Matéria Legislativa Requerimento - 117/2021
De: Edson S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 03/08/2021 às 09:02:23
Setores envolvidos:
SEC, GAB.EDSON
REQUERIMENTO: COUMENTOS E INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS
Data da apresentação*:
03/08/2021
Regime de Tramitação*:
Urgência Urgentíssima
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Tijucas (SC), 28 de julho de 2021.
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente, Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E684-30F2-E34B-C65D
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento Interno, requer que seja despachada
correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando documentos e informações sobre estudos e
projetos estratégicos realizados pelo município relacionados ao disponibilização de serviços
públicos importantes para a população e, inclusive, pertinentes ao processo para autorizar a
implantação de novos parcelamentos do solo:
Cópia de estudos, por parte do município, sobre a capacidade de abastecimento de água
tratada (em litros) considerando a população atual do município como sendo de 39.155
habitantes (IBGE, 2020) e mais:
1. Quantos litros de água o município é capaz de captar, tratar, armazenar e distribuir
atualmente?
2. A estrutura atual de distribuição é capaz de fornecer água tratada para qual número de
habitantes?
3. Cópia de estudos sobre a demanda por água do município nos próximos 5, 10, 15, 20,
25, 30 anos;
4. Cópia de estudos e projetos visando aumentar a capacidade de captação, tratamento,
armazenamento e distribuição de água;
5. Cópia de Consulta de Viabilidade para implantação de loteamentos em andamento no
município que tenham informações sobre:
1. áreas onde as condições geológicas não aconselhem edificações;
2. terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, com o exame e a anuência prévia da
Prefeitura Municipal que, considerando o interesse público, decidirá sobre a
conveniência do parcelamento, ressalvado o direito de vizinhança da comunidade,
conforme à área.
Cópia de estudos sobre a capacidade da empresa contratada para executar a coleta e
destinação final de resíduos sólidos residenciais e comerciais/industriais, indicando a
“vida útil” do atual aterro sanitário e mais:
1. Quantos quilos a empresa contratada para executar a coleta e destinação final de
resíduos sólidos residenciais e comerciais/industriais é capaz de gerenciar (coletar e
destinar) atualmente?
2. Cópia de estudos sobre a demanda por coleta e destinação dos resíduos sólidos gerados
no município nos próximos 5, 10, 15, 20, 25, 30 anos;
3. Cópia de estudos e projetos objetivando atender o aumento da capacidade de
gerenciamento dos resíduos sólidos?
4. Cópia de estudos e projetos sobre implantação de usina de tratamento de resíduos
sólidos no município?
5. Cópia de estudos e projetos sobre a implantação de aterro sanitário no município?
6. A capacidade de coleta e destinação de resíduos sólidos é considerada na Consulta de
Viabilidade de loteamentos atualmente em implantação no município?
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E684-30F2-E34B-C65D
Cópia de estudos, por parte do município, sobre a capacidade de coletar, tratar e destinar
o esgoto sanitário e mais:
1. Qual porcentagem da área urbana é atualmente contemplada com coleta de esgoto?
2. Cópia de estudos sobre a demanda por coleta, tratamento e destinação do esgoto
sanitário do município nos próximos 5, 10, 15, 20, 25, 30 anos;
3. Cópia de estudos e projetos objetivando aumentar a capacidade de coleta, tratamento e
destinação do esgoto sanitário;
4. A interligação da rede de esgoto sanitário de loteamentos em fase de implantação à rede
geral, é considerada na Consulta de Viabilidade?
5. A capacidade de coletar, tratar e destinar o esgoto sanitário é considerada na Consulta
de Viabilidade de loteamentos atualmente em implantação no município?
Na Consulta de Viabilidade e no processo de autorização para implantação de
parcelamentos do solo, o município considera a capacidade instalada de infraestrutura e
o aumento da demanda por serviços públicos (abastecimento de água, gerenciamento
dos resíduos sólidos, gerenciamento do esgoto sanitário, sistema viário, educação
municipal, saúde municipal, etc)?
1. Quais são os parâmetros usados pelos órgãos públicos municipais para dimensionar
estrategicamente a infraestrutura e a demanda por serviços públicos necessária para
atender os novos habitantes, comércios e indústrias?
Quais as normas (leis, decretos, instruções normativas, etc; municipais, estaduais e/ou
federais) são consideradas pelos órgãos públicos municipais na análise da Consulta de
Viabilidade e no processo de autorização para implantação de parcelamentos do solo
(indicar artigos, parágrafos, incisos, etc, se necessário)?
1. Nesse processo, o município deve considerar autorizações e licenciamentos de
organismos públicos de outras instâncias governamentais? Quais?
2. Quais documentos e informações o empreendedor deve apresentar ao município durante
o processo?
3. Encaminhar cópia das Autorizações e Licenças concedidas pelo município e pelos órgãos
ambientais Estaduais e Federais (se estiverem em posse do município) para instalação
de parcelamento do solo no município de Tijucas nos últimos 5 anos, bem como
encaminhar cópia do processo administrativo;
4. Encaminhar Cópia dos Estudos de Impacto Ambiental, referentes às Licenças Ambientais
acima referidas;
5. Encaminhar Cópia das ARTs dos profissionais responsáveis.
Para realização de aterros de terrenos (sejam terrenos com autorização para
parcelamento do solo ou não), há necessidade de autorização/licenciamento municipal?
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E684-30F2-E34B-C65D
1. Sendo afirmativa a resposta acima:
1. Quais documentos e informações a pessoa física ou jurídica deve apresentar ao
município no processo de licenciamento/autorização?
2. Nesse processo, o município considera os impactos no sistema de escoamento das
águas pluviais?
Nesse processo, o município considera possíveis implicações no represamento de água
e possíveis inundações nas imediações com as mudanças no relevo?
1. Encaminhar cópia das autorizações, e respectivos processos administrativos, concedidas
nos últimos 5 anos.
1. Sendo negativa a resposta acima:
1. Nos grandes aterros de terrenos, como os que já foram realizados e estão sendo
realizados na Joaia, Pernambuco, Sul do Rio e Morretes, por exemplo, o município
considera o impacto desses aterros para o sistema de escoamento das águas
pluviais?
2. Ainda, o município considera possíveis implicações no represamento de água e
possíveis inundações nas imediações com as mudanças no relevo?
Encaminhar cópia dos estudos.
Para realização de tubulação/canalização e posterior aterro de valas/canais naturais e
artificiais do sistema de escoamento das águas pluviais, (seja em terrenos com
autorização para parcelamento do solo ou não), há necessidade de
autorização/licenciamento municipal?
1. Sendo afirmativa a resposta acima:
1. Quais documentos e informações a pessoa física ou jurídica deve apresentar ao
município no processo de licenciamento/autorização?
2. Nesse processo, o município considera os impactos no sistema de escoamento das
águas pluviais?
Nesse processo, o município considera possíveis implicações no represamento de água
e possíveis inundações nas imediações com as mudanças no sistema?
1. Encaminhar cópia das autorizações, e respectivos processos administrativos, concedidas
nos últimos 5 anos.
1. Sendo negativa a resposta acima:
1. Na tubulação/canalização e posterior aterro de valas/canais naturais e artificiais, o
município considera tal impacto no sistema de escoamento das águas pluviais?
2. Ainda, o município considera possíveis implicações no represamento de água e
possíveis inundações nas imediações com as mudanças no sistema?
Encaminhar cópia dos estudos.
O município possui mapeamento das valas e canais, naturais e/ou artificiais, que formam
o sistema de escoamento das águas pluviais?
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E684-30F2-E34B-C65D
1. Sendo afirmativa a resposta acima:
1. O município realiza o acompanhamento das valas e canais, naturais e/ou artificiais,
e realiza a constante manutenção?
2. Encaminhar cópia do mapeamento;
2. Sendo negativa a resposta acima:
1. O município possui estudos e estratégias com o objetivo de realizar esse
mapeamento?
2. Encaminhar explicações sobre as razões do município não possuir tal mapeamento.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E684-30F2-E34B-C65D
Anexos:
REQUERIMENTO_N_010_2021_EDSON_SOUZA_LOTEAMENTOS_alterado.doc
REQUERIMENTO_N_010_2021_EDSON_SOUZA_LOTEAMENTOS_alterado.pdf
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E684-30F2-E34B-C65D
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Tijucas (SC), 28 de ju
lho de 2021.
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento Interno,
requer que seja despachada correspondência ao Prefeito Municipal, solicitando
documentos e informações sobre estudos e projetos estratégicos realizados
pelo município relacionados ao disponibilização de serviços públicos
importantes para a população e, inclusive, pertinentes ao processo para
autorizar a implantação de novos parcelamentos do solo:
1) Cópia de estudos, por parte do município, sobre a capacidade de
abastecimento de água tratada (em litros) considerando a população
atual do município como sendo de 39.155 habitantes (IBGE, 2020) e
mais:
a. Quantos litros de água o município é capaz de captar, tratar,
armazenar e distribuir atualmente?
b. A estrutura atual de distribuição é capaz de fornecer água
tratada para qual número de habitantes?
c. Cópia de estudos sobre a demanda por água do município nos
próximos 5, 10, 15, 20, 25, 30 anos;
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E684-30F2-E34B-C65D
República Federativa do Brasil
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Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
d. Cópia de estudos e projetos visando aumentar a capacidade
de captação, tratamento, armazenamento e distribuição de
água;
e. Cópia de Consulta de Viabilidade para implantação de
loteamentos em andamento no município que tenham
informações sobre:
i. áreas onde as condições geológicas não aconselhem
edificações;
ii. terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, com o
exame e a anuência prévia da Prefeitura Municipal que,
considerando o interesse público, decidirá sobre a
conveniência do parcelamento, ressalvado o direito de
vizinhança da comunidade, conforme à área.
2) Cópia de estudos sobre a capacidade da empresa contratada para
executar a coleta e destinação final de resíduos sólidos residenciais e
comerciais/industriais, indicando a “vida útil” do atual aterro sanitário
e mais:
a. Quantos quilos a empresa contratada para executar a coleta e
destinação final de resíduos sólidos residenciais e
comerciais/industriais é capaz de gerenciar (coletar e destinar)
atualmente?
b. Cópia de estudos sobre a demanda por coleta e destinação
dos resíduos sólidos gerados no município nos próximos 5, 10,
15, 20, 25, 30 anos;
c. Cópia de estudos e projetos objetivando atender o aumento da
capacidade de gerenciamento dos resíduos sólidos?
d. Cópia de estudos e projetos sobre implantação de usina de
tratamento de resíduos sólidos no município?
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E684-30F2-E34B-C65D
República Federativa do Brasil
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Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
e. Cópia de estudos e projetos sobre a implantação de aterro
sanitário no município?
f. A capacidade de coleta e destinação de resíduos sólidos é
considerada na Consulta de Viabilidade de loteamentos
atualmente em implantação no município?
3) Cópia de estudos, por parte do município, sobre a capacidade de
coletar, tratar e destinar o esgoto sanitário e mais:
a. Qual porcentagem da área urbana é atualmente contemplada
com coleta de esgoto?
b. Cópia de estudos sobre a demanda por coleta, tratamento e
destinação do esgoto sanitário do município nos próximos 5,
10, 15, 20, 25, 30 anos;
c. Cópia de estudos e projetos objetivando aumentar a
capacidade de coleta, tratamento e destinação do esgoto
sanitário;
d. A interligação da rede de esgoto sanitário de loteamentos em
fase de implantação à rede geral, é considerada na Consulta
de Viabilidade?
e. A capacidade de coletar, tratar e destinar o esgoto sanitário é
considerada na Consulta de Viabilidade de loteamentos
atualmente em implantação no município?
4) Na Consulta de Viabilidade e no processo de autorização para
implantação de parcelamentos do solo, o município considera a
capacidade instalada de infraestrutura e o aumento da demanda por
serviços públicos (abastecimento de água, gerenciamento dos
resíduos sólidos, gerenciamento do esgoto sanitário, sistema viário,
educação municipal, saúde municipal, etc)?
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
a. Quais são os parâmetros usados pelos órgãos públicos
municipais para dimensionar estrategicamente a infraestrutura
e a demanda por serviços públicos necessária para atender os
novos habitantes, comércios e indústrias?
5) Quais as normas (leis, decretos, instruções normativas, etc;
municipais, estaduais e/ou federais) são consideradas pelos órgãos
públicos municipais na análise da Consulta de Viabilidade e no
processo de autorização para implantação de parcelamentos do solo
(indicar artigos, parágrafos, incisos, etc, se necessário)?
a. Nesse processo, o município deve considerar autorizações e
licenciamentos de organismos públicos de outras instâncias
governamentais? Quais?
b. Quais documentos e informações o empreendedor deve
apresentar ao município durante o processo?
c. Encaminhar cópia das Autorizações e Licenças concedidas
pelo município e pelos órgãos ambientais Estaduais e
Federais (se estiverem em posse do município) para
instalação de parcelamento do solo no município de Tijucas
nos últimos 5 anos, bem como encaminhar cópia do processo
administrativo;
d. Encaminhar Cópia dos Estudos de Impacto Ambiental,
referentes às Licenças Ambientais acima referidas;
e. Encaminhar Cópia das ARTs dos profissionais responsáveis.
6) Para realização de aterros de terrenos (sejam terrenos com
autorização para parcelamento do solo ou não), há necessidade de
autorização/licenciamento municipal?
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código E684-30F2-E34B-C65D
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Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
a. Sendo afirmativa a resposta acima:
i. Quais documentos e informações a pessoa física ou
jurídica deve apresentar ao município no processo de
licenciamento/autorização?
ii. Nesse processo, o município considera os impactos no
sistema de escoamento das águas pluviais?
iii. Nesse processo, o município considera possíveis
implicações no represamento de água e possíveis
inundações nas imediações com as mudanças no
relevo?
iv. Encaminhar cópia das autorizações, e respectivos
processos administrativos, concedidas nos últimos 5
anos.
b. Sendo negativa a resposta acima:
i. Nos grandes aterros de terrenos, como os que já foram
realizados e estão sendo realizados na Joaia,
Pernambuco, Sul do Rio e Morretes, por exemplo, o
município considera o impacto desses aterros para o
sistema de escoamento das águas pluviais?
ii. Ainda, o município considera possíveis implicações no
represamento de água e possíveis inundações nas
imediações com as mudanças no relevo?
iii. Encaminhar cópia dos estudos.
7) Para realização de tubulação/canalização e posterior aterro de
valas/canais naturais e artificiais do sistema de escoamento das
águas pluviais, (seja em terrenos com autorização para parcelamento
do solo ou não), há necessidade de autorização/licenciamento
municipal?
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
a. Sendo afirmativa a resposta acima:
i. Quais documentos e informações a pessoa física ou
jurídica deve apresentar ao município no processo de
licenciamento/autorização?
ii. Nesse processo, o município considera os impactos no
sistema de escoamento das águas pluviais?
iii. Nesse processo, o município considera possíveis
implicações no represamento de água e possíveis
inundações nas imediações com as mudanças no
sistema?
iv. Encaminhar cópia das autorizações, e respectivos
processos administrativos, concedidas nos últimos 5
anos.
b. Sendo negativa a resposta acima:
i. Na tubulação/canalização e posterior aterro de
valas/canais naturais e artificiais, o município considera
tal impacto no sistema de escoamento das águas
pluviais?
ii. Ainda, o município considera possíveis implicações no
represamento de água e possíveis inundações nas
imediações com as mudanças no sistema?
iii. Encaminhar cópia dos estudos.
8) O município possui mapeamento das valas e canais, naturais e/ou
artificiais, que formam o sistema de escoamento das águas pluviais?
a. Sendo afirmativa a resposta acima:
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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Rua Coronel Büchelle, 181
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– 88.200-000
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i. O município realiza o acompanhamento das valas e
canais, naturais e/ou artificiais, e realiza a constante
manutenção?
ii. Encaminhar cópia do mapeamento;
b. Sendo negativa a resposta acima:
i. O município possui estudos e estratégias com o
objetivo de realizar esse mapeamento?
ii. Encaminhar explicações sobre as razões do município
não possuir tal mapeamento.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: E684-30F2-E34B-C65D
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON SOUZA (CPF 343.439.039-15) em 03/08/2021 09:02:35 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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