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materia nº 51/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 51 / 2021
Date 2021-08-06
Ementa“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id6492

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-20 SANCIONADO — SANCIONADO - CONVERTIDO NA LEI Nº 2865/2021
2021-10-08 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — Aguardando resposta externa
2021-10-08 Proposição aprovada em 2º turno — —
2021-09-24 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-09-22 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-09-03 Aguardando emissão de parecer — —
2021-09-03 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-26 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-16 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-13 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-08-09 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-08-06 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-08T06:54:44.899967-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-09-24T06:50:53.593762-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 63

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 051/2021
De: Fernando F. - CFOFF
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 06/08/2021 às 10:43:18
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E
CONCURSOS PÚBLICOS
Documento de Origem: 
Protocolo
Data da apresentação*: 
06/08/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE
CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS
QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 051/2021 1/63
Art. 1º Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de Santa Catarina, que prestem
serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do
pagamento de taxas de inscrições nos seletivos de contratação e concursos públicos realizados pelo Poder
Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades
mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do Município de Tijucas, nos termos desta lei.
Art. 2º Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça
Eleitoral do Estado de Santa Catarina no período de eleições, plebiscitos ou referendos, como
componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa,
primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral,
coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o
seu trabalho, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição a véspera e
o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno como uma eleição.
Art. 4º Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço prestado à
Justiça Eleitoral por, no mínimo, uma eleição oficial.
Parágrafo único A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação da
declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do cidadão,
a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja cópia
autenticada deverá ser anexada no ato de inscrição.
Art. 5º O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça Eleitoral terá a
validade de cinco anos a contar da data da eleição oficial, incluindo o plebiscito ou o referendo,
para o qual o cidadão prestou serviços.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tijucas, 06 de Agosto de 2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 051/2021 2/63
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Para que o direito de votar seja exercido pelo Cidadão, a Justiça Eleitoral mobiliza uma grande
estrutura e, em todas as eleições, conta com o auxílio de pessoas que se dispõe a doar seu
tempo para trabalhar na realização das eleições, garantindo que o processo eleitoral aconteça.
Infelizmente a cada eleição está cada vez mais difícil recrutar voluntários para auxiliar no
processo eleitoral, muitos convocados preferem justificar a ausência ou até mesmo pagar a
multa de 50% de um salário mínimo vigente na zona eleitoral, do que contribuir com os
trabalhos eleitorais, outros correm o risco de enfrentar as punições impostas caso não
compareçam para a função designada pela Justiça Eleitoral.
Atualmente o convocado ou voluntário que contribui com os trabalhos da Justiça Eleitoral tem
como vantagens dois dias de folga por cada dia trabalhado na eleição, sem prejuízos de salário,
e requisito de desempate em concurso público que concorrem à promoção de cargo e adição de
horas complementares nas universidades que têm acordo com a Justiça Eleitoral.
Este Projeto de Lei visa garantir mais uma vantagem para as pessoas convocadas ou
voluntários que auxiliam nos trabalhos nas eleições, ou seja, a isenção no pagamento de taxas
em seletivos e concursos públicos realizados, tem como objetivo atrair voluntários para auxiliar
nos trabalhos nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício da
cidadania, sendo assim peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de
Lei.
Tijucas, 06 de Agosto de 2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 051/2021 3/63
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
_
Fernando Fagundes
Vereador
Anexos:
PROJETO_000_2021_ISENCAO_DE_TAXAS_PARA_SELETIVOS_E_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernando Fagundes 06/08/2021 10:43:38 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9818-B955-FC40-2F34
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 051/2021 4/63
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI 
 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE
TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE
CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE
PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO
PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado 
de Santa Catarina, que prestem serviços no período eleitoral, visando à 
preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do 
pagamento de taxas de inscrições nos seletivos de contratação e concursos 
públicos realizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela Administração 
Pública Direta, Indireta, Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas 
pelo Poder Executivo Municipal, no âmbito do Município de Tijucas, nos termos
desta lei.
Art. 2º Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta 
serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Santa Catarina no período de 
eleições, plebiscitos ou referendos, como componente de mesa receptora de 
voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou 
segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, 
coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os designados
para auxiliar o seu trabalho, inclusive aqueles destinados à preparação e 
montagem dos locais de votação.
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de 
eleição a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera￾se cada turno como uma eleição.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 051/2021 | Anexo: PROJETO_000_2021_ISENCAO_DE_TAXAS_PARA_SELETIVOS_E_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf (1/3) 5/63
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o 
serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, uma eleição oficial.
Parágrafo único A comprovação do serviço prestado será efetuada através da
apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, 
contendo o nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o 
turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá 
ser anexada no ato de inscrição.
Art. 5º O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça 
Eleitoral terá a validade de cinco anos a contar da data da eleição oficial, 
incluindo o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tijucas, 06 de Agosto de 2021.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 051/2021 | Anexo: PROJETO_000_2021_ISENCAO_DE_TAXAS_PARA_SELETIVOS_E_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf (2/3) 6/63
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Para que o direito de votar seja exercido pelo Cidadão, a Justiça Eleitoral
mobiliza uma grande estrutura e, em todas as eleições, conta com o
auxílio de pessoas que se dispõe a doar seu tempo para trabalhar na
realização das eleições, garantindo que o processo eleitoral aconteça.
Infelizmente a cada eleição está cada vez mais difícil recrutar voluntários
para auxiliar no processo eleitoral, muitos convocados preferem justificar
a ausência ou até mesmo pagar a multa de 50% de um salário mínimo
vigente na zona eleitoral, do que contribuir com os trabalhos eleitorais,
outros correm o risco de enfrentar as punições impostas caso não
compareçam para a função designada pela Justiça Eleitoral.
Atualmente o convocado ou voluntário que contribui com os trabalhos da
Justiça Eleitoral tem como vantagens dois dias de folga por cada dia
trabalhado na eleição, sem prejuízos de salário, e requisito de
desempate em concurso público que concorrem à promoção de cargo e
adição de horas complementares nas universidades que têm acordo com
a Justiça Eleitoral.
Este Projeto de Lei visa garantir mais uma vantagem para as pessoas
convocadas ou voluntários que auxiliam nos trabalhos nas eleições, ou
seja, a isenção no pagamento de taxas em seletivos e concursos
públicos realizados, tem como objetivo atrair voluntários para auxiliar nos
trabalhos nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo
o exercício da cidadania, sendo assim peço o apoio dos nobres
vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
 
Tijucas, 06 de Agosto de 2021.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 051/2021 | Anexo: PROJETO_000_2021_ISENCAO_DE_TAXAS_PARA_SELETIVOS_E_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf (3/3) 7/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 051/2021
De: Fernando F. - CFOFF
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 06/08/2021 às 11:14:57
Bom dia,
Favor substituir o PL 051/2021, alteração de texto, segue novo texto em anexo.
PROJETO DE LEI
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO
MBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL
NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado de Santa Catarina,
que prestem serviços no período eleitoral, visando à preparação, execução e apuração de
eleições oficiais, ficam isentos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
realizados pelo Poder Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta,
Autarquias, Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no
âmbito do Município de Tijucas, nos termos desta lei.
Art. 2º Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta serviços à Justiça
Eleitoral do Estado de Santa Catarina no período de eleições, plebiscitos ou referendos, como
componente de mesa receptora de voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa,
primeiro ou segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral,
coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os designados para auxiliar o
seu trabalho, inclusive aqueles destinados à preparação e montagem dos locais de votação.
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de eleição a véspera e
o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera-se cada turno como uma eleição.
Art. 4º Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o serviço prestado à
Justiça Eleitoral por, no mínimo, uma eleição oficial.
Parágrafo único A comprovação do serviço prestado será efetuada através da apresentação da
declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, contendo o nome completo do cidadão,
a função desempenhada, a data e o turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja cópia
autenticada deverá ser anexada no ato de inscrição.
Art. 5º O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça Eleitoral terá a
validade de cinco anos a contar da data da eleição oficial, incluindo o plebiscito ou o referendo,
para o qual o cidadão prestou serviços.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 051/2021 8/63
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Chefe do Poder Executivo
Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Tijucas, 06 de Agosto de 2021.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
JUSTIFICATIVA
Para que o direito de votar seja exercido pelo Cidadão, a Justiça Eleitoral mobiliza uma grande
estrutura e, em todas as eleições, conta com o auxílio de pessoas que se dispõe a doar seu
tempo para trabalhar na realização das eleições, garantindo que o processo eleitoral aconteça.
Infelizmente a cada eleição está cada vez mais difícil recrutar voluntários para auxiliar no
processo eleitoral, muitos convocados preferem justificar a ausência ou até mesmo pagar a
multa de 50% de um salário mínimo vigente na zona eleitoral, do que contribuir com os
trabalhos eleitorais, outros correm o risco de enfrentar as punições impostas caso não
compareçam para a função designada pela Justiça Eleitoral.
Atualmente o convocado ou voluntário que contribui com os trabalhos da Justiça Eleitoral tem
como vantagens dois dias de folga por cada dia trabalhado na eleição, sem prejuízos de salário,
e requisito de desempate em concurso público que concorrem à promoção de cargo e adição de
horas complementares nas universidades que têm acordo com a Justiça Eleitoral.
Este Projeto de Lei visa garantir mais uma vantagem para as pessoas convocadas ou
voluntários que auxiliam nos trabalhos nas eleições, ou seja, a isenção no pagamento de taxas
em seletivos e concursos públicos realizados, tem como objetivo atrair voluntários para auxiliar
nos trabalhos nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo o exercício da
cidadania, sendo assim peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste Projeto de
Lei.
Tijucas, 06 de Agosto de 2021.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
_
Fernando Fagundes
Vereador
Anexos:
PROJETO_051_2021_ISENCAO_DE_INSCRICAO_DE_TAXA_EM_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf
PROJETO_051_2021_ISENCAO_DE_TAXAS_DE_INSCRICAO_EM_CONCURSOS_PUBLICOS.docx
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 051/2021 9/63
Assinante Data Assinatura
Fernando Fagundes 06/08/2021 11:15:17 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 05E1-EE8F-6CDE-BEA0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 051/2021 10/63
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI 
 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA
DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE
PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO
PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado 
de Santa Catarina, que prestem serviços no período eleitoral, visando à 
preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do 
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder 
Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, 
Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no 
âmbito do Município de Tijucas, nos termos desta lei.
Art. 2º Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta 
serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Santa Catarina no período de 
eleições, plebiscitos ou referendos, como componente de mesa receptora de 
voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou 
segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, 
coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os designados
para auxiliar o seu trabalho, inclusive aqueles destinados à preparação e 
montagem dos locais de votação.
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de 
eleição a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera￾se cada turno como uma eleição.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 051/2021 | Anexo: PROJETO_051_2021_ISENCAO_DE_INSCRICAO_DE_TAXA_EM_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf (1/3) 11/63
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o 
serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, uma eleição oficial.
Parágrafo único A comprovação do serviço prestado será efetuada através da
apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, 
contendo o nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o 
turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá 
ser anexada no ato de inscrição.
Art. 5º O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça 
Eleitoral terá a validade de cinco anos a contar da data da eleição oficial, 
incluindo o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tijucas, 06 de Agosto de 2021.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 051/2021 | Anexo: PROJETO_051_2021_ISENCAO_DE_INSCRICAO_DE_TAXA_EM_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf (2/3) 12/63
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Para que o direito de votar seja exercido pelo Cidadão, a Justiça Eleitoral
mobiliza uma grande estrutura e, em todas as eleições, conta com o
auxílio de pessoas que se dispõe a doar seu tempo para trabalhar na
realização das eleições, garantindo que o processo eleitoral aconteça.
Infelizmente a cada eleição está cada vez mais difícil recrutar voluntários
para auxiliar no processo eleitoral, muitos convocados preferem justificar
a ausência ou até mesmo pagar a multa de 50% de um salário mínimo
vigente na zona eleitoral, do que contribuir com os trabalhos eleitorais,
outros correm o risco de enfrentar as punições impostas caso não
compareçam para a função designada pela Justiça Eleitoral.
Atualmente o convocado ou voluntário que contribui com os trabalhos da
Justiça Eleitoral tem como vantagens dois dias de folga por cada dia
trabalhado na eleição, sem prejuízos de salário, e requisito de
desempate em concurso público que concorrem à promoção de cargo e
adição de horas complementares nas universidades que têm acordo com
a Justiça Eleitoral.
Este Projeto de Lei visa garantir mais uma vantagem para as pessoas
convocadas ou voluntários que auxiliam nos trabalhos nas eleições, ou
seja, a isenção no pagamento de taxas em seletivos e concursos
públicos realizados, tem como objetivo atrair voluntários para auxiliar nos
trabalhos nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e garantindo
o exercício da cidadania, sendo assim peço o apoio dos nobres
vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
 
Tijucas, 06 de Agosto de 2021.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 051/2021 | Anexo: PROJETO_051_2021_ISENCAO_DE_INSCRICAO_DE_TAXA_EM_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf (3/3) 13/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 051/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 09/08/2021 às 08:58:49
Bom dia..
Encaminhamos, para análise e deliberação, Projeto de Lei Ordinária do legislativo com número SAPL 051/2021, que
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EMCONCURSOS
PÚBLICOS, NOMBITODO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À
JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 051/2021 14/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 051/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/08/2021 às 09:54:56
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
051_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 13/08/2021 09:55:14 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 16/08/2021 10:03:17 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 16/08/2021 10:04:28 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Nadir Olindina Amorim 16/08/2021 11:04:03 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B172-77B3-5D98-2F6E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 051/2021 15/63
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 051/2021 que “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO
NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E
CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA
CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE
ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 051/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 12/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 051/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 13 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 051/2021 | Anexo: 051_2021.pdf (1/1) 16/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 051/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 16/08/2021 às 08:55:12
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 051/2021 17/63
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
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Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 051/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf (1/1) 18/63
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=A+ISENÇÃO+NO+PAGAMENTO+DE+TAXAS+DE+INSCRIÇÃO+EM+SELETIVOS+DE+CONTRATAÇÃO+E+CONCURSOS+PÚBLICOS%2C+ 1/2
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 79 de 2019
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS
PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO
DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 40 de 2020
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL DO PERÍODO DE
ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.696, de 19 de dezembro de 2017
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 51 de 2021
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Anexo - PROJETO DE LEI de 19/12/2017 por JUAREZ SOARES
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 28 de 2017
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.325, de 15 de dezembro de 2010
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL
INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E ART. 21, § 2º, DA
CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
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A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM SELETIVOS DE CONTRATAÇÃO E CONCURSOS PÚBLICOS, 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 051/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf (1/2) 19/63
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 83 de 2013
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE INSTITUIÇÃO PARA OS FINS QUE ESPECIFICA. 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Ofício - Resolução nº 23-2013 de 22/07/2013 por Luiz Rogério da Silva
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 88 de 2013
REGULAMENTA A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Texto Original: Clique aqui 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 051/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf (2/2) 20/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 051/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 16/08/2021 às 09:28:53
Bom dia, Segue para parecer.
Anexos:
051_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 16/08/2021 10:05:17 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8521-1042-C158-867E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 051/2021 21/63
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 051/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 16 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 051/2021 | Anexo: 051_2021.pdf (1/1) 22/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 051/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 18/08/2021 às 09:04:23
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_99_2021_PL_51_Isencao_de_taxas_para_concurso.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 18/08/2021 09:04:35 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3027-B20D-44CD-D2F4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 051/2021 23/63
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 051/2021
Autor: Fernando Fagundes
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA
ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 99/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata-se de projeto de lei de autoria do Vereador Fernando Fagundes
que tem por escopo isentar os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do
Estado de Santa Catarina do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos
realizados pelo Município de Tijucas.
Segundo explica o autor, a Justiça Eleitoral mobiliza uma grande
estrutura e, em todas as eleições, conta com o auxílio de pessoas que se dispõem a doar
seu tempo para trabalhar na realização das eleições, garantindo que o processo eleitoral
aconteça. No entanto, a cada eleição está cada vez mais difícil recrutar voluntários para
auxiliar no processo eleitoral. Sendo assim, o presente projeto tem por objetivo atrair
voluntários para auxiliar nos trabalhos das eleições.
O Projeto foi lido no expediente em 12/08/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
O art. 30, I, da Constituição Federal estabelece aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local. Nesse contexto, a iniciativa
de projeto lei com o objetivo de incluir no ordenamento jurídico regras afetas ao
interesse local compete ao chefe do Poder Executivo, aos membros do Poder
Legislativo e à população1
.
1CRFB/88, Art. 29, XIII. O Município reger-se-á por lei orgânica […] e os seguintes preceitos: […]
iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do Município, da cidade ou de bairros, através
de manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 051/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_99_2021_PL_51_Isencao_de_taxas_para_concurso.pdf (1/4) 24/63
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Dentro do Poder Legislativo de Tijucas, a competência para iniciar o
processo legislativo pode ser exercida pelos Vereadores (de forma individual ou
coletiva), às Comissões e à Mesa (RI, art. 86). É o caso do presente projeto, de autoria
do vereador Fernando Fagundes. 
Neste sentido, dispõe também o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Ademais, a veiculação da proposta por meio de projeto de lei se
mostra adequada ao tema, uma vez que, por força do art. 5º, II, da CRFB/88, ninguém
será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.
Em relação ao seu processo de formação ou exteriorização, eventual
vício formal pode decorrer de inobservância de competência legislativa para elaboração
do ato ou inobservância do devido processo legislativo, que, no momento atual da
tramitação, se caracterizaria por invasão de iniciativa privativa ou exclusiva do Chefe
do Poder Executivo Municipal2
.
A Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 62, dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
Sobre o assunto, o STF tem se posicionado pela constitucionalidade
formal de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que institui isenção de taxa de
inscrição em concursos públicos municipais. A Corte Suprema já se manifestou sobre o
tema na ADI 2177/SC:
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.289/1999, do Estado de Santa
Catarina. Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para
candidatos de baixa renda. 3. Iniciativa não reservada. Precedentes. 4.
Não viola o princípio da isonomia a diferenciação entre os candidatos, para
fins de pagamento da contraprestação financeira para participação no
certame, com fundamento em sua renda declarada. Precedentes. ADI 2.672,
rel. Min. Ellen Gracie, redator para acórdão Min. Carlos Britto, DJ
2LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 25. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021, pg.
384-385.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 051/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_99_2021_PL_51_Isencao_de_taxas_para_concurso.pdf (2/4) 25/63
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
10.11.2006. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
(ADI 2177, Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em
04/10/2019, Processo Eletrônico DJe226 Divulgado em 16-10-2019
Publicado em 17-10-2019).
A isenção se refere, isto sim, à condição para se chegar à investidura
em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como
servidor público (ADI 2.672, rel. Min. Ellen Gracie, redator para acórdão Min. Carlos
Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006). Portanto, nada impede que o Município, por
meio de seus parlamentares, apresente projeto de lei sobre a matéria. 
O projeto não diz respeito ao provimento de cargos, mas sim a
momento anterior à investidura, que trata das condições para participação do concurso.
Nessa toada, ao conceder isenção à taxa de inscrição em concursos municipais aos
cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral, o projeto visa incentivar a
participação voluntária dessas pessoas como mesários ou auxiliares durante as eleições.
Com isso, pretende colaborar com o recrutamento de agentes honoríficos pela Justiça
Eleitoral para a realização das eleições. 
 A taxa de inscrição em concursos públicos não pode ser considerada
como tributo, na medida em que sua cobrança não decorre do exercício do poder de
polícia ou da prestação de um serviço público (realizado ou posto à disposição) pelo
ente público, nos termos do art. 145, II, da CRFB/88. Isso porque, na maioria das vezes,
todas as etapas do concurso público são realizadas por uma banca organizadora,
empresa contratada pelo Município por meio de licitação, para quem são revertidos os
valores pagos pelos inscritos.
Esse é o entendimento seguido pelo Supremo Tribunal de Justiça,
conforme RMS nº 13858 / MG (2001/0140705-3):
Cobrança de taxa de inscrição não caracteriza exação ilegal, uma vez que os
concursandos não são contribuintes nem a taxa de inscrição confunde-se
com tributo, destinando-se esta apenas a custear os dispêndios da entidade
responsável pela organização do concurso. (STJ - RMS: 13858 MG
2001/0140705-3. Relator: Ministro Hamilton Carvalhido, Data de
Julgamento: 21/08/2003. T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: --> DJ
22/09/2003 p.385).
Sendo assim, a isenção ao pagamento da taxa não gera aumento
despesa, nem cria obrigação para o Poder Público sem que seja prevista fonte de custeio
para cobrir o gasto (art. 167,II, CRFB/88). Portanto, não se vislumbra vício material no
presente projeto.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 051/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_99_2021_PL_51_Isencao_de_taxas_para_concurso.pdf (3/4) 26/63
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete
exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à tramitação,
discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56) e de Orçamento e Fiscalização Financeira (Art.
57).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO. 
Tijucas/SC, 17 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 051/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_99_2021_PL_51_Isencao_de_taxas_para_concurso.pdf (4/4) 27/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 051/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 18/08/2021 às 09:11:49
Bom dia, Segue projeto para parecer.
Anexos:
051_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 18/08/2021 09:38:38 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 70A9-47D4-DC9F-E23D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 051/2021 28/63
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 051/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Financeira – CFOFF.
Tijucas, 18 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 051/2021 | Anexo: 051_2021.pdf (1/1) 29/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 051/2021
De: Fernando F. - GAB.FERNANDO
Para: GAB.EDSON - GABINETE EDSON SOUZA 
Data: 23/08/2021 às 12:41:29
Bom dia,
Segue em anexo alteração no texto da justificativa do referido PL.
_
Fernando Fagundes
Vereador
Anexos:
PROJETO_051_2021_ISENCAO_DE_TAXAS_DE_INSCRICAO_EM_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 051/2021 30/63
CÂMARA DE VEREADORES
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI 
 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA
DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE
PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO
PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado 
de Santa Catarina, que prestem serviços no período eleitoral, visando à 
preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do 
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder 
Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, 
Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no 
âmbito do Município de Tijucas, nos termos desta lei.
Art. 2º Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta 
serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Santa Catarina no período de 
eleições, plebiscitos ou referendos, como componente de mesa receptora de 
voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou 
segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, 
coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os designados
para auxiliar o seu trabalho, inclusive aqueles destinados à preparação e 
montagem dos locais de votação.
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de 
eleição a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera￾se cada turno como uma eleição.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 051/2021 | Anexo: PROJETO_051_2021_ISENCAO_DE_TAXAS_DE_INSCRICAO_EM_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf (1/3) 31/63
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MUNICÍPIO DE TIJUCAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
Art. 4º Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o 
serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, uma eleição oficial.
Parágrafo único A comprovação do serviço prestado será efetuada através da
apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, 
contendo o nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o 
turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá 
ser anexada no ato de inscrição.
Art. 5º O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça 
Eleitoral terá a validade de cinco anos a contar da data da eleição oficial, 
incluindo o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tijucas, 06 de Agosto de 2021.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 051/2021 | Anexo: PROJETO_051_2021_ISENCAO_DE_TAXAS_DE_INSCRICAO_EM_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf (2/3) 32/63
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ESTADO DE SANTA CATARINA
JUSTIFICATIVA
Para que o direito de votar seja exercido pelo Cidadão, a Justiça Eleitoral
mobiliza uma grande estrutura e, em todas as eleições, conta com o
auxílio de pessoas que se dispõe a doar seu tempo para trabalhar na
realização das eleições, garantindo que o processo eleitoral aconteça.
Infelizmente a cada eleição está cada vez mais difícil recrutar voluntários
para auxiliar no processo eleitoral, muitos convocados preferem justificar
a ausência ou até mesmo pagar a multa de 50% de um salário mínimo
vigente na zona eleitoral, do que contribuir com os trabalhos eleitorais,
outros correm o risco de enfrentar as punições impostas caso não
compareçam para a função designada pela Justiça Eleitoral.
Atualmente o convocado ou voluntário que contribui com os trabalhos da
Justiça Eleitoral tem como vantagens dois dias de folga por cada dia
trabalhado na eleição, sem prejuízos de salário, e requisito de
desempate em concurso público que concorrem à promoção de cargo e
adição de horas complementares nas universidades que têm acordo com
a Justiça Eleitoral.
Este Projeto de Lei visa garantir mais uma vantagem para as pessoas
convocadas ou voluntários que auxiliam nos trabalhos nas eleições, ou
seja, a isenção no pagamento de taxas em concursos públicos realizados
pelo nosso Município, tem como objetivo atrair voluntários para auxiliar
nos trabalhos nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e
garantindo o exercício da cidadania, sendo assim peço o apoio dos
nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
 
Tijucas, 06 de Agosto de 2021.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 051/2021 | Anexo: PROJETO_051_2021_ISENCAO_DE_TAXAS_DE_INSCRICAO_EM_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf (3/3) 33/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 051/2021
De: Fernando F. - GAB.FERNANDO
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 23/08/2021 às 12:43:30
Bom dia,
Segue em anexo alteração no texto da justificativa do referido PL.
_
Fernando Fagundes
Vereador
Anexos:
PROJETO_051_2021_ISENCAO_DE_TAXAS_DE_INSCRICAO_EM_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Fernando Fagundes 23/08/2021 12:43:42 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E1E2-6A17-A507-8E4A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 051/2021 34/63
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ESTADO DE SANTA CATARINA
PROJETO DE LEI 
 “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA
DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE
PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO
PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Os cidadãos convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral do Estado 
de Santa Catarina, que prestem serviços no período eleitoral, visando à 
preparação, execução e apuração de eleições oficiais, ficam isentos do 
pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos realizados pelo Poder 
Legislativo Municipal e pela Administração Pública Direta, Indireta, Autarquias, 
Fundações Públicas e Entidades mantidas pelo Poder Executivo Municipal, no 
âmbito do Município de Tijucas, nos termos desta lei.
Art. 2º Considera-se como cidadão convocado e nomeado aquele que presta 
serviços à Justiça Eleitoral do Estado de Santa Catarina no período de 
eleições, plebiscitos ou referendos, como componente de mesa receptora de 
voto ou de justificativa, na condição de presidente de mesa, primeiro ou 
segundo mesário ou secretário, membro ou escrutinador de Junta Eleitoral, 
coordenador de seção eleitoral, supervisor de local de votação e os designados
para auxiliar o seu trabalho, inclusive aqueles destinados à preparação e 
montagem dos locais de votação.
Art. 3º Para efeito desta lei entende-se como período eleitoral ou período de 
eleição a véspera e o dia do pleito, do plebiscito ou do referendo e considera￾se cada turno como uma eleição.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 051/2021 | Anexo: PROJETO_051_2021_ISENCAO_DE_TAXAS_DE_INSCRICAO_EM_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf (1/3) 35/63
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Art. 4º Para ter direito à isenção o cidadão convocado deve comprovar o 
serviço prestado à Justiça Eleitoral por, no mínimo, uma eleição oficial.
Parágrafo único A comprovação do serviço prestado será efetuada através da
apresentação da declaração ou diploma, expedido pela Justiça Eleitoral, 
contendo o nome completo do cidadão, a função desempenhada, a data e o 
turno da eleição, do plebiscito ou do referendo, cuja cópia autenticada deverá 
ser anexada no ato de inscrição.
Art. 5º O benefício concedido ao cidadão que prestou serviços junto à Justiça 
Eleitoral terá a validade de cinco anos a contar da data da eleição oficial, 
incluindo o plebiscito ou o referendo, para o qual o cidadão prestou serviços.
Art. 6º Esta Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por ato do Chefe 
do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Tijucas, 06 de Agosto de 2021.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 051/2021 | Anexo: PROJETO_051_2021_ISENCAO_DE_TAXAS_DE_INSCRICAO_EM_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf (2/3) 36/63
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JUSTIFICATIVA
Para que o direito de votar seja exercido pelo Cidadão, a Justiça Eleitoral
mobiliza uma grande estrutura e, em todas as eleições, conta com o
auxílio de pessoas que se dispõe a doar seu tempo para trabalhar na
realização das eleições, garantindo que o processo eleitoral aconteça.
Infelizmente a cada eleição está cada vez mais difícil recrutar voluntários
para auxiliar no processo eleitoral, muitos convocados preferem justificar
a ausência ou até mesmo pagar a multa de 50% de um salário mínimo
vigente na zona eleitoral, do que contribuir com os trabalhos eleitorais,
outros correm o risco de enfrentar as punições impostas caso não
compareçam para a função designada pela Justiça Eleitoral.
Atualmente o convocado ou voluntário que contribui com os trabalhos da
Justiça Eleitoral tem como vantagens dois dias de folga por cada dia
trabalhado na eleição, sem prejuízos de salário, e requisito de
desempate em concurso público que concorrem à promoção de cargo e
adição de horas complementares nas universidades que têm acordo com
a Justiça Eleitoral.
Este Projeto de Lei visa garantir mais uma vantagem para as pessoas
convocadas ou voluntários que auxiliam nos trabalhos nas eleições, ou
seja, a isenção no pagamento de taxas em concursos públicos realizados
pelo nosso Município, tem como objetivo atrair voluntários para auxiliar
nos trabalhos nas eleições, contribuindo com a Justiça Eleitoral e
garantindo o exercício da cidadania, sendo assim peço o apoio dos
nobres vereadores para aprovação deste Projeto de Lei.
 
Tijucas, 06 de Agosto de 2021.
FERNANDO FAGUNDES
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 051/2021 | Anexo: PROJETO_051_2021_ISENCAO_DE_TAXAS_DE_INSCRICAO_EM_CONCURSOS_PUBLICOS.pdf (3/3) 37/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 051/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 24/08/2021 às 08:43:06
PARA A DEVIDA CIÊNCIA.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 051/2021 38/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 051/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 24/08/2021 às 09:40:08
Bom dia, Recebido alterações, mantenha-se na CCJ.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 051/2021 39/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 051/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 24/08/2021 às 11:05:49
Encaminha-se Projeto Nº 051/2021 ao Vereador Claudemir Correia para Relatoria do mesmo.
Atenciosamente, 
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 24/08/2021 11:05:58 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B7B0-9958-9A0F-61B8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 051/2021 40/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 051/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 26/08/2021 às 09:45:48
Encaminha-se Memorando Nº 915 convocando para Reunião da Comissão dia 26/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_26_08_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 26/08/2021 09:46:06 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BD81-31C2-5DD5-AAF8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 051/2021 41/63
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 23 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 26 de agosto de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 051/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_26_08_2021_CCJ.pdf (1/1) 42/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 051/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 26/08/2021 às 20:13:34
segue o parecer em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_051_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_051_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 26/08/2021 20:13:52 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 26/08/2021 20:30:35 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 26/08/2021 21:57:47 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5CFB-471E-F97D-2DFB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 051/2021 43/63
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 051/2021 
Autor: Fernando Fagundes 
Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS
QUE PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 24 de Agosto 2021 , presidente da 
Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott, designou o 
Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 051/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 051/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_051_2021.pdf (1/6) 44/63
República Federativa do Brasil
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 O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
 Dentro do Poder Legislativo de Tijucas, a competência para iniciar o
processo legislativo pode ser exercida pelos Vereadores (de forma individual ou
coletiva), às Comissões e à Mesa (RI, art. 86). É o caso do presente projeto, de autoria
do vereador Fernando Fagundes. 
 Neste sentido, dispõe também o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal: 
 Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] IV -
apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa
exclusiva do prefeito;
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 051/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_051_2021.pdf (2/6) 45/63
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 Ademais, a veiculação da proposta por meio de projeto de lei se mostra
adequada ao tema, uma vez que, por força do art. 5º, II, da CRFB/88, ninguém será
obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. 
 Em relação ao seu processo de formação ou exteriorização, eventual vício formal
pode decorrer de inobservância de competência legislativa para elaboração do ato ou
inobservância do devido processo legislativo, que, no momento atual da tramitação, se
caracterizaria por invasão de iniciativa privativa ou exclusiva do Chefe do Poder
Executivo Municipa .
 A Lei Orgânica Municipal, em seu Art. 62, dispõe que são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as Leis que disponham sobre: 
 Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre[…] 
 III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos
ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública; 
 IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções. 
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 Sobre o assunto, o STF tem se posicionado pela constitucionalidade formal
de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que institui isenção de taxa de inscrição em
concursos públicos municipais. A Corte Suprema já se manifestou sobre o tema na ADI
2177/SC: 
Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 11.289/1999, do Estado de Santa Catarina.
Isenção da taxa de inscrição em concursos públicos para candidatos de baixa renda. 3.
Iniciativa não reservada. Precedentes. 4. Não viola o princípio da isonomia a
diferenciação entre os candidatos, para fins de pagamento da contraprestação
financeira para participação no certame, com fundamento em sua renda declarada.
Precedentes. ADI 2.672, rel. Min. Ellen Gracie, redator para acórdão Min. Carlos Britto,
DJ 10.11.2006. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. (ADI 2177,
Relator(a): Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2019, Processo Eletrônico
DJe226 Divulgado em 16-10-2019 Publicado em 17-10-2019). 
A isenção se refere, isto sim, à condição para se chegar à investidura em cargo público,
que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público
(ADI 2.672, rel. Min. Ellen Gracie, redator para acórdão Min. Carlos Britto, Tribunal
Pleno, DJ 10.11.2006). Portanto, nada impede que o Município, por meio de seus
parlamentares, apresente projeto de lei sobre a matéria. 
O projeto não diz respeito ao provimento de cargos, mas sim a momento anterior à
investidura, que trata das condições para participação do concurso. Nessa toada, ao
conceder isenção à taxa de inscrição em concursos municipais aos cidadãos
convocados e nomeados pela Justiça Eleitoral, o projeto visa incentivar a participação
voluntária dessas pessoas como mesários ou auxiliares durante as eleições. Com isso,
pretende colaborar com o recrutamento de agentes honoríficos pela Justiça Eleitoral
para a realização das eleições. 
A taxa de inscrição em concursos públicos não pode ser considerada como tributo, na
medida em que sua cobrança não decorre do exercício do poder de polícia ou da
prestação de um serviço público (realizado ou posto à disposição) pelo ente público,
nos termos do art. 145, II, da CRFB/88. Isso porque, na maioria das vezes, todas as
etapas do concurso público são realizadas por uma banca organizadora, empresa 
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contratada pelo Município por meio de licitação, para quem são revertidos os valores
pagos pelos inscritos. 
Esse é o entendimento seguido pelo Supremo Tribunal de Justiça, conforme RMS nº
13858 / MG (2001/0140705-3): 
Cobrança de taxa de inscrição não caracteriza exação ilegal, uma vez que os
concursandos não são contribuintes nem a taxa de inscrição confunde-se com tributo,
destinando-se esta apenas a custear os dispêndios da entidade responsável pela
organização do concurso. (STJ - RMS: 13858 MG 2001/0140705-3. Relator: Ministro
Hamilton Carvalhido, Data de Julgamento: 21/08/2003. T6 - Sexta Turma, Data de
Publicação: --> DJ 22/09/2003 p.385). 
Sendo assim, a isenção ao pagamento da taxa não gera aumento despesa, nem cria
obrigação para o Poder Público sem que seja prevista fonte de custeio para cobrir o
gasto (art. 167,II, CRFB/88). Portanto, não se vislumbra vício material no presente
projeto. 
 Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 051/2021. 
Sala das comissões, 26 de Agosto de 2021.
Claudemir Correia
Relator
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 051/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_051_2021.pdf (5/6) 48/63
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 
III - PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 042/2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 MEMBRO MEMBRO
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 051/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_051_2021.pdf (6/6) 49/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 051/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 27/08/2021 às 08:40:49
Encaminha-se em anexo Ata da Reunião do dia 26/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_NOME_DE_RUA_PAULO_FURTADO_AUXILIO_LOCACAO_AGENDAMENTO_CONSULTAS_POR_TELEFONE_EISENCAO_TAXAS_INSCRICAO_CONCURSOS_26_08_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/08/2021 08:41:18 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 27/08/2021 09:11:01 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 30/08/2021 12:55:05 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EF12-5A48-D57C-05B5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 051/2021 50/63
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do vigésimo sexto dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir acerca
dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 015/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Paulo César Pereira com a ementa: “DENOMINA DE PAULO
FURTADO A RUA LOCALIZADA EM AREIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon
Campos Sgrott havia se designado como Relator do Projeto em comento, onde fora
favorável pela apreciação e aprovação do Projeto. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 015/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 046/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador
Maurício Poli com a ementa “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXÍLIO LOCAÇÃO (ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram em
discussão e chegaram a conclusão que iriam conversar com o Autor do Projeto e ficaria
para a próxima reunião. Em seguida o Projeto de Lei Nº 048/2021 de autoria do Poder
Legislativo da Vereadora Nadir Olindina Amorim com a ementa: “ESTABELECE A
POSSIBILIDADE DO AGENDAMENTO TELEFÔNICO DE CONSULTAS PARA PACIENTES IDOSOS,
GESTANTES, LACTANTES E PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS JÁ CADASTRADAS NAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da
Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Cláudio Eduardo de Souza.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 048/2021, obtendo aprovação de todos os
membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 051/2021 de autoria do Legislativo do Vereador
com a ementa:“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXAS DE INSCRIÇÃO EM
CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE
PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
Claudemir Correia. Colocado em discussão o Projeto Nº 051/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 051/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_NOME_DE_RUA_PAULO_FURTADO_AUXILIO_LOCACAO_AGENDAMENTO_CONSULTAS_POR_TELEFONE_EISENCAO_TAXAS_INSCRICAO_CONCURSOS_26_08_2021.pdf (1/1) 51/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 051/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 27/08/2021 às 08:43:22
Encaminha-se Projeto de Lei Nº 051/2021 à Comissão de Finanças.
Atenciosamente, 
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/08/2021 08:43:32 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3628-4CA9-3DA7-5813
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 051/2021 52/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 051/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 27/08/2021 às 09:25:57
Bom dia
Encaminha-se Memorando convocando para Reunião da Comissão dia 31/08/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 27/08/2021 09:28:19 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Fernando Fagundes 27/08/2021 09:31:50 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Mauricio Poli 27/08/2021 10:30:24 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6E12-8972-8389-37E0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 051/2021 53/63
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 27 de agosto de 2021. 
Senhores Vereadores 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF 
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Assunto: Convocação 
Senhores Vereadores, 
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 31 de agosto de 
2021, no horário das 10:00 horas. A forma em que será realizada a reunião é presencial, 
para deliberação dos projetos pendentes. 
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC. 
Respeitosamente, 
Écio Hélio de Melo 
PRESIDENTE DA CFOFF 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 051/2021 | Anexo: Memorando.pdf (1/1) 54/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 051/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 03/09/2021 às 16:29:26
Bom dia
Segue em anexo, Parecer e Ata da Comissão de Finanças.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
ATA_PL_Legislativo_051_2021.pdf
Parecer_PL_Legislativo_051_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 06/09/2021 07:47:34 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 06/09/2021 08:10:05 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Ecio Helio de Melo 22/09/2021 10:06:36 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BF56-D92E-6C28-3A50
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 051/2021 55/63
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
 Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 1
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Ata 2021 
Às dez horas, do trigésimo primeiro dia do mês de agosto, do ano de dois 
mil e vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças, 
Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio 
de Melo, Fernando Fagundes, e Maurício Poli, tendo como Presidente o 
Vereador Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o próprio vereador, 
conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir 
acerca do Projeto de Lei 051/2021 de autoria do Poder Legislativo, com a 
ementa “DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA DE 
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE 
PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO 
PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” e dá outras 
providências. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 
051/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. 
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a 
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às 
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada 
por todos os presentes. 
Tijucas/SC, 31 de agosto de 2021. 
Sala de Reuniões Câmara de Vereadores- Tijucas/SC 
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
 MAURÍCIO POLI 
 Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção 
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 051/2021 | Anexo: ATA_PL_Legislativo_051_2021.pdf (1/1) 56/63
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 1-3 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Referência: Projeto de Lei Legislativo 051/2021 
Autor: Poder Legislativo 
Ementa: " DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO NO PAGAMENTO DE TAXA 
DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO 
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC, PARA CIDADÃOS QUE 
PRESTEM SERVIÇOS À JUSTIÇA ELEITORAL NO 
PERÍODO DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 31 de agosto de 2021, o 
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o 
Relator o próprio Vereador, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a 
análise da proposição, conforme segue: 
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da 
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da 
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou 
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações 
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer 
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de 
ser devidamente redigido.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 051/2021 | Anexo: Parecer_PL_Legislativo_051_2021.pdf (1/3) 57/63
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 2-3 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO 
Foi encaminhado à Comissão de Finanças desta Casa de Leis para emissão de 
parecer, o Projeto de Lei 051/2021 do Legislativo, que dispõe sobre a isenção no pagamento 
de taxa de inscrição em concursos públicos, no âmbito do município de Tijucas/sc, para cidadãos 
que prestem serviços à justiça eleitoral no período de eleição e dá outras providências. É o 
sucinto relatório. Passa-se a análise da Comissão. 
II – DA ANÁLISE: 
Sobre o assunto, o STF tem se posicionado pela constitucionalidade formal 
de lei municipal, de iniciativa parlamentar, que institui isenção de taxa de inscrição em 
concursos públicos municipais. A isenção se refere, isto sim, à condição para se chegar à 
investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do 
candidato como servidor público (ADI 2.672, rel. Min. Ellen Gracie, redator para acórdão 
Min. Carlos Britto, Tribunal Pleno, DJ 10.11.2006). Portanto, nada impede que o 
Município, por meio de seus parlamentares, apresente projeto de lei sobre a matéria. 
O projeto não diz respeito ao provimento de cargos, mas sim a momento anterior à 
investidura, que trata das condições para participação do concurso. Nessa toada, ao 
conceder isenção à taxa de inscrição em concursos municipais aos cidadãos convocados 
e nomeados pela Justiça Eleitoral, o projeto visa incentivar a participação voluntária 
dessas pessoas como mesários ou auxiliares durante as eleições. Com isso, pretende 
colaborar com o recrutamento de agentes honoríficos pela Justiça Eleitoral para a 
realização das eleições.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 051/2021 | Anexo: Parecer_PL_Legislativo_051_2021.pdf (2/3) 58/63
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 3-3 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF) 
No referido Projeto de lei entendemos que quando o Gestor Público faz a 
contratação da Banca Organizadora o mesmo já tem que prever uma dotação orçamentária 
para pagá-las, e também entendemos que esse valor não arrecadado é de responsabilidade 
da Empresa Contratada e não da Administração Pública.
O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº 051/2021. 
Câmara de Vereadores – Tijucas/SC 
Sala das comissões, 31 de agosto de 2021. 
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo 
( ) abstenção 
 MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES 
 Membro CFOFF Membro CFOFF
 ( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( ) abstenção ( ) abstenção 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 051/2021 | Anexo: Parecer_PL_Legislativo_051_2021.pdf (3/3) 59/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 051/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 06/09/2021 às 12:15:12
Bom dia, Encaminho para parecer dessa comissão.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 051/2021 60/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 051/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 05/10/2021 às 09:00:56
Segue memorando de convocação para reunião dia 07/10 as 9h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_07_10.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 05/10/2021 09:01:16 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 05/10/2021 09:26:41 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 52DE-ED14-88ED-10DE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 051/2021 61/63
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 05 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 7 de outubro de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 051/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_07_10.pdf (1/1) 62/63
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 051/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 07/10/2021 às 21:36:39
Bom dia,
Aprovado em 2 votação. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 051/2021 63/63

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