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materia nº 49/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 49 / 2021
Date 2021-08-04
Ementa“PROÍBE, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id6488

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-08-16 Proposição arquivada — ARQUIVADO CONFORME DESPACHO DA MESA DIRETORA
2021-08-12 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-08-04 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-08-04 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 16

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 049/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 04/08/2021 às 07:16:37
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
Fogos de artifícios (texto com alterações)
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
04/08/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI Nº /2021
“PROÍBE, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE
ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 049/2021 1/16
Art. 1º Fica proibido, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios, assim
como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no município de Tijucas;
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados
aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º Fica permitido os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e que não produzem ruídos.
Art. 3º Fica o infrator sujeito a uma multa de R$ 1 mil (hum mil reais) e em caso de descumprimento o valor será
dobrado na primeira reincidência – R$ 2 mil (dois mil reais) e quadruplicado – R$ 4 mil (quatro mil reais) a partir da
segunda reincidência no caso de infrações cometidas dentro de um período inferior a 30 dias.
Art. 4º A fiscalização de tal prática poderá ser feita pelo Ditran, cujo órgão é o que esta mais presente nas vias
públicas de nossa cidade, que também poderá ser fomentada pela Polícia Militar.
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Em nenhum momento esse Projeto de Lei tem a intensão de proibir o munícipe de ter o seu
lazer ou de comemorar algum evento. O barulho causado por fogos de artifícios traz pânico e
desorienta os idosos, os enfermos, as crianças e, principalmente, os autistas; além dos animais
pois estes possuem a sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano.
Importante comentar, por exemplo, que os cachorros possuem a audição quatro vezes mais
potente do que a dos humanos. Além disso, em decorrência do pânico causado, muitos animais
podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, convulsões e podem vir a ter diversos problemas que
acarretam até mesmo a morte. A poluição sonora causada pelos fogos de artifício perturba
também pacientes em hospitais e clínicas, idosos, crianças e autistas. A queima dos fogos
ultrapassa 120 decibéis, equivalendo-se ao ruído de um avião a jato, portanto acima do limite
suportável. Vale ressaltar que o projeto de lei em questão, vem para acompanhar uma tendência
que está sendo implementada em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros países.
 O presente projeto de lei não tem como objetivo acabar com os espetáculos e festejos
realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir que sejam utilizados artefatos que
causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais.
Tijucas (SC), 04 de agosto de 2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 049/2021 2/16
Écio Hélio de Melo
Vereador
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Fogos_de_artificios2.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 04/08/2021 07:16:52 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D124-4C2A-CB39-C48D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 049/2021 3/16
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
“PROÍBE, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A 
SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE 
ARTIFÍCIOS, ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS 
PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS” 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica proibido, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de 
estampidos e de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de 
efeito sonoro ruidoso no município de Tijucas; 
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste 
artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos 
visuais sem estampido. 
Art. 2º Fica permitido os fogos de efeitos visuais, emissores de luzes e cores e 
que não produzem ruídos. 
Art. 3º Fica o infrator sujeito a uma multa de R$ 1 mil (hum mil reais) e em caso 
de descumprimento o valor será dobrado na primeira reincidência – R$ 2 mil 
(dois mil reais) e quadruplicado – R$ 4 mil (quatro mil reais) a partir da segunda 
reincidência no caso de infrações cometidas dentro de um período inferior a 30 
dias. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 049/2021 | Anexo: Fogos_de_artificios2.pdf (1/3) 4/16
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
Art. 4º A fiscalização de tal prática poderá ser feita pelo Ditran, cujo órgão é o 
que esta mais presente nas vias públicas de nossa cidade, que também poderá 
ser fomentada pela Polícia Militar. 
Art. 5 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
Em nenhum momento esse Projeto de Lei tem a intensão de proibir o 
munícipe de ter o seu lazer ou de comemorar algum evento. O barulho causado 
por fogos de artifícios traz pânico e desorienta os idosos, os enfermos, as 
crianças e, principalmente, os autistas; além dos animais pois estes possuem a 
sensibilidade auditiva extremamente superior ao ouvido humano. Importante 
comentar, por exemplo, que os cachorros possuem a audição quatro vezes 
mais potente do que a dos humanos. Além disso, em decorrência do pânico 
causado, muitos animais podem sofrer paradas cardiorrespiratórias, 
convulsões e podem vir a ter diversos problemas que acarretam até mesmo a 
morte. A poluição sonora causada pelos fogos de artifício perturba também 
pacientes em hospitais e clínicas, idosos, crianças e autistas. A queima dos 
fogos ultrapassa 120 decibéis, equivalendo-se ao ruído de um avião a jato, 
portanto acima do limite suportável. Vale ressaltar que o projeto de lei em 
questão, vem para acompanhar uma tendência que está sendo implementada 
em diversas cidades pelo Brasil, e também por outros países. 
 O presente projeto de lei não tem como objetivo acabar com os 
espetáculos e festejos realizados com fogos de artifícios, apenas visa proibir 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 049/2021 | Anexo: Fogos_de_artificios2.pdf (2/3) 5/16
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
que sejam utilizados artefatos que causem barulho, estampido e explosões, 
causando risco à vida humana e dos animais. 
Tijucas (SC), 04 de agosto de 2021.
Écio Hélio de Melo 
Vereador 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 049/2021 | Anexo: Fogos_de_artificios2.pdf (3/3) 6/16
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 049/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO - A/C Ecio M.
Data: 04/08/2021 às 08:18:08
Solicito versão do Projeto em doc.x.
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 049/2021 7/16
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 049/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 04/08/2021 às 08:20:02
Bom dia
Em anexo.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Fogos_de_artificios2_docx.doc
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 04/08/2021 08:20:34 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DC34-0845-5E3B-69E3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 049/2021 8/16
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 049/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 04/08/2021 às 10:52:32
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 049/2021 9/16
04/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=PROÍBE%2C+O+MANUSEIO%2C+A+UTILIZAÇÃO%2C+A+QUEIMA+… 1/1
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PROÍBE, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A
SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS,
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 049/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf (1/1) 10/16
04/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=PROÍBE%2C+O+MANUSEIO%2C+A+UTILIZAÇÃO%2C+A+QUEIMA+E+A+SOLTURA+DE+FOGOS+DE+ESTAMPIDOS+E+DE+ARTIFÍCIOS%2C 1/3
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisa Textual
Resultados - Foram encontrados 175 registros 
Registros 1 a 10 de 175
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 44 de 2021
DISPÕE “PROÍBE A VENDA, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS,
ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS” 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 2 de 2020
Dispõe sobre a proibição da queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com
efeitos de tiro no Município de Tijucas. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 16 de 2018
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE RUCURSOS PÚBLICOS PARA COMPRA DE FOGOS DE ARTIFÍCIOS E SIMILARES POR PARTE DA
ADMINISTRÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. 
Texto Original: Clique aqui 
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PROÍBE, O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS,
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 049/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf (1/3) 11/16
04/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=PROÍBE%2C+O+MANUSEIO%2C+A+UTILIZAÇÃO%2C+A+QUEIMA+E+A+SOLTURA+DE+FOGOS+DE+ESTAMPIDOS+E+DE+ARTIFÍCIOS%2C 2/3
Resultados - Foram encontrados 175 registros 
Registros 1 a 10 de 175
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 189 de 2015
TIJUCAS (SC), 28 DE AGOSTO DE 2015. INDICAÇÃO Nº 189/2015 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC
SENHOR PREFEITO, A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR
PROJETO DE LEI A ESTA CÂMARA DE VEREADORES VISANDO O "ESTABELECIMENTO DE PERÍMETRO ESCOLAR DE SEGURANÇA" EM
NOSSO MUNICÍPIO. VISANDO APOIAR A ESTRUTURA DO REFERIDO PROJETO, ENCAMINHAMOS, EM ANEXO, MODELO
EXEMPLIFICATIVO. JUSTIFICATIVA: EVITAR VANDALISMO E CRIMINALIDADE, DANDO MAIOR SEGURANÇA A PROFESSORES E
ALUNOS. CORDIALMENTE, LIALDA LEMOS VEREADORA ANEXO I ART1º - FICA ESTABELECIDO PERÍMETRO ESCOLAR DE
SEGURANÇA, ÁREA CONTÍNUA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA E PRIVADA. ART 2º - O PERÍMETRO
ESCOLAR D SEGURANÇA TEM PRIORIDADE ESPECIAL NAS AÇÕES DE PREVENÇÃO E REPRESSÃO POLICIAL, OBJETIVANDO A
TRANQUILIDADE DE PROFESSORES, PAIS E ALUNOS DE MODO A EVITAR O MAU USO DAS ESCOLAS POR PARTE DE: I- VENDEDOR
AMBULANTE. II- PESSOA ESTRANHA A COMUNIDADE ESCOLAR. ART 3º-A DIRETORIA DE TRÂNSITO, EM RELAÇÃO A TODA E
QUALQUER ATIVIDADE AMBULANTE, MANTERÁ ENTENDIMENTO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, VISANDO A DISCIPLINAR, ONDE
NÃO HOUVER REGRA ESTABELECIDA A PROIBIÇÃO DE: I) FIXAÇÃO A MENOS DE 100(CEM) METROS DE QUALQUER PORTÃO DE
ACESSO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO. II) PESSOA FÍSICA CAPAZ DE ESTABELECER-SE COM PONTO FIXO DE COMERCIO. III)
EXERCER O COMÉRCIO SEM COMPETÊNCIA CREDENCIAL. IV) COMÉRCIO COM: A) MEDICAMENTO, QUAISQUER PRODUTOS
FARMACÊUTICOS E ERVAS MEDICINAIS; B)FOGOS DE ARTIFÍCIOS. C)BEBIDAS COM QUALQUER TEOR ALCÓOLICO. D) ANIMAIS
VIVOS E EMBALSAMADOS; E) PASTÉIS, CHURRASQUINHOS, LINGUIÇAS E CARNE DEQUALQUER ESPÉCIE; F) EMBUTIDOS E
LATICÍNIOS ; G) DOCES, GULOSEIMAS QUE NÃO ESTEJAM DEVIDAMENTE EMBALADOS, COM INDICAÇÃO VISÍVEL DE SUA ORIGEM
DE EMBALAGEM. H) FRUTAS RETALHADAS. ART 4º- A DIRETORIA DE TRÂNSITO, MEDIANTE RESOLUÇÃO DETERMINARÁ QUAIS AS
ESCOLAS ABRANGIDAS POR ESTA LEI, BEM COMO DISPORÁ SOBRE A FORMA DE ATUAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOS VISANDOAO
INDICIAMENTO DOS INFRATORES NA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM ESPECIAL ATENÇÃO AOS SEGUINTES DISPOSITIVOS PENAIS: I)
PRÁTICA DE ATO OBSCENO (ARTIGO 233 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO); II) DISTRIBUIÇÃO OU EXPOSIÇÃO PÚBLICA DE ESCRITO,
DESENHO, PINTURA, ESTAMPA DE QUALQUER OBJETO OBSCENO ( ARTIGO 234 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO); III)
DESOBEDIÊNCIA A ORDEM LEGAL ( ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO); IV) TRÁFICO DE ENTORPECENTES ( ARTIGO 12 DA
LEI Nº 6.368, DE 12 DE OUTUBRO DE 1976); V) EXERCÍCIO ILEGAL DA PROFISSÃO OU ATIVIDADE ( ARTIGO 47 DA LEI
CONTRAVENÇÕES PENAIS DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941). 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM ARQUIVO .doc de 27/03/2017 por FERNANDO FAGUNDES
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 51 de 2017
TIJUCAS (SC), 03 DE MARÇO DE 2017. REQUERIMENTO Nº 051/2017 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE, OS VEREADORES
QUE ABAIXO SUBSCREVEM, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM
FULCRO NO ART. 41, INCISO IX, DA LEI ORGÂNICA, REQUEREM QUE SEJA ENCAMINHADA MOÇÃO DE LOUVOR AOS SOLDADOS
VINÍCIUS RIBEIRO E FERNANDO CÓRDOVA WALTRICK DEVIDO AO ATO HERÓICO REGISTRADO NO DIA 02 DE MARÇO DESTE ANO,
EM QUE AMBOS SALVARAM DE DENTRO DE UMA CASA EM CHAMAS A SENHORA JUVENILIA MAFRA TOMAZ, DE 87 ANOS. OS
DOIS SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR DE TIJUCAS SALVARAM A VIDA DA IDOSA DURANTE UM INCÊNDIO QUE ATINGIU DUAS
RESIDÊNCIAS NA MADRUGADA 02/03/2017. ERA POR VOLTA DE 02H20, QUANDO O FOGO ATINGIU UMA DAS CASAS, LOCALIZADA
NA RUA ANTÔNIO SANTIAGO SILVA. ALÉM DOS BOMBEIROS, VIZINHOS ACIONARAM A POLÍCIA, QUE RAPIDAMENTE CHEGOU AO
LOCAL. O FOGO JÁ HAVIA QUEIMADO COMPLETAMENTE UMA DAS RESIDÊNCIAS, QUE ERA DE MADEIRA. O CONJUGADO AO
LADO, TAMBÉM DE MADEIRA, COMEÇAVA A SER ATINGIDO E ESTAVA TOMADO PELA FUMAÇA. O PROPRIETÁRIO NILTON TOMAZ
INFORMOU QUE A MÃE ESTAVA DENTRO DA CASA E SE RECUSAVA A SAIR. EM UM ATO DE BRAVURA, RIBEIRO PULOU O MURO DA
CASA, SEGUIDO POR WALTRICK E ENTRARAM NA CASA EM CHAMAS. A SENHORA JUVENILIA MAFRA TOMAZ, DE 87 ANOS, ESTAVA
EM SEU QUARTO E DEITADA NA CAMA. A IDOSA SE RECUSAVA A SAIR E ESTAVA QUASE DESACORDADA QUANDO RIBEIRO A
COLOCOU NOS OMBROS E LEVOU PARA FORA DA RESIDÊNCIA, JÁ TOMADA PELO FOGO. A FUMAÇA E O CALOR DIFICULTARAM A
AÇÃO DO SOLDADO, QUE RECEBEU AJUDA DE WALTRICK. A IDOSA FOI PASSADA PELO MURO E COLOCADA EM UM LOCAL
SEGURO. ASSIM SENDO SALVA E HOJE PASSA BEM. CORDIALMENTE, 
Texto Original: Clique aqui 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 049/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf (2/3) 12/16
04/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=PROÍBE%2C+O+MANUSEIO%2C+A+UTILIZAÇÃO%2C+A+QUEIMA+E+A+SOLTURA+DE+FOGOS+DE+ESTAMPIDOS+E+DE+ARTIFÍCIOS%2C 3/3
Resultados - Foram encontrados 175 registros 
Registros 1 a 10 de 175
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 220 de 2021
Os Vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicitam a Vossa Excelência que analise a possibilidade de executar a pavimentação e infraestrutura da conhecida Rua do Fogo, no
Timbé, melhorando as condições de tráfego, dando qualidade de vida a comunidade e fomentando o desenvolvimento
socioeconômico da área rural do município. Justificativa: É uma solicitação da comunidade, e a pavimentação e infraestrutura
auxiliariam ainda no desenvolvimento socioeconômico do Bairro Timbé, visando a qualidade de vida da comunidade local e o
desenvolvimento estruturado da região. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 541 de 2017
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE REFAZER UM PONTO DE ÔNIBUS
NA RUA 13 DE JUNHO, NAS PROXIMIDADES DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, NO BAIRRO DA PRAÇA. JUSTIFICATIVA: JÁ HAVIA UM
PONTO DE ÔNIBUS NO LOCAL, OCORRE QUE FOI COLOCADO FOGO NO MESMO E ATÉ A DATA DE HOJE O PONTO NÃO FOI
REFEITO, SENDO ESTA UMA SOLICITAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO DA PRAÇA. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 68 de 2019
“PROÍBE O INGRESSO DE REPRESENTANTES DE AGÊNCIAS DE MODELOS E/OU ATORES NOS AMBIENTES DE ESCOLAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS VISANDO O RECRUTAMENTO E/OU CADASTRAMENTO DE POSSÍVEIS FUTUROS CLIENTES DE SEUS SERVIÇOS”. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 30 de 2014
“PROÍBE A COBRANÇA DE TAXA DE RELIGAÇÃO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA POR PARTE DO SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO
MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. 
Texto Original: Clique aqui 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 049/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf (3/3) 13/16
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 049/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/08/2021 às 10:03:10
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
049_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 13/08/2021 10:03:22 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 16/08/2021 08:04:46 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: CEA3-DB69-E84C-8F83
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 049/2021 14/16
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 049/2021 que “PROÍBE, O MANUSEIO, A
UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS,
ASSIM COMO DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO
RUIDOSO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 049/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 12/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto não
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 049/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Conforme o artigo 134, I, consideram-se prejudicadas a discussão ou
a votação de qualquer projeto idêntico a outro que já tenha sido aprovado ou
rejeitado, na mesma sessão legislativa, ou transformado em diploma legal. 
e) Arquiva-se;
Tijucas, 13 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 049/2021 | Anexo: 049_2021.pdf (1/1) 15/16
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 049/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO - A/C Ecio M.
Data: 16/08/2021 às 09:15:36
Setores (CC):
GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK,
GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
ARQUIVADO, CONFORME DESPACHO DA MESA DIRETORA
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Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 049/2021 16/16

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