Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.413/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 16/08/2021 às 08:41:56
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Cria a Marca Turística do Município de Tijucas e dá outras providências,
Data da apresentação*:
12/08/2021
Regime de Tramitação*:
Urgência
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, Projeto de Lei do executivo com número SAPL 2413/2021, que "Cria a
Marca Turística do Município de Tijucas e dá outras providências,".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
297/2021.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente:
Protocolo 297/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO (Assuntos Comunitários)
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Apresentacao_logo_Turismo__Anexo_2_.docx
Ata_assembleia.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.413/2021 1/52
Logo_Turismo_Anexo_1_.docx
Mensagem_ao_Projeto_de_Lei_n_2413_2021_cria_a_marca_tirustica_de_Tijucas.doc
OFICIO_N_270_2021.pdf
OFICIO_N_270_2021_presidencia_da_camara_de_vereadores_encaminhado_o_Projeto_de_Lei_n_2413_2021_que_cria_marca_turistica_de_tTijucas_2_.doc
PROJETO_DE_LEI_N_2413_2021_cria_a_marca_tirustica_de_Tijucas.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.413/2021 2/52
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.413/2021 | Anexo: OFICIO_N_270_2021.pdf (1/6) 3/52
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.413/2021 | Anexo: OFICIO_N_270_2021.pdf (2/6) 4/52
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.413/2021 | Anexo: OFICIO_N_270_2021.pdf (3/6) 5/52
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.413/2021 | Anexo: OFICIO_N_270_2021.pdf (4/6) 6/52
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.413/2021 | Anexo: OFICIO_N_270_2021.pdf (5/6) 7/52
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.413/2021 | Anexo: OFICIO_N_270_2021.pdf (6/6) 8/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.413/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 16/08/2021 às 20:28:51
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
2413_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 16/08/2021 20:30:34 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 17/08/2021 08:14:04 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 17/08/2021 12:07:47 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Nadir Olindina Amorim 18/08/2021 09:26:15 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4329-72AF-D139-2D48
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.413/2021 9/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2413/2021 que “Cria a Marca
Turística do Município de Tijucas e dá outras providências.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2413/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 16/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2413/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 16 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.413/2021 | Anexo: 2413_2021.pdf (1/1) 10/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.413/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 17/08/2021 às 08:34:04
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.413/2021 11/52
17/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.413/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf (1/1) 12/52
17/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Marca+Turística+do+Município+de+Tijucas 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2413 de 2021
Cria a Marca Turística do Município de Tijucas e dá outras providências,
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 90 de 2019
Tijucas (SC), 13 de Março de 2019. INDICAÇÃO Nº 090/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita à Vossa Excelência em conjunto com o setor de Iluminação, que analise a possibilidade de proceder a revitalização e
modernização do sistema de iluminação pública das Praças Monsenhor Agosto Zucco (em frente à Igreja Matriz) e da Praça Nereu
Ramos onde atualmente fica a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Centro de Informações Turísticas e o SINE, substituindo
as lâmpadas de vapor de sódio e mercúrio por lâmpadas LED, localizadas no bairro Centro. Justificativa: Com a substituição das
antigas lâmpadas por outras mais eficientes, econômicas e que apresentam melhor luminosidade, aumentará a eficiência luminosa e
promoverá o aumento da segurança do local. As praças têm uma função social, urbanística e educativa i
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Documento Acessório: Parecer - CCJ de 12/04/2021 por
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 290 de 2018
Senhor Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município
de Tijucas, solicita a Vossa Excelência junto a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, que analisem a possibilidade de
providenciar a instalação de um letreiro turístico com a frase ‘’Eu amo Tijucas’’, em algum ponto a ser escolhido pela administração,
de preferência em uma praça da cidade. Justificativa: O município terá mais um atrativo para os amantes da cidade, visando
promover Tijucas através deste monumento turístico, além de possibilitar a quem visita o município, mais uma forma de recordação.
Segue fotos em anexo das cidades que aderiram o letreiro turístico: Balneário Camboriú e Itapema. Cordialmente, ESAÚ BAYER
VEREADOR
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 3 de 2021
Fica criada a Rota Turística Caminhos de Santa Paulina no Município de Tijucas/SC
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Marca Turística do Município de Tijucas
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.413/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf (1/2) 13/52
17/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Marca+Turística+do+Município+de+Tijucas 2/2
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 34 de 2013
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR A TROCA IMEDIATA
DAS PLACAS DE SINALIZAÇÃO TURÍSTICA QUE IDENTIFICA A PRAÇA HENRIQUE JOSÉ TERNES COMO PRAÇA DO DINOSSAURO.
JUSTIFICATIVA: REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE.
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 65 de 2014
TIJUCAS (SC), 20 DE FEVEREIRO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 65/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS –
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE MELHOR APROVEITAR O
ESPAÇO FÍSICO DO CENTRO DE INFORMAÇÕES TURÍSTICAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PASSANDO A SER UTILIZADO COMO
CENTRAL INTEGRADA DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO – CIAC. JUSTIFICATIVA: A CENTRAL INTEGRAL DE ATENDIMENTO AO
CIDADÃO POSSIBILITA CONCENTRAR EM UM ÚNICO ESPAÇO FÍSICO A PRESTAÇÃO DE DIVERSOS SERVIÇOS PÚBLICOS, ALÉM DE
DAR ATENDIMENTO DIFERENCIADO PROPORCIONANDO DIMINUIÇÃO DE TEMPO E DE CUSTO PARA O CIDADÃO. EFETIVAMENTE
SUA LOCALIZAÇÃO É FÁCIL, PODERIA CONCENTRAR VÁRIOS SERVIÇOS EM UM SÓ LOCAL. ALÉM DO SERVIÇO DE INFORMAÇÕES
TURÍSTICAS MOTIVO PELO QUAL FOI CONCEBIDO ABRIGAR NO MESMO ESPAÇO OS SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, SETOR
DE ARRECADAÇÃO E TRIBUTOS. CORDIALMENTE, LUIZ ROGÉRIO DA SILVA VEREADOR
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 374 de 2013
TIJUCAS (SC), 15 DE OUTUBRO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 374/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS -
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM PROJETO,
AFIM DE RECEBER DE FORMA TÉCNICA E PLANEJADA A FERROVIA QUE PASSARÁ POR NOSSO MUNICÍPIO NOS ASPECTOS
ECONÔMICOS E TURÍSTICOS. JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DA COMUNIDADE. CORDIALMENTE, WILSON IZAÚ DESIDÉRIO
VEREADOR
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Documento Acessório: Parecer - CCJ de 08/03/2021 por
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.413/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf (2/2) 14/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.413/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 17/08/2021 às 08:35:04
Bom dia,
Segue despacho.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
2413_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 18/08/2021 08:23:49 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C7DF-86E7-9821-1E7A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.413/2021 15/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2413/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 17 de agosto de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.413/2021 | Anexo: 2413_2021.pdf (1/1) 16/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.413/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 30/08/2021 às 21:11:19
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_112_2021_Executivo_Marca_turistica.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 30/08/2021 21:12:32 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 815C-7418-71E8-17FA
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.413/2021 17/52
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei nº 2413/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: CRIA A MARCA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO Nº. 112/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que Cria a Marca
Turística do Município de Tijucas.
O Projeto foi lido no expediente em 16/08/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Antes de adentrar ao estudo da juridicidade deste Projeto de Lei, passo
a analisar a solicitação de autoria do Chefe do Executivo Municipal, para que a
proposição tramite neste parlamento sob o Regime de Urgência.
Vejamos o que dispõe o artigo 64, da Lei Orgânica:
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até
quarenta e cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for
feita a solicitação.
§ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o
projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua
votação, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias com
exceção do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_112_2021_Executivo_Marca_turistica.pdf (1/4) 18/52
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara de Vereadores de Tijucas
no dia 16/08/2021, ou seja, o prazo final, de 45 dias contados da data do protocolo na
Secretaria da Câmara Municipal.
Diante do exposto, a Procuradoria-Geral recomenda aos nobres Edis
para que se manifestem no prazo, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em
comento na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de
urgência, passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca promover e fortalecer a identificação do
município enquanto ente governamental essencial à organização do turismo.
A respeito, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
XXII - símbolos do Município; [...]
Por sua vez, no tocante ao turismo, a LOM prevê que, o Município
promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico,
como instrumento de integração humana, conforme cita-se:
Art. 151 O Município promoverá e incentivará o turismo como fator de
desenvolvimento social e econômico, como instrumento de integração
humana.
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_112_2021_Executivo_Marca_turistica.pdf (2/4) 19/52
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Art. 174 O Município desenvolverá uma política voltada ao turismo, de
forma a compatibilizar o desenvolvimento do setor como atividade
econômica e a busca da preservação de suas riquezas naturais.
Art. 175 Entende-se como política de turismo:
I - integração de planos e metas Municipais com a política federal e
estadual definida para a área;
II - integração com o Governo do Estado, buscando a realização de um
calendário integrado de forma a alcançar outros territórios de interesse
turístico e compatibilizar seu calendário e eventos turísticos.
Art. 176 É de competência do Município, apoiar orientar e fiscalizar a
atividade turística.
Vale frisar que, a logomarca apresentada no Anexo I do Projeto de Lei
foi devidamente aprovada pelo Conselho Municipal de Turismo, diante da Ata de
Reunião datada de 05 de Agosto de 2021, nos termos da Lei Municipal 2.771/2019.
Portanto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional.
Quanto ao mérito do presente projeto de lei e o respectivo interesse
público, salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres
Vereadores, a quem é função precípua.
Salientando que, diante da previsão dos artigos 119 a 121 do
Regimento Interno Municipal, a presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do
Executivo – deverá ser apreciada em turno único.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissão
de Constituição e Justiça (Art. 56); e Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58,
V).
III – DA CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_112_2021_Executivo_Marca_turistica.pdf (3/4) 20/52
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
É o parecer.
Tijucas/SC, 30 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_112_2021_Executivo_Marca_turistica.pdf (4/4) 21/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.413/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 30/08/2021 às 21:14:39
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
2413_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 31/08/2021 07:27:04 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5BBA-224D-5E1B-3A89
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.413/2021 22/52
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2413/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER COM URGÊNCIA da proposição para as
Comissões: Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de
Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 30 de agosto de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.413/2021 | Anexo: 2413_2021.pdf (1/1) 23/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.413/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Maickon S.
Data: 31/08/2021 às 11:08:27
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2413/2021 ao Vereador Maickon C. Sgrott para a Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 31/08/2021 11:08:41 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6AD6-E945-7412-63C0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.413/2021 24/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.413/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 09/09/2021 às 09:23:03
Encaminha-se anexos, Memorando da convocação da Reunião, Parecer e Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf
MEMORANDO_REUNIAO_02_09_2021_CCJ.pdf
PARECER_CRIA_A_MARCA_TURISTICA_DO_MUNICIPIO_DE_TIJUCAS_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 09/09/2021 09:23:25 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 09/09/2021 09:26:13 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 17/09/2021 10:54:20 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AD99-0716-2E1C-A33E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.413/2021 25/52
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Ata-2021
Às dez horas do segundo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Complementar Nº
082/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “INCLUI DISPOSITIVO NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 2, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos
Sgrott havia designado como Relator do Projeto o Vereador Claudemir Correia.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 082/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa: “CRIA A MARCA TURÍSTICA
DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
o Vereador Maickon Campos Sgrott havia se designado como Relator do Projeto em
comento. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 2413/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 046/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa: “DISPÕE
SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIO LOCAÇÃO
(ALUGUEL SOCIAL) ÀS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão
havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Uma vez que o
Parecer do Relator foi pela não apreciação e aprovação. Colocaram em discussão o
Projeto de Lei Nº 046/2021, todos os Membros votaram a favor pelo arquivamento
do mesmo. Em seguida o Projeto de Lei Nº 052/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa: “INSTITUI O PROGRAMA
PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS”. O Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador
Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 052/2021,
obtendo aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 054/2021
de autoria do Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos, Nadir Olindina
Amorim e Maurício Poli com a ementa: “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE
FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo
de Souza. Colocado em discussão o Projeto Nº 054/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.413/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf (1/2) 26/52
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encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.413/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_082_2413_046_052_E_O_054_2021_AUXILIO_LOCACAO_02_09_2021.pdf (2/2) 27/52
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 31 de agosto de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 02 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.413/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_02_09_2021_CCJ.pdf (1/1) 28/52
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Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 2413/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: “CRIA A MARCA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 31 de agosto de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se como Relator do Projeto de Lei Nº 2413/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_CRIA_A_MARCA_TURISTICA_DO_MUNICIPIO_DE_TIJUCAS_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf (1/3) 29/52
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I – RELATÓRIO
O Projeto foi protocolado nessa Casa de Leis e lido no expediente da
Sessão do dia 16/08/2021 e após encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no
dia 30/08/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise é de autoria do Poder Executivo e que veio para
esta Casa pra tramitar em Regime de Urgência, conforme dispõe o Art. 64 da Lei
Orgânica.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece:
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta
Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens
culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos
desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Haja vista, que o Projeto em comento é matéria de competência do
Município, em face do interesse local, pois busca promover e fortalecer a identificação
do município enquanto ente governamental essencial à organização do turismo.
A Lei Orgânica Municipal dispõe:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_CRIA_A_MARCA_TURISTICA_DO_MUNICIPIO_DE_TIJUCAS_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf (2/3) 30/52
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Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do |Prefeito dispôr
sobre todasas matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
XXII – símbolos do Município; (…)
Ainda que no tocante ao turismo, a Lei Orgânica Municipal prevê que, o
Município promoverá e incentivará o turismo como fator de desenvolvimento social e
econômico como instrumento de integração humana, citados nos artigos 151, 174, 175,
176.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais e legais o Parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto
de Lei 2413/2021.
Sala das Comissões, 02 de setembro de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 2413/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente (Relator)
( X )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( X )de acordo ( ) em desacordo ( X )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_CRIA_A_MARCA_TURISTICA_DO_MUNICIPIO_DE_TIJUCAS_E_DA_OUTRAS_PROVIDENCIAS.pdf (3/3) 31/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.413/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/09/2021 às 09:24:50
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2413/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 09/09/2021 09:24:59 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: D149-EDE6-6F05-A30F
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.413/2021 32/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.413/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 09/09/2021 às 10:46:20
Segue memorando em anexo,para reunião dia 14/09 as 9h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_14_09.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/09/2021 10:46:34 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 09/09/2021 11:30:57 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 48C2-A079-D87E-99F2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.413/2021 33/52
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 06 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 14 de agosto de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.413/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_14_09.pdf (1/1) 34/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.413/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/09/2021 às 11:01:29
Segue ata e parecer comissão CEDH em anexo.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_14_09.pdf
PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/09/2021 11:01:49 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A704-2B41-DC40-C85A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.413/2021 35/52
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando presente todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 52/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Ecio Helio de Melo com a
ementa que INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE
ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 52/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando
continuidade o Projeto de Lei 54/2021 de autoria do Vereador Mauricio Poli, Erivelto
Leal dos Santos e Nadir de Amorim com a ementa que RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
54/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa que CRIA A MARCA
TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim como relatora do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2413/2021, obtendo
aprovação de todos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2413/2021, de autoria do Poder
Executivo: que “CRIA A MARCA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf (1/3) 37/52
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XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, II e III, necessitando a análise em questão:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2413/2021 menciona que: “Cria a Marca Turística
do Município de Tijucas, parte integrante dos anexos I e II desta Lei, elaborada com
ênfase na marca, no símbolo, na cor, na letra e no slogan, com a seguinte descrição
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2413/2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 13 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf (2/3) 38/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf (3/3) 39/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.413/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/09/2021 às 11:15:10
favor desconsiderar ata anterior , segue em anexo errata da Ata
Anexos:
PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/09/2021 11:15:28 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 15/09/2021 09:06:28 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: DA4D-EA34-E10F-342A
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.413/2021 40/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2413/2021, de autoria do Poder
Executivo: que “CRIA A MARCA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf (1/3) 41/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, II e III, necessitando a análise em questão:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2413/2021 menciona que: “Cria a Marca Turística
do Município de Tijucas, parte integrante dos anexos I e II desta Lei, elaborada com
ênfase na marca, no símbolo, na cor, na letra e no slogan, com a seguinte descrição
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2413/2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 13 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf (2/3) 42/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf (3/3) 43/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.413/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/09/2021 às 11:24:34
segue parecer em anexo.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/09/2021 11:24:48 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 15/09/2021 09:06:05 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BC38-76AF-E91C-71B8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.413/2021 44/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2413/2021, de autoria do Poder
Executivo: que “CRIA A MARCA TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf (1/3) 45/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I, II e III, necessitando a análise em questão:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2413/2021 menciona que: “Cria a Marca Turística
do Município de Tijucas, parte integrante dos anexos I e II desta Lei, elaborada com
ênfase na marca, no símbolo, na cor, na letra e no slogan, com a seguinte descrição
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2413/2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 13 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf (2/3) 46/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.413/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2413_2021.pdf (3/3) 47/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.413/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 15/09/2021 às 07:23:05
segue errata da ata em anexo
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_14_09.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 15/09/2021 07:23:21 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 15/09/2021 07:34:35 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 15/09/2021 09:05:42 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8867-A292-3A67-C9A9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.413/2021 48/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do décimo quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando presente todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 52/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Ecio Helio de Melo com a
ementa que INSTITUI O PROGRAMA PERMANENTE DE INCENTIVO À SAÚDE
ÍNTIMA FEMININA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o
parecer do Projeto de Lei 52/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando
continuidade o Projeto de Lei 54/2021 de autoria do Vereador Mauricio Poli, Erivelto
Leal dos Santos e Nadir de Amorim com a ementa que RECONHECE A PRÁTICA DA
ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A
ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
54/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
2413/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa que CRIA A MARCA
TURÍSTICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim como relatora do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2413/2021, obtendo
aprovação de Cláudio de Oliveira e Nadir de Amorim estando em desacordo Erivelto
Leal dos Santos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.413/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_14_09.pdf (1/2) 49/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.413/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_14_09.pdf (2/2) 50/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.413/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 15/09/2021 às 12:45:56
Encaminha-se projeto para gabinete da presidência.
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Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.413/2021 51/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.413/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 16/09/2021 às 22:30:18
Bom dia,
Projeto aprovado em votação única dia 16/9.
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Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.413/2021 52/52