Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 055/2021
De: Rudnei A. - GAB.RUDNEI
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 12/08/2021 às 08:59:59
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
PROJETO DE LEI
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
12/08/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia,
Para protocolar.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_Maria_Sueli_Matias_Moresco.odt
Projeto_de_Lei_Maria_Sueli_Matias_Moresco.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 055/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_55_2021.pdf (2/2) 1/48
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 12/08/2021 09:00:13 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E00-4682-986C-A60A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 055/2021 | Anexo: PARECER_DENOMINA_DE_MARIA_SUELI_MORESCO_2_.pdf (3/4) 2/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “MARIA SUELI MATIAS MORESCO” O
NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA.
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Maria Sueli Matias Moresco, a rua situada no
bairro Oliveira.
Parágrafo Único Trata-se de uma rua localizada no Bairro Oliveira, com
Latitude -27.18891, Longitude -48.78347.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 12 de agosto de 2021.
RUDNEI DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 055/2021 | Anexo: PARECER_DENOMINA_DE_MARIA_SUELI_MORESCO_2_.pdf (4/4) 3/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): MARIA SUELI MATIAS MORESCO
DATA NASC: 30/01/1960
DATA DE FALECIMENTO: 12/05/2008
LOCAL: Tijucas
FILIAÇÃO:
PAI: MANOEL DURVAL MATIAS
MÃE: ADÉLIA MARIA CORRÊA MATIAS
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Cleonice Moresco Treinot Casada
Clarice Moresco Solteira
Juliana Moresco Solteira
Suelen Moresco Solteira
-
-
ATIVIDADES PROFISIONAIS:
Do lar
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Colaborava com a Igreja Católica São José, ajudava na Associação Esporte Clube
Itatiaia no Bairro Oliveira, Tijucas. Sempre prestativa com os Moradores do Bairro, um
exemplo de cidadã, que levava uma vida simples e humildade, mas não media
esforços para ajudar o próximo.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Juliana Moresco (Filha)
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 4/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rudnei de Amorim
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 5/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 055/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 12/08/2021 às 09:27:34
Trata-se de Projeto de Lei Ordinária do Legislativo, registrado no SAPL sob o n° 55/2021, que DENOMINA DE
“MARIA SUELI MATIAS MORESCO” O NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA.
1Doc: 6/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 055/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 13/08/2021 às 09:41:31
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
055_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 13/08/2021 09:41:44 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 16/08/2021 10:01:47 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 16/08/2021 10:11:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Nadir Olindina Amorim 16/08/2021 11:09:22 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E00-4682-986C-A60A
1Doc: 7/48
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 055/2021 que DENOMINA DE “MARIA
SUELI MATIAS MORESCO” O NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 055/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 12/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 055/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 13 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 8/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 055/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 16/08/2021 às 08:48:18
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 9/48
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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DA RUA
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1Doc: 10/48
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=DENOMINA+DE+“MARIA+SUELI+MATIAS+MORESCO”+O+NOME+DA+RUA 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 55 de 2021
DENOMINA DE “MARIA SUELI MATIAS MORESCO” O NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 16 de 2014
DENOMINA DE CANTO DOS MATIAS, A RUA QUE IDENTIFICA.
Texto Original: Clique aqui
Norma Jurídica: Portaria nº 13, de 10 de janeiro de 2014
PORTARIA N° 013/2014 DISPÕE SOBRE NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES. O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS; R E S O L V E: ART. 1º. NOMEAR A COMISSÃO
PERMANENTE DE LICITAÇÕES, A QUAL SERÁ RESPONSÁVEL POR TODOS OS ATOS NECESSÁRIOS AO PROCESSO LICITATÓRIO QUE A
LEI 8666/93 ASSIM PREVER. ART. 2º. FICAM DESIGNADOS OS SEGUINTES SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÕES E, SUAS RESPECTIVAS FUNÇÕES, QUAIS SEJAM: CARLOS MATIAS CARDOSO - PRESIDENTE JANAINA PEREIRA
CORREIA – SECRETÁRIA KATIA ROSA COSTA - MEMBRO GILVANE SOARES - MEMBRO ART. 3º. FICA DESIGNADO COMO MEMBRO
SUPLENTE A SERVIDORA IZABEL CRISTINA MORESCO. ART. 4º. ESTA PORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO,
REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DA PRESIDENTE, EM 10 DE JANEIRO DE 2014. SÉRGIO MURILO
CORDEIRO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Norma Jurídica: Portaria nº 14, de 21 de janeiro de 2014
PORTARIA N° 014/2014 DESIGNA PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DETIJUCAS, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E REGIMENTAIS; R E S O L V E: NOMEAR PARA EXERCEREM AS FUNÇÕES DE PREGOEIRO, NA
REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO NA MODALIDADEPREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO, EM CONJUNTO OU INDIVIDUALMENTE, OS
SERVIDORES CARLOS MATIAS CARDOSO (MATRÍCULA 120), E JANAINA PEREIRA (MATRÍCULA 92). PARA A EQUIPE DE APOIOFICAM
NOMEADOS OS SEGUINTES SERVIDORES: KATIA ROSA COSTA(MATRÍCULA 128), GILVANE SOARES(MATRÍCULA 105) EIZABEL
CRISTINA MORESCO (MATRÍCULA ACT 028). OS PREGOEIROS E A EQUIPE DE APOIO DESENVOLVERÃO SUAS ATIVIDADES PARA
CONDUÇÃO E JULGAMENTO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS NA MODALIDADE ACIMA MENCIONADA, MEDIANTE O
ACOMPANHAMENTO DO ASSESSOR JURÍDICO, QUE ASSINARÃO OS ATOS CORRESPONDENTES. OS TRABALHOS DEVERÃO SER
EXECUTADOS NOS MOLDES PREVISTOS PELA LEGISLAÇÃO PÁTRIA EM VIGOR, SOBRETUDO NO QUE PREVÊ A LEI 10.520/2008, E,
SUBSIDIARIAMENTE, A LEI 8.666/1993, COM AS DEMAIS LEGISLAÇÕES PERTINENTES. ESTAPORTARIA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE
SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO. GABINETE DA PRESIDÊNCIA, EM 21 DE JANEIRO DE 2014.
SÉRGIO MURILO CORDEIRO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 23 de 2021
DENOMINA DE “MARIA CARDOSO FERREIRA” O NOME DA RUA NO MORRETES.
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DENOMINA DE “MARIA SUELI MATIAS MORESCO” O NOME DA RUA
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16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 14 de 2016
DENOMINA DE MARIA DELCASTAGNE MARCHI, A RUA QUE IDENTIFICA
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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1Doc: 12/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 055/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 16/08/2021 às 09:27:52
Bom dia, Segue para parecer.
Anexos:
055_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 16/08/2021 10:04:47 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E00-4682-986C-A60A
1Doc: 13/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 055/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 16 de agosto de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 14/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 055/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 23/08/2021 às 11:55:19
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_103_2021_NOME_DE_RUA_PL_55_Rudnei.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 23/08/2021 11:55:30 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E00-4682-986C-A60A
1Doc: 15/48
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 055/2021
Autor: Rudnei de Amorim
Ementa: DENOMINA DE “MARIA SUELI MATIAS MORESCO” O NOME DA
RUA NO BAIRRO OLIVEIRA.
PARECER JURÍDICO N. 103/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer Parecer Jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do Legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. [...]
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
1
1Doc: 16/48
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 12 de Maio 2.008.
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 23 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: 17/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 055/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 23/08/2021 às 19:46:57
Bom dia, Segue despacho para as comissões.
Anexos:
055_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 24/08/2021 08:34:21 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E00-4682-986C-A60A
1Doc: 18/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 055/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 23 de agosto de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 19/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 055/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 24/08/2021 às 12:42:58
Encaminha-se anexo Ofício Nº 222 enviado à Sec. Obras solicitando as informações.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
OFICIO_SECRETARIA_DE_OBRAS_RUA_MARIA_SUELI_MATIAS_MORESCO_OLIVEIRA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 24/08/2021 12:43:10 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E00-4682-986C-A60A
1Doc: 20/48
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 24 de agosto de 2021.
Ao
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 055/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE MARIA
SUELI MATIAS MORESCO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO OLIVEIRA “, conforme
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 21/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 055/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 13/09/2021 às 08:35:40
Segue anexo o Parecer Técnico 305/2021 da Secretaria de Obras.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
PARECER_305_2021_RUA_MARIA_SUELI_MATIAS_MORESCO.jpg
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 13/09/2021 08:35:49 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E00-4682-986C-A60A
1Doc: 22/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 055/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 13/09/2021 às 09:11:20
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 055/2021 ao Vereador Claudemir Correia à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 13/09/2021 09:11:28 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: 23/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 055/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 13/09/2021 às 10:07:05
Encaminha-se Memorando de convocação para Reunião dia 16/09/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_16_09_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 13/09/2021 10:07:18 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E00-4682-986C-A60A
1Doc: 24/48
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 16 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 25/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 055/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 17/09/2021 às 11:24:27
Encaminha-se o Parecer e Ata da Reunião do dia 16/09/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUAS_SINESIO_CASAS_BRIGIDA_ZANCANARO_MARIA_SUELI_M_MORESCO_CAPT_AGUAS_CHUVA_ESCOLA_ESPORTE_MATRICULAS_PRIOR_CAM_ROSA_E_PROIBE_PRODUCAO_DE_MUDAS_16_09_2021.pdf
PARECER_DENOMINA_DE_MARIA_SUELI_MORESCO.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/09/2021 11:24:47 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 17/09/2021 12:39:02 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 23/09/2021 08:18:33 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
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1Doc: 26/48
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 043/2021
de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DENOMINA DE SINÉSIO CASAS UMA
SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA”. O Presidente da Comissão o Vereador
Maickon Campos Sgrott havia se designado Relator do Projeto. O Parecer do Relator
foi pela não aprovação do Projeto, optando pelo Arquivamento do mesmo devido o
Nome do homenageado já ter sido homenageado ora de acordo com a Lei Nº
2644/2016 que dera nome a mesma via. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
053/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa:
“DENOMINA DE BRÍGIDA ZANCANARO PICOLI A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
se designado como Relator do Projeto em comento. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 053/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 055/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE “MARIA SUELI
MATIAS MORESCO O NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA”. O Presidente da
Comissão havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram
em discussão o Projeto de Lei Nº 055/2021, obtendo aprovação favorável de todos
os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 057/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Cláudio de Oliveira com a ementa: “ESTABELECE, O
PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA, PARA FINS
NÃO POTÁVEL E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O
Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 057/2021, obtendo
aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 058/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Écio Hélio de Mello com a ementa: “INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir
Correia, e optaram por verificar novamente retirando da Pauta, ficando para uma
próxima Reunião. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 066/2021 de autoria do
Poder Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos e Cláudio Eduardo de
Souza com a ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente
da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto Nº 066/2021, obtendo aprovação favorável de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 060/2021 de autoria do Poder
Legislativo da Vereadora Nadir Olindina Amorim com a ementa: “DISPÕE SOBRE A
PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E AUTISTAS COM
DEFICIÊNCIA EM CRECHES, EM PRÉ-ESCOLAS E EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO
FUNDAMENTAL OU MÉDIO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto Nº 060/2021, optaram por colocar uma Emenda
Modificativa e obtendo aprovação favorável de todos os membros. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 061/2021 de autoria do Poder Legislativo da Vereadora Nadir
Olindina Amorim com a ementa: “INSTITUI A CAMINHADA ROSA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado
como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto Nº 061/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 062/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O
PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESPATÓDEA,
BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO OU CHAMA-DA-FLORESTA E
INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
062/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Nada mais havendo a
ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
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Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Membro
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 055/2021
Autor: Poder Legislativo (Rudnei de Amorim)
Ementa: DENOMINA DE “MARIA SUELI MATIAS MORESCO” O NOME DA RUA NO
BAIRRO OLIVEIRA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 13 de setembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 055/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
23/08/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise tramita nessa Casa por iniciativa do Vereador
Rudnei de Amorim, tendo por objeto dar nome a uma Rua no Bairro Oliveira. Onde
primeiramente ao chegar a esta Comissão foi enviado Ofício Nº 222/2021 à Secretaria
de Obras no dia 23/08/2021 solicitando informações a respeito da viabilidade e
oportunidade do objeto do Projeto em comento, onde retornou a resposta no dia
09/09/2021 com o Parecer Técnico Nº 305 aprovado.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece
em seu Artigo 6º, inciso I, que cabe ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Uma vez que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, concernente à proposição que é “denominar nome a uma
Rua”.
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JUSTIÇA
Ainda, acrescenta-se que não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, o que se conclui-se que a iniciativa das Leis
que dela se ocupem somente pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica do Município de Tijucas prevê acerca do assunto:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(…)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos, mediante voto secreto; salvo deliberação do Plenário;
(…)
Por conseguinte sobre a matéria, a Lei Nº 2458/2013 é que regulamenta a
nomenclatura dos logradouros públicos, que:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades
já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado
de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da nossa
história ou da nossa cultura.
Logradouro é um termo que designa qualquer espaço público reconhecido
pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão, praças, jardins,
parques etc.
A mencionada Lei veda denominação de pessoas vivas, no caso consta o
falecimento em 12/05/2008.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
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Por fim, ressalta-se que o Projeto em comento atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação, conforme o Parecer Jurídico Nº 103/2021.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
Nº 055/2021.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 055/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
( X )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( X )de acordo ( ) em desacordo ( X )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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1Doc: 32/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 055/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 17/09/2021 às 11:33:45
Favor desconsiderar o Despacho 11 e encaminha-se novamente o Parecer e a Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUAS_SINESIO_CASAS_BRIGIDA_ZANCANARO_MARIA_SUELI_M_MORESCO_CAPT_AGUAS_CHUVA_ESCOLA_ESPORTE_MATRICULAS_PRIOR_CAM_ROSA_E_PROIBE_PRODUCAO_DE_MUDAS_16_09_2021_2_.pdf
PARECER_DENOMINA_DE_MARIA_SUELI_MORESCO_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/09/2021 11:34:02 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 17/09/2021 12:40:06 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 23/09/2021 08:18:10 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E00-4682-986C-A60A
1Doc: 33/48
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 043/2021
de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DENOMINA DE SINÉSIO CASAS UMA
SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA”. O Presidente da Comissão o Vereador
Maickon Campos Sgrott havia se designado Relator do Projeto. O Parecer do Relator
foi pela não aprovação do Projeto, optando pelo Arquivamento do mesmo devido o
Nome do homenageado já ter sido homenageado ora de acordo com a Lei Nº
2644/2016 que dera nome a mesma via. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
053/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa:
“DENOMINA DE BRÍGIDA ZANCANARO PICOLI A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
se designado como Relator do Projeto em comento. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 053/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 055/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE “MARIA SUELI
MATIAS MORESCO O NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA”. O Presidente da
Comissão havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram
em discussão o Projeto de Lei Nº 055/2021, obtendo aprovação favorável de todos
os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 057/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Cláudio de Oliveira com a ementa: “ESTABELECE, O
PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA, PARA FINS
NÃO POTÁVEL E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O
Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 057/2021, obtendo
aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 058/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Écio Hélio de Mello com a ementa: “INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir
Correia, e optaram por verificar novamente retirando da Pauta, ficando para uma
próxima Reunião. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 066/2021 de autoria do
Poder Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos e Cláudio Eduardo de
Souza com a ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente
da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto Nº 066/2021, obtendo aprovação favorável de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 34/48
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todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 060/2021 de autoria do Poder
Legislativo da Vereadora Nadir Olindina Amorim com a ementa: “DISPÕE SOBRE A
PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E AUTISTAS COM
DEFICIÊNCIA EM CRECHES, EM PRÉ-ESCOLAS E EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO
FUNDAMENTAL OU MÉDIO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto Nº 060/2021, optaram por colocar uma Emenda
Modificativa e obtendo aprovação favorável de todos os membros. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 061/2021 de autoria do Poder Legislativo da Vereadora Nadir
Olindina Amorim com a ementa: “INSTITUI A CAMINHADA ROSA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado
como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto Nº 061/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 062/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O
PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESPATÓDEA,
BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO OU CHAMA-DA-FLORESTA E
INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
062/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Nada mais havendo a
ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: 35/48
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Membro
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 055/2021
Autor: Poder Legislativo (Rudnei de Amorim)
Ementa: DENOMINA DE “MARIA SUELI MATIAS MORESCO” O NOME DA RUA NO
BAIRRO OLIVEIRA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 13 de setembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 055/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
23/08/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise tramita nessa Casa por iniciativa do Vereador
Rudnei de Amorim, tendo por objeto dar nome a uma Rua no Bairro Oliveira. Onde
primeiramente ao chegar a esta Comissão foi enviado Ofício Nº 222/2021 à Secretaria
de Obras no dia 23/08/2021 solicitando informações a respeito da viabilidade e
oportunidade do objeto do Projeto em comento, onde retornou a resposta no dia
09/09/2021 com o Parecer Técnico Nº 305 aprovado.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece
em seu Artigo 6º, inciso I, que cabe ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Uma vez que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, concernente à proposição que é “denominar nome a uma
Rua”.
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Ainda, acrescenta-se que não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, o que se conclui-se que a iniciativa das Leis
que dela se ocupem somente pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica do Município de Tijucas prevê acerca do assunto:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(…)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos, mediante voto secreto; salvo deliberação do Plenário;
(…)
Por conseguinte sobre a matéria, a Lei Nº 2458/2013 é que regulamenta a
nomenclatura dos logradouros públicos, que:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de personalidades
já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de Tijucas, Estado
de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes da nossa
história ou da nossa cultura.
Logradouro é um termo que designa qualquer espaço público reconhecido
pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão, praças, jardins,
parques etc.
A mencionada Lei veda denominação de pessoas vivas, no caso consta o
falecimento em 12/05/2008.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
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Por fim, ressalta-se que o Projeto em comento atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação, conforme o Parecer Jurídico Nº 103/2021.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não econtrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
Nº 055/2021.
Sala das Comissões, 16 de setembro de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 055/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
( X )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( X )de acordo ( ) em desacordo ( X )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 055/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 17/09/2021 às 11:35:45
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 055/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/09/2021 11:35:58 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E00-4682-986C-A60A
1Doc: 40/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 055/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 20/09/2021 às 09:16:27
Segue em anexo memorando de convocação para reunião dia 23/09 as 9h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_001_2021_CEDH_1_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 20/09/2021 09:16:48 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 20/09/2021 09:52:28 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E00-4682-986C-A60A
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 09 de março de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião , no dia 11 de março de 2021,
no horário das 9:00 h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 42/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 055/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 27/09/2021 às 07:18:44
Segue em anexo ata e Parecer referente projeto.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_22_09.pdf
PARECER_CEDH_PL_55_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 27/09/2021 07:20:07 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 27/09/2021 07:40:34 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 27/09/2021 10:25:29 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E00-4682-986C-A60A
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do vigessimo segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
todos presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o
Projeto de Lei Nº 39/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Nadir de Amorim
que “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO
FEMINICÍDIO E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei 39/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando continuidade o Projeto
de Lei 53/2021 de autoria do Vereador Maurício Polio que “DENOMINA DE BRIGIDA
ZANCANARO PICOLI A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim como relatora
do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 53/2021,
obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei 55/2021 de
autoria do Vereador Rudinei Amorim que “DENOMINA DE “MARIA SUELI MATIAS
MORESCO” O NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA. O Presidente da Comissão
Cláudio de Oliveira nomeou-se como relatora do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 55/2021, obtendo aprovação de todos. Dando
continuidade o Projeto de Lei 60/2021 de autoria da vereadora Nadir de Amorim com
a ementa que DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES COM AUTISMO E/OU DEFICIÊNCIA, EM CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E
INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim como
relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
60/2021, obtendo aprovação de todos Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
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Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
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OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 55/2021, de autoria da vereadora
Rudinei Amorim que “DENOMINA DE “MARIA SUELI MATIAS MORESCO” O
NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
1
1Doc: 46/48
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XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas
e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da
matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos III e IV, necessitando a análise em questão:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 55/2021 menciona que: Fica denominada
de Maria Sueli Matias Moresco, a rua situada no bairro Oliveira.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 55//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 23 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: 47/48
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 055/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 25/10/2021 às 21:28:47
Bom dia,
Projeto aprovado em 2ª votação.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: 48/48