Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 050/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 04/08/2021 às 09:07:01
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
Denomina rua Artur José Dutra
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
04/08/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
DENOMINA DE ARTUR JOSÉ DUTRA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA.
Origem: Legislativo
Autor: Paulo César Pereira
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º 1º Fica denominada de Artur José Dutra, uma rua localizada no bairro Joaia.
Art. 2º Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na latitude
-27.24845 e longitude -48.66819, conforme anexo .
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 050/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_50_2021.pdf (2/2) 1/44
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 04 de Agosto de 2021.
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
Projeto_Arthur_Jose_Dutra.doc
Projeto_Arthur_Jose_Dutra.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 04/08/2021 09:07:16 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.101.199-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FADA-3484-803C-D5A9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 050/2021 | Anexo: PARECER_DENOMINA_DE_ARTUR_JOSE_DUTRA_REUNIAO_30_09_21.pdf (3/4) 2/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI
DENOMINA DE ARTUR JOSÉ DUTRA
A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA.
Origem: Legislativo
Autor: Paulo César Pereira
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º 1º Fica denominada de Artur José Dutra, uma rua localizada no bairro
Joaia.
Art. 2º Trata-se de uma rua com seu ponto inicial localizado na latitude
-27.24845 e longitude -48.66819, conforme anexo .
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 04 de Agosto de 2021.
Paulo César Pereira
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 050/2021 | Anexo: PARECER_DENOMINA_DE_ARTUR_JOSE_DUTRA_REUNIAO_30_09_21.pdf (4/4) 3/44
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Anexo
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Artur José Dutra, nasceu no dia 24/08/1921, na cidade de Nova
Trento, se casou com Maria Tomasi Dutra e juntos tiveram 7 filhos. Morou
grande parte da sua vida no bairro Terra Nova, onde chegou a ter uma
mercearia. Depois, veio a residir no Bairro Joaia, no terreno que hoje se
encontra o loteamento Terra Nova.
Sr. Artur, trabalhou durante sua vida na agricultura e também foi
militar do exército. Casado a 45 anos, sempre foi muito influente na política do
município e também na igreja católica. “Eu era pequeno, mas lembro que o
Monsenhor Augusto Zucco, vivia em nossa casa”- Relato de César, filho.
O homenageado, faleceu com 80 anos de idade, no dia 18/08/2002.
Deixou um legado muito bonito, e como retribuição, seu nome será eternizado
em um local muito especial.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 4/44
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DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Artur José Dutra
DATA NASC: 24/08/1921 LOCAL: Nova Trento
FILIAÇÃO:
PAI: José Dutra
MÃE: Maria Michnanski
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL
Elza Dutra Reis Casado (a)
José Tomasi Dutra Casado (a)
Nair Maria de Andrade Casado (a)
Maria Terezinha Camatini Casado (a)
Artur Natal Dutra Casado (a)
Cesar Giovanni Dutra Casado (a)
Jaime Dutra In Memorian
MOTIVOS DA HOMENAGEM: Arthur foi proprietário do lote, onde foi feito
O loteamento, e um homem influente na politica e religião do município.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR: César Giovanni Dutra, filho.
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Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 5/44
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Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 6/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 050/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 04/08/2021 às 09:26:44
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 050/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 7/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 050/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 13/08/2021 às 09:56:54
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
050_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 13/08/2021 09:57:26 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 13/08/2021 11:01:57 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 16/08/2021 08:50:02 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Nadir Olindina Amorim 16/08/2021 11:03:16 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FADA-3484-803C-D5A9
1Doc: 8/44
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DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 050/2021 que DENOMINA DE ARTUR JOSÉ
DUTRA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 050/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 12/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 050/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 13 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 9/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 050/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 16/08/2021 às 11:18:40
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-050/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
2Pesquisa_no_SAPL.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
1Doc: 10/44
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 50/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE ARTUR JOSÉ DUTRA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA.
Apresentação: 4 de Agosto de 2021
Autor: Paulo César Pereira
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Agosto de 2021
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PLOLE 50/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE ARTUR JOSÉ DUTRA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA.
Apresentação: 4 de Agosto de 2021
Autor: Paulo César Pereira
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
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16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 050/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 16/08/2021 às 11:42:19
Bom dia, Segue para parecer.
Anexos:
050_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 16/08/2021 11:45:42 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FADA-3484-803C-D5A9
1Doc: 16/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 050/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 16 de agosto 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 17/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 050/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 17/08/2021 às 10:39:15
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_98_2021_NOME_DE_RUA_PL_50_Paulo.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 17/08/2021 10:40:12 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FADA-3484-803C-D5A9
1Doc: 18/44
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 050/2021
Autor: Paulo César Pereira
Ementa: DENOMINA DE ARTUR JOSÉ DUTRA A RUA LOCALIZADA NO
BAIRRO JOAIA.
PARECER JURÍDICO N. 98/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer Parecer Jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do Legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. [...]
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
1
1Doc: 19/44
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 18 de agosto 2.002.
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 17 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: 20/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 050/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 17/08/2021 às 10:47:05
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
050_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 18/08/2021 08:24:50 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FADA-3484-803C-D5A9
1Doc: 21/44
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 050/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 17 de agosto de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 22/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 050/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 24/08/2021 às 10:58:09
Encaminha-se Ofício 221 à Secretaria de Obras solicitando informações a respeito da propositura.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
OFICIO_SECRETARIA_DE_OBRAS_RUA_ARTUR_JOSE_DUTRA_JOAIA_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 24/08/2021 10:58:31 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 24 de agosto de 2021.
Ao
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 050/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE ARTUR
JOSÉ DUTRA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA “, conforme anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 24/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 050/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 27/09/2021 às 09:26:05
Segue Parecer Técnico da Secretaria de Obras conforme solicitação de Informações a respeito do Projeto.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
PARECER_304_2021_RUA_ARTUR_JOSE_DUTRA.jpg
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Maickon Campos Sgrott 27/09/2021 09:26:16 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: 25/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 050/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 27/09/2021 às 11:30:37
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 050/2021 ao Vereador Claudemir Correia à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
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Maickon Campos Sgrott 27/09/2021 11:30:50 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: 26/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 050/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 27/09/2021 às 11:32:52
Encaminha-se Anexo o Memorando de convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 30/09/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_30_09_2021_CCJ.pdf
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Maickon Campos Sgrott 27/09/2021 11:33:05 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: 27/44
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 27 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 30 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 28/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 050/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/10/2021 às 13:04:49
Encaminha-se Anexos o Parecer e a Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUA_ARTUR_JOSE_DUTRA_PIPODROMOS_APROVEITAMENTO_TERRENOS_BALDIOS_PARA_CULTIVO_E_ALTERACAO_DA_LEI_2421_2012_30_09_2021.pdf
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Maickon Campos Sgrott 01/10/2021 13:05:02 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 04/10/2021 07:23:20 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
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1Doc: 29/44
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Ata-2021
Às dez horas do trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, com a ausência do Vereador
Claudemir Correia, tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott,
todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o
Projeto de Lei Nº 050/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Paulo César
Pereira com a ementa: “DENOMINA DE ARTUR JOSÉ DUTRA A RUA LOCALIZADA NO
BAIRRO JOAIA”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
designado Vereador Claudemir Correia à Relatoria do Projeto, como estava ausente
o Presidente designou-se Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto obtendo aprovação favorável dos Membros presentes. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 063/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Cláudio Eduardo de
Souza com a ementa: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO
DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
designado o Vereador Claudemir Correia à Relatoria do Projeto em comento, porém
não comparecendo à Reunião, o Presidente designou-se Relator do mesmo.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 063/2021, obtendo aprovação
favorável dos Membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 059/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador Maickon Campos Sgrott com a ementa: “
ALTERA A LEI 2421/2012, QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A
SERVIDÃO QUE IDENTIFICA”. O Presidente da Comissão havia designado para
Relatoria o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocaram em discussão o Projeto
de Lei Nº 059/2021, obtendo aprovação favorável dos Membros presentes. O Projeto
de Lei Nº 058/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Écio Hélio de Mello com a
ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE
PIPÓDROMOS”, novamente foi retirado da Pauta, ficando para uma próxima
Reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando
a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos à Comissão, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: 30/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 050/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/10/2021 às 07:37:31
Encaminha-se novamente o Parecer.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
PARECER_DENOMINA_DE_ARTUR_JOSE_DUTRA_REUNIAO_30_09_21.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/10/2021 07:37:46 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 04/10/2021 07:44:23 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
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1Doc: 31/44
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Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Membro
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 050/2021
Autor: Poder Legislativo (Paulo César Pereira)
Ementa: DENOMINA DE ARTUR JOSÉ DUTRA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 27 de setembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou o Vereador Claudemir Correia à Relatoria do Projeto de Lei Nº
053/2021, uma vez que não compareceu à Reunião no momento o Presidente
designou-se como Relator.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
17/08/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise tramita nessa Casa por iniciativa do Vereador
Paulo César Pereira, tendo por objeto dar nome a uma Rua no Bairro Joaia. Onde
primeiramente ao chegar a esta Comissão foi enviado Ofício Nº 221 à Secretaria de
Obras no dia 24/08/2021 solicitando informações a respeito da viabilidade e
oportunidade do objeto do Projeto em comento, onde retornou a resposta no dia
09/09/2021 com o Parecer Técnico Nº 304 aprovado.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece
em seu Artigo 6º, inciso I, que cabe ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Uma vez que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, concernente à proposição que é “denominar nome a uma
Rua”.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: 33/44
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JUSTIÇA
Ainda, acrescenta-se que não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, o que se conclui-se que a iniciativa das Leis
que dela se ocupem somente pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica do Município de Tijucas prevê acerca do assunto:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(…)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos, mediante voto secreto; salvo deliberação do Plenário;
(…)
Por conseguinte sobre a matéria, a Lei Nº 2458/2013 é que regulamenta a
nomenclatura dos logradouros públicos, que:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades
já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado
de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da nossa
história ou da nossa cultura.
Logradouro é um termo que designa qualquer espaço público reconhecido
pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão, praças, jardins,
parques etc.
A mencionada Lei veda denominação de pessoas vivas, no caso consta o
falecimento em 18/08/2002.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
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Por fim, ressalta-se que o Projeto em comento atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação, conforme o Parecer Jurídico Nº 098/2021.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
Nº 050/2021.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 050/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
( X )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( X )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
( X ) ausência
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 35/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 050/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 04/10/2021 às 07:40:28
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 050/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
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Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/10/2021 07:40:50 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: 36/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 050/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 05/10/2021 às 08:47:41
Segue em anexo memorando de convocação para reunião dia 7/10 as 9h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_07_10.pdf
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Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 05/10/2021 08:48:01 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 05/10/2021 09:34:04 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 14/10/2021 09:03:42 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FADA-3484-803C-D5A9
1Doc: 37/44
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 05 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 7 de outubro de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 38/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 050/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 07/10/2021 às 09:50:03
Segue em anexo ata e parecer da comissão CEDH referente projeto.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_07_10.pdf
PARECER_CEDH_PL_50_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 07/10/2021 09:50:27 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 07/10/2021 12:27:46 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 08/10/2021 09:04:09 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: FADA-3484-803C-D5A9
1Doc: 39/44
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do setimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando presente todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 50/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Paulo Cesar Pereira com a
ementa que DENOMINA DE ARTUR JOSÉ DUTRA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO
JOAIA. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como
relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
50/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando continuidade o Projeto de
Lei 59/2021 de autoria do Vereador Maickon Campos Sgrott, com a ementa que
ALTERA A LEI 2424/2012, QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A
SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei 59/2021, obtendo aprovação de todos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrouse a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos
às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 40/44
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 50/2021, de autoria do vereador
Paulo Cesar Pereira, que “DENOMINA DE ARTUR JOSÉ DUTRA A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim para
relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
1Doc: 41/44
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X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III e IV, necessitando a análise em questão:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 50/2021 menciona e altera “Fica
denominada de Artur José Dutra, uma rua localizada no bairro Joaia.
III. DO VOTO DO RELATOR
IV.
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 50//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 06 de outubro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: 42/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 050/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 07/10/2021 às 09:54:05
Encaminha_se projeto para gabinete da presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: 43/44
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 050/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 04/11/2021 às 21:16:56
Bom dia, Projeto aprovado em 2ª votação em 4/11.
1Doc: 44/44