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materia nº 52/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 52 / 2021
Date 2021-08-10
EmentaINSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
native_id6495

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-12 SANCIONADO — LEI 2866/2021
2021-10-08 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 250/2021/1DOC
2021-10-08 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-09-21 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-09-21 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-08-31 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-25 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-16 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-13 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-08-10 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-08T06:54:44.923806-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-09-21T06:57:45.729637-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 47

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 09/08/2021 às 20:48:07
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
Programa de incentivo à saúde íntima feminina
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
09/08/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia
Abaixo, Projeto de Lei.
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 1/47
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Incentivo à Saúde Íntima Feminina no
Município de Tijucas, a serem implementadas pelo Poder Público Municipal e/ou por intermédio
de convênios com Instituições sem fins lucrativos que tenham esse fim social, mediante:
I - Ações efetivas de prevenção à saúde intima das mulheres em situação de vulnerabilidade;
II – Educação por profissionais qualificados quanto a saúde íntima feminina;
III - Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal, sobretudo absorventes;
Art. 2º Para efetivar o disposto no artigo 1º desta Lei, serão realizadas as seguintes ações:
I - Campanhas de formação, treinamento e informações ao público em geral, no âmbito da
educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos dentre outros;
II - Capacitação dos profissionais da educação e da saúde, notadamente para identificação de
casos de carência e falta de cuidado pessoal de mulheres em todas as faixas etárias e
encaminhamento aos órgãos afins próprios ou conveniados;
III - Manutenção de convênios com sociedade civil organizada, por meio de Associações, ONGs
ou Fundações que tenham programas de acolhimento, incentivo e apoio à mulher, e destinação
de verbas próprias a esses programas;
IV – Divulgação do Programa em veículos de transporte público e outros espaços de mídia físico
ou virtual;
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da campanha, indicando a
Secretaria ou o Órgão que cumprirá e fiscalizará sua aplicação.
Parágrafo único. Na regulamentação, o Executivo disporá acerca da pasta em que o plano será
inserido, bem como os recursos a ela destinados, previstos em orçamentos, e que serão
usados, cumprindo de toda forma a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, ainda:
I - Firmar convênios de cooperação com a sociedade civil organizada que tenha a temática em
seu fim social, como associações, fundações, igrejas e entidades afins, as quais poderão
contribuir com expertise e recursos humanos;
II - Buscar outras fontes, como participação público-privada;
III – Firmar convênios de cooperação e troca de informações com Polícias, Delegacias, Poder
Judiciário, Ordem dos Advogados, Ministério Público e outros afins, com vista ao atendimento e
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 2/47
apoio de mulheres, principalmente quando da existência de exploração sexual e violência
doméstica.
 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A higiene íntima é importante para que a mulher evite odores desagradáveis e mesmo infecções
que podem com frequência aparecer, em especial devido às peculiaridades da anatomia do
sistema genital feminino, neste contexto entre em cena o uso de absorventes, que dependendo
da classe social a sua aquisição se torna um problema, especialmente se tratando de mulheres
em situação de vulnerabilidade social, ou seja, moradoras de rua, refugiadas, presidiárias, etc.
Em outro cenário também temos as adolescentes em situação de vulnerabilidade que deixam de
ir as aulas por não terem condições de protegerem seu ciclo menstrual.
Para solução dessa demanda, entendemos que o Poder Público poderá atuas nas três
principais propostas:
I - Ações efetivas de prevenção à saúde intima das mulheres em situação de vulnerabilidade;
II – Educação por profissionais qualificados quanto a saúde íntima feminina;
III - Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal, sobretudo absorventes;
Tijucas (SC), 09 de agosto de 2021.
Écio Hélio de Melo
Vereador
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Institui_Programa_Saude_intima_feminina_2_.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 3/47
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 09/08/2021 20:48:44 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2928-732D-E340-CB1E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 4/47
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À 
SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Incentivo à Saúde
Íntima Feminina no Município de Tijucas, a serem implementadas pelo Poder 
Público Municipal e/ou por intermédio de convênios com Instituições sem fins 
lucrativos que tenham esse fim social, mediante: 
I - Ações efetivas de prevenção à saúde intima das mulheres em situação de 
vulnerabilidade; 
II – Educação por profissionais qualificados quanto a saúde íntima feminina; 
III - Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal, sobretudo 
absorventes; 
Art. 2º Para efetivar o disposto no artigo 1º desta Lei, serão 
realizadas as seguintes ações: 
I - Campanhas de formação, treinamento e informações ao público em geral, 
no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos 
dentre outros; 
II - Capacitação dos profissionais da educação e da saúde, notadamente para 
identificação de casos de carência e falta de cuidado pessoal de mulheres em 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 | Anexo: Institui_Programa_Saude_intima_feminina_2_.pdf (1/3) 5/47
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
todas as faixas etárias e encaminhamento aos órgãos afins próprios ou 
conveniados; 
III - Manutenção de convênios com sociedade civil organizada, por meio de 
Associações, ONGs ou Fundações que tenham programas de acolhimento, 
incentivo e apoio à mulher, e destinação de verbas próprias a esses 
programas; 
IV – Divulgação do Programa em veículos de transporte público e outros 
espaços de mídia físico ou virtual; 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da 
campanha, indicando a Secretaria ou o Órgão que cumprirá e fiscalizará sua 
aplicação.
Parágrafo único. Na regulamentação, o Executivo disporá acerca da 
pasta em que o plano será inserido, bem como os recursos a ela destinados, 
previstos em orçamentos, e que serão usados, cumprindo de toda forma a Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá, ainda: 
I - Firmar convênios de cooperação com a sociedade civil organizada que 
tenha a temática em seu fim social, como associações, fundações, igrejas e 
entidades afins, as quais poderão contribuir com expertise e recursos humanos; 
II - Buscar outras fontes, como participação público-privada; 
III – Firmar convênios de cooperação e troca de informações com Polícias, 
Delegacias, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados, Ministério Público e 
outros afins, com vista ao atendimento e apoio de mulheres, principalmente 
quando da existência de exploração sexual e violência doméstica. 
 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 | Anexo: Institui_Programa_Saude_intima_feminina_2_.pdf (2/3) 6/47
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
A higiene íntima é importante para que a mulher evite odores 
desagradáveis e mesmo infecções que podem com frequência aparecer, em 
especial devido às peculiaridades da anatomia do sistema genital feminino, 
neste contexto entre em cena o uso de absorventes, que dependendo da 
classe social a sua aquisição se torna um problema, especialmente se tratando 
de mulheres em situação de vulnerabilidade social, ou seja, moradoras de rua, 
refugiadas, presidiárias, etc. Em outro cenário também temos as adolescentes 
em situação de vulnerabilidade que deixam de ir as aulas por não terem 
condições de protegerem seu ciclo menstrual. 
Para solução dessa demanda, entendemos que o Poder Público 
poderá atuas nas três principais propostas: 
I - Ações efetivas de prevenção à saúde intima das mulheres em 
situação de vulnerabilidade; 
II – Educação por profissionais qualificados quanto a saúde íntima 
feminina; 
III - Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal, sobretudo 
absorventes; 
Tijucas (SC), 09 de agosto de 2021.
Écio Hélio de Melo 
Vereador 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 | Anexo: Institui_Programa_Saude_intima_feminina_2_.pdf (3/3) 7/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 052/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 10/08/2021 às 06:55:56
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 052/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 052/2021 8/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 052/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/08/2021 às 09:48:22
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
052_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 13/08/2021 09:48:35 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 16/08/2021 10:02:24 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 16/08/2021 10:05:02 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Nadir Olindina Amorim 16/08/2021 11:08:05 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 029B-8639-E942-24BB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 052/2021 9/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 052/2021 que INSTITUI O PROGRAMA
PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 052/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 12/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 052/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 13 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 052/2021 | Anexo: 052_2021.pdf (1/1) 10/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 16/08/2021 às 11:28:18
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-052/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
2Pesquisa_no_SAPL.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021 11/47
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 52/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Apresentação: 10 de Agosto de 2021 
Autor:  Ecinho de Melo 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  13 de Agosto de 2021
Última Ação:   
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16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
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PLOLE 52/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Apresentação: 10 de Agosto de 2021 
Autor:  Ecinho de Melo 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Aguardando encaminhamentos Legislativos
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16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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SAÚDE ÍNTIMA
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Lei Complementar 73/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/73/lei￾complementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-e-estabelecem￾as-atividades-de-todos-os-cargos-em-comissao-no-ambito-da-administracao￾municipal-constantes-da-lei-complementar-n-2-de-16-de-novembro-de-2010?
q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma em vigor
Remodela os cargos que especifica e estabelecem as atividades de todos os cargos em comissão no âmbito da
administração municipal, constantes da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010. (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2020/8/73/lei-complementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-e-estabelecem-as-atividades￾de-todos-os-cargos-em-comissao-no-ambito-da-administracao-municipal-constantes-da-lei-complementar-n-2-de-16-de￾novembro-de-2010?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /gyavc (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/73/lei-complementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-e-estabelecem-as-…
Lei Complementar 72/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/72/lei￾complementar-n-72-2020-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-na-lei￾complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario￾do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma em vigor
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de￾tijucas)
SAÚDE ÍNTIMA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf (1/4) 15/47
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=SAÚDE+ÍNTIMA&types=28&types=4 2/4
Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei Complementar n 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código
Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2020/8/72/lei-complementar-n-72-2020-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-na-lei-complementar-n-1-
de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da￾outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /mfuyp (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/72/lei-complementar-n-72-2020-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-na-lei-complem…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal￾resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Complementar 63/2019 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/7/63/lei￾complementar-n-63-2019-institui-o-adicional-de-produtividade-fiscal-no￾municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
Norma em vigor
Institui o adicional de produtividade fiscal no Município de Tijucas e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2019/7/63/lei-complementar-n-63-2019-institui-o-adicional-de-produtividade-fiscal-no-municipio-de-tijucas￾e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /gejxv (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/7/63/lei-complementar-n-63-2019-institui-o-adicional-de-produtividade-fiscal-no-municipio-d…
Lei Complementar 41/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei￾complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico￾municipal-de-tijucas-estruturando-a-carreira-e-estabelecendo-normas-especiais￾sobre-os-seus-direitos-e-vantagens-regime-juridico-funcoes-e-formacao￾profissional-nos-termos-das-legislacoes-vigentes-e-da-outras-providencias?
q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTRUTURANDO A CARREIRA
E ESTABELECENDO NORMAS ESPECIAIS SOBRE OS SEUS DIREITOS E VANTAGENS, REGIME JURÍDICO, FUNÇÕES
E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio￾publico-municipal-de-tijucas-estruturando-a-carreira-e-estabelecendo-normas-especiais-sobre-os-seus-direitos-e￾vantagens-regime-juridico-funcoes-e-formacao-profissional-nos-termos-das-legislacoes-vigentes-e-da-outras￾providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /uniqe (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-munic…
Lei Complementar 38/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei￾complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal￾de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo￾municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /qucjm (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-a…
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf (2/4) 16/47
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=SAÚDE+ÍNTIMA&types=28&types=4 3/4
Lei Complementar 37/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei￾complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos￾servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto￾de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-tijucas-a￾estrutura-administrativa-e-da-outras-providencias?
q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma em vigor
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores￾publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do￾municipio-de-tijucas-a-estrutura-administrativa-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /auqmd (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-serv…
Lei Complementar 3/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/3/lei￾complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoes￾cargas-horarias-salarios-vagas-e-carreira-para-os-servidores-da￾administracao-publica-direta-e-indireta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras￾providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA
PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/3/lei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos￾atribuicoes-habilitacoes-cargas-horarias-salarios-vagas-e-carreira-para-os-servidores-da-administracao-publica-direta￾e-indireta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /fpkti (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/3/lei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoes-cargas-hor…
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei￾complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas￾estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do￾municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-…
Lei Ordinária 1822/2003 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria￾n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto-sobre-servicos-de￾qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-99-que-institui-o-codigo-tributario￾municipal-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
Norma revogada
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN,
ALTERA A LEI Nº 1541/99 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto￾sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-99-que-institui-o-codigo-tributario-municipal-e-da-outras￾providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /eatlp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto-sobre-servico…
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf (3/4) 17/47
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=SAÚDE+ÍNTIMA&types=28&types=4 4/4
Lei Ordinária 1468/1997 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria￾n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?
q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma revogada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n￾1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /tlbpe (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?q=SA%D…
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Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis)
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1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=SA%C3%9ADE+%C3%8DNTIMA&page=1&types=28&types=4)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf (4/4) 18/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 052/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 16/08/2021 às 11:45:00
Bom dia, Segue para parecer.
Anexos:
052_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 17/08/2021 08:18:34 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BD3B-0F19-EB64-BCAB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 052/2021 19/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 052/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 16 de agosto 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 052/2021 | Anexo: 052_2021.pdf (1/1) 20/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 052/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/08/2021 às 10:08:10
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_105_2021_PL_52_Saude_intima_feminina.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 25/08/2021 10:09:06 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D2D2-05A0-B59C-3153
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 052/2021 21/47
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 052/2021
Autor: Écio Hélio de Melo
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE
ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 105/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que institui o
programa permanente de incentivo à saúde íntima feminina no município de Tijucas.
O Projeto foi lido no expediente em 12/08/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se criar ações efetivas
de prevenção à saúde intima das mulheres em situação de vulnerabilidade.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
delimita que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 052/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_105_2021_PL_52_Saude_intima_feminina.pdf (1/3) 22/47
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
No mesmo sentindo, a Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe: 
Art. 159. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas e agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação. 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed.,
São Paulo: Malheiros, 2006, p. 541) 
Nesse aspecto, nota-se que o PL institui um programa permanente
genérico, devendo o Executivo Municipal regulamentar a campanha, autorizando,
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 052/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_105_2021_PL_52_Saude_intima_feminina.pdf (2/3) 23/47
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
inclusive, a realização de convênios de cooperação com instituições sem fins lucrativos
que tenham esse fim social. 
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete
exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, II).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 25 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 052/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_105_2021_PL_52_Saude_intima_feminina.pdf (3/3) 24/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 052/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 25/08/2021 às 10:15:34
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
52_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 26/08/2021 11:21:04 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5CF3-6C0C-552A-7157
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 052/2021 25/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 052/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 25 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 052/2021 | Anexo: 52_2021.pdf (1/1) 26/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 052/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 31/08/2021 às 11:03:12
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 052/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/08/2021 11:03:25 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7C0B-5A38-6A60-CFC8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 052/2021 27/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 052/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/09/2021 às 10:39:26
Bom dia.
Segue parecer do relator na CCJ.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_Relator_CCJ_PL_052_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 02/09/2021 10:40:01 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 02/09/2021 10:56:11 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:41:27 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3B64-1C17-C839-175A
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Câmara Municipal de Tijucas
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº052 /2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA 
FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 31 de agosto de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria 
do Projeto de Lei nº 052 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, ao Projeto de Lei nº 052/2021. A matéria em análise tramita 
nesta Casa por iniciativa do vereador Écio Hélio de Melo e INSTITUI O PROGRAMA 
PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. 
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O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais 
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa instituir o Programa 
Permanente de incentivo à saúde íntima feminina no Município de Tijucas. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
O Projeto de Lei atende aos elementos básicos necessários para a 
livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº 105/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei 
nº 052/2021. 
Sala das comissões, 02 de setembro de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
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PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI 052/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( x ) De acordo ( x ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 Membro
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 052/2021 | Anexo: Parecer_Relator_CCJ_PL_052_2021.pdf (4/4) 32/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 052/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/09/2021 às 12:44:10
Encaminha-se em anexo Ata da Reunião e Memorando de convocação da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf
MEMORANDO_REUNIAO_02_09_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:44:27 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 03/09/2021 08:02:43 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 03/09/2021 10:36:57 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
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Ata-2021
Às dez horas do segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Complementar Nº
082/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos
Sgrott havia designado como Relator do Projeto o Vereador Claudemir Correia.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 082/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “CRIA A MARCA TURÍSTICA
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
o Vereador Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do Projeto em
comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2413/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 046/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa: “DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO LOCAÇÃO
(ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Uma vez que o
Parecer do Relator foi pela não apreciação e aprovação. Colocaram em discussão o
Projeto de Lei Nº 046/2021, todos os Membros votaram a favor pelo arquivamento
do mesmo. Em seguida o Projeto de Lei Nº 052/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: “INSTITUI O PROGRAMA
PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 052/2021,
obtendo aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 054/2021
de autoria do Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos, Nadir Olindina
Amorim e Maurício Poli com a ementa: “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE
FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo
de Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 054/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 052/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf (1/2) 34/47
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encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 052/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_02_09_2021_CCJ.pdf (1/1) 36/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 052/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 02/09/2021 às 12:47:05
Encaminha-se o Projeto 052/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:47:14 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D684-A185-BDAA-3000
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 052/2021 37/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 052/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/09/2021 às 11:11:36
Segue memorando de convocação para reunião dia 14/09 as 9h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_14_09.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/09/2021 11:11:55 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 09/09/2021 11:31:46 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 10/09/2021 08:15:02 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 27D6-267F-0092-CE15
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 052/2021 38/47
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 06 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 14 de agosto de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 052/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_14_09.pdf (1/1) 39/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 052/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/09/2021 às 10:42:22
Segue em anexo ata e parecer do projeto de lei 52/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_14_09.pdf
PARECER_CEDH_PL_52_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/09/2021 10:44:07 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 15/09/2021 09:08:10 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE0C-0EF9-2863-AF67
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 052/2021 40/47
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando presente todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 52/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Ecio Helio de Melo com a
ementa que INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE
ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 52/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando
continuidade o Projeto de Lei 54/2021 de autoria do Vereador Mauricio Poli, Erivelto
Leal dos Santos e Nadir de Amorim com a ementa que RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
54/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa que CRIA A MARCA
TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim como relatora do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2413/2021, obtendo
aprovação de todos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 52/2021, de autoria do vereador Écio
Hélio de Melo: que “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À
SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
 O Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas cabe
à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 052/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_52_2021.pdf (1/3) 42/47
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XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, II e III, necessitando a análise em questão: 
 I – educação;
 II – saúde;
 III – comunicações;
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 52/2021 menciona que: “Fica instituído o
Programa Permanente de Incentivo à Saúde Íntima Feminina no Município de Tijucas, a
serem implementadas pelo Poder Público Municipal e/ou por intermédio de convênios
com Instituições sem fins lucrativos que tenham esse fim social, mediante:
I - Ações efetivas de prevenção à saúde intima das mulheres em situação de 
vulnerabilidade;
II – Educação por profissionais qualificados quanto a saúde íntima feminina;
III - Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal, sobretudo absorventes;
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 52/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 13 de setembro de 2021.
 CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
2
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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 052/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_52_2021.pdf (3/3) 44/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 052/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/09/2021 às 10:45:48
Encaminha-se projeto para gabinete da presidências.
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Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 052/2021 45/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 052/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 20/09/2021 às 21:36:35
Bom dia, 
Projeto aprovado na sessão de 20/9 em 1º votação. 
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Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 052/2021 46/47
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 052/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 07/10/2021 às 21:39:59
Bom dia,
Projeto aprovado em 2ª votação. 
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Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 052/2021 47/47

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