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materia nº 361/2021

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 361 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de articular com o Poder Executivo a devolução antecipada dos recursos financeiros economizados pela Câmara no primeiro semestre de 2021. Justificativa: a devolução desses recursos deve ser devidamente organizada com a Prefeitura, objetivando a imediata aplicação em obras e serviços públicos para o bem da comunidade. Além das melhorias para nossa população, devolvendo esse dinheiro antecipadamente nos moldes propostos, Vossa Excelência estará exercitando o princípio constitucional da eficiência. Sugerimos que, numa ação coordenada entre os Poderes Legislativo e Executivo, os recursos financeiros (R$966.004,17 até junho/2021) sejam destinados da seguinte forma: R$500.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para que seja proporcionada a reforma e ampliaçãode espaços físic
native_id6507

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-01 PROTOCOLADA — —
2021-08-24 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-08-12 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-08-24T06:54:30.052884-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

Matéria Legislativa Indicação - 361/2021
De: Edson S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 11/08/2021 às 14:56:27
Setores envolvidos:
SEC, GAB.EDSON
INDICAÇÃO: DESTINAÇÃO DO DINHEIRO ECONOMIZADO PELA CÂMARA
Data da apresentação*: 
11/08/2021
Regime de Tramitação*: 
Urgência Urgentíssima
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
Tijucas (SC), 11 de agosto de 2021.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara Municipal
Tijucas – SC
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica e Regimento Interno da Câmara de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DDE9-BB2D-FF27-5892
possibilidade de articular com o Poder Executivo a devolução antecipada dos recursos
financeiros economizados pela Câmara no primeiro semestre de 2021.
Justificativa: a devolução desses recursos deve ser devidamente organizada com 
a
Prefeitura, objetivando a imediata aplicação em obras e serviços públicos para o bem da
comunidade.
Além das melhorias para nossa população, devolvendo esse dinheiro antecipadamente nos
moldes propostos, Vossa Excelência estará exercitando o princípio constitucional da eficiência.
Sugerimos que, numa ação coordenada entre os Poderes Legislativo e Executivo, os recursos
financeiros (R$966.004,17 até junho/2021) sejam destinados da seguinte forma:
R$500.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para que seja
proporcionada a reforma e ampliação de espaços físicos da entidade e, assim, garantir
melhoria dos serviços prestados à nossa Comunidade. Em anexo, encaminhamos projeto
arquitetônico, bem como orçamentos físicos e financeiros;
R$466.004,17 à construção de um Centro de Educação Infantil – CEI na região dos
Loteamentos Mata Atlântica/Bosque da Mata/BR Felice.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DDE9-BB2D-FF27-5892
Anexos:
INDICACAO_N_017_2021_EDSON_SOUZA_DESTINACAO_DO_DINHEIRO_ECONOMIZADO_PELA_CAMARA.doc
INDICACAO_N_017_2021_EDSON_SOUZA_DESTINACAO_DO_DINHEIRO_ECONOMIZADO_PELA_CAMARA.pdf
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– Tijucas/SC 
– 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921 
Tijucas (SC), 11 de agosto de 2021. 
INDICAÇÃO 
Exmo. Sr. Rudnei de Amorim 
Presidente da Câmara Municipal 
Tijucas 
– SC
Senhor Presidente, 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e 
de acordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara de Tijucas, 
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de articular com o 
Poder Executivo a devolução antecipada dos recursos financeiros 
economizados pela Câmara no primeiro semestre de 2021. 
 
Justificativa: a devolução desses recursos deve ser devidamente 
organizada com a Prefeitura, objetivando a imediata aplicação em obras e 
serviços públicos para o bem da comunidade. 
 
Além das melhorias para nossa população, devolvendo esse dinheiro 
antecipadamente nos moldes propostos, Vossa Excelência estará exercitando 
o princípio constitucional da eficiência. 
Sugerimos que, numa ação coordenada entre os Poderes Legislativo e 
Executivo, os recursos financeiros (R$966.004,17 até junho/2021) sejam 
destinados da seguinte forma: 
1. R$500.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
–
APAE, para que seja proporcionada a reforma e ampliação de espaços 
físicos da entidade e, assim, garantir melhoria dos serviços prestados à 
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 
– Centro 
– Tijucas/SC 
– 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921 
nossa Comunidade. Em anexo, encaminhamos projeto arquitetônico, 
bem como orçamentos físicos e financeiros; 
2. R$466.004,17 à construção de um Centro de Educação Infantil 
– CEI na 
região dos Loteamentos Mata Atlântica/Bosque da Mata/BR Felice. 
Cordialmente, 
EDSON SOUZA 
Vereador
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
– APAE
 Mantenedora do Instituto Corália Olinger 
 Avenida Hercílio Luz, nº 18 
– Fone: (0xx48) 3263-0279
 E-MAIL - apaedetijucas@terra.com.br 
 CNPJ 83.251.553/0001-44 
– CEP 88200.000 
– TIJUCAS 
– SC
 FUNDADA EM 19/11/1970 
APOIO FINANCEIRO PARA A APAE DE TIJUCAS AFIM DE REALIZAÇÃO DE 
REFORMAS NAS ESTRUTURA FÍSICA DA INSTITUIÇÃO
APAE DE TIJUCAS 
Tijucas, SC 
2021 
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
– APAE
 Mantenedora do Instituto Corália Olinger 
 Avenida Hercílio Luz, nº 18 
– Fone: (0xx48) 3263-0279
 E-MAIL - apaedetijucas@terra.com.br 
 CNPJ 83.251.553/0001-44 
– CEP 88200.000 
– TIJUCAS 
– SC
 FUNDADA EM 19/11/1970 
1. DADOS DA INSTITUIÇÃO/ENTIDADE PROPONENT
E 
a) Instituição: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE 
TIJUCAS 
Endereço completo: Av. Hercilio Luz, 18, centro 
Cidade: Tijucas CEP: 88200-000 
E-mail: tijucas@apaesc.org.br 
Data da Fundação: 19/11/1970
Razão Social: APAE DE TIJUCAS 
CNPJ: 83.251.553/0001-44
b)
ATUAL
MENTE A SEDE DA INSTITUIÇÃO É: 
( x) Própria ( ) Cedida ( ) Alugada ( ) Outro 
c) ÁREA(S) D
E AT
U
A
Ç
Ã
O: 
( x) Transtorno do Espectro Autista (x) Deficiência 
Intelectual ( x) Deficiência Visual
 (x) Deficiência Física 
( x) Síndrome de Down (x) Deficiência Auditiva 
( x) Deficiência Múltipla ( ) Outra ...................... 
d) REGISTROS LE
GAIS DA INSTITUIÇÃO: 
Utilidade Pública Municipal nº 323/10.08.1973 
Utilidade Pública Estadual nº 5313/06.06.1977 
Utilidade Pública Federal nº 1/13.01.1998 
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
– APAE
 Mantenedora do Instituto Corália Olinger 
 Avenida Hercílio Luz, nº 18 
– Fone: (0xx48) 3263-0279
 E-MAIL - apaedetijucas@terra.com.br 
 CNPJ 83.251.553/0001-44 
– CEP 88200.000 
– TIJUCAS 
– SC
 FUNDADA EM 19/11/1970 
CEBAS: 4218004 
RESPONSÁVEIS LEGAIS 
PELA INSTITUIÇÃO 
e)
PRESIDENTE 
Nome: Manoel Amadeu Moiseis 
Função: Presidente 
E-mail: maneca@manecar.com.br 
Nº Documentos: ID: 164.433 
CPF: 245.402.349-00 Telefone whatsApp : (48) 98478-0141 
Data da posse no cargo: 02/01/2020 
DIRETORI
A 
Nome: Carmem Steil 
Função: Vice-Presidente 
E-mail: tijucas@apaesc.org.br 
Nº Documentos: ID:77.413 CPF: 344.404.109-87
Data da posse no cargo:02/01/2020 
RESPONSÁVEL FINANCEIR
O 
Nome: Wagner Nilton dos Santos 
E-mail: tijucas@apaesc.org.br 
Nº Documentos: ID:4.028.508 CPF:040.949.349-01
Data da posse no cargo: 02/01/2020 Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais 
– APAE
 Mantenedora do Instituto Corália Olinger 
 Avenida Hercílio Luz, nº 18 
– Fone: (0xx48) 3263-0279
 E-MAIL - apaedetijucas@terra.com.br 
 CNPJ 83.251.553/0001-44 
– CEP 88200.000 
– TIJUCAS 
– SC
 FUNDADA EM 19/11/1970 
2.
PROGRAMA E PROJET
O 
Apoio financeiro para a APAE de Tijucas afim de realização de reformas nas estrutura 
física da instituição 
Valor Total do Projeto: R$ 724.890,90 (setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e 
noventa reais, com noventa centavos)
3.
J
U
S
TIFIC
ATIVA DA NECESSIDADE 
 Em 1970 foi fundada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE de 
Tijucas, mantenedora Instituto Corália Olinger - idealizada por pais de pessoas com 
deficiência intelectual e membros da comunidade. A APAE em parceria com a 
Prefeitura Municipal instalou-se nas dependências do posto de saúde central, 
permanecendo neste espaço por 17 anos. Em 1987, a instituição foi transferida para
sua sede própria, sendo que neste período eram atendidos apenas 14 alunos. 
 A APAE de Tijucas tem por missão promover e articular ações de defesa de 
direito e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio a família, e a construção 
de uma sociedade justa e solidária. 
 A Instituição tem por objetivo promover a melhoria da qualidade de vida das 
pessoas com deficiência intelectual/múltipla e transtornos globais do desenvolvimento,
em todos os ciclos de vida: criança, adolescente, adulto e idosos, buscando assegurar￾lhes o pleno exercício da cidadania. Além disso, presta serviço de habilitação e
reabilitação na área da saúde e a promoção de sua integração à vida comunitária no 
campo da Assistência Social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e
garantia de direitos. E ainda, oferece atendimento educacional especializado a esta 
clientela. 
 Atualmente, a Instituição atende em média 170 alunos, com faixas etárias 
compreendida entre 0 a 80 anos e variados diagnósticos de deficiências (intelectual e 
múltipla) e Transtorno do Espectro Autista. 
 A APAE está inserida no terceiro setor e prestando atendimentos nas áreas da 
saúde, educação e assistência social. Os atendimentos educacionais oferecidos são: 
Estimulação Precoce (0 a 5 anos e 11 meses, com atraso no desenvolvimento 
neuropsicomotor); Serviço Pedagógico Específico (06 a 14 anos, com baixo nível de 
funcionalidade); e Programa de Atividades(adultos e idosos), englobando Grupo de 
Artesanato e Culinária; e Iniciação para o Trabalho (alunos em preparação para o 
mercado de trabalho), e ainda o Servico de Atendimento Especifico. Além disso, são 
oferecidos atendimentos clínicos com ênfase na habilitação e reabilitação nas áreas de: 
Fonoaudiologia, Fisioterapia, Neurologia, Psiquiatria, Psicologia, Terapia Ocupacional e 
Serviço Social. 
Com o atual cenário de nossa instituição, e prezando sempre pela melhor 
qualidade do atendimento, buscamos com este projeto a melhoria no espaço para 
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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– CEP 88200.000 
– TIJUCAS 
– SC
 FUNDADA EM 19/11/1970 
atendimento clínico de nossos educandos, sendo assim, estaremos ampliando o 
espaço disponivel em nossa sede, construindo um novo espaço com 335m², gerando 
maior disponibilidade para atender a demanda em fila de espera e ainda criando 
espaço especifico para cada terapia. 
DESCRIÇÃO DE METAS VINCULADAS AO PROGRAMA Com este projeto, bucamos com que nossos educandos possam ter maior 
qualidade no atendimento e zerar filas de espera. 
CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO 
Para que possamos implantar esse projeto, a APAE ja possui um pequena casa 
que sera reformada, e ainda a parceria em R$ 200.000,00 em emenda parlamentar do 
ano de 2020. Buscando assim em 2021, o valor restante para a finalizaçao da obra. 
MATERIAL VALOR 
HIDRAULICO R$ 75.489,15 
SANITARIO R$ 21.659,78 
ELÉTRICO R$ 76.956,20 
COBERTURA R$ 55.478,63 
ALVENARIA E MASSA R$ 109.987,45 
ESTRUTURA R$ 106.982,22 
REVESTIMENTO CERAMICO R$ 97.856,35 
MOBILIARIO R$ 75.460,00 
MAO DE OBRA R$ 105.021,12
 
TOTAL R$ 724.890,90
ABRANGÊNCIA DO PROJETO QUANTO A:
População que será beneficiada com a execução do projeto: Todos os educandos 
da APAE de Tijucas, e em todos os programas de atendimento. Incluindo desde as 
turmas de estimulação precoce, até os adultos das turmas de PROAL, SAE e SPE. 
RESULTADOS ESPERADOS: 
Com este projeto, esperamos que todos os nossos educandos sejam beneficiados, 
podendo usufruir de espaço melhor adaptado e de melhor qualidade. 
 
Tijucas/ 09 de agosto de 2021
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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