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materia nº 56/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 56 / 2021
Date 2021-08-12
EmentaALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
native_id6511

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Proposição arquivada — —
2021-08-26 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-16 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-13 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-08-12 AGDES - Aguardando Despacho — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 42

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 056/2021
De: Edson S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 12/08/2021 às 11:08:28
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, CCJ, GABPAULO, GAB.EDSON
ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Data da apresentação*: 
12/08/2021
Regime de Tramitação*: 
Urgência Urgentíssima
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI Nº /2021
 
ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE JUNHO DE 2014 .
 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O mapa anexo referido no artigo 1º da Lei nº. 2527/2014, passa a vigorar nos termos
estabelecidos no mapa anexo da presente lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 056/2021 | Anexo: ata_reuniao_ccj_30_11_21.pdf (2/2) 1/42
Tijucas (SC), 12 de agosto de 2021.
EDSON SOUZA
Vereador
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_001_2021_ALTERA_O_MAPA_ANEXO_DA_LEI_2527.doc
PROJETO_DE_LEI_001_2021_ALTERA_O_MAPA_ANEXO_DA_LEI_2527.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Edson Souza 12/08/2021 11:08:41 1Doc EDSON SOUZA CPF 343.XXX.XXX-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F327-202C-E102-CB7F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 056/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_056_2021.pdf (3/4) 2/42
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE 
JUNHO DE 2014. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O mapa anexo referido no artigo 1º da Lei nº. 2527/2014, passa a 
vigorar nos termos estabelecidos no mapa anexo da presente lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas (SC), 12 de agosto de 2021.
EDSON SOUZA 
Vereador 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 056/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_056_2021.pdf (4/4) 3/42
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
MAPA ANEXO 
1Doc: 4/42
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
 Fomos procurados por populares que residem na localidade que nos 
informaram que o mapa anexo da Lei nº. 2527/2014 consta errado na 
Prefeitura, gerando diversos problemas para a comunidade. 
 
Dessa forma, nos apresentaram pedido para correção do problema. 
Tijucas (SC), 12 de agosto de 2021.
EDSON SOUZA 
Vereador 
1Doc: 5/42
12/08/2021 Lei Ordinária 2527 2014 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2014/253/2527/lei-ordinaria-n-2527-2014-denomina-de-antonio-carlos-hemkmaier-a-rua-que-identif… 1/2
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2527/2014
DENOMINA DE ANTÔNIO CARLOS HEMKMAIER, A RUA
QUE IDENTIFICA.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes de Tijucas que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Denominar-se-á de Antônio Carlos Hemkmaier a Rua localizada a esquerda do término da Rua
Nova Brasília, no Bairro da Praça, conforme mapa anexo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 30 de junho de 2014. 
VALÉRIO TOMAZI 
Prefeito Municipal 
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/06/2014
1Doc: 6/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 056/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 12/08/2021 às 11:46:55
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 056/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 7/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 056/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/08/2021 às 09:37:10
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
056_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 13/08/2021 09:37:25 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Maickon Campos Sgrott 16/08/2021 09:04:43 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Mauricio Poli 16/08/2021 10:00:39 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Nadir Olindina Amorim 16/08/2021 11:10:32 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F327-202C-E102-CB7F
1Doc: 8/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 056/2021 que ALTERA O MAPA ANEXO DA
LEI Nº. 2527, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 056/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 12/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 056/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 13 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 9/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 056/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 16/08/2021 às 11:48:18
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-056/2021/1doc
(documento PDF anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação
de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
2Pesquisa_no_SAPL.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
1Doc: 10/42
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=ALTERA+O+MAPA+ANEXO+DA+LEI+Nº.+2527%2C+DE+30+DE+JUNHO+DE+2014.&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&a… 1/1
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Resultados
PLOLE 56/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021 
Autor:  Edson Souza 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  13 de Agosto de 2021
Última Ação:   
Texto Original
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CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: 11/42
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=ALTERA+O+MAPA+ANEXO+DA+LEI+Nº.+2527%2C+DE+30+DE+JUNHO… 1/1
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ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE JUNHO
DE 2014.
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1Doc: 12/42
16/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 56/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
Apresentação: 12 de Agosto de 2021 
Autor:  Edson Souza 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  13 de Agosto de 2021
Última Ação:   
Texto Original
PLOLE 7/2014 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DE EXTRATO SIMPLIFICADO DE INFORMAÇÕES DA GESTÃO PUBLICADO MUNICIPIO
DE TIJUCAS–SESINGESP. EM COMPLEMENTO A LEI N. 12527/2011 DE ACESSO À INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS-SC.
Apresentação: 6 de Junho de 2014 
Autor:  Rogerinho 
Localização Atual:  SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status:  Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  6 de Agosto de 2014
Última Ação:   RESPONDIDO, ENCAMINHADO PARECER JURÍDICO 611/2014/PGM, COM VETO TOTAL AO REFERIDO PROJETO
Documentos Acessórios: 4 
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1Doc: 13/42
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=2527&types=28&types=4 1/2
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2527
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
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Lei Ordinária 2527/2014 (/a/sc/t/tijucas/lei￾ordinaria/2014/253/2527/lei-ordinaria-n-2527-2014-denomina-de￾antonio-carlos-hemkmaier-a-rua-que-identifica?q=2527) Norma em vigor
DENOMINA DE ANTÔNIO CARLOS HEMKMAIER, A RUA QUE IDENTIFICA. (/a/sc/t/tijucas/lei￾ordinaria/2014/253/2527/lei-ordinaria-n-2527-2014-denomina-de-antonio-carlos-hemkmaier-a-rua-que￾identifica?q=2527)
http://leismunicipa.is /sitlb (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2014/253/2527/lei-ordinaria-n-2527-2014-denomina-de-antonio-carlos-hemkmaier…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis￾de-tijucas)
2527 em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: 14/42
16/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=2527&types=28&types=4 2/2
horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
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1Doc: 15/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 056/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 16/08/2021 às 19:56:05
Bom dia, Segue para parecer.
Anexos:
056_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 17/08/2021 08:17:08 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F327-202C-E102-CB7F
1Doc: 16/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 056/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 16 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 17/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 056/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 25/08/2021 às 11:43:25
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO, desde que seguidas as
recomendações apresentadas.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_107_2021_PL_56_Altera_o_mapa_da_Lei_2527.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 25/08/2021 11:46:08 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F327-202C-E102-CB7F
1Doc: 18/42
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 056/2021
Autor: Edson Souza
Ementa: ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2.527, DE 30 DE JUNHO DE
2014.
PARECER JURÍDICO N. 107/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer Parecer Jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do Legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
O presente PL altera o mapa anexo a Lei 2.527/2014, que denomina
de Antônio Carlos Hemkmaier a rua que identifica, visando corrigir eventual erro
gráfico, conforme justifica o propositor.
Esclarece que a denominação de bens públicos municipais trata-se de
matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, I, dispondo, assim,
os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de
autonomia administrativa e legislativa. 
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. [...]
1
1Doc: 19/42
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Recomenda-se que seja diligenciado ao Poder Executivo -
Secretaria de Obras da Prefeitura - para averiguar se a via é fruto de
parcelamento irregular do solo, se é integrante do patrimônio público municipal,
ou ainda, se não há impedimentos ou irregularidades no mapa sugerido.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, IV).
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO
desde que seguidas as recomendações apresentadas. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 25 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: 20/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 056/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 26/08/2021 às 07:53:03
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
056_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 26/08/2021 11:24:34 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F327-202C-E102-CB7F
1Doc: 21/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 056/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 26 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 22/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 056/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 27/08/2021 às 11:46:00
Encaminha-se anexos o Ofício Nº 225 e Projeto de Lei 056/2021 para análise.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
OFICIO_SECRETARIA_DE_OBRAS_ALTERAR_O_MAPA_ANEXO_2_.pdf
PROJETO_DE_LEI_001_2021_ALTERA_O_MAPA_ANEXO_DA_LEI_2527_1_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/08/2021 11:46:29 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F327-202C-E102-CB7F
1Doc: 23/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 27 de agosto de 2021.
Ao 
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 056/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “ ALTERA O MAPA ANEXO
DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE JUNHO DE 2014”, conforme anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
 Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 24/42
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE 
JUNHO DE 2014. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º O mapa anexo referido no artigo 1º da Lei nº. 2527/2014, passa a 
vigorar nos termos estabelecidos no mapa anexo da presente lei. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas (SC), 12 de agosto de 2021.
EDSON SOUZA 
Vereador 
1Doc: 25/42
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
MAPA ANEXO 
1Doc: 26/42
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000 
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
 Fomos procurados por populares que residem na localidade que nos 
informaram que o mapa anexo da Lei nº. 2527/2014 consta errado na 
Prefeitura, gerando diversos problemas para a comunidade. 
 
Dessa forma, nos apresentaram pedido para correção do problema. 
Tijucas (SC), 12 de agosto de 2021.
EDSON SOUZA 
Vereador 
1Doc: 27/42
12/08/2021 Lei Ordinária 2527 2014 de Tijucas SC
https://leismunicipais.com.br/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2014/253/2527/lei-ordinaria-n-2527-2014-denomina-de-antonio-carlos-hemkmaier-a-rua-que-identif… 1/2
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2527/2014
DENOMINA DE ANTÔNIO CARLOS HEMKMAIER, A RUA
QUE IDENTIFICA.
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes de Tijucas que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Denominar-se-á de Antônio Carlos Hemkmaier a Rua localizada a esquerda do término da Rua
Nova Brasília, no Bairro da Praça, conforme mapa anexo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 30 de junho de 2014. 
VALÉRIO TOMAZI 
Prefeito Municipal 
O anexo encontra-se disponível, ainda, no Paço Municipal 
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 30/06/2014
1Doc: 28/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 056/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 26/11/2021 às 08:46:21
segue em anexo o parecer de obras
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
PARECER_obras_056.jpg
1Doc: 29/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 056/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 29/11/2021 às 09:11:09
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 056/2021 ao Vereador PAULO CéSAR PEREIRA à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 30/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 056/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPAULO - GABINETE PAULO 
Data: 30/11/2021 às 08:56:13
PL
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 31/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 056/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 30/11/2021 às 12:10:32
Parecer da comissão CCJ.
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_056_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_056_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 30/11/2021 12:10:55 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Claudemir Correia 30/11/2021 12:13:08 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F327-202C-E102-CB7F
1Doc: 32/42
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Paulo César Perreira – Membro
Ezequiel de Amorim – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 056/2021 
Autor: Edson Souza
Ementa: ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE JUNHO DE 2014.
 
PARECER 
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 30 de Novembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Claudemir Correia,
convocou o Vereador Paulo Cesar Pereira como Relator do Projeto de Lei Nº 056/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 33/42
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
 Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal,
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa
Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da
Carta Catarinense. 
 De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber; 
 De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique matéria tributária e orçamentária, ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito. 
 A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: 34/42
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 Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: 
 I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
 II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia,
seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
 III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública; 
 IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções. 
I – RELATÓRIO
 Orientamos ao poder público municipal e a Câmara de Vereadores, para a não
aprovação do projeto de lei, qual pretende denominar a alteração da via pública. 
 Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela inadmissibilidade
do Projeto de Lei Nº 056/2021. 
Sala das comissões,30 de novembro de 2021
Paulo Cesar Pereira
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 35/42
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 
III - PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
DESFAVORÁVEL E PELA NÃO APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 056/2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CLAUDEMIR CORREIA
PRESIDENTE
PAULO CÉSAR PERREIRA EZEQUIEL DE AMORIM
 MEMBRO MEMBRO
Sala das comissões, 30 de Novembro de 2021
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 36/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 056/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 01/12/2021 às 07:58:14
segue ata em anexo 
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_30_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_30_11_21.pdf
1Doc: 37/42
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Ata-2021
Às dez horas do trigésimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
EZEQUIEL DE AMORIM, PAULO CÉSAR PEREIRA, CLAUDEMIR CORREIA, tendo
como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 081/2021 de
autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 081/2021, obtendo a não aprovação de todos os
membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 070/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DIVULGAÇÃO proibição BEBIDAS alcoólicas ,PRAÇA
PUBLICA. O Presidente da Comissão sendo Relator. Colocado em discussão o Parecer
do Projeto de Lei Nº 070/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da
Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 056/2021 de autoria do Poder
legislativo com a ementa: “ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE
JUNHO DE 2014 ”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
056/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 073/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa: “Projeto de
Lei - Rua Maria Luiza de Oliveira. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei Nº 073/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 075/2020 de autoria do Poder legislativo com a ementa:
“DENOMINA DE “FRANCISCO CARLOS WOLINGER” RUA NO MORRETES”. O Presidente
da Comissão designado como Relator o Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 075/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os Membros da Comissão, Em seguida o Projeto de Lei Nº 074/2021 de autoria
do Poder legislativo com a ementa: “ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE
EQ U I P A M E N T O “BATE - E S TACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO
TERRITÓRIO MUNICIPAL. ”. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 074/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão . Em
seguida o Projeto de Lei Nº 077/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa:
“DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO
ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão designado
como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 077/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da
Comissão . 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 38/42
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
PAULO CÉSAR PEREIRA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 39/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 056/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 01/12/2021 às 08:16:56
segue pl
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 40/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 056/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 01/12/2021 às 08:28:30
Bom dia, Segue para arquivamento.
1Doc: 41/42
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 056/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GAB.EDSON - GABINETE EDSON SOUZA - A/C Edson S.
Data: 01/12/2021 às 11:15:26
PROJETO ARQUIVADO
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 42/42

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