem da Administração Municipal; Controlar o correto cumprimento da carga horária dos
servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos; controlar
as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de
função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a
Secretaria Municipal de Administração; Outras atividades afins.
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Chefe de
Departamento
de Receita
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Planejar e executar as atividades relativas aos
tributos mobiliários; exercer fiscalização direta e externa; propor alterações de normas legais;
manter atualizado o cadastro mobiliário e elaborar o enquadramento dos contribuintes para fins de
lançamento. Implantação e gerenciamento do Sistema ISS Digital - DMS e do Sistema da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica; Planejar e executar as atividades relativas à tributação municipal
sobre propriedades imobiliárias, bem como as isenções, não incidência e imunidades dos
impostos; manter atualizado o cadastro fiscal imobiliário; propor alterações de normas legais;
exercer ação fiscalizadora e dimensionar o valor do Imposto Territorial Rural a ser repassado pela
União.
Chefe de
Departamento
Financeiro
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Administrar as disponibilidades financeiras da
Administração Pública Municipal Direta; programar e controlar os pagamentos a serem realizados
pela Administração Pública Municipal Direta; controlar e custodiar valores de terceiros sob a guarda
da Prefeitura; manter serviços de tesouraria; registrar e controlar a arrecadação orçamentária e
extra orçamentária do Município; gerenciar os serviços prestados pela rede bancária arrecadadora
das receitas da Administração Direta; acompanhar a cronologia de pagamentos, em obediência a
legislação vigente; manter em arquivo todos os documentos comprobatórios de pagamentos e
arrecadação; acompanhar os contratos firmados com as instituições bancárias; prestar
atendimento e orientação técnica, bem como fornecer informações gerenciais às unidades do
Município, às auditorias interna e externa e a outros órgãos externos relacionados à sua área de
atuação; analisar lançamentos e efetuar a conciliação bancária de todas as contas da
Administração Pública Municipal Direta; exercer outras atribuições compatíveis com sua área de
atuação;
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Chefe de Seção
de Análise de
Custos
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; atuar com o controle, acompanhamento e
análise dos custos e suas variações, com intuito de cumprir a imposição da Lei Complementar
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em seu art. 50, inciso VI, § 3º, diz que "a
administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial"; manter a correta identificação do que se refere
efetivamente a custo no período, utiliza-se no processo de contabilização dos gastos
governamentais a despesa liquidada, para apurar o custo dos serviços públicos prestados no
período avaliado; coletar informações que permitam avaliar os seguintes aspectos: a eficiência do
uso dos recursos; a eficácia dos gestores na obtenção de suas metas; e a efetividade das políticas
públicas na resolução dos problemas apresentados pela sociedade; Executar outras funções
inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.
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Chefe de Seção
de Cadastro 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Analisar, decidir e processar inscrições,
alterações ou cancelamentos de dados do cadastro de imóveis; analisar, decidir e proceder ao
desdobro, englobamento e remembramento fiscal de imóveis; constituir créditos tributários relativos
ao IPTU; prestar as informações solicitadas pelo Poder Judiciário ou outros órgãos públicos,
relativas a dados cadastrais de imóveis; propor a atualização de desenhos de plantas de quadras e
de setores fiscais, ressalvadas as competências da Divisão de Fiscalização de Imóveis; analisar,
processar e decidir sobre inscrições, alterações ou cancelamentos de dados do cadastro de
imóveis relativos a lançamentos de IPTU em exercícios atingidos pela decadência; analisar,
processar e decidir sobre inscrições, alterações ou cancelamentos de dados do cadastro de
imóveis relativos a lançamentos de IPTU, exceto quando envolver dados avaliativos; controlar e
manter atualizado o cadastro de administradoras de imóveis, bem como os imóveis por elas
administrados; retificar ou cancelar de ofício os lançamentos tributários que efetuar, quando
constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito
em dívida ativa; executar as atividades de lançamento referentes à Contribuição de Melhoria e
atividades correlatas, respeitadas as competências das demais unidades; exercer outras
atribuições compatíveis com sua área de atuação;
Chefe de Seção
de Dívida Ativa 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Promover a intimação de devedores inscritos
na Dívida Ativa; Coordenar o parcelamento, lançamento e controle de pagamentos da Dívida Ativa;
Coordenar a emissão de Certidões de Dívida Ativa e re-intimar contribuintes, na eventualidade de
não atenderem à intimação inicial; Encaminhar à Procuradoria do Município os casos de difícil
solução, e assessorá-la, se solicitado; Controlar o correto cumprimento da carga horária dos
servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos; Controlar
as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de
função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização; Outras
atividades afins e relativas à função.
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Chefe de Seção
de Lançamento
e Arrecadação
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Executar as atividades relativas à cobrança
de tributos administrados pela Secretara de Finanças ou em decorrência de convênios firmados
com outros entes da federação; controlar os registros de pagamentos e de parcelamentos de
débitos; gerenciar a disponibilização de créditos tributários para inscrição na dívida ativa; controlar,
solicitar providências de outras unidades e dar tratamento aos créditos tributários cuja inscrição na
dívida ativa tenha sido negada; controlar a disponibilização e realizar o acompanhamento de
pendências relativas a débitos tributários administrados pela Secretaria de Finanças;.analisar os
pedidos referentes à correção de pagamentos relativos aos tributos municipais; analisar os
processos que demandem revisão de ofício de créditos tributários constituídos pela Secretaria de
Finanças, exclusivamente, em razão de pagamento; controlar as atividades relacionadas aos
pedidos de quitação parcial de dívidas do IPTU dos contribuintes ascendentes; exercer outras
atribuições compatíveis com sua área de atuação.
Chefe de Seção
de Orientação ao
Contribuinte
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Coordenar e supervisionar o atendimento ao
contribuinte nas modalidades presencial e a distância; programar, executar, acompanhar e avaliar,
em articulação com outras unidades, campanhas de assistência e orientação fiscal e de integração
fisco-contribuinte; administrar o sistema de concessão de senhas aos contribuintes para acesso aos
sistemas informatizados da secretaria; estabelecer parâmetros para a verificação e emissão de
certidões; exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
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Chefe de Seção
de Pagamentos 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Efetuar a programação de pagamentos;
controlar as penhoras judiciais de credores da Prefeitura, exceto os decorrentes da folha dos
funcionários e servidores; analisar e propor respostas aos ofícios judiciais sobre pagamentos e
penhoras sob controle da Seção; viabilizar a efetivação e a liberação dos pagamentos; efetuar os
pagamentos de restituições deferidas em processos administrativos, compensações e quitações
diversas, instruídas por processos encaminhados pela área competente; exercer outras atribuições
compatíveis com sua área de atuação..
Diretor de
Tributos 1 5.569,40 Previstas no art. 48-A da lei complementar nº 2/2010
Secretário de
Finanças 1 10.673,32 Previstas no art.56 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Chefe de
Departamento
de Análises,
Estudos e
Fomentos
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; formular as políticas públicas para o gerenciamento
e o desenvolvimento de programas econômico do município, formula as políticas de incentivo ao
emprego, mediante fomentos com os setores industrial, comercial e de serviços, e convênios com
entidades prestadoras de cursos profissionalizantes.
Diretor de
Desenvolvimento
Econômico
1 5.569,40 Previstas nos arts.48-J e 48-L da lei complementar nº 2/2010
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Secretario de
Desenvolvimento
Econômico
1 10.673,32 Previstas no art.68 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Assessor de
Obras e Serviços
Públicos
1 4.609,52 Previstas no art.35 da lei complementar nº 2/2010
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Chefe de
Departamento
de Estradas de
Rodagem e
Transporte
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; coordenação planos para o sistema municipal de
transporte urbano, compreendendo a rede viária, os serviços de transporte e o uso de
equipamentos públicos de transporte; a fiscalização dos serviços e do uso de equipamentos de
transporte públicos urbanos sob concessão, permissão ou autorização; a concessão, permissão e
autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte público
urbano, em suas diferentes modalidades; a promoção, coordenação e execução de pesquisas,
estudos e diagnósticos para subsidiar a fixação de tarifas e o aprimoramento e adequação do
sistema público de transporte urbano; a promoção e elaboração, em articulação com os órgãos
competentes do Município, da especificação técnica de projetos de infraestrutura viária para o
sistema de transporte urbano; a promoção, coordenação e execução, em articulação com os
órgãos competentes do Município, da elaboração de projetos de engenharia de trânsito para o
sistema de transporte urbano do Município; o planejamento, organização, gerenciamento e
fiscalização dos serviços de transporte público coletivo, individual, escolar, de fretamento e
similares; o planejamento, organização, gerenciamento, operação e fiscalização do trânsito e do
tráfego, envolvendo a circulação de veículos e pessoas, a sinalização, o estacionamento público e
a aplicação de penalidades e recolhimento de multas; a administração, operação, manutenção e
comercialização dos equipamentos públicos de transportes, como rodoviárias, terminais de
transportes, paradas de ônibus e instalações similares; a promoção, articulação e execução de
ações educativas e campanhas de esclarecimento relativas ao trânsito e transporte urbanos; o
atendimento e prestação de informação aos usuários do sistema de transporte urbano e à
população do Município; executar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção
e conservação e manutenção de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário
do município.
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Chefe de
Departamento
de Obras
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Estudar, examinar e despachar processos ou
documentos relativos a licenciamento para execução de obras particulares, inclusive loteamento e
parcelamento de terrenos; Fiscalizar a aplicação das normas municipais pertinentes a obras,
fazendo as autuações e interdições necessárias; Manter sempre atualizada a planta cadastral da
cidade para efeito de disciplinamento da expansão urbana; Autorizar a expedição do "habite-se"
das novas edificações, as necessárias vistorias, encaminhado - o à Secretaria de Finanças as
Anotações no Cadastro Imobiliário; Manter um arquivo de projetos aprovados, bem como do
cadastramento das edificações existentes; Colaborar na elaboração de normas referentes a
edificação, loteamento, zoneamento e demais atividades de obras; Executar tarefas, expedir
certidões ou outras documentações sobre assuntos que lhe são pertinentes; Efetuar o
emplacamento dos novos logradouros ou vias do município, bem como as alterações de
numerações das novas edificações, comunicando ao setor de tributação para anotações no
cadastro Imobiliário; Sugerir as providências cabíveis por parte da Prefeitura, no caso de
constatação de irregularidades nas obras inspecionadas; Executar outros serviços que por sua
natureza lhe são pertinentes.
Chefe de
Departamento
de Serviços
Públicos
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Execução de todas as atividades ligadas à
manutenção da limpeza nas áreas urbanas, mediante a capinação, varrição, lavagem e irrigação
das ruas, praças e demais logradouros públicos; planejar e supervisionar a execução dos serviços
de coleta de lixo, mediante a elaboração de itinerários visando à utilização máxima dos veículos;
exercer a correção dos serviços de limpeza das vias e logradouros públicos, de detritos e sobras de
lixo; manter um setor encarregado da manutenção, coordenação e controle de veículos e máquinas
destinados a atender ao serviços de limpeza urbanas; manutenção de serviços destinado à limpeza
de canais e bueiros, valas e valetas; manutenção de serviços encarregado da eliminação ou
destinação do lixo; manter serviço planejado e orientado de varrição em toda a zona urbana;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 082/2021 | Anexo: Lei_complementar_2_2010_Tijucas_SC_consolidada.pdf (90/124) 89/313
Chefe de
Departamentos
de Máquinas
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; definir a logística de uso das máquinas e
equipamentos para os serviços públicos municipais; orientar os procedimentos de otimização de
uso das máquinas e equipamentos a serviço do município; assessorar na contratação e
fiscalização de aquisições e serviços de máquinas e equipamentos; orientar a fiscalização dos
serviços de manutenção das máquinas e equipamentos da Prefeitura; gerir o plano de manutenção
preventiva das máquinas e equipamentos da Prefeitura.
Chefe de Seção
de Estudos e
Projetos
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; encarregar-se pela análise prévia
documental de projetos residenciais, comerciais e industriais, verificando a matrícula atualizada do
Registro de Imóveis, o Requerimento de solicitação de serviços, o Memorial Descritivo, a Análise
de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica RRT e o Projeto
Arquitetônico; certificar-se da compatibilização das informações relativas a lotes e edificações nos
sistemas; encaminhar a documentação para análise final do Projeto para o setor de Planejamento;
promover o adequado atendimento ao contribuinte; manter em perfeita ordem e disposição técnica
os documentos do Setor; sugerir modificações que visem dinamizar os métodos de trabalho;
prestar informações e emitir relatórios referentes à sua área de atuação; e realizar as demais
tarefas afins que lhe forem confiadas.
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Chefe de Seção
de Limpeza
Pública
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Encarregar-se por manter a cidade limpa
para eliminar possíveis focos transmissores de doenças e, ao mesmo tempo, preservar o meio
ambiente e a qualidade de vida da população; providenciar a capina e varrição de ruas, praças e
parques, o recolhimento de entulho vegetal e a coleta de animais mortos no perímetro urbano;
controlar a utilização de veículos e máquinas; averiguar a necessidade de mão de obra e meios
para execução de tarefas; providenciar material junto ao Setor de Almoxarifado; zelar pela
conservação do patrimônio; participar do planejamento e operacionalização das ações, assim
como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo; e
realizar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas.
Chefe de Seção
de Manutenção 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Acompanhar as obras e reparos solicitados
pela Secretaria e a articulação com as demais Secretarias que solicitarem os seus trabalhos,
quando autorizado pelo Secretário da Pasta; Organização dos canteiros municipais; Acompanhar
as obras de acessibilidade junto às calçadas e rampas nos passeios públicos do município;
Acompanhamento das construções das praças, canteiros e estacionamentos públicos;
Acompanhamento das obras e reformas em prédios públicos que estiverem sob sua
responsabilidade; Conferência de construção e execução de bocas de lobo, poços de visitas e
drenagem de águas pluviais; Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do
pessoal que estiverem sob sua responsabilidade; Participar da implantação de planos, fluxos e
rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho; Solucionar
problemas surgidos em seu âmbito de trabalho e quando de maior relevância e peculiaridade
submeter à apreciação superior; Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato,
afetas à sua área de atuação.
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Chefe de Seção
de Máquinas
Complexas
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Encarregar-se pelas atividades específicas
de área de máquinas complexas, participando do planejamento e operacionalização das ações,
assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do
processo; administrar a execução das obras e serviços de recuperação e conservação de
logradouros públicos e outras áreas de propriedade do Município; controlar a utilização de
máquinas; averiguar a necessidade de mão de obra e meios para execução de tarefas;
providenciar material junto ao almoxarifado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao
Secretário as irregularidades encontradas; desenvolver ações voltadas para todas as necessidades
do perímetro urbano e rural; e realizar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas.
Chefe de Seção
de Máquinas
Leves
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Encarregar-se pelas atividades específicas
de área de máquinas leves, participando do planejamento e operacionalização das ações, assim
como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo;
administrar a execução das obras e serviços de recuperação e conservação de logradouros
públicos e outras áreas de propriedade do Município; controlar a utilização de máquinas; averiguar
a necessidade de mão de obra e meios para execução de tarefas; providenciar material junto ao
almoxarifado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Secretário as irregularidades
encontradas; desenvolver ações voltadas para todas as necessidades do perímetro urbano e rural;
e realizar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas
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Chefe de Seção
de Máquinas
Pesadas
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Encarregar-se pelas atividades específicas
de área de máquinas pesadas, participando do planejamento e operacionalização das ações,
assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do
processo; administrar a execução das obras e serviços de recuperação e conservação de
logradouros públicos e outras áreas de propriedade do Município; controlar a utilização de
máquinas; averiguar a necessidade de mão de obra e meios para execução de tarefas;
providenciar material junto ao almoxarifado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao
Secretário as irregularidades encontradas; desenvolver ações voltadas para todas as necessidades
do perímetro urbano e rural; e realizar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas
Chefe de Seção
de Obras
Particulares
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes;
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Chefe de Seção
de Obras
Públicas
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Projetar as obras públicas do município,
executando-as diretamente ou por contrato, fiscalizando-as quando neste último caso; Executar a
demolição de edifícios e de quaisquer construções determinadas pela Prefeitura; Inspecionar
periodicamente as obras em andamento, de execução direta ou contratadas com terceiros; Manter
um cadastro das obras da Prefeitura, para efeito da fiscalização e acompanhamento de seu
desenvolvimento; Elaborar relatórios sobre o andamento das obras, encaminhando-os
periodicamente ao Diretor do Departamento; Executar e conservar os serviços de carpintaria das
obras e dos próprios municipais; Executar, conservar e manter em perfeitas condições de
funcionamento as instalações elétricas das obras e dos próprios municipais; Executar
periodicamente ou quando se fizer necessário, os serviços de pintura dos próprios municipais, afim
de mantê-los conservados e limpos; Executar, conservar e manter em perfeitas condições de
funcionamento as instalações hidráulicas das obras e dos próprios municipais; Preparar a
especificação dos materiais a serem utilizadas nas diversas obras do Município, encaminhando-as
ao órgão competente para as providências de aquisição.
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Chefe de Seção
de Supervisão e
Controle
1 2.283,32
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; acompanhar e despachar assuntos
administrativos e demais matérias de competência do Setor; buscando dar esclarecimentos e
observações pertinentes aos colegas de trabalho, além de sugestões quanto a eventuais situações
a serem alteradas, corrigidas e/ou atualizadas; providenciar na criação de sistema de busca rápida
dos atos administrativos da Secretaria, e da vida funcional dos servidores à mesma vinculados;
providenciar no controle de efetividades e ponto dos servidores afetos à secretaria; opinar
relativamente aos assuntos objeto dos processos, e dar-lhes o devido encaminhamento;
providenciar no controle e encaminhamento dos certificados referente as formações realizadas pela
Secretaria; atender aos Servidores das demais Unidades Administrativa da Secretaria, e orientá-los
quanto as questões administrativas e de vida funcional; zelar e fazer zelar pela conservação dos
bens públicos municipais que lhe forem disponibilizados; estudar com o grupo de trabalho os
assuntos que lhe sejam submetidos, apresentando soluções; elaborar plano de trabalho, definindo
objetivos e metas; organizando a respectiva unidade e delegar tarefas; definir prioridades e rotinas;
buscar o melhor desempenho dos servidores que lhe forem subordinados; avaliar o resultado dos
serviços afetos à sua área; detectar falhas e determinar ou propor as modificações necessárias;
executar e/ou providenciar para que sejam executadas todas as demais tarefas correlatas à
condução e ao bom desempenho do respectivo Setor.
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Chefe de Seção
de Transportes
Coletivos e
Terminais
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Assessorar o Secretário Municipal; formular,
propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento do transporte público municipal;
estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais, coletivos e por
aplicativos e terminais rodoviários no Município; estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede
viária municipal; gerir o cadastro, análise e expedição de autorizações especiais para veículos;
proceder a inspeção e vistoria de veículos de transporte escolar e os concedidos; coordenar e
gerenciar os programas, projetos e atividades afins a sua área de competência; organizar e
coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes
superiores da Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva secretaria dentro das
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano
de Governo sob sua responsabilidade.
Coordenador de
Convênios 1 6.944,48 Previstas no art.48-F da lei complementar nº 2/2010
Secretária de
Obras,
Transportes e
Serviços
Públicos
1 10.673,32 Previstas no art.58 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO
Assessor
Agrícola 1 4.609,52 Previstas no art.34 da lei complementar nº 2/2010
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Chefe de
Departamento
de Assistência
Agropecuária
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; estabelecer diretrizes para programas de
desenvolvimento da produção rural do município; orientar e fiscalizar a execução de convênios de
apoio aos produtores rurais; promover ações de capacitação dos produtores rurais visando o
incremento da renda; estimular a permanência e qualificação dos trabalhadores do campo através
de ações de melhoria da qualidade de vida da população rural.
Chefe de
Departamento
de Meio
Ambiente
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Programar, orientar e participar de ações de
desenvolvimento e gestão ambiental; supervisionar o gerenciamento e a implantação de atividades
que despertem a preocupação individual e coletiva com as questões ambientais, fomentando o
desenvolvimento de uma consciência crítica, e, logrando transformações sociais e culturais que
levem a comunidade a participar da preservação do meio ambiente; acompanhar a execução e
manutenção de projetos paisagísticos em espaços naturais e urbanos, objetivando o equilíbrio
ecológico do município; organizar, orientar e difundir as práticas de proteção aos animais, zelando
pela preservação de raças e espécies, em parceria com as entidades especializadas regularmente
constituídas; participar da definição e da elaboração de medidas de compensação ambiental;
realizar avaliações periódicas dos procedimentos desenvolvidos pelo setor; promover o estudo de
medidas tendentes a diminuir a necessidade de repetição de procedimentos ante a ocorrência de
equívocos; contribuir para a articulação do respectivo setor com os demais; organizar atividades e
rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos
programados, e assegurar o respectivo fluxo normal; avaliar os resultados das atividade
desenvolvidas; informar a chefia mediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados
alcançados, viabilizando avaliação e conjugação com a política geral da Administração;
empreender as demais tarefas afins à respectiva área de atuação, que forem solicitadas pelo
respectivo superior hierárquico.
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Chefe de
Departamento
de Pesca
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Coordenar todas as atividades e encaminhamentos
relacionados a área de Pesca e Aquicultura. Auxiliar na execução das políticas públicas que
estejam dentro da área de abrangência da produção, monitoramento, extração, manipulação e
comercialização de organismos aquáticos; apresentar relatórios periódicos; Elaboração de projetos;
Executar outras atividades inerentes ao exercício do cargo.
Chefe de Seção
de Apoio a
Pesca
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Executar as ações mediatas na área de
pesca, orientar a ação e estabelecer metas de apoio, incentivo e fomento ao desenvolvimento
pesqueiro; Buscar novos métodos para incentivar a promoção de incentivo a pesca; Estabelecer e
garantir o diálogo com os pescadores; Executar outras atividades inerentes ao exercício do cargo.
Chefe de Seção
de Atendimento
ao Agricultor
Pecuarista
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Auxiliar na elaboração, planejamento e
execução de projetos relacionados à Agricultura e Pecuária; Realizar a integração entre as
comunidades com a gestão pública, com caráter extensionista.
Chefe de Seção
de Estudos,
Projetos e
Análise
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; estudar as atividades desenvolvidas na
Agricultura; incentivar os produtores locais a empreenderem através da agricultura; promover o
adequado atendimento e prestar informações às famílias produtoras; Encarregar-se pela análise
prévia documental de projetos agrícolas; promover o adequado atendimento ao agricultor; manter
em perfeita ordem e disposição técnica os documentos do Setor; sugerir modificações que visem
dinamizar os métodos de trabalho; prestar informações e emitir relatórios referentes à sua área de
atuação; e realizar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas.
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Chefe de Seção
de Fiscalização
e Preservação
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; vistoriar, estudar, orientar, exigir, e autuar
atividades e/ou pessoas que estejam provocando impacto ambiental; aplicar a Legislação
Ambiental Federal, Estadual e Municipal; prestar orientação referente às ações que envolvem o
Meio Ambiente e sua Sustentabilidade; orientar, supervisionar e exercer a fiscalização geral relativa
à aplicação das Leis Ambientais do Município; empreender tarefas burocráticas de cadastramento,
emissão de relatórios, emissão de certidões, autuações, infrações, e intimações; providenciar
documentos; arquivar documentos; integrar grupos operacionais; averiguar denúncias e tomar as
providências cabíveis; realizar todas as demais tarefas inerentes a fiscalização ambiental, e
aquelas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Chefe de Seção
de Registros e
Licenciamento
Ambiental
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; orientar empresas e pessoas quanto a
legislação ambiental municipal, estadual e federal, assim como quanto aos procedimentos de
licenciamento ambiental; supervisionar a execução das políticas públicas de controle da poluição e
gestão de resíduos; apoiar, incentivar a realização de ações integradas voltadas para manutenção
da qualidade de vida, conservação ambiental e dos recursos naturais; elaborar relatórios e
pareceres em processos de licenciamento ambiental; realizar avaliações periódicas dos
procedimentos desenvolvidos pelo setor; observar os critérios de a eficiência e excelência nos
procedimentos de trabalho; empreender as demais tarefas afins à respectiva área de atuação, que
forem solicitadas pelo respectivo superior hierárquico.
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Chefe de Seção
de Serviço de
Inspeção
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Aplicar a legislação prevista para e Serviço
de Inspeção dos Produtos de Origem Animal; Determinar a escala de atendimento das
agroindústrias registradas no SIM; Cobrar e manter de seus auxiliares os serviços pertinentes à
área de atuação; Fiscalizar a inspeção de produtos de origem animal em seus locais de abate,
industrialização e envasamento; Fazer a inspeção e fiscalização dos abatedouros, frigoríficos,
pontos de venda de carne, de vísceras de suínos, de bovinos, de ovinos e aves, pontos de venda
de ovos e mel; Apreender, reter produtos de origem animal em seus locais de abate e
industrialização, e notificar os infratores; Apreender, reter produtos de origem animal em locais e
estabelecimentos que não estejam devidamente licenciados para tal atividade, e notificar os
infratores; Orientar os produtores interessados em inscrever-se no Serviço de Inspeção Municipal,
quanto à elaboração de projetos, documentos e normas; Elaborar fichas e arquivos pertinentes ao
SIM; - Emitir relatórios; Outras competências afin.
Secretário de
Agricultura,
Pesca e Meio
Ambiente
1 10.673,32 Previstas no art.62 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
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Chefe de
Departamento
de Ação Social
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Coordenar, desenvolver e executar a política
municipal de desenvolvimento, assistência e promoção social; A capacitação e qualificação de
jovens e adultos com vistas ao mercado de trabalho; Coordenar, supervisionar, orientar e
desenvolver a política de ação do Centro Municipal de Capacitação de Adolescentes - CEMCA,
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS; Executar o planejamento, a supervisão e execução das atividades e
programas assistenciais e promocionais no campo social; Realizar o levantamento dos problemas
sociais do município, localizando os pontos críticos, priorizando as áreas de intervenção da ação
municipal; Desenvolver programas na área habitacional e de capacitação profissional; Manter
estreita coordenação com órgãos de promoção e de assistência social, estadual e federal;
Participar de atividades de assistência e promoção social, através de convênios com entidades
públicas e particulares; Administrar programas sociais, elaborando e executando programas de
amparo à criança, ao adolescente, a família e ao idoso; Realizar a prestação de assistência social e
promoção do bem estar da população carente, inclusive a prestação de auxílio material às pessoas
reconhecidamente necessitadas; Promover o levantamento de recursos da comunidade, que
possam ser utilizados no atendimento e assistência aos necessitados; Planejar, organizar e
executar, com a participação de técnicos, os cursos de treinamento de formação e reciclagem dos
servidores que atuam nas unidades subordinadas; ar parecer, quando solicitado, sobre as matérias
da área de assistência social; Prestar assistência técnica aos centros comunitários, às entidades
particulares ou grupos voluntários, incentivando a colaboração no desenvolvimento de suas
atividades; Estimular a organização e a participação da comunidade no levantamento, discussão e
solução de problemas relacionados com a ação social da municipalidade; Coordenar, controlar e
avaliar as atividades de assistência social, prestadas por instituições da comunidade, que recebem
subvenção ou auxílio da municipalidade; Executar outros serviços que forem determinados pelo
Secretário Municipal de Ação Social e Direitos Humanos.
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Chefe de
Departamento
de Inclusão
Social
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Elaborar e coordenar a execução dos programas de
transferência de renda, direcionados às famílias, aos desempregados e à juventude, em situação
de vulnerabilidade, acompanhando o cumprimento de suas metas, bem como mantendo
informações atualizadas sobre todas as suas fases; coordenar as atividades de operacionalização
e desenvolvimento dos programas de transferência de renda direcionados à população em situação
de pobreza e vulnerabilidade, geridos pelo Município por meio de convênios ou de parcerias com o
Governo Federal ou Estadual; coordenar e acompanhar cadastramentos, e visitas domiciliares
visando identificar, cadastrar e monitorar a população beneficiária, definindo instrumentos e
mecanismos para as atividades de cadastramento, pesquisa domiciliar e capacitação dos agentes,
bem como para a elaboração de manuais e procedimentos para estas ações; conceber e
desenvolver ações de qualificação profissional e socioeducativas que assegurem aos beneficiários
e membros de famílias beneficiárias sua reinserção no mercado de trabalho; efetivar os processos
de transferência e geração de ocupação e renda; atualizar de acordo com o estabelecido na
legislação pertinente, os cadastros efetuados, zelando pela veracidade dos documentos e
informações, organizando e supervisionando as atividades relacionadas ao recebimento,
organização e guarda de documentos cadastrados nos diversos sistemas utilizados pelo
Departamento; acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos financeiros dos programas e
das respectivas rotinas de gestão dos benefícios, bem como os relatórios emitidos em cada caso;
acompanhar a celebração de convênios, termos de cooperação, parcerias e contratos e as
respectivas etapas de execução financeira; desempenhar outras atribuições afins.
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Chefe de
Departamento
de Direitos
Humanos
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Coordenar e supervisionar a elaboração dos planos,
programas e projetos relacionados às políticas dos direitos humanos; implementar e articular a
Política Municipal dos Direitos Humanos, por meio de parcerias com órgãos da administração
pública federal, estadual, municipal e com organizações da sociedade civil; atuar no combate ao
trabalho escravo em articulação com o Ministério Público e com os demais órgãos dos Poderes
Judiciário, e com organizações da sociedade civil; coordenar e supervisionar a elaboração e a
implementação de planos, programas e projetos relacionados às políticas de educação em direitos
humanos, de registro civil de nascimento e documentação básica, de respeito à diversidade
religiosa e à laicidade estatal e de defesa das populações em situação de risco, em articulação com
os órgãos da administração pública Estadual, o Ministério Público, as organizações da sociedade
civil; coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações relacionadas às
temáticas de sua competência; propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização
pública relacionadas às temáticas de sua competência.
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Chefe de Seção
de Apoio aos
Grupos de
Idosos
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Criar e Coordenar os trabalhos ligados aos
projetos com medidas que visem a melhoria de sua qualidade de vida, nas áreas de saúde, esporte
e lazer, à terceira idade; Coordenar o Serviço de Convivência e fortalecimento vínvulo para a
terceira idade; Divulgar o Estatuto do Idoso para conscientização dos direitos e deveres de
cidadania do idoso; Promover a conscientização junto à sociedade da necessidade de valorizar a
terceira idade; Viabilizar serviços públicos de qualidade à terceira idade, levando em consideração
suas peculiaridades; Oferecer suporte à terceira idade nos aspectos sociais, jurídicos,
educacionais, culturais e promover a inserção dos mesmos na sociedade de forma a potencializar
suas qualidades e habilidades, cuidando para um envelhecimento digno; Criar e supervisionar o
desenvolvimento de atividades e programas que promovam orientação segura as ações conjuntas
nas áreas de saúde, recreação, educação, lazer, social e de cidadania, voltadas para os grupos da
terceira idade; coordenar a execução de políticas específicas para a preservação da saúde física e
mental do idoso; Supervisionar as atividades voltadas à promoção de estímulos, estudos,
pesquisas e campanhas, visando a melhoria das condições de vida desta parcela da população; À
execução de atividades de promoção humana; Desempenhar outras atividades determinadas pelo
Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo Chefe do Departamento de
Inclusão Social.
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Chefe de Seção
de Assistência
ao Menor e ao
Adolescente
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Acompanhar a integração dos serviços
oferecidos às crianças em situação de vulnerabilidade; atender de forma humanizada às crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, observado o respeito aos princípios da dignidade da
pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização; acompanhar o sistema de garantias
e promoção de direitos das crianças e adolescentes em situação de violência, vulnerabilidade
social, em especial do acesso à justiça no Município; auxiliar campanhas continuadas de
conscientização do enfrentamento à violação dos direitos da Criança e do Adolescente; auxiliar a
formação da Rede de Atendimento à Crianças e Adolescentes; prestar atendimento e
esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou
por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas; prestar cuidados à
grupos de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medidas protetivas
de abrigo (ECA Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja
viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem, ou na sua impossibilidade,
encaminhamento para família substituta; efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias,
requisições e outros impressos e otimizar as comunicações internas e externas, mediante a
utilização dos meios colocados à sua disposição, tais como telefone, correio eletrônico, entre
outros; organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos,
redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das
normas de comunicação oficial; zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de
trabalho; executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de
atuação.
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Chefe de Seção
de Assistência
Social
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Chefiar a Unidade de Seção de Assistência
Social, realizar a execução das políticas públicas de proteção social aos cidadãos e coordenar o
SUAS (Sistema Único da Assistência Social), pautada em eixos de intervenção; proteção social
básica, proteção social e aprimoramento da gestão; Atuação executiva de apoio à gestão social
aos conselhos de co-gestão das políticas sob sua competência; Desempenhar outras atividades
que lhe sejam atribuídas pelo Secretário, no âmbito de sua área de atuação.
Chefe de Seção
de Promoção
Social
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Pesquisar, analisar, planejar e propor a
implantação de serviços que respondam à legislação nacional vigente para a Assistência
Social: Lei Orgânica de Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social, Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos e Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; colaborar na avaliação
periódica do andamento das políticas, programas, projetos e atividades da Secretaria de Ação
Social e Direitos Humanos e observar o desempenho dos órgãos responsáveis por sua execução;
prestar assistência específica e especializada ao Secretário Adjunto da Secretaria de Assistência e
Promoção Social; manter interlocução com os servidores dos Departamentos e Gabinete da
Secretaria, quando necessário ao desempenho de suas atribuições; desempenhar outras
atribuições afins.
Secretário de
Ação Social e
Direitos
Humanos
1 10.673,32 Previstas no art.66 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE SAÚDE
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CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Assessor para
Assuntos de
Saúde
1 4.609,52 Previstas no art.31 da lei complementar nº 2/2010
105/124
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Chefe de
Departamento
Contábil
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Planejar, organizar e dirigir as atividades relativas
aos sistemas de informações contábeis, financeiras, patrimoniais e de custos, propondo diretrizes e
normas para sua execução; Supervisionar a escrituração dos lançamentos relativos às operações
orçamentárias, contábeis, financeiras, patrimoniais e outras, mantendo-as atualizadas;
Supervisionar os registros diários de empenho da despesa e das outras fases; liquidação e
pagamento; e a realização e o controle dos registros diários da Receita arrecadada; Supervisionar
a elaboração das prestações de contas de recursos transferidos ao Município, utilizando os
elementos fornecidos pelos órgãos executores; Acompanhar a movimentação das receitas e das
despesas realizadas com recursos vinculados, bem como elaboração de relatórios e Prestação de
Contas; Supervisionar a elaboração diária do Boletim de Movimento de Caixa, evidenciando as
disponibilidades financeiras e os saldos bancários; Estabelecer perfeito entrosamento com os
demais órgãos da Prefeitura, visando à melhoria e a regularidade dos registros contábeis; Exercer
a supervisão de todos os serviços de natureza contábil em qualquer órgão da Administração
Municipal; Supervisionar a execução orçamentária em suas diversas fases e o cumprimento das
metas estabelecidas; Supervisionar a tomada de medidas corretivas quanto à obediência dos
limites de dispêndios e endividamento estabelecidos pela lei; Acompanhar as previsões da receita
e as programações da despesa e sua execução, bem como, a elaboração de demonstrativos de
sua evolução e de suas projeções; Em obediência à legislação, verificar se a despesa é adequada
à Lei Orçamentária Anual, e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Zelar pelo cumprimento de prazos quanto à emissão e publicação de Relatórios e
outros documentos exigidos pela legislação; Exercer outras funções de supervisão e controle nas
áreas orçamentária, financeira e patrimonial, em atendimento à legislação pertinente; Outras
atividades afins.
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Chefe de
Departamento
de Pessoal
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Supervisionar e controlar as atividades do
Departamento Pessoal, visando a assegurar o cumprimento de todas as exigências legais que
regulam o vínculo empregatício, bem como o cumprimento das normas e procedimentos
estabelecidos pela empresa. Supervisionar a elaboração da folha de pagamento e correspondentes
emissões das guias de pagamentos de impostos e encargos; Manter controles de todos os valores
a serem descontados em folha de pagamento; Acompanhar a área jurídica nas defesas em
processos trabalhistas, multas do Ministério do Trabalho; Supervisionar a preparação e entrega de
todas as informações acessórias exigidas pelos diversos órgãos governamentais (Ministério do
Trabalho, INSS, MEC, SESI entre outros; Visar o cumprimento de exigências legais; Atender os
servidores em questões relacionadas com normas e procedimentos da secretaria, dando a
orientação ou solução devidas.
Chefe de
Departamento
Financeiro
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; administrar as disponibilidades financeiras da
secretaria; programar e controlar os pagamentos a serem realizados pela secretaria; controlar e
custodiar valores de terceiros sob a guarda da secretaria; manter serviços de tesouraria; registrar e
controlar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária da secretaria; gerenciar os serviços
prestados pela rede bancária arrecadadora das receitas da secretaria; acompanhar a cronologia de
pagamentos, em obediência a legislação vigente; manter em arquivo todos os documentos
comprobatórios de pagamentos e arrecadação; acompanhar os contratos firmados com as
instituições bancárias; prestar atendimento e orientação técnica, bem como fornecer informações
gerenciais às unidades do Município, às auditorias interna e externa e a outros órgãos externos
relacionados à sua área de atuação; analisar lançamentos e efetuar a conciliação bancária de
todas as contas da secretaria; exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
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Coordenador de
Atenção Básica
de Saúde
1 6.944,48
Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe de saúde
da família, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos
ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem
acompanhadas no planejamento local; Realizar o cuidado em saúde da população adstrita,
prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários
(escolas, associações, entre outros); Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade
de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde,
prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da
realização das ações programáticas e de vigilância à saúde; Realizar busca ativa e notificação de
doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância
local; Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações,
proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
Responsabilizar-se pela população adstrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando
esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; Participar das atividades de
planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a
equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde; Garantir a qualidade do registro das
atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; Participar das atividades de
educação em saúde permanente; Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo
com as prioridades locais.
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Coordenador de
Estratégia de
Saúde da
Família
1 6.944,48
Coordenar o Programa Saúde da Família; Coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação dos
profissionais do Programa Saúde da Família; Elaborar o plano de
implantação/expansão/implementação da Estratégia Saúde da Família no Município; Monitorar e
avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e seu impacto em parceria com
os setores afins; Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a normatização
e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a
intersetorialidade; Acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia de Saúde da
Família; Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das
ações; Buscar parcerias com as instituições de ensino superior para os processos de capacitação,
titulação e ou acreditação dos profissionais ingressos na Estratégia Saúde da Família; Articular
outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e contribuição desses com a
implantação da Estratégia Saúde da Família; Outras funções/atividades correlatas que forem da
responsabilidade da mesma, por ofício ou por ordem de seus superiores.
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Coordenador de
Estratégia de
Saúde da
Família Bucal
1 6.944,48
Contribuir para a organização, gerenciamento e funcionamento dos serviços da rede, em sua forma
assistencial e administrativa; Planejar e executar capacitações, seminários e cursos, entre outros,
visando promover Educação Permanente; Contribuir para a organização do fluxo de referência e
contra-referência entre os serviços, em parceria com os demais coordenadores; Executar avaliação
e supervisão técnica dos funcionários, sob sua responsabilidade técnica, em parceria com os
demais coordenadores; Manter atualizada a documentação dos funcionários sob sua
responsabilidade técnica junto ao órgão de fiscalização do exercício profissional (CRO); Participar
de processo de seleção do quadro de funcionários da rede; Contribuir na elaboração de processo
seletivo e/ou concurso público, bem como de sua execução; Emitir parecer técnico referente a
estrutura física, quadro de pessoal e condutas técnicas, mediante protocolo elaborado em conjunto
com os demais profissionais da equipe multiprofissional, para fins de melhoria no serviço de saúde;
Aplicar penalidades conforme regimento da instituição, aos funcionários que não executarem suas
funções de acordo com os preceitos éticos e legais da profissão, e/ou que não se adequarem as
condutas propostas no Estatuto do servidor público municipal; Participar da elaboração e execução
do Plano Municipal de Saúde, Plano Plurianual, Relatório de Gestão e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, entre outros Instrumentos de Planejamento da Gestão e alterações da legislação
de acordo com a área competente de atuação; Elaborar relatórios para subsidiar a tomada de
decisão por parte do Gestor Municipal de Saúde; Colaborar com a Vigilância Epidemiológica nas
ações de saúde voltadas à população; Quando necessário, contribuir na assistência para que não
haja descontinuidade das ações assistenciais desenvolvidas pelos serviços; Organizar, em conjunto
com os demais coordenadores, escalas de férias, folgas e dispensas de funcionários; Coordenar
reuniões de núcleo da Odontologia; Desenvolver e manter atualizadas as Políticas Municipais de
Saúde, em consonância com as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde; Buscar a viabilização de
parcerias para o fortalecimento das ações dos Programas de Saúde junto a órgãos públicos e
privados; Elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação do impacto da
implementação dos Programas de Saúde; Promover a cobertura da assistência odontológica no
Município, preferencialmente, através da inclusão de Equipes de Saúde Bucal na Estratégia de
Saúde da Família; Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à
prevenção de doenças bucais; Reordenar a atenção de média complexidade, através da inclusão
de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratório de Prótese Odontológica no Município;
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Colaborar com as demais coordenações da Estratégia Saúde da Família no desenvolvimento das
ações de saúde.
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Coordenador de
Vigilância em
Saúde
1 6.944,48
Assessorar a Secretária municipal de Saúde no desenvolvimento das ações em vigilância;
Supervisionar áreas técnicas da vigilância em saúde; Elaborar normas, instruções, rotinas
operacionais e protocolos de procedimentos técnicos e demais atividades que se fizerem
necessários conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde; Promover as ações de
Vigilância em Saúde que abranjam toda a população do Município e envolvam práticas e processos
de trabalho voltados para: a) vigilância da situação de saúde da população, com a produção de
análises que subsidiem o planejamento, estabelecimento de prioridades e estratégias,
monitoramento e avaliação das ações de saúde pública; b) A detecção oportuna e adoção de
medidas adequadas para a resposta às emergências de saúde pública; c) A vigilância, prevenção e
controle das doenças transmissíveis; d) A vigilância das doenças crônicas não transmissíveis, dos
acidentes e violências; e) A vigilância de populações expostas a riscos ambientais em saúde; f) A
vigilância da saúde do trabalhador; g) Vigilância sanitária dos riscos decorrentes da produção e do
uso de produtos, serviços e tecnologias de interesse a saúde; Promover as ações de vigilância,
prevenção e controle das doenças transmissíveis, a vigilância e prevenção das doenças e agravos
não transmissíveis e dos seus fatores de risco, a vigilância de populações expostas a riscos
ambientais em saúde, gestão de sistemas de informação de vigilância em saúde em âmbito
municipal que possibilitam análises de situação de saúde, as ações de vigilância da saúde do
trabalhador, ações de promoção em saúde e o controle dos riscos inerentes aos produtos e
serviços de interesse a saúde; Promover a coordenação municipal e execução das ações de
vigilância; Coordenar e alimentar, no âmbito municipal, os sistemas de informação de interesse da
vigilância, incluindo a coleta, processamento, consolidação e avaliação da qualidade dos dados
provenientes das unidades notificantes dos sistemas de base nacional, de interesse da vigilância,
de acordo com normalização técnica, estabelecimento e divulgação de diretrizes, normas técnicas,
rotinas e procedimentos de gerenciamento dos sistemas, no âmbito do Município, em caráter
complementar à atuação das esferas federal e estadual e retroalimentação dos dados para as
unidades notificadoras; Coordenar a preparação e resposta das ações de vigilância, nas
emergências de saúde pública de importância municipal; Monitorar e avaliar as ações de vigilância
em seu território; Realizar campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em âmbito municipal;
Promover e executar a educação permanente em seu âmbito de atuação; Promover e fomentar a
participação social nas ações de vigilância; Coordenar, acompanhar e avaliar a rede de laboratórios
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públicos e privados que realizam análises essenciais às ações de vigilância, no âmbito municipal;
Coletar, armazenar e transportar adequadamente amostras laboratoriais para os laboratórios de
referência; Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de
Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais
como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e
óbitos temporalmente associados à vacinação; Estar em conhecimento com descartes e
destinação final dos frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme normas técnicas vigentes
Supervisor de
Logística, Frota
e Materiais
1 4.390,01
Supervisionar, programar, organizar, orientar, fiscalizar e executar as atividades relativas à
utilização da frota de veículos, prestando apoio logístico às Coordenadorias da Secretaria de
Saúde; supervisionar a manutenção e controle da frota, incluindo a quilometragem, o consumo de
combustíveis, lubrificantes e pneus; programar rotinas de manutenção preventiva e providenciar
regularidade dos documentos de licenciamentos da frota de veículos da Secretaria de Saúde;
preparar e instruir processos de aquisição, reparos e alienação de veículos, bem como
acompanhar orçamentos e vistorias em viaturas acidentadas; Controlar pelos sistemas de
rastreamento o número de deslocamentos, viagens, itinerários, quilometragem e desempenho dos
veículos sob sua responsabilidade, providenciando relatório de custos por veiculo e por unidade
solicitante; supervisionar o adequado armazenamento e manuseio dos materiais e suprimentos,
visando preservar sua integridade e segurança, orientando a equipe do almoxarifado e/ou
depósitos da Secretaria de Saúde quanto aos aspectos técnicos e procedimentos para manuseio,
estocagem, características e condições de uso dos produtos; propor o aprimoramento e
modernização dos equipamentos e instalações de uso do almoxarifado e/ou depósitos, visando
melhorar seu desempenho e produtividade; assessorar no planejamento e organização da
disposição dos materiais e suprimentos estocados, facilitando sua identificação, localização e
manuseio, por linha e por produto; fiscalizar a qualidade e quantidade dos materiais e suprimentos
adquiridos, informando as coordenadorias requisitantes qualquer divergência dos materiais, bem
como planejar e realizar as entregas de materiais; propor soluções de problemas relativos à falta ou
qualidade dos materiais e suprimentos; executar outras atribuições correlatas ou que lhe forem
designadas.
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Secretário de
Saúde 1 10.673,32 Previstas no art. 64 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Assessor
Pedagógico 1 4.609,52 Previstas no art.48-B da lei complementar nº 2/2010
Chefe de
Departamento
de Estudos e
Promoções
Culturais
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Promover o estudo e a discussão de todas as
manifestações de cultura, com o propósito de apoiá-los; Submeter à consideração do Secretário
Municipal de Educação estudos e planos de integração e financiamento de serviços culturais
prestados pelo município nas escolas; Negociar, com entidades públicas e da sociedade civil
organizada, acordos e contratos visando obter patrocínio e apoio financeiro para projetos culturais
escolares; Promover a institucionalização de serviços culturais que ampliem no município as
opções de lazer a custo acessível aos alunos de rede municipal de ensino; Coordenar e
supervisionar as atividades artísticas e culturais desenvolvidas nas unidades escolares, vinculadas
à Secretaria Municipal de Educação, bem como as ações realizadas em parceria com Entidades
Culturais da Sociedade Civil Organizada; Providenciar e orientar os trabalhos de conservação de
obras e documentos de valor histórico e artístico na rede municipal de ensino; Cadastrar e manter
atualizados os dados das unidades da rede municipal de ensino quanto às atividades culturais e
festivas; Programar a realização de semanas de estudo, conferências, certames, concursos e
exposições culturais de interesse da secretaria de educação; Incentivar a capacidade artística e a
criatividade dos educandos, orientando as escolas para organização de coros, teatros, concursos
literários e artísticos, festivais e atividades esportivas; Outras competências afins,
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Chefe de
Departamento
de Técnicas
Pedagógicas
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Coordenar a supervisão das unidades escolares
orientando-as e propondo medidas atinentes à sua melhoria; Coordenar a elaboração do
calendário escolar e o processo de matrículas na Rede Municipal de Ensino; Visitar periodicamente
as escolas, supervisionando a aplicação da proposta pedagógica do município; Orientar a
confecção de material de apoio a conferências, aulas, seminários e outros; Zelar pela conservação
e bom estado dos gêneros alimentícios e das instalações e dos equipamentos utilizados na
confecção da merenda escolar; Acompanhar e implementar ações junto aos Círculos de Pais e
Mestres, Conselhos Escolares, Clubes de Mães e demais Entidades da Sociedade Civil Organizada
com atuação nas escolas; Propor, em conjunto com as escolas da Rede Municipal de Ensino,
diretrizes para avaliação, promoção e recuperação escolares; Outras competências afins.
Chefe de
Departamento
Técnico
Administrativo
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Supervisionar todo o trabalho administrativo da
Secretaria, executado pelos servidores dos diversos Setores, especialmente, estabelecendo
mecanismos de controle e gerencia das solicitações de despesa, liberação de vales transporte,
assiduidade e eficiência dos servidores da Secretaria, notas de empenho, correspondência oficial
entre outros; Coordenar a elaboração e posterior execução do orçamento da Secretaria; Coordenar
o trabalho de eficientização dos serviços burocráticos junto aos servidores, para a melhoria
contínua da prestação de serviços a comunidade; Orientar realização de medidas relativas à boa
administração das finanças e de outros aspectos dos serviços públicos; Outras competências afins.
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Chefe de Seção
de Atendimento
ao Aluno
Carente e
Merenda Escolar
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Promover a distribuição de material didático
pedagógico aos alunos carentes; oferecer suprimento alimentar adequado e equilibrado aos alunos;
organizar, distribuir, orientar e supervisionar os procedimentos que envolvem a Alimentação
Escolar (controle de estoque mensal das escolas, controle de estoque mensal do depósito da
merenda, controle de refeições mensal das escolas, distribuição de ranchos mensal, solicitação
semanal de gêneros perecíveis e solicitação de gás); fiscalizar a qualidade e o aproveitamento da
alimentação escolar distribuída (visitas nas cozinhas, verificação das boas práticas, orientações in
loco, adequação de procedimentos); capacitar os servidores de Serviço de Cozinha (treinamentos
internos e capacitações com palestrantes convidados); elaborar e calcular os cardápios, de acordo
com a disponibilidade dos gêneros da Agricultura Familiar; adequado em nutrientes para cada faixa
etária; adequado em custo; que tenha boa aceitabilidade pelos alunos; adequado a logística de
cada fornecedor; adequado as necessidades especiais dos alunos (alergias e intolerâncias
alimentares); elaborar as Fichas Técnicas de cada preparação; assessorar e acompanhar as
atividades do Conselho da Alimentação Escolar; realizar educação nutricional; assessorar a
avaliação nutricional de todos os alunos da Rede Municipal.
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Chefe de Seção
de Biblioteca e
Promoções
Culturais
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Organizar, manter e disponibilizar os
acervos bibliográficos para docentes, técnicos e alunos; orientar os consulentes em pesquisas
bibliográficas e na escolha de publicações; proporcionar ambiente para formação de hábito e gosto
pela leitura; zelar pelo uso adequado dos acervos bibliográficos; assessorar nas atividades de
ensino, pesquisa e extensão; coordenar a equipe interna nas atividades de catalogação,
classificação de livros, informativos, fichas, entre outros documentos; verificar as necessidades de
aquisições de livros; elaborar planos de fomento para desenvolvimento da biblioteca; Criar e
fortalecer hábitos de leitura nas crianças, desde a mais tenra idade; Apoiar, tanto a educação
individual e autônoma quanto a educação formal, em todos os níveis; Proporcionar oportunidades
para o desenvolvimento criativo pessoal; Estimular a imaginação e a criatividade das crianças e
dos jovens; Promover o conhecimento da herança cultural, apreciação das artes, realizações e
inovações científicas; Propiciar o acesso às expressões culturais das artes em geral; Fomentar o
diálogo intercultural e favorecer a diversidade cultural; Apoiar a tradição oral; Proporcionar serviços
de informação adequados a escolas municipais; - Facilitar o desenvolvimento da informação e da
habilidade no uso do computador; Apoiar e participar de atividades e programas da alfabetização
para todos os grupos de idade e implantar tais atividades se necessário; Outras atividades afins.
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Chefe de Seção
de Ensino de
Educação Infantil
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Chefiar a seção, planejando, coordenando,
orientando, avaliando e estabelecendo alternativas referentes às questões que envolvam
diretamente o desenvolvimento da criança e o processo de ensino-aprendizagem nas Escolas de
Educação Infantil; traçar metas, estabelecer regras para o respectivo atingimento e acompanhar a
respectiva busca prática, visando ao aprimoramento das Escolas de Educação Infantil do Município
e dos Professores da Educação Infantil; orientar técnica e pedagogicamente os Diretores das
Escolas de Educação Infantil quanto aos objetivos da Divisão, estabelecendo as condutas
entendidas necessárias de sorte que sejam atendidos os princípios básicos da Educação Infantil,
conforme a legislação vigente; estabelecer rotinas de serviço para a Divisão e para os respectivos
subordinados; imprimir sistemas que permitam o fácil e rápido relacionamento entre a Divisão, os
Professores da Educação Infantil, os pais dos alunos e os demais profissionais ligados à Educação
Infantil; providenciar na rotineira atualização do(a) Secretário(a) de Educação quanto aos assuntos
afetos à seção; orientar os respectivos subordinados quanto à legislação inerente aos assuntos da
seção e a Educação Infantil; executar e/ou providenciar para que sejam executadas todas as
demais tarefas correlatas à condução e ao bom desempenho da seção; diagnosticar necessidades
de atendimento referentes à Educação Infantil, avaliando a capacidade física das Unidades
Escolares, a fim de atender a demanda de alunos.
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Chefe de Seção
de Ensino de
Séries Finais
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; subsidiar e assessorar o Secretário de
Educação nas tomadas de decisão referentes ao Ensino Fundamental; realizar planejamentos, nos
quais as ações que serão efetuadas favoreçam a organização das Unidades Escolares, fazendo
prognósticos da evolução do sistema educacional, bem como suas tendências e detectando
necessidades futuras; acompanhar o trâmite dos projetos encaminhados para os órgãos públicos
ou para as demais instituições a fim de garantir sua execução; subsidiar o trabalho pedagógico das
Unidades Escolares de todos os níveis de ensino, solicitando a compra do material pedagógico
necessário; estimulando discussões sobre diversos assuntos relacionados ao Ensino Fundamental
e organizando com a direção escolar, projetos para a melhoria do trabalho na Unidade; oferecer a
qualidade de atendimento aos professores que trabalham com os alunos atendidos pelos
programas/projetos de educação inclusiva ou com dificuldades de aprendizagem, junto aos
diversos órgãos existentes na comunidade, e incentivar a reflexão no meio escolar sobre a
questão; orientar, supervisionar e acompanhar as seguintes atividades desenvolvidas das
Unidades Escolares: Projeto Pedagógico da Unidade, Planejamento Anual dos Professores, Plano
de Aula e Atividades de Aprendizagem, Calendário Escolar e Conselho de Classe; atender aos
docentes, em suas necessidades de formação continuada, orientando-os quanto a aspectos
teóricos e práticos da ação educacional; orientar os professores quanto à avaliação escolar dos
alunos da Rede Municipal de Ensino; orientar a construção e reconstrução das Diretrizes
Curriculares do ensino fundamental; verificar a progressão de aprendizagem dos alunos; construir
e planejar situações de aprendizagem a partir da observação; organizar adequação curricular para
alunos deficientes; analisar criticamente a realidade inserida no trabalho pedagógico da escola;
estimular a inovação para melhorar o processo educacional; planejar e coordenar
reuniões/paradas pedagógicas/oficinas com a equipe administrativa e/ou pedagógica; realizar
visitas periódicas às Unidades Escolares para acompanhamento pedagógico; implantar e
implementar ações que promovam o crescimento do IDEB; acompanhar e fazer cumprir o que rege
na Lei do Sistema Municipal.
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Chefe de Seção
de Ensino de
Séries Iniciais
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; suporte pedagógico nas Unidades Escolares
das series iniciais, subsidiados por todos os setores que envolvem o universo escolar, além de
organizar o trabalho pedagógico junto aos professores e especialistas em assuntos educacionais;
subsidiar e assessorar o Secretário de Educação nas tomadas de decisão referentes ao Ensino
Fundamental; realizar planejamentos, nos quais as ações que serão efetuadas favoreçam a
organização das Unidades Escolares, fazendo prognósticos da evolução do sistema educacional,
bem como suas tendências e detectando necessidades futuras; acompanhar o trâmite dos projetos
encaminhados para os órgãos públicos ou para as demais instituições a fim de garantir sua
execução; subsidiar o trabalho pedagógico das Unidades Escolares de todos os níveis de ensino,
solicitando a compra do material pedagógico necessário; estimulando discussões sobre diversos
assuntos relacionados ao Ensino Fundamental; e organizando com a direção escolar, projetos para
a melhoria do trabalho na Unidade; planejar, organizar e acompanhar a implementação de uma
política educativa, no que diz respeito à educação do campo; oferecer a qualidade de atendimento
aos professores que trabalham com os alunos atendidos pelos programas/projetos de educação
inclusiva ou com dificuldades de aprendizagem, junto aos diversos órgãos existentes na
comunidade, e incentivar a reflexão no meio escolar sobre a questão; orientar, supervisionar e
acompanhar as seguintes atividades desenvolvidas das Unidades Escolares: Projeto Pedagógico
da Unidade, Planejamento Anual dos Professores, Plano de Aula e Atividades de Aprendizagem,
Calendário Escolar e Conselho de Classe; atender aos docentes, em suas necessidades de
formação continuada, orientando-os quanto a aspectos teóricos e práticos da ação educacional;
orientar os professores quanto à avaliação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
orientar a construção e reconstrução das Diretrizes Curriculares do ensino fundamental; verificar a
progressão de aprendizagem dos alunos; construir e planejar situações de aprendizagem a partir
da observação; organizar adequação curricular para alunos deficientes; analisar criticamente a
realidade inserida no trabalho pedagógico da escola; estimular a inovação para melhorar o
processo educacional; planejar e coordenar reuniões/paradas pedagógicas/oficinas com a equipe
administrativa e/ou pedagógica; realizar visitas periódicas às Unidades Escolares para
acompanhamento pedagógico; implantar e implementar ações que promovam o crescimento do
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IDEB; acompanhar e fazer cumprir o que rege na Lei do Sistema Municipal.
Chefe de Seção
de Pessoal e
Apoio
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Chefiar o setor; acompanhar e despachar
assuntos administrativos e demais matérias de competência do Setor; instituir um sistema de
busca, compilação e divulgação da legislação afeta à Educação, buscando dar esclarecimentos e
observações pertinentes aos colegas de trabalho, além de sugestões quanto a eventuais situações
a serem alteradas, corrigidas e/ou atualizadas; providenciar na criação de sistema de busca rápida
dos atos administrativos da Secretaria, e da vida funcional dos servidores à mesma vinculados;
providenciar no controle de efetividades e ponto dos servidores afetos à Educação; opinar
relativamente aos assuntos objeto dos processos, e dar-lhes o devido encaminhamento;
providenciar no controle e encaminhamento dos certificados referente as formações realizadas pela
Secretaria de Educação; atender aos Servidores das Unidades Escolares, e orientá-los quanto as
questões administrativas e de vida funcional; realizar reuniões com Diretores de Unidades
Escolares orientando-os quanto a documentação oficial e administrativa, visando sanar dúvidas;
conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; zelar e fazer zelar pela conservação
dos bens públicos municipais que lhe forem disponibilizados; estudar com o grupo de trabalho os
assuntos que lhe sejam submetidos, apresentando soluções; elaborar plano de trabalho, definindo
objetivos e metas; organizando a respectiva unidade e delegar tarefas; definir prioridades e rotinas;
buscar o melhor desempenho dos servidores que lhe forem subordinados; avaliar o resultado dos
serviços afetos à sua área; detectar falhas e determinar ou propor as modificações necessárias;
executar e/ou providenciar para que sejam executadas todas as demais tarefas correlatas à
condução e ao bom desempenho do respectivo Setor.
Secretário de
Educação 1 10.673,32 Previstas no art.60 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO
121/124
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CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Chefe de
Departamento
de Assuntos da
Juventude
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades
do Departamento, em especial atuando na implementação dos programas e projetos estratégicos
que objetivem assegurar a realização das diretrizes políticas administrativas determinadas pelo
Secretário de Cultura, Juventude e Turismo; supervisionar e examinar os assuntos gerais que
envolvem a administração municipal, em especial, ligadas ao desenvolvimento do Município;
Orientar o Departamento de Juventude acerca das diretrizes de governo; Coordenar as mais
diversas políticas públicas, atendendo as especificidades deste público específico, tanto nas duas
características e potencialidades como nas suas necessidades; Coordenar projetos de
desenvolvimentos e mudanças. Coordenar programas que visem despertar as responsabilidades
de vida e escolhas de caminho; Coordenar e facilitar o acesso às políticas públicas necessárias ao
pleno engajamento, entrosamento e desenvolvimento do cidadão jovem às políticas de
desenvolvimento do Município; Coordenar e facilitar ações conjuntas com as demais secretarias e
órgãos da administração, capazes de combater problemas comuns a juventude. Estudar, analisar e
coordenar a discussão e a aprovação de políticas públicas que permitam e garantam a integração
e participação do jovem no processo social, econômico e político do Município; Coordenar a
implantação de políticas e execução de programas e projetos, que efetivamente produzam os
resultados desejados atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência previsto na Constituição Federal, propondo legislações cada vez mais
adequadas, atendendo principalmente aos anseios e a necessidade da juventude.
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1Doc: 124/313
Chefe de
Departamento
de Cultura
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Formular a política cultural do Município; Propor a
implantação da política cultural do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento
econômico, político e social; Promover a gestão da cultura pública municipal, assegurando o seu
padrão de qualidade; Elaborar planos, programas e projetos de cultura, em articulação com os
órgãos estaduais e federais; Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios,
com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos na área de
Cultura; Organização, promoção e execução de atividades artísticas, culturais, de museu e de
arquivo histórico do Município; Articulação com outros órgãos ou instituições públicas e
particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades;
Estabelecer convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de programas
especiais de cultura; Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das
ciências, das artes e das letras; Proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do
Município; Incentivar e proteger o artista artesão; Documentar as artes populares; Promover, com
regularidade, a execução de programas culturais e artísticos.
Chefe de
Departamento
de Turismo
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Dirigir os trabalhos de elaboração do Plano Municipal
de Turismo; Promover a divulgação de todo material relativo ás possibilidades, recursos e eventos
turísticos do Município; Promover estudos para a ampliação e diversificação dos segmentos
turísticos, com ênfase no turismo ecológico e de aventura, aproveitando o potencial dos atrativos
naturais do Município, e no turismo de eventos; Manter o sistema de informação básicas sobre o
Município para visitantes e para a população local; Organizar e manter atualizado o cadastro de
fontes de divulgação do turismo do Município e o arquivo de publicação relativas ao assunto;
Detectar os desajustes entre a oferta e a demanda e serviços turísticos; Desenvolver estudos
específicos sobre áreas de atividades de especial interesse turístico, propondo medidas para seu
melhor aproveitamento, bem como das necessidades do turismo receptivo no município; Definir e
desenvolver o programa de incentivos ao turismo do âmbito municipal, bem como outras formas de
estímulos à expansão quantitativa e qualitativa.
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1Doc: 125/313
A Secretaria de
Cultura,
Juventude e
Turismo
1 10.673,32 Previstas no art. 70 da lei complementar nº 2/2010
PROCURADORIA GERAL
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Procurador-geral 1 10.673,32 Previstas nos arts.52 e 53 da lei complementar nº 2/2010
Assessor jurídico 3 5.380,46 Previstas no art. 29 da lei complementar nº 2/2010
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2020)
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1Doc: 126/313
1Doc: 127/313
1Doc: 128/313
1Doc: 129/313
1Doc: 130/313
 Protocolo 276/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 30/07/2021 às 10:16:02
Setores (CC):
SEC
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
 Senhor Presidente,
 Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe em anexo cópia do projeto de lei complementar nº 0082/2021, que inclui
dispositivo na Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da administração pública direta do
município de Tijucas/SC e dá outras providências, acompanhado da respectiva mensagem, para a devida análise e aprovação na
forma regimental.
 Em cumprimento no que dispõe o inciso III, do art. 78, do Regimento Interno da Câmara, que especifica que a Mesa
deixará de aceitar qualquer proposição quando, fizer referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem
se fazer acompanhar de cópias ou transcrições, encaminhamos cópia da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que
está sendo alterada, apesar de estar disponível no sitio www.leis.municipais.com.br , tanto para visualização ou impressão, ou
mesmo, arquivada no acervo jurídico dessa Casa Legislativa.
 Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
 Elói Mariano Rocha
 Prefeito do Município 
Anexos:
Lei_complementar_2_2010_Tijucas_SC_consolidada.pdf
mensagen_ao_projeto_de_lei_complementar_n_083_2021_que_inclui_dispositicvo_na_Lei_Complementar_n_2_2010.doc
OFICIO_N_252_2021_presidencia_da_camara_de_vereadores_encaminhado_projeto_de_lei_complementar_que_alteracao_da_lei_complementar_2_2010_estrutu.doc
Projeto_de_lei_Complementar_n_0082.PDF
projeto_de_lei_complementar_n_082_2021_inclui_e_altera_a_lei_complementar_n_2_delegacao_de_poderes.doc
1Doc: 131/313
LEI COMPLEMENTAR Nº 2/2010
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas/SC, faz saber a todos que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sancionou a seguinte LEI
COMPLEMENTAR:
Capítulo I
PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
 O Prefeito Municipal de Tijucas/SC adotará o planejamento como instrumento de ação para o desenvolvimento físico territorial, econômico,
social e cultural da comunidade, bem como para a ampliação dos recursos humanos, materiais e financeiros do governo municipal.
 O planejamento compreenderá a elaboração dos seguintes instrumentos básicos de ação:
I - Orçamento plurianual de investimentos;
II - Programa anual de trabalho;
III - Programa financeiro anual de despesas (orçamento-programa);
IV - Programa de execução do plano diretor.
Art. 1º
Art. 2º
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 As atividades da administração municipal e, especialmente, a execução dos planos e programas de governo, serão de permanente
coordenação.
Parágrafo Único. A Coordenação das atividades da administração municipal será exercida em todos os níveis da administração, mediante a
atuação das chefias superiores, com a realização sistemática de reuniões com a participação das chefias intermediárias e a instituição e
funcionamento das comissões de coordenação em cada nível administrativo.
 A Administração Pública de Tijucas/SC recorrerá, para a execução de obras e serviços, sempre que admissível e aconselhável, mediante
concessões, permissões, autorizações ou convênios, através aos respectivos contratos, a pessoas ou entidades do setor privado, de forma a
alcançar melhor rendimento e evitando novos encargos permanentes, bem como, a ampliação desnecessária do quadro de servidores.
 Os servidores municipais deverão, permanentemente, serem atualizados, visando a modernização e racionalização dos métodos de
trabalho com o objetivo de proporcionar melhor atendimento ao público, através de decisões rápidas e, sempre que possível, com execução
imediata.
 Para execução dos programas de governo, a Administração Pública de Tijucas/SC poderá utilizar os recursos colocados a sua disposição
por entidades públicas e privadas, nacionais e estrangeiras, ou consorciar-se com outras entidades para a solução de problemas comuns e
melhor aproveitamento dos recursos técnicos e financeiros.
 A Administração Pública de Tijucas/SC deverá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município, através
de órgãos coletivos compostos de servidores municipais, representantes de outras esferas do governo e municípios com atuação destacada na
coletividade ou com conhecimento específico de problemas locais.
 A Administração Pública de Tijucas/SC procurará elevar a produtividade de seus servidores, evitando o crescimento de seu quadro de
pessoal, através de seleção rigorosa de novos servidores e o treinamento e aperfeiçoamento dos servidores existentes, afim de possibilitar o
estabelecimento de níveis de remuneração adequados e a ascensão sistemática dos servidores a funções superiores, de acordo com o estatuto
dos servidores e o plano de cargos e carreira a ser implantado.
 Na elaboração e execução de seus programas, a Administração Pública de Tijucas/SC estabelecerá o critério de prioridade, segundo a
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
Art. 9º
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essencialidade da obra ou serviço, e o atendimento do interesse coletivo.
Capítulo II
ESTRUTURA BÁSICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TIJUCAS/SC
 A estrutura básica da Administração Pública de Tijucas/SC é constituída pelos seguintes órgãos:
I - Órgãos colegiados de aconselhamento:
a) Conselho Municipal do Sistema Rodoviário;
b) Conselho Municipal do Desenvolvimento Econômico;
c) Conselho Municipal de Educação;
d) Conselho Municipal de Contribuintes;
e) Conselho Municipal de Saúde;
II - Órgãos de colaboração com o governo federal:
a) Junta de Serviço Militar;
III - Órgãos de assessoramento:
III - Órgãos de assessoramento e de atuação específica vinculada: (Redação dada pela Lei Complementar nº 51/2018)
a) Assessoria de Planejamento e Controle; (Revogado pela Lei Complementar nº 59/2019)
b) Assessoria Jurídica;
c) Assessoria para Assuntos Comunitários;
d) Assessoria para Assuntos de Saúde;
Art. 10
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e) Assessoria Administrativa; (Revogado pela Lei Complementar nº 59/2019)
f) Assessoria Financeira;
g) Assessoria Agrícola;
h) Assessoria de Obras e Serviços Públicos;
i) Diretoria de Controle Interno;
j) Diretoria de Integração e Comunicação Social;
k) Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes;
l) Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
m) Assessoria Pedagógica (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
n) Diretoria de Recursos Humanos (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
o) Diretoria do PROCON. ((Redação acrescida pela Lei Complementar nº 34/2015)
p) Coordenadoria de Convênios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 35/2015)
q) Diretoria de Compras; (Redação dada pela Lei Complementar nº 36/2015) 
r) Diretoria de Tributos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
s) Diretoria de Desenvolvimento Econômico. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
IV - Órgãos de assistência imediata:
a) Gabinete;
b) Departamento do Orçamento e Empenho;
c) Procuradoria Geral;
V - Órgãos de administração geral:
a) Secretaria Municipal de Administração;
b) Secretaria Municipal de Finanças;
VI - Órgãos da administração específica:
a) Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos;
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b) Secretaria Municipal de Educação;
c) Secretaria Municipal de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Ação Social;
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
e) Secretaria Municipal de Saúde;
f) Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo;
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
g) Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Direitos Humanos.
g) Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Turismo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
§ 1º Os órgãos mencionados no inciso II regem-se por normas emanadas do governo federal e sua execução e controle ficam sob a
responsabilidade do governo municipal ou pessoa por ele designada.
§ 2º O órgão mencionado na alínea "d" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º O órgão mencionado na alínea "e" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal de Administração.
§ 3º O órgão mencionado na alínea "b" do inciso III possui vinculação direta a Procuradoria-Geral. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 59/2019)
§ 4º O órgão mencionado na alínea "f" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal de Finanças.
§ 5º O órgão mencionado na alínea "g" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal de Agricultura e Pesca.
§ 6º Os órgãos mencionados nas alíneas "h" e "k" do inciso III possuem vinculação direta à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e
Serviços Públicos.
§ 6º O órgão mencionado na alínea "h" do inciso III possuem vinculação direta à Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
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§ 7º Os órgãos não indicados nos parágrafos 2º ao 6º deste artigo possuem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 7º O órgão mencionado na alínea "l" do inciso III possui vinculação direta ao Gabinete do Vice-Prefeito. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 6/2010)
§ 8º O órgão mencionado na alínea "m" do inciso III possui vinculação direta à Secretaria Municipal de Educação. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 6/2010)
§ 9º Os órgãos não indicados nos parágrafos 2º ao 8º deste artigo possuem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
§ 9º O órgão mencionado na alínea "r" do inciso III possui vinculação direta a Secretaria Municipal de Finanças. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 51/2018)
§ 10 O órgão mencionado na alínea "n" do inciso III possui vinculação a Secretaria Municipal de Administração. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 30/2015)
§ 10 Os órgãos mencionados nas alíneas "n" e "o" do inciso III possuem vinculação à Secretaria Municipal de Administração. (Redação dada pela
Lei Complementar nº 34/2015)
§ 10 Os órgãos mencionados nas alíneas "n","o" e "q" do inciso III possuem vinculação a Secretaria Municipal de Administração. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 36/2015)
§ 11 O órgão mencionado na alínea "p" do inciso III possui vinculação à Secretaria Municipal de Obras. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 35/2015)
§ 12 Os órgãos não indicados nos parágrafos 2º aos 11 deste artigo possuem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
§ 12 O órgão mencionado na alínea "s" do inciso III possui vinculação direta a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico. (Redação
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dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
§ 13 Os órgãos não indicados nos parágrafos 2º aos 12 deste artigo possuem vinculação direta ao Chefe do Poder Executivo Municipal. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
Capítulo III
COMPETÊNCIA E COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE TIJUCAS/SC
SEÇÃO I
ÓRGÃOS COLEGIADOS DE ACONSELHAMENTO
SUBSEÇÃO I
CONSELHO MUNICIPAL DO SISTEMA RODOVIÁRIO (Regulamentado pelo Decreto nº 858/2013)
 O Conselho Municipal do Sistema Rodoviário tem a finalidade de:
I - Elaborar o plano diretor rodoviário do Município de Tijucas/SC;
II - Acompanhar os trabalhos da Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos, voltados ao Sistema Rodoviário Municipal;
III - Emitir pareceres e relatórios sobre as obras executadas e/ou em execução.
 Os membros do Conselho Municipal do Sistema Rodoviário serão indicados por entidades representadas e nomeadas pelo Prefeito
Municipal.
 A constituição, atribuições, mandatos e demais normas do Conselho Municipal do Sistema Rodoviário serão instituídas através de
Art. 11
Art. 12
Art. 13
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regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal do Sistema Rodoviário terá noventa dias para elaborar e aprovar seu regimento interno, contados a partir
da data de sua instalação.
SUBSEÇÃO II
CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
 O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico tem como finalidade:
I - Cooperar com o executivo municipal para o desenvolvimento industrial e econômico do Município de Tijucas/SC;
II - Participar da elaboração do plano diretor de desenvolvimento integrado da Administração Pública de Tijucas/SC e do plano anual de trabalhos,
acolhendo, para tanto, as sugestões e reivindicações da população.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico fará o intercâmbio entre a Administração Pública de Tijucas/SC e a
comunidade.
 Os Membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão indicados por entidades representadas e nomeados pelo
Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Serão considerados membros natos deste conselho o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal, todos os Secretários e os Assessores.
 A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico serão instituídas através de
regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico terá noventa dias para elaborar e aprovar seu regimento interno,
Art. 14
Art. 15
Art. 16
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contados a partir da data de sua instalação.
SUBSEÇÃO III
CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
 Ao Conselho Municipal de Educação compete elaborar o plano municipal de educação e aconselhar o governo municipal no que diz
respeito a sua execução.
 Os membros do Conselho Municipal de Educação serão escolhidos e indicados por entidades representadas e nomeadas pelo Prefeito
Municipal.
 A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de Educação serão instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Educação terá noventa dias para elaborar e aprovar seu regimento interno, contados a partir da data
de sua instalação.
SUBSEÇÃO IV
CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES
(Vide Decreto nº 1238/2017)
 O Conselho Municipal de Contribuintes tem a finalidade de:
I - Julgar todos os recursos interpostos pelos contribuintes do Município de Tijucas/SC;
Art. 17
Art. 18
Art. 19
Art. 20
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II - Fiscalizar e orientar o fiel cumprimento da legislação em vigor, notadamente a tributária;
III - Atuar sempre em benefício do Município de Tijucas/SC quando este for lesado economicamente.
 Os membros do Conselho Municipal de Contribuintes serão escolhidos entre membros da comunidade e funcionários da Administração
Pública de Tijucas/SC, e serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
 A constituição, as atribuições, o mandato e as demais normas do Conselho Municipal de Contribuintes serão instituídas através do
regimento interno e/ou lei suplementar.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Contribuintes terá noventa dias para elaborar e aprovar o seu regimento interno, contados a partir da
data de sua instalação
SUBSEÇÃO IV
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
 Ao Conselho Municipal de Saúde compete:
I - Elaborar e acompanhar, em conjunto com a Secretaria de Saúde, o plano municipal de saúde;
II - Elaborar e acompanhar os programas complementares de saúde, de assistência médica e social, em conjunto com a Secretaria de Saúde,
visando o bem estar da população, acolhendo para tanto, as sugestões e reivindicações da comunidade;
III - Aconselhar e assessorar o governo municipal na implantação dos programas e no estabelecimento de prioridade, observando, sempre, as
disponibilidades orçamentárias;
IV - Emitir relatórios e pareceres sobre programas implantados e/ou a serem implantados.
Art. 21
Art. 22
Art. 23
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 Os membros do Conselho Municipal de Saúde serão indicados por entidades representadas e nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único. Serão considerados membros natos do Conselho Municipal de Saúde, o Prefeito e Vice-Prefeito Municipal e o Secretário de
Saúde.
 A constituição, atribuições, mandato e demais normas do Conselho Municipal de Saúde serão instituídas através de regimento interno.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Saúde terá noventa dias para elaborar e aprovar seu regimento interno, contados a partir da data de
sua instalação.
SEÇÃO II
ÓRGÃOS DE COLABORAÇÃO COM O GOVERNO FEDERAL
SUBSEÇÃO I
JUNTA DE SERVIÇO MILITAR
 A Junta de Serviço Militar é o órgão representativo do serviço militar no Município de Tijucas/SC, dando atendimento aos cidadãos na
regularização dos documentos militares.
Parágrafo Único. A Junta de Serviço Militar rege-se pelo regulamento da lei do serviço militar no país.
 A Junta de Serviço Militar constitui-se em unidade de serviço subordinada diretamente ao Prefeito Municipal e funcionará através de
funcionários da administração municipal, colocados à disposição da referida unidade.
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 27
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SEÇÃO III
ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO
SUBSEÇÃO I
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE
 A Assessoria de Planejamento e Controle é o órgão responsável pela organização e o acompanhamento da funcionalidade de toda a
estrutura da Administração Pública de Tijucas/SC, competindo-lhe, através da atuação do respectivo assessor, basicamente:
I - Elaborar, promover e coordenar a execução do plano diretor de desenvolvimento;
II - Acompanhar a execução dos planos e programas parciais, no encargo dos órgãos competentes da administração pública;
III - Coordenar a elaboração e a execução, juntamente com a Secretaria de Finanças, do orçamento-programa do município, especialmente, do
orçamento plurianual de investimentos;
IV - Acompanhar a execução dos projetos e convênios, junto a órgãos federais, estaduais, municipais e outras autarquias;
V - Analisar os programas de trabalho dos órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, com vista as revisões periódicas, necessárias à
adequação do orçamento plurianual de investimentos;
VI - Estabelecer, em conjunto com a Secretaria de Finanças e a Seção de Orçamento e Empenho, os procedimentos de controle da programação
financeira de desembolso, ou seja, do programa financeiro anual de despesas. (Revogado pela Lei Complementar nº 59/2019)
SUBSEÇÃO II
ASSESSORIA JURÍDICA
 À Assessoria Jurídica, através da atuação do respectivo assessor, compete:
 À Assessoria Jurídica, sob a coordenação da Procuradoria-Geral, através da atuação dos respectivos assessores, competem: (Redação
dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
Art. 28
Art. 29
Art. 29
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I - Instruir e orientar o Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, nos assuntos de natureza jurídica, submetidos
a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso;
I - Instruir, orientar e prestar informações aos órgãos e entidades da Administração Direta sobre questões de naturezas administrativas, fiscais,
civis, comerciais, trabalhistas, penais, tributárias, ou outras, aplicando a legislação, forma e terminologia adequadas ao assunto em questão, para
utilizá-los em autuação, defesa e demais questões que envolvam o Município; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
II - Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores;
II - Elaborar documentos jurídicos, pareceres, pronunciamentos, minutas de contratos, convênios acordos, ajustes e outros instrumentos
congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Direta; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
III - Elaborar minutas de contratos, nas quais a municipalidade seja a parte interessada; (Suprimido pela Lei Complementar nº 59/2019)
IV - Proceder cobranças, pelas vias judiciais ou extra-judiciais, da dívida ativa;
IV - Proceder às cobranças, pelas vias judiciais ou extrajudiciais, da dívida ativa do Município, podendo para tanto promover a execução e/ou
protesto da dívida ativa, participar na execução de decisões judiciais bem como a sua defesa, quando executado; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 59/2019)
V - Acompanhar os processos licitatórios e elaborar os pareceres necessários para o bom e fiel andamento e desenvolvimento dos mesmos;
V - Acompanhar, examinar e aprovar previamente as minutas de editais de licitação, bem como, as dos respectivos contratos, elaborando os
pareceres necessários para o bom e fiel andamento e desenvolvimento dos processos licitatórios, das dispensas e inexigibilidades de licitações;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
VI - Representar a Administração Pública de Tijucas/SC e o Município de Tijucas/SC, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente.
VI - Representar nos processos de qualquer natureza em que for parte ou terceiro interessado o Município de Tijucas, comparecendo as
audiências, promovendo o ajuizamento, o oferecimento de respostas e o acompanhamento, até a decisão final, interpor a oposição de embargos
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de declaração e embargos infringentes, a interposição de recursos ordinários, extraordinários, especiais e agravos aos Tribunais Superiores e a
elaboração de contra razões e respostas aos recursos pela parte contrária, a fim de pleitear uma decisão favorável; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 59/2019)
VII - assessorar em outras atividades correlatas e outras que lhe venham ser conferidas no âmbito de sua competência. (Redação acrescida pela
Lei Complementar nº 59/2019)
SUBSEÇÃO III
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS COMUNITÁRIOS
 À Assessoria para Assuntos Comunitários, através da atuação do respectivo assessor, compete:
I - Assistir o Prefeito Municipal nas reuniões comunitárias;
II - Atender as associações de classe;
III - Assessorar os conselhos comunitários;
IV - Executar as demais tarefas que lhe foram atribuídas pelo Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO IV
ASSESSORIA PARA ASSUNTOS DE SAÚDE
 À Assessoria para Assuntos de Saúde, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e orientar o Secretário Municipal de
Saúde e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos à saúde submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres,
quando for o caso.
Art. 30
Art. 31
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SUBSEÇÃO V
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA
 À Assessoria Administrativa, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e orientar o Secretário Municipal de
Administração e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos à administração pública submetidos a sua apreciação,
emitindo pareceres, quando for o caso. (Revogado pela Lei Complementar nº 59/2019)
SUBSEÇÃO VI
ASSESSORIA FINANCEIRA
 À Assessoria Financeira, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e orientar o Secretário Municipal de Finanças e os
demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos à atividade financeira municipal submetidos a sua apreciação, emitindo
pareceres, quando for o caso.
SUBSEÇÃO VII
ASSESSORIA AGRÍCOLA
 À Assessoria Agrícola, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e orientar o Secretário Municipal de Agricultura e
Pesca e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos à agricultura submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres,
quando for o caso.
Art. 32
Art. 33
Art. 34
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SUBSEÇÃO VIII
ASSESSORIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 À Assessoria de Obras e Serviços Públicos, através da atuação do respectivo assessor, compete instruir e orientar o Secretário Municipal
de Obras, Transportes e Serviços Públicos e os demais órgãos vinculados a essa secretaria, nos assuntos relativos às obras e aos serviços
públicos submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso.
SUBSEÇÃO IX
DIRETORIA DE CONTROLE INTERNO
 À Diretoria de Controle Interno, denominação oficial do Órgão de Controle Interno, através da atuação do respectivo Diretor de Controle
interno, compete:
I - Expedir os atos contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidade funcionais para a Administração Pública e para os
Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo, limitados, hierarquicamente, às Leis Municipais, ao seu Regimento Interno, aos Decretos do Poder
Executivo ou aos atos baixados pelo Presidente da Câmara para o âmbito do Poder Executivo;
II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;
III - Avaliar e assinar os Relatórios de Gestão Fiscal e Resumido da Execução Orçamentária;
IV - Orientar os gestores da administração no desempenho de suas funções e responsabilidades;
V - Zelar pela qualidade e pela autonomia do sistema de controle interno;
Art. 35
Art. 36
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VI - Elaborar e submeter previamente ao Prefeito Municipal e ao Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, a programação de auditorias
internas, inclusive a possibilidade de solicitação de auditorias externas;
VII - Realizar inspeções e auditorias para verificar a legalidade e a legitimidade dos atos e avaliar os resultados;
VIII - Programar e organizar auditorias nos Órgãos de Apoio Técnico Administrativo, com periodicidade anual, no mínimo;
IX - Programar e organizar auditorias nas entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos;
X - Emitir, periodicamente, relatório baseado nas informações prestadas pelos Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo;
XI - Cientificar o Prefeito Municipal e o Presidente da Câmara Municipal, em caso de legalidade ou irregularidade constatadas, propondo medidas
corretivas;
XII - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XIII - Manter estudos para permanente atualização e adequação das normas de Controle Interno e da Agenda de Obrigações do Município;
XIV - Manifestar-se expressamente sobre as contas anuais do Prefeito, com atestado do Chefe do Poder Executivo Municipal que tomou
conhecimento das conclusões nela contida;
XV - Encaminhar ao Tribunal de Contas o Relatório de Auditoria e manifestação sobre as contas anuais do Prefeito, com indicação das
providências adotadas e a adotar para corrigir eventuais ilegalidades ou irregularidades, ressarcir danos causados ao erário, ou evitar a
ocorrência de novas falhas semelhantes;
XVI - Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a instauração de Tomada de Contas Especial nos casos de identificação de ato
ilegal, ilegítimo ou anti-econômico de que resulte dano ao erário;
XVII - Sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo, que solicitem ao Tribunal de Contas a realização de auditorias especiais;
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XVIII - Dar conhecimento ao Tribunal de Contas sobre irregularidades ou ilegalidades apuradas em Tomada de Contas Especial realizada, com
indicação das providências adotadas ou a adotar para ressarcimento de eventuais danos causados ao erário e para corrigir e evitar novas falhas.
XIX - Programar e sugerir aos Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo a participação dos servidores em cursos de capacitação voltados para
a melhoria do controle interno;
XX - Exercer outras atividades inerentes à sua finalidade.
 A Direção do Órgão de Controle Interno, responsável pela direção e operacionalização do respectivo sistema, caracteriza cargo de
confiança, ou seja, de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A Direção do Órgão de Controle Interno poderá ser exercida por servidor efetivo e estável, designado para o exercício do cargo pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
§ 2º No caso do cargo de Diretor do Órgão de Controle Interno ser exercido por servidor efetivo e estável, este terá direito a uma gratificação de
R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais).
 Os Órgãos de Apoio Técnico e Administrativo são as unidades técnico-administrativas, subordinadas às Secretarias Municipais, Fundos,
Fundações, Autarquias e Poder Legislativo, que têm por atribuição dar suporte ao Órgão de Controle Interno.
SUBSEÇÃO X
DIRETORIA DE INTEGRAÇÃO E COMUNICAÇÃO SOCIAL
 À Diretoria de Integração e Comunicação Social, através da atuação do respectivo Diretor de Integração e Comunicação Social, compete:
I - Formular e implementar políticas de Integração e Comunicação Social envolvendo os órgãos internos da Administração Municipal;
Art. 37
Art. 38
Art. 39
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II - Promover campanhas publicitárias de caráter institucional;
III - Realizar pesquisas de opinião e atos correlatos;
IV - Apoiar o Chefe do Poder Executivo e aos demais órgãos da Administração Direta e Indireta na execução e no aperfeiçoamento das relações
internas com a opinião pública e a Sociedade no Município de Tijucas;
V - Coordenar a política de comunicação interna e externa da Administração Pública no âmbito do Poder Executivo e dos órgãos a ele vinculados;
VI - Facilitar a difusão e a promoção das iniciativas sociais, econômicas e culturais do Município de Tijucas;
VII - Coordenar e executar as atividades de relações públicas e comunicação dirigida perante os órgãos internos do Poder Executivo;
VIII - Coordenar a produção de todo o material gráfico, áudio-visual ou equivalente dos órgãos e entidades vinculadas ao Poder Executivo
Municipal com a finalidade de promover a integração informativa e a publicação externa de relatórios, códigos e qualquer outra matéria produzida
pela Municipalidade;
IX - Coordenar ações e campanhas, observadas as normas legais, que divulguem a administração municipal, a cidade e suas potencialidades em
âmbito local, estadual, nacional e internacional;
X - Realizar encontros periódicos entre o Chefe do Poder Executivo e os representantes dos veículos de comunicação social;
XI - Agendar e coordenar entrevistas e encontros do Chefe do Poder Executivo, dos Secretários Municipais e demais órgãos da Administração
Direta e Indireta com a imprensa;
XII - Atender a imprensa em geral e os repórteres credenciados;
XIII - Observadas as condições de lei, elaborar diariamente, a produção e a divulgação de informativo dos atos e ações do Governo Municipal;
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XIV - Manter e atualizar as matérias de divulgação de interesse do Município de Tijucas, inclusive coordenando a página eletrônica do Município;
XV - Efetuar o planejamento global das atividades anuais e plurianuais da Diretoria;
XVI - Elaborar e apresentar os cerimoniais do Poder Executivo e dos demais órgãos e setores a ele vinculados;
XVII - Supervisionar as atividades de informação ao público, acerca das ações dos órgãos da Prefeitura;
XVIII - Providenciar a execução de programas e ações que, direta ou indiretamente, possam melhorar as relações públicas, ampliando a
intercomunicação dos órgãos da Prefeitura entre si e deles com os seus respectivos colaboradores;
XIX - Prestar assistência aos órgãos da administração, cuja atividade os tenha em contato freqüente com o público;
XX - Providenciar a publicação, na imprensa, de editoriais, avisos, comunicações ou quaisquer outras matérias de interesse da Administração;
XXI - Expedir e controlar convites para solenidades oficiais no âmbito da Administração Municipal;
XXII - Coordenar as atividades de apoio na preparação e execução de recepções, viagens e visitas oficiais;
XXIII - Responder pelo Serviço de Atendimento ao Cidadão;
XXIV - Deflagrar procedimentos licitatórios e outros correspondentes para o exercício da função;
XXV - Autorizar e acompanhar os pagamentos e controle dos serviços executados por terceiros inerentes a área de comunicação social nos
termos da lei;
XXVI - Desempenhar outras funções correlatas.
Art. 40 A Diretoria de Integração e Comunicação Social está estruturada na forma abaixo:
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I - Departamento de Comunicação Social:
a) Divisão de Imprensa.
a) Seção de Imprensa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
SUBSEÇÃO XI
DIRETORIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
 À Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, no âmbito de sua circunscrição, compete:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito de veículos, de pedestres e de animais e promover o desenvolvimento da
circulação e da segurança dos ciclistas;
II - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, pedestres e animais, e implementar ações voltadas à segurança do trânsito;
III - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos de controle viário;
IV - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsitos e suas causas;
V - estabelecer, em conjunto com órgão de polícia de trânsito, as diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
VI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas cabíveis por infração de circulação, estacionamentos e
paradas, previstas no Código de Trânsito Brasileiro, no exercício regular do Poder de Polícia de Trânsito;
VII - aplicar as penalidades de advertência por escrito, autuar e multar por infrações de circulação, estacionamento e parada previstas no Código
de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores e arrecadando as multas aplicadas;
Art. 41
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VIII - fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas cabíveis, relativas às infrações por excesso de peso, dimensões e
lotação dos veículos, bem como notificar e arrecadar as multas aplicadas;
IX - fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 95 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, aplicando as penalidades e arrecadando as multas
previstas;
X - implantar, manter, operar e fiscalizar, o sistema de estacionamento rotativo pago nas vias e logradouros públicos municipais;
XI - arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou
perigosas;
XII - credenciar os serviços de escoltas, fiscalizar e adotar medidas de segurança relativas aos serviços de remoção de veículos escoltas, e
transportes de carga indivisível;
XIII - integrar-se a outros órgãos e entidades do sistema nacional de trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na
área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e a celeridade das transferências de veículos e de
proprietários dos condutores, de uma para outra unidade da federação;
XIV - implantar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito;
XV - promover e participar de projetos e programas de Educação e Segurança de Trânsito, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo
CONTRAN;
XVI - planejar e implantar medidas para a redução da circulação de veículos e reorientação do tráfego, com objetivo de diminuir a emissão global
de poluentes;
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, ciclomotores, veículos de tração e propulsão humana e tração animal, fiscalizando, atuando,
aplicando penalidades e arrecadando as multas decorrentes de infrações;
XVIII - conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e tração animal;
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1Doc: 153/313
XIX - articular-se com os demais órgãos do Sistema Nacional de Trânsito no Estado, sob coordenação do respectivo CETRAN;
XX - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido
no artigo 66 da Lei Federal nº 9.503, de 23/09/1997, além de dar apoio às específicas de órgão ambiental, quando solicitado;
XXI - vistoriar veículos que necessitem de autorização especial por transitar e estabelecer os requisitos técnicos a serem observados para sua
circulação;
XXII - coordenar e fiscalizar os trabalhos na área de Educação de Trânsito no Município;
XXIII - executar, fiscalizar e manter em perfeitas condições de uso a sinalização de trânsito no Município, inclusive a semafórica;
XXIV - realizar estatística no que tange a todas as peculiaridades dos sistemas de tráfego.
 A Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, sob responsabilidade do Diretor de Trânsito e Transportes, está estruturada na forma
abaixo:
I - Diretor Municipal de Trânsito e Transportes;
II - Setor de Engenharia e Sinalização;
III - Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração;
IV - Setor de Educação de Trânsito;
V - Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito;
VI - Agentes de Trânsito.
Art. 42
Art. 43
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1Doc: 154/313
 Ao Diretor de Trânsito e Transportes compete:
I - a administração e gestão da Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes, implementando planos, programas e projetos;
II - o planejamento, os projetos, a regulamentação, a educação e a operação do trânsito dos usuários das vias públicas nos limites do Município;
III - a fiscalização do trânsito nas vias municipais;
IV - auxiliar a Administração Municipal e orientá-la quanto aos assuntos de trânsito e transportes;
V - coordenar a fiscalização do trânsito e do transporte de cargas quanto ao volume transportado em relação à capacidade das vias municipais,
objetivando evitar a aceleração de sua deterioração;
VI - o controle, direto ou indireto, do tráfego, bem como outras atividades relacionadas com a operação das vias municipais;
VII - o estabelecimento de normas gerais e específicas sobre o transporte rodoviário municipal de passageiros;
VIII - o exercício de poder de polícia no tráfego nas rodovias do plano rodoviário do Município;
IX - a Administração do trânsito no território do Município.
Parágrafo Único. O Diretor de Trânsito e Transportes é a autoridade de trânsito competente para aplicar as penalidades previstas na legislação de
trânsito.
 Ao Setor de Engenharia e Sinalização compete:
I - planejar e elaborar projetos, bem como coordenar estratégias de estudos do sistema viário;
II - planejar o sistema de circulação viária do Município;
Art. 43
Art. 44
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1Doc: 155/313
III - proceder a estudos de viabilidade técnica para a implantação de projetos de trânsito;
IV - integrar-se com os diferentes órgãos públicos para estudos sobre o impacto no sistema viário para aprovação de novos projetos;
V - elaborar projetos de engenharia de tráfego, atendendo os padrões a serem praticados por todos os órgãos e entidades do Sistema Nacional
de Trânsito, conforme normas do CONTRAN, DENATRAN e CETRAN;
VI - acompanhar a implantação dos projetos, bem como avaliar seus resultados;
VII - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
 Ao Setor de Fiscalização, Tráfego e Administração compete:
I - administrar o controle de utilização dos talões de multa, processamentos dos autos de infração e cobranças das respectivas multas;
II - administrar as multas aplicadas por equipamentos eletrônicos;
III - controlar as áreas de operação de campo, fiscalização e administração do pátio e veículos;
IV - controlar a implantação, manutenção e durabilidade da sinalização de trânsito no Município;
V - operar em segurança das escolas;
VI - operar em rotas alternativas;
VII - operar em travessia de pedestres e locais de emergência sem a devida sinalização;
VIII - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
 Ao Setor de Educação de Trânsito compete:
Art. 45
Art. 46
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1Doc: 156/313
I - promover a Educação de Trânsito junto à Rede Municipal de Ensino, por meio de planejamento e ações coordenadas entre os órgãos e
entidades do Sistema Nacional de Trânsito;
II - promover campanhas educativas e o funcionamento de escolas públicas de trânsito nos moldes e padrões estabelecidos pelo CONTRAN;
III - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
 Ao Setor de Controle e Análise de Estatística de Trânsito compete:
I - coletar dados estatísticos para elaboração de estudos sobre acidentes de trânsitos e suas causas;
II - controlar os dados estatísticos da frota circulante do Município;
III - controlar os veículos registrados e licenciados no Município;
IV - elaborar estudos sobre eventos e obras que possam perturbar ou interromper a livre circulação dos usuários do sistema viário;
V - executar outras atribuições que lhe forem delegadas.
 Os setores criados e vinculados à Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes serão implantados com a possibilidade de preenchimento
com o aproveitamento ou remanejamento de pessoal atualmente existente no quadro de servidores da Administração Pública do Município de
Tijucas/SC.
SUBSEÇÃO XII
ASSESSORIA DO GABINETE DO VICE-PREFEITO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
À Assessoria do Gabinete do Vice-Prefeito, através da atuação do Assessor do Gabinete do Vice-Prefeito, compete:
Art. 47
Art. 48
Art. 48-A 
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1Doc: 157/313
I - Dar assessoramento direto ao Vice-Prefeito;
II - Agendar, registrar e controlar as audiências do Vice-Prefeito;
III - Receber, catalogar e arquivar toda a correspondência e despachos do gabinete do Vice-Prefeito;
IV - Preparar, expedir e arquivar 2ª via de toda correspondência e despachos do gabinete do Vice-Prefeito;
VI - Recepcionar e encaminhar o público nas audiências com o Vice-Prefeito. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO XIII
ASSESSORIA PEDAGÓGICA (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
À Assessoria Pedagógica, através da atuação do Assessor Pedagógico, compete:
I - Investigar o processo de construção de conhecimento e desenvolvimento do educando;
II - Criar estratégias de atendimento educacional complementar e integrada às atividades desenvolvidas na Secretaria Municipal de Educação;
III - Proporcionar diferentes vivências visando o resgate da auto-estima, a integração no ambiente escolar e a construção dos conhecimentos
onde os alunos apresentam dificuldades;
IV - Participar das reuniões pedagógicas planejando, junto com os demais professores e membros da Secretaria Municipal de Educação, as
intervenções necessárias a cada grupo de alunos, bem como as reuniões com pais e conselho de classe;
V - Coordenar o planejamento e a execução das ações pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação;
Art. 48-B 
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1Doc: 158/313
VI - Articular a elaboração participativa dos Projeto Pedagógicos das Escolas;
VII - Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria Municipal de Educação relativas à avaliação da aprendizagem e ao
currículo, orientado e intervindo junto aos professores e alunos quando solicitado e/ou necessário;
VIII - Coletar, analisar e divulgar os resultados de desempenho dos alunos, visando a correção e intervenção no Planejamento Pedagógico;
IX - Desenvolver e coordenar sessões de estudos nos horários de hora-atividade, viabilizando a atualização pedagógica em serviço;
X - Coordenar e acompanhar as atividades nos horários de hora-atividade nas unidades escolares;
XI - Analisar/avaliar, junto aos professores, as causas da evasão e repetência, propondo ações para superação;
XII - Propor e planejar ações de atualização e aperfeiçoamento de professore e técnicos, visando à melhoria de desempenho profissional;
XIII - Divulgar e analisar, junto à Comunidade Escolar, documentos e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação, buscando
implementá-los na unidade escolar, atendendo às peculiaridades regionais;
XIV - Propor e incentivar a realização de palestras, encontros e similares com grupos de alunos e professores sobre temas relevantes para a
formação integral e desenvolvimento da cidadania;
XV - Propor, em articulação com a direção das escolas e com o Secretário Municipal de Educação, a implantação e implementação de medidas e
ações que contribuam para promover a melhoria da qualidade de ensino e o sucesso escolar dos alunos;
XVI - Fornecer orientação técnica e administrativa às Unidades Escolares do Município de Tijucas/SC;
XVII - Assessorar técnica e administrativamente a Secretaria Municipal de Educação;
XVIII - Orientar e acompanhar a aplicação da legislação educacional e administrativa às unidades escolares do Município de Tijucas/SC;
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1Doc: 159/313
XIX - Orientar e acompanhar as escolas da rede municipal de ensino na elaboração e execução da matriz curricular, calendário escolar, quadro de
pessoal, regimento escolar e demais documentos necessários e de interesse da escola;
XX - Monitorar, bimestralmente (in loco) as escolas da rede municipal de ensino, objetivando o cumprimento do estabelecido na legislação
pertinente, referente à composição de turma e quadro de pessoal;
XXI - Emitir parecer sobre as irregularidades constatadas nas unidades escolares e submetê-lo a apreciação e homologação da Secretaria
Municipal de Educação;
XXII - Participar do processo de elaboração dos atos administrativos no que refere a atribuição de classes e/ou aulas. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 6/2010)
SUBSEÇÃO XIV
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
Diretoria de Recursos Humanos, através da atuação do Diretor de Recursos Humanos, compete:
I - Definir e implementar, em conjunto com os órgãos da Administração Direta e Indireta, o dimensionamento adequado dos seus quadros de
cargos e funções, com vistas a assegurar a estrutura adequada para concretização de seus objetivos institucionais.
II - Indicar, quando necessário, a possibilidade de simplificação e aperfeiçoamento de processos e métodos de trabalho, buscando maior
eficiência e qualidade dos serviços públicos.
III - Desenvolver e executar a política de profissionalização e capacitação continuada dos(as) servidores(as) municipais dos órgãos da
Administração Direta e Indireta.
IV - Gerenciar o sistema informatizado e descentralizado de recursos humanos.
Art. 48-C 
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1Doc: 160/313
V - Manter e atualizar documentos inerentes às rotinas e políticas de pessoal.
VI - Disponibilizar informações íntegras, tempestivas, autênticas e completas, que facilitem a tomada de decisão dos gestores municipais, a
fiscalização dos órgãos de controle e a transparência da gestão pública aos cidadãos e sociedade civil organizada.
VII - Desenvolver políticas de gestão de pessoas que auxiliem na melhoria contínua da eficiência e qualidade dos serviços públicos.
VIII - Criar e fomentar ações que assegurem a saúde e segurança dos(as) servidores(as) municipais, reduzindo os riscos de acidentes, doenças
funcionais e o absenteísmo.
IX - Participar da elaboração do orçamento para execução das políticas de gestão de pessoas e da folha mensal de pagamento e encargos sociais
de todos os órgãos da Administração Direta e Indireta.
X - Emitir e publicar todos os atos administrativos inerentes à nomeação, exoneração, demissão e demais registros funcionais e financeiros
dos(as) servidores(as), da Administração Direta e Indireta.
XI - Elaborar projetos de leis pertinentes às rotinas e políticas de pessoal, acompanhados de fundamentação técnica e legal pertinente.
XII - Emitir pareceres a projetos de leis e demais propostas de atos relacionados à sua área de atuação.
XIII - Emitir regulamentos relativos às rotinas e políticas de pessoas para os órgãos da Administração Direta e Indireta.
XV - Efetuar outras atividades afins, no âmbito de suas competências. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 30/2015)
Ao Diretor de Recursos Humanos compete:
I - Chefiar, dirigir e avaliar o exercício das competências da Diretoria de Recursos Humanos e de outras compatíveis com sua área de atuação,
observando o cumprimento da legislação específica;
II - Assessorar o Secretário Municipal de Administração no que tange as atribuições da Diretoria de Recursos Humanos. (Redação acrescida pela
Art. 48-D 
30/124
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1Doc: 161/313
Lei Complementar nº 30/2015)
SUBSEÇÃO XV
DIRETORIA DO PROCON (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 34/2015)
A Diretoria DO PROCON, através da atuação do Diretor do PROCON, compete:
À Diretoria do PROCON compete:
I - Dirigir o Departamento do Procon;
II - Dirigir e coordenar as Políticas Públicas de proteção e defesa do consumidor;
III - Coordenar, acompanhar e incentivar a educação para o consumo no município, inclusive nas redes de ensino.
IV - Representar o PROCON em seminários, simpósios, cursos, palestras, entrevistas, encontros relacionados à defesa do consumidor;
V - Dar andamento as reclamatórias formalizadas no PROCON;
VI - Fomentar Políticas Públicas em Defesa dos Consumidores;
VII - Dirigir ações cotidianas, tais como: audiências conciliatórias, chefia de atendimento e outros;
VIII - Participar ativamente dos projetos e ações que envolvem toda a Secretaria de Assistência Social, Cidadania e Direitos Humanos;
IX - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 34/2015)
Art. 48-E 
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1Doc: 162/313
SUBSEÇÃO XVI
COORDENADORIA DE CONVÊNIOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 35/2015)
À Coordenadoria de Convênios, através da atuação do Coordenador de Convênios, compete:
I - gerenciar a coleta de informações e auxiliar os órgãos da administração pública nas suas relações com os entes da esfera federal, estadual,
autarquias, empresas e entidades públicas, instituições financeiras públicas ou privadas, na execução de acordos e convênios;
II - opinar quanto à elaboração de convênios, acordos ou ajustes nos quais participe, direta ou indiretamente, o Município;
III - articular-se com órgãos estaduais e federais, visando o aperfeiçoamento de convênios e planos de interesse comum;
IV - promover o acompanhamento, em coordenação com o órgão competente, dos convênios firmados pelo Município;
V - assegurar mediante normas e procedimentos, a aplicação de critérios técnicos, econômicos e administrativos, objetivando exercer a
coordenação e o controle do acompanhamento de convênios;
VI - gerenciar o registro, a guarda e a conservação dos convênios firmados entre o Município e os diversos órgãos e entidades públicas ou
privadas; e
VII - desempenhar outras atribuições correlatas, determinadas pelos superiores hierárquicos. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 35/2015)
SUBSEÇÃO XVII
DIRETORIA DE COMPRAS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 36/2015)
Art. 48-F 
32/124
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1Doc: 163/313
À Diretoria de Compras, através da atuação do Diretor de Compras, compete:
I - Promover a aquisições de materiais e serviços, elaborando editais dos procedimentos licitatórios;
II - Providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações, conforme normas vigentes;
III - Prestar apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação;
IV - Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que dispensam licitações;
V - Elaborar relatórios referentes às aquisições de materiais e serviços;
VI - Incrementar o desenvolvimento de novas fontes de fornecimento, através de pesquisa e análise de mercado;
VII - Estudar fornecedores e avaliar em conjunto com os diversos órgãos da Administração, a necessidade de materiais e serviços, quanto à
especificação, quantidades e prazos de utilização, estabelecendo índices e programas de aquisição e distribuição;
VIII - Elaborar, administrar e manter cadastro de fornecedores da Prefeitura de Tijucas/SC.
IX - Desenvolver processos licitatórios com base em levantamento dos almoxarifados e necessidades dor órgãos municipais;
X - Emitir e manter controle de ordens de compras aos diversos órgãos da Administração Municipal;
XI - Gerenciar o recebimento do material adquirido, conferindo com as ordens de compra;
XII - Conferir os documentos de entrada de material, e liberar as Notas Fiscais para pagamento;
XIII - Atender às requisições de materiais das Unidades Administrativas e dos Centros de Custos;
Art. 48-G 
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1Doc: 164/313
XIV - Controlar e manter os registros de entrada e saída dos materiais sob sua guarda;
XV - Gerencia a organização do almoxarifado de forma a garantir o armazenamento adequado, e a segurança dos materiais em estoque;
XVI - Desenvolver ocorrências de mercadorias entregues em desacordo com o a ordem de compra;
XVII - Comunicar e tomar providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas;
XVIII - Manter controle de aquisição de peças e serviços, consumo de combustível e lubrificantes;
XXIX - Gerir o serviço de abastecimento de veículos oficiais da Administração, realizando levantamento de gastos e planilhas;
XXX - Executar outras atividades inerentes à sua área de competência. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 36/2015)
SUBSEÇÃO XVIII
DIRETORIA DE TRIBUTOS (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
A Diretoria de Tributos, através da atuação do Diretor de Tributos, compete:
I - Estudar, analisar e contribuir na elaboração a legislação tributária municipal, auxiliando na promoção da divulgação no âmbito interno e externo;
II - Contribuir na promoção da articulação com os órgãos federais e estaduais, visando à integração, troca de informações e o aprimoramento da
legislação tributária;
III - estabelecer sistemáticas de orientação de natureza tributária-fiscal ao contribuinte e as demais unidades da Secretária Municipal de Finanças;
IV - Expedir atos de sua alçada;
Art. 48-H 
34/124
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1Doc: 165/313
VI - Planejar, organizar, controlar e coordenar as atividades relacionadas com a administração tributária do Município;
VII - Auxiliar no lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos de competência do Município;
VIII - Colocar em prática as diretrizes e as políticas tributárias estabelecidas pelo Secretario Municipal de Finanças;
IX - Assessorar o Secretário Municipal de Finanças, nos assuntos relacionados com a Administração Fiscal Tributária;
X - Auxiliar no que couber o processo de inscrição e cobrança da dívida ativa;
XI - Manter atualizados o cadastro municipal dos contribuintes e o cadastro imobiliário fiscal do Município;
XII - Propor medidas para atualização da planta de valores genéricos dos tributos municipais, na forma da lei;
XIII - Acompanhar e controlar os prazos dos processos de isenções e de imunidades tributárias;
XIV - Propor medidas para a atualização e adequação da política tributária;
XV - Manter atualizados os dados e arquivos de processos administrativo de natureza fiscal e tributária;
XVI - Outras atividades inerentes a execução de sua finalidade. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
Ao Diretor de Tributos compete:
I - Planejar, coordenar, organizar e controlar as atividades de cadastramento, lançamento e cobrança dos tributos.
II - Supervisionar o planejamento das atividades de lançamento dos tributos;
III - Controlar os prazos dos processos de revisão de cálculo dos tributos municipais;
Art. 48-I 
35/124
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1Doc: 166/313
IV - Expedir certidões fiscais, informando o lançamento tributário, isenções e imunidades tributárias relativos aos tributos municipais;
V - Executar o plano de atividades da Diretoria de Tributos nos assuntos relacionados ao cadastramento geral fiscal, segundo o que prevê a
Legislação Tributária Municipal;
VI - Controlar a tramitação e os prazos dos processos com pedido de reconhecimento de isenções dos tributos municipais, submetendo-os ao
julgamento do Conselho Municipal de Contribuintes, havendo recurso pertinente;
VII - Outras atividades inerentes ao controle, cobrança e arrecadação dos tributos municipais, definidos em regulamento por ato do chefe do
Poder Executivo Municipal. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 51/2018)
SUBSEÇÃO XIX
DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
 A Diretoria de Desenvolvimento Econômico, através da atuação do Diretor de Desenvolvimento Econômico, compete: (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
I - participar na elaboração e coordenação das políticas, planos e programas municipais de desenvolvimento econômico; (Redação acrescida pela
Lei Complementar nº 59/2019)
II - promover a articulação e integração das competências institucionais para o desenvolvimento econômico; (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 59/2019)
III - articular políticas com outros órgãos do Município, do Estado e da União para o desenvolvimento do Município, com ênfase as regiões mais
carentes; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
IV - prestar informações e orientar empresas que pretendem se estabelecer no Município; (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 59/2019)
Art. 48-J
36/124
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1Doc: 167/313
V - auxiliar empreendedores quanto às políticas de desenvolvimento econômico existentes no Município e propor soluções às demandas
referentes à instalação e negociações de suas empresas; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
VI - desenvolver ações visando a atrair e reter investidores no âmbito do Município; e (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
VII - exercer outras atividades determinadas pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, no âmbito de sua atuação. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
Ao Diretor de Desenvolvimento Econômico compete: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
I - Dirigir e elaborar o plano de desenvolvimento econômico; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
II - Desenvolver projetos para geração de empregos e renda; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
III - Providenciar e elaborar ações para a regularização das empresas informais; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
IV - Dirigir e fiscalizar as rotinas administrativas da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, que inclui manutenção, limpeza, pedidos
de compras, controle da freqüência e produtividade dos serviços dos servidores; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
V - Outras atividades inerentes ao cargo, definidos pelo titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 59/2019)
Parágrafo único. Fica extinto o Departamento da Indústria e Comércio. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
SEÇÃO IV
ÓRGÃOS DE ASSISTÊNCIA IMEDIATA
SUBSEÇÃO I
Art. 48-L 
37/124
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1Doc: 168/313
GABINETE
 Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal, através da atuação do Chefe de Gabinete:
I - Dar assessoramento direto ao governo municipal;
II - Orientar e encaminhar os interessados aos diversos órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, para consultas e/ou reivindicações;
III - Registrar e controlar as audiências do Prefeito Municipal;
IV - Receber, catalogar e arquivar toda a correspondência e despachos do gabinete;
V - Preparar, expedir e arquivar 2ª via de toda correspondência e despachos do gabinete.
 Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal, através da atuação do Oficial de Gabinete:
I - Agendar audiências;
II - Controlar o uso de veículos que atendem ao Gabinete do Prefeito Municipal;
III - Recepcionar e encaminhar o público nas audiências com o Chefe do Poder Executivo Municipal.
SUBSEÇÃO II
DEPARTAMENTO DE ORÇAMENTO E EMPENHO
Art. 49
Art. 50
Art. 51
38/124
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1Doc: 169/313
 Ao Departamento de Orçamento e Empenho, através da atuação do Chefe do Departamento de Orçamento e Empenho, compete:
I - Promover, em conjunto com a Secretaria de Finanças e a Assessoria de Planejamento e Controle, a integração, em nível central, do Sistema
de Orçamento-Programa;
II - Realizar estudos para a elaboração do plano de ação e para a elaboração e reajustamentos dos planos e programas de todos os órgãos da
órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
III - Analisar, adequar e integrar os programas de todos os demais órgãos da órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
IV - Elaborar ou reformular a programação orçamentária;
V - Orientar a elaboração e realizar a análise, a adequação e a integração das propostas orçamentárias de todos os órgãos da órgãos da
Administração Pública de Tijucas/SC;
VI - Elaborar a proposta global do orçamento programa do Município, em conjunto com a Secretaria de Finanças e a Assessoria de Planejamento
e Controle;
VII - Distribuir as dotações orçamentárias;
VIII - Adequar as dotações distribuídas aos programas em execução nos órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
IX - Acompanhar e avaliar o desempenho do sistema de orçamento-programa desenvolvido;
X - Executar as demais atribuições que lhe for designada.
SUBSEÇÃO III
PROCURADORIA GERAL
Art. 51
39/124
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1Doc: 170/313
 À Procuradoria Geral, através da atuação do respectivo Procurador Geral, compete:
I - Representar a Administração Pública de Tijucas/SC e o Município de Tijucas/SC, em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
II - Exercer as funções de consultoria jurídica, instruir e orientar o Prefeito Municipal e demais órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC, nos
assuntos de natureza jurídica, submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso;
III - Opinar sobre projetos de lei a serem encaminhados à Câmara Municipal de Vereadores;
IV - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com a Administração Municipal;
V - Propor ao Prefeito as medidas que julgar necessárias à uniformização das decisões administrativas;
VI - Elaborar minutas de contratos, nas quais a municipalidade seja a parte interessada;
VII - Proceder cobranças, pelas vias judiciais ou extra-judiciais, da dívida ativa;
VIII - Acompanhar os processos licitatórios e elaborar os pareceres necessários para o bom e fiel andamento e desenvolvimento dos mesmos;
IX - Executar outras atribuições compatíveis com as competências da Procuradoria Geral.
 Compete ao Procurador Geral do Município de Tijucas/SC:
I - Chefiar a Procuradoria Geral do Município de Tijucas/SC, superintender e coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a
atuação;
II - Propor ao Prefeito Municipal, quando cabível, a declaração de nulidade de atos administrativos praticados em desacordo com o ordenamento
jurídico;
Art. 52
Art. 53
40/124
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1Doc: 171/313
III - Receber citações e notificações nas ações propostas contra o Município de Tijucas/SC;
IV - Manifestar sua posição acerca da oportunidade e conveniência do afastamento de ocupantes de cargos comissionados;
V - Desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da Fazenda Municipal, podendo, inclusive, delegar essas
atribuições;
VI - Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, quando entender conveniente e/ou necessário;
VII - Apresentar ao Prefeito Municipal proposta de argüição de inconstitucionalidade de leis e decretos, elaborando a competente representação;
VIII - Executar as demais atribuições que lhe for designada.
SEÇÃO V
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO GERAL
SUBSEÇÃO I
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 À Secretaria de Administração compete:
I - Executar, mediante provocação das secretarias responsáveis, as atividades relativas ao recrutamento e seleção, ao treinamento, ao regime
jurídico, aos controles funcionais e as demais atividades de pessoal;
II - Padronizar, guardar e distribuir material de expediente e outros que derem entrada no almoxarifado central;
Art. 54
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1Doc: 172/313
III - Tombar, registrar, inventariar e concentrar bens móveis, imóveis e semoventes;
IV - Observadas as atribuições das secretarias responsáveis, administrar e controlar a frota de veículos da Administração Pública de Tijucas/SC;
V - Executar os serviços de treinamento e suporte aos usuários de informática, bem como a manutenção de equipamentos lógicos;
VI - Assessorar os demais órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC quanto aos assuntos de administração em geral;
VII - Realizar as licitações requeridas pelas secretarias envolvidas e elaborar os contratos a serem firmados, arquivando-os e acompanhando o
cumprimento dos mesmos;
VIII - Zelar pela manutenção e conservação do edifício da Prefeitura Municipal;
IX - Executar ações para a racionalização das atividades operacionais, administrativas e funcionais;
X - Executar a coordenação da elaboração dos planos e estatutos relacionados com a carreira e a política salarial dos servidores públicos do
município;
XI - Executar a implantação da política de avaliação de desempenho de pessoal e coordenar o processo de promoções;
XII - Executar o controle do uso de bens municipais por terceiros;
XIII - Executar e coordenar os processos e procedimentos relacionados com compras e suprimento de bens e serviços necessários ao bom
funcionamento da administração;
XIV - Publicar e organizar arquivos de leis e decretos expedidos;
XVI - Exercer outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 55
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1Doc: 173/313
 A Secretaria de Administração será estruturada conforme segue:
I - Departamento Pessoal, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Administração de Pessoal;
a) Seção de Administração de Pessoal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Desenvolvimento de Pessoal;
b) Seção de Desenvolvimento de Pessoal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Folha de Pagamento.
c) Seção de Folha de Pagamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
II - Departamento de Suprimentos e Patrimônio, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Controle Patrimonial;
a) Seção de Controle Patrimonial; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Compras e Alienações;
b) Seção de Compras e Alienações; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Almoxarifado;
c) Seção de Almoxarifado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
d) Divisão de Veículos e Equipamentos.
d) Seção de Veículos e Equipamentos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
III - Departamento Administrativo, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Recepção, Protocolo e Arquivo;
a) Seção de Recepção, Protocolo e Arquivo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Contratos e Convênios.
b) Seção de Contratos e Convênios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
IV - Departamento de Serviços Gerais, com as seguintes unidades subordinadas:
Art. 55
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1Doc: 174/313
a) Divisão de Conservação e Limpeza;
a) Seção de Conservação e Limpeza; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Oficina e Garagem;
b) Seção de Oficina e Garagem; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Projetos.
c) Seção de Projetos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
V - Departamento de Comunicação Social, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Imprensa.
a) Seção de Imprensa. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
SUBSEÇÃO II
SECRETARIA DE FINANÇAS
 À Secretaria de Finanças compete:
I - Executar a política financeira, orçamentária, fiscal, econômica e contábil da Administração Pública de Tijucas/SC;
II - Fiscalizar e arrecadar os tributos e rendas municipais;
III - Realizar a escrituração contábil;
IV - Manter estreito relacionamento de informações com as demais secretarias;
V - Informar permanentemente o Gabinete do Prefeito sobre as matérias financeiras e econômicas de interesse do Poder Executivo;
Art. 56
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1Doc: 175/313
VI - Acompanhar a aplicação dos recursos provenientes de repasses recebidos da União, do Estado ou de qualquer outro órgão público ou
privado;
VII - Elaborar, acompanhar e controlar a execução do orçamento municipal;
VIII - A inscrição dos créditos tributários em dívida ativa;
IX - Adotar medidas e atos para a cobrança administrativa de créditos devidamente inscritos;
X - A emissão de documentos próprios para o recolhimento de créditos inscritos em divida ativa;
XI - A redução, o parcelamento e aplicação de penalidades em relação a créditos tributários, na forma da lei;
XII - A instrução, análise e decisão em processos administrativos relativos à isenção, repetição de indébito, prescrição, decadência, remissão total
ou parcial de créditos tributários ou não tributários;
XIII - A expedição de certidões de demonstração de situações fiscais, bem como a certidão de dívida ativa para execução fiscal;
XIV - O cancelamento, na forma de lei, de créditos inscritos em dívida ativa;
XV - Efetuar e manter atualizado o cadastro imobiliário para fins de cobrança do IPTU, ITBI e outros, na forma da lei;
XVI - Coordenar, juntamente com os órgãos operacionais e setoriais da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Tijucas/SC, o
acompanhamento dos planos, programas e projetos desenvolvidos;
XVII - Tratar, em caráter extraordinário, da elaboração dos instrumentos de planejamento referidos na Constituição da República Federativa do
Brasil e da fixação das diretrizes dos orçamentos plurianual e anual de investimentos;
XVIII - Realizar o acompanhamento nos planos plurianuais de investimentos da administração municipal, efetuando o devido controle de sua
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1Doc: 176/313
execução, articulando e consolidando tais programas, projetos e planos nas unidades administrativas do Município de Tijucas/SC;
XIX - Acompanhar as prestações de contas realizadas pelos secretários e órgãos da Administração Pública de Tijucas/SC;
XX - A guarda e a movimentação de numerário e demais valores municipais;
XXI - Prever e prover os compromissos financeiros da Administração Pública de Tijucas/SC;
XXII - Assessorar as demais secretarias nas questões contábeis, fiscais e financeiras e executar outros atos ou atividades considerados
necessários ao exercício de sua competência;
XXIII - A ampla gestão da secretaria;
XXIV - Instruir e decidir sobre processos administrativos e requerimentos envolvendo matéria de sua competência;
XXV - Indicar rubrica fiscal e orçamentária para a deflagração de procedimentos licitatórios ou compras;
XXVI - Executar a definição e o acompanhamento das metas de arrecadação;
XXVII - Elaborar a prestação de contas anual do Prefeito Municipal, a ser encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina;
XXIX - Coordenar a elaboração dos balancetes e demais demonstrativos contábeis e de prestação de contas, na forma e prazos de lei;
XXX - Acompanhar os dispêndios com pessoal, propondo medidas para a adequação à legislação pertinente;
XXXI - Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.
 A Secretaria de Finanças será estruturada conforme segue:
I - Departamento de Contabilidade, com as seguintes unidades subordinadas:
Art. 57
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1Doc: 177/313
a) Divisão de Registros Contábeis; (Revogada pela Lei Complementar nº 51/2018)
b) Divisão de Análise de Contas; (Revogada pela Lei Complementar nº 51/2018)
c) Divisão de Análise de Custos.
c) Seção de Análise de Custos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
II - Departamento Financeiro, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Cadastro;
a) Seção de Cadastro; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Análise e Fiscalização; (Revogada pela Lei Complementar nº 51/2018)
c) Divisão de Pagamentos.
c) Seção de Pagamentos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
III - Departamento de Receita, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Dívida Ativa;
a) Seção de Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Lançamento e Arrecadação;
b) Seção de Lançamento e Arrecadação; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Orientação ao Contribuinte.
c) Seção de Orientação ao Contribuinte. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
SEÇÃO VI
ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
SUBSEÇÃO I
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
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1Doc: 178/313
 À Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos compete:
I - Programar, planejar, controlar, fiscalizar e executar as obras municipais;
II - Construir e conservar as vias e logradouros públicos;
III - Controlar e incrementar o sistema viário do município e executar os serviços de manutenção das praças e jardins e da iluminação pública;
IV - Informar ao Gabinete do Prefeito sobre o desenvolvimento das obras;
V - Administrar os cemitérios municipais;
VI - Executar os serviços de limpeza pública e coleta de lixo;
VII - Manter, conservar, fiscalizar e administrar o Terminal Rodoviário Municipal;
VIII - Autorizar e fiscalizar a realização de obras particulares, observando o cumprimento das normas e do código de posturas;
IX - Realizar estudos e pesquisas para o planejamento urbano municipal;
X - Desenvolver estudos referentes ao planejamento de projetos habitacionais;
XI - Realizar o acompanhamento sistemático da evolução urbana da cidade;
XII - Promover estudos e pesquisas no sentido de fundamentar a formalização de uma política de desenvolvimento urbano municipal, indicando e
coordenando seus meios de execução;
XIII - Apresentar propostas inerentes aos instrumentos físicos, financeiros, legais e os procedimentos necessários para se atingir os objetivos e
Art. 58
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1Doc: 179/313
metas propugnados no plano de desenvolvimento urbano e no plano diretor;
XIV - Promover o planejamento urbano, com a colaboração dos órgãos e entidades da Administração Municipal e interagir com entidades
externas;
XV - Promover o planejamento do sistema viário e de transportes;
XVI - Propor e acompanhar a regulamentação de setores especiais e executar outras atividades que lhe forem delegadas;
XVII - Incorporar aos planejamentos os avanços da técnica e da tecnologia pertinentes, de modo a atingir níveis cada vez maiores de qualidade,
racionalidade, eficiência e eficácia;
XVIII - Elaborar e divulgar relatórios periódicos de atividades e parâmetros de urbanização atingidos, como de crescimento, desenvolvimento
físico e sócio-econômico do Município;
XIX - A ampla gestão da secretaria;
XX - Planejar, organizar e viabilizar os mutirões comunitários e de pavimentação;
XXI - Planejar e organizar as prioridades identificadas pela comunidade e encaminhá-las aos órgãos responsáveis;
XXII - Executar outras atividades que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
 A Secretaria de Obras, Transportes e Serviços Públicos está estruturada na forma abaixo:
I - Departamento de Obras:
a) Divisão de Obras Públicas;
a) Seção de Obras Públicas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Obras Particulares;
Art. 59
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1Doc: 180/313
b) Seção de Obras Particulares; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Estudos e Projetos;
c) Seção de Estudos e Projetos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
II - Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes:
a) Divisão de Manutenção;
a) Seção de Manutenção; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Transportes Coletivos e Terminal Rodoviário;
b) Seção de Transportes Coletivos e Terminal Rodoviário; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
III - Departamento de Serviços Públicos:
a) Divisão de Limpeza Pública;
a) Seção de Limpeza Pública; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Supervisão e Controle.
b) Seção de Supervisão e Controle. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
IV - Departamento de Máquinas: (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
a) Divisão de Máquinas Leves; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
a) Seção de Máquinas Leves; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Máquinas Pesadas; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
b) Seção de Máquinas Pesadas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Máquinas Complexas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
c) Seção de Máquinas Complexas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
SUBSEÇÃO II
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
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1Doc: 181/313
 À Secretaria de Educação, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Educação e com as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, mediante o planejamento e a execução da política municipal de educação, compete:
I - Executar todas as atividades relacionadas à educação no Município de Tijucas/SC;
II - Instalar e manter os estabelecimentos de ensino do Município de Tijucas/SC;
III - Coordenar as atividades dos órgãos educacionais do Município de Tijucas/SC, segundo as orientações estaduais de ensino e as leis e
diretrizes nacionais de educação;
IV - Elaborar, em conjunto com o Conselho Municipal de Educação, o plano municipal de educação, bem como a sua execução e
acompanhamento;
V - Implantar e manter bibliotecas nos estabelecimentos escolares do Município de Tijucas/SC;
VI - Executar programas educacionais e recreativos nos estabelecimentos escolares do Município de Tijucas/SC;
VII - Oferecer e manter cursos profissionalizantes e semi-profissionalizantes;
VIII - Manter os serviços pertinentes à alimentação escolar;
IX - Elaborar programas de atendimento aos alunos carentes;
X - Instituir cursos e estágios de orientação pedagógica ao magistério municipal;
XI - Implantar o programa de alfabetização;
 A Secretaria de Educação está estruturada na forma abaixo:
Art. 60
Art. 61
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1Doc: 182/313
I - Departamento Técnico Administrativo:
a) Divisão de Pessoal e Apoio;
a) Seção de Pessoal e Apoio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Atendimento do Aluno Carente e Merenda Escolar;
b) Seção de Atendimento do Aluno Carente e Merenda Escolar; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
II - Departamento Técnico Pedagógico:
a) Divisão de Ensino de Educação Infantil;
a) Seção de Ensino de Educação Infantil; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Ensino das Séries Iniciais do Ensino Fundamental;
b) Seção de Ensino das Séries Iniciais do Ensino Fundamental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão de Ensino das Séries Finais do Ensino Fundamental.
c) Seção de Ensino das Séries Finais do Ensino Fundamental. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
III - Departamento de Estudos e Promoções Culturais:
a) Divisão de Biblioteca e Promoções Culturais.
a) Seção de Biblioteca e Promoções Culturais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
SUBSEÇÃO III
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
Art. 62 À Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente compete:
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1Doc: 183/313
I - Planejar, executar e implementar projetos e ações envolvendo as atividades agrícolas, pastoris, de aqüicultura e pesca;
II - Difundir, sempre que possível, modernas técnicas agrícolas e pastoris aos lavradores e criadores do Município de Tijucas/SC;
III - Distribuir, quando houver disponibilidade, ou ceder a preço de custo, adubos, mudas e sementes selecionadas e classificadas, aos
agricultores do Município Tijucas/SC;
IV - Ceder, quando houver disponibilidade, pelo preço de custo, reprodutores de raça aos pecuaristas do Município Tijucas/SC;
V - Ceder, por empréstimo gratuito ou remunerado pelo custo do serviço, tratores e outros implementos agrícolas aos agricultores e pecuaristas do
Município Tijucas/SC;
VI - Assistir, com recursos próprios ou mediante convênios e acordos com entidades públicas, os agricultores e pecuaristas do Município
Tijucas/SC, objetivando um aumento da produção agropecuária;
VII - Administrar e operacionalizar o serviço de inspeção municipal e as políticas em torno do referido serviço;
VIII - Estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do Município de Tijucas/SC;
IX - Articular-se com instituições municipais, estaduais e federais para execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos
naturais renováveis;
X - Colaborar com órgãos (federais e estaduais) que atuam na proteção e melhoria da qualidade ambiental;
XI - Planejar, orientar, fiscalizar e avaliar o meio ambiente do Município de Tijucas/SC;
XII - Preservar e restaurar os processos ecológicos e essenciais e a integridade do patrimônio genético;
XIII - Proteger a fauna e flora;
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1Doc: 184/313
XIV - Promover, periodicamente, auditoria nos sistemas de controle de poluição e de preservação de riscos de acidentes das instalações e
atividades de significado potencial poluidor incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como da saúde dos trabalhadores e
da população;
XV - Coordenar a fiscalização da produção, estocagem, do transporte e comercialização de matérias bem como da utilização de técnica, métodos
e instalações que comportem risco efetivo ou potencial para a sadia qualidade de vida e do meio ambiente;
XVI - Estabelecer e coordenar o atendimento às normas, critérios e padrões de qualidade ambientais;
XVII - Estimular a utilização de alternativas energéticas, capazes de reduzir os níveis de poluição, em particular o gás natural e do biogás para fins
automotivos;
XVIII - Incentivar a integração das faculdades locais, universidades, instituições de pesquisa e associações civis nos esforços para garantir e
aprimorar o controle de poluição, inclusive no ambiente de trabalho;
XIX - Orientar campanhas de educação comunitária destinadas a sensibilização do público e as instituições de atuação no Município de
Tijucas/SC para os problemas de preservação do meio ambiente;
XX - Garantir o amplo acesso dos interessados às informações sobre as fontes e causas de poluição e degradação ambiental;
XXI - Promover a conscientização da população e adequação do ensino de forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção
ambiental, e do desenvolvimento sustentável;
XXII - Assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à ecologia a preservação do meio ambiente e do desenvolvimento
sustentável.
 A Secretaria de Agricultura, Pesca e Meio Ambiente está estruturada na forma abaixo:
I - Departamento de Assistência Agropecuária, com as seguintes unidades subordinadas:
Art. 63
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1Doc: 185/313
a) Divisão de Estudos, Projetos e Análise;
a) Seção de Estudos, Projetos e Análise; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Atendimento ao Agricultor e Pecuarista;
b) Seção de Atendimento ao Agricultor e Pecuarista; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
c) Divisão do Serviço de Inspeção Municipal.
c) Seção do Serviço de Inspeção Municipal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
II - Departamento de Pesca, com a seguinte unidade subordinada:
a) Divisão de apoio à pesca.
a) Seção de apoio à pesca. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
III - Departamento de Meio Ambiente, com as seguintes unidades subordinadas:
a) Divisão de Aprovação de Projetos que Interfiram no Meio Ambiente;
a) Divisão de Registros e Licenciamento Ambiental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 13/2012)
a) Seção de Registros e Licenciamento Ambiental; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Fiscalização e Preservação.
b) Seção de Fiscalização e Preservação. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
SUBSEÇÃO IV
SECRETARIA DE SAÚDE
 À Secretaria Municipal de Saúde compete:
I - Planejar e formular as políticas municipais de saúde, em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Saúde, das Conferências
Municipais de Saúde e os ordenamentos superiores;
Art. 64
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1Doc: 186/313
II - Organizar, avaliar, controlar, fiscalizar e regulamentar as ações dos serviços dos diferentes recursos de saúde, sejam eles de prestação direta
ou indireta, públicos ou privados;
III - A articulação da esfera municipal com as esferas estadual e federal, em relação à gestão do Sistema Único de Saúde;
IV - A gestão e execução dos serviços públicos de saúde, com vistas a universalidade, à equidade e a integralidade do atendimento à saúde;
V - Contribuir para o controle social e para a participação da comunidade na gestão do sistema local de saúde, através da garantia de acesso às
informações e comunicação em saúde;
VI - A administração e coordenação dos centros de atendimento mediante o incremento dos serviços prestados;
VII - A ampla gestão do Sistema Municipal de Saúde;
VIII - Promover os serviços de assistência médico-odontológicos à população, mediante projetos de ampliação e qualificação;
IX - Executar atividades visando a saúde da população, outras que lhe forem delegadas e outras para o cumprimento da sua finalidade.
 A Secretaria de Saúde está estruturada na forma abaixo:
I - Coordenadoria de Estratégia de Saúde da Família;
II - Coordenadoria de Estratégia de Saúde da Família - Bucal;
III - Coordenadoria de Atenção Básica de Saúde;
IV - Coordenadoria de Vigilância em Saúde.
V - Departamento de Pessoal; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
Art. 65
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1Doc: 187/313
VI - Departamento Financeiro; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
VII - Departamento Contábil. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 6/2010)
VIII - Supervisão de logística, frota e materiais (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 54/2018)
SUBSEÇÃO V
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL
SUBSEÇÃO V
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
 À Secretaria Municipal de Ação Social compete:
 À Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
I - Articular os vários segmentos da comunidade com vistas a observância dos princípios e normas;
I - Planejar e formular as políticas municipais de Ação Social em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Ação Social;
II - Planejar e formular as políticas municipais de Ação Social em consonância com as diretrizes do Conselho Municipal de Ação Social; (Redação
dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
II - Planejar e operacionalizar a política pública de seguridade social e de atendimento assistencial;
III - Planejar e operacionalizar a política pública de seguridade social e de atendimento assistencial; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 59/2019)
III - Atender as famílias, crianças e adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais em situação de vulnerabilidade;
Art. 66
Art. 66
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LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 2/2010 (http://leismunicipa.is/ftpki) - 23/07/2021 07:27:24
1Doc: 188/313
IV - Atender as famílias, crianças e adolescentes, idosos e portadores de necessidades especiais em situação de vulnerabilidade; (Redação dada
pela Lei Complementar nº 59/2019)
IV - A ampla gestão da secretaria;
V - A ampla gestão da secretaria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
V - Executar os programas e ações decorrentes de planos, projetos, programas e convênios;
VI - Executar os programas e ações decorrentes de planos, projetos, programas e convênios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
VI - Executar atividades que lhe forem delegadas e outras necessárias ao cumprimento da sua finalidade.
VII - Organizar a "Conferência Municipal dos Direitos Humanos"; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
VIII - Executar atividades que lhe forem delegadas e outras necessárias ao cumprimento da sua finalidade. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 59/2019)
 A Secretaria de Ação Social está estruturada na forma abaixo
I - Departamento de Ação Social:
a) Divisão de Assistência ao Menor e ao Adolescente;
a) Seção de Assistência ao Menor e ao Adolescente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Assistência Social;
b) Seção de Assistência Social; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
II - Departamento de Inclusão Social:
Art. 67
58/124
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1Doc: 189/313
a) Divisão de Apoio aos Grupos de Idosos;
a) Seção de Apoio aos Grupos de Idosos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
b) Divisão de Promoção Social.
b) Seção de Promoção Social. (Redação dada pela Lei Complementar nº 73/2020)
III - Departamento de Direitos Humanos. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
SUBSEÇÃO VI
SECRETARIA DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
SUBSEÇÃO VI
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
 À Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo compete:
 À Secretaria de Desenvolvimento Econômico tem por finalidade, em consonância com as diretrizes estratégicas de governo, planejar,
organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas ao desenvolvimento do Município de Tijucas, competindo-lhe:
(Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
I - Promover ações voltadas ao desenvolvimento, turístico, industrial, comercial e dos serviços, com a geração de emprego e renda, propondo a
política municipal ao desenvolvimento econômico;
I - incentivar projetos e parcerias, atuando, assim, proativamente para a efetiva interação entre o conhecimento científico e tecnológico e a
permanente inovação dos processos produtivos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
II - Articuladamente com as demais secretarias, promover a divulgação dos potenciais econômicos e turísticos do Município Tijucas/SC;
II - promover ações para tornar o Município de Tijucas um Centro Nacional de excelência em gestão estratégica de negócios; (Redação dada pela
Lei Complementar nº 59/2019)
Art. 68
Art. 68
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1Doc: 190/313
III - Incentivar a instalação, ampliação e modernização de empreendimentos voltados ao desenvolvimento econômico e turístico do Município
Tijucas/SC;
III - induzir atividades produtivas que tenham sinergia com as competências instaladas, fortalecendo em especial as micros e pequenas
empresas, face à posição geopolítica estratégica de Tijucas, potencializando suas vocações regionais; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 59/2019)
IV - Estimular e apoiar empreendimentos, a pequena e média empresa, as que utilizem matéria-prima local e a instalação nos distritos industriais;
IV - assessorar e disponibilizar dados e informações que contribuam para desenvolver projetos de captação de investimentos institucionais e
privados em prol do desenvolvimento econômico de Tijucas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
V - Apoiar e organizar feiras, exposições e outros eventos similares, visando a divulgação do Município e de suas potencialidades;
V - promover o desenvolvimento e a expansão da indústria, comércio e serviços; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
VI - Promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento econômico e social;
VI - promover o fortalecimento das micro e pequenas empresas; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
VII - Promover campanhas de incentivo, envolvendo os estabelecimentos industriais, comerciais e de prestação de serviços do Município
Tijucas/SC;
VII - incentivar e promover o desenvolvimento econômico e a divulgação do potencial econômico e logístico; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 59/2019)
VIII - Adotar medidas visando a inclusão do Município Tijucas/SC em roteiros turísticos do Estado de Santa Catarina, promovendo ou incentivando
a realização de eventos turísticos;
VIII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento de inovação tecnológica e do empreendedorismo; (Redação dada pela Lei Complementar
60/124
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1Doc: 191/313
nº 59/2019)
IX - Incentivar e apoiar os empreendimentos voltados para a geração de novos empregos e renda;
IX - formular e executar estratégias e ações de crescimento econômico integrado e sustentável; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 59/2019)
X - Articular-se com os organismos federais e estaduais, organizações não-governamentais e entidades privadas, com o objetivo de aumentar a
oferta de empregos e renda no Município Tijucas/SC;
X - projetar o Município Tijucas no cenário estadual, nacional e internacional, de forma a atrair novos investimentos; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 59/2019)
XI - Apoiar ações voltadas para a reinserção de trabalhadores desempregados ao mercado de trabalho, mediante cursos, treinamento,
aperfeiçoamento e reciclagem;
XI - desenvolver e fomentar ações, promovendo e incentivando a vinda de novos empreendimentos que propiciem a geração de postos de
trabalho, melhoria da renda e qualidade de vida; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
XII - Inventariar os pontos turísticos do Município Tijucas/SC, difundindo-os;
XII - estabelecer prioridades para a realização de investimentos públicos nos setores das atividades industriais, comerciais, de serviços no âmbito
da Secretaria; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
XIII - Executar atividades que lhe forem delegadas ou para o cumprimento de sua finalidade.
XIII - expedir portarias, resoluções, instruções normativas e demais atos internos correlatos à área de atuação da Secretaria; (Redação dada pela
Lei Complementar nº 59/2019)
XIV - coordenar a execução de suas atividades administrativas e financeiras; (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
61/124
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1Doc: 192/313
XV - exercer outras atividades correlatas. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
 A Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo está estruturada na forma abaixo:
I - Departamento da Indústria e Comércio;
II - Departamento de Turismo.
 A Secretaria de Desenvolvimento Econômico será estruturada na forma abaixo:
I - Diretoria de Desenvolvimento Econômico:
a) Departamento de Analises, Estudos e fomentos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
SUBSEÇÃO VII
SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE E DIREITOS HUMANOS
SUBSEÇÃO VII
SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
 À Secretaria de Cultura, Juventude e Direitos Humanos compete:
 À Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
I - Formular diretrizes de políticas públicas direcionadas à cultura, juventude e aos direitos humanos, inclusive propondo prioridades para a
definição das ações correspondentes;
I - Formular diretrizes de políticas públicas direcionadas à cultura, juventude e ao turismo, inclusive propondo prioridades para a definição das
ações correspondentes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
Art. 69
Art. 69.
Art. 70
Art. 70
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1Doc: 193/313
II - Elaborar, acompanhar e executar a programação anual e relacionada com o entrosamento da cultura, juventude e direitos humanos, visando o
fortalecimento das áreas na comunidade local;
II - Elaborar, acompanhar e executar a programação anual e relacionada com o entrosamento da cultura e juventude, visando o fortalecimento
das áreas na comunidade local; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
III - Efetuar a integração dos órgãos públicos locais em torno das questões e objetivos da cultura, juventude e dos direitos Humanos, fomentando
programas de inclusão e de intercâmbio;
III - Efetuar a integração dos órgãos públicos locais em torno das questões e objetivos da cultura e juventude, fomentando programas de inclusão
e de intercâmbio; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
IV - Organizar a "Semana Municipal da Juventude de Tijucas/SC", criando espaços de congraçamento sadio da juventude em todo o Município de
Tijucas/SC;
V - Organizar a "Conferência Municipal dos Direitos Humanos";
V - Adotar medidas visando à inclusão do Município Tijucas/SC em roteiros turísticos do Estado de Santa Catarina, inventariando os pontos
turísticos, promovendo ou incentivando a realização de eventos turísticos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
VI - Discutir com a sociedade local a respeito da criação e manutenção de ações para a melhoria das condições de vida e de trabalho através de
ações envolvendo a cultura, juventude e direitos humanos, propondo projetos e os encaminhamentos correspondentes;
VI - Discutir com a sociedade local a respeito da criação e manutenção de ações para a melhoria das condições de vida e de trabalho através de
ações envolvendo a cultura e juventude, propondo projetos e os encaminhamentos correspondentes; (Redação dada pela Lei Complementar
nº 59/2019)
VII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação pessoal e profissional no campo da promoção e defesa da
cultura, juventude e dos direitos humanos;
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1Doc: 194/313
VII - Incentivar e apoiar a realização de eventos, estudos, pesquisas e capacitação pessoal e profissional no campo da promoção e defesa da
cultura e juventude; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
VIII - Coordenar a implementação e execução das ações governamentais voltadas para o atendimento da cultura, juventude e aos direitos
humanos;
VIII - Coordenar a implementação e execução das ações governamentais voltadas para o atendimento da cultura, juventude e ao turismo;
(Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
IX - Formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades relacionadas
com a cultura, juventude e direitos humanos;
IX - Formular e executar, direta ou indiretamente, em parceria com entidades públicas e privadas, programas, projetos e atividades relacionadas
com a cultura, juventude e turismo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
X - Buscar recursos financeiros em outras instâncias de governo, ou com entidades e pessoas interessadas, visando o incremento das ações em
benefício da cultura, juventude e dos direitos humanos;
X - Buscar recursos financeiros em outras instâncias de governo, ou com entidades e pessoas interessadas, visando o incremento das ações em
benefício da cultura, juventude e do turismo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
XI - Realizar a promoção e a defesa da cultura, juventude e direitos humanos a partir de políticas públicas afirmativas de forma integrada e
articulada com os diferentes setores da administração municipal, inclusive com o atendimento e encaminhamento das denúncias de violação de
direitos;
XI - Realizar a promoção e a defesa da cultura, juventude e turismo a partir de políticas públicas afirmativas de forma integrada e articulada com
os diferentes setores da administração municipal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
XII - Deflagrar procedimentos licitatórios e outros correspondentes para o exercício da função;
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1Doc: 195/313
XIII - Autorizar e acompanhar os pagamentos e controle de serviços executados por terceiros inerentes ao cumprimento de atividades
relacionadas à cultura, juventude e direitos humanos;
XIII - Autorizar e acompanhar os pagamentos e controle de serviços executados por terceiros inerentes ao cumprimento de atividades
relacionadas à cultura, juventude e turismo; (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
XIV - Realizar, com o apoio de entidades públicas e privadas, o "Carnaval Popular o Povo na Folia";
XV - Desenvolver, no âmbito de sua competência, outras atividades determinadas pelo chefe do poder executivo municipal.
 A Secretaria de Cultura, Juventude e Direitos Humanos está estruturada na forma abaixo:
 A Secretaria de Cultura, Juventude e Turismo está estruturada na forma abaixo: (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
I - Departamento de Cultura;
II - Departamento de Assuntos da Juventude;
III - Departamento de Direitos Humanos.
III - Departamento de Turismo. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 59/2019)
Capítulo IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
 Ficam criados todos os órgãos componentes e complementares da organização básica da Administração Pública Direta do Município de
Tijucas/SC mencionados nesta lei, os quais serão instalados de acordo com as necessidades e a disponibilidade orçamentária.
Art. 71
Art. 71
Art. 72
65/124
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1Doc: 196/313
 O Poder Executivo Municipal baixará, oportunamente, através de decreto, o regimento interno da Administração Pública de Tijucas/SC, do
qual constarão:
I - Atribuições gerais e específicas das diferentes unidades administrativas da Administração Pública Direta do Município de Tijucas/SC, não
indicadas nesta lei complementar;
II - Atribuições específicas e comuns dos servidores investidos nas funções de confiança;
III - Normas de trabalho que, pela própria natureza, não devam constituir objeto de disposições em separado;
IV - Outras disposições julgadas necessárias.
Parágrafo Único. Cada secretaria administrará e coordenará os fundos a ela vinculados.
 No regimento interno de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá delegar competência aos diversos órgãos de
Assessoramento, de Assistência Imediata, da Administração Geral e da Específica, para proferir despachos decisórios, podendo a qualquer
tempo, avocar a si, segundo seu critério, a competência delegada.
Parágrafo Único. As competências decisórias indelegáveis do Poder Executivo Municipal serão estabelecidas em legislação específica,
observando e atualizando a legislação em vigor.
 Ficam criados os cargos de Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Diretores, Procurador Geral, Oficial de Gabinete, Assessores,
Coordenadores, Chefes de Departamentos e Chefes de Divisões, conforme estruturados na presente lei, para uma jornada de quarenta horas
semanais e, como são cargos comissionados, serão exercidos em função de confiança, ou seja, de livres nomeações e exonerações pelo Chefe
do Poder Executivo Municipal, através de competente portaria, com as nomenclaturas e remunerações previstas no Anexo I desta lei.
 Ficam criados os cargos de Secretários Municipais, Chefe de Gabinete, Diretores, Procurador Geral, Oficial de Gabinete, Coordenadores,
Assessores, Supervisor, Chefes de Departamentos e Chefes de Divisões, conforme estruturados na presente lei, para uma jornada de quarenta
horas semanais e, como são cargos comissionados, serão exercidos em função de confiança, ou seja, de livres nomeações e exonerações pelo
Art. 73
Art. 74
Art. 75
Art. 75
66/124
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1Doc: 197/313
Chefe do Poder Executivo Municipal, através da competente portaria, com as nomenclaturas e remunerações previstas no Anexo I desta lei.
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 54/2018)
 Ficam criados os cargos conforme estruturados na presente lei, para uma jornada de quarenta horas semanais e, como são cargos
comissionados, serão exercidos em função de confiança, ou seja, de livres nomeações e exonerações do Chefe do Poder Executivo Municipal,
através de competente portaria, com as nomenclaturas, remunerações e atribuições previstas no Anexo único desta lei. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 73/2020)
§ 1º O cargo de Diretor de Integração e Comunicação Social será exercido por profissional jornalista com curso superior.
§ 2º Os cargos de Coordenadores de Estratégia de Saúde da Família, de Atenção Básica de Saúde e de Vigilância em Saúde serão exercidos por
profissionais com curso superior na área da saúde.
§ 3º O cargo de Procurador Geral será exercido por advogado devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de
Santa Catarina.
§ 3º Os cargos de Procurador-Geral e Assessores Jurídicos serão exercidos por advogados devidamente inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção do Estado de Santa Catarina. (Redação dada pela Lei Complementar nº 59/2019)
 Por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, no sentido de bem atender ao serviço público, poderá este remanejar os funcionários das
secretarias em que se encontram lotados a prestarem serviços em outras secretarias ou órgãos da Administração Pública, desde que justifique a
real necessidade.
 As repartições municipais devem funcionar perfeitamente articuladas em regime de mútua cooperação e obedecendo a subordinação
hierárquica definida no enunciado das dependências de cada órgão e no organograma geral da Administração Pública de Tijucas/SC.
 As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão a conta de dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, ficando o
Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a expedir os atos necessários a sua total e fiel execução, estando autorizado a, por meio de
decreto, adotar as medidas que se fizerem necessárias para a compatibilização desta lei com a Lei Orçamentária Anual vigente, inclusive com a
abertura de créditos suplementares ou especiais decorrentes, remetendo via dos atos ao Poder Legislativo.
Art. 75.
Art. 76
Art. 77
Art. 78
67/124
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1Doc: 198/313
 Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas/SC, 16 de novembro de 2010.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E SUAS REMUNERAÇÕES
Art. 79
68/124
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 2/2010 (http://leismunicipa.is/ftpki) - 23/07/2021 07:27:24
1Doc: 199/313
__________________________________________
| CARGO |REMUNERAÇÃO|
|==============================|===========|
|Secretário Municipal |R$ 5.650,00|
|------------------------------|-----------|
|Procurador Geral |R$ 5.650,00|
|------------------------------|-----------|
|Chefe de Gabinete |R$ 5.650,00|
|------------------------------|-----------|
|Assessor jurídico |R$ 4.732,10| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 53/2018)
|------------------------------|-----------|
|Coordenador |R$ 3.865,38|
|------------------------------|-----------|
|Diretor |R$ 3.100,00|
|------------------------------|-----------|
|Assessor |R$ 2.565,72|
|------------------------------|-----------|
|Chefe de Departamento |R$ 2.066,83|
|------------------------------|-----------|
|Oficial de Gabinete |R$ 1.508,50|
|------------------------------|-----------|
|Chefe de Divisão |R$ 1.270,98|
|------------------------------|-----------|
|Supervisor |R$ 4.054,07| (Cargo criado pela Lei Complementar nº 54/2018)
|______________________________|___________| (Revogado pela Lei Complementar nº 73/2020)
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE CARGOS, REMUNERAÇÃO E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO
GABINETE DO PREFEITO
69/124
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1Doc: 200/313
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Assessor do
Gabinete do
Vice-Prefeito
1 4.609,52 Previstas no art.48-A da lei complementar nº 2/2010
Assessor para
Assuntos
Comunitário
1 4.609,52 Previstas no art.30 da lei complementar nº 2/2010
Chefe de
Departamento
de Orçamento e
Empenho
1 3.713,23 Previstas no art.51 da lei complementar nº 2/2010
Chefe de
Gabinete 1 10.673,32 Previstas no art.49 da lei complementar nº 2/2010
Diretor de
Controle Interno 1 5.569,40 Previstas no art. 36 da lei complementar nº 2/2010
Diretor de
Integração e
Comunicação
Social
1 5.400,36 Previstas no art.39 da lei complementar nº 2/2010
Diretor de
Transito e
Transportes
1 5.569,40 Previstas no art.43 da lei complementar nº 2/2010
Oficial de
Gabinete 1 2.710,15 Previstas no art.50 da lei complementar nº 2/2010
70/124
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1Doc: 201/313
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CARGO VAGAS SALÁRIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Chefe de
Departamento
Administrativo
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Coordenar todo o trabalho administrativo da
Secretaria, estabelecendo procedimentos e rotinas, orientando a equipe de servidores a si
subordinados a proceder aos registros administrativos sob a égide da legalidade; Orientar estudos
nos campos da administração geral e financeira do Município, controle interno, racionalização e
aprimoramento de métodos, processos e serviços. - Coordenar a elaboração e posterior execução
do orçamento da Secretaria; - Supervisionar os despachos em processos administrativos que
requeiram a intervenção da Secretaria, quanto à orientação documental e administrativa; -
Coordenar a emissão de atos ou informações, empenhos, faturas ou quaisquer outros documentos
da despesa, referentes à Secretaria. - Orientar a realização de medidas relativas à boa
administração das finanças e de outros aspectos dos serviços públicos; - Outras competências
afins.
Chefe de
Departamento
de Comunicação
Social
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Cuidar para que as ações de todos os setores
integrantes da pasta cumpram com as atribuições inerentes ao cargo de secretário de
Comunicação Social; supervisionar o trabalho do Chefe da Divisão de Internet; supervisionar o
trabalho do Chefe de Seção de Imprensa; atender as solicitações e as demais atividades
determinada pelo seu superior hierárquico.
71/124
LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 2/2010 (http://leismunicipa.is/ftpki) - 23/07/2021 07:27:24
1Doc: 202/313
Chefe de
Departamento
de Serviços
Gerais
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Dirigir, orientar, planejar e controlar as atividades do
setor e da equipe que dirige, acompanhando os trabalhos dos mesmos para assegurar o
cumprimento dos objetivos e metas estabelecidos, sempre em consonância e sob as ordens do
Secretário Municipal da Pasta; dirigir e controlar os trabalhos que lhe são afetos, respondendo
pelos encargos a eles atribuídos; planejar e mandar executar trabalhos; obedecer a ordens
superiores; cobrar execução de trabalhos; distribuir tarefas; zelar pelo cumprimento de horários
pelos servidores sob sua responsabilidade; manter o controle e fazer relatórios; zelar pelas
ferramentas, carros, máquinas, equipamentos e implementos sob sua responsabilidade; solicitar a
aquisição de materiais e peças, supervisionar os serviços de manutenção de limpeza do prédio da
administração municipal, bem como desempenhar outras atribuições que por suas características
se incluam em sua esfera de competência.
Chefe de
Departamento
de Suprimentos
e Patrimônio
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Elaborar a programação de compras e suprimentos
da Secretaria; elaborar as programações de consumo de itens estocáveis, registrados em ata, gerir
a prestação de serviços contratados; acompanhar o recebimento de itens e suas respectivas
liquidações e verificações contábeis; controlar os materiais, recursos e patrimônio necessários ao
desempenho das atividades da Secretaria, supervisionar, coordenar, controlar e orientar a
execução dos projetos e atividades afetas ao Departamento e responder pelos encargos que lhe
forem atribuídos; orientar a execução das atividades do Departamento, de acordo com os padrões
de qualidade, produtividade e custos, ditados pelas normas, princípios e critérios previamente
estabelecidos; providenciar e distribuir os recursos humanos e materiais, necessários à execução
das atividades, bem como controlar sua utilização; coordenar e controlar o cumprimento das
normas, rotinas e instruções editadas por autoridades competentes; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
72/124
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1Doc: 203/313
Chefe de Seção
de
Administração
de Pessoal
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Coordenação e supervisão das atividades
relacionadas à situação funcional de servidores docentes, técnicos e administrativos, tais como
acumulação de cargos, alterações contratuais, vantagens, entre outros.
Chefe de Seção
de Almoxarifado 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Assessorar diretamente o Diretor de
Compras nas atividades correlatas; organizar e fiscalizar os prédios públicos, com referência a toda
e qualquer operação de almoxarifado, que envolva movimentação de materiais, revisando as
requisições sob o ponto de vista da nomenclatura e das especificações; remeter ao diretor
quaisquer dados julgados necessários para melhor caracterizar o material pedido acompanhando a
aquisição.
73/124
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1Doc: 204/313
Chefe de Seção
de Cadastros e
Convênios
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Acompanhar a execução dos programas e
projetos executados pelo Município, bem como elaborar relatórios sobre a execução dos
convênios; organizar e manter atualizado arquivo dos cadastros dos convênios firmados pelo
Município e outros órgãos públicos; encaminhar aos órgãos executores cópias dos convênios
firmados pelo Município; organizar, controlar e executar das atividades relativas à administração de
prestação de contas; disponibilizar instruções para elaboração das prestações de contas; elaborar
a prestação de contas de fundos e outros recursos transferidos à Prefeitura, utilizando os
elementos fornecidos pelos órgãos executores; dar forma final às prestações de contas, fazendo
elaborar anexas, apresentação, justificativas e encaminhamentos, quando for o caso; colaborar em
todas as fases da elaboração de prestação geral de contas da Prefeitura; promover a captação de
recursos junto aos fundos Estaduais, Federais e Internacionais, visando o financiamento de
programas, projetos e atividades de desenvolvimento científico e tecnológico, bem como o
intercâmbio de informações; estabelecer padrões de qualidade e apoiar tecnicamente às
Secretarias na iniciação dos projetos; identificar os recursos técnicos e financeiros, públicos ou
privados, para programas e projetos de interesse do Município; orientar as autoridades
competentes na execução dos convênios quanto às obrigações do Município, às exigências e ao
processo de fiscalização e prestação de contas; encaminhar às Secretarias executoras cópias dos
convênios firmados pelo Município, para acompanhamento e fiscalização; executar outras
atribuições afins.
Chefe de Seção
de Compras e
Alienações
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Assessor diretamente o Diretor de Compras
nas atividades correlatas; coordenar a equipe integrante da seção; remeter ao diretor quaisquer
dados julgados necessários para melhor caracterizar o material pedido acompanhando a aquisição
do matéria, bem como das alienações.
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1Doc: 205/313
Chefe de Seção
de Conservação
e Limpeza
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Supervisionar, organizar, controlar e orientar
a execução das atividades de conservação e limpeza das unidades administrativas da Secretaria
Municipal de Administração e dos demais órgãos da administração central do Município, incluindo o
paço municipal.
Chefe de Seção
de Controle
Patrimonial
1 2.214,11
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Execução das tarefas pertinentes ao
recebimento, aceitação, guarda, distribuição, conservação, registro e controle dos bens
patrimoniais da Prefeitura; elaborar especificações para aquisição de novos bens permanentes
manter a guarda dos bens patrimoniais em manutenção, que se encontram sob responsabilidade;
proceder atos relativos ao tombamento, controle e fiscalização do patrimônio da Prefeitura;
executar, em geral, os demais atos e medidas relacionados com as suas finalidades.
Chefe de Seção
de
Desenvolvimento
de Pessoal
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Implementar e coordenar as políticas e as
ações de capacitação de pessoal; Executar as ações de capacitação nos níveis de treinamento e
de qualificação, provendo pessoas e materiais para o seu funcionamento; Realizar o processo de
levantamento de necessidades de capacitação nas unidades; Avaliar a eficiência e a eficácia das
ações de treinamento, desenvolvimento e qualificação realizadas pelos servidores; Proceder à
análise de correlação entre o treinamento, o cargo e o ambiente organizacional para fins de
concessão de progressão por capacitação e incentivo à qualificação; Analisar requerimentos de
afastamento no país e de licença para capacitação de servidores técnico-administrativos,
verificando a consonância com o plano de desenvolvimento dos servidores; Propor contratos e
convênios com entidades públicas ou privadas para fins de capacitação dos servidores; Elaborar e
atualizar normas técnicas e de funcionamento relativas à sua área de atuação.
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1Doc: 206/313
Chefe de Seção
de Folha de
Pagamento
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; coordenar e supervisionar as atividades de
processamento de folha de pagamento, tratamento de obrigações trabalhistas e previdenciárias e
de rescisão contratual; supervisionar a execução do controle sistêmico e operacional, verificando a
exatidão dos parâmetros de cálculos e das operações de folha de pagamento; e elaborar relatórios
gerenciais e de gestão da folha de pagamento.
Chefe de Seção
de Imprensa 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Planejar, executar e orientar a política de
comunicação social, objetivando a uniformização dos conceitos e procedimentos de comunicação;
executar as atividades de comunicação social do Gabinete do Prefeito; coordenar a contratação
dos serviços terceirizados de pesquisas, assessoria de imprensa, publicidade e propaganda da
Administração Municipal; promover a divulgação de atos e atividades do Governo Municipal;
promover, através de órgãos públicos, associações, imprensa, agências e outros meios, a
divulgação de projetos de interesse do Município; manter arquivo de notícias e comentários da
imprensa do Estado sobre as atividades da Administração Municipal, para fins de consulta e
estudo; exercer outras atividades correlatas
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1Doc: 207/313
Chefe de Seção
de Oficina e
Garagem
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Gerenciar, orientar, coordenar e
supervisionar a área administrativa e operacional dos veículos da Secretaria de Administração e
dos demais órgãos da administração geral e órgãos de assistência imediata, autorizando os
serviços terceirizados previamente orçados pelo setor administrativo, autorizar e controlar a compra
de material de consumo, combustíveis, materiais de borracharia, lubrificação e manutenção de
veículos previamente orçados pelo setor administrativo; Controlar o correto cumprimento da carga
horária dos servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos
cargos e fiscalizar o uso correto dos equipamentos de segurança individual; Outras competências
afins designadas pelo seu chefe imediato.
Chefe de Seção
de Projetos 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Coordenar a atividade de apoio à elaboração
de Projetos Prioritários para o Governo, que promoverão o desenvolvimento da cidade, em
alinhamento com as diversas secretarias municipais; estabelecer metodologias para se apresentar
estudos de impacto econômico, ambiental, técnico e social para os projetos e programas
municipais; ajustar o planejamento para que sejam contemplados as metas e diretrizes da
programação governamental; materializar, com metodologias consistentes, as propostas contidas
nos programas de governo; acompanhar a cooperação com organismos multilaterais de
desenvolvimento com os quais o município seja signatário de parceria; executar outras atividades
correlatas que lhe forem atribuídas.
Chefe de Seção
de Recepção,
Protocolo e
Arquivo
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Chefiar as atividades pertinentes à Seção,
tais como a gestão eletrônica de documentos, gestão de processos e a normatização de
procedimentos relativos às atividades de protocolo.
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1Doc: 208/313
Chefe de Seção
de Veículos e
Equipamentos
1
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Chefiar as atividades pertinentes à Seção,
relacionadas com o controle de uso dos veículos e outros equipamentos da Secretaria de
Administração e dos demais órgãos da administração geral e órgãos de assistência imediata,
emitindo relatório contendo os nomes dos usuários, quilômetros rodados, destinação, tempo, e
objetivo do uso.
Diretor de
Compras 1 5.569,40 Previstas no art. 48-G da lei complementar nº 2/2010
Diretor de
Recursos
Humanos
1 5.569,40 Previstas no art. 48-C da lei complementar nº 2/2010
Diretor do
Procon 1 5.569,40 Previstas no art. 48-E da lei complementar nº 2/2010
Secretário de
Administração 1 10.673,32 Previstas no art.54 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE FINANÇAS
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Assessor
Financeiro 1 4.609,52 Previstas no art. 33 da lei complementar nº 2/2010
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1Doc: 209/313
Chefe de
Departamento
de Contabilidade
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Chefiar as atividades pertinentes ao Departamento,
relacionadas com o planejamento organização e direção das atividades relativas aos sistemas de
informações contábeis, financeiras, patrimoniais e de custos, propondo diretrizes e normas para
sua execução; Supervisionar a escrituração dos lançamentos relativos às operações
orçamentárias, contábeis, financeiras, patrimoniais e outras, mantendo-as atualizadas;
Supervisionar os registros diários de empenho da despesa e das outras fases; liquidação e
pagamento; e a realização e o controle dos registros diários da Receita arrecadada; Supervisionar
a elaboração das prestações de contas de recursos transferidos ao Município, utilizando os
elementos fornecidos pelos órgãos executores; Acompanhar a movimentação das receitas e das
despesas realizadas com recursos vinculados, bem como elaboração de relatórios e Prestação de
Contas; Supervisionar a elaboração diária do Boletim de Movimento de Caixa, evidenciando as
disponibilidades financeiras e os saldos bancários; Estabelecer perfeito entrosamento com os
demais órgãos da Prefeitura, visando à melhoria e a regularidade dos registros contábeis; Exercer
a supervisão de todos os serviços de natureza contábil em qualquer órgão da Administração
Municipal; Supervisionar a execução orçamentária em suas diversas fases e o cumprimento das
metas estabelecidas; Supervisionar a tomada de medidas corretivas quanto à obediência dos
limites de dispêndios e endividamento estabelecidos pela lei; - Acompanhar as previsões da receita
e as programações da despesa e sua execução, bem como, a elaboração de demonstrativos de
sua evolução e de suas projeções; Em obediência à legislação, verificar se a despesa é adequada
à Lei Orçamentária Anual, e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. Zelar pelo cumprimento de prazos quanto à emissão e publicação de Relatórios e
outros documentos exigidos pela legislação; - Exercer outras funções de supervisão e controle nas
áreas orçamentária, financeira e patrimonial, em atendimento à legislação pertinente; Zelar pela
boa imagem da Administração Municipal; Controlar o correto cumprimento da carga horária dos
servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos; controlar
as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de
função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização, junto a
Secretaria Municipal de Administração; Outras atividades afins.
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1Doc: 210/313
Chefe de
Departamento
de Receita
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Planejar e executar as atividades relativas aos
tributos mobiliários; exercer fiscalização direta e externa; propor alterações de normas legais;
manter atualizado o cadastro mobiliário e elaborar o enquadramento dos contribuintes para fins de
lançamento. Implantação e gerenciamento do Sistema ISS Digital - DMS e do Sistema da Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica; Planejar e executar as atividades relativas à tributação municipal
sobre propriedades imobiliárias, bem como as isenções, não incidência e imunidades dos
impostos; manter atualizado o cadastro fiscal imobiliário; propor alterações de normas legais;
exercer ação fiscalizadora e dimensionar o valor do Imposto Territorial Rural a ser repassado pela
União.
Chefe de
Departamento
Financeiro
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Administrar as disponibilidades financeiras da
Administração Pública Municipal Direta; programar e controlar os pagamentos a serem realizados
pela Administração Pública Municipal Direta; controlar e custodiar valores de terceiros sob a guarda
da Prefeitura; manter serviços de tesouraria; registrar e controlar a arrecadação orçamentária e
extra orçamentária do Município; gerenciar os serviços prestados pela rede bancária arrecadadora
das receitas da Administração Direta; acompanhar a cronologia de pagamentos, em obediência a
legislação vigente; manter em arquivo todos os documentos comprobatórios de pagamentos e
arrecadação; acompanhar os contratos firmados com as instituições bancárias; prestar
atendimento e orientação técnica, bem como fornecer informações gerenciais às unidades do
Município, às auditorias interna e externa e a outros órgãos externos relacionados à sua área de
atuação; analisar lançamentos e efetuar a conciliação bancária de todas as contas da
Administração Pública Municipal Direta; exercer outras atribuições compatíveis com sua área de
atuação;
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1Doc: 211/313
Chefe de Seção
de Análise de
Custos
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; atuar com o controle, acompanhamento e
análise dos custos e suas variações, com intuito de cumprir a imposição da Lei Complementar
101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, que, em seu art. 50, inciso VI, § 3º, diz que "a
administração pública manterá sistema de custos que permita a avaliação e o acompanhamento da
gestão orçamentária, financeira e patrimonial"; manter a correta identificação do que se refere
efetivamente a custo no período, utiliza-se no processo de contabilização dos gastos
governamentais a despesa liquidada, para apurar o custo dos serviços públicos prestados no
período avaliado; coletar informações que permitam avaliar os seguintes aspectos: a eficiência do
uso dos recursos; a eficácia dos gestores na obtenção de suas metas; e a efetividade das políticas
públicas na resolução dos problemas apresentados pela sociedade; Executar outras funções
inerentes ao seu cargo, de acordo com seu superior imediato.
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1Doc: 212/313
Chefe de Seção
de Cadastro 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Analisar, decidir e processar inscrições,
alterações ou cancelamentos de dados do cadastro de imóveis; analisar, decidir e proceder ao
desdobro, englobamento e remembramento fiscal de imóveis; constituir créditos tributários relativos
ao IPTU; prestar as informações solicitadas pelo Poder Judiciário ou outros órgãos públicos,
relativas a dados cadastrais de imóveis; propor a atualização de desenhos de plantas de quadras e
de setores fiscais, ressalvadas as competências da Divisão de Fiscalização de Imóveis; analisar,
processar e decidir sobre inscrições, alterações ou cancelamentos de dados do cadastro de
imóveis relativos a lançamentos de IPTU em exercícios atingidos pela decadência; analisar,
processar e decidir sobre inscrições, alterações ou cancelamentos de dados do cadastro de
imóveis relativos a lançamentos de IPTU, exceto quando envolver dados avaliativos; controlar e
manter atualizado o cadastro de administradoras de imóveis, bem como os imóveis por elas
administrados; retificar ou cancelar de ofício os lançamentos tributários que efetuar, quando
constatado erro em sua emissão, enquanto não apresentada impugnação e não inscrito o crédito
em dívida ativa; executar as atividades de lançamento referentes à Contribuição de Melhoria e
atividades correlatas, respeitadas as competências das demais unidades; exercer outras
atribuições compatíveis com sua área de atuação;
Chefe de Seção
de Dívida Ativa 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Promover a intimação de devedores inscritos
na Dívida Ativa; Coordenar o parcelamento, lançamento e controle de pagamentos da Dívida Ativa;
Coordenar a emissão de Certidões de Dívida Ativa e re-intimar contribuintes, na eventualidade de
não atenderem à intimação inicial; Encaminhar à Procuradoria do Município os casos de difícil
solução, e assessorá-la, se solicitado; Controlar o correto cumprimento da carga horária dos
servidores sob sua responsabilidade, zelar pelo cumprimento das atribuições dos cargos; Controlar
as atividades desenvolvidas pelos servidores sob sua responsabilidade, a fim de evitar desvios de
função e, se necessário, demandar as providências necessárias para regularização; Outras
atividades afins e relativas à função.
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1Doc: 213/313
Chefe de Seção
de Lançamento
e Arrecadação
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Executar as atividades relativas à cobrança
de tributos administrados pela Secretara de Finanças ou em decorrência de convênios firmados
com outros entes da federação; controlar os registros de pagamentos e de parcelamentos de
débitos; gerenciar a disponibilização de créditos tributários para inscrição na dívida ativa; controlar,
solicitar providências de outras unidades e dar tratamento aos créditos tributários cuja inscrição na
dívida ativa tenha sido negada; controlar a disponibilização e realizar o acompanhamento de
pendências relativas a débitos tributários administrados pela Secretaria de Finanças;.analisar os
pedidos referentes à correção de pagamentos relativos aos tributos municipais; analisar os
processos que demandem revisão de ofício de créditos tributários constituídos pela Secretaria de
Finanças, exclusivamente, em razão de pagamento; controlar as atividades relacionadas aos
pedidos de quitação parcial de dívidas do IPTU dos contribuintes ascendentes; exercer outras
atribuições compatíveis com sua área de atuação.
Chefe de Seção
de Orientação ao
Contribuinte
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Coordenar e supervisionar o atendimento ao
contribuinte nas modalidades presencial e a distância; programar, executar, acompanhar e avaliar,
em articulação com outras unidades, campanhas de assistência e orientação fiscal e de integração
fisco-contribuinte; administrar o sistema de concessão de senhas aos contribuintes para acesso aos
sistemas informatizados da secretaria; estabelecer parâmetros para a verificação e emissão de
certidões; exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
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1Doc: 214/313
Chefe de Seção
de Pagamentos 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Efetuar a programação de pagamentos;
controlar as penhoras judiciais de credores da Prefeitura, exceto os decorrentes da folha dos
funcionários e servidores; analisar e propor respostas aos ofícios judiciais sobre pagamentos e
penhoras sob controle da Seção; viabilizar a efetivação e a liberação dos pagamentos; efetuar os
pagamentos de restituições deferidas em processos administrativos, compensações e quitações
diversas, instruídas por processos encaminhados pela área competente; exercer outras atribuições
compatíveis com sua área de atuação..
Diretor de
Tributos 1 5.569,40 Previstas no art. 48-A da lei complementar nº 2/2010
Secretário de
Finanças 1 10.673,32 Previstas no art.56 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Chefe de
Departamento
de Análises,
Estudos e
Fomentos
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; formular as políticas públicas para o gerenciamento
e o desenvolvimento de programas econômico do município, formula as políticas de incentivo ao
emprego, mediante fomentos com os setores industrial, comercial e de serviços, e convênios com
entidades prestadoras de cursos profissionalizantes.
Diretor de
Desenvolvimento
Econômico
1 5.569,40 Previstas nos arts.48-J e 48-L da lei complementar nº 2/2010
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1Doc: 215/313
Secretario de
Desenvolvimento
Econômico
1 10.673,32 Previstas no art.68 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE OBRAS, TRANSPORTES E SERVIÇOS PÚBLICOS
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Assessor de
Obras e Serviços
Públicos
1 4.609,52 Previstas no art.35 da lei complementar nº 2/2010
85/124
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1Doc: 216/313
Chefe de
Departamento
de Estradas de
Rodagem e
Transporte
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; coordenação planos para o sistema municipal de
transporte urbano, compreendendo a rede viária, os serviços de transporte e o uso de
equipamentos públicos de transporte; a fiscalização dos serviços e do uso de equipamentos de
transporte públicos urbanos sob concessão, permissão ou autorização; a concessão, permissão e
autorização para operação dos serviços e para uso dos equipamentos de transporte público
urbano, em suas diferentes modalidades; a promoção, coordenação e execução de pesquisas,
estudos e diagnósticos para subsidiar a fixação de tarifas e o aprimoramento e adequação do
sistema público de transporte urbano; a promoção e elaboração, em articulação com os órgãos
competentes do Município, da especificação técnica de projetos de infraestrutura viária para o
sistema de transporte urbano; a promoção, coordenação e execução, em articulação com os
órgãos competentes do Município, da elaboração de projetos de engenharia de trânsito para o
sistema de transporte urbano do Município; o planejamento, organização, gerenciamento e
fiscalização dos serviços de transporte público coletivo, individual, escolar, de fretamento e
similares; o planejamento, organização, gerenciamento, operação e fiscalização do trânsito e do
tráfego, envolvendo a circulação de veículos e pessoas, a sinalização, o estacionamento público e
a aplicação de penalidades e recolhimento de multas; a administração, operação, manutenção e
comercialização dos equipamentos públicos de transportes, como rodoviárias, terminais de
transportes, paradas de ônibus e instalações similares; a promoção, articulação e execução de
ações educativas e campanhas de esclarecimento relativas ao trânsito e transporte urbanos; o
atendimento e prestação de informação aos usuários do sistema de transporte urbano e à
população do Município; executar as atividades concernentes à elaboração de projetos, construção
e conservação e manutenção de estradas e caminhos municipais integrantes do sistema rodoviário
do município.
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1Doc: 217/313
Chefe de
Departamento
de Obras
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Estudar, examinar e despachar processos ou
documentos relativos a licenciamento para execução de obras particulares, inclusive loteamento e
parcelamento de terrenos; Fiscalizar a aplicação das normas municipais pertinentes a obras,
fazendo as autuações e interdições necessárias; Manter sempre atualizada a planta cadastral da
cidade para efeito de disciplinamento da expansão urbana; Autorizar a expedição do "habite-se"
das novas edificações, as necessárias vistorias, encaminhado - o à Secretaria de Finanças as
Anotações no Cadastro Imobiliário; Manter um arquivo de projetos aprovados, bem como do
cadastramento das edificações existentes; Colaborar na elaboração de normas referentes a
edificação, loteamento, zoneamento e demais atividades de obras; Executar tarefas, expedir
certidões ou outras documentações sobre assuntos que lhe são pertinentes; Efetuar o
emplacamento dos novos logradouros ou vias do município, bem como as alterações de
numerações das novas edificações, comunicando ao setor de tributação para anotações no
cadastro Imobiliário; Sugerir as providências cabíveis por parte da Prefeitura, no caso de
constatação de irregularidades nas obras inspecionadas; Executar outros serviços que por sua
natureza lhe são pertinentes.
Chefe de
Departamento
de Serviços
Públicos
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Execução de todas as atividades ligadas à
manutenção da limpeza nas áreas urbanas, mediante a capinação, varrição, lavagem e irrigação
das ruas, praças e demais logradouros públicos; planejar e supervisionar a execução dos serviços
de coleta de lixo, mediante a elaboração de itinerários visando à utilização máxima dos veículos;
exercer a correção dos serviços de limpeza das vias e logradouros públicos, de detritos e sobras de
lixo; manter um setor encarregado da manutenção, coordenação e controle de veículos e máquinas
destinados a atender ao serviços de limpeza urbanas; manutenção de serviços destinado à limpeza
de canais e bueiros, valas e valetas; manutenção de serviços encarregado da eliminação ou
destinação do lixo; manter serviço planejado e orientado de varrição em toda a zona urbana;
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1Doc: 218/313
Chefe de
Departamentos
de Máquinas
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; definir a logística de uso das máquinas e
equipamentos para os serviços públicos municipais; orientar os procedimentos de otimização de
uso das máquinas e equipamentos a serviço do município; assessorar na contratação e
fiscalização de aquisições e serviços de máquinas e equipamentos; orientar a fiscalização dos
serviços de manutenção das máquinas e equipamentos da Prefeitura; gerir o plano de manutenção
preventiva das máquinas e equipamentos da Prefeitura.
Chefe de Seção
de Estudos e
Projetos
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; encarregar-se pela análise prévia
documental de projetos residenciais, comerciais e industriais, verificando a matrícula atualizada do
Registro de Imóveis, o Requerimento de solicitação de serviços, o Memorial Descritivo, a Análise
de Responsabilidade Técnica - ART ou o Registro de Responsabilidade Técnica RRT e o Projeto
Arquitetônico; certificar-se da compatibilização das informações relativas a lotes e edificações nos
sistemas; encaminhar a documentação para análise final do Projeto para o setor de Planejamento;
promover o adequado atendimento ao contribuinte; manter em perfeita ordem e disposição técnica
os documentos do Setor; sugerir modificações que visem dinamizar os métodos de trabalho;
prestar informações e emitir relatórios referentes à sua área de atuação; e realizar as demais
tarefas afins que lhe forem confiadas.
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1Doc: 219/313
Chefe de Seção
de Limpeza
Pública
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Encarregar-se por manter a cidade limpa
para eliminar possíveis focos transmissores de doenças e, ao mesmo tempo, preservar o meio
ambiente e a qualidade de vida da população; providenciar a capina e varrição de ruas, praças e
parques, o recolhimento de entulho vegetal e a coleta de animais mortos no perímetro urbano;
controlar a utilização de veículos e máquinas; averiguar a necessidade de mão de obra e meios
para execução de tarefas; providenciar material junto ao Setor de Almoxarifado; zelar pela
conservação do patrimônio; participar do planejamento e operacionalização das ações, assim
como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo; e
realizar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas.
Chefe de Seção
de Manutenção 1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Acompanhar as obras e reparos solicitados
pela Secretaria e a articulação com as demais Secretarias que solicitarem os seus trabalhos,
quando autorizado pelo Secretário da Pasta; Organização dos canteiros municipais; Acompanhar
as obras de acessibilidade junto às calçadas e rampas nos passeios públicos do município;
Acompanhamento das construções das praças, canteiros e estacionamentos públicos;
Acompanhamento das obras e reformas em prédios públicos que estiverem sob sua
responsabilidade; Conferência de construção e execução de bocas de lobo, poços de visitas e
drenagem de águas pluviais; Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar e fiscalizar as atividades do
pessoal que estiverem sob sua responsabilidade; Participar da implantação de planos, fluxos e
rotinas, objetivando a simplificação e aperfeiçoamento de métodos de trabalho; Solucionar
problemas surgidos em seu âmbito de trabalho e quando de maior relevância e peculiaridade
submeter à apreciação superior; Executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato,
afetas à sua área de atuação.
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1Doc: 220/313
Chefe de Seção
de Máquinas
Complexas
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Encarregar-se pelas atividades específicas
de área de máquinas complexas, participando do planejamento e operacionalização das ações,
assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do
processo; administrar a execução das obras e serviços de recuperação e conservação de
logradouros públicos e outras áreas de propriedade do Município; controlar a utilização de
máquinas; averiguar a necessidade de mão de obra e meios para execução de tarefas;
providenciar material junto ao almoxarifado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao
Secretário as irregularidades encontradas; desenvolver ações voltadas para todas as necessidades
do perímetro urbano e rural; e realizar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas.
Chefe de Seção
de Máquinas
Leves
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Encarregar-se pelas atividades específicas
de área de máquinas leves, participando do planejamento e operacionalização das ações, assim
como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do processo;
administrar a execução das obras e serviços de recuperação e conservação de logradouros
públicos e outras áreas de propriedade do Município; controlar a utilização de máquinas; averiguar
a necessidade de mão de obra e meios para execução de tarefas; providenciar material junto ao
almoxarifado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao Secretário as irregularidades
encontradas; desenvolver ações voltadas para todas as necessidades do perímetro urbano e rural;
e realizar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas
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1Doc: 221/313
Chefe de Seção
de Máquinas
Pesadas
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Encarregar-se pelas atividades específicas
de área de máquinas pesadas, participando do planejamento e operacionalização das ações,
assim como, avaliar as atividades para certificar-se da regularidade no desenvolvimento do
processo; administrar a execução das obras e serviços de recuperação e conservação de
logradouros públicos e outras áreas de propriedade do Município; controlar a utilização de
máquinas; averiguar a necessidade de mão de obra e meios para execução de tarefas;
providenciar material junto ao almoxarifado; zelar pela conservação do patrimônio levando ao
Secretário as irregularidades encontradas; desenvolver ações voltadas para todas as necessidades
do perímetro urbano e rural; e realizar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas
Chefe de Seção
de Obras
Particulares
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes;
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1Doc: 222/313
Chefe de Seção
de Obras
Públicas
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Projetar as obras públicas do município,
executando-as diretamente ou por contrato, fiscalizando-as quando neste último caso; Executar a
demolição de edifícios e de quaisquer construções determinadas pela Prefeitura; Inspecionar
periodicamente as obras em andamento, de execução direta ou contratadas com terceiros; Manter
um cadastro das obras da Prefeitura, para efeito da fiscalização e acompanhamento de seu
desenvolvimento; Elaborar relatórios sobre o andamento das obras, encaminhando-os
periodicamente ao Diretor do Departamento; Executar e conservar os serviços de carpintaria das
obras e dos próprios municipais; Executar, conservar e manter em perfeitas condições de
funcionamento as instalações elétricas das obras e dos próprios municipais; Executar
periodicamente ou quando se fizer necessário, os serviços de pintura dos próprios municipais, afim
de mantê-los conservados e limpos; Executar, conservar e manter em perfeitas condições de
funcionamento as instalações hidráulicas das obras e dos próprios municipais; Preparar a
especificação dos materiais a serem utilizadas nas diversas obras do Município, encaminhando-as
ao órgão competente para as providências de aquisição.
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1Doc: 223/313
Chefe de Seção
de Supervisão e
Controle
1 2.283,32
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; acompanhar e despachar assuntos
administrativos e demais matérias de competência do Setor; buscando dar esclarecimentos e
observações pertinentes aos colegas de trabalho, além de sugestões quanto a eventuais situações
a serem alteradas, corrigidas e/ou atualizadas; providenciar na criação de sistema de busca rápida
dos atos administrativos da Secretaria, e da vida funcional dos servidores à mesma vinculados;
providenciar no controle de efetividades e ponto dos servidores afetos à secretaria; opinar
relativamente aos assuntos objeto dos processos, e dar-lhes o devido encaminhamento;
providenciar no controle e encaminhamento dos certificados referente as formações realizadas pela
Secretaria; atender aos Servidores das demais Unidades Administrativa da Secretaria, e orientá-los
quanto as questões administrativas e de vida funcional; zelar e fazer zelar pela conservação dos
bens públicos municipais que lhe forem disponibilizados; estudar com o grupo de trabalho os
assuntos que lhe sejam submetidos, apresentando soluções; elaborar plano de trabalho, definindo
objetivos e metas; organizando a respectiva unidade e delegar tarefas; definir prioridades e rotinas;
buscar o melhor desempenho dos servidores que lhe forem subordinados; avaliar o resultado dos
serviços afetos à sua área; detectar falhas e determinar ou propor as modificações necessárias;
executar e/ou providenciar para que sejam executadas todas as demais tarefas correlatas à
condução e ao bom desempenho do respectivo Setor.
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1Doc: 224/313
Chefe de Seção
de Transportes
Coletivos e
Terminais
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Assessorar o Secretário Municipal; formular,
propor, gerir e avaliar políticas públicas para o desenvolvimento do transporte público municipal;
estudar, planejar, gerir, integrar, fiscalizar e controlar os transportes individuais, coletivos e por
aplicativos e terminais rodoviários no Município; estabelecer diretrizes e normas para o uso da rede
viária municipal; gerir o cadastro, análise e expedição de autorizações especiais para veículos;
proceder a inspeção e vistoria de veículos de transporte escolar e os concedidos; coordenar e
gerenciar os programas, projetos e atividades afins a sua área de competência; organizar e
coordenar a unidade organizativa sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes
superiores da Administração Municipal; coordenar, gerenciar e avaliar a execução de programas,
projetos, atividades e atribuições de responsabilidade da respectiva secretaria dentro das
orientações gerais de seu chefe imediato e demais normas superiores de delegações de
competências e prestar contas por resultados sobre o cumprimento das metas e objetivos do Plano
de Governo sob sua responsabilidade.
Coordenador de
Convênios 1 6.944,48 Previstas no art.48-F da lei complementar nº 2/2010
Secretária de
Obras,
Transportes e
Serviços
Públicos
1 10.673,32 Previstas no art.58 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE AGRICULTURA, PESCA E MEIO AMBIENTE
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO
Assessor
Agrícola 1 4.609,52 Previstas no art.34 da lei complementar nº 2/2010
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1Doc: 225/313
Chefe de
Departamento
de Assistência
Agropecuária
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; estabelecer diretrizes para programas de
desenvolvimento da produção rural do município; orientar e fiscalizar a execução de convênios de
apoio aos produtores rurais; promover ações de capacitação dos produtores rurais visando o
incremento da renda; estimular a permanência e qualificação dos trabalhadores do campo através
de ações de melhoria da qualidade de vida da população rural.
Chefe de
Departamento
de Meio
Ambiente
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Programar, orientar e participar de ações de
desenvolvimento e gestão ambiental; supervisionar o gerenciamento e a implantação de atividades
que despertem a preocupação individual e coletiva com as questões ambientais, fomentando o
desenvolvimento de uma consciência crítica, e, logrando transformações sociais e culturais que
levem a comunidade a participar da preservação do meio ambiente; acompanhar a execução e
manutenção de projetos paisagísticos em espaços naturais e urbanos, objetivando o equilíbrio
ecológico do município; organizar, orientar e difundir as práticas de proteção aos animais, zelando
pela preservação de raças e espécies, em parceria com as entidades especializadas regularmente
constituídas; participar da definição e da elaboração de medidas de compensação ambiental;
realizar avaliações periódicas dos procedimentos desenvolvidos pelo setor; promover o estudo de
medidas tendentes a diminuir a necessidade de repetição de procedimentos ante a ocorrência de
equívocos; contribuir para a articulação do respectivo setor com os demais; organizar atividades e
rotinas diárias de trabalho respaldando-se nas diretrizes traçadas; organizar e executar trabalhos
programados, e assegurar o respectivo fluxo normal; avaliar os resultados das atividade
desenvolvidas; informar a chefia mediata sobre o processamento dos trabalhos e resultados
alcançados, viabilizando avaliação e conjugação com a política geral da Administração;
empreender as demais tarefas afins à respectiva área de atuação, que forem solicitadas pelo
respectivo superior hierárquico.
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1Doc: 226/313
Chefe de
Departamento
de Pesca
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Coordenar todas as atividades e encaminhamentos
relacionados a área de Pesca e Aquicultura. Auxiliar na execução das políticas públicas que
estejam dentro da área de abrangência da produção, monitoramento, extração, manipulação e
comercialização de organismos aquáticos; apresentar relatórios periódicos; Elaboração de projetos;
Executar outras atividades inerentes ao exercício do cargo.
Chefe de Seção
de Apoio a
Pesca
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Executar as ações mediatas na área de
pesca, orientar a ação e estabelecer metas de apoio, incentivo e fomento ao desenvolvimento
pesqueiro; Buscar novos métodos para incentivar a promoção de incentivo a pesca; Estabelecer e
garantir o diálogo com os pescadores; Executar outras atividades inerentes ao exercício do cargo.
Chefe de Seção
de Atendimento
ao Agricultor
Pecuarista
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Auxiliar na elaboração, planejamento e
execução de projetos relacionados à Agricultura e Pecuária; Realizar a integração entre as
comunidades com a gestão pública, com caráter extensionista.
Chefe de Seção
de Estudos,
Projetos e
Análise
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; estudar as atividades desenvolvidas na
Agricultura; incentivar os produtores locais a empreenderem através da agricultura; promover o
adequado atendimento e prestar informações às famílias produtoras; Encarregar-se pela análise
prévia documental de projetos agrícolas; promover o adequado atendimento ao agricultor; manter
em perfeita ordem e disposição técnica os documentos do Setor; sugerir modificações que visem
dinamizar os métodos de trabalho; prestar informações e emitir relatórios referentes à sua área de
atuação; e realizar as demais tarefas afins que lhe forem confiadas.
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1Doc: 227/313
Chefe de Seção
de Fiscalização
e Preservação
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; vistoriar, estudar, orientar, exigir, e autuar
atividades e/ou pessoas que estejam provocando impacto ambiental; aplicar a Legislação
Ambiental Federal, Estadual e Municipal; prestar orientação referente às ações que envolvem o
Meio Ambiente e sua Sustentabilidade; orientar, supervisionar e exercer a fiscalização geral relativa
à aplicação das Leis Ambientais do Município; empreender tarefas burocráticas de cadastramento,
emissão de relatórios, emissão de certidões, autuações, infrações, e intimações; providenciar
documentos; arquivar documentos; integrar grupos operacionais; averiguar denúncias e tomar as
providências cabíveis; realizar todas as demais tarefas inerentes a fiscalização ambiental, e
aquelas que lhe forem atribuídas por seus superiores hierárquicos.
Chefe de Seção
de Registros e
Licenciamento
Ambiental
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; orientar empresas e pessoas quanto a
legislação ambiental municipal, estadual e federal, assim como quanto aos procedimentos de
licenciamento ambiental; supervisionar a execução das políticas públicas de controle da poluição e
gestão de resíduos; apoiar, incentivar a realização de ações integradas voltadas para manutenção
da qualidade de vida, conservação ambiental e dos recursos naturais; elaborar relatórios e
pareceres em processos de licenciamento ambiental; realizar avaliações periódicas dos
procedimentos desenvolvidos pelo setor; observar os critérios de a eficiência e excelência nos
procedimentos de trabalho; empreender as demais tarefas afins à respectiva área de atuação, que
forem solicitadas pelo respectivo superior hierárquico.
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1Doc: 228/313
Chefe de Seção
de Serviço de
Inspeção
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Aplicar a legislação prevista para e Serviço
de Inspeção dos Produtos de Origem Animal; Determinar a escala de atendimento das
agroindústrias registradas no SIM; Cobrar e manter de seus auxiliares os serviços pertinentes à
área de atuação; Fiscalizar a inspeção de produtos de origem animal em seus locais de abate,
industrialização e envasamento; Fazer a inspeção e fiscalização dos abatedouros, frigoríficos,
pontos de venda de carne, de vísceras de suínos, de bovinos, de ovinos e aves, pontos de venda
de ovos e mel; Apreender, reter produtos de origem animal em seus locais de abate e
industrialização, e notificar os infratores; Apreender, reter produtos de origem animal em locais e
estabelecimentos que não estejam devidamente licenciados para tal atividade, e notificar os
infratores; Orientar os produtores interessados em inscrever-se no Serviço de Inspeção Municipal,
quanto à elaboração de projetos, documentos e normas; Elaborar fichas e arquivos pertinentes ao
SIM; - Emitir relatórios; Outras competências afin.
Secretário de
Agricultura,
Pesca e Meio
Ambiente
1 10.673,32 Previstas no art.62 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
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1Doc: 229/313
Chefe de
Departamento
de Ação Social
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Coordenar, desenvolver e executar a política
municipal de desenvolvimento, assistência e promoção social; A capacitação e qualificação de
jovens e adultos com vistas ao mercado de trabalho; Coordenar, supervisionar, orientar e
desenvolver a política de ação do Centro Municipal de Capacitação de Adolescentes - CEMCA,
Centro de Referência da Assistência Social - CRAS e Centro de Referência Especializado da
Assistência Social - CREAS; Executar o planejamento, a supervisão e execução das atividades e
programas assistenciais e promocionais no campo social; Realizar o levantamento dos problemas
sociais do município, localizando os pontos críticos, priorizando as áreas de intervenção da ação
municipal; Desenvolver programas na área habitacional e de capacitação profissional; Manter
estreita coordenação com órgãos de promoção e de assistência social, estadual e federal;
Participar de atividades de assistência e promoção social, através de convênios com entidades
públicas e particulares; Administrar programas sociais, elaborando e executando programas de
amparo à criança, ao adolescente, a família e ao idoso; Realizar a prestação de assistência social e
promoção do bem estar da população carente, inclusive a prestação de auxílio material às pessoas
reconhecidamente necessitadas; Promover o levantamento de recursos da comunidade, que
possam ser utilizados no atendimento e assistência aos necessitados; Planejar, organizar e
executar, com a participação de técnicos, os cursos de treinamento de formação e reciclagem dos
servidores que atuam nas unidades subordinadas; ar parecer, quando solicitado, sobre as matérias
da área de assistência social; Prestar assistência técnica aos centros comunitários, às entidades
particulares ou grupos voluntários, incentivando a colaboração no desenvolvimento de suas
atividades; Estimular a organização e a participação da comunidade no levantamento, discussão e
solução de problemas relacionados com a ação social da municipalidade; Coordenar, controlar e
avaliar as atividades de assistência social, prestadas por instituições da comunidade, que recebem
subvenção ou auxílio da municipalidade; Executar outros serviços que forem determinados pelo
Secretário Municipal de Ação Social e Direitos Humanos.
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1Doc: 230/313
Chefe de
Departamento
de Inclusão
Social
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Elaborar e coordenar a execução dos programas de
transferência de renda, direcionados às famílias, aos desempregados e à juventude, em situação
de vulnerabilidade, acompanhando o cumprimento de suas metas, bem como mantendo
informações atualizadas sobre todas as suas fases; coordenar as atividades de operacionalização
e desenvolvimento dos programas de transferência de renda direcionados à população em situação
de pobreza e vulnerabilidade, geridos pelo Município por meio de convênios ou de parcerias com o
Governo Federal ou Estadual; coordenar e acompanhar cadastramentos, e visitas domiciliares
visando identificar, cadastrar e monitorar a população beneficiária, definindo instrumentos e
mecanismos para as atividades de cadastramento, pesquisa domiciliar e capacitação dos agentes,
bem como para a elaboração de manuais e procedimentos para estas ações; conceber e
desenvolver ações de qualificação profissional e socioeducativas que assegurem aos beneficiários
e membros de famílias beneficiárias sua reinserção no mercado de trabalho; efetivar os processos
de transferência e geração de ocupação e renda; atualizar de acordo com o estabelecido na
legislação pertinente, os cadastros efetuados, zelando pela veracidade dos documentos e
informações, organizando e supervisionando as atividades relacionadas ao recebimento,
organização e guarda de documentos cadastrados nos diversos sistemas utilizados pelo
Departamento; acompanhar e supervisionar a aplicação dos recursos financeiros dos programas e
das respectivas rotinas de gestão dos benefícios, bem como os relatórios emitidos em cada caso;
acompanhar a celebração de convênios, termos de cooperação, parcerias e contratos e as
respectivas etapas de execução financeira; desempenhar outras atribuições afins.
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1Doc: 231/313
Chefe de
Departamento
de Direitos
Humanos
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Coordenar e supervisionar a elaboração dos planos,
programas e projetos relacionados às políticas dos direitos humanos; implementar e articular a
Política Municipal dos Direitos Humanos, por meio de parcerias com órgãos da administração
pública federal, estadual, municipal e com organizações da sociedade civil; atuar no combate ao
trabalho escravo em articulação com o Ministério Público e com os demais órgãos dos Poderes
Judiciário, e com organizações da sociedade civil; coordenar e supervisionar a elaboração e a
implementação de planos, programas e projetos relacionados às políticas de educação em direitos
humanos, de registro civil de nascimento e documentação básica, de respeito à diversidade
religiosa e à laicidade estatal e de defesa das populações em situação de risco, em articulação com
os órgãos da administração pública Estadual, o Ministério Público, as organizações da sociedade
civil; coordenar a produção, a sistematização e a difusão das informações relacionadas às
temáticas de sua competência; propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização
pública relacionadas às temáticas de sua competência.
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1Doc: 232/313
Chefe de Seção
de Apoio aos
Grupos de
Idosos
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Criar e Coordenar os trabalhos ligados aos
projetos com medidas que visem a melhoria de sua qualidade de vida, nas áreas de saúde, esporte
e lazer, à terceira idade; Coordenar o Serviço de Convivência e fortalecimento vínvulo para a
terceira idade; Divulgar o Estatuto do Idoso para conscientização dos direitos e deveres de
cidadania do idoso; Promover a conscientização junto à sociedade da necessidade de valorizar a
terceira idade; Viabilizar serviços públicos de qualidade à terceira idade, levando em consideração
suas peculiaridades; Oferecer suporte à terceira idade nos aspectos sociais, jurídicos,
educacionais, culturais e promover a inserção dos mesmos na sociedade de forma a potencializar
suas qualidades e habilidades, cuidando para um envelhecimento digno; Criar e supervisionar o
desenvolvimento de atividades e programas que promovam orientação segura as ações conjuntas
nas áreas de saúde, recreação, educação, lazer, social e de cidadania, voltadas para os grupos da
terceira idade; coordenar a execução de políticas específicas para a preservação da saúde física e
mental do idoso; Supervisionar as atividades voltadas à promoção de estímulos, estudos,
pesquisas e campanhas, visando a melhoria das condições de vida desta parcela da população; À
execução de atividades de promoção humana; Desempenhar outras atividades determinadas pelo
Secretário Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos e pelo Chefe do Departamento de
Inclusão Social.
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1Doc: 233/313
Chefe de Seção
de Assistência
ao Menor e ao
Adolescente
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Acompanhar a integração dos serviços
oferecidos às crianças em situação de vulnerabilidade; atender de forma humanizada às crianças e
adolescentes em situação de vulnerabilidade, observado o respeito aos princípios da dignidade da
pessoa humana, da não discriminação e da não revitimização; acompanhar o sistema de garantias
e promoção de direitos das crianças e adolescentes em situação de violência, vulnerabilidade
social, em especial do acesso à justiça no Município; auxiliar campanhas continuadas de
conscientização do enfrentamento à violação dos direitos da Criança e do Adolescente; auxiliar a
formação da Rede de Atendimento à Crianças e Adolescentes; prestar atendimento e
esclarecimentos ao público interno e externo, pessoalmente, por meio de ofícios e processos ou
por meio das ferramentas de comunicação que lhe forem disponibilizadas; prestar cuidados à
grupos de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por meio de medidas protetivas
de abrigo (ECA Art. 101), em função de abandono ou cujas famílias ou responsáveis encontrem-se
temporariamente impossibilitados de cumprir sua função de cuidado e proteção, até que seja
viabilizado o retorno ao convívio com a família de origem, ou na sua impossibilidade,
encaminhamento para família substituta; efetuar e auxiliar no preenchimento de processos, guias,
requisições e outros impressos e otimizar as comunicações internas e externas, mediante a
utilização dos meios colocados à sua disposição, tais como telefone, correio eletrônico, entre
outros; organizar, classificar, registrar, selecionar, catalogar, arquivar e desarquivar processos,
redigir textos, ofícios, relatórios e correspondências, com observância das regras gramaticais e das
normas de comunicação oficial; zelar pela guarda e conservação dos materiais e equipamentos de
trabalho; executar outras atribuições determinadas pelo superior imediato, afetas à sua área de
atuação.
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1Doc: 234/313
Chefe de Seção
de Assistência
Social
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Chefiar a Unidade de Seção de Assistência
Social, realizar a execução das políticas públicas de proteção social aos cidadãos e coordenar o
SUAS (Sistema Único da Assistência Social), pautada em eixos de intervenção; proteção social
básica, proteção social e aprimoramento da gestão; Atuação executiva de apoio à gestão social
aos conselhos de co-gestão das políticas sob sua competência; Desempenhar outras atividades
que lhe sejam atribuídas pelo Secretário, no âmbito de sua área de atuação.
Chefe de Seção
de Promoção
Social
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Pesquisar, analisar, planejar e propor a
implantação de serviços que respondam à legislação nacional vigente para a Assistência
Social: Lei Orgânica de Assistência Social, Política Nacional de Assistência Social, Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, Norma Operacional Básica de
Recursos Humanos e Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais; colaborar na avaliação
periódica do andamento das políticas, programas, projetos e atividades da Secretaria de Ação
Social e Direitos Humanos e observar o desempenho dos órgãos responsáveis por sua execução;
prestar assistência específica e especializada ao Secretário Adjunto da Secretaria de Assistência e
Promoção Social; manter interlocução com os servidores dos Departamentos e Gabinete da
Secretaria, quando necessário ao desempenho de suas atribuições; desempenhar outras
atribuições afins.
Secretário de
Ação Social e
Direitos
Humanos
1 10.673,32 Previstas no art.66 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE SAÚDE
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1Doc: 235/313
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Assessor para
Assuntos de
Saúde
1 4.609,52 Previstas no art.31 da lei complementar nº 2/2010
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1Doc: 236/313
Chefe de
Departamento
Contábil
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Planejar, organizar e dirigir as atividades relativas
aos sistemas de informações contábeis, financeiras, patrimoniais e de custos, propondo diretrizes e
normas para sua execução; Supervisionar a escrituração dos lançamentos relativos às operações
orçamentárias, contábeis, financeiras, patrimoniais e outras, mantendo-as atualizadas;
Supervisionar os registros diários de empenho da despesa e das outras fases; liquidação e
pagamento; e a realização e o controle dos registros diários da Receita arrecadada; Supervisionar
a elaboração das prestações de contas de recursos transferidos ao Município, utilizando os
elementos fornecidos pelos órgãos executores; Acompanhar a movimentação das receitas e das
despesas realizadas com recursos vinculados, bem como elaboração de relatórios e Prestação de
Contas; Supervisionar a elaboração diária do Boletim de Movimento de Caixa, evidenciando as
disponibilidades financeiras e os saldos bancários; Estabelecer perfeito entrosamento com os
demais órgãos da Prefeitura, visando à melhoria e a regularidade dos registros contábeis; Exercer
a supervisão de todos os serviços de natureza contábil em qualquer órgão da Administração
Municipal; Supervisionar a execução orçamentária em suas diversas fases e o cumprimento das
metas estabelecidas; Supervisionar a tomada de medidas corretivas quanto à obediência dos
limites de dispêndios e endividamento estabelecidos pela lei; Acompanhar as previsões da receita
e as programações da despesa e sua execução, bem como, a elaboração de demonstrativos de
sua evolução e de suas projeções; Em obediência à legislação, verificar se a despesa é adequada
à Lei Orçamentária Anual, e compatível com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Zelar pelo cumprimento de prazos quanto à emissão e publicação de Relatórios e
outros documentos exigidos pela legislação; Exercer outras funções de supervisão e controle nas
áreas orçamentária, financeira e patrimonial, em atendimento à legislação pertinente; Outras
atividades afins.
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1Doc: 237/313
Chefe de
Departamento
de Pessoal
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Supervisionar e controlar as atividades do
Departamento Pessoal, visando a assegurar o cumprimento de todas as exigências legais que
regulam o vínculo empregatício, bem como o cumprimento das normas e procedimentos
estabelecidos pela empresa. Supervisionar a elaboração da folha de pagamento e correspondentes
emissões das guias de pagamentos de impostos e encargos; Manter controles de todos os valores
a serem descontados em folha de pagamento; Acompanhar a área jurídica nas defesas em
processos trabalhistas, multas do Ministério do Trabalho; Supervisionar a preparação e entrega de
todas as informações acessórias exigidas pelos diversos órgãos governamentais (Ministério do
Trabalho, INSS, MEC, SESI entre outros; Visar o cumprimento de exigências legais; Atender os
servidores em questões relacionadas com normas e procedimentos da secretaria, dando a
orientação ou solução devidas.
Chefe de
Departamento
Financeiro
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; administrar as disponibilidades financeiras da
secretaria; programar e controlar os pagamentos a serem realizados pela secretaria; controlar e
custodiar valores de terceiros sob a guarda da secretaria; manter serviços de tesouraria; registrar e
controlar a arrecadação orçamentária e extra orçamentária da secretaria; gerenciar os serviços
prestados pela rede bancária arrecadadora das receitas da secretaria; acompanhar a cronologia de
pagamentos, em obediência a legislação vigente; manter em arquivo todos os documentos
comprobatórios de pagamentos e arrecadação; acompanhar os contratos firmados com as
instituições bancárias; prestar atendimento e orientação técnica, bem como fornecer informações
gerenciais às unidades do Município, às auditorias interna e externa e a outros órgãos externos
relacionados à sua área de atuação; analisar lançamentos e efetuar a conciliação bancária de
todas as contas da secretaria; exercer outras atribuições compatíveis com sua área de atuação.
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1Doc: 238/313
Coordenador de
Atenção Básica
de Saúde
1 6.944,48
Participar do processo de territorialização e mapeamento da área de atuação da equipe de saúde
da família, identificando grupos, famílias e indivíduos expostos a riscos, inclusive aqueles relativos
ao trabalho, e da atualização contínua dessas informações, priorizando as situações a serem
acompanhadas no planejamento local; Realizar o cuidado em saúde da população adstrita,
prioritariamente no âmbito da unidade de saúde, no domicílio e nos demais espaços comunitários
(escolas, associações, entre outros); Realizar ações de atenção integral conforme a necessidade
de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local;
Garantir a integralidade da atenção por meio da realização de ações de promoção da saúde,
prevenção de agravos e curativas; e da garantia de atendimento da demanda espontânea, da
realização das ações programáticas e de vigilância à saúde; Realizar busca ativa e notificação de
doenças e agravos de notificação compulsória e de outros agravos e situações de importância
local; Realizar a escuta qualificada das necessidades dos usuários em todas as ações,
proporcionando atendimento humanizado e viabilizando o estabelecimento do vínculo;
Responsabilizar-se pela população adstrita, mantendo a coordenação do cuidado mesmo quando
esta necessita de atenção em outros serviços do sistema de saúde; Participar das atividades de
planejamento e avaliação das ações da equipe, a partir da utilização dos dados disponíveis;
Promover a mobilização e a participação da comunidade, buscando efetivar o controle social;
Identificar parceiros e recursos na comunidade que possam potencializar ações intersetoriais com a
equipe, sob coordenação da Secretaria Municipal de Saúde; Garantir a qualidade do registro das
atividades nos sistemas nacionais de informação na Atenção Básica; Participar das atividades de
educação em saúde permanente; Realizar outras ações e atividades a serem definidas de acordo
com as prioridades locais.
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1Doc: 239/313
Coordenador de
Estratégia de
Saúde da
Família
1 6.944,48
Coordenar o Programa Saúde da Família; Coordenar e supervisionar os trabalhos e atuação dos
profissionais do Programa Saúde da Família; Elaborar o plano de
implantação/expansão/implementação da Estratégia Saúde da Família no Município; Monitorar e
avaliar o processo de implantação da Estratégia Saúde da Família e seu impacto em parceria com
os setores afins; Acompanhar a supervisão geral do programa no que diz respeito a normatização
e organização da prática da atenção básica em saúde, garantindo a integralidade e a
intersetorialidade; Acompanhar a estruturação da rede básica na lógica da Estratégia de Saúde da
Família; Garantir junto à gestão municipal os recursos materiais para o desenvolvimento das
ações; Buscar parcerias com as instituições de ensino superior para os processos de capacitação,
titulação e ou acreditação dos profissionais ingressos na Estratégia Saúde da Família; Articular
outros setores da Secretaria Municipal de Saúde visando à integração e contribuição desses com a
implantação da Estratégia Saúde da Família; Outras funções/atividades correlatas que forem da
responsabilidade da mesma, por ofício ou por ordem de seus superiores.
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1Doc: 240/313
Coordenador de
Estratégia de
Saúde da
Família Bucal
1 6.944,48
Contribuir para a organização, gerenciamento e funcionamento dos serviços da rede, em sua forma
assistencial e administrativa; Planejar e executar capacitações, seminários e cursos, entre outros,
visando promover Educação Permanente; Contribuir para a organização do fluxo de referência e
contra-referência entre os serviços, em parceria com os demais coordenadores; Executar avaliação
e supervisão técnica dos funcionários, sob sua responsabilidade técnica, em parceria com os
demais coordenadores; Manter atualizada a documentação dos funcionários sob sua
responsabilidade técnica junto ao órgão de fiscalização do exercício profissional (CRO); Participar
de processo de seleção do quadro de funcionários da rede; Contribuir na elaboração de processo
seletivo e/ou concurso público, bem como de sua execução; Emitir parecer técnico referente a
estrutura física, quadro de pessoal e condutas técnicas, mediante protocolo elaborado em conjunto
com os demais profissionais da equipe multiprofissional, para fins de melhoria no serviço de saúde;
Aplicar penalidades conforme regimento da instituição, aos funcionários que não executarem suas
funções de acordo com os preceitos éticos e legais da profissão, e/ou que não se adequarem as
condutas propostas no Estatuto do servidor público municipal; Participar da elaboração e execução
do Plano Municipal de Saúde, Plano Plurianual, Relatório de Gestão e Lei de Diretrizes
Orçamentárias, entre outros Instrumentos de Planejamento da Gestão e alterações da legislação
de acordo com a área competente de atuação; Elaborar relatórios para subsidiar a tomada de
decisão por parte do Gestor Municipal de Saúde; Colaborar com a Vigilância Epidemiológica nas
ações de saúde voltadas à população; Quando necessário, contribuir na assistência para que não
haja descontinuidade das ações assistenciais desenvolvidas pelos serviços; Organizar, em conjunto
com os demais coordenadores, escalas de férias, folgas e dispensas de funcionários; Coordenar
reuniões de núcleo da Odontologia; Desenvolver e manter atualizadas as Políticas Municipais de
Saúde, em consonância com as diretrizes técnicas do Ministério da Saúde; Buscar a viabilização de
parcerias para o fortalecimento das ações dos Programas de Saúde junto a órgãos públicos e
privados; Elaborar metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação do impacto da
implementação dos Programas de Saúde; Promover a cobertura da assistência odontológica no
Município, preferencialmente, através da inclusão de Equipes de Saúde Bucal na Estratégia de
Saúde da Família; Coordenar e participar de ações coletivas voltadas à promoção da saúde e à
prevenção de doenças bucais; Reordenar a atenção de média complexidade, através da inclusão
de Centros de Especialidades Odontológicas e Laboratório de Prótese Odontológica no Município;
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1Doc: 241/313
Colaborar com as demais coordenações da Estratégia Saúde da Família no desenvolvimento das
ações de saúde.
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1Doc: 242/313
Coordenador de
Vigilância em
Saúde
1 6.944,48
Assessorar a Secretária municipal de Saúde no desenvolvimento das ações em vigilância;
Supervisionar áreas técnicas da vigilância em saúde; Elaborar normas, instruções, rotinas
operacionais e protocolos de procedimentos técnicos e demais atividades que se fizerem
necessários conforme a necessidade da Secretaria Municipal de Saúde; Promover as ações de
Vigilância em Saúde que abranjam toda a população do Município e envolvam práticas e processos
de trabalho voltados para: a) vigilância da situação de saúde da população, com a produção de
análises que subsidiem o planejamento, estabelecimento de prioridades e estratégias,
monitoramento e avaliação das ações de saúde pública; b) A detecção oportuna e adoção de
medidas adequadas para a resposta às emergências de saúde pública; c) A vigilância, prevenção e
controle das doenças transmissíveis; d) A vigilância das doenças crônicas não transmissíveis, dos
acidentes e violências; e) A vigilância de populações expostas a riscos ambientais em saúde; f) A
vigilância da saúde do trabalhador; g) Vigilância sanitária dos riscos decorrentes da produção e do
uso de produtos, serviços e tecnologias de interesse a saúde; Promover as ações de vigilância,
prevenção e controle das doenças transmissíveis, a vigilância e prevenção das doenças e agravos
não transmissíveis e dos seus fatores de risco, a vigilância de populações expostas a riscos
ambientais em saúde, gestão de sistemas de informação de vigilância em saúde em âmbito
municipal que possibilitam análises de situação de saúde, as ações de vigilância da saúde do
trabalhador, ações de promoção em saúde e o controle dos riscos inerentes aos produtos e
serviços de interesse a saúde; Promover a coordenação municipal e execução das ações de
vigilância; Coordenar e alimentar, no âmbito municipal, os sistemas de informação de interesse da
vigilância, incluindo a coleta, processamento, consolidação e avaliação da qualidade dos dados
provenientes das unidades notificantes dos sistemas de base nacional, de interesse da vigilância,
de acordo com normalização técnica, estabelecimento e divulgação de diretrizes, normas técnicas,
rotinas e procedimentos de gerenciamento dos sistemas, no âmbito do Município, em caráter
complementar à atuação das esferas federal e estadual e retroalimentação dos dados para as
unidades notificadoras; Coordenar a preparação e resposta das ações de vigilância, nas
emergências de saúde pública de importância municipal; Monitorar e avaliar as ações de vigilância
em seu território; Realizar campanhas publicitárias de interesse da vigilância, em âmbito municipal;
Promover e executar a educação permanente em seu âmbito de atuação; Promover e fomentar a
participação social nas ações de vigilância; Coordenar, acompanhar e avaliar a rede de laboratórios
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1Doc: 243/313
públicos e privados que realizam análises essenciais às ações de vigilância, no âmbito municipal;
Coletar, armazenar e transportar adequadamente amostras laboratoriais para os laboratórios de
referência; Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do Programa Nacional de
Imunizações, incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais
como campanhas e vacinações de bloqueio e a notificação e investigação de eventos adversos e
óbitos temporalmente associados à vacinação; Estar em conhecimento com descartes e
destinação final dos frascos, seringas e agulhas utilizadas, conforme normas técnicas vigentes
Supervisor de
Logística, Frota
e Materiais
1 4.390,01
Supervisionar, programar, organizar, orientar, fiscalizar e executar as atividades relativas à
utilização da frota de veículos, prestando apoio logístico às Coordenadorias da Secretaria de
Saúde; supervisionar a manutenção e controle da frota, incluindo a quilometragem, o consumo de
combustíveis, lubrificantes e pneus; programar rotinas de manutenção preventiva e providenciar
regularidade dos documentos de licenciamentos da frota de veículos da Secretaria de Saúde;
preparar e instruir processos de aquisição, reparos e alienação de veículos, bem como
acompanhar orçamentos e vistorias em viaturas acidentadas; Controlar pelos sistemas de
rastreamento o número de deslocamentos, viagens, itinerários, quilometragem e desempenho dos
veículos sob sua responsabilidade, providenciando relatório de custos por veiculo e por unidade
solicitante; supervisionar o adequado armazenamento e manuseio dos materiais e suprimentos,
visando preservar sua integridade e segurança, orientando a equipe do almoxarifado e/ou
depósitos da Secretaria de Saúde quanto aos aspectos técnicos e procedimentos para manuseio,
estocagem, características e condições de uso dos produtos; propor o aprimoramento e
modernização dos equipamentos e instalações de uso do almoxarifado e/ou depósitos, visando
melhorar seu desempenho e produtividade; assessorar no planejamento e organização da
disposição dos materiais e suprimentos estocados, facilitando sua identificação, localização e
manuseio, por linha e por produto; fiscalizar a qualidade e quantidade dos materiais e suprimentos
adquiridos, informando as coordenadorias requisitantes qualquer divergência dos materiais, bem
como planejar e realizar as entregas de materiais; propor soluções de problemas relativos à falta ou
qualidade dos materiais e suprimentos; executar outras atribuições correlatas ou que lhe forem
designadas.
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1Doc: 244/313
Secretário de
Saúde 1 10.673,32 Previstas no art. 64 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Assessor
Pedagógico 1 4.609,52 Previstas no art.48-B da lei complementar nº 2/2010
Chefe de
Departamento
de Estudos e
Promoções
Culturais
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Promover o estudo e a discussão de todas as
manifestações de cultura, com o propósito de apoiá-los; Submeter à consideração do Secretário
Municipal de Educação estudos e planos de integração e financiamento de serviços culturais
prestados pelo município nas escolas; Negociar, com entidades públicas e da sociedade civil
organizada, acordos e contratos visando obter patrocínio e apoio financeiro para projetos culturais
escolares; Promover a institucionalização de serviços culturais que ampliem no município as
opções de lazer a custo acessível aos alunos de rede municipal de ensino; Coordenar e
supervisionar as atividades artísticas e culturais desenvolvidas nas unidades escolares, vinculadas
à Secretaria Municipal de Educação, bem como as ações realizadas em parceria com Entidades
Culturais da Sociedade Civil Organizada; Providenciar e orientar os trabalhos de conservação de
obras e documentos de valor histórico e artístico na rede municipal de ensino; Cadastrar e manter
atualizados os dados das unidades da rede municipal de ensino quanto às atividades culturais e
festivas; Programar a realização de semanas de estudo, conferências, certames, concursos e
exposições culturais de interesse da secretaria de educação; Incentivar a capacidade artística e a
criatividade dos educandos, orientando as escolas para organização de coros, teatros, concursos
literários e artísticos, festivais e atividades esportivas; Outras competências afins,
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1Doc: 245/313
Chefe de
Departamento
de Técnicas
Pedagógicas
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Coordenar a supervisão das unidades escolares
orientando-as e propondo medidas atinentes à sua melhoria; Coordenar a elaboração do
calendário escolar e o processo de matrículas na Rede Municipal de Ensino; Visitar periodicamente
as escolas, supervisionando a aplicação da proposta pedagógica do município; Orientar a
confecção de material de apoio a conferências, aulas, seminários e outros; Zelar pela conservação
e bom estado dos gêneros alimentícios e das instalações e dos equipamentos utilizados na
confecção da merenda escolar; Acompanhar e implementar ações junto aos Círculos de Pais e
Mestres, Conselhos Escolares, Clubes de Mães e demais Entidades da Sociedade Civil Organizada
com atuação nas escolas; Propor, em conjunto com as escolas da Rede Municipal de Ensino,
diretrizes para avaliação, promoção e recuperação escolares; Outras competências afins.
Chefe de
Departamento
Técnico
Administrativo
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Supervisionar todo o trabalho administrativo da
Secretaria, executado pelos servidores dos diversos Setores, especialmente, estabelecendo
mecanismos de controle e gerencia das solicitações de despesa, liberação de vales transporte,
assiduidade e eficiência dos servidores da Secretaria, notas de empenho, correspondência oficial
entre outros; Coordenar a elaboração e posterior execução do orçamento da Secretaria; Coordenar
o trabalho de eficientização dos serviços burocráticos junto aos servidores, para a melhoria
contínua da prestação de serviços a comunidade; Orientar realização de medidas relativas à boa
administração das finanças e de outros aspectos dos serviços públicos; Outras competências afins.
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1Doc: 246/313
Chefe de Seção
de Atendimento
ao Aluno
Carente e
Merenda Escolar
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Promover a distribuição de material didático
pedagógico aos alunos carentes; oferecer suprimento alimentar adequado e equilibrado aos alunos;
organizar, distribuir, orientar e supervisionar os procedimentos que envolvem a Alimentação
Escolar (controle de estoque mensal das escolas, controle de estoque mensal do depósito da
merenda, controle de refeições mensal das escolas, distribuição de ranchos mensal, solicitação
semanal de gêneros perecíveis e solicitação de gás); fiscalizar a qualidade e o aproveitamento da
alimentação escolar distribuída (visitas nas cozinhas, verificação das boas práticas, orientações in
loco, adequação de procedimentos); capacitar os servidores de Serviço de Cozinha (treinamentos
internos e capacitações com palestrantes convidados); elaborar e calcular os cardápios, de acordo
com a disponibilidade dos gêneros da Agricultura Familiar; adequado em nutrientes para cada faixa
etária; adequado em custo; que tenha boa aceitabilidade pelos alunos; adequado a logística de
cada fornecedor; adequado as necessidades especiais dos alunos (alergias e intolerâncias
alimentares); elaborar as Fichas Técnicas de cada preparação; assessorar e acompanhar as
atividades do Conselho da Alimentação Escolar; realizar educação nutricional; assessorar a
avaliação nutricional de todos os alunos da Rede Municipal.
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1Doc: 247/313
Chefe de Seção
de Biblioteca e
Promoções
Culturais
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Organizar, manter e disponibilizar os
acervos bibliográficos para docentes, técnicos e alunos; orientar os consulentes em pesquisas
bibliográficas e na escolha de publicações; proporcionar ambiente para formação de hábito e gosto
pela leitura; zelar pelo uso adequado dos acervos bibliográficos; assessorar nas atividades de
ensino, pesquisa e extensão; coordenar a equipe interna nas atividades de catalogação,
classificação de livros, informativos, fichas, entre outros documentos; verificar as necessidades de
aquisições de livros; elaborar planos de fomento para desenvolvimento da biblioteca; Criar e
fortalecer hábitos de leitura nas crianças, desde a mais tenra idade; Apoiar, tanto a educação
individual e autônoma quanto a educação formal, em todos os níveis; Proporcionar oportunidades
para o desenvolvimento criativo pessoal; Estimular a imaginação e a criatividade das crianças e
dos jovens; Promover o conhecimento da herança cultural, apreciação das artes, realizações e
inovações científicas; Propiciar o acesso às expressões culturais das artes em geral; Fomentar o
diálogo intercultural e favorecer a diversidade cultural; Apoiar a tradição oral; Proporcionar serviços
de informação adequados a escolas municipais; - Facilitar o desenvolvimento da informação e da
habilidade no uso do computador; Apoiar e participar de atividades e programas da alfabetização
para todos os grupos de idade e implantar tais atividades se necessário; Outras atividades afins.
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1Doc: 248/313
Chefe de Seção
de Ensino de
Educação Infantil
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Chefiar a seção, planejando, coordenando,
orientando, avaliando e estabelecendo alternativas referentes às questões que envolvam
diretamente o desenvolvimento da criança e o processo de ensino-aprendizagem nas Escolas de
Educação Infantil; traçar metas, estabelecer regras para o respectivo atingimento e acompanhar a
respectiva busca prática, visando ao aprimoramento das Escolas de Educação Infantil do Município
e dos Professores da Educação Infantil; orientar técnica e pedagogicamente os Diretores das
Escolas de Educação Infantil quanto aos objetivos da Divisão, estabelecendo as condutas
entendidas necessárias de sorte que sejam atendidos os princípios básicos da Educação Infantil,
conforme a legislação vigente; estabelecer rotinas de serviço para a Divisão e para os respectivos
subordinados; imprimir sistemas que permitam o fácil e rápido relacionamento entre a Divisão, os
Professores da Educação Infantil, os pais dos alunos e os demais profissionais ligados à Educação
Infantil; providenciar na rotineira atualização do(a) Secretário(a) de Educação quanto aos assuntos
afetos à seção; orientar os respectivos subordinados quanto à legislação inerente aos assuntos da
seção e a Educação Infantil; executar e/ou providenciar para que sejam executadas todas as
demais tarefas correlatas à condução e ao bom desempenho da seção; diagnosticar necessidades
de atendimento referentes à Educação Infantil, avaliando a capacidade física das Unidades
Escolares, a fim de atender a demanda de alunos.
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1Doc: 249/313
Chefe de Seção
de Ensino de
Séries Finais
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; subsidiar e assessorar o Secretário de
Educação nas tomadas de decisão referentes ao Ensino Fundamental; realizar planejamentos, nos
quais as ações que serão efetuadas favoreçam a organização das Unidades Escolares, fazendo
prognósticos da evolução do sistema educacional, bem como suas tendências e detectando
necessidades futuras; acompanhar o trâmite dos projetos encaminhados para os órgãos públicos
ou para as demais instituições a fim de garantir sua execução; subsidiar o trabalho pedagógico das
Unidades Escolares de todos os níveis de ensino, solicitando a compra do material pedagógico
necessário; estimulando discussões sobre diversos assuntos relacionados ao Ensino Fundamental
e organizando com a direção escolar, projetos para a melhoria do trabalho na Unidade; oferecer a
qualidade de atendimento aos professores que trabalham com os alunos atendidos pelos
programas/projetos de educação inclusiva ou com dificuldades de aprendizagem, junto aos
diversos órgãos existentes na comunidade, e incentivar a reflexão no meio escolar sobre a
questão; orientar, supervisionar e acompanhar as seguintes atividades desenvolvidas das
Unidades Escolares: Projeto Pedagógico da Unidade, Planejamento Anual dos Professores, Plano
de Aula e Atividades de Aprendizagem, Calendário Escolar e Conselho de Classe; atender aos
docentes, em suas necessidades de formação continuada, orientando-os quanto a aspectos
teóricos e práticos da ação educacional; orientar os professores quanto à avaliação escolar dos
alunos da Rede Municipal de Ensino; orientar a construção e reconstrução das Diretrizes
Curriculares do ensino fundamental; verificar a progressão de aprendizagem dos alunos; construir
e planejar situações de aprendizagem a partir da observação; organizar adequação curricular para
alunos deficientes; analisar criticamente a realidade inserida no trabalho pedagógico da escola;
estimular a inovação para melhorar o processo educacional; planejar e coordenar
reuniões/paradas pedagógicas/oficinas com a equipe administrativa e/ou pedagógica; realizar
visitas periódicas às Unidades Escolares para acompanhamento pedagógico; implantar e
implementar ações que promovam o crescimento do IDEB; acompanhar e fazer cumprir o que rege
na Lei do Sistema Municipal.
119/124
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1Doc: 250/313
Chefe de Seção
de Ensino de
Séries Iniciais
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; suporte pedagógico nas Unidades Escolares
das series iniciais, subsidiados por todos os setores que envolvem o universo escolar, além de
organizar o trabalho pedagógico junto aos professores e especialistas em assuntos educacionais;
subsidiar e assessorar o Secretário de Educação nas tomadas de decisão referentes ao Ensino
Fundamental; realizar planejamentos, nos quais as ações que serão efetuadas favoreçam a
organização das Unidades Escolares, fazendo prognósticos da evolução do sistema educacional,
bem como suas tendências e detectando necessidades futuras; acompanhar o trâmite dos projetos
encaminhados para os órgãos públicos ou para as demais instituições a fim de garantir sua
execução; subsidiar o trabalho pedagógico das Unidades Escolares de todos os níveis de ensino,
solicitando a compra do material pedagógico necessário; estimulando discussões sobre diversos
assuntos relacionados ao Ensino Fundamental; e organizando com a direção escolar, projetos para
a melhoria do trabalho na Unidade; planejar, organizar e acompanhar a implementação de uma
política educativa, no que diz respeito à educação do campo; oferecer a qualidade de atendimento
aos professores que trabalham com os alunos atendidos pelos programas/projetos de educação
inclusiva ou com dificuldades de aprendizagem, junto aos diversos órgãos existentes na
comunidade, e incentivar a reflexão no meio escolar sobre a questão; orientar, supervisionar e
acompanhar as seguintes atividades desenvolvidas das Unidades Escolares: Projeto Pedagógico
da Unidade, Planejamento Anual dos Professores, Plano de Aula e Atividades de Aprendizagem,
Calendário Escolar e Conselho de Classe; atender aos docentes, em suas necessidades de
formação continuada, orientando-os quanto a aspectos teóricos e práticos da ação educacional;
orientar os professores quanto à avaliação escolar dos alunos da Rede Municipal de Ensino;
orientar a construção e reconstrução das Diretrizes Curriculares do ensino fundamental; verificar a
progressão de aprendizagem dos alunos; construir e planejar situações de aprendizagem a partir
da observação; organizar adequação curricular para alunos deficientes; analisar criticamente a
realidade inserida no trabalho pedagógico da escola; estimular a inovação para melhorar o
processo educacional; planejar e coordenar reuniões/paradas pedagógicas/oficinas com a equipe
administrativa e/ou pedagógica; realizar visitas periódicas às Unidades Escolares para
acompanhamento pedagógico; implantar e implementar ações que promovam o crescimento do
120/124
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1Doc: 251/313
IDEB; acompanhar e fazer cumprir o que rege na Lei do Sistema Municipal.
Chefe de Seção
de Pessoal e
Apoio
1 2.283,42
Dirigir, controlar, supervisionar, coordenar e orientar as atividades da Seção, segundo diretrizes de
sua unidade e Secretaria; coordenar e controlar os cumprimentos às normas, rotinas e instruções
emitidas e aprovadas pelas autoridades competentes; Chefiar o setor; acompanhar e despachar
assuntos administrativos e demais matérias de competência do Setor; instituir um sistema de
busca, compilação e divulgação da legislação afeta à Educação, buscando dar esclarecimentos e
observações pertinentes aos colegas de trabalho, além de sugestões quanto a eventuais situações
a serem alteradas, corrigidas e/ou atualizadas; providenciar na criação de sistema de busca rápida
dos atos administrativos da Secretaria, e da vida funcional dos servidores à mesma vinculados;
providenciar no controle de efetividades e ponto dos servidores afetos à Educação; opinar
relativamente aos assuntos objeto dos processos, e dar-lhes o devido encaminhamento;
providenciar no controle e encaminhamento dos certificados referente as formações realizadas pela
Secretaria de Educação; atender aos Servidores das Unidades Escolares, e orientá-los quanto as
questões administrativas e de vida funcional; realizar reuniões com Diretores de Unidades
Escolares orientando-os quanto a documentação oficial e administrativa, visando sanar dúvidas;
conquistar o envolvimento de todos na solução dos problemas; zelar e fazer zelar pela conservação
dos bens públicos municipais que lhe forem disponibilizados; estudar com o grupo de trabalho os
assuntos que lhe sejam submetidos, apresentando soluções; elaborar plano de trabalho, definindo
objetivos e metas; organizando a respectiva unidade e delegar tarefas; definir prioridades e rotinas;
buscar o melhor desempenho dos servidores que lhe forem subordinados; avaliar o resultado dos
serviços afetos à sua área; detectar falhas e determinar ou propor as modificações necessárias;
executar e/ou providenciar para que sejam executadas todas as demais tarefas correlatas à
condução e ao bom desempenho do respectivo Setor.
Secretário de
Educação 1 10.673,32 Previstas no art.60 da lei complementar nº 2/2010
SECRETARIA DE CULTURA, JUVENTUDE E TURISMO
121/124
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1Doc: 252/313
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Chefe de
Departamento
de Assuntos da
Juventude
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Dirigir, orientar, coordenar e controlar as atividades
do Departamento, em especial atuando na implementação dos programas e projetos estratégicos
que objetivem assegurar a realização das diretrizes políticas administrativas determinadas pelo
Secretário de Cultura, Juventude e Turismo; supervisionar e examinar os assuntos gerais que
envolvem a administração municipal, em especial, ligadas ao desenvolvimento do Município;
Orientar o Departamento de Juventude acerca das diretrizes de governo; Coordenar as mais
diversas políticas públicas, atendendo as especificidades deste público específico, tanto nas duas
características e potencialidades como nas suas necessidades; Coordenar projetos de
desenvolvimentos e mudanças. Coordenar programas que visem despertar as responsabilidades
de vida e escolhas de caminho; Coordenar e facilitar o acesso às políticas públicas necessárias ao
pleno engajamento, entrosamento e desenvolvimento do cidadão jovem às políticas de
desenvolvimento do Município; Coordenar e facilitar ações conjuntas com as demais secretarias e
órgãos da administração, capazes de combater problemas comuns a juventude. Estudar, analisar e
coordenar a discussão e a aprovação de políticas públicas que permitam e garantam a integração
e participação do jovem no processo social, econômico e político do Município; Coordenar a
implantação de políticas e execução de programas e projetos, que efetivamente produzam os
resultados desejados atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência previsto na Constituição Federal, propondo legislações cada vez mais
adequadas, atendendo principalmente aos anseios e a necessidade da juventude.
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1Doc: 253/313
Chefe de
Departamento
de Cultura
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Formular a política cultural do Município; Propor a
implantação da política cultural do Município, levando em conta os objetivos de desenvolvimento
econômico, político e social; Promover a gestão da cultura pública municipal, assegurando o seu
padrão de qualidade; Elaborar planos, programas e projetos de cultura, em articulação com os
órgãos estaduais e federais; Promover o estudo, a negociação e a coordenação de convênios,
com entidades públicas e privadas, para a implantação de programas e projetos na área de
Cultura; Organização, promoção e execução de atividades artísticas, culturais, de museu e de
arquivo histórico do Município; Articulação com outros órgãos ou instituições públicas e
particulares, nacionais e internacionais, com vistas ao cumprimento de suas finalidades;
Estabelecer convênios com os Governos Federal e Estadual para a execução de programas
especiais de cultura; Promover o desenvolvimento cultural, através do estímulo ao cultivo das
ciências, das artes e das letras; Proteger o patrimônio cultural, artístico, histórico e natural do
Município; Incentivar e proteger o artista artesão; Documentar as artes populares; Promover, com
regularidade, a execução de programas culturais e artísticos.
Chefe de
Departamento
de Turismo
1 3.713,23
Estabelece as normas de conduta dos serviços de seu Departamento e determinar rotinas e
instruções aos servidores a ele subordinados; Dirigir os trabalhos de elaboração do Plano Municipal
de Turismo; Promover a divulgação de todo material relativo ás possibilidades, recursos e eventos
turísticos do Município; Promover estudos para a ampliação e diversificação dos segmentos
turísticos, com ênfase no turismo ecológico e de aventura, aproveitando o potencial dos atrativos
naturais do Município, e no turismo de eventos; Manter o sistema de informação básicas sobre o
Município para visitantes e para a população local; Organizar e manter atualizado o cadastro de
fontes de divulgação do turismo do Município e o arquivo de publicação relativas ao assunto;
Detectar os desajustes entre a oferta e a demanda e serviços turísticos; Desenvolver estudos
específicos sobre áreas de atividades de especial interesse turístico, propondo medidas para seu
melhor aproveitamento, bem como das necessidades do turismo receptivo no município; Definir e
desenvolver o programa de incentivos ao turismo do âmbito municipal, bem como outras formas de
estímulos à expansão quantitativa e qualitativa.
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1Doc: 254/313
A Secretaria de
Cultura,
Juventude e
Turismo
1 10.673,32 Previstas no art. 70 da lei complementar nº 2/2010
PROCURADORIA GERAL
CARGO VAGAS SALARIO
BRUTO ATRIBUIÇÕES
Procurador-geral 1 10.673,32 Previstas nos arts.52 e 53 da lei complementar nº 2/2010
Assessor jurídico 3 5.380,46 Previstas no art. 29 da lei complementar nº 2/2010
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 73/2020)
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LeisMunicipais.com.br - Lei Complementar 2/2010 (http://leismunicipa.is/ftpki) - 23/07/2021 07:27:24
1Doc: 255/313
1Doc: 256/313
1Doc: 257/313
1Doc: 258/313
1Doc: 259/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1- 082/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/08/2021 às 10:08:00
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
0082.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 13/08/2021 10:08:14 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 16/08/2021 09:59:58 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 16/08/2021 10:03:55 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Nadir Olindina Amorim 16/08/2021 11:02:18 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B35-8482-D9AE-AE9C
1Doc: 260/313
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 0082/2021 que “inclui
dispositivo na Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que
dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Direta do Município de
Tijucas/SC e dá outras providências.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 0082/2021, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 12/08/2021, conforme Art.17 do
Regimento Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 0082/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 13 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 261/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 2- 082/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 16/08/2021 às 11:58:06
Setores (CC):
GABPRES, DIR
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 1-082/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
2Pesquisa_no_SAPL.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
1Doc: 262/313
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=Inclui+dispositivo+na+Lei+Complementar+nº+2%2C+de+16+de+novembro+de+2010%2C+que+dispõe+sobre+a+estrutura+da+administração+pública+dir… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLCEX 82/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da administração pública direta
do município de Tijucas/SC e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Julho de 2021 
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  30 de Julho de 2021
Última Ação:   
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: 263/313
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=Inclui+dispositivo+na+Lei+Complementar+nº+2%2C+de+16+de+novembro+d… 1/2
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Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 2, de 16 de
novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da
administração pública direta do município de Tijucas/SC e dá
outras providências.
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/fpkti (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe￾sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Inclui%20dispositivo%20na%20Lei%20Complementar%20n%BA%202%2C%20de%2016%20de%20nove
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei￾complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Inclui%20dispositivo%20na%20Lei%20Complementar%20n%BA%202%2C%20de%2016%20de%20novembro%20de%202010%2C%20que%20disp%F5e%20sobre
http://leismunicipa.is /fktpi (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=Inclui%20dispositi…
Lei Complementar 2/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe￾sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=Inclui%20dispositivo%20na%20Lei%20Complementar%20n%BA%202%2C%20de%2016%20de%20nove
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras￾providencias?
q=Inclui%20dispositivo%20na%20Lei%20Complementar%20n%BA%202%2C%20de%2016%20de%20novembro%20de%202010%2C%20que%20disp%F5e%20sobre
http://leismunicipa.is /ftpki (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?q…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 2, de 16 de n em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: 264/313
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=Inclui+dispositivo+na+Lei+Complementar+nº+2%2C+de+16+de+novembro+d… 2/2
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Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
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1Doc: 265/313
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=dispõe+sobre+a+estrutura+da+administração+pública+direta&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_listagem=1&ti… 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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PLCEX 82/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
Inclui dispositivo na Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da administração pública direta
do município de Tijucas/SC e dá outras providências.
Apresentação: 30 de Julho de 2021 
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  30 de Julho de 2021
Última Ação:   
Documentos Acessórios: 1 
Texto Original
PLCEX 63/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
CRIA UNIDADE E CARGO QUE ESPECIFICA NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR
Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 10 de Abril de 2018 
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Proposição aprovada em 2º turno
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 24 de Maio de 2018 
14 de Junho de 2018 
Data da última Tramitação:  14 de Junho de 2018
Última Ação:   APROVADO EM SEGUNDO TURNO
Texto Original
PLCEX 61/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
INCLUI CARGO ESPECÍFICO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Março de 2018 
Autor:  PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 5 de Abril de 2018 
Data da última Tramitação:  19 de Abril de 2018
Última Ação:   TRANSFORMADA NA LEI COMPLEMENTAR 51/2018
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Texto Original
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1Doc: 266/313
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLCEX 56/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
INCLUI CARGO ESPECIFICO NO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N° 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 17 de Julho de 2017 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Proposição rejeitada pelo Plenário
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 18 de Setembro de 2017 
Data da última Tramitação:  20 de Setembro de 2017
Última Ação:   REJEITADO PELO PLENÁRIO
Texto Original
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1Doc: 267/313
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/fpkti (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
Lei Complementar 54/2018 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2018/6/54/lei-complementar-n-54-2018-cria￾unidade-e-cargo-que-especifica-no-mbito-da-secretaria-municipal-de-saude-alterando-a-lei-complementar￾n-2-de-16-de-novembro-de-2010-que-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do￾municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=disp%F5e%20sobre%20a%20estrutura%20da%20administra%E7%E3o%20p%FAblica%20direta)
Norma em vigor
Cria unidade e cargo que especifica no "mbito da Secretaria Municipal de Saúde, alterando a Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe
sobre a estrutura da Administração Pública Direta do Município de Tijucas/SC e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2018/6/54/lei￾complementar-n-54-2018-cria-unidade-e-cargo-que-especifica-no-mbito-da-secretaria-municipal-de-saude-alterando-a-lei-complementar-n-2-de-16-de￾novembro-de-2010-que-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=disp%F5e%20sobre%20a%20estrutura%20da%20administra%E7%E3o%20p%FAblica%20direta)
http://leismunicipa.is /w iacn (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2018/6/54/lei-complementar-n-54-2018-cria-unidade-e-cargo-que-especifica-no-mbito-da-secretaria-municipal-de-saude-alterando-a-lei-complement…
Lei Complementar 53/2018 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2018/6/53/lei-complementar-n-53-2018-inclui￾cargo-especifico-no-anexo-i-da-lei-complementar-n-2-de-16-de-novembro-de-2010-que-dispoe-sobre-a￾estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=disp%F5e%20sobre%20a%20estrutura%20da%20administra%E7%E3o%20p%FAblica%20direta)
Norma em vigor
Inclui cargo especifico no anexo I da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da Administração Pública Direta do
Município de Tijucas/SC e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2018/6/53/lei-complementar-n-53-2018-inclui-cargo-especifico-no-anexo-i-da￾lei-complementar-n-2-de-16-de-novembro-de-2010-que-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras￾providencias?q=disp%F5e%20sobre%20a%20estrutura%20da%20administra%E7%E3o%20p%FAblica%20direta)
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1Doc: 268/313
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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Lei Complementar 51/2018 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2018/6/51/lei-complementar-n-51-2018-cria-e￾extingue-os-cargos-que-especifica-no-mbito-da-administracao-municipal-constantes-da-lei-complementar￾n-2-de-16-de-novembro-de-2010-que-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do￾municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=disp%F5e%20sobre%20a%20estrutura%20da%20administra%E7%E3o%20p%FAblica%20direta)
Norma em vigor
Cria e extingue os cargos que especifica no "mbito da administração municipal, constantes da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe
sobre a estrutura da Administração Pública Direta do Município de Tijucas/SC e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2018/6/51/lei￾complementar-n-51-2018-cria-e-extingue-os-cargos-que-especifica-no-mbito-da-administracao-municipal-constantes-da-lei-complementar-n-2-de-16-de￾novembro-de-2010-que-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=disp%F5e%20sobre%20a%20estrutura%20da%20administra%E7%E3o%20p%FAblica%20direta)
http://leismunicipa.is /mupsv (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2018/6/51/lei-complementar-n-51-2018-cria-e-extingue-os-cargos-que-especifica-no-mbito-da-administracao-municipal-constantes-da-lei-compleme…
Lei Complementar 2/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe￾sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=disp%F5e%20sobre%20a%20estrutura%20da%20administra%E7%E3o%20p%FAblica%20direta)
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras￾providencias?q=disp%F5e%20sobre%20a%20estrutura%20da%20administra%E7%E3o%20p%FAblica%20direta)
http://leismunicipa.is /ftpki (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?q…
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1Doc: 269/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 3- 082/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 16/08/2021 às 20:01:43
Bom dia, Segue despacho para parecer.
Anexos:
082_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 17/08/2021 08:15:36 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B35-8482-D9AE-AE9C
1Doc: 270/313
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 082/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 16 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 271/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 4- 082/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 30/08/2021 às 13:03:24
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_111_2021_Executivo_Altera_a_LC_2_2010.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 30/08/2021 13:04:04 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B35-8482-D9AE-AE9C
1Doc: 272/313
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 082/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER JURÍDICO Nº. 111/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que inclui dispositivo na
lei complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da
administração pública direta do município.
O Projeto foi lido no expediente em 12/08/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local.
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência do Executivo, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988,
que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere￾se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
1
1Doc: 273/313
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local. 
A respeito, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação
dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da
administração pública, bem como a definição das respectivas
atribuições;; […].
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
específicas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas na
sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda à Lei
Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei de origem
parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar
da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se, assim, que a presente proposição escolheu a forma correta
para a alteração da estrutura da administração pública direta do município (Lei
Complementar n. 2/2010), pois optou por Lei Complementar.
2
1Doc: 274/313
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II,
alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração
Pública Municipal. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são
de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções. 
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou
aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre
o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed., São
Paulo: Malheiros, 2006, p. 541) 
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo. 
Destaca-se os seguintes artigos da Lei Orgânica do Município, no
tocante a estrutura administrativa:
Art. 90 São auxiliares diretos do Prefeito:
I - os secretários municipais e ocupantes de cargos de confiança
definidos em lei.
Parágrafo Único - Os cargos de confiança definidos em lei são de livre
nomeação e exoneração do Prefeito.
3
1Doc: 275/313
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Art. 91 Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos
do Prefeito, definindo-lhe a competência, deveres e responsabilidades.
Art. 93 Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários e
demais auxiliares diretos:
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos;
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e
regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito e a Câmara relatório anual dos serviços
realizados por suas secretarias ou órgãos;
IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela
mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais; [...]
Dessa forma, seguindo as determinações da Lei Orgânica, a criação do
Art. 74-A na LC 02/2010, objetiva a definição de competência, deveres e
responsabilidades dos secretários municipais, além da competência genérica definida
pela LOM.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissão
de Constituição e Justiça (Art. 56); Comissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira (Art. 57); Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, V).
III – DA CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 30 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: 276/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 5- 082/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 30/08/2021 às 20:06:17
Bom dia, Segue Projeto para parecer.
Anexos:
082_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 31/08/2021 07:26:11 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B35-8482-D9AE-AE9C
1Doc: 277/313
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 082/2021 de origem do Executivo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 30 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 278/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6- 082/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 31/08/2021 às 11:12:26
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar Nº 082/2021 ao Vereador Claudemir Correia para a Relatoria do
mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/08/2021 11:12:36 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B35-8482-D9AE-AE9C
1Doc: 279/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 7- 082/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/09/2021 às 10:54:50
segue o parecer da ccj
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_082_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_082_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 02/09/2021 10:55:10 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 02/09/2021 11:01:42 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 11:06:58 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B35-8482-D9AE-AE9C
1Doc: 280/313
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 082/2021 
Autor: Executivo Municipal 
Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE
2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 31 de Agosto 2021 , presidente da 
Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott, designou o 
Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 082/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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1Doc: 281/313
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 O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
 A matéria versada no projeto em questão é de interesse local. Constata-se que a
proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência do
Executivo, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a
autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios: 
 Art. 18. A organização político-administrativa da República
Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição. 
 
 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de
interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
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 Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à definição de
interesse local. 
 A respeito, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do Município
para: 
 
 Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito,
dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
[...] 
 IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos
respectivos vencimentos; 
 X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da
administração pública, bem como a definição das respectivas atribuições;; […]. 
 Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja elaboração, de
acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação especial. É
utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias específicas
elencadas em seus artigos. 
 
 Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada, conforme
disposto no art. 119 do Regimento Interno: 
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas na sua
apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda à Lei Orgânica, os
projetos de lei complementar e os projetos de lei de origem parlamentar, que ficam
sujeitos a dois turnos. 
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Destaca-se, assim, que a presente proposição escolheu a forma correta para a
alteração da estrutura da administração pública direta do município (Lei
Complementar n. 2/2010), pois optou por Lei Complementar 
No que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84,
inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo modifique
estruturas, atribuições ou funcionamento da Administração Pública Municipal. Ou seja,
são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito 
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
 Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: 
 I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração; 
 II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; 
 III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública; 
 IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções 
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1Doc: 284/313
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 Destaca-se os seguintes artigos da Lei Orgânica do Município, no tocante a
estrutura administrativa: 
 Art. 90 São auxiliares diretos do Prefeito: 
I - os secretários municipais e ocupantes de cargos de confiança definidos em lei 
Parágrafo Único - Os cargos de confiança definidos em lei são de livre nomeação e
exoneração do Prefeito. 
Art. 91 Lei Municipal estabelecerá as atribuições dos auxiliares diretos do Prefeito,
definindo-lhe a competência, deveres e responsabilidades. 
Art. 93 Além das atribuições fixadas em lei, compete aos secretários e demais
auxiliares diretos: 
I - subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; 
II - expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos; 
III - apresentar ao Prefeito e a Câmara relatório anual dos serviços realizados por
suas secretarias ou órgãos; 
IV - comparecer à Câmara Municipal sempre que convocados pela mesma, para
prestação de esclarecimentos oficiais; [...] 
Dessa forma, seguindo as determinações da Lei Orgânica, a criação do Art. 74-A na LC
02/2010, objetiva a definição de competência, deveres e responsabilidades dos
secretários municipais, além da competência genérica definida pela LOM. 
 Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas padrões.
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1Doc: 285/313
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II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 082/2021. 
Sala das comissões, 02 de Setembro de 2021.
Claudemir Correia
Relator
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1Doc: 286/313
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III - PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 082/2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 MEMBRO MEMBRO
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1Doc: 287/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 8- 082/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/09/2021 às 12:35:12
Encaminha-se Ata da Reunião e Memorando de convocação da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:35:21 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 03/09/2021 10:38:32 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
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1Doc: 288/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 9- 082/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/09/2021 às 12:37:21
Encaminha-se anexos novamente Ata e Memorando.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf
MEMORANDO_CONVOCACAO_REUNIAO_02_09_21_ASSINADO.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:37:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 03/09/2021 08:02:15 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 03/09/2021 10:38:05 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B35-8482-D9AE-AE9C
1Doc: 289/313
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Ata-2021
Às dez horas do segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Complementar Nº
082/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos
Sgrott havia designado como Relator do Projeto o Vereador Claudemir Correia.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 082/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “CRIA A MARCA TURÍSTICA
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
o Vereador Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do Projeto em
comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2413/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 046/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa: “DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO LOCAÇÃO
(ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Uma vez que o
Parecer do Relator foi pela não apreciação e aprovação. Colocaram em discussão o
Projeto de Lei Nº 046/2021, todos os Membros votaram a favor pelo arquivamento
do mesmo. Em seguida o Projeto de Lei Nº 052/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: “INSTITUI O PROGRAMA
PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 052/2021,
obtendo aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 054/2021
de autoria do Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos, Nadir Olindina
Amorim e Maurício Poli com a ementa: “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE
FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo
de Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 054/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
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1Doc: 290/313
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encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
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1Doc: 291/313
Memorando 945/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 31/08/2021 às 08:48:51
Setores envolvidos:
CCJ, GABMAICK
Convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 02/09/2021
 Encaminha-se Anexo o Memorando de convocação para Reunião dia 02/09/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6288-E75A-F7D3-5A63
1Doc: 292/313
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_02_09_2021_CCJ.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6288-E75A-F7D3-5A63
1Doc: 293/313
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 6288-E75A-F7D3-5A63
1Doc: 294/313
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ASSINATURAS
Código para verificação: 6288-E75A-F7D3-5A63
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
MAICKON CAMPOS SGROTT (CPF 029.624.919-01) em 31/08/2021 08:49:20 (GMT-03:00)
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1Doc: 295/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10- 082/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 02/09/2021 às 12:39:39
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar 082/2021 para Comissão de Finanças.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:39:48 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 03/09/2021 10:37:44 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B35-8482-D9AE-AE9C
1Doc: 296/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 11- 082/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 15/09/2021 às 20:42:38
Bom dia
Encaminha-se o Memorando de Convocação dos Membros para Reunião dia 21/09/2021 às 10:30 horas.
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 082/2021 ao Vereador Maurício Poli à Relatoria do mesmo.
Obrigado,
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando_082_2021_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 15/09/2021 20:42:53 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Fernando Fagundes 16/09/2021 09:23:42 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Mauricio Poli 20/09/2021 20:19:07 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B35-8482-D9AE-AE9C
1Doc: 297/313
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 15 de setembro de 2021. 
Senhores Vereadores 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF 
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Assunto: Convocação 
Senhores Vereadores, 
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 21 de setembro de 
2021, no horário das 10:30 horas. A forma em que será realizada a reunião é na 
modalidade presencial, para deliberação dos projetos pendentes. 
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC. 
Respeitosamente, 
Écio Hélio de Melo 
PRESIDENTE DA CFOFF 
1Doc: 298/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 12- 082/2021
De: Mauricio P. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - A/C Mauricio P.
Data: 23/09/2021 às 12:50:46
Bom dia, Segue a ata e o parecer, para assinar.
Anexos:
Ata_reuniao_PL082_1_.pdf
Parecer_CFOFF_PL_082_PPA_1_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 23/09/2021 12:51:11 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 24/09/2021 08:06:00 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Ecio Helio de Melo 24/09/2021 12:02:37 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B35-8482-D9AE-AE9C
1Doc: 299/313
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Ata 2021
Às onze meia do vigésimo e terceiro dia mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo, Fernando
Fagundes e Maurício Poli, onde o Presidente o Vereador Écio Hélio de Melo
havia designado como Relator Geral o Vereador Maurício Poli, conforme o art.
61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de
Lei 082/2021 de autoria do Poder Executivo (EM REGIME DE URGÊNCIA) com a
ementa :INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de
Lei 082/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados outros Projetos à Comissão, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
Câmara de Vereadores, Tijucas/SC.
Sala de Reuniões, 23 de setembro de 2021. 
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Relator Geral
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
 FERNANDO FAGUNDES
MEMBRO
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
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1Doc: 300/313
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 082/2021 
Autor: Poder Executivo
Ementa: INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE
NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINIS￾TRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OU￾TRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 21 de setembro de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o Re￾lator Geral o Vereador Maurício Poli, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da maté￾ria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou ofe￾recer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indica￾ções dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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1Doc: 301/313
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Finanças desta Casa de Leis para emissão
de parecer, , o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que inclui dispositivo na lei
complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a estrutura da admi￾nistração pública direta do município. 
O Projeto foi lido no expediente em 12/08/2021 e encaminhado ao Técnico
Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara, distribuiu aos
13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor. 
É o sucinto relatório.
II – DA ANÁLISE TÉCNICA:
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças apreciar preliminarmente à pro￾posta quanto á sua compatibilidade e adequação orçamentária e financeira. A matéria
em questão é de competência do chefe do executivo, portanto, corretamente exercida
nos termos da norma do artigo 165, inciso I e da CF/88.
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local. Constata-se
que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência do
Executivo, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a au￾tonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, contemplando o conjunto de competências
materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os Municípios: 
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1Doc: 302/313
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Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil
compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos
termos desta Constituição.
 Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II
- suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Destaca-se que conforme acima exposto, o Projeto de lei em análise, obede￾ce às regras impostas pela Lei Orgânica do Município, portanto está em conformidade
com à lei vigente. O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto
de Lei nº082/2021 
Câmara de Vereadores, Tijucas/SC.
Sala de Reuniões, 23 de Setembro de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
 MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
 Membro CFOFF Membro CFOFF
 ( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( ) abstenção ( ) abstençã
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1Doc: 303/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 13- 082/2021
De: Mauricio P. - CFOFF
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 24/09/2021 às 12:06:24
Bom dia,
Favor dar prosseguimento. 
_
Mauricio Poli
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 24/09/2021 12:06:32 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B35-8482-D9AE-AE9C
1Doc: 304/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 14- 082/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 06/10/2021 às 09:15:05
Bom dia, Encaminha-se para parecer.
1Doc: 305/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 15- 082/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 13/10/2021 às 09:38:24
segue em anexo memorando de convocação para reunião.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_14_10.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 13/10/2021 09:38:49 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 14/10/2021 08:15:20 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B35-8482-D9AE-AE9C
1Doc: 306/313
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 11 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 14 de outubro de 2021,
no horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 307/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 16- 082/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/10/2021 às 10:57:16
Segue em anexo ata e parecer da comissão CEDH 
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_14_10.pdf
PARECER_CEDH_PL_82_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/10/2021 10:57:31 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 15/10/2021 07:28:33 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 18/10/2021 11:51:59 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B35-8482-D9AE-AE9C
1Doc: 308/313
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do décimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 67/2021 de autoria do Legislativo – Mesa Diretora que “AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIFÍCA. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 67/2021, obtendo aprovação de
todos vereadores, dando continuidade o Projeto de Lei Complementar nº 82/2021 de
autoria do Poder Executivo que INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE
16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 82/2021, obtendo
aprovação de todos vereadores dando continuidade Nada mais havendo a ser tratado,
encerrou-se a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados
os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 309/313
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar Nº 82/2021, de autoria do
Poder Executivo, com ementa que “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16
DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
1
1Doc: 310/313
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XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos V, necessitando a análise em questão: 
 V – pessoal;
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 82/2021 menciona que: “O capitulo
IV da Lei Complemantar n°2, de novembro de 2010, passa a vigorar acrescido do artigo 74-A com
a seguinte redação.
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 82/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 14 de outubro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: 311/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 17- 082/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/10/2021 às 10:58:21
Encaminha-se projeto para gabinete da presidências.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: 312/313
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 18- 082/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 04/11/2021 às 21:21:11
Boa noite, Projeto aprovado em 2 votação.
1Doc: 313/313

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