Matéria Legislativa Indicação - 361/2021
De: Edson S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 11/08/2021 às 14:56:27
Setores envolvidos:
SEC, GAB.EDSON
INDICAÇÃO: DESTINAÇÃO DO DINHEIRO ECONOMIZADO PELA CÂMARA
Data da apresentação*:
11/08/2021
Regime de Tramitação*:
Urgência Urgentíssima
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Tijucas (SC), 11 de agosto de 2021.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara Municipal
Tijucas – SC
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica e Regimento Interno da Câmara de Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DDE9-BB2D-FF27-5892
possibilidade de articular com o Poder Executivo a devolução antecipada dos recursos
financeiros economizados pela Câmara no primeiro semestre de 2021.
Justificativa: a devolução desses recursos deve ser devidamente organizada com
a
Prefeitura, objetivando a imediata aplicação em obras e serviços públicos para o bem da
comunidade.
Além das melhorias para nossa população, devolvendo esse dinheiro antecipadamente nos
moldes propostos, Vossa Excelência estará exercitando o princípio constitucional da eficiência.
Sugerimos que, numa ação coordenada entre os Poderes Legislativo e Executivo, os recursos
financeiros (R$966.004,17 até junho/2021) sejam destinados da seguinte forma:
R$500.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE, para que seja
proporcionada a reforma e ampliação de espaços físicos da entidade e, assim, garantir
melhoria dos serviços prestados à nossa Comunidade. Em anexo, encaminhamos projeto
arquitetônico, bem como orçamentos físicos e financeiros;
R$466.004,17 à construção de um Centro de Educação Infantil – CEI na região dos
Loteamentos Mata Atlântica/Bosque da Mata/BR Felice.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código DDE9-BB2D-FF27-5892
Anexos:
INDICACAO_N_017_2021_EDSON_SOUZA_DESTINACAO_DO_DINHEIRO_ECONOMIZADO_PELA_CAMARA.doc
INDICACAO_N_017_2021_EDSON_SOUZA_DESTINACAO_DO_DINHEIRO_ECONOMIZADO_PELA_CAMARA.pdf
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Tijucas (SC), 11 de agosto de 2021.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara Municipal
Tijucas
– SC
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de articular com o
Poder Executivo a devolução antecipada dos recursos financeiros
economizados pela Câmara no primeiro semestre de 2021.
Justificativa: a devolução desses recursos deve ser devidamente
organizada com a Prefeitura, objetivando a imediata aplicação em obras e
serviços públicos para o bem da comunidade.
Além das melhorias para nossa população, devolvendo esse dinheiro
antecipadamente nos moldes propostos, Vossa Excelência estará exercitando
o princípio constitucional da eficiência.
Sugerimos que, numa ação coordenada entre os Poderes Legislativo e
Executivo, os recursos financeiros (R$966.004,17 até junho/2021) sejam
destinados da seguinte forma:
1. R$500.000,00 à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
–
APAE, para que seja proporcionada a reforma e ampliação de espaços
físicos da entidade e, assim, garantir melhoria dos serviços prestados à
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181
– Centro
– Tijucas/SC
– 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
nossa Comunidade. Em anexo, encaminhamos projeto arquitetônico,
bem como orçamentos físicos e financeiros;
2. R$466.004,17 à construção de um Centro de Educação Infantil
– CEI na
região dos Loteamentos Mata Atlântica/Bosque da Mata/BR Felice.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
– APAE
Mantenedora do Instituto Corália Olinger
Avenida Hercílio Luz, nº 18
– Fone: (0xx48) 3263-0279
E-MAIL - apaedetijucas@terra.com.br
CNPJ 83.251.553/0001-44
– CEP 88200.000
– TIJUCAS
– SC
FUNDADA EM 19/11/1970
APOIO FINANCEIRO PARA A APAE DE TIJUCAS AFIM DE REALIZAÇÃO DE
REFORMAS NAS ESTRUTURA FÍSICA DA INSTITUIÇÃO
APAE DE TIJUCAS
Tijucas, SC
2021
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
– APAE
Mantenedora do Instituto Corália Olinger
Avenida Hercílio Luz, nº 18
– Fone: (0xx48) 3263-0279
E-MAIL - apaedetijucas@terra.com.br
CNPJ 83.251.553/0001-44
– CEP 88200.000
– TIJUCAS
– SC
FUNDADA EM 19/11/1970
1. DADOS DA INSTITUIÇÃO/ENTIDADE PROPONENT
E
a) Instituição: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE
TIJUCAS
Endereço completo: Av. Hercilio Luz, 18, centro
Cidade: Tijucas CEP: 88200-000
E-mail: tijucas@apaesc.org.br
Data da Fundação: 19/11/1970
Razão Social: APAE DE TIJUCAS
CNPJ: 83.251.553/0001-44
b)
ATUAL
MENTE A SEDE DA INSTITUIÇÃO É:
( x) Própria ( ) Cedida ( ) Alugada ( ) Outro
c) ÁREA(S) D
E AT
U
A
Ç
Ã
O:
( x) Transtorno do Espectro Autista (x) Deficiência
Intelectual ( x) Deficiência Visual
(x) Deficiência Física
( x) Síndrome de Down (x) Deficiência Auditiva
( x) Deficiência Múltipla ( ) Outra ......................
d) REGISTROS LE
GAIS DA INSTITUIÇÃO:
Utilidade Pública Municipal nº 323/10.08.1973
Utilidade Pública Estadual nº 5313/06.06.1977
Utilidade Pública Federal nº 1/13.01.1998
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
– APAE
Mantenedora do Instituto Corália Olinger
Avenida Hercílio Luz, nº 18
– Fone: (0xx48) 3263-0279
E-MAIL - apaedetijucas@terra.com.br
CNPJ 83.251.553/0001-44
– CEP 88200.000
– TIJUCAS
– SC
FUNDADA EM 19/11/1970
CEBAS: 4218004
RESPONSÁVEIS LEGAIS
PELA INSTITUIÇÃO
e)
PRESIDENTE
Nome: Manoel Amadeu Moiseis
Função: Presidente
E-mail: maneca@manecar.com.br
Nº Documentos: ID: 164.433
CPF: 245.402.349-00 Telefone whatsApp : (48) 98478-0141
Data da posse no cargo: 02/01/2020
DIRETORI
A
Nome: Carmem Steil
Função: Vice-Presidente
E-mail: tijucas@apaesc.org.br
Nº Documentos: ID:77.413 CPF: 344.404.109-87
Data da posse no cargo:02/01/2020
RESPONSÁVEL FINANCEIR
O
Nome: Wagner Nilton dos Santos
E-mail: tijucas@apaesc.org.br
Nº Documentos: ID:4.028.508 CPF:040.949.349-01
Data da posse no cargo: 02/01/2020 Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
– APAE
Mantenedora do Instituto Corália Olinger
Avenida Hercílio Luz, nº 18
– Fone: (0xx48) 3263-0279
E-MAIL - apaedetijucas@terra.com.br
CNPJ 83.251.553/0001-44
– CEP 88200.000
– TIJUCAS
– SC
FUNDADA EM 19/11/1970
2.
PROGRAMA E PROJET
O
Apoio financeiro para a APAE de Tijucas afim de realização de reformas nas estrutura
física da instituição
Valor Total do Projeto: R$ 724.890,90 (setecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e
noventa reais, com noventa centavos)
3.
J
U
S
TIFIC
ATIVA DA NECESSIDADE
Em 1970 foi fundada a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, APAE de
Tijucas, mantenedora Instituto Corália Olinger - idealizada por pais de pessoas com
deficiência intelectual e membros da comunidade. A APAE em parceria com a
Prefeitura Municipal instalou-se nas dependências do posto de saúde central,
permanecendo neste espaço por 17 anos. Em 1987, a instituição foi transferida para
sua sede própria, sendo que neste período eram atendidos apenas 14 alunos.
A APAE de Tijucas tem por missão promover e articular ações de defesa de
direito e prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio a família, e a construção
de uma sociedade justa e solidária.
A Instituição tem por objetivo promover a melhoria da qualidade de vida das
pessoas com deficiência intelectual/múltipla e transtornos globais do desenvolvimento,
em todos os ciclos de vida: criança, adolescente, adulto e idosos, buscando assegurarlhes o pleno exercício da cidadania. Além disso, presta serviço de habilitação e
reabilitação na área da saúde e a promoção de sua integração à vida comunitária no
campo da Assistência Social, realizando atendimento, assessoramento, defesa e
garantia de direitos. E ainda, oferece atendimento educacional especializado a esta
clientela.
Atualmente, a Instituição atende em média 170 alunos, com faixas etárias
compreendida entre 0 a 80 anos e variados diagnósticos de deficiências (intelectual e
múltipla) e Transtorno do Espectro Autista.
A APAE está inserida no terceiro setor e prestando atendimentos nas áreas da
saúde, educação e assistência social. Os atendimentos educacionais oferecidos são:
Estimulação Precoce (0 a 5 anos e 11 meses, com atraso no desenvolvimento
neuropsicomotor); Serviço Pedagógico Específico (06 a 14 anos, com baixo nível de
funcionalidade); e Programa de Atividades(adultos e idosos), englobando Grupo de
Artesanato e Culinária; e Iniciação para o Trabalho (alunos em preparação para o
mercado de trabalho), e ainda o Servico de Atendimento Especifico. Além disso, são
oferecidos atendimentos clínicos com ênfase na habilitação e reabilitação nas áreas de:
Fonoaudiologia, Fisioterapia, Neurologia, Psiquiatria, Psicologia, Terapia Ocupacional e
Serviço Social.
Com o atual cenário de nossa instituição, e prezando sempre pela melhor
qualidade do atendimento, buscamos com este projeto a melhoria no espaço para
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– APAE
Mantenedora do Instituto Corália Olinger
Avenida Hercílio Luz, nº 18
– Fone: (0xx48) 3263-0279
E-MAIL - apaedetijucas@terra.com.br
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– CEP 88200.000
– TIJUCAS
– SC
FUNDADA EM 19/11/1970
atendimento clínico de nossos educandos, sendo assim, estaremos ampliando o
espaço disponivel em nossa sede, construindo um novo espaço com 335m², gerando
maior disponibilidade para atender a demanda em fila de espera e ainda criando
espaço especifico para cada terapia.
DESCRIÇÃO DE METAS VINCULADAS AO PROGRAMA Com este projeto, bucamos com que nossos educandos possam ter maior
qualidade no atendimento e zerar filas de espera.
CONDIÇÕES DE IMPLANTAÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO
Para que possamos implantar esse projeto, a APAE ja possui um pequena casa
que sera reformada, e ainda a parceria em R$ 200.000,00 em emenda parlamentar do
ano de 2020. Buscando assim em 2021, o valor restante para a finalizaçao da obra.
MATERIAL VALOR
HIDRAULICO R$ 75.489,15
SANITARIO R$ 21.659,78
ELÉTRICO R$ 76.956,20
COBERTURA R$ 55.478,63
ALVENARIA E MASSA R$ 109.987,45
ESTRUTURA R$ 106.982,22
REVESTIMENTO CERAMICO R$ 97.856,35
MOBILIARIO R$ 75.460,00
MAO DE OBRA R$ 105.021,12
TOTAL R$ 724.890,90
ABRANGÊNCIA DO PROJETO QUANTO A:
População que será beneficiada com a execução do projeto: Todos os educandos
da APAE de Tijucas, e em todos os programas de atendimento. Incluindo desde as
turmas de estimulação precoce, até os adultos das turmas de PROAL, SAE e SPE.
RESULTADOS ESPERADOS:
Com este projeto, esperamos que todos os nossos educandos sejam beneficiados,
podendo usufruir de espaço melhor adaptado e de melhor qualidade.
Tijucas/ 09 de agosto de 2021
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
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VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: DDE9-BB2D-FF27-5892
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EDSON SOUZA (CPF 343.439.039-15) em 11/08/2021 14:56:42 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
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