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materia nº 54/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 54 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaRECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
native_id6509

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2021-11-22 Veto sobre a proposição mantido — —
2021-11-18 Proposição com mensagem de veto — —
2021-11-18 AGDES - Aguardando Despacho — —
2021-11-18 Proposição com mensagem de veto — —
2021-10-08 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — ENVIO PELO OFICIO 250/2021/1DOC
2021-10-08 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-09-21 Proposição aprovada em 1º turno — —
2021-09-17 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2021-08-31 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-25 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-16 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-13 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-08-12 AGDES - Aguardando Despacho — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-11-22T08:18:37.183702-03:00 Aprovado 4 8 0
2021-10-08T06:54:44.945392-03:00 Aprovado 9 0 0
2021-09-21T06:57:45.755422-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 250

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021
De: Erivelto S. - GABDAN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 11/08/2021 às 12:34:58
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABNAD
ATIVIDADE FISICA COMO ESSENCIAL
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
11/08/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
 Bom Dia segue projeto.
PROJETO DE LEI Nº /2021
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A
POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA
FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR
MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Tijucas a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: ata_reuniao_veto_dos_projetos_ccj_11_11_21.pdf (2/2) 1/250
para população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade,
bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinadas e em espaços públicos pelo Poder Público nas
situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança
pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual
deverá
expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s)
imposta(s).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 11 de Agosto de 2021.
ERIVELTON LEAL DOS SANTOS
Vereado
NADIR DE AMORIM
Vereadora
MAURÍCIO POLI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A presente proposição tem por finalidade reconhecer a prática da atividade física e do exercício físico
como essencial para população, inclusive em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Parecer_Vetos_PLs_037_054_060_e_066_2021.pdf (3/5) 2/250
Existe a previsão normativa por parte do Estado de Santa Catarina, através da Lei 17.941/2020, sancionada em 08
de Maio de 2020, acerca do reconhecimento da atividade física como essencial, sendo necessária a regulamentação
no âmbito municipal, que se faz mediante o presente PL.
A referida proposição é uma indicação do Núcleo de Saúde e Bem Estar Social da Associação Comercial e Industrial
de Tijucas-SC – ACIT), aprovada pela primeira reunião da Comissão Especial para retomada das atividades
esportivas e culturais do Município de Tijucas, realizada em 09 de Julho de 2021, no Plenário da Câmara.
Sendo o esporte de suma importância para a saúde da população, espera-se que os nobres colegas Vereadores
aprovem o presente Projeto de Lei.
Tijucas (SC), 11 de Agosto de 2021.
_
Erivelto Leal Dos Santos
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_ATIVIDADE_FISICA_COMO_ESSENCIAL_1_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Erivelto Leal Dos Santos 11/08/2021 12:35:19 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Mauricio Poli 11/08/2021 12:41:30 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Nadir Olindina Amorim 12/08/2021 08:55:41 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Parecer_Vetos_PLs_037_054_060_e_066_2021.pdf (4/5) 3/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A
POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA
FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM
TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS
CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Tijucas a prática da atividade física e
do exercício físico como essenciais para população, podendo ser realizados
em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade,
bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício
físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade determinadas e em espaços públicos pelo Poder Público nas
situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas
normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de
decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá
expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos
embasadores da(s) medida(s) imposta(s). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 11 de Agosto de 2021.
ERIVELTON LEAL DOS SANTOS
Vereado
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Parecer_Vetos_PLs_037_054_060_e_066_2021.pdf (5/5) 4/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
NADIR DE AMORIM 
Vereadora
MAURÍCIO POLI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A presente proposição tem por finalidade reconhecer a prática da
atividade física e do exercício físico como essencial para população, inclusive
em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais. 
Existe a previsão normativa por parte do Estado de Santa Catarina,
através da Lei 17.941/2020, sancionada em 08 de Maio de 2020, acerca do
reconhecimento da atividade física como essencial, sendo necessária a
regulamentação no âmbito municipal, que se faz mediante o presente PL.
A referida proposição é uma indicação do Núcleo de Saúde e Bem
Estar Social da Associação Comercial e Industrial de Tijucas-SC – ACIT),
aprovada pela primeira reunião da Comissão Especial para retomada das
atividades esportivas e culturais do Município de Tijucas, realizada em 09 de
Julho de 2021, no Plenário da Câmara.
Sendo o esporte de suma importância para a saúde da população,
espera-se que os nobres colegas Vereadores aprovem o presente Projeto de
Lei.
Tijucas (SC), 11 de Agosto de 2021.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: L13979.pdf (6/16) 5/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 054/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 12/08/2021 às 09:09:56
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 054/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: L13979.pdf (7/16) 6/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 054/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/08/2021 às 09:46:08
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
054_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 13/08/2021 09:46:21 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Mauricio Poli 13/08/2021 11:00:36 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Maickon Campos Sgrott 16/08/2021 08:58:21 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Nadir Olindina Amorim 16/08/2021 11:08:40 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: L13979.pdf (8/16) 7/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 054/2021 que RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 054/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 12/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 054/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 13 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: L13979.pdf (9/16) 8/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 054/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 16/08/2021 às 11:38:48
Setores (CC):
GABPRES, DIR
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-054/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
2Pesquisa_no_SAPL.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: L13979.pdf (10/16) 9/250
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=RECONHECE+A+PRÁTICA+DA+ATIVIDADE+FÍSICA+E+DO+EXERCÍCIO+FÍSICO+COMO+ESSENCIAIS+PARA+A+POPULAÇÃO+DE+TIJUCAS+… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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PLOLE 54/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM
TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021 
Autor:  Erivelto Danone 
Nadir da Saúde 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  13 de Agosto de 2021
Última Ação:   
Texto Original
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC8
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: L13979.pdf (11/16) 10/250
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=RECONHECE+A+PRÁTICA+DA+ATIVIDADE+FÍSICA+E+DO+EXERCÍCI… 1/2
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RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO
EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU
CATÁSTROFES NATURAIS.
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico￾tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/auqmd (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/kpajt (/regime-juridico-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
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Ementa:
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM
TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021 
Autor:  Erivelto Danone 
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16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
5 atos encontrados na cidade de Tijucas
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Lei Complementar 45/2016 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-lei-de￾organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O
Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-
2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O)
http://leismunicipa.is /jgpvc (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?q=EXERC%CDCIO%20F%CDSI…
Lei Complementar 38/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-
dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O)
http://leismunicipa.is /qucjm (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?q=EXERC%…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe￾sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei￾complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O)
http://leismunicipa.is /fktpi (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=EXERC%CDCIO%…
Lei Complementar 2/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe￾sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POP em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: L13979.pdf (15/16) 14/250
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras￾providencias?q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O)
http://leismunicipa.is /ftpki (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?q…
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o￾codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=EXERC…
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: L13979.pdf (16/16) 15/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 054/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 16/08/2021 às 11:44:11
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
054_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 17/08/2021 08:18:07 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Decreto_562_2020_de_Santa_Catarina_SC.pdf (17/36) 16/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 054/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 16 de agosto 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Decreto_562_2020_de_Santa_Catarina_SC.pdf (18/36) 17/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 054/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/08/2021 às 10:52:05
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_106_2021_PL_54_Atividade_fisica_essencial.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 25/08/2021 10:52:31 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Decreto_562_2020_de_Santa_Catarina_SC.pdf (19/36) 18/250
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 054/2021
Autores: Erivelto Leal dos Santos, Nadir Olindina de Amorim e Maurício Poli.
Ementa: RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE
TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS
EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS
OU CATÁSTROFES NATURAIS.
PARECER JURÍDICO N. 106/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que
reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a
população de Tijucas.
O Projeto foi lido no expediente em 12/08/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se reconhecer a prática
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Decreto_562_2020_de_Santa_Catarina_SC.pdf (20/36) 19/250
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
da atividade física e do exercício físico como essencial para população, inclusive em
tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
delimita que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
No mesmo sentindo, a Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe: 
Art. 159. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas e agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação. 
§ 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios fundamentais:
I - trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio
ambiente saudável, transporte e lazer;
No âmbito Estadual a referida matéria está regulamentada pela Lei
17.941/2020, de procedência do Dep. Fernando Krelling, através do PL./0119.4/2020,
conforme cita-se:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no Estado de Santa Catarina a prática da
atividade física e do exercício físico como essenciais para a população,
podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos
de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. As restrições ao direito de praticar atividade física e
exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a
essa finalidade determinadas e em espaços públicos pelo Poder Público nas
situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas
normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de
decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual
deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e
técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de maio de 2020.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Decreto_562_2020_de_Santa_Catarina_SC.pdf (21/36) 20/250
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed.,
São Paulo: Malheiros, 2006, p. 541) 
Nesse aspecto, nota-se que o PL reconhece a atividade física como
essencial para a população, replicando os ditames da Lei Estadual 17.941/2020 no
âmbito municipal, não interferindo nas matérias de competência exclusiva do Poder
Executivo.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
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CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, II e
VIII).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 25 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Decreto_562_2020_de_Santa_Catarina_SC.pdf (23/36) 22/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 054/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 25/08/2021 às 10:58:14
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
054_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 26/08/2021 11:22:21 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Decreto_562_2020_de_Santa_Catarina_SC.pdf (24/36) 23/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 054/2021 de origem do Executivo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 25 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Decreto_562_2020_de_Santa_Catarina_SC.pdf (25/36) 24/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 054/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 31/08/2021 às 10:56:42
Encaminha-se o Projeto Nº 054/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/08/2021 10:57:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Decreto_562_2020_de_Santa_Catarina_SC.pdf (26/36) 25/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 054/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/09/2021 às 10:43:20
Bom dia.
Segue parecer do relator na CCJ.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_Relator_CCJ_PL_054_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 02/09/2021 10:46:27 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Claudemir Correia 02/09/2021 10:55:49 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:28:47 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Decreto_562_2020_de_Santa_Catarina_SC.pdf (27/36) 26/250
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº054 /2021
EMENTA: RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO 
ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE 
SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM 
TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES 
NATURAIS. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 31 de agosto de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria 
do Projeto de Lei nº 054 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Decreto_562_2020_de_Santa_Catarina_SC.pdf (28/36) 27/250
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, ao Projeto de Lei nº 054/2021. A matéria em análise tramita 
nesta Casa por iniciativa dos vereadores Erivelto Leal dos Santos, Maurício Poli e 
vereadora Nadir Olindina Amorim e RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO 
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM 
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM 
COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS 
CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. 
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais 
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E 
JUSTIÇA
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa regulamentar a prática 
de atividades esportivas em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas 
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
O Projeto de Lei atende aos elementos básicos necessários para a 
livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº 106/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei 
nº 054/2021. 
Sala das comissões, 02 de setembro de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
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PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI 054/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( x ) De acordo ( x ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 Membro
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
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 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 054/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/09/2021 às 12:31:00
Encaminha-se anexo Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:31:14 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Claudemir Correia 03/09/2021 10:38:56 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Cláudio Eduardo de Souza 11/11/2021 11:53:31 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Complementar Nº
082/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos
Sgrott havia designado como Relator do Projeto o Vereador Claudemir Correia.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 082/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “CRIA A MARCA TURÍSTICA
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
o Vereador Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do Projeto em
comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2413/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 046/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa: “DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO LOCAÇÃO
(ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Uma vez que o
Parecer do Relator foi pela não apreciação e aprovação. Colocaram em discussão o
Projeto de Lei Nº 046/2021, todos os Membros votaram a favor pelo arquivamento
do mesmo. Em seguida o Projeto de Lei Nº 052/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: “INSTITUI O PROGRAMA
PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 052/2021,
obtendo aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 054/2021
de autoria do Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos, Nadir Olindina
Amorim e Maurício Poli com a ementa: “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE
FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo
de Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 054/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
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 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 054/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 02/09/2021 às 12:32:15
Encaminha-se Projeto de Lei Nº 054/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:32:25 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
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 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 054/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/09/2021 às 10:52:46
Segue em anexo memorando pra reunião CEDH dia 14/09 as 9h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_14_09.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/09/2021 10:53:16 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 09/09/2021 11:05:17 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 09/09/2021 11:31:27 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: Decreto_562_2020_de_Santa_Catarina_SC.pdf (36/36) 35/250
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 06 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 14 de agosto de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_054_2021_completa.pdf (37/50) 36/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 054/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/09/2021 às 10:48:22
Segue em anexo ata e parecer do projeto de lei 54/2021.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_14_09.pdf
PARECER_CEDH_PL_54_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/09/2021 10:48:48 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 15/09/2021 07:19:00 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 15/09/2021 09:07:49 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_054_2021_completa.pdf (38/50) 37/250
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando presente todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 52/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Ecio Helio de Melo com a
ementa que INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE
ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 52/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando
continuidade o Projeto de Lei 54/2021 de autoria do Vereador Mauricio Poli, Erivelto
Leal dos Santos e Nadir de Amorim com a ementa que RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
54/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa que CRIA A MARCA
TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim como relatora do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2413/2021, obtendo
aprovação de todos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 54/2021, de autoria do vereador
Mauricio Poli, Erivelto Leal dos Santos e Nadir de Amorim: que “RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos para
relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_054_2021_completa.pdf (40/50) 39/250
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X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, II e III, necessitando a análise em questão: 
 I – educação;
 II – saúde;
 III – comunicações;
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 54/2021 menciona que: “ Fica reconhecido no
Município de Tijucas  a prática da  atividade física  e do  exercício físico  como  essenciais para
população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a
essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais 
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 54/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 13 de setembro de 2021.
 ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Relator
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_054_2021_completa.pdf (41/50) 40/250
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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_054_2021_completa.pdf (42/50) 41/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 054/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/09/2021 às 10:53:05
Segue em anexo ata e parecer do projeto de lei 2413/2021.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_14_09.pdf
PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/09/2021 10:54:48 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 15/09/2021 07:35:02 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 15/09/2021 09:07:30 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_054_2021_completa.pdf (43/50) 42/250
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando presente todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 52/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Ecio Helio de Melo com a
ementa que INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE
ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 52/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando
continuidade o Projeto de Lei 54/2021 de autoria do Vereador Mauricio Poli, Erivelto
Leal dos Santos e Nadir de Amorim com a ementa que RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
54/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa que CRIA A MARCA
TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim como relatora do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2413/2021, obtendo
aprovação de todos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2413/2021, de autoria do Poder
Executivo: que “CRIA A MARCA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_054_2021_completa.pdf (45/50) 44/250
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XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, II e III, necessitando a análise em questão: 
 I – educação;
 II – saúde;
 III – comunicações;
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2413/2021 menciona que: “Cria a Marca Turística
do Município de Tijucas, parte integrante dos anexos I e II desta Lei, elaborada com
ênfase na marca, no símbolo, na cor, na letra e no slogan, com a seguinte descrição
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2413/2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 13 de setembro de 2021.
 CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_054_2021_completa.pdf (46/50) 45/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_054_2021_completa.pdf (47/50) 46/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 054/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/09/2021 às 10:57:00
Encaminha-se projeto para gabinete da presidencia.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_054_2021_completa.pdf (48/50) 47/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 054/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/09/2021 às 10:59:33
Favor desconsiderar despacho numero 13
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_054_2021_completa.pdf (49/50) 48/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 054/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 20/09/2021 às 21:41:51
Bom dia,
Aprovado em 1º votação em 20/9.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_054_2021_completa.pdf (50/50) 49/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 054/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 07/10/2021 às 21:41:07
Bom dia,
Aprovado em 2ª votação. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: 50/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 054/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/10/2021 às 08:14:55
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Senhores (as),
Conforme solicitado, encaminhamos o Projeto ao Gabinete do Prefeito por meio do Ofício 250/2021 - Encaminhamento dos
Projetos 52 e 54 /2021 - aprovados (Assuntos Comunitários).
Realizamos, também, a modificação do arquivo e a tramitação do referido projeto junto ao SAPL.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 51/250
 Ofício 250/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: Assuntos Comunitários
Data: 08/10/2021 às 08:11:42
Tijucas/SC, 08 de outubro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projetos aprovados
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência cópia dos
Projetos de Lei nº 52 e 54/2021, discutidos e aprovados pelo Plenário da Câmara Municipal, com o fim de que sejam
tomadas as providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
RUDNEI DE AMORIM
Presidente
Anexos:
plole_52.docx
plole_54.docx
projeto_de_lei_legislativo_052_2021_completa.pdf
projeto_de_lei_legislativo_054_2021_completa.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 08/10/2021 09:29:06 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
1Doc: 52/250
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 09/08/2021 às 20:48:07
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
Programa de incentivo à saúde íntima feminina
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
09/08/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia
Abaixo, Projeto de Lei.
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 1/47 1Doc: 53/250
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Incentivo à Saúde Íntima Feminina no
Município de Tijucas, a serem implementadas pelo Poder Público Municipal e/ou por intermédio
de convênios com Instituições sem fins lucrativos que tenham esse fim social, mediante:
I - Ações efetivas de prevenção à saúde intima das mulheres em situação de vulnerabilidade;
II – Educação por profissionais qualificados quanto a saúde íntima feminina;
III - Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal, sobretudo absorventes;
Art. 2º Para efetivar o disposto no artigo 1º desta Lei, serão realizadas as seguintes ações:
I - Campanhas de formação, treinamento e informações ao público em geral, no âmbito da
educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos dentre outros;
II - Capacitação dos profissionais da educação e da saúde, notadamente para identificação de
casos de carência e falta de cuidado pessoal de mulheres em todas as faixas etárias e
encaminhamento aos órgãos afins próprios ou conveniados;
III - Manutenção de convênios com sociedade civil organizada, por meio de Associações, ONGs
ou Fundações que tenham programas de acolhimento, incentivo e apoio à mulher, e destinação
de verbas próprias a esses programas;
IV – Divulgação do Programa em veículos de transporte público e outros espaços de mídia físico
ou virtual;
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da campanha, indicando a
Secretaria ou o Órgão que cumprirá e fiscalizará sua aplicação.
Parágrafo único. Na regulamentação, o Executivo disporá acerca da pasta em que o plano será
inserido, bem como os recursos a ela destinados, previstos em orçamentos, e que serão
usados, cumprindo de toda forma a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, ainda:
I - Firmar convênios de cooperação com a sociedade civil organizada que tenha a temática em
seu fim social, como associações, fundações, igrejas e entidades afins, as quais poderão
contribuir com expertise e recursos humanos;
II - Buscar outras fontes, como participação público-privada;
III – Firmar convênios de cooperação e troca de informações com Polícias, Delegacias, Poder
Judiciário, Ordem dos Advogados, Ministério Público e outros afins, com vista ao atendimento e
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 2/47 1Doc: 54/250
apoio de mulheres, principalmente quando da existência de exploração sexual e violência
doméstica.
 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A higiene íntima é importante para que a mulher evite odores desagradáveis e mesmo infecções
que podem com frequência aparecer, em especial devido às peculiaridades da anatomia do
sistema genital feminino, neste contexto entre em cena o uso de absorventes, que dependendo
da classe social a sua aquisição se torna um problema, especialmente se tratando de mulheres
em situação de vulnerabilidade social, ou seja, moradoras de rua, refugiadas, presidiárias, etc.
Em outro cenário também temos as adolescentes em situação de vulnerabilidade que deixam de
ir as aulas por não terem condições de protegerem seu ciclo menstrual.
Para solução dessa demanda, entendemos que o Poder Público poderá atuas nas três
principais propostas:
I - Ações efetivas de prevenção à saúde intima das mulheres em situação de vulnerabilidade;
II – Educação por profissionais qualificados quanto a saúde íntima feminina;
III - Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal, sobretudo absorventes;
Tijucas (SC), 09 de agosto de 2021.
Écio Hélio de Melo
Vereador
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Institui_Programa_Saude_intima_feminina_2_.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 3/47 1Doc: 55/250
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 09/08/2021 20:48:44 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2928-732D-E340-CB1E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 4/47 1Doc: 56/250
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À 
SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o Programa Permanente de Incentivo à Saúde
Íntima Feminina no Município de Tijucas, a serem implementadas pelo Poder 
Público Municipal e/ou por intermédio de convênios com Instituições sem fins 
lucrativos que tenham esse fim social, mediante: 
I - Ações efetivas de prevenção à saúde intima das mulheres em situação de 
vulnerabilidade; 
II – Educação por profissionais qualificados quanto a saúde íntima feminina; 
III - Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal, sobretudo 
absorventes; 
Art. 2º Para efetivar o disposto no artigo 1º desta Lei, serão 
realizadas as seguintes ações: 
I - Campanhas de formação, treinamento e informações ao público em geral, 
no âmbito da educação e da saúde, mediante cursos, palestras e incentivos 
dentre outros; 
II - Capacitação dos profissionais da educação e da saúde, notadamente para 
identificação de casos de carência e falta de cuidado pessoal de mulheres em 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 | Anexo: Institui_Programa_Saude_intima_feminina_2_.pdf (1/3) 5/47 1Doc: 57/250
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
todas as faixas etárias e encaminhamento aos órgãos afins próprios ou 
conveniados; 
III - Manutenção de convênios com sociedade civil organizada, por meio de 
Associações, ONGs ou Fundações que tenham programas de acolhimento, 
incentivo e apoio à mulher, e destinação de verbas próprias a esses 
programas; 
IV – Divulgação do Programa em veículos de transporte público e outros 
espaços de mídia físico ou virtual; 
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal a regulamentação da 
campanha, indicando a Secretaria ou o Órgão que cumprirá e fiscalizará sua 
aplicação.
Parágrafo único. Na regulamentação, o Executivo disporá acerca da 
pasta em que o plano será inserido, bem como os recursos a ela destinados, 
previstos em orçamentos, e que serão usados, cumprindo de toda forma a Lei 
de Responsabilidade Fiscal. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá, ainda: 
I - Firmar convênios de cooperação com a sociedade civil organizada que 
tenha a temática em seu fim social, como associações, fundações, igrejas e 
entidades afins, as quais poderão contribuir com expertise e recursos humanos; 
II - Buscar outras fontes, como participação público-privada; 
III – Firmar convênios de cooperação e troca de informações com Polícias, 
Delegacias, Poder Judiciário, Ordem dos Advogados, Ministério Público e 
outros afins, com vista ao atendimento e apoio de mulheres, principalmente 
quando da existência de exploração sexual e violência doméstica. 
 Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 | Anexo: Institui_Programa_Saude_intima_feminina_2_.pdf (2/3) 6/47 1Doc: 58/250
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
A higiene íntima é importante para que a mulher evite odores 
desagradáveis e mesmo infecções que podem com frequência aparecer, em 
especial devido às peculiaridades da anatomia do sistema genital feminino, 
neste contexto entre em cena o uso de absorventes, que dependendo da 
classe social a sua aquisição se torna um problema, especialmente se tratando 
de mulheres em situação de vulnerabilidade social, ou seja, moradoras de rua, 
refugiadas, presidiárias, etc. Em outro cenário também temos as adolescentes 
em situação de vulnerabilidade que deixam de ir as aulas por não terem 
condições de protegerem seu ciclo menstrual. 
Para solução dessa demanda, entendemos que o Poder Público 
poderá atuas nas três principais propostas: 
I - Ações efetivas de prevenção à saúde intima das mulheres em 
situação de vulnerabilidade; 
II – Educação por profissionais qualificados quanto a saúde íntima 
feminina; 
III - Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal, sobretudo 
absorventes; 
Tijucas (SC), 09 de agosto de 2021.
Écio Hélio de Melo 
Vereador 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 052/2021 | Anexo: Institui_Programa_Saude_intima_feminina_2_.pdf (3/3) 7/47 1Doc: 59/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 052/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 10/08/2021 às 06:55:56
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 052/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 052/2021 8/47 1Doc: 60/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 052/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/08/2021 às 09:48:22
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
052_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 13/08/2021 09:48:35 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 16/08/2021 10:02:24 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 16/08/2021 10:05:02 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Nadir Olindina Amorim 16/08/2021 11:08:05 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 029B-8639-E942-24BB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 052/2021 9/47 1Doc: 61/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 052/2021 que INSTITUI O PROGRAMA
PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 052/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 12/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 052/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 13 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 052/2021 | Anexo: 052_2021.pdf (1/1) 10/47 1Doc: 62/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 16/08/2021 às 11:28:18
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-052/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
2Pesquisa_no_SAPL.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021 11/47 1Doc: 63/250
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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PLOLE 52/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Apresentação: 10 de Agosto de 2021 
Autor:  Ecinho de Melo 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  13 de Agosto de 2021
Última Ação:   
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL.pdf (1/1) 12/47 1Doc: 64/250
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf (1/1) 13/47 1Doc: 65/250
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=SAÚDE+ÍNTIMA&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_exter… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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PLOLE 52/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Apresentação: 10 de Agosto de 2021 
Autor:  Ecinho de Melo 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  13 de Agosto de 2021
Última Ação:   
Texto Original
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_SAPL.pdf (1/1) 14/47 1Doc: 66/250
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=SAÚDE+ÍNTIMA&types=28&types=4 1/4
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SAÚDE ÍNTIMA
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Lei Complementar 73/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/73/lei￾complementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-e-estabelecem￾as-atividades-de-todos-os-cargos-em-comissao-no-ambito-da-administracao￾municipal-constantes-da-lei-complementar-n-2-de-16-de-novembro-de-2010?
q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma em vigor
Remodela os cargos que especifica e estabelecem as atividades de todos os cargos em comissão no âmbito da
administração municipal, constantes da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010. (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2020/8/73/lei-complementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-e-estabelecem-as-atividades￾de-todos-os-cargos-em-comissao-no-ambito-da-administracao-municipal-constantes-da-lei-complementar-n-2-de-16-de￾novembro-de-2010?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /gyavc (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/73/lei-complementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-e-estabelecem-as-…
Lei Complementar 72/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/72/lei￾complementar-n-72-2020-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-na-lei￾complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario￾do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma em vigor
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de￾tijucas)
SAÚDE ÍNTIMA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf (1/4) 15/47 1Doc: 67/250
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=SAÚDE+ÍNTIMA&types=28&types=4 2/4
Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei Complementar n 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código
Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2020/8/72/lei-complementar-n-72-2020-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-na-lei-complementar-n-1-
de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da￾outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /mfuyp (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/72/lei-complementar-n-72-2020-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-na-lei-complem…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal￾resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Complementar 63/2019 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/7/63/lei￾complementar-n-63-2019-institui-o-adicional-de-produtividade-fiscal-no￾municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
Norma em vigor
Institui o adicional de produtividade fiscal no Município de Tijucas e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2019/7/63/lei-complementar-n-63-2019-institui-o-adicional-de-produtividade-fiscal-no-municipio-de-tijucas￾e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /gejxv (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/7/63/lei-complementar-n-63-2019-institui-o-adicional-de-produtividade-fiscal-no-municipio-d…
Lei Complementar 41/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei￾complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico￾municipal-de-tijucas-estruturando-a-carreira-e-estabelecendo-normas-especiais￾sobre-os-seus-direitos-e-vantagens-regime-juridico-funcoes-e-formacao￾profissional-nos-termos-das-legislacoes-vigentes-e-da-outras-providencias?
q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTRUTURANDO A CARREIRA
E ESTABELECENDO NORMAS ESPECIAIS SOBRE OS SEUS DIREITOS E VANTAGENS, REGIME JURÍDICO, FUNÇÕES
E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio￾publico-municipal-de-tijucas-estruturando-a-carreira-e-estabelecendo-normas-especiais-sobre-os-seus-direitos-e￾vantagens-regime-juridico-funcoes-e-formacao-profissional-nos-termos-das-legislacoes-vigentes-e-da-outras￾providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /uniqe (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-munic…
Lei Complementar 38/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei￾complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal￾de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo￾municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /qucjm (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-a…
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf (2/4) 16/47 1Doc: 68/250
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=SAÚDE+ÍNTIMA&types=28&types=4 3/4
Lei Complementar 37/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei￾complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos￾servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto￾de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-tijucas-a￾estrutura-administrativa-e-da-outras-providencias?
q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma em vigor
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores￾publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do￾municipio-de-tijucas-a-estrutura-administrativa-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /auqmd (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-serv…
Lei Complementar 3/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/3/lei￾complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoes￾cargas-horarias-salarios-vagas-e-carreira-para-os-servidores-da￾administracao-publica-direta-e-indireta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras￾providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA
PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/3/lei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos￾atribuicoes-habilitacoes-cargas-horarias-salarios-vagas-e-carreira-para-os-servidores-da-administracao-publica-direta￾e-indireta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /fpkti (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/3/lei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoes-cargas-hor…
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei￾complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas￾estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do￾municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-…
Lei Ordinária 1822/2003 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria￾n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto-sobre-servicos-de￾qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-99-que-institui-o-codigo-tributario￾municipal-e-da-outras-providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
Norma revogada
DISPÕE SOBRE AS NORMAS RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN,
ALTERA A LEI Nº 1541/99 QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto￾sobre-servicos-de-qualquer-natureza-issqn-altera-a-lei-n-1541-99-que-institui-o-codigo-tributario-municipal-e-da-outras￾providencias?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /eatlp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2003/183/1822/lei-ordinaria-n-1822-2003-dispoe-sobre-as-normas-relativas-ao-imposto-sobre-servico…
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf (3/4) 17/47 1Doc: 69/250
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=SAÚDE+ÍNTIMA&types=28&types=4 4/4
Lei Ordinária 1468/1997 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria￾n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?
q=SA%DADE%20%CDNTIMA) Norma revogada
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n￾1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?q=SA%DADE%20%CDNTIMA)
http://leismunicipa.is /tlbpe (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1997/147/1468/lei-ordinaria-n-1468-1997-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas?q=SA%D…
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Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis)
FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 052/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf (4/4) 18/47 1Doc: 70/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 052/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 16/08/2021 às 11:45:00
Bom dia, Segue para parecer.
Anexos:
052_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 17/08/2021 08:18:34 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BD3B-0F19-EB64-BCAB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 052/2021 19/47 1Doc: 71/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 052/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 16 de agosto 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 052/2021 | Anexo: 052_2021.pdf (1/1) 20/47 1Doc: 72/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 052/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/08/2021 às 10:08:10
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_105_2021_PL_52_Saude_intima_feminina.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 25/08/2021 10:09:06 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D2D2-05A0-B59C-3153
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 052/2021 21/47 1Doc: 73/250
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 052/2021
Autor: Écio Hélio de Melo
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE
ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 105/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que institui o
programa permanente de incentivo à saúde íntima feminina no município de Tijucas.
O Projeto foi lido no expediente em 12/08/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se criar ações efetivas
de prevenção à saúde intima das mulheres em situação de vulnerabilidade.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
delimita que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 052/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_105_2021_PL_52_Saude_intima_feminina.pdf (1/3) 22/47 1Doc: 74/250
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
No mesmo sentindo, a Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe: 
Art. 159. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas e agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação. 
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed.,
São Paulo: Malheiros, 2006, p. 541) 
Nesse aspecto, nota-se que o PL institui um programa permanente
genérico, devendo o Executivo Municipal regulamentar a campanha, autorizando,
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 052/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_105_2021_PL_52_Saude_intima_feminina.pdf (2/3) 23/47 1Doc: 75/250
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
inclusive, a realização de convênios de cooperação com instituições sem fins lucrativos
que tenham esse fim social. 
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência exclusiva
do Poder Executivo. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão compete
exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, II).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 25 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 052/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_105_2021_PL_52_Saude_intima_feminina.pdf (3/3) 24/47 1Doc: 76/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 052/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 25/08/2021 às 10:15:34
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
52_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 26/08/2021 11:21:04 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5CF3-6C0C-552A-7157
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 052/2021 25/47 1Doc: 77/250
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 052/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 25 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 052/2021 | Anexo: 52_2021.pdf (1/1) 26/47 1Doc: 78/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 052/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 31/08/2021 às 11:03:12
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 052/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/08/2021 11:03:25 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7C0B-5A38-6A60-CFC8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 052/2021 27/47 1Doc: 79/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 052/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/09/2021 às 10:39:26
Bom dia.
Segue parecer do relator na CCJ.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_Relator_CCJ_PL_052_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 02/09/2021 10:40:01 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 02/09/2021 10:56:11 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:41:27 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3B64-1C17-C839-175A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 052/2021 28/47 1Doc: 80/250
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº052 /2021
EMENTA: INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA 
FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 31 de agosto de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria 
do Projeto de Lei nº 052 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, ao Projeto de Lei nº 052/2021. A matéria em análise tramita 
nesta Casa por iniciativa do vereador Écio Hélio de Melo e INSTITUI O PROGRAMA 
PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 052/2021 | Anexo: Parecer_Relator_CCJ_PL_052_2021.pdf (1/4) 29/47 1Doc: 81/250
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O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais 
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa instituir o Programa 
Permanente de incentivo à saúde íntima feminina no Município de Tijucas. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 052/2021 | Anexo: Parecer_Relator_CCJ_PL_052_2021.pdf (2/4) 30/47 1Doc: 82/250
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
O Projeto de Lei atende aos elementos básicos necessários para a 
livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº 105/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei 
nº 052/2021. 
Sala das comissões, 02 de setembro de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 052/2021 | Anexo: Parecer_Relator_CCJ_PL_052_2021.pdf (3/4) 31/47 1Doc: 83/250
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PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI 052/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( x ) De acordo ( x ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 Membro
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 052/2021 | Anexo: Parecer_Relator_CCJ_PL_052_2021.pdf (4/4) 32/47 1Doc: 84/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 052/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/09/2021 às 12:44:10
Encaminha-se em anexo Ata da Reunião e Memorando de convocação da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf
MEMORANDO_REUNIAO_02_09_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:44:27 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 03/09/2021 08:02:43 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 03/09/2021 10:36:57 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F08B-AD83-483B-C8F1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 052/2021 33/47 1Doc: 85/250
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Ata-2021
Às dez horas do segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Complementar Nº
082/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos
Sgrott havia designado como Relator do Projeto o Vereador Claudemir Correia.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 082/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “CRIA A MARCA TURÍSTICA
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
o Vereador Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do Projeto em
comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2413/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 046/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa: “DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO LOCAÇÃO
(ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Uma vez que o
Parecer do Relator foi pela não apreciação e aprovação. Colocaram em discussão o
Projeto de Lei Nº 046/2021, todos os Membros votaram a favor pelo arquivamento
do mesmo. Em seguida o Projeto de Lei Nº 052/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: “INSTITUI O PROGRAMA
PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 052/2021,
obtendo aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 054/2021
de autoria do Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos, Nadir Olindina
Amorim e Maurício Poli com a ementa: “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE
FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo
de Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 054/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 052/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf (1/2) 34/47 1Doc: 86/250
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encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 052/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf (2/2) 35/47 1Doc: 87/250
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 052/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_02_09_2021_CCJ.pdf (1/1) 36/47 1Doc: 88/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 052/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 02/09/2021 às 12:47:05
Encaminha-se o Projeto 052/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:47:14 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D684-A185-BDAA-3000
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 052/2021 37/47 1Doc: 89/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 052/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/09/2021 às 11:11:36
Segue memorando de convocação para reunião dia 14/09 as 9h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_14_09.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/09/2021 11:11:55 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 09/09/2021 11:31:46 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 10/09/2021 08:15:02 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 27D6-267F-0092-CE15
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 052/2021 38/47 1Doc: 90/250
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 06 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 14 de agosto de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 052/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_14_09.pdf (1/1) 39/47 1Doc: 91/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 052/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/09/2021 às 10:42:22
Segue em anexo ata e parecer do projeto de lei 52/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_14_09.pdf
PARECER_CEDH_PL_52_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/09/2021 10:44:07 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 15/09/2021 09:08:10 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DE0C-0EF9-2863-AF67
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 052/2021 40/47 1Doc: 92/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando presente todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 52/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Ecio Helio de Melo com a
ementa que INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE
ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 52/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando
continuidade o Projeto de Lei 54/2021 de autoria do Vereador Mauricio Poli, Erivelto
Leal dos Santos e Nadir de Amorim com a ementa que RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
54/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa que CRIA A MARCA
TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim como relatora do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2413/2021, obtendo
aprovação de todos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 052/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_14_09.pdf (1/1) 41/47 1Doc: 93/250
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 52/2021, de autoria do vereador Écio
Hélio de Melo: que “INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À
SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
 O Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas cabe
à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 052/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_52_2021.pdf (1/3) 42/47 1Doc: 94/250
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XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, II e III, necessitando a análise em questão: 
 I – educação;
 II – saúde;
 III – comunicações;
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 52/2021 menciona que: “Fica instituído o
Programa Permanente de Incentivo à Saúde Íntima Feminina no Município de Tijucas, a
serem implementadas pelo Poder Público Municipal e/ou por intermédio de convênios
com Instituições sem fins lucrativos que tenham esse fim social, mediante:
I - Ações efetivas de prevenção à saúde intima das mulheres em situação de 
vulnerabilidade;
II – Educação por profissionais qualificados quanto a saúde íntima feminina;
III - Acesso e disponibilização de itens de higiene pessoal, sobretudo absorventes;
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 52/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 13 de setembro de 2021.
 CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 052/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_52_2021.pdf (2/3) 43/47 1Doc: 95/250
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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 052/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_52_2021.pdf (3/3) 44/47 1Doc: 96/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 052/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/09/2021 às 10:45:48
Encaminha-se projeto para gabinete da presidências.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 052/2021 45/47 1Doc: 97/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 052/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 20/09/2021 às 21:36:35
Bom dia, 
Projeto aprovado na sessão de 20/9 em 1º votação. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 052/2021 46/47 1Doc: 98/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 052/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 07/10/2021 às 21:39:59
Bom dia,
Projeto aprovado em 2ª votação. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 052/2021 47/47 1Doc: 99/250
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021
De: Erivelto S. - GABDAN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 11/08/2021 às 12:34:58
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABNAD
ATIVIDADE FISICA COMO ESSENCIAL
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
11/08/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
 Bom Dia segue projeto.
PROJETO DE LEI Nº /2021
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A
POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA
FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR
MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Tijucas a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 1/50 1Doc: 100/250
para população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade,
bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício físico em estabelecimentos
prestadores de serviços destinados a essa finalidade determinadas e em espaços públicos pelo Poder Público nas
situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas normas sanitárias ou de segurança
pública aplicáveis e serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual
deverá
expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos embasadores da(s) medida(s)
imposta(s).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 11 de Agosto de 2021.
ERIVELTON LEAL DOS SANTOS
Vereado
NADIR DE AMORIM
Vereadora
MAURÍCIO POLI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A presente proposição tem por finalidade reconhecer a prática da atividade física e do exercício físico
como essencial para população, inclusive em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 2/50 1Doc: 101/250
Existe a previsão normativa por parte do Estado de Santa Catarina, através da Lei 17.941/2020, sancionada em 08
de Maio de 2020, acerca do reconhecimento da atividade física como essencial, sendo necessária a regulamentação
no âmbito municipal, que se faz mediante o presente PL.
A referida proposição é uma indicação do Núcleo de Saúde e Bem Estar Social da Associação Comercial e Industrial
de Tijucas-SC – ACIT), aprovada pela primeira reunião da Comissão Especial para retomada das atividades
esportivas e culturais do Município de Tijucas, realizada em 09 de Julho de 2021, no Plenário da Câmara.
Sendo o esporte de suma importância para a saúde da população, espera-se que os nobres colegas Vereadores
aprovem o presente Projeto de Lei.
Tijucas (SC), 11 de Agosto de 2021.
_
Erivelto Leal Dos Santos
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_ATIVIDADE_FISICA_COMO_ESSENCIAL_1_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Erivelto Leal Dos Santos 11/08/2021 12:35:19 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Mauricio Poli 11/08/2021 12:41:30 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Nadir Olindina Amorim 12/08/2021 08:55:41 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 3/50 1Doc: 102/250
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A
POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS
PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA
FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM
TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS
CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica reconhecido no Município de Tijucas a prática da atividade física e
do exercício físico como essenciais para população, podendo ser realizados
em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade,
bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por
moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. As restrições ao direito de praticar atividade física e exercício
físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa
finalidade determinadas e em espaços públicos pelo Poder Público nas
situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas
normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de
decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual deverá
expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e técnicos
embasadores da(s) medida(s) imposta(s). 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 11 de Agosto de 2021.
ERIVELTON LEAL DOS SANTOS
Vereado
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_ATIVIDADE_FISICA_COMO_ESSENCIAL_1_.pdf (1/2) 4/50 1Doc: 103/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
NADIR DE AMORIM 
Vereadora
MAURÍCIO POLI
Vereador
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A presente proposição tem por finalidade reconhecer a prática da
atividade física e do exercício físico como essencial para população, inclusive
em tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes
naturais. 
Existe a previsão normativa por parte do Estado de Santa Catarina,
através da Lei 17.941/2020, sancionada em 08 de Maio de 2020, acerca do
reconhecimento da atividade física como essencial, sendo necessária a
regulamentação no âmbito municipal, que se faz mediante o presente PL.
A referida proposição é uma indicação do Núcleo de Saúde e Bem
Estar Social da Associação Comercial e Industrial de Tijucas-SC – ACIT),
aprovada pela primeira reunião da Comissão Especial para retomada das
atividades esportivas e culturais do Município de Tijucas, realizada em 09 de
Julho de 2021, no Plenário da Câmara.
Sendo o esporte de suma importância para a saúde da população,
espera-se que os nobres colegas Vereadores aprovem o presente Projeto de
Lei.
Tijucas (SC), 11 de Agosto de 2021.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 054/2021 | Anexo: PROJETO_DE_LEI_ATIVIDADE_FISICA_COMO_ESSENCIAL_1_.pdf (2/2) 5/50 1Doc: 104/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 054/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 12/08/2021 às 09:09:56
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 054/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 054/2021 6/50 1Doc: 105/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 054/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/08/2021 às 09:46:08
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
054_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 13/08/2021 09:46:21 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 13/08/2021 11:00:36 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 16/08/2021 08:58:21 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Nadir Olindina Amorim 16/08/2021 11:08:40 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7653-70CB-DAF7-784F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 054/2021 7/50 1Doc: 106/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 054/2021 que RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 054/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 12/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 054/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 13 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 054/2021 | Anexo: 054_2021.pdf (1/1) 8/50 1Doc: 107/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 054/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 16/08/2021 às 11:38:48
Setores (CC):
GABPRES, DIR
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-054/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
2Pesquisa_no_SAPL.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 054/2021 9/50 1Doc: 108/250
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=RECONHECE+A+PRÁTICA+DA+ATIVIDADE+FÍSICA+E+DO+EXERCÍCIO+FÍSICO+COMO+ESSENCIAIS+PARA+A+POPULAÇÃO+DE+TIJUCAS+… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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PLOLE 54/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM
TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021 
Autor:  Erivelto Danone 
Nadir da Saúde 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  13 de Agosto de 2021
Última Ação:   
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 054/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL.pdf (1/1) 10/50 1Doc: 109/250
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE
SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO
EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU
CATÁSTROFES NATURAIS.
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico￾tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/auqmd (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/regime-juridico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/kpajt (/regime-juridico-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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Resultados
PLOLE 54/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM
TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021 
Autor:  Erivelto Danone 
Nadir da Saúde 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  13 de Agosto de 2021
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16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
5 atos encontrados na cidade de Tijucas
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Lei Complementar 45/2016 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-lei-de￾organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O
Norma em vigor
LEI DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-
2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O)
http://leismunicipa.is /jgpvc (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2016/5/45/lei-complementar-n-45-2016-lei-de-organizacao-do-sistema-municipal-de-ensino-e-da-outras-providencias?q=EXERC%CDCIO%20F%CDSI…
Lei Complementar 38/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-
dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O)
http://leismunicipa.is /qucjm (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/38/lei-complementar-n-38-2015-dispoe-sobre-o-samae-servico-autonomo-municipal-de-agua-e-esgoto-e-da-outras-providencias?q=EXERC%…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe￾sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei￾complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O)
http://leismunicipa.is /fktpi (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=EXERC%CDCIO%…
Lei Complementar 2/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe￾sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POP em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 054/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf (1/2) 14/50 1Doc: 113/250
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras￾providencias?q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O)
http://leismunicipa.is /ftpki (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?q…
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o￾codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=EXERC%CDCIO%20F%CDSICO%20COMO%20ESSENCIAIS%20PARA%20A%20POPULA%C7%C3O)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=EXERC…
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Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 054/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf (2/2) 15/50 1Doc: 114/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 054/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 16/08/2021 às 11:44:11
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
054_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 17/08/2021 08:18:07 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9A4B-10A7-5671-95E0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 054/2021 16/50 1Doc: 115/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 054/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 16 de agosto 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 054/2021 | Anexo: 054_2021.pdf (1/1) 17/50 1Doc: 116/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 054/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/08/2021 às 10:52:05
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_106_2021_PL_54_Atividade_fisica_essencial.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 25/08/2021 10:52:31 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F048-46B7-DC16-D144
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 054/2021 18/50 1Doc: 117/250
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 054/2021
Autores: Erivelto Leal dos Santos, Nadir Olindina de Amorim e Maurício Poli.
Ementa: RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE
TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS
EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS
OU CATÁSTROFES NATURAIS.
PARECER JURÍDICO N. 106/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que
reconhece a prática da atividade física e do exercício físico como essenciais para a
população de Tijucas.
O Projeto foi lido no expediente em 12/08/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se reconhecer a prática
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 054/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_106_2021_PL_54_Atividade_fisica_essencial.pdf (1/4) 19/50 1Doc: 118/250
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
da atividade física e do exercício físico como essencial para população, inclusive em
tempos de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
delimita que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 
No mesmo sentindo, a Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe: 
Art. 159. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas e agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação. 
§ 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios fundamentais:
I - trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio
ambiente saudável, transporte e lazer;
No âmbito Estadual a referida matéria está regulamentada pela Lei
17.941/2020, de procedência do Dep. Fernando Krelling, através do PL./0119.4/2020,
conforme cita-se:
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia
Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido no Estado de Santa Catarina a prática da
atividade física e do exercício físico como essenciais para a população,
podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos
de crises ocasionadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
Parágrafo único. As restrições ao direito de praticar atividade física e
exercício físico em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a
essa finalidade determinadas e em espaços públicos pelo Poder Público nas
situações excepcionais referidas no caput deste artigo deverão fundar-se nas
normas sanitárias ou de segurança pública aplicáveis e serão precedidas de
decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, a qual
deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos e
técnicos embasadores da(s) medida(s) imposta(s).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 8 de maio de 2020.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 054/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_106_2021_PL_54_Atividade_fisica_essencial.pdf (2/4) 20/50 1Doc: 119/250
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed.,
São Paulo: Malheiros, 2006, p. 541) 
Nesse aspecto, nota-se que o PL reconhece a atividade física como
essencial para a população, replicando os ditames da Lei Estadual 17.941/2020 no
âmbito municipal, não interferindo nas matérias de competência exclusiva do Poder
Executivo.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 054/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_106_2021_PL_54_Atividade_fisica_essencial.pdf (3/4) 21/50 1Doc: 120/250
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, II e
VIII).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 25 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 054/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_106_2021_PL_54_Atividade_fisica_essencial.pdf (4/4) 22/50 1Doc: 121/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 054/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 25/08/2021 às 10:58:14
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
054_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 26/08/2021 11:22:21 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1CED-F41A-8626-ABA7
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 054/2021 23/50 1Doc: 122/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 054/2021 de origem do Executivo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 25 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 054/2021 | Anexo: 054_2021.pdf (1/1) 24/50 1Doc: 123/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 054/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 31/08/2021 às 10:56:42
Encaminha-se o Projeto Nº 054/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/08/2021 10:57:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 36EE-30E6-47A5-04A6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 054/2021 25/50 1Doc: 124/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 054/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/09/2021 às 10:43:20
Bom dia.
Segue parecer do relator na CCJ.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_Relator_CCJ_PL_054_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 02/09/2021 10:46:27 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 02/09/2021 10:55:49 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:28:47 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DEDD-5AAF-D561-8F58
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 054/2021 26/50 1Doc: 125/250
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº054 /2021
EMENTA: RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO 
ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE 
SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM 
TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES 
NATURAIS. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 31 de agosto de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria 
do Projeto de Lei nº 054 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 054/2021 | Anexo: Parecer_Relator_CCJ_PL_054_2021.pdf (1/4) 27/50 1Doc: 126/250
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Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, ao Projeto de Lei nº 054/2021. A matéria em análise tramita 
nesta Casa por iniciativa dos vereadores Erivelto Leal dos Santos, Maurício Poli e 
vereadora Nadir Olindina Amorim e RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO 
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM 
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM 
COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS 
CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. 
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais 
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 054/2021 | Anexo: Parecer_Relator_CCJ_PL_054_2021.pdf (2/4) 28/50 1Doc: 127/250
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III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa regulamentar a prática 
de atividades esportivas em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas 
por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
O Projeto de Lei atende aos elementos básicos necessários para a 
livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº 106/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei 
nº 054/2021. 
Sala das comissões, 02 de setembro de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 054/2021 | Anexo: Parecer_Relator_CCJ_PL_054_2021.pdf (3/4) 29/50 1Doc: 128/250
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PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI 054/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( x ) De acordo ( x ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 Membro
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 054/2021 | Anexo: Parecer_Relator_CCJ_PL_054_2021.pdf (4/4) 30/50 1Doc: 129/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 054/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 02/09/2021 às 12:31:00
Encaminha-se anexo Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:31:14 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 03/09/2021 10:38:56 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B836-383C-E9FA-4EED
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 054/2021 31/50 1Doc: 130/250
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Ata-2021
Às dez horas do segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Complementar Nº
082/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos
Sgrott havia designado como Relator do Projeto o Vereador Claudemir Correia.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 082/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “CRIA A MARCA TURÍSTICA
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
o Vereador Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do Projeto em
comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2413/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 046/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa: “DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO LOCAÇÃO
(ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Uma vez que o
Parecer do Relator foi pela não apreciação e aprovação. Colocaram em discussão o
Projeto de Lei Nº 046/2021, todos os Membros votaram a favor pelo arquivamento
do mesmo. Em seguida o Projeto de Lei Nº 052/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: “INSTITUI O PROGRAMA
PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 052/2021,
obtendo aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 054/2021
de autoria do Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos, Nadir Olindina
Amorim e Maurício Poli com a ementa: “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE
FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo
de Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 054/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 054/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf (1/2) 32/50 1Doc: 131/250
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encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
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Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 054/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf (2/2) 33/50 1Doc: 132/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 054/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 02/09/2021 às 12:32:15
Encaminha-se Projeto de Lei Nº 054/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 02/09/2021 12:32:25 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D26-44B7-D669-7A4A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 054/2021 34/50 1Doc: 133/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 054/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/09/2021 às 10:52:46
Segue em anexo memorando pra reunião CEDH dia 14/09 as 9h
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_14_09.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/09/2021 10:53:16 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 09/09/2021 11:05:17 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 09/09/2021 11:31:27 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6951-D3A5-3C8E-B97E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 054/2021 35/50 1Doc: 134/250
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 06 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 14 de agosto de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 054/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_14_09.pdf (1/1) 36/50 1Doc: 135/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 054/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/09/2021 às 10:48:22
Segue em anexo ata e parecer do projeto de lei 54/2021.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_14_09.pdf
PARECER_CEDH_PL_54_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/09/2021 10:48:48 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 15/09/2021 07:19:00 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 15/09/2021 09:07:49 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2975-E088-CCBB-EC20
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 054/2021 37/50 1Doc: 136/250
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando presente todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 52/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Ecio Helio de Melo com a
ementa que INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE
ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 52/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando
continuidade o Projeto de Lei 54/2021 de autoria do Vereador Mauricio Poli, Erivelto
Leal dos Santos e Nadir de Amorim com a ementa que RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
54/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa que CRIA A MARCA
TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim como relatora do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2413/2021, obtendo
aprovação de todos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 54/2021, de autoria do vereador
Mauricio Poli, Erivelto Leal dos Santos e Nadir de Amorim: que “RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos para
relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 054/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_54_2021.pdf (1/3) 39/50 1Doc: 138/250
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, II e III, necessitando a análise em questão: 
 I – educação;
 II – saúde;
 III – comunicações;
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 54/2021 menciona que: “ Fica reconhecido no
Município de Tijucas  a prática da  atividade física  e do  exercício físico  como  essenciais para
população, podendo ser realizados em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a
essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais 
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 54/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 13 de setembro de 2021.
 ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Relator
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 054/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_54_2021.pdf (2/3) 40/50 1Doc: 139/250
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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 054/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_54_2021.pdf (3/3) 41/50 1Doc: 140/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 054/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/09/2021 às 10:53:05
Segue em anexo ata e parecer do projeto de lei 2413/2021.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_14_09.pdf
PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/09/2021 10:54:48 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 15/09/2021 07:35:02 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 15/09/2021 09:07:30 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3903-CC76-4030-301D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 054/2021 42/50 1Doc: 141/250
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando presente todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 52/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Ecio Helio de Melo com a
ementa que INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE
ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 52/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando
continuidade o Projeto de Lei 54/2021 de autoria do Vereador Mauricio Poli, Erivelto
Leal dos Santos e Nadir de Amorim com a ementa que RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
54/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa que CRIA A MARCA
TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim como relatora do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2413/2021, obtendo
aprovação de todos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 054/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_14_09.pdf (1/1) 43/50 1Doc: 142/250
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2413/2021, de autoria do Poder
Executivo: que “CRIA A MARCA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 054/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf (1/3) 44/50 1Doc: 143/250
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, II e III, necessitando a análise em questão: 
 I – educação;
 II – saúde;
 III – comunicações;
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2413/2021 menciona que: “Cria a Marca Turística
do Município de Tijucas, parte integrante dos anexos I e II desta Lei, elaborada com
ênfase na marca, no símbolo, na cor, na letra e no slogan, com a seguinte descrição
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2413/2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 13 de setembro de 2021.
 CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 054/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf (2/3) 45/50 1Doc: 144/250
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 054/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf (3/3) 46/50 1Doc: 145/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 054/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/09/2021 às 10:57:00
Encaminha-se projeto para gabinete da presidencia.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 054/2021 47/50 1Doc: 146/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 054/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/09/2021 às 10:59:33
Favor desconsiderar despacho numero 13
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 054/2021 48/50 1Doc: 147/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 054/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 20/09/2021 às 21:41:51
Bom dia,
Aprovado em 1º votação em 20/9.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 054/2021 49/50 1Doc: 148/250
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 054/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 07/10/2021 às 21:41:07
Bom dia,
Aprovado em 2ª votação. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 054/2021 50/50 1Doc: 149/250
 Ofício 1- 250/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: - 
Data: 20/10/2021 às 10:30:18
Ofício GP-389/2021
 Tijucas (SC), 20 de outubro de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
 Senhor Presidente,
 Assunto: Veto projeto de lei legislativo nº 054/2021.
 Servimo-nos do presente para, na forma do caput do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Tijucas,
comunicar que vetamos totalmente o projeto de lei legislativo nº 054/2021, que reconhece a prática da atividade física
e do exercício físico como essenciais para a população de Tijucas em estabelecimentos prestadores de serviços
destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias
contagiosas ou catástrofes naturais, apresentado pelo Vereador Erivelton Leal dos Santos, pela Vereadora Nadir de
Amorim e pelo Vereador Maurício Poli, para tanto, segue anexo mensagem de veto nº 003/2021, que demonstra os
motivos do veto, para a devida análise e apreciação. 
 Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos protestos de consideração e
apreço. 
Atenciosamente,
 Elói Mariano Rocha
 Prefeito do Município 
 
Anexos:
D10282.pdf
Decreto_1520_2020_de_Tijucas_SC.pdf
DECRETO_525.pdf
Decreto_562_2020_de_Santa_Catarina_SC.pdf
L13979.pdf
mensagem_de_veto_n_3_2021_PROJETO_DE_LEI_LEGISLATIVO_N_054_2021_2_.doc
OFICIO_N.PDF
oficio_n_389_2021_presidencia_da_camara_de_vereadores_Veto_projeto_de_lei_legislativo_n_054_2021_2_.doc
1Doc: 150/250
20/10/21, 10:29 D10282
file:///C:/Users/Janaina/AppData/Local/Microsoft/Windows/Temporary Internet Files/Content.Outlook/03A1CHPR/D10282.html 1/6
Brasão
das
Armas
Nacionais
da
R úbli
Presidência da República 
Secretaria-Geral 
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.282, DE 20 DE MARÇO DE 2020
Texto compilado
Regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
para definir os serviços públicos e as atividades
essenciais.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020,
DECRETA:
Objeto
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as
atividades essenciais.
Âmbito de aplicação
Art. 2º Este Decreto aplica-se às pessoas jurídicas de direito público interno, federal, estadual, distrital e municipal,
e aos entes privados e às pessoas naturais.
Serviços públicos e atividades essenciais
Art. 3º As medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, deverão resguardar o exercício e o funcionamento dos
serviços públicos e atividades essenciais a que se refere o § 1º.
§ 1º São serviços públicos e atividades essenciais aqueles indispensáveis ao atendimento das necessidades
inadiáveis da comunidade, assim considerados aqueles que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a
saúde ou a segurança da população, tais como:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
IV - atividades de defesa nacional e de defesa civil;
V - transporte intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros e o transporte de passageiros por táxi
ou aplicativo;
V - trânsito e transporte interestadual e internacional de passageiros; (Redação dada pelo Decreto nº
10.329, de 2020)
VI - telecomunicações e internet;
VII - serviço de call center;
VIII - captação, tratamento e distribuição de água; (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
IX - captação e tratamento de esgoto e lixo; (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
1Doc: 151/250
20/10/21, 10:29 D10282
file:///C:/Users/Janaina/AppData/Local/Microsoft/Windows/Temporary Internet Files/Content.Outlook/03A1CHPR/D10282.html 2/6
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de suprimentos para o
funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de transmissão e distribuição de energia, além
de produção, transporte e distribuição de gás natural; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
X - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluídos: (Redação dada pelo Decreto nº
10.329, de 2020)
a) o fornecimento de suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas
de transmissão e distribuição de energia; e (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
b) as respectivas obras de engenharia; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XI - iluminação pública; (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio
eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
XII - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio do comércio
eletrônico, de produtos de saúde, higiene, limpeza, alimentos, bebidas e materiais de construção; 
(Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XIII - serviços funerários;
XIV - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
XIV - guarda, uso e controle de substâncias, materiais e equipamentos com elementos tóxicos, inflamáveis,
radioativos ou de alto risco, definidos pelo ordenamento jurídico brasileiro, em atendimento aos requisitos de
segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios; (Redação dada pelo
Decreto nº 10.329, de 2020)
XV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XVI - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doença dos animais;
XVII - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XVIII - vigilância agropecuária internacional;
XIX - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
XX - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços
não presenciais de instituições financeiras;
XX - serviços de pagamento, de crédito e de saque e aporte prestados pelas instituições supervisionadas pelo
Banco Central do Brasil; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXI - serviços postais;
XXII - transporte e entrega de cargas em geral;
XXII - serviços de transporte, armazenamento, entrega e logística de cargas em geral; (Redação
dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XXIII - serviço relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center) para suporte
de outras atividades previstas neste Decreto;
XXIV - fiscalização tributária e aduaneira;
XXIV - fiscalização tributária e aduaneira federal; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XXV - transporte de numerário;
1Doc: 152/250
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file:///C:/Users/Janaina/AppData/Local/Microsoft/Windows/Temporary Internet Files/Content.Outlook/03A1CHPR/D10282.html 3/6
XXV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura tecnológica do
Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro; (Redação dada pelo Decreto nº
10.292, de 2020)
XXVI - fiscalização ambiental;
XXVII - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás liquefeito de
petróleo e demais derivados de petróleo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXVII - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, biocombustíveis, gás
liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo; (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXIX - levantamento e análise de dados geológicos com vistas à garantia da segurança coletiva, notadamente por
meio de alerta de riscos naturais e de cheias e inundações;
XXX - mercado de capitais e seguros;
XXXI - cuidados com animais em cativeiro;
XXXII - atividade de assessoramento em resposta às demandas que continuem em andamento e às urgentes;
XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e assistência social;
XXXIII - atividades médico-periciais relacionadas com a seguridade social, compreendidas no art. 194 da
Constituição; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual
ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para
fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 - Estatuto da
Pessoa com Deficiência; e
XXXIV - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental,
intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e
interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho
de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade.
XXXV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento
das necessidades inadiáveis da comunidade; (Redação dada pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXVI - fiscalização do trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXVII - atividades de pesquisa, científicas, laboratoriais ou similares relacionadas com a pandemia de que
trata este Decreto; (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pelas
advocacias públicas, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos serviços públicos; (Incluído pelo
Decreto nº 10.292, de 2020)
XXXVIII - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela
advocacia pública da União, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos respectivos serviços públicos; 
 (Redação dada pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XXXIX - atividades religiosas de qualquer natureza, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde;
e (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
1Doc: 153/250
20/10/21, 10:29 D10282
file:///C:/Users/Janaina/AppData/Local/Microsoft/Windows/Temporary Internet Files/Content.Outlook/03A1CHPR/D10282.html 4/6
XL - unidades lotéricas. (Incluído pelo Decreto nº 10.292, de 2020)
XLI - serviços de comercialização, reparo e manutenção de partes e peças novas e usadas e de pneumáticos
novos e remoldados; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLII - serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLIII - atividades de desenvolvimento de produtos e serviços, incluídas aquelas realizadas por meio de start-ups,
para os fins de que trata o art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLIV - atividades de comércio de bens e serviços, incluídas aquelas de alimentação, repouso, limpeza, higiene,
comercialização, manutenção e assistência técnica automotivas, de conveniência e congêneres, destinadas a
assegurar o transporte e as atividades logísticas de todos os tipos de carga e de pessoas em rodovias e
estradas; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLV - atividades de processamento do benefício do seguro-desemprego e de outros benefícios relacionados,
por meio de atendimento presencial ou eletrônico, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde e dos órgãos
responsáveis pela segurança e pela saúde do trabalho; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLVI - atividade de locação de veículos; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLVII - atividades de produção, distribuição, comercialização, manutenção, reposição, assistência técnica,
monitoramento e inspeção de equipamentos de infraestrutura, instalações, máquinas e equipamentos em geral,
incluídos elevadores, escadas rolantes e equipamentos de refrigeração e climatização; (Incluído pelo
Decreto nº 10.329, de 2020)
XLVIII - atividades de produção, exportação, importação e transporte de insumos e produtos químicos,
petroquímicos e plásticos em geral; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
XLIX - atividades cujo processo produtivo não possa ser interrompido sob pena de dano irreparável das
instalações e dos equipamentos, tais como o processo siderúrgico e as cadeias de produção do alumínio, da
cerâmica e do vidro; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
L - atividades de lavra, beneficiamento, produção, comercialização, escoamento e suprimento de bens
minerais; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
LI - atividades de atendimento ao público em agências bancárias, cooperativas de crédito ou estabelecimentos
congêneres, referentes aos programas governamentais ou privados destinados a mitigar as consequências
econômicas da emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, sem prejuízo do disposto nos
incisos XX e XL; (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
LII - produção, transporte e distribuição de gás natural; e (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
LII - produção, transporte e distribuição de gás natural; (Redação dada pelo Decreto nº 10.342, de 2020)
LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e
bebidas. (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e
bebidas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.342, de 2020)
LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e (Incluído pelo
Decreto nº 10.342, de 2020)
LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; (Redação dada pelo
Decreto nº 10.344, de 2020)
LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. (Incluído pelo Decreto nº
10.342, de 2020)
LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; (Redação dada pelo Decreto nº
10.344, de 2020)
LVI - salões de beleza e barbearias, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e (Incluído pelo Decreto
nº 10.344, de 2020)
1Doc: 154/250
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LVII - academias de esporte de todas as modalidades, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde. 
(Incluído pelo Decreto nº 10.344, de 2020)
§ 2º Também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos
necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades
essenciais.
§ 3º É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e
atividades essenciais, e de cargas de qualquer espécie que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários
à população.
§ 4º Para fins do cumprimento ao disposto neste Decreto, os órgãos públicos e privados disponibilizarão equipes
devidamente preparadas e dispostas à execução, ao monitoramento e à fiscalização dos serviços públicos e das
atividades essenciais.
§ 5º Os órgãos públicos manterão mecanismos que viabilizem a tomada de decisões, inclusive colegiadas, e
estabelecerão canais permanentes de interlocução com as entidades públicas e privadas federais, estaduais, distritais e
municipais.
§ 6º As limitações de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou
autorizadas somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia do com o órgão
regulador ou do Poder concedente ou autorizador.
§ 7º Na execução dos serviços públicos e das atividades essenciais de que trata este artigo devem ser adotadas
todas as cautelas para redução da transmissibilidade da covid -19.
§ 8º Para fins de restrição do transporte intermunicipal a que se refere o inciso V do caput, o órgão de
vigilância sanitária ou equivalente nos Estados e no Distrito Federal deverá elaborar a recomendação técnica e
fundamentada de que trata o inciso VI do caput do art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020. (Incluído pelo Decreto
nº 10.292, de 2020) (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
§ 9º O disposto neste artigo não afasta a competência ou a tomada de providências normativas e
administrativas pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas competências e de seus
respectivos territórios, para os fins do disposto no art. 3º da Lei nº 13.979, de 2020, observadas: (Incluído
pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
I - a competência exclusiva da União para fixar as medidas previstas na Lei nº 13.979, de 2020, referentes ao
uso dos seus bens e à prestação dos serviços públicos essenciais por ela outorgados; e (Incluído pelo Decreto
nº 10.329, de 2020)
II - que a adoção de qualquer limitação à prestação de serviços públicos ou à realização de outras atividades
essenciais diretamente reguladas, concedidas ou autorizadas pela União somente poderão ser adotadas com
observância ao disposto no § 6º deste artigo. (Incluído pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
Art. 4º Os Poderes Judiciário e Legislativo, os Tribunais de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública
definirão suas limitações de funcionamento.
Art. 5º Resolução do Comitê de Crise para Supervisão e Monitoramento dos Impactos da Covid-19 poderá definir
outros serviços públicos e atividades considerados essenciais e editar os atos necessários à regulamentação e à
operacionalização do disposto neste Decreto. (Revogado pelo Decreto nº 10.329, de 2020)
Vigência
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Luiz Henrique Mandetta
Wagner de Campos Rosário
André Luiz de Almeida Mendonça
Walter Souza Braga Netto
1Doc: 155/250
20/10/21, 10:29 D10282
file:///C:/Users/Janaina/AppData/Local/Microsoft/Windows/Temporary Internet Files/Content.Outlook/03A1CHPR/D10282.html 6/6
Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.3.2020 - Edição extra- G e republicado em 21.03.2020 - Edição extra￾H
*
1Doc: 156/250
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 07/06/2020
DECRETO Nº 1.520, 24 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus e
estabelece outras providências.
ELOI MARIANO ROCHA, Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe
confere o inciso VIII, do art. 82, na forma da alínea "o", do inciso I, do parágrafo único do art. 31-A, ambos da Lei
Orgânica Municipal, e demais disposições legais, e ainda;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo
surto de 2019;
CONSIDERANDO o estabelecido no Decreto Federal nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a lei nº
13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais;
CONSIDERANDO o Decreto Estadual (SC) nº 525, de 23 de março de 2020, que dispõe sobre novas medidas para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e estabelece
outras providências, DECRETA:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Este Decreto dispõe sobre novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus, bem como consolida medidas dispostas na legislação municipal, federal e
estadual.
 A Secretaria Municipal da Saúde, por meio do Comitê Municipal de Monitoramento e Enfrentamento ao
Coronavírus - COVID-19 é o órgão central do Poder Executivo de coordenação técnica das ações necessárias ao
enfrentamento de que trata o art. 1º deste Decreto.
 Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal deverão atuar articuladamente
com a Secretaria Municipal da Saúde para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Parágrafo único. A articulação de que trata o caput deste artigo poderá englobar também a Sociedade Civil e o Poderes
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Decreto 1520 2020 de Tijucas SC https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1520/decre...
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1Doc: 157/250
Legislativo e Judiciário Estadual, Federal e do Trabalho, o Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho e o
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Capítulo II
DAS MEDIDAS GERAIS DE ENFRENTAMENTO
 Para o enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata este Decreto, poderão ser adotadas, dentre
outras, as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; e
e) tratamentos médicos específicos;
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; e
VI - requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o
pagamento posterior de indenização justa.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, bens contaminados, transportes e bagagens, em
âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e
II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das demais que não
estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais e meios de transporte, com o objetivo de evitar a possível
contaminação ou a propagação do coronavírus.
§ 2º A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Município na propriedade, sempre fundamentada,
deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com base na chamada "Tabela SUS", quando for o
caso, e terá condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados da Secretaria Municipal de Saúde.
§ 3º O período de vigência da requisição administrativa de que trata o § 2º deste artigo não pode exceder à duração da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus e envolverá, especialmente:
I - hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos; e
Art. 4º
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Decreto 1520 2020 de Tijucas SC https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1520/decre...
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1Doc: 158/250
II - profissionais da saúde, hipótese que não gerará vínculo estatutário nem empregatício com a Administração Pública.
 As medidas mencionadas no art. 4º deste Decreto deverão ser adotadas de forma motivada, proporcional e
exata, de acordo com a necessidade apresentada, a fim de viabilizar o tratamento, bem como conter a contaminação e a
propagação do coronavírus.
 Nas hipóteses em que houver recusa à realização dos procedimentos estabelecidos no art. 4º deste Decreto, os
órgãos competentes poderão solicitar à Procuradoria-Geral do Município a adoção de medidas judiciais cabíveis, com o
objetivo de atender ao interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo.
Capítulo III
DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE ENFRENTAMENTO
Seção I
Das Medidas de Autoridade Sanitária
 Ficam suspensas, em todo o território Municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da
Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020:
I - pelo período de 7 (sete) dias:
a) as atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, shopping centers, bares, restaurantes
e comércio em geral;
b) os serviços públicos considerados não essenciais, em âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser
realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;
c) a entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro;
d) a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e
e) a circulação e o ingresso no território municipal de veículos de transporte interestadual e internacional de passageiros,
público ou privado, bem como os veículos de fretamento para transporte de pessoas;
II - pelo período de 30 (trinta) dias:
a) os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas excursões, cursos
presenciais, missas e cultos religiosos;
b) a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias; e
c) contados de 19 de março de 2020, as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual
e federal, incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino
técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição
oportunamente; e
III - por tempo indeterminado, o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Municipal de Esporte
(FME), bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada. (Revogado pelo Decreto nº
1554/2020)
 A operação de atividades industriais em todo o território municipal somente poderá ocorrer mediante a redução
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
Art. 8º
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Decreto 1520 2020 de Tijucas SC https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1520/decre...
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1Doc: 159/250
de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de trabalhadores da empresa, por turno de trabalho.
§ 1º Não se aplica a redução de que trata o caput deste artigo às agroindústrias, indústrias de alimentos, indústrias de
insumos de saúde, bem como aos demais setores industriais expressamente considerados em ato do Secretário
Municipal da Saúde, na forma do art. 21 deste Decreto.
§ 2º O funcionamento das indústrias depende também das seguintes obrigações:
I - priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes a grupo de risco, tais como
pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e gestantes;
II - priorização de trabalho remoto para os setores administrativos;
III - adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a
transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho; e
IV - utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação de cada veículo limitada a
50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados.
§ 3º A permissão contida no caput deste artigo não se aplica às atividades da construção civil.
 Para fins deste Decreto consideram-se serviços públicos e atividades essenciais:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de presos;
IV - atividades de defesa civil;
V - transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
VI - telecomunicações e internet;
VII - captação, tratamento e distribuição de água;
VIII - captação e tratamento de esgoto e lixo e de limpeza urbana da cidade;
IX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e de gás;
X - iluminação pública;
XI - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio eletrônico, de produtos
de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
XI - serviços funerários;
Art. 9º
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Decreto 1520 2020 de Tijucas SC https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1520/decre...
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1Doc: 160/250
XIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais nucleares;
XIV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XV - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;
XVI - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XVII - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
XVIII - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos e outros serviços não
presenciais de instituições financeiras;
XIX - serviços postais;
XX - transporte e entrega de cargas em geral;
XXI - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data center), para suporte de
outras atividades previstas neste Decreto;
XXII - fiscalização tributária, que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto;
XXIII - transporte de numerário;
XXIV - fiscalização ambiental;
XXV - produção, distribuição e comercialização de combustíveis e derivados;
XXVI - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXVII - levantamento e análise de dados geológicos com vistas a garantir a segurança coletiva, notadamente por meio
de alerta de riscos naturais, cheias e inundações;
XXVIII - mercado de capitais e seguros;
XXI - cuidados com animais em cativeiro;
XXX - atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de trabalho remoto;
XXXI - atividades da imprensa;
XXXII - atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à efetivação de
serviços/atividades essenciais estabelecidos neste decreto, especialmente quando se tratar das atividades de saúde e
de segurança pública, ressalvado o funcionamento exclusivo para esse fim;
XXXIII - fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade esteja autorizada conforme
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Decreto 1520 2020 de Tijucas SC https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1520/decre...
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1Doc: 161/250
o disposto neste Decreto, observado o inciso IV do § 2º do art. 8º;
XXXIV - distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele-entrega/delivery de alimentos;
XXXV - transporte de profissionais da saúde, coleta de lixo e de limpeza urbana, sendo que os veículos devem ser
exclusivamente utilizados para essas finalidades e devidamente identificados;
XXXVI - agropecuárias;
XXXVII - manutenção de elevadores;
XXXVIII - atividades industriais, observado o disposto no art. 8º deste decreto;
XXXIX - oficinas de reparação de veículos de emergência, de carga, de transporte de mais de 8 (oito) passageiros e de
viaturas;
XL - serviços de guincho; e
XLI - as atividades finalísticas da:
a) Secretaria Municipal de Saúde;
b) Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
c) Diretoria de Integração e Comunicação Social;
d) Secretaria Municipal de Ação Social e Direitos Humanos, incluindo equipamento de alta complexidade (Casa Lar); e
e) Diretoria Municipal de Trânsito e Transportes - DITRAN
§ 1º Ato do Secretário Municipal da Saúde, na forma do art. 21 deste Decreto, poderá considerar outros serviços
públicos ou atividades como essenciais.
§ 2º A comercialização de alimentos de que trata o inciso XI do caput deste artigo abrange supermercados, mercados,
mercearias, padarias, açougues e peixarias.
§ 3º Ficam autorizados o atendimento ao público e a operação nos serviços públicos e nas atividades essenciais,
devendo ser tomadas as medidas internas, especialmente as relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar
a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho e no atendimento ao público.
§ 4º Fica estabelecida a limitação de entrada de pessoas em estabelecimentos que atendam o público e sejam
considerados serviços públicos ou atividades essenciais em 50% (cinquenta por cento) da capacidade de público dos
estabelecimentos, podendo estes estabelecer regras mais restritivas.
§ 5º Os estabelecimentos de que trata o § 4º deste artigo deverão providenciar o controle de acesso, a marcação de
lugares reservados aos clientes, bem como o controle da área externa do estabelecimento, respeitados as boas práticas
e a distância mínima de 1,5 m (um metro e cinquenta centímetros) entre cada pessoa.
 Os transportes aquaviário e rodoviário em território municipal devem operar de acordo com as seguintes regras:
I - a travessia de pedestres ou ciclistas por meio de outros tipos de embarcação só deve ser autorizada para
Art. 10.
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Decreto 1520 2020 de Tijucas SC https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1520/decre...
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1Doc: 162/250
profissionais de serviços públicos ou atividades essenciais, salvo nos locais em que a travessia se faz necessária para
subsistência de comunidade isolada;
II - às margens de rodovias estaduais e federais, fica autorizada a abertura de oficinas e borracharias, cabendo aos
estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas; e
III - fica autorizada a comercialização de refeições às margens de rodovias estaduais e federais por restaurantes, para
atendimento de profissionais de serviços públicos e atividades essenciais, incluídos transportadores de carga, de
materiais e insumos, cabendo aos estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas, bem como
não permitir o acesso público.
Seção II
Das Medidas na Administração Pública do Poder Executivo Municipal
 Aos agentes públicos que tenham regressado, nos últimos 14 (quatorze) dias, ou que venham a regressar,
durante a vigência deste Decreto, de localidades em que há transmissão comunitária do coronavírus (COVID-19), bem
como àqueles que tenham contato ou convívio direto com caso suspeito ou confirmado, deverão ser aplicadas as
seguintes medidas:
I - os que apresentarem sintomas de contaminação pela COVID-19 (sintomáticos) deverão ser afastados do trabalho,
pelo período mínimo de 14 (quatorze) dias, contados do retorno da viagem ou contato, conforme determinação médica; e
II - os que não apresentarem sintomas de contaminação pela COVID-19 (assintomáticos) deverão desempenhar, em
domicílio, em regime excepcional de trabalho remoto, as funções determinadas pela chefia imediata, pelo prazo de 7
(sete) dias, a contar do retorno da viagem ou contato, vedada a sua participação em reuniões presenciais ou a
realização de tarefas no âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública Municipal.
Parágrafo único. Consideram-se sintomas de contaminação pela COVID-19, para os fins do disposto neste Decreto, a
apresentação de febre, tosse, dificuldade para respirar, produção de escarro, congestão nasal ou conjuntival, dificuldade
para deglutir, dor de garganta, coriza, saturação de O2 < 95%, sinais de cianose, batimento de asa de nariz, tiragem
intercostal e dispneia.
 Os agentes públicos poderão desempenhar suas funções em domicílio, em regime excepcional de trabalho
remoto.
§ 1º No caso de impossibilidade de realização de trabalho remoto, a chefia imediata poderá conceder antecipação de
férias ou flexibilização da jornada de trabalho, com efetiva compensação.
§ 2º Excepcionalmente, não será exigido o comparecimento pessoal para a entrega de atestado médico daqueles que
forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de contaminação pela COVID-19 (codificação CID J10, J11 ou
B34.2).
§ 3º Nas hipóteses do § 2º deste artigo, o agente público será avaliado de forma documental, ou seja, com
agendamento, mas sem a presença do agente, cabendo apenas o encaminhamento da documentação médica por meio
digital pelo setorial ou seccional de gestão de pessoas do órgão ou da entidade de exercício do agente.
Art. 11.
Art. 12.
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Decreto 1520 2020 de Tijucas SC https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1520/decre...
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1Doc: 163/250
§ 4º No caso de indisponibilidade do encaminhamento dos documentos periciais por meio digital pelo agente público ou
terceiros, a avaliação pericial será efetuada somente após a alta médica concedida pelo médico assistente, dispensada,
neste caso, a necessidade de avaliação pericial dentro do prazo regulamentar previsto.
§ 5º O agente público que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento deverá retornar às suas
atividades profissionais normalmente, devendo procurar nova avaliação médica apenas se passar a apresentar
sintomas.
 Ato do Secretário Municipal da Educação disporá sobre o calendário de reposição das aulas na Rede Municipal
de Ensino.
Parágrafo único. No que tange à Rede Pública Municipal de Ensino, os primeiros 15 (quinze) dias da suspensão de
aulas, contados de 19 de março de 2020, correspondem à antecipação do recesso escolar.
 Ficam suspensas por tempo indeterminado:
I - as atividades de capacitação, de treinamento ou os eventos coletivos realizados pelos órgãos ou pelas entidades da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta que impliquem a aglomeração de pessoas;
II - a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por meio eletrônico ou
telefônico;
III - a participação de agentes públicos em eventos ou em viagens internacionais ou interestaduais; e
IV - o recadastramento de inativos e pensionistas.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata este artigo deverão ser deliberadas pelo Comitê Municipal de
Monitoramento e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19.
 Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos
processos administrativos dos órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal,
prorrogáveis, se necessário.
Parágrafo único. Ficam excetuados da suspensão de que trata o caput deste artigo os prazos recursais de processos de
licitação. (Revogado pelo Decreto nº 1523/2020)
 Ficam suspensos, por prazo indeterminado, os prazos para apresentação de prestação de contas de:
I - recursos municipais concedidos por meio de convênios, termos de colaboração e de fomento, subvenção, auxílio ou
contribuição;
II - diárias; e
III - adiantamentos.
§ 1º Os documentos relativos a prestações de contas vencidas antes da entrada em vigor deste Decreto deverão ser
encaminhados, por e-mail ou outro meio digital, ao órgão ou à entidade da Administração Pública do Poder Executivo
Municipal concedente dos recursos.
Art. 13.
Art. 14.
Art. 15
Art. 16.
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Decreto 1520 2020 de Tijucas SC https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1520/decre...
8 of 10 20/10/2021 10:28
1Doc: 164/250
§ 2º O órgão ou a entidade concedente deverá registrar imediatamente a entrega dos documentos de que trata o caput
deste artigo, para fins de desbloqueio da pendência.
 Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo Municipal deverão:
I - avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando, preferencialmente, as modalidades de
áudio e videoconferência;
II - orientar os gestores de contratos de prestação de serviço, a fim de que as empresas contratadas sejam notificadas
quanto à responsabilidade na adoção de todos os meios necessários para conscientizar seus empregados a respeito
dos riscos da COVID-19; e
III - aumentar a frequência da limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além de instalar
dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de reuniões e gabinetes.
 A Diretoria de Integração e Comunicação Social conjuntamente com a Secretaria Municipal da Saúde deverão
organizar campanhas de conscientização no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta sobre os riscos
da COVID-19 e as medidas de higiene necessárias para evitar o seu contágio.
 A Diretoria do PROCON deverá atuar, dentre outras atividades, no combate à elevação arbitrária de preços dos
insumos e serviços relacionados ao enfrentamento da COVID-19.
Capítulo IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo
Municipal autorizados a expedir atos complementares ao disposto neste Decreto, regulando situações específicas de
sua competência, observadas as informações da Secretaria Municipal da Saúde a respeito da progressão da
contaminação da COVID-19.
 Os casos omissos e as situações especiais, relacionados às medidas previstas na Seção I do Capítulo III deste
Decreto, serão analisados e deliberados pelo Comitê Municipal de Monitoramento e Enfrentamento ao Coronavírus -
COVID-19, e publicada por meio de Portaria editada pelo Secretário Municipal da Saúde.
 Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto, as autoridades competentes devem
apurar a eventual prática da infração administrativa prevista no inciso VII do art. 10 da Lei federal nº 6.437, de 20 de
agosto de 1977, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal.
 A título acautelatório recomenda-se:
I - por tempo indeterminado, que as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos restrinjam seus deslocamentos às
atividades estritamente necessárias; e
II - no período em que as aulas estiverem suspensas, que crianças com menos de 14 (quatorze) anos não fiquem sob o
cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.
Art. 17.
Art. 18.
Art. 19.
Art. 20.
Art. 21.
Art. 22.
Art. 23.
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Decreto 1520 2020 de Tijucas SC https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1520/decre...
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1Doc: 165/250
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
 O disposto neste Decreto não invalida as providências determinadas nos Decretos anteriores, editados para
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, no que não
forem conflitantes com este decreto.
 Este Decreto entra em vigor no dia 26 de março de 2020, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º
e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
 Ficam revogados:
I - o Decreto nº 1514, 17 de março de 2020;
II - os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 8º do Decreto nº 1516, de 18 de março de 2020;
III - o Decreto nº 1517, 19 de março de 2020.
Tijucas (SC), 24 de março de 2020.
ELOI MARIANO ROCHA
Prefeito do Município de Tijucas
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais:
11/06/2020
Art. 24.
Art. 25.
Art. 26.
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Decreto 1520 2020 de Tijucas SC https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/decreto/2020/152/1520/decre...
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Leis Estaduais
Santa Catarina
DECRETO Nº 562, DE 17 DE ABRIL DE 2020
(Revogado pelo Decreto nº
1371 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1371-2021-santa-catarina-declara-estado-de￾calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-
doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-da-pandemia-de-covid-19-e-estabelece￾outras-providencias)
/2021)
(Vide Decreto nº
1289 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1289-2021-santa-catarina-dispoe-sobre￾a-suspensao-no-ambito-da-secretaria-de-estado-da-saude-dos-prazos-processuais￾estabelecidos-na-lei-complementar-n-491-de-2010-para-aplicacao-de-penalidades-previstas-na￾lei-complementar-n-323-de-2006-em-razao-do-estado-de-calamidade-publica-declarado-para￾fins-de-enfrentamento-da-pandemia-de-covid-19)
/2021)
(Vide Decreto nº
970 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-970-2020-santa-catarina-estabelece-medidas-de￾enfrentamento-da-covid-19-em-todo-o-territorio-catarinense-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
Declara estado de calamidade pública em todo o território
catarinense, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 - doenças
infecciosas virais, para fins de enfrentamento à COVID-19, e
estabelece outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições privativas que
lhe conferem os incisos I, III e IV, alínea "a", do art. 71 da Constituição do Estado, conforme o
disposto na Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 6 de fevereiro de 2020, e de acordo com o que consta nos autos do processo nº SDC
1317/2020, DECRETA:
www.LeisEstaduais.com.br
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 178/250
Capítulo 
I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
 Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins
de enfrentamento à epidemia da COVID-19, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. (Vide
regulamentação dada pelo Decreto nº
890 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-890-2020-santa-catarina-prorroga-o-prazo-do￾estado-de-calamidade-publica-declarado-por-meio-do-decreto-n-562-de-2020)
/2020)
 Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins
de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 28 de fevereiro de 2021. (Redação dada pelo
Decreto nº
1027 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1027-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-para-organizar-as-medidas-de-enfrentamento-da-pandemia-de-covid-19-na-temporada￾de-verao-e-estabelece-outras-providencias)
/2020) (Vide Decreto nº
1153 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1153-2021-santa-catarina-altera-o-art-5-do￾decreto-n-1003-de-2020-que-regulamenta-a-lei-n-18-032-de-2020-que-dispoe-sobre-as￾atividades-essenciais-no-estado-de-santa-catarina-e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
 Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins
de enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 30 de junho de 2021. (Redação dada pelo
Decreto nº
1168 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1168-2021-santa-catarina-estabelece-em-carater￾extraordinario-medidas-de-enfrentamento-da-covid-19-em-todo-o-territorio-catarinense￾e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
Fica declarado estado de calamidade pública em todo o território catarinense, para fins de
enfrentamento da pandemia de COVID-19, até 31 de outubro de 2021. (Redação dada pelo
Decreto nº
1344 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1344-2021-santa-catarina-altera-os-arts-1-e-11-
do-decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
 Enquanto perdurar o estado de calamidade pública, tornam-se obrigatórias as medidas
de combate e enfrentamento à pandemia da COVID-19 previstas neste Decreto.
 A Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio do Centro de Operações e
Emergências em Saúde (COES), é o órgão central do Poder Executivo de coordenação técnica
das ações necessárias ao enfrentamento de que trata o art. 1º deste Decreto.
Art. 1º
Art. 1º
Art. 1º
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 179/250
Parágrafo único. Fica estabelecido que o Centro Integrado de Gerenciamento de Riscos e
Desastres (CIGERD) da Defesa Civil, localizado em Florianópolis, será o Gabinete de
Enfrentamento da COVID-19.
 Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual
deverão atuar articuladamente com a SES para o fiel cumprimento do disposto neste Decreto.
Parágrafo único. A articulação de que trata o caput deste artigo poderá englobar também a
Sociedade Civil e os Poderes Legislativo e Judiciário Estadual, Federal e do Trabalho, o
Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho e o Tribunal de Contas do Estado.
Capítulo 
II
DAS MEDIDAS GERAIS DE ENFRENTAMENTO
 Para o enfrentamento do estado de calamidade pública de que trata este Decreto,
poderão ser adotadas, dentre outras, as seguintes medidas:
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; e
e) tratamentos médicos específicos;
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver; e
VI - requisição de bens, serviços e produtos de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que
será garantido o pagamento posterior de indenização justa.
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, bens contaminados,
transportes e bagagens, em âmbito intermunicipal, mercadorias e outros, com o objetivo de
evitar a contaminação ou a propagação do coronavírus; e
II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação
das demais que não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais e meios de
transporte, com o objetivo de evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.
Art. 4º
Art. 5º
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 180/250
§ 2º A requisição administrativa, como hipótese de intervenção do Estado na propriedade,
sempre fundamentada, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização com
base na chamada "Tabela SUS", quando for o caso, e terá condições e requisitos definidos em
atos infralegais emanados da SES.
§ 3º O período de vigência da requisição administrativa de que trata o § 2º deste artigo não
pode exceder à duração do estado de calamidade pública e envolverá, especialmente:
I - hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos; e
II - profissionais da saúde, hipótese que não gerará vínculo estatutário nem empregatício com a
Administração Pública.
 As medidas mencionadas no art. 5º deste Decreto deverão ser adotadas de forma
motivada, proporcional e exata, de acordo com a necessidade apresentada, a fim de viabilizar o
tratamento, bem como conter a contaminação e a propagação do coronavírus.
 Nas hipóteses em que houver recusa à realização dos procedimentos estabelecidos no
art. 5º deste Decreto, os órgãos competentes poderão solicitar à Procuradoria-Geral do Estado
(PGE) a adoção de medidas judiciais cabíveis, com o objetivo de atender ao interesse público e
evitar o perigo ou risco coletivo.
Capítulo 
III
DAS MEDIDAS ESPECÍFICAS DE ENFRENTAMENTO
SEÇÃO I
DAS MEDIDAS DE AUTORIDADE SANITÁRIA
Art. 6º
Art. 7º
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 181/250
 Ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos
termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 6 de fevereiro de 2020:
I - até 30 de abril de 2020:
a) a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de
passageiros;
b) a circulação e o ingresso no território catarinense de veículos de transporte interestadual e
internacional de passageiros, público ou privado, bem como os veículos de fretamento para
transporte de pessoas;
c) o funcionamento de shopping centers, centros comerciais e galerias; e
d) a permanência de pessoas em bares, cafés, restaurantes e similares; e
II - até 31 de maio de 2020:
a) os eventos e as reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluídas
excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos;
b) a concentração e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como
parques, praças e praias;
c) as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal,
incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos
(EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo;
d) o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte
(FESPORTE), bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada; e
e) as atividades em academias, clubes, cinemas, teatros, casas noturnas, bem como a
realização de shows e espetáculos.
§ 1º Além das atividades e dos serviços suspensos conforme o disposto neste artigo, fica
proibida a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo, conforme
regras sanitárias emitidas pelo COES da SES.
§ 2º Fica autorizada a comercialização de alimentos e bebidas por bares, cafés, restaurantes e
similares somente no sistema de tele-entrega ou retirada no estabelecimento.
Art. 8º
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 182/250
 Ficam suspensas, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos
termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 6 de fevereiro de 2020, por tempo indeterminado:
I - a circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de
passageiros; e
II - a circulação e o ingresso no território catarinense de veículos de transporte interestadual e
internacional de passageiros, público ou privado, bem como os veículos de fretamento para
transporte de pessoas;
III - as aulas nas unidades das redes pública e privada de ensino, municipal, estadual e federal,
incluindo educação infantil, ensino fundamental, nível médio, educação de jovens e adultos
(EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo do cumprimento do calendário letivo, o
qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;
IV - o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação Catarinense de Esporte
(FESPORTE), bem como o acesso público a eventos e competições da iniciativa privada; e V -
as atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, bem como a realização de shows e
espetáculos que acarretam reunião de público.
Parágrafo único. Além das atividades e dos serviços suspensos conforme o disposto neste
artigo, fica limitada a aglomeração de pessoas em qualquer ambiente, seja interno ou externo,
conforme regras sanitárias emitidas pelo COES da SES. (Redação dada pelo Decreto nº
587 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-587-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
Art. 8º
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
6 of 36 20/10/2021 10:26
1Doc: 183/250
 Ficam suspensos, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos
termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 6 de fevereiro de 2020:
I - até 2 de agosto de 2020, o ingresso no território catarinense de veículos de transporte
interestadual de passageiros, público ou privado, bem como de veículos de fretamento para
transporte de pessoas, excetuados os casos expressamente autorizados pelos Secretários de
Estado da Saúde e da Infraestrutura e Mobilidade;
II - até 2 de agosto de 2020, as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada de
ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental,
nível médio, educação de jovens e adultos (EJA), ensino técnico e ensino superior, sem prejuízo
do cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;
II - até 7 de setembro de 2020, as aulas presenciais nas unidades das redes pública e privada
de ensino, municipal, estadual e federal, relacionadas a educação infantil, ensino fundamental,
nível médio, educação de jovens e adultos (EJA) e ensino técnico, sem prejuízo do
cumprimento do calendário letivo, o qual deverá ser objeto de reposição oportunamente;
(Redação dada pelo Decreto nº
724 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-724-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
III - até 5 de julho de 2020, o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação
Catarinense de Esporte (FESPORTE), bem como o acesso público a eventos e competições da
iniciativa privada; e
III - pelo período de 14 (quatorze) dias, o calendário de eventos esportivos organizados pela
Fundação Catarinense de Esporte (FESPORTE), assim como os eventos e as competições
esportivas da iniciativa privada; e (Redação dada pelo Decreto nº
719 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-719-2020-santa-catarina-altera-os-arts-8-e-11-do￾decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
III - até 7 de agosto de 2020, o calendário de eventos esportivos organizados pela Fundação
Catarinense de Esporte (FESPORTE), assim como os eventos e as competições esportivas da
iniciativa privada; e (Redação dada pelo Decreto nº
740 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-740-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾Art. 8º
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
7 of 36 20/10/2021 10:26
1Doc: 184/250
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
IV - até 5 de julho de 2020, as atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, museus,
parques temáticos, bem como a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam
reunião de público.
IV - até 5 de julho de 2020, as atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, museus, bem
como a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de público.
(Redação dada pelo Decreto nº
651 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-651-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-630-
que-altera-o-decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo￾o-territorio-catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins￾de-enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
IV - pelo período de 14 (quatorze) dias, as atividades em cinemas, teatros, casas noturnas,
museus, bem como a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de
público. (Redação dada pelo Decreto nº
719 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-719-2020-santa-catarina-altera-os-arts-8-e-11-do￾decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
IV - até 9 de agosto de 2020, as atividades em cinemas, teatros, casas noturnas, museus, bem
como a realização de eventos, shows e espetáculos que acarretam reunião de público.
(Redação dada pelo Decreto nº
740 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-740-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
IV - pelo período de 14 (quatorze) dias, as atividades em cinemas, teatros, casas noturnas,
museus, bem como a realização de eventos, shows e espetáculos que a carretam reunião de
público. (Redação dada pelo Decreto nº
785 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-785-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid-
 Fica suspenso, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos
do inciso II do art. 2º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 6 de fevereiro de 2020, até 28 de fevereiro de 2021, o acesso de público a competições
esportivas públicas ou privadas.
 Fica suspenso, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos
do inciso II do art. 2º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 6 de fevereiro de 2020, até 31 de março de 2021, o acesso de público a competições
esportivas públicas ou privadas. (Redação dada pelo Decreto nº
1172 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1172-2021-santa-catarina-estabelece-em-carater￾extraordinario-novas-medidas-de-enfrentamento-da-covid-19-em-todo-o-territorio-catarinense￾e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
 Fica suspenso, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos
do inciso II do art. 2º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 6 de fevereiro de 2020, até 12 de abril de 2021, o acesso de público a competições
esportivas públicas ou privadas. (Redação dada pelo Decreto nº
1237 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1237-2021-santa-catarina-altera-o-art-8-do￾decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
Art. 8º
Art. 8º
Art. 8º
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
8 of 36 20/10/2021 10:26
1Doc: 185/250
propagação do coronavírus em seus territórios. (Redação dada pelo Decreto nº
630 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-630-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
 Fica suspenso, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos
do inciso II do art. 2º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 6 de fevereiro de 2020, até 30 de abril de 2021, o acesso de público a competições
esportivas públicas ou privadas. (Redação dada pelo Decreto nº
1244 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1244-2021-santa-catarina-altera-o-art-8-do￾decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias-e-o-art-1-do-decreto-n-1218-
de-2021-que-dispoe-sobre-a-continuidade-de-medidas-de-enfrentamento-da-covid-19-
e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
Art. 8º
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
9 of 36 20/10/2021 10:26
1Doc: 186/250
 Fica suspenso, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos
do inciso II do art. 2º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 6 de fevereiro de 2020, até 30 de junho de 2021, o acesso de público a competições
esportivas públicas ou privadas. (Redação dada pelo Decreto nº
1267 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1267-2021-santa-catarina-altera-o-art-8-do￾decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias-acresce-o-art-1-a-ao-decreto￾n-1218-de-2021-que-dispoe-sobre-a-continuidade-de-medidas-de-enfrentamento-da-covid-19-
e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
 Fica suspenso, em todo o território catarinense, sob regime de quarentena, nos termos
do inciso II do art. 2º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 6 de fevereiro de 2020, até 31 de agosto de 2021, o acesso de público a competições
esportivas públicas ou privadas. (Redação dada pelo Decreto nº
1351 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1351-2021-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-e-o-decreto-n-1276-de-2021-e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
§ 1º Fica estabelecida a obrigatoriedade do uso de máscara de proteção individual em todo o
território estadual, em espaços públicos e privados, pelo período previsto no art. 1º deste
Decreto, com exceção dos espaços domiciliares;
§ 2º A permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praias e
praças, fica condicionada à observação dos regramentos sanitários da SES (Redação dada pelo
Decreto nº
1027 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1027-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-para-organizar-as-medidas-de-enfrentamento-da-pandemia-de-covid-19-na-temporada￾de-verao-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
Art. 8º
Art. 8º
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 187/250
§ 3º Com fundamento no art. 3º-A da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 2020, o descumprimento da obrigação prevista no § 1º deste artigo em espaços fechados
acarretará a imposição de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), considerado em
dobro no caso de ser o infrator reincidente, observado o seguinte:
I - a fiscalização da obrigação de que trata o § 1º deste artigo cabe às autoridades de saúde
estaduais e municipais estabelecidas no art. 33 deste Decreto, sendo o valor recolhido em favor
de fundo do respectivo órgão fiscalizador ou, em caso de não existir, do Fundo Estadual de
Saúde;
SES 35608/2021 3
II - em nenhuma hipótese será exigível das populações vulneráveis economicamente a
cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação prevista no § 1º deste artigo; e
III - a obrigação prevista no § 1º deste artigo será dispensada no caso de pessoas com
transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com
quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de
proteção facial, conforme declaração médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como
no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de idade. (Redação acrescida pelo Decreto nº
1218 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1218-2021-santa-catarina-dispoe-sobre￾a-continuidade-de-medidas-de-enfrentamento-da-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
Art. 8º-A Ficam suspensas, nos Municípios que compõem as regiões de saúde classificadas
como de risco gravíssimo na matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES em 17 de julho de
2020, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 2020:
I - pelo período de 14 (quatorze dias), contados a partir de 20 de julho de 2020, a circulação de
veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e
II - pelo período de 14 (quatorze dias), contados a partir de 18 de julho de 2020, a concentração
e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e
praias.
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 188/250
 Ficam suspensas, nos Municípios que compõem as regiões de saúde classificadas
como de risco gravíssimo na matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES em 31 de julho de
2020, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 2020:
I - pelo período de 7 (sete dias), contados a partir de 3 de agosto de 2020, a circulação de
veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e
II - pelo período de 7 (sete dias), contados a partir de 1º de agosto de 2020, a concentração e a
permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias.
(Redação dada pelo Decreto nº
762 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-762-2020-santa-catarina-altera-o-art-8-a-do￾decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a classificação de risco gravíssimo na matriz de
risco epidemiológico-sanitário da SES em 17 de julho de 2020 abrange as seguintes regiões de
saúde:
I - Carbonífera;
II - de Laguna;
III - da Grande Florianópolis;
IV - do Médio Vale do Itajaí;
V - da Foz do Rio do Itajaí;
VI - Nordeste; e
VII - de Xanxerê.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a classificação de risco gravíssimo na matriz de
risco epidemiológico-sanitário da SES em 31 de julho de 2020 abrange as seguintes regiões de
saúde:
I - do Alto Vale do Itajaí;
II - do Alto Uruguai Catarinense;
III - Carbonífera;
IV - da Foz do Rio Itajaí;
V - da Grande Florianópolis;
VI - do Médio Vale do Itajaí;
VII - Nordeste;
VIII - do Planalto Norte; e
IX - de Xanxerê. (Redação dada pelo Decreto nº
762 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-762-2020-santa-catarina-altera-o-art-8-a-do￾decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
§ 2º Fica excetuada da suspensão de que trata o inciso II do caput deste artigo a prática de
atividade física individual. (Redação acrescida pelo Decreto nº
724 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-724-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
Art. 8º-A
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 189/250
Para fins de enfrentamento da pandemia da COVID-19, fica assim estabelecida a matriz de
risco epidemiológico-sanitário da SES:
I - risco moderado;
II - risco alto;
III - risco grave; e
IV - risco gravíssimo.
§ 1º O COES, por meio de portaria, estabelecerá as medidas de enfrentamento da COVID-19
conforme a classificação das regiões de saúde na matriz de risco epidemiológico-sanitário, de
acordo com os incisos do caput deste artigo.
§ 2º A classificação de cada região de saúde na matriz de risco epidemiológico-sanitário será
atualizada semanalmente por meio de ato do COES. (Redação dada pelo Decreto nº
785 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-785-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
§ 3º A portaria de que trata o § 1º deste artigo regulará as condições de prazo e os requisitos
para que as medidas de enfrentamento da COVID-19 sejam implementadas automaticamente
pelo Estado nas regiões de saúde, conforme a classificação do grau de risco. (Redação
acrescida pelo Decreto nº
792 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-792-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
Art. 8º-A
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 190/250
§ 4º Fica estabelecido o rol de atividades regradas de acordo com a matriz de risco
epidemiológico-sanitário da SES, sem prejuízo dos demais regramentos sanitários emitidos por
autoridade sanitária federal, estadual ou municipal:
I - atividades esportivas de caráter recreativo: proibidas no nível gravíssimo e autorizadas nos
demais níveis de risco;
II - atividades industriais: permitidas em todos os níveis de risco;
III - casas noturnas:
a) proibidas no nível gravíssimo;
b) autorizadas com 20% de ocupação no nível grave;
c) autorizadas com 50% de ocupação no nível alto;
d) autorizadas com ocupação integral no nível moderado;
IV - cinemas e teatros:
a) autorizados com 30% de ocupação no nível gravíssimo;
b) autorizados com 50% de ocupação no nível grave;
c) autorizados com 75% de ocupação no nível alto;
d) autorizados com ocupação integral no nível moderado;
V - congressos, feiras e exposições:
a) autorizados com 30% de ocupação no nível gravíssimo;
b) autorizados com 50% de ocupação no nível grave;
c) autorizados com 75% de ocupação no nível alto;
d) autorizados com ocupação integral no nível moderado;
VI - eventos e competições esportivas organizados pela iniciativa privada, por meio de
entidades de administração esportiva ou pela FESPORTE: permitidos em todos os níveis de
risco, observado o caput do art. 8º deste Decreto;
VII - eventos sociais:
a) autorizados com 30% de ocupação no nível gravíssimo;
b) autorizados com 50% de ocupação no nível grave;
c) autorizados com 75% de ocupação no nível alto;
d) autorizados com ocupação integral no nível moderado;
VIII - igrejas e templos religiosos:
a) autorizados com 30% de ocupação no nível gravíssimo;
b) autorizados com 50% de ocupação no nível grave;
c) autorizados com 75% de ocupação no nível alto;
d) autorizados com ocupação integral no nível moderado;
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 191/250
X - parques aquáticos e complexos de águas termais:
a) autorizados com 50% de ocupação no nível gravíssimo;
b) autorizados com 75% de ocupação no nível grave;
c) autorizados com ocupação integral nos níveis alto e moderado; e
XI - transporte coletivo urbano municipal:
a) 70% (setenta por cento) da capacidade do veículo no nível gravíssimo; e
b) 100% (cem por cento) nos demais níveis de risco.
§ 5º As atividades mencionadas no § 4º deste artigo deverão observar os protocolos e
regramentos sanitários específicos da SES. (Redação dada pelo Decreto nº
1027 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1027-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-para-organizar-as-medidas-de-enfrentamento-da-pandemia-de-covid-19-na-temporada￾de-verao-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
 Ficam suspensas, nos Municípios que compõem as regiões de saúde classificadas
como de risco gravíssimo na matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES em 24 de julho de
2020, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 2020:
I - pelo período de 14 (quatorze dias), contados a partir de 27 de julho de 2020, a circulação de
veículos de transporte coletivo urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e
II - pelo período de 14 (quatorze dias), contados a partir de 25 de julho de 2020, a concentração
e a permanência de pessoas em espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e
praias.
§ 1º Para fins do disposto no caput deste artigo, a classificação de risco gravíssimo na matriz de
risco epidemiológico-sanitário da SES em 24 de julho de 2020 abrange as seguintes regiões de
saúde:
I - do Extremo Sul Catarinense;
II - do Meio Oeste; e
III - do Oeste.
§ 2º Fica excetuada da suspensão de que trata o inciso II do caput deste artigo a prática de
atividade física individual. (Redação acrescida pelo Decreto nº
740 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-740-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
Ficam suspensas, nos Municípios que compõem as regiões de saúde classificadas como de
risco gravíssimo na matriz de risco epidemiológico-sanitário da SES em 7 de agosto de 2020,
sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:
I - contados a partir de 10 de agosto de 2020, a circulação de veículos de transporte coletivo
urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e
I - contados a partir de 15 de agosto de 2020, a circulação de veículos de transporte coletivo
urbano municipal e intermunicipal de passageiros; e (Redação dada pelo Decreto nº
792 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-792-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
Art. 8º-B
Art. 8º-B
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 192/250
II - contados a partir de 8 de agosto de 2020, a concentração e a permanência de pessoas em
espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias.
II - contados a partir de 15 de agosto de 2020, a concentração e a permanência de pessoas em
espaços públicos de uso coletivo, como parques, praças e praias. (Redação dada pelo Decreto
nº
792 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-792-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
§ 1º O COES estabelecerá, por meio de portaria, as normas relativas à testagem, ao
monitoramento e à rastreabilidade dos contatos para o setor privado.
§ 2º Para fins do disposto no caput deste artigo, a classificação de risco gravíssimo na matriz de
risco epidemiológico-sanitário da SES em 7 de agosto de2020 abrange as seguintes regiões de
saúde:
I - do Extremo Sul Catarinense;
II - Carbonífera;
III - da Foz do Rio Itajaí;
IV - Nordeste;
V - do Médio Vale do Itajaí;
VI - do Alto Vale do Itajaí;
VII - do Alto Vale do Rio do Peixe; e
VIII - do Meio Oeste.
§ 3º Fica excetuada da suspensão de que trata o inciso II do caput deste artigo a prática de
atividade física individual. (Redação dada pelo Decreto nº
785 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-785-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
Art. 8º-C
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
16 of 36 20/10/2021 10:26
1Doc: 193/250
Para os eventos de grande porte ou de massa com mais de 500 (quinhentos) participantes, a
liberação para realização, em todos os níveis de risco, ficará obrigatoriamente condicionada a:
I - avaliação do plano de contingência pela Diretoria de Vigilância Sanitária (DIVS) da SES;
II - autorização do município-sede; e
III - deliberação favorável aprovada por 2/3 (dois terços) dos municípios membros da Comissão
Intergestores Regional (CIR) em reunião com representantes da SES e do Município onde será
realizado o evento.
Parágrafo único. Todas as atividades mencionadas neste artigo deverão observar os protocolos
e regramentos sanitários específicos estabelecidos na Portaria SES nº 681, de 28 de junho de
2021, ou outra que a substitua. (Redação acrescida pelo Decreto nº
1351 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1351-2021-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-e-o-decreto-n-1276-de-2021-e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
 Fica autorizado, em todo o território catarinense, o funcionamento de agências
bancárias, correspondentes bancários, lotéricas e cooperativas de crédito, exclusivamente para
atendimento de pessoas que necessitem de serviços presenciais.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do art. 11 deste Decreto às atividades
de que trata o caput deste artigo.
Art. 9º
Art. 9º
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 194/250
A governança das medidas sanitárias adotadas no território estadual será compartilhada com os
Municípios nas respectivas regiões de saúde, cabendo aos entes municipais a deliberação a
respeito do funcionamento de atividades públicas ou privadas em seus territórios, de acordo
com as informações técnicas emanadas pelas autoridades sanitárias federal, estadual e
municipais, bem como com as recomendações sanitárias e epidemiológicas do COES, a fim de
conter a contaminação e a propagação do coronavírus.
§ 1º A pactuação estabelecida entre os Municípios abrangidos pela respectiva região de saúde
poderá orientar as deliberações das autoridades sanitárias municipais quanto às medidas de
enfrentamento do coronavírus.
§ 2º Para fins do disposto neste Decreto, as regiões de saúde são definidas por meio de ato do
Secretário de Estado da Saúde.
§ 3º O COES deverá emitir protocolos sanitários e epidemiológicos a respeito de atividades
públicas e privadas, a fim de orientar as autoridades sanitárias municipais.
§ 4º Ficam ratificadas as portarias do COES editadas até 8 de junho de 2020, sendo
consideradas protocolos sanitários para fins de tomada de decisão pelas autoridades sanitárias
municipais. (Redação dada pelo Decreto nº
630 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-630-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
 A operação de atividades industriais em todo o território catarinense somente poderá
ocorrer mediante a redução de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do total de trabalhadores
da empresa, por turno de trabalho.
§ 1º Não se aplica a redução de que trata o caput deste artigo às agroindústrias, indústrias de
alimentos, indústrias de insumos de saúde, bem como aos demais setores industriais
expressamente considerados em ato do Secretário de Estado da Saúde, na forma do art. 32
deste Decreto.
§ 2º O funcionamento das indústrias depende também das seguintes obrigações:
I - priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes a grupo
de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e
gestantes;
II - priorização de trabalho remoto para os setores administrativos;
III - adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho,
necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho; e
IV - utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação
de cada veículo limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados.
Art. 10
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 195/250
 A operação de atividades industriais em todo o território catarinense somente poderá
ocorrer mediante cumprimento das seguintes obrigações:
I - priorização do afastamento, sem prejuízo de salários, de empregados pertencentes a grupo
de risco, tais como pessoas com idade acima de 60 (sessenta) anos, hipertensos, diabéticos e
gestantes;
II - priorização de trabalho remoto para os setores administrativos;
III - adoção de medidas internas, especialmente aquelas relacionadas à saúde no trabalho,
necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no ambiente de trabalho; e
IV - utilização de veículos de fretamento para transporte de trabalhadores, ficando a ocupação
de cada veículo limitada a 50% (cinquenta por cento) da capacidade de passageiros sentados.
(Redação dada pelo Decreto nº
587 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-587-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
(Revogado pelo Decreto nº
630 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-630-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
 Para fins deste Decreto, consideram-se serviços públicos e atividades essenciais:
I - assistência à saúde, incluídos os serviços médicos e hospitalares;
II - assistência social e atendimento à população em estado de vulnerabilidade;
III - atividades de segurança pública e privada, incluídas a vigilância, a guarda e a custódia de
presos;
IV - atividades de defesa civil;
V - transporte de passageiros por táxi ou aplicativo;
VI - telecomunicações e internet;
VII - captação, tratamento e distribuição de água;
VIII - captação e tratamento de esgoto e lixo;
IX - geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, incluído o fornecimento de
suprimentos para o funcionamento e a manutenção das centrais geradoras e dos sistemas de
transmissão e distribuição de energia, além de produção, transporte e distribuição de gás
natural;
Art. 10
Art. 11
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 196/250
X - iluminação pública;
XI - produção, distribuição, comercialização e entrega, realizadas presencialmente ou por meio
eletrônico, de produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;
XII - serviços funerários;
XIII - guarda, uso e controle de substâncias radioativas, de equipamentos e de materiais
nucleares;
XIV - vigilância e certificações sanitárias e fitossanitárias;
XV - prevenção, controle e erradicação de pragas dos vegetais e de doenças dos animais;
XVI - inspeção de alimentos, produtos e derivados de origem animal e vegetal;
XVII - vigilância agropecuária internacional;
XVIII - controle de tráfego aéreo, aquático ou terrestre;
XIX - compensação bancária, redes de cartões de crédito e débito, caixas bancários eletrônicos
e outros serviços não presenciais de instituições financeiras;
XX - serviços postais;
XXI - transporte e entrega de cargas em geral;
XXII - serviços relacionados à tecnologia da informação e de processamento de dados (data
center), para suporte de outras atividades previstas neste Decreto;
XXIII - fiscalização tributária e aduaneira;
XXIV - produção e distribuição de numerário à população e manutenção da infraestrutura
tecnológica do Sistema Financeiro Nacional e do Sistema de Pagamentos Brasileiro;
XXV - fiscalização ambiental;
XXVI - produção de petróleo e produção, distribuição e comercialização de combustíveis, gás
liquefeito de petróleo e demais derivados de petróleo;
XXVII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;
XXVIII - levantamento e análise de dados geológicos com vistas a garantir a segurança coletiva,
notadamente por meio de alerta de riscos naturais, cheias e inundações;
XXIX - mercado de capitais e seguros;
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 197/250
XXX - cuidados com animais em cativeiro;
XXXI - atividades de advogados e contadores que não puderem ser prestadas por meio de
trabalho remoto;
XXXII - atividades da imprensa;
XXXIII - atividades acessórias ou de suporte e a disponibilização dos insumos necessários à
efetivação de serviços/atividades essenciais estabelecidos neste Decreto, especialmente
quando se tratar das atividades de saúde e de segurança pública, ressalvado o funcionamento
exclusivo para esse fim;
XXXIV - fretamento para transporte de funcionários das empresas e indústrias cuja atividade
esteja autorizada conforme o disposto neste Decreto, observado o inciso IV do § 2º do art. 10;
XXXV - distribuição de encomendas e cargas, especialmente a atividade de tele-entrega
(delivery) de alimentos;
XXXVI - transporte de profissionais da saúde assim como de profissionais da coleta de lixo,
sendo que os veículos devem ser exclusivamente utilizados para essas finalidades e
devidamente identificados, cabendo aos municípios a respectiva fiscalização;
XXXVII - agropecuárias;
XXXVIII - manutenção de elevadores;
XXXIX - atividades industriais, observado o disposto no art. 10 deste Decreto;
XXXIX - atividades industriais; (Redação dada pelo Decreto nº
630 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-630-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
XXXIX - atividades industriais, incluindo comércio atacadista de produtos têxteis; (Redação
dada pelo Decreto nº
1255 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1255-2021-santa-catarina-altera-o-art-11-do￾decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias-e-o-art-1-do-decreto-n-1218-
de-2021-que-dispoe-sobre-a-continuidade-de-medidas-de-enfrentamento-da-covid-19-
e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
XL - oficinas de reparação de veículos;
XLI - serviços de guincho;
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 198/250
XLII - as atividades finalísticas da:
a) Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);
b) Secretaria de Estado da Saúde (SES);
c) Defesa Civil (DC);
d) Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa (SAP);
e) Agência de Regulação de Serviços Públicos de Santa Catarina (ARESC); e
f) Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON); e
f) Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON); (Redação dada pelo Decreto nº
587 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-587-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
f) Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON); (Redação dada pelo Decreto nº
1344 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1344-2021-santa-catarina-altera-os-arts-1-e-11-
do-decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
h) Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina; (Redação acrescida pelo Decreto nº
1344 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1344-2021-santa-catarina-altera-os-arts-1-e-11-
do-decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
XLIII - unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE).
XLIII - unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE); e (Redação dada
pelo Decreto nº
587 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-587-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
XLIII - unidades de Atendimento do Sistema Nacional de Emprego (SINE); (Redação dada pelo
Decreto nº
719 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-719-2020-santa-catarina-altera-os-arts-8-e-11-do￾decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 199/250
XLIV - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas
exercidas pela Advocacia Pública Estadual, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos
respectivos serviços públicos. (Redação acrescida pelo Decreto nº
587 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-587-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
XLIV - atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas
exercidas pela Advocacia Pública Estadual, relacionadas à prestação regular e tempestiva dos
respectivos serviços públicos; e (Redação dada pelo Decreto nº
719 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-719-2020-santa-catarina-altera-os-arts-8-e-11-do￾decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
XLV - atividades de fiscalização exercidas pelo Instituto de Metrologia do Estado de Santa
Catarina. (Redação acrescida pelo Decreto nº
719 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-719-2020-santa-catarina-altera-os-arts-8-e-11-do￾decreto-n-562-de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio￾catarinense-nos-termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de￾enfrentamento-a-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
§ 1º Ato do Secretário de Estado da Saúde, na forma do art. 32 deste Decreto, poderá
considerar outros serviços públicos ou atividades como essenciais.
§ 2º A comercialização de alimentos de que trata o inciso XI do caput deste artigo abrange
supermercados, mercados, mercearias, padarias, açougues e peixarias.
§ 3º Ficam autorizados o atendimento ao público e a operação nos serviços públicos e nas
atividades essenciais, devendo ser tomadas as medidas internas, especialmente as
relacionadas à saúde no trabalho, necessárias para evitar a transmissão do coronavírus no
ambiente de trabalho e no atendimento ao público.
§ 4º Fica estabelecida a limitação de entrada de pessoas em estabelecimentos que atendam o
público e sejam considerados serviços públicos ou atividades essenciais em 50% (cinquenta por
cento) da capacidade de público dos estabelecimentos, podendo estes estabelecer regras mais
restritivas.
(Revogado pelo Decreto nº
630 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-630-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 200/250
§ 5º Os estabelecimentos de que trata o § 4º deste artigo deverão providenciar o controle de
acesso, a marcação de lugares reservados aos clientes, bem como o controle da área externa
do estabelecimento, respeitadas as boas práticas e a distância mínima de 1,5 m (um metro e
cinquenta centímetros) entre cada pessoa.
(Revogado pelo Decreto nº
630 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-630-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
§ 6º Ficam reconhecidos como essenciais as atividades e os serviços públicos previstos em
Decreto federal que regulamente o § 9º do art. 3º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 2020, exceto os serviços públicos e as atividades listados em Decreto federal que sejam
expressamente restringidos por Decreto estadual.
 Os transportes aquaviário e rodoviário em território catarinense devem operar de acordo
com as seguintes regras:
I - a travessia por meio de ferryboat deve ser realizada tão somente por veículos, devendo as
pessoas permanecer no interior dos veículos durante a travessia;
II - a travessia de pedestres ou ciclistas por meio de outros tipos de embarcação só deve ser
autorizada para profissionais de serviços públicos ou atividades essenciais, salvo nos locais em
que a travessia se faz necessária para subsistência de comunidade isolada;
III - às margens de rodovias estaduais e federais, fica autorizada a abertura de oficinas e
borracharias, cabendo aos estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de
pessoas; e
IV - fica autorizada a comercialização de refeições às margens de rodovias estaduais e federais
por restaurantes, para atendimento de profissionais de serviços públicos e atividades
essenciais, incluídos transportadores de carga, de materiais e insumos, cabendo aos
estabelecimentos adotar medidas para impedir a aglomeração de pessoas, bem como não
permitir o acesso público.
SEÇÃO II
DAS MEDIDAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL
Art. 12
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 201/250
 Os agentes públicos que atuam nos serviços considerados não essenciais, no âmbito
da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo,
desempenharão suas atividades em regime de trabalho remoto.
§ 1º Admite-se o trabalho presencial exclusivamente nos casos em que a atividade não puder
ser prestada de forma remota e cuja execução não puder ser postergada, sob pena de prejuízo
ao serviço.
§ 2º Não poderão exercer suas atividades de forma presencial os agentes públicos:
I - que apresentam doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras
afecções que deprimam o sistema imunológico;
II - com 60 anos ou mais;
III - gestantes;
IV - que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas; e
V - que convivem com:
a) pessoas acometidas pela COVID-19; ou
b) pessoas que estejam em quarentena por terem sido consideradas suspeitas de estarem
acometidas pela COVID-19.
§ 3º Aplica-se o disposto neste artigo, no que couber, aos agentes públicos que atuam nos
serviços considerados essenciais, a critério da chefia imediata.
Art. 13
Art. 13.
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 202/250
Os titulares dos órgãos e os dirigentes das entidades da Administração Pública Estadual Direta,
Autárquica e Fundacional do Poder Executivo ficam autorizados a retomar as atividades
presenciais de forma gradual e parcial, no limite máximo de 50% (cinquenta por cento) do total
de agentes públicos em exercício nos respectivos órgãos ou entidades, a partir de 4 de maio de
2020.
§ 1º Deverão, obrigatoriamente, exercer suas atividades de forma remota os agentes públicos
que convivem com:
I - pessoas acometidas pela COVID-19; ou
II - pessoas que estejam em quarentena por terem sido consideradas suspeitas de estarem
acometidas pela COVID-19.
§ 2º Deverão, prioritariamente, exercer suas atividades de forma remota, os agentes públicos:
I - que apresentam doenças respiratórias crônicas, cardiopatias, diabetes, hipertensão ou outras
afecções que deprimam o sistema imunológico;
II - com 60 anos ou mais;
III - gestantes; e
IV - que coabitam com idosos que apresentam doenças crônicas.
§ 3º A fim de evitar a aglomeração nos espaços públicos e como forma de adotar o
distanciamento necessário à prevenção do contágio com a COVID-19, poderão ser adotados
mecanismos de flexibilização da jornada de trabalho, tais como a fixação de escalas de
revezamento por turnos alternados, a ampliação do horário do expediente administrativo e a
adoção de regime misto, presencial e remoto.
§ 4º Ato normativo da Secretaria de Estado da Administração (SEA) estabelecerá as instruções
complementares necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Decreto, desde que não
impliquem em aumento de despesa. (Redação dada pelo Decreto nº
587 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-587-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
 Compete aos titulares dos órgãos e aos dirigentes das entidades da Administração
Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo a definição das
atividades que podem ser desenvolvidas por meio de trabalho remoto, de forma que não haja
prejuízo ao serviço público.
Parágrafo único. A listagem dos agentes públicos submetidos ao regime de trabalho remoto
deverá ser mantida atualizada pelos setoriais e seccionais de gestão de pessoas dos órgãos e
Art. 14
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 203/250
das entidades.
 Considerando a situação específica de cada unidade administrativa, ficam os titulares
dos órgãos e os dirigentes das entidades da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica
e Fundacional do Poder Executivo autorizados a determinar aos agentes públicos,
sucessivamente e nesta ordem:
I - a antecipação de férias;
II - o usufruto de licença-prêmio; e
III - a compensação de jornada.
§ 1º Excetuam-se do disposto no caput deste artigo os servidores da Secretaria de Estado da
Educação (SED) e da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), para os quais
poderá ser determinado, imediatamente, o usufruto de licença-prêmio.
§ 2º A antecipação de férias de que trata o inciso I do caput deste artigo poderá ser concedida
ainda que o respectivo período aquisitivo não esteja completo, bem como sustado o usufruto a
qualquer momento, a critério da chefia imediata.
§ 3º Na hipótese de antecipação de férias, o pagamento do respectivo adicional será efetuado
após o usufruto, até 31 de dezembro de 2020.
 O controle do saldo do regime especial de compensação de jornada, por meio de banco
de horas, se dará pela apuração das horas não trabalhadas pelo agente público, que será
efetuada de forma conjunta pela respectiva chefia imediata e o setorial ou seccional de gestão
de pessoas do órgão ou da entidade.
Parágrafo único. A regulamentação da compensação do saldo por meio de banco de horas será
disciplinada em ato a ser editado pelo Secretário de Estado da Administração.
 Durante o estado de calamidade pública declarado neste Decreto:
I - poderão ser suspensas as férias e as licenças dos agentes públicos que desempenham
funções essenciais, a critério dos titulares dos órgãos e dos dirigentes das entidades; e
II - o prazo de que trata o art. 7º do Decreto nº
1.545 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1545-2004-santa-catarina-regulamenta-a-lei￾complementar-n-260-de-22-de-janeiro-de-2004-que-dispoe-sobre-a-contratacao-por-tempo￾determinado-para-atender-a-necessidade-temporaria-de-excepcional-interesse-publico)
, de 16 de março de 2004, fica reduzido a 2 (dois) dias úteis.
Parágrafo único. No caso de suspensão de férias, conforme disposto no inciso I do caput deste
artigo, fica dispensada a devolução do adicional de 1/3 (um terço) de férias já adimplido em
folha de pagamento.
Art. 15
Art. 16
Art. 17
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 204/250
 Excepcionalmente, não será exigido o comparecimento pessoal para a entrega e
atestado médico daqueles que forem diagnosticados como caso suspeito ou confirmado de
contaminação pela COVID-19 (codificação CID J10, J11 ou B34.2).
§ 1º Nas hipóteses do caput deste artigo, o agente público será avaliado de forma documental,
ou seja, com agendamento, mas sem a presença do agente, cabendo apenas o
encaminhamento da documentação médica por meio digital pelo setorial ou seccional de gestão
de pessoas do órgão ou da entidade de exercício do agente.
§ 2º No caso de indisponibilidade do encaminhamento dos documentos periciais por meio digital
pelo agente público ou terceiros, a avaliação pericial será efetuada somente após a alta médica
concedida pelo médico assistente, dispensada, neste caso, a necessidade de avaliação pericial
dentro do prazo regulamentar previsto.
§ 3º O agente público que não apresentar sintomas ao término do período de afastamento
deverá retornar às suas atividades profissionais normalmente, devendo procurar nova avaliação
médica apenas se passar a apresentar sintomas.
 Enquanto perdurar o estado de calamidade pública declarado neste Decreto, ficam os
Comandantes das Corporações Militares estaduais autorizados a dispor de seus efetivos em
escalas especiais.
Parágrafo único. Aos militares estaduais que desenvolvem atividades administrativas
(atividades-meio), aplicam-se as demais regras estabelecidas neste Decreto.
 Ato do Secretário de Estado da Educação disporá sobre o calendário de reposição das
aulas na Rede Estadual de Ensino.
Parágrafo único. No que tange à Rede Pública Estadual de Ensino, os primeiros 15 (quinze)
dias da suspensão de aulas, contados de 19 de março de 2020, correspondem à antecipação
do recesso escolar.
 Ficam suspensas, por tempo indeterminado, as aulas na Fundação Universidade do
Estado de Santa Catarina (UDESC).
(Revogado pelo Decreto nº
630 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-630-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-n-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid￾19-e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
 Fica o ingresso nas unidades prisionais ou socioeducativas limitado ao pessoal
indispensável ao funcionamento das unidades.
Parágrafo único. Ato normativo da Secretaria de Estado da Administração Prisional e
Socioeducativa (SAP) disciplinará os casos de flexibilização da determinação contida no caput
deste artigo.
Art. 18
Art. 19
Art. 20
Art. 21
Art. 22
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 205/250
 Ato normativo da Secretaria de Estado da Infraestrutura e Mobilidade (SIE) deverá
regulamentar as condições de circulação e higienização de veículos de transporte intermunicipal
de passageiros.
 Ficam suspensas por tempo indeterminado:
I - as atividades de capacitação, de treinamento ou os eventos coletivos realizados pelos órgãos
ou pelas entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta que impliquem a
aglomeração de pessoas;
II - a visitação pública e o atendimento presencial do público externo que puder ser prestado por
meio eletrônico ou telefônico;
III - a participação de agentes públicos em eventos ou em viagens internacionais ou
interestaduais; e
IV - o recadastramento de inativos e pensionistas.
Parágrafo único. Eventuais exceções à norma de que trata este Art. deverão ser deliberadas
pelo Grupo Gestor de Governo (GGG).
 Ficam suspensos, pelo prazo de 30 (trinta) dias:
I - os prazos de defesa e os prazos recursais no âmbito dos processos administrativos dos
órgãos e das entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual; e
II - todos os prazos previstos no Decreto nº
1.886 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1886-2013-santa-catarina-este-ato-ainda-nao￾esta-disponivel-no-sistema)
, de 2 de dezembro de 2013, bem como os prazos para manifestações solicitadas pela
Auditoria-Geral do Estado (AGE) da Controladoria-Geral do Estado (CGE).
Parágrafo único. Ficam excetuados da suspensão de que trata o caput deste artigo os prazos
recursais de processos de licitação.
 Ficam suspensos, por prazo indeterminado, os prazos para apresentação de prestação
de contas de:
Ficam suspensos, até 31 de dezembro de 2020, os prazos para apresentação de prestações de
contas de: (Redação dada pelo Decreto nº
582 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-582-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid-19-
e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
Art. 23
Art. 24
Art. 25
Art. 26
Art. 26.
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 206/250
I - recursos concedidos por meio de convênio, termo de outorga de apoio financeiro a projetos
de pesquisa científica ou tecnológica e termo de subvenção econômica;
II - diárias; e (Revogado pelo Decreto nº
582 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-582-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid-19-
e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
III - adiantamentos.
§ 1º Os documentos relativos a prestações de contas vencidas antes da entrada em vigor deste
Decreto deverão ser encaminhados, por e-mail ou outro meio digital, ao órgão ou à entidade da
Administração Pública do Poder Executivo Estadual concedente dos recursos.
§ 2º O órgão ou a entidade concedente deverá registrar imediatamente no SIGEF a entrega dos
documentos de que trata o caput deste artigo, para fins de desbloqueio da pendência.
§ 3º Os recursos financeiros concedidos por meio de convênio deverão ser transferidos
conforme cronograma de desembolso definido no termo de convênio, ficando suspensa a
aplicação do disposto no parágrafo único do art. 51 do Decreto nº 127, de 30 de março de 2011,
durante o período de suspensão do prazo de prestação de contas de que trata o caput deste
artigo. (Redação acrescida pelo Decreto nº
582 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-582-2020-santa-catarina-altera-o-decreto-n-562-
de-2020-que-declara-estado-de-calamidade-publica-em-todo-o-territorio-catarinense-nos￾termos-do-cobrade-1-5-1-1-0-doencas-infecciosas-virais-para-fins-de-enfrentamento-a-covid-19-
e-estabelece-outras-providencias)
/2020)
 Fica autorizada a prorrogação, de ofício, da vigência de convênios, termos de
colaboração, de fomento, de outorga, de subvenção econômica, bem como de instrumentos
congêneres pelo prazo de até 60 (sessenta) dias.
Parágrafo único. Os termos aditivos dos instrumentos de que trata o caput deste artigo ficam
dispensados de análise técnica e jurídica.
 Os órgãos e as entidades da Administração Pública do Poder Executivo Estadual
deverão:
I - avaliar a imprescindibilidade da realização de reuniões presenciais, adotando,
preferencialmente, as modalidades de áudio e videoconferência;
II - orientar os gestores de contratos de prestação de serviço, a fim de que as empresas
contratadas sejam notificadas quanto à responsabilidade na adoção de todos os meios
necessários para conscientizar seus empregados a respeito dos riscos da COVID-19; e
Art. 27
Art. 28
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 207/250
III - aumentar a frequência da limpeza dos banheiros, elevadores, corrimãos e maçanetas, além
de instalar dispensadores de álcool em gel nas áreas de circulação e no acesso a salas de
reuniões e gabinetes.
 A Diretoria de Saúde do Servidor da Secretaria de Estado da Administração (SEA)
deverá organizar campanhas de conscientização no âmbito da Administração Pública Estadual
Direta e Indireta sobre os riscos da COVID-19 e as medidas de higiene necessárias para evitar
o seu contágio.
 A Diretoria de Relações e Defesa do Consumidor (PROCON) da Secretaria de Estado
do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE) deverá atuar, dentre outras atividades, no
combate à elevação arbitrária de preços dos insumos e serviços relacionados ao enfrentamento
da COVID-19, bem como quanto à possibilidade de remarcação e cancelamento de viagens.
Capítulo 
IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
 Ficam os titulares dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e
Indireta do Poder Executivo Estadual autorizados a expedir atos complementares ao disposto
neste Decreto, regulando situações específicas de sua competência, observadas as
informações da SES a respeito da progressão da contaminação da COVID-19.
 Os casos omissos e as situações especiais, relacionados às medidas previstas na
Seção I do Capítulo III deste Decreto, serão analisados e deliberados pelo COES, vinculado à
SES, por meio de Portaria editada pelo Secretário de Estado da Saúde.
 Na forma do art. 52 da Lei nº
6.320 (http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-6320-1983-santa-catarina-dispoe-sobre￾normas-gerais-de-saude-estabelece-penalidades-e-da-outras-providencias)
, de 20 de dezembro de 1983, ficam investidos como autoridades de saúde os militares e
servidores da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, cabendo-lhes a
fiscalização das medidas específicas de enfrentamento previstas na Seção I do Capítulo III
deste Decreto, bem como daquelas dispostas em Portarias do Secretário de Estado da Saúde,
sem prejuízo da atuação de órgãos com competência fiscalizatória específica.
Parágrafo único. Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto ou em
Portarias do Secretário de Estado da Saúde, as autoridades competentes devem apurar
eventual prática de infrações administrativas previstas na Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto
de 1977, ou na Lei nº
6.320 (http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-6320-1983-santa-catarina-dispoe-sobre￾normas-gerais-de-saude-estabelece-penalidades-e-da-outras-providencias)
, de 1983, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal.
Art. 29
Art. 30
Art. 31
Art. 32
Art. 33
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1Doc: 208/250
 Na forma do art. 52 da Lei nº
6.320 (http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-6320-1983-santa-catarina-dispoe-sobre￾normas-gerais-de-saude-estabelece-penalidades-e-da-outras-providencias)
, de 20 de dezembro de 1983, ficam investidos como autoridades de saúde os militares e
servidores da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa Catarina e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, cabendo-lhes a
fiscalização das medidas específicas de enfrentamento previstas neste Decreto, bem como
daquelas dispostas em atos normativos estaduais e municipais, especialmente da SES, sem
prejuízo da atuação de órgãos com competência fiscalizatória específica.
§ 1º Em complemento ao previsto no caput deste artigo e durante a calamidade pública
decorrente da COVID-19, fica o Secretário de Estado da Saúde autorizado a investir como
autoridades de saúde servidores públicos estaduais e municipais que ocupem cargos de
competência fiscalizatória.
§ 2º Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto ou em Portarias do
Secretário de Estado da Saúde, as autoridades competentes devem apurar eventual prática de
infrações administrativas previstas na Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou na Lei
nº
6.320 (http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-6320-1983-santa-catarina-dispoe-sobre￾normas-gerais-de-saude-estabelece-penalidades-e-da-outras-providencias)
, de 1983, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo da interdição
do local da atividade ou do estabelecimento infrator. (Redação dada pelo Decreto nº
1200 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1200-2021-santa-catarina-dispoe-sobre-novas￾medidas-de-enfrentamento-da-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
Art. 33
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
32 of 36 20/10/2021 10:26
1Doc: 209/250
 Na forma do art. 52 da Lei nº
6.320 (http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-6320-1983-santa-catarina-dispoe-sobre￾normas-gerais-de-saude-estabelece-penalidades-e-da-outras-providencias)
, de 20 de dezembro de 1983, ficam investidos como autoridades de saúde os militares e
servidores da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa Catarina e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, cabendo-lhes a
fiscalização das medidas específicas de enfrentamento previstas neste Decreto, bem como
daquelas dispostas em atos normativos estaduais e municipais, especialmente da SES, sem
prejuízo da atuação de órgãos com competência fiscalizatória específica".
§ 1º Em complemento ao previsto no caput deste artigo e durante a calamidade pública
decorrente da COVID-19, fica o Secretário de Estado da Saúde autorizado a investir como
autoridades de saúde servidores públicos estaduais e municipais que ocupem cargos de
competência fiscalizatória.
§ 2º Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto ou em Portarias do
Secretário de Estado da Saúde, as autoridades competentes devem apurar eventual prática de
infrações administrativas previstas na Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou na Lei
nº
6.320 (http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-6320-1983-santa-catarina-dispoe-sobre￾normas-gerais-de-saude-estabelece-penalidades-e-da-outras-providencias)
, de 1983, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo da interdição
do local da atividade ou do estabelecimento infrator. (Redação dada pelo Decreto nº
59 (https://leismunicipais.com.br/a/sc/i/irani/decreto/2021/5/59/decreto-n-59-2021-dispoe-sobre￾medidas-de-intensificacao-e-combate-ao-contagio-pelo-coronavirus-covid-19-no-municipio-de￾irani-e-da-outras-providencias)
/2021)
Art. 33
Art. 33.
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33 of 36 20/10/2021 10:26
1Doc: 210/250
Na forma do art. 52 da Lei nº
6.320 (http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-6320-1983-santa-catarina-dispoe-sobre￾normas-gerais-de-saude-estabelece-penalidades-e-da-outras-providencias)
, de 20 de dezembro de 1983, ficam investidos como autoridades de saúde os militares e
servidores da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina, do Corpo de Bombeiros Militar do
Estado de Santa Catarina e da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina, cabendo-lhes a
fiscalização das medidas específicas de enfrentamento previstas neste Decreto, bem como
daquelas dispostas em atos normativos estaduais e municipais, especialmente da SES, sem
prejuízo da atuação de órgãos com competência fiscalizatória específica.
§ 1º Em complemento ao previsto no caput deste artigo e durante a calamidade pública
decorrente da COVID-19, fica o Secretário de Estado da Saúde autorizado a investir como
autoridades de saúde servidores públicos estaduais e municipais que ocupem cargos de
competência fiscalizatória.
§ 2º Havendo descumprimento das medidas estabelecidas neste Decreto ou em Portarias do
Secretário de Estado da Saúde, as autoridades competentes devem apurar eventual prática de
infrações administrativas previstas na Lei federal nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, ou na Lei
nº
6.320 (http://leisestaduais.com.br/sc/lei-ordinaria-n-6320-1983-santa-catarina-dispoe-sobre￾normas-gerais-de-saude-estabelece-penalidades-e-da-outras-providencias)
, de 1983, bem como do crime previsto no art. 268 do Código Penal, sem prejuízo da interdição
do local da atividade ou do estabelecimento infrator. (Redação dada pelo Decreto nº
9283 (https://leismunicipais.com.br/a/sc/c/cacador/decreto/2021/928/9283/decreto-n-9283-2021-
estabelece-medidas-em-carater-extraordinario-e-temporarias-de-combate-a-covid-19-no-ambito￾do-municipio)
/2021)
 A título acautelatório, recomenda-se:
I - por tempo indeterminado, que as pessoas com mais de 60 (sessenta) anos restrinjam seus
deslocamentos às atividades estritamente necessárias; e
II - no período em que as aulas estiverem suspensas, que crianças com menos de 14 (quatorze)
anos não fiquem sob o cuidado de pessoas com mais de 60 (sessenta) anos.
 A fim de otimizar a execução deste Decreto, fica autorizada a realização de despesas,
inclusive com dispensa de licitação, com:
I - a contratação de profissionais da área da saúde, na hipótese de necessidade emergencial; e
II - a aquisição de medicamentos, leitos de UTI e outros insumos.
§ 1º Para a realização de despesas com os bens ou serviços especificados nos incisos do caput
deste artigo, é obrigatória a apresentação de prévia justificativa da área competente, que deverá
ser ratificada por ato do Secretário de Estado da Saúde e/ou do Chefe da Defesa Civil,
conforme o caso.
Art. 34
Art. 35
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
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1Doc: 211/250
§ 2º No caso de dispensa de licitação para a contratação de bens ou serviços para tratamento,
prevenção, isolamento ou quarentena, a SES e a DC deverão observar as hipóteses previstas
nos arts. 24 e 25 da Lei federal nº 8.666 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm)
, de 21 de junho de 1993, bem como instruir o processo com justificativa e parecer jurídico
emitidos pela Consultoria Jurídica, conforme estabelece o art. 38 da mencionada Lei.
§ 3º Fica autorizada a abertura de crédito suplementar em favor da SES e da DC para viabilizar
a adoção das medidas para enfrentamento do estado de calamidade pública, nos limites
previstos na Lei Orçamentária Anual e na Lei de Responsabilidade Fiscal.
 Os Municípios do Estado, por meio dos respectivos Prefeitos, poderão estabelecer
medidas específicas de enfrentamento mais restritivas do que as previstas neste Decreto ou em
Portarias do Secretário de Estado da Saúde, observadas as informações técnicas do COES e
de acordo com a necessidade apresentada, a fim de conter a contaminação e a propagação do
coronavírus em seus territórios.
 O COES deverá divulgar e atualizar diariamente, por meio do site da SES, os dados e
as informações relativos ao enfrentamento do estado de calamidade pública de que trata este
Decreto.
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado
ao disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º e no art. 8º da Lei federal nº
13.979 (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei
/l13979.htm#:~:text=O%20PRESIDENTE%20DA%20REP%C3%9ABLICA%20Fa
%C3%A7o,respons%C3%A1vel%20pelo%20surto%20de%202019.)
, de 6 de fevereiro de 2020.
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pelo Decreto nº
1200 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-1200-2021-santa-catarina-dispoe-sobre-novas￾medidas-de-enfrentamento-da-covid-19-e-estabelece-outras-providencias)
/2021)
 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pelo Decreto nº
59 (https://leismunicipais.com.br/a/sc/i/irani/decreto/2021/5/59/decreto-n-59-2021-dispoe-sobre￾medidas-de-intensificacao-e-combate-ao-contagio-pelo-coronavirus-covid-19-no-municipio-de￾irani-e-da-outras-providencias)
/2021)
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. (Redação dada pelo Decreto nº
9283 (https://leismunicipais.com.br/a/sc/c/cacador/decreto/2021/928/9283/decreto-n-9283-2021-
estabelece-medidas-em-carater-extraordinario-e-temporarias-de-combate-a-covid-19-no-ambito￾do-municipio)
/2021)
 Ficam ratificados os atos praticados com fundamento no Decreto nº
Art. 36
Art. 37
Art. 38
Art. 38
Art. 38
Art. 38.
Art. 39
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
35 of 36 20/10/2021 10:26
1Doc: 212/250
525 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-525-2020-santa-catarina-dispoe-sobre-novas￾medidas-para-enfrentamento-da-emergencia-de-saude-publica-de-importancia-internacional￾decorrente-do-coronavirus-e-estabelece-outras-providencias)
, de 23 de março de 2020.
 Fica revogado o Decreto nº
525 (http://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-525-2020-santa-catarina-dispoe-sobre-novas￾medidas-para-enfrentamento-da-emergencia-de-saude-publica-de-importancia-internacional￾decorrente-do-coronavirus-e-estabelece-outras-providencias)
, de 23 de março de 2020.
Florianópolis, 17 de abril de 2020.
CARLOS MOISÉS DA SILVA
Governador do Estado
DOUGLAS BORBA
Chefe da Casa Civil
ALISSON DE BOM DE SOUZA
Procurador-Geral do Estado
JORGE EDUARDO TASCA
Secretário de Estado da Administração
PAULO ELI
Secretário de Estado da Fazenda
HELTON DE SOUZA ZEFERINO
Secretário de Estado da Saúde
JOÃO BATISTA CORDEIRO JÚNIOR
Chefe da Defesa Civil
Art. 40
Decreto 562 2020 de Santa Catarina SC https://leisestaduais.com.br/sc/decreto-n-562-2020-santa-catarina-declara...
36 of 36 20/10/2021 10:26
1Doc: 213/250
20/10/21, 10:21 L13979
file:///C:/Users/Janaina/AppData/Local/Microsoft/Windows/Temporary Internet Files/Content.Outlook/03A1CHPR/L13979.html 1/16
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 13.979, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2020
Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
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Regulamento
Regulamento
(Vide ADI nº 6341)
(Vide ADI nº 6347)
(Vide ADI nº 6625)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as medidas que poderão ser adotadas para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
§ 1º As medidas estabelecidas nesta Lei objetivam a proteção da coletividade.
§ 2º Ato do Ministro de Estado da Saúde disporá sobre a duração da situação de emergência de saúde
pública de que trata esta Lei. (Vide Decreto nº 10.538, de 2020)
§ 3º O prazo de que trata o § 2º deste artigo não poderá ser superior ao declarado pela Organização Mundial
de Saúde.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I - isolamento: separação de pessoas doentes ou contaminadas, ou de bagagens, meios de transporte,
mercadorias ou encomendas postais afetadas, de outros, de maneira a evitar a contaminação ou a propagação
do coronavírus; e
II - quarentena: restrição de atividades ou separação de pessoas suspeitas de contaminação das pessoas que
não estejam doentes, ou de bagagens, contêineres, animais, meios de transporte ou mercadorias suspeitos de
contaminação, de maneira a evitar a possível contaminação ou a propagação do coronavírus.
Parágrafo único. As definições estabelecidas pelo Artigo 1 do Regulamento Sanitário Internacional,
constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020 , aplicam-se ao disposto nesta Lei, no
que couber.
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, poderão ser adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, dentre outras, as seguintes
medidas: (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
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Art. 3º Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta
Lei, as autoridades poderão adotar, no âmbito de suas competências, entre outras, as seguintes medidas:
(Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
I - isolamento;
II - quarentena;
III - determinação de realização compulsória de:
a) exames médicos;
b) testes laboratoriais;
c) coleta de amostras clínicas;
d) vacinação e outras medidas profiláticas; ou
e) tratamentos médicos específicos;
III-A – uso obrigatório de máscaras de proteção individual; (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
IV - estudo ou investigação epidemiológica;
V - exumação, necropsia, cremação e manejo de cadáver;
VI - restrição excepcional e temporária de entrada e saída do País, conforme recomendação técnica e
fundamentada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), por rodovias, portos ou aeroportos;
VI - restrição excepcional e temporária, conforme recomendação técnica e fundamentada da Agência
Nacional de Vigilância Sanitária, por rodovias, portos ou aeroportos de: (Redação dada pela Medida
Provisória nº 926, de 2020)
a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
b) locomoção interestadual e intermunicipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020) (Vide ADI
6343)
VI – restrição excepcional e temporária, por rodovias, portos ou aeroportos, de: (Redação dada pela Lei nº
14.035, de 2020)
a) entrada e saída do País; e (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
b) locomoção interestadual e intermunicipal; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
VII - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o
pagamento posterior de indenização justa; e
VIII - autorização excepcional e temporária para a importação de produtos sujeitos à vigilância sanitária sem
registro na Anvisa, desde que:
VIII – autorização excepcional e temporária para a importação e distribuição de quaisquer materiais,
medicamentos, equipamentos e insumos da área de saúde sujeitos à vigilância sanitária sem registro na
Anvisa considerados essenciais para auxiliar no combate à pandemia do coronavírus, desde que: (Redação
dada pela Lei nº 14.006, de 2020)
a) registrados por autoridade sanitária estrangeira; e
a) registrados por pelo menos 1 (uma) das seguintes autoridades sanitárias estrangeiras e autorizados à
distribuição comercial em seus respectivos países: (Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020)
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1. Food and Drug Administration (FDA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
2. European Medicines Agency (EMA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
3. Pharmaceuticals and Medical Devices Agency (PMDA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
4. National Medical Products Administration (NMPA); (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
b) previstos em ato do Ministério da Saúde.
b) ( revogada ). (Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020)
§ 1º As medidas previstas neste artigo somente poderão ser determinadas com base em evidências científicas
e em análises sobre as informações estratégicas em saúde e deverão ser limitadas no tempo e no espaço ao
mínimo indispensável à promoção e à preservação da saúde pública.
§ 2º Ficam assegurados às pessoas afetadas pelas medidas previstas neste artigo:
I - o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a assistência à família
conforme regulamento;
II - o direito de receberem tratamento gratuito;
III - o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das pessoas, conforme
preconiza o Artigo 3 do Regulamento Sanitário Internacional, constante do Anexo ao Decreto nº 10.212, de
30 de janeiro de 2020 .
§ 3º Será considerado falta justificada ao serviço público ou à atividade laboral privada o período de
ausência decorrente das medidas previstas neste artigo.
§ 4º As pessoas deverão sujeitar-se ao cumprimento das medidas previstas neste artigo, e o descumprimento
delas acarretará responsabilização, nos termos previstos em lei.
§ 5º Ato do Ministro de Estado da Saúde:
I - disporá sobre as condições e os prazos aplicáveis às medidas previstas nos incisos I e II do caput deste
artigo; e
II - concederá a autorização a que se refere o inciso VIII do caput deste artigo.
II – ( revogado ). (Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020)
§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a medida
prevista no inciso VI do caput deste artigo.
§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura
disporá sobre a medida prevista no inciso VI do caput. (Redação dada pela Medida Provisória nº 927, de
2020) (Vide ADI 6343) (Vig ência encerrada)
§ 6º-A O ato conjunto a que se refere o § 6º poderá estabelecer delegação de competência para a resolução
dos casos nele omissos. (Incluído pela Medida Provisória nº 927, de 2020) (Vig ência encerrada)
§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde e da Justiça e Segurança Pública disporá sobre a medida
prevista no inciso VI do caput deste artigo.
§ 6º Ato conjunto dos Ministros de Estado da Saúde, da Justiça e Segurança Pública e da Infraestrutura
disporá sobre as medidas previstas no inciso VI do caput deste artigo, observado o disposto no inciso I do §
6º-B deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
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§ 6º-B. As medidas previstas no inciso VI do caput deste artigo deverão ser precedidas de recomendação
técnica e fundamentada: (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), em relação à entrada e saída do País e à locomoção
interestadual; ou (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
II – do respectivo órgão estadual de vigilância sanitária, em relação à locomoção intermunicipal. (Incluído
pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 6º-C. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 6º-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 7º As medidas previstas neste artigo poderão ser adotadas:
I - pelo Ministério da Saúde;
I – pelo Ministério da Saúde, exceto a constante do inciso VIII do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei
nº 14.006, de 2020)
II - pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos
I, II, V, VI e VIII do caput deste artigo; ou
II – pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos
I, II, V e VI do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 14.006, de 2020) (Vide ADI 6343)
II – pelos gestores locais de saúde, desde que autorizados pelo Ministério da Saúde, nas hipóteses dos incisos
I, II, III-A, V e VI do caput deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
III - pelos gestores locais de saúde, nas hipóteses dos incisos III, IV e VII do caput deste artigo.
IV – pela Anvisa, na hipótese do inciso VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
§ 7º-A. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
§ 7º-A. A autorização de que trata o inciso VIII do caput deste artigo deverá ser concedida pela Anvisa em
até 72 (setenta e duas) horas após a submissão do pedido à Agência, dispensada a autorização de qualquer
outro órgão da administração pública direta ou indireta para os produtos que especifica, sendo concedida
automaticamente caso esgotado o prazo sem manifestação. Promulgação partes vetadas
§ 7º-B. O médico que prescrever ou ministrar medicamento cuja importação ou distribuição tenha sido
autorizada na forma do inciso VIII do caput deste artigo deverá informar ao paciente ou ao seu representante
legal que o produto ainda não tem registro na Anvisa e foi liberado por ter sido registrado por autoridade
sanitária estrangeira. (Incluído pela Lei nº 14.006, de 2020)
§ 7º-C Os serviços públicos e atividades essenciais, cujo funcionamento deverá ser resguardado quando
adotadas as medidas previstas neste artigo, incluem os relacionados ao atendimento a mulheres em situação
de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 , a crianças, a
adolescentes, a pessoas idosas e a pessoas com deficiência vítimas de crimes tipificados na Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
(Estatuto do Idoso), na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e no
Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal). (Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)
§ 8º As medidas previstas neste artigo, quando adotadas, deverão resguardar o exercício e o funcionamento
de serviços públicos e atividades essenciais. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
§ 8º Na ausência da adoção de medidas de que trata o inciso II do § 7º deste artigo, ou até sua
superveniência, prevalecerão as determinações: (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
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I – do Ministério da Saúde em relação aos incisos I, II, III, IV, V e VII do caput deste artigo; e (Incluído pela
Lei nº 14.035, de 2020)
II – do ato conjunto de que trata o § 6º em relação às medidas previstas no inciso VI do caput deste artigo.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 9º O Presidente da República disporá, mediante decreto, sobre os serviços públicos e atividades essenciais
a que se referem o § 8º. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
§ 9º A adoção das medidas previstas neste artigo deverá resguardar o abastecimento de produtos e o
exercício e o funcionamento de serviços públicos e de atividades essenciais, assim definidos em decreto da
respectiva autoridade federativa. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 10. As medidas a que se referem os incisos I, II e VI do caput, quando afetarem a execução de serviços
públicos e atividades essenciais, inclusive as reguladas, concedidas ou autorizadas, somente poderão ser
adotadas em ato específico e desde que em articulação prévia com o órgão regulador ou o Poder concedente
ou autorizador. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
§ 10. As medidas a que se referem os incisos I, II e VI do caput , observado o disposto nos incisos I e II do
§ 6º-B deste artigo, quando afetarem a execução de serviços públicos e de atividades essenciais, inclusive os
regulados, concedidos ou autorizados, somente poderão ser adotadas em ato específico e desde que haja
articulação prévia com o órgão regulador ou o poder concedente ou autorizador. (Incluído pela Lei nº 14.035,
de 2020)
§ 11. É vedada a restrição à circulação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços
públicos e atividades essenciais, definidas nos termos do disposto no § 9º, e cargas de qualquer espécie que
possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população. (Incluído pela Medida Provisória nº
926, de 2020)
§ 11. É vedada a restrição à ação de trabalhadores que possa afetar o funcionamento de serviços públicos e
de atividades essenciais, definidos conforme previsto no § 9º deste artigo, e as cargas de qualquer espécie
que possam acarretar desabastecimento de gêneros necessários à população. (Incluído pela Lei nº 14.035, de
2020)
Art. 3º-A. É obrigatório manter boca e nariz cobertos por máscara de proteção individual, conforme a
legislação sanitária e na forma de regulamentação estabelecida pelo Poder Executivo federal, para circulação
em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos coletivos,
bem como em: (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020) (Vide ADPF 714)
I – veículos de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativo ou por meio de táxis;
(Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
II – ônibus, aeronaves ou embarcações de uso coletivo fretados; (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
III - estabelecimentos comerciais e industriais, templos religiosos, estabelecimentos de ensino e demais
locais fechados em que haja reunião de pessoas. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020) Promulgação partes
vetadas (Vide ADPF 714)
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a imposição de multa definida
e regulamentada pelo ente federado competente, devendo ser consideradas como circunstâncias agravantes
na gradação da penalidade: (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020) Promulgação partes vetadas
I - ser o infrator reincidente; (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
II - ter a infração ocorrido em ambiente fechado. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
§ 2º A definição e a regulamentação referidas no § 1º deste artigo serão efetuadas por decreto ou por ato
administrativo do respectivo Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização
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da obrigação prevista no caput e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo (Incluído pela Lei
nº 14.019, de 2020) Promulgação partes vetadas
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
§ 5º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
§ 6º Em nenhuma hipótese será exigível a cobrança da multa pelo descumprimento da obrigação prevista no
caput deste artigo às populações vulneráveis economicamente. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Promulgação partes vetadas
§ 7º A obrigação prevista no caput deste artigo será dispensada no caso de pessoas com transtorno do
espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais ou com quaisquer outras
deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado de máscara de proteção facial, conforme declaração
médica, que poderá ser obtida por meio digital, bem como no caso de crianças com menos de 3 (três) anos de
idade. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
§ 8º As máscaras a que se refere o caput deste artigo podem ser artesanais ou industriais. (Incluído pela Lei
nº 14.019, de 2020)
Art. 3º-B. Os estabelecimentos em funcionamento durante a pandemia da Covid-19 são obrigados a fornecer
gratuitamente a seus funcionários e colaboradores máscaras de proteção individual, ainda que de fabricação
artesanal, sem prejuízo de outros equipamentos de proteção individual estabelecidos pelas normas de
segurança e saúde do trabalho. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020) Promulgação partes vetadas (Vide
ADPF 715)
§ 1º O descumprimento da obrigação prevista no caput deste artigo acarretará a imposição de multa definida
e regulamentada pelos entes federados, observadas na gradação da penalidade: (Incluído pela Lei nº 14.019,
de 2020)
I - a reincidência do infrator; (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
II - a ocorrência da infração em ambiente fechado, hipótese que será considerada como circunstância
agravante; (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
III - a capacidade econômica do infrator. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
§ 2º O disposto no § 1º deste artigo será regulamentado por decreto ou por ato administrativo do respectivo
Poder Executivo, que estabelecerá as autoridades responsáveis pela fiscalização da obrigação prevista no
caput e pelo recolhimento da multa prevista no § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Promulgação partes vetadas
§ 3º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
§ 4º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
§ 5º Os órgãos, entidades e estabelecimentos a que se refere este artigo deverão afixar cartazes informativos
sobre a forma de uso correto de máscaras e o número máximo de pessoas permitidas ao mesmo tempo dentro
do estabelecimento, nos termos de regulamento. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
§ 6º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
'Art. 3º-C. As multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do art. 3º-B desta Lei somente serão aplicadas na
ausência de normas estaduais ou municipais que estabeleçam multa com hipótese de incidência igual ou
semelhante. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020) Promulgação partes vetadas
'Art. 3º-D. Os valores recolhidos das multas previstas no § 1º do art. 3º-A e no § 1º do art. 3º-B desta Lei
deverão ser utilizados obrigatoriamente em ações e serviços de saúde. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
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Promulgação partes vetadas
Parágrafo único. Os valores recolhidos deverão ser informados em portais de transparência ou, na falta
destes, em outro meio de publicidade, para fins de prestação de contas.'
Art. 3º-E. É garantido o atendimento preferencial em estabelecimentos de saúde aos profissionais de saúde e
aos profissionais da segurança pública, integrantes dos órgãos previstos no art. 144 da Constituição Federal,
diagnosticados com a Covid-19, respeitados os protocolos nacionais de atendimento médico. (Incluído pela
Lei nº 14.019, de 2020)
Art. 3º-F. É obrigatório o uso de máscaras de proteção individual nos estabelecimentos prisionais e nos
estabelecimentos de cumprimento de medidas socioeducativas, observado o disposto no caput do art. 3º-B
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020) (Vide ADPF 718)
Art. 3º-G. As concessionárias e empresas de transporte público deverão atuar em colaboração com o poder
público na fiscalização do cumprimento das normas de utilização obrigatória de máscaras de proteção
individual, podendo inclusive vedar, nos terminais e meios de transporte por elas operados, a entrada de
passageiros em desacordo com as normas estabelecidas pelo respectivo poder concedente. (Incluído pela Lei
nº 14.019, de 2020)
Parágrafo único. O poder público concedente regulamentará o disposto neste artigo, inclusive em relação ao
estabelecimento de multas pelo seu descumprimento. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Art. 3º-H. Os órgãos e entidades públicos, por si, por suas empresas, concessionárias ou permissionárias ou
por qualquer outra forma de empreendimento, bem como o setor privado de bens e serviços, deverão adotar
medidas de prevenção à proliferação de doenças, como a assepsia de locais de circulação de pessoas e do
interior de veículos de toda natureza usados em serviço e a disponibilização aos usuários de produtos
higienizantes e saneantes. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Parágrafo único. Incorrerá em multa, a ser definida e regulamentada pelo Poder Executivo do ente federado
competente, o estabelecimento autorizado a funcionar durante a pandemia da Covid-19 que deixar de
disponibilizar álcool em gel a 70% (setenta por cento) em locais próximos a suas entradas, elevadores e
escadas rolantes. (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020) Promulgação partes vetadas
Art. 3º-I. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.019, de 2020)
Art. 3º-J Durante a emergência de saúde pública decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019,
o poder público e os empregadores ou contratantes adotarão, imediatamente, medidas para preservar a saúde
e a vida de todos os profissionais considerados essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem
pública. (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
§ 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são considerados profissionais essenciais ao controle de
doenças e à manutenção da ordem pública: (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
I - médicos; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
II - enfermeiros; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
III - fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos e profissionais envolvidos nos processos de
habilitação e reabilitação; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
IV - psicólogos; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
V - assistentes sociais; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
VI - policiais federais, civis, militares, penais, rodoviários e ferroviários e membros das Forças Armadas;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
VII - agentes socioeducativos, agentes de segurança de trânsito e agentes de segurança privada; (Incluído
pela Lei nº 14.023, de 2020) 1Doc: 220/250
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VIII - brigadistas e bombeiros civis e militares; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
IX - vigilantes que trabalham em unidades públicas e privadas de saúde; (Incluído pela Lei nº 14.023, de
2020)
X - assistentes administrativos que atuam no cadastro de pacientes em unidades de saúde; (Incluído pela Lei
nº 14.023, de 2020)
XI - agentes de fiscalização; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XII - agentes comunitários de saúde; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XIII - agentes de combate às endemias; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XIV - técnicos e auxiliares de enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XV - técnicos, tecnólogos e auxiliares em radiologia e operadores de aparelhos de tomografia
computadorizada e de ressonância nuclear magnética; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XVI - maqueiros, maqueiros de ambulância e padioleiros; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XVII - cuidadores e atendentes de pessoas com deficiência, de pessoas idosas ou de pessoas com doenças
raras; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XVIII - biólogos, biomédicos e técnicos em análises clínicas; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XIX - médicos-veterinários; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XX - coveiros, atendentes funerários, motoristas funerários, auxiliares funerários e demais trabalhadores de
serviços funerários e de autópsias; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXI - profissionais de limpeza; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXII - profissionais que trabalham na cadeia de produção de alimentos e bebidas, incluídos os insumos;
(Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXIII - farmacêuticos, bioquímicos e técnicos em farmácia; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXIV - cirurgiões-dentistas, técnicos em saúde bucal e auxiliares em saúde bucal; (Incluído pela Lei nº
14.023, de 2020)
XXV - aeronautas, aeroviários e controladores de voo; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXVI - motoristas de ambulância; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXVII - guardas municipais; (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXVIII - profissionais dos Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e dos Centros de Referência
Especializados de Assistência Social (Creas); (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXIX - servidores públicos que trabalham na área da saúde, inclusive em funções administrativas; (Incluído
pela Lei nº 14.023, de 2020)
XXX - outros profissionais que trabalhem ou sejam convocados a trabalhar nas unidades de saúde durante o
período de isolamento social ou que tenham contato com pessoas ou com materiais que ofereçam risco de
contaminação pelo novo coronavírus. (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
§ 2º O poder público e os empregadores ou contratantes fornecerão, gratuitamente, os equipamentos de
proteção individual (EPIs) recomendados pela Anvisa aos profissionais relacionados no § 1º deste artigo que
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estiverem em atividade e em contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus,
considerados os protocolos indicados para cada situação. (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
§ 3º Os profissionais essenciais ao controle de doenças e à manutenção da ordem pública que estiverem em
contato direto com portadores ou possíveis portadores do novo coronavírus terão prioridade para fazer testes
de diagnóstico da Covid-19 e serão tempestivamente tratados e orientados sobre sua condição de saúde e
sobre sua aptidão para retornar ao trabalho. (Incluído pela Lei nº 14.023, de 2020)
Art. 4º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus de
que trata esta Lei.
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos
destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
coronavírus de que trata esta Lei. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 4º É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e
insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional de que
trata esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 1º A dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo é temporária e aplica-se apenas enquanto
perdurar a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus.
§ 2º Todas as contratações ou aquisições realizadas com fulcro nesta Lei serão imediatamente
disponibilizadas em sítio oficial específico na rede mundial de computadores (internet), contendo, no que
couber, além das informações previstas no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 , o
nome do contratado, o número de sua inscrição na Receita Federal do Brasil, o prazo contratual, o valor e o
respectivo processo de contratação ou aquisição.
§ 2º Todas as aquisições ou contratações realizadas com base nesta Lei serão disponibilizadas, no prazo
máximo de 5 (cinco) dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet,
observados, no que couber, os requisitos previstos no § 3º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de
2011 , com o nome do contratado, o número de sua inscrição na Secretaria da Receita Federal do Brasil, o
prazo contratual, o valor e o respectivo processo de aquisição ou contratação, além das seguintes
informações: (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – o ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei nº 14.035,
de 2020)
II – a discriminação do bem adquirido ou do serviço contratado e o local de entrega ou de prestação;
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
III – o valor global do contrato, as parcelas do objeto, os montantes pagos e o saldo disponível ou bloqueado,
caso exista; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
IV – as informações sobre eventuais aditivos contratuais; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
V – a quantidade entregue em cada unidade da Federação durante a execução do contrato, nas contratações
de bens e serviços. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
VI - as atas de registros de preços das quais a contratação se origine. (Redação dada pela Lei nº 14065, de
2020)
§ 3º Excepcionalmente, será possível a contratação de fornecedora de bens, serviços e insumos de empresas
que estejam com inidoneidade declarada ou com o direito de participar de licitação ou contratar com o Poder
Público suspenso, quando se tratar, comprovadamente, de única fornecedora do bem ou serviço a ser
adquirido. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
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§ 3º Na situação excepcional de, comprovadamente, haver uma única fornecedora do bem ou prestadora do
serviço, será possível a sua contratação, independentemente da existência de sanção de impedimento ou de
suspensão de contratar com o poder público. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 3º-A. No caso de que trata o § 3º deste artigo, é obrigatória a prestação de garantia nas modalidades
previstas no art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , que não poderá exceder a 10% (dez por cento)
do valor do contrato. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação de que trata o caput , quando se tratar de compra ou contratação
por mais de um órgão ou entidade, o sistema de registro de preços, de que trata o inciso II do caput do art. 15
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 , poderá ser utilizado. (Incluído pela Medida Provisória nº 951, de
2020) (Vigência Encerrada)
§ 5º Na hipótese de inexistência de regulamento específico, o ente federativo poderá aplicar o regulamento
federal sobre registro de preços. (Incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020) (Vigência Encerrada)
§ 6º O órgão ou entidade gerenciador da compra estabelecerá prazo, contado da data de divulgação da
intenção de registro de preço, entre dois e quatro dias úteis, para que outros órgãos e entidades manifestem
interesse em participar do sistema de registro de preços nos termos do disposto no § 4º e no § 5º. (Incluído
pela Medida Provisória nº 951, de 2020) (Vigência Encerrada)
§ 4º Na hipótese de dispensa de licitação a que se refere o caput deste artigo, quando se tratar de compra ou
de contratação por mais de um órgão ou entidade, poderá ser utilizado o sistema de registro de preços,
previsto no inciso II do caput do art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 . (Redação dada pela Lei nº
14065, de 2020)
§ 5º Nas situações abrangidas pelo § 4º deste artigo, o ente federativo poderá aplicar o regulamento federal
sobre registro de preços se não houver regulamento que lhe seja especificamente aplicável. (Redação dada
pela Lei nº 14065, de 2020)
§ 6º O órgão ou entidade gerenciador da compra estabelecerá prazo entre 2 (dois) e 8 (oito) dias úteis,
contado da data de divulgação da intenção de registro de preço, para que outros órgãos e entidades
manifestem interesse em participar do sistema de registro de preços realizado nos termos dos §§ 4º e 5º deste
artigo. (Redação dada pela Lei nº 14065, de 2020)
§ 7º O disposto nos §§ 2º e 3º do art. 4º-E desta Lei não se aplica a sistema de registro de preços
fundamentado nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
§ 8º Nas contratações celebradas após 30 (trinta) dias da assinatura da ata de registro de preços, a estimativa
de preços será refeita, com o intuito de verificar se os preços registrados permanecem compatíveis com os
praticados no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública, nos termos do inciso VI do § 1º do art.
4º-E desta Lei. (Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
Art. 4º-A A aquisição de bens e a contratação de serviços a que se refere o caput do art. 4º não se restringe a
equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas plenas condições de uso e
funcionamento do bem adquirido. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 4º-A. A aquisição ou contratação de bens e serviços, inclusive de engenharia, a que se refere o caput do
art. 4º desta Lei, não se restringe a equipamentos novos, desde que o fornecedor se responsabilize pelas
plenas condições de uso e de funcionamento do objeto contratado. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 4º-B Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se atendidas as condições
de: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
I - ocorrência de situação de emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
II - necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; (Incluído pela Medida Provisória nº 926,
de 2020)
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III - existência de risco a segurança de pessoas, obras, prestação de serviços, equipamentos e outros bens,
públicos ou particulares; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
IV - limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela
Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 4º-B. Nas dispensas de licitação decorrentes do disposto nesta Lei, presumem-se comprovadas as
condições de: (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – ocorrência de situação de emergência; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
II – necessidade de pronto atendimento da situação de emergência; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
III – existência de risco à segurança de pessoas, de obras, de prestação de serviços, de equipamentos e de
outros bens, públicos ou particulares; e (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
IV – limitação da contratação à parcela necessária ao atendimento da situação de emergência. (Incluído pela
Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 4º-C Para as contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de
que trata esta Lei, não será exigida a elaboração de estudos preliminares quando se tratar de bens e serviços
comuns. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 4º-C. Para a aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos necessários
ao enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei, não será exigida a elaboração de
estudos preliminares quando se tratar de bens e de serviços comuns. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 4º-D O Gerenciamento de Riscos da contratação somente será exigível durante a gestão do contrato.
(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 4º-D. O gerenciamento de riscos da contratação somente será exigível durante a gestão do contrato.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 4º-E Nas contratações para aquisição de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da
emergência que trata esta Lei, será admitida a apresentação de termo de referência simplificado ou de projeto
básico simplificado. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
§ 1º O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado a que se refere o caput conterá:
(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
I - declaração do objeto; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
II - fundamentação simplificada da contratação; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
III - descrição resumida da solução apresentada; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
IV - requisitos da contratação; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
V - critérios de medição e pagamento; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
VI - estimativas dos preços obtidos por meio de, no mínimo, um dos seguintes parâmetros: (Incluído pela
Medida Provisória nº 926, de 2020)
a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
b) pesquisa publicada em mídia especializada; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
c) sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo; (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
d) contratações similares de outros entes públicos; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
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e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
VII - adequação orçamentária. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a estimativa de
preços de que trata o inciso VI do caput . (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
§ 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do caput não impedem a contratação
pelo Poder Público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços,
hipótese em que deverá haver justificativa nos autos. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 4º-E. Nas aquisições ou contratações de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional de que trata esta Lei, será admitida a apresentação
de termo de referência simplificado ou de projeto básico simplificado. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 1º O termo de referência simplificado ou o projeto básico simplificado referidos no caput deste artigo
conterá: (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – declaração do objeto; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
II – fundamentação simplificada da contratação; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
III – descrição resumida da solução apresentada; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
IV – requisitos da contratação; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
V – critérios de medição e de pagamento; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
VI – estimativa de preços obtida por meio de, no mínimo, 1 (um) dos seguintes parâmetros: (Incluído pela
Lei nº 14.035, de 2020)
a) Portal de Compras do Governo Federal; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
b) pesquisa publicada em mídia especializada; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
c) sites especializados ou de domínio amplo; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
d) contratações similares de outros entes públicos; ou (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
e) pesquisa realizada com os potenciais fornecedores; (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
VII – adequação orçamentária. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 2º Excepcionalmente, mediante justificativa da autoridade competente, será dispensada a estimativa de
preços de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 3º Os preços obtidos a partir da estimativa de que trata o inciso VI do § 1º deste artigo não impedem a
contratação pelo poder público por valores superiores decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de
preços, desde que observadas as seguintes condições: (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
I – negociação prévia com os demais fornecedores, segundo a ordem de classificação, para obtenção de
condições mais vantajosas; e (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
II – efetiva fundamentação, nos autos da contratação correspondente, da variação de preços praticados no
mercado por motivo superveniente. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 4º-F Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou prestadores de serviço, a autoridade competente,
excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação relativa à
regularidade fiscal e trabalhista ou, ainda, o cumprimento de um ou mais requisitos de habilitação,
ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade relativa à Seguridade Social e o
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cumprimento do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição . (Incluído pela Medida
Provisória nº 926, de 2020)
Art. 4º-F. Na hipótese de haver restrição de fornecedores ou de prestadores de serviço, a autoridade
competente, excepcionalmente e mediante justificativa, poderá dispensar a apresentação de documentação
relativa à regularidade fiscal ou, ainda, o cumprimento de 1 (um) ou mais requisitos de habilitação,
ressalvados a exigência de apresentação de prova de regularidade trabalhista e o cumprimento do disposto no
inciso XXXIII do caput do art. 7º da Constituição Federal . (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 4º-G Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a aquisição
de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de que trata esta Lei, os prazos dos
procedimentos licitatórios serão reduzidos pela metade. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
§ 1º Quando o prazo original de que trata o caput for número ímpar, este será arredondado para o número
inteiro antecedente. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
§ 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo. (Incluído pela Medida
Provisória nº 926, de 2020)
§ 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 , para as licitações de que trata o caput . (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
§ 4º As licitações de que trata o caput realizadas por meio de sistema de registro de preços serão
consideradas compras nacionais, nos termos do disposto no regulamento federal, observado o prazo
estabelecido no § 6º do art. 4º. (Incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020) (Vigência Encerrada)
Art. 4º-G. Nos casos de licitação na modalidade pregão, eletrônico ou presencial, cujo objeto seja a
aquisição ou contratação de bens, serviços e insumos necessários ao enfrentamento da emergência de saúde
pública de importância internacional de que trata esta Lei, os prazos dos procedimentos licitatórios serão
reduzidos pela metade. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 1º Quando o prazo original de que trata o caput deste artigo for número ímpar, este será arredondado para
o número inteiro antecedente. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 2º Os recursos dos procedimentos licitatórios somente terão efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº
14.035, de 2020)
§ 3º Fica dispensada a realização de audiência pública a que se refere o art. 39 da Lei nº 8.666, de 21 de
junho de 1993 , para as licitações de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
§ 4º As licitações de que trata o caput deste artigo realizadas por meio de sistema de registro de preços serão
consideradas compras nacionais e observarão o disposto em regulamento editado pelo Poder Executivo
federal, observado o prazo estabelecido no § 6º do art. 4º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14065, de
2020)
Art. 4º-H Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até seis meses e poderão ser
prorrogados por períodos sucessivos, enquanto perdurar a necessidade de enfrentamento dos efeitos da
situação de emergência de saúde pública . (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 4º-H. Os contratos regidos por esta Lei terão prazo de duração de até 6 (seis) meses e poderão ser
prorrogados por períodos sucessivos, enquanto vigorar o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020,
respeitados os prazos pactuados. (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 4º-I Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública
poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos
ou supressões ao objeto contratado, em até cinquenta por cento do valor inicial atualizado do contrato.
(Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
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Art. 4º-I. Para os contratos decorrentes dos procedimentos previstos nesta Lei, a administração pública
poderá prever que os contratados fiquem obrigados a aceitar, nas mesmas condições contratuais, acréscimos
ou supressões ao objeto contratado de até 50% (cinquenta por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
(Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 4º-J. Os órgãos e entidades da administração pública federal poderão aderir a ata de registro de preços
gerenciada por órgão ou entidade estadual, distrital ou municipal em procedimentos realizados nos termos
desta Lei, até o limite, por órgão ou entidade, de 50% (cinquenta por cento) dos quantitativos dos itens do
instrumento convocatório e registrados na ata de registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos
participantes. (Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
Parágrafo único. As contratações decorrentes das adesões à ata de registro de preços de que trata o caput
deste artigo não poderão exceder, na totalidade, ao dobro do quantitativo de cada item registrado na ata de
registro de preços para o órgão gerenciador e para os órgãos participantes, independentemente do número de
órgãos não participantes que aderirem. (Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
Art. 4º-K. Os órgãos de controle interno e externo priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade,
à legitimidade e à economicidade das despesas decorrentes dos contratos ou das aquisições realizadas com
fundamento nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
Parágrafo único. Os tribunais de contas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das
normas desta Lei, inclusive por meio de respostas a consultas. (Incluído pela Lei nº 14065, de 2020)
Art. 5º Toda pessoa colaborará com as autoridades sanitárias na comunicação imediata de:
I - possíveis contatos com agentes infecciosos do coronavírus;
II - circulação em áreas consideradas como regiões de contaminação pelo coronavírus.
Art. 5º-A Enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do coronavírus
responsável pelo surto de 2019: (Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)
I - os prazos processuais, a apreciação de matérias, o atendimento às partes e a concessão de medidas
protetivas que tenham relação com atos de violência doméstica e familiar cometidos contra mulheres,
crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência serão mantidos, sem suspensão; (Incluído
pela Lei nº 14.022, de 2020)
II - o registro da ocorrência de violência doméstica e familiar contra a mulher e de crimes cometidos contra
criança, adolescente, pessoa idosa ou pessoa com deficiência poderá ser realizado por meio eletrônico ou por
meio de número de telefone de emergência designado para tal fim pelos órgãos de segurança pública;
(Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)
Parágrafo único. Os processos de que trata o inciso I do caput deste artigo serão considerados de natureza
urgente. (Incluído pela Lei nº 14.022, de 2020)
Art. 5º-B. O receituário médico ou odontológico de medicamentos sujeitos a prescrição e de uso contínuo
será válido pelo menos enquanto perdurarem as medidas de isolamento para contenção do surto da Covid￾19 . (Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)
§ 1º O disposto no caput não se aplica ao receituário de medicamentos sujeitos ao controle sanitário
especial, que seguirá a regulamentação da Anvisa. (Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)
§ 2º (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.028, de 2020)
Art. 6º É obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas ou com suspeita de
infecção pelo coronavírus, com a finalidade exclusiva de evitar a sua propagação.
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§ 1º A obrigação a que se refere o caput deste artigo estende-se às pessoas jurídicas de direito privado
quando os dados forem solicitados por autoridade sanitária.
§ 2º O Ministério da Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em
investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das
informações pessoais.
Art. 6º-A Ficam estabelecidos os seguintes limites para a concessão de suprimento de fundos e por item de
despesa, para as aquisições e contratações a que se refere o caput do art. 4º, quando a movimentação for
realizada por meio de Cartão de Pagamento do Governo: (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
I - na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso I do caput do art. 23
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ; e (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
II - nas compras em geral e outros serviços, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do caput do art. 23
da Lei nº 8.666, de 1993. (Incluído pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 6º-A. Para a concessão de suprimento de fundos e por item de despesa, e para as aquisições e as
contratações a que se refere o caput do art. 4º desta Lei, quando a movimentação for realizada por meio de
Cartão de Pagamento do Governo, ficam estabelecidos os seguintes limites: (Incluído pela Lei nº 14.035, de
2020)
I – na execução de serviços de engenharia, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso I do caput do art. 23
da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 ; e (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
II – nas compras em geral e em outros serviços, o valor estabelecido na alínea “a” do inciso II do caput do
art. 23 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 . (Incluído pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 6º-B Serão atendidos prioritariamente os pedidos de acesso à informação, de que trata a Lei nº 12.527,
de 2011 , relacionados com medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de que trata esta Lei.
(Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020) (Vide ADI nº 6347) (Vide ADI nº 6351) (Vide ADI 6353)
(Vig ência encerrada)
§ 1º Ficarão suspensos os prazos de resposta a pedidos de acesso à informação nos órgãos ou nas entidades
da administração pública cujos servidores estejam sujeitos a regime de quarentena, teletrabalho ou
equivalentes e que, necessariamente, dependam de: (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020) (Vig
ência encerrada)
I - acesso presencial de agentes públicos encarregados da resposta; ou (Incluído pela Medida Provisória nº
928, de 2020) (Vig ência encerrada)
II - agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de
emergência de que trata esta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020) (Vig ência encerrada)
§ 2º Os pedidos de acesso à informação pendentes de resposta com fundamento no disposto no § 1º deverão
ser reiterados no prazo de dez dias, contado da data em que for encerrado o prazo de reconhecimento de
calamidade pública a que se refere o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 . (Incluído pela
Medida Provisória nº 928, de 2020) (Vig ência encerrada)
§ 3º Não serão conhecidos os recursos interpostos contra negativa de resposta a pedido de informação
negados com fundamento no disposto no § 1º. (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020) (Vig ência
encerrada)
§ 4º Durante a vigência desta Lei, o meio legítimo de apresentação de pedido de acesso a informações de
que trata o art. 10 da Lei nº 12.527, de 2011 , será exclusivamente o sistema disponível na internet. (Incluído
pela Medida Provisória nº 928, de 2020) (Vig ência encerrada)
§ 5º Fica suspenso o atendimento presencial a requerentes relativos aos pedidos de acesso à informação de
que trata a Lei nº 12.527, de 2011. (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020) (Vig ência encerrada)
1Doc: 228/250
20/10/21, 10:21 L13979
file:///C:/Users/Janaina/AppData/Local/Microsoft/Windows/Temporary Internet Files/Content.Outlook/03A1CHPR/L13979.html 16/16
Art. 6º-C Não correrão os prazos processuais em desfavor dos acusados e entes privados processados em
processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade de que trata o Decreto Legislativo nº 6,
de 2020 . (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020) (Vig ência encerrada)
Parágrafo único. Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções
administrativas previstas na Lei nº 8.112, de 1990 , na Lei nº 9.873, de 1999 , na Lei nº 12.846, de 2013 , e
nas demais normas aplicáveis a empregados públicos. (Incluído pela Medida Provisória nº 928, de 2020)
(Vig ência encerrada)
Art. 6º-D Fica suspenso o transcurso dos prazos prescricionais para aplicação de sanções administrativas
previstas na Lei nº 8.666, de 1993 , na Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 , e na Lei nº 12.462, de 4 de
agosto de 2011 . (Incluído pela Medida Provisória nº 951, de 2020) (Vigência Encerrada)
Art. 7º O Ministério da Saúde editará os atos necessários à regulamentação e operacionalização do disposto
nesta Lei.
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência internacional pelo coronavírus
responsável pelo surto de 2019.
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto perdurar o estado de emergência de saúde internacional decorrente do
coronavírus responsável pelo surto de 2019, exceto quanto aos contratos de que trata o art. 4º-H, que
obedecerão ao prazo de vigência neles estabelecidos. (Redação dada pela Medida Provisória nº 926, de 2020)
Art. 8º Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ,
observado o disposto no art. 4º-H desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.035, de 2020)
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 6 de fevereiro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Sérgio Moro
Luiz Henrique Mandetta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2020
*
1Doc: 229/250
1Doc: 230/250
1Doc: 231/250
1Doc: 232/250
 Ofício 2- 250/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: - 
Data: 25/10/2021 às 10:30:50
Bom dia
Segue Lei 2866, de 25 de outubro de 2021 de origem do Projeto de Lei nº 052/2021.
Atenciosamente,
JéssicaSouza
Anexos:
LEI_N_2866.PDF
1Doc: 233/250
1Doc: 234/250
1Doc: 235/250
 Ofício 3- 250/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 25/10/2021 às 12:22:58
Bom dia, Conforme artigo 176 do Regimento Interno dessa Casa de Leis, encaminho a CCJ para manifestação
acerca do veto.
1Doc: 236/250
 Ofício 4- 250/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: DIR - DIREÇÃO 
Data: 12/11/2021 às 09:53:08
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.LEO
Bom dia.
Encaminhamos para conhecimento: PL 52/2021 SANCIONADO (LEI 2866/2021).
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 237/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 054/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 10/11/2021 às 10:06:47
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 054/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 238/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 054/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/11/2021 às 10:08:08
segue em anexo o memorando da reunião dia 11/11/21 as 10:00..
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
convocacao_reuniao_cjj.docx
1Doc: 239/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 054/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 11/11/2021 às 12:20:09
Bom dia.
Segue o parecer dos vetos aos Projetos de Lei 037/2021, 054/2021, 060/2021 e 066/2021.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_Vetos_PLs_037_054_060_e_066_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 11/11/2021 12:20:35 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Claudemir Correia 11/11/2021 20:18:17 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Ezequiel de Amorim 12/11/2021 09:31:30 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BE32-D77E-A6B7-5022
1Doc: 240/250
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Claudemir Correia – Presidente
Ezequiel de Amorim – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
VETO AOS PROJETOS DE LEI 
Nº 037/21, 054/21, 060/21 e 066/21
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 9 de novembro de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Claudemir
Correia, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria dos 
vetos aos Projetos de Lei nº 037, 054, 060 e 066, todos de 2021. A tramitação 
respeita o que determina o Artigo 173 a 178 do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal de Tijucas. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, ao veto do Projeto de Lei n° 037/21 que AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS 
VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS 
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, de autoria dos 
1Doc: 241/250
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vereadores Cláudio Eduardo de Souza e João Luiz Lopes; ao veto do PL 054/2021 
que RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO 
FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM 
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA 
FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES 
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES 
NATURAIS, de autoria dos vereadores Erivelto Leal dos Santos, Maurício Poli e 
Nadir Olindina Amorim; ao veto do PL 060/2021 que DISPÕE SOBRE A 
PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM 
AUTISMO E/OU DEFICIÊNCIA, EM CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO 
DE TIJUCAS, de autoria da vereadora Nadir Olindina Amorim; e ao veto do 
PL066/2021 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA 
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de 
autoria dos vereadores Cláudio Eduardo de Souza e Erivelto Leal dos Santos. 
Em todos os casos, os referidos Projetos de Lei tramitaram pelas comissões com 
votos favoráveis e pareceres pela Constitucionalidade, e aprovados em plenário 
por unanimidade. 
Os vetos encontram-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais 
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
1Doc: 242/250
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O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
1Doc: 243/250
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Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade dos vetos aos 
Projetos de Lei nº 037, 054, 060 e 066/2021, para que sejam deliberados em 
plenário. 
Sala das comissões, 11 de novembro de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: 244/250
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PARECER DA COMISSÃO AOS VETOS AO PROJETO DE LEI 037, 054, 060 e 
066/2021:
Claudemir Correia Ezequiel de Amorim
( x ) De acordo ( x ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: 245/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 054/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 18/11/2021 às 11:00:40
segue ata em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_veto_dos_projetos_ccj_11_11_21.doc
ata_reuniao_veto_dos_projetos_ccj_11_11_21.pdf
1Doc: 246/250
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Ata-2021
Às dez horas do décimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA,
CLAUDEMIR CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA,
todos com o objetivo de discutir acerca dos vetos dos Projetos de Lei Nº 037/2021 de
autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DO
“VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS ”. O Presidente da Comissão sendo
Relator . Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 037/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em seguida o veto do Projeto
de Lei Nº 066/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator
o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 066/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o veto do Projeto de Lei Nº 054/2021 de autoria do Poder Legislativo com
a ementa: “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS
PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS
CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. ”.O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 054/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os Membros da Comissão,. Em seguida o veto do Projeto de Lei Nº
060/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa: “dispõe sobre a prioridade de
matrícula de crianças, adolescentes e autistas com deficiência em creches, em pré￾escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio no município de tijucas”.
O Presidente da Comissão designado como Relator o Vereador CLÁUDIO
EDUARDO DE SOUZA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
060/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. . Nada
mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 247/250
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ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 248/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 054/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 22/11/2021 às 08:32:06
Bom dia, Encaminho veto mantido.
1Doc: 249/250
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 054/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/11/2021 às 09:01:21
Projeto atualizado no SAPL e encaminhado ao Arquivo.
Atenciosamente.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 250/250

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