Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 083/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 16/08/2021 às 11:29:28
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CAMA, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
"Alteram e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que
dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas e dá outras providências."
Data da apresentação*:
13/08/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Protocolada
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei complementar do executivo com número SAPL 83/2021,
que "Alteram e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que
dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas e dá outras providências."
".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
302/2021.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente:
Protocolo 302/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO (Assuntos Comunitários)
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 083/2021 | Anexo: ata_reuniao_ccj_23_11_21.pdf (2/2) 1/72
Anexos:
Anexo_II_do_projeto_de_lei_complementar_n_083_2021.docx
ANEXO_I_do_projeto_de_lei_complementar_n_083_2021_Parametros.docx
mensagem_ao_projeto_de_lei_complementar_n_083_2021_alteracao_na_Lei_Complementar_n_5_plano_diretor_.doc
OFICIO_274_2021.pdf
oficio_n_274_2021_presidencia_da_camara_de_vereadores_encaminhamento_projeto_de_lei_complementar_n_083_2021_que_altera_o_plano_diretor.doc
Parecer_Conselho_Desenv_Urbano_1_.pdf
PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_N_083_2021_BR_101.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 083/2021 | Anexo: PARECER_083_2021_cama.pdf (3/4) 2/72
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 083/2021 | Anexo: PARECER_083_2021_cama.pdf (4/4) 3/72
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 083/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_100_2021_PLC_083_Alteracao_plano_diretor.pdf (5/5) 4/72
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 083/2021 | Anexo: OFICIO_274_2021.PDF (6/7) 5/72
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 083/2021 | Anexo: OFICIO_274_2021.PDF (7/7) 6/72
1Doc: 7/72
1Doc: 8/72
1Doc: 9/72
1Doc: 10/72
1Doc: 11/72
1Doc: 12/72
1Doc: 13/72
Protocolo 302/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 13/08/2021 às 12:18:32
Setores (CC):
SEC
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para, encaminhar-lhe em anexo copia do Projeto de Lei Complementar nº 083/2021, que alteram
e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do
Município de Tijucas e dá outras providências, e respectiva mensagem, juntamente com a cópia do parecer 001/2021 do Conselho
Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio Ambiente, que apreciou e aprovou o encaminhamento das alterações, ainda,
na forma de anteprojeto de lei, para que seja submetido à audiência pública na forma legal, e ao final aprovado na forma
regimental.
Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos protestos de consideração e apreço.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município de Tijucas
Anexos:
Anexo_II_do_projeto_de_lei_complementar_n_083_2021.docx
ANEXO_I_do_projeto_de_lei_complementar_n_083_2021_Parametros.docx
mensagem_ao_projeto_de_lei_complementar_n_083_2021_alteracao_na_Lei_Complementar_n_5_plano_diretor_.doc
OFICIO_274_2021.PDF
oficio_n_274_2021_presidencia_da_camara_de_vereadores_encaminhamento_projeto_de_lei_complementar_n_083_2021_que_altera_o_plano_diretor.doc
Parecer_Conselho_Desenv_Urbano_1_.pdf
PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_N_083_2021_BR_101.doc
1Doc: 14/72
1Doc: 15/72
1Doc: 16/72
1Doc: 17/72
1Doc: 18/72
1Doc: 19/72
1Doc: 20/72
1Doc: 21/72
1Doc: 22/72
1Doc: 23/72
1Doc: 24/72
1Doc: 25/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1- 083/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 16/08/2021 às 20:23:46
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
083_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 16/08/2021 20:31:28 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Mauricio Poli 17/08/2021 08:14:44 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Maickon Campos Sgrott 17/08/2021 12:07:07 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Nadir Olindina Amorim 18/08/2021 09:14:52 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B47C-AAFF-782F-D416
1Doc: 26/72
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 083/2021 que "Alteram e incluem
dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de
2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do
Município de Tijucas e dá outras providências."
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 083/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 16/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 083/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 16 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 27/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 2- 083/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 17/08/2021 às 08:27:07
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 28/72
17/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Plano+Diretor+Participativo+do+Município+de+Tijucas 1/4
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas
10 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Plano de Cargos e Carreiras de Tijucas/SC (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucassc)
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA
OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/fpkti (/plano-de-cargos-e-carreiras-tijucas-sc)
Plano Municipal de Educação de Tijucas/SC (/plano-municipal-de-educacaotijucas-sc)
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/plano-municipal-de-educacaotijucas-sc)
http://leismunicipa.is/domau (/plano-municipal-de-educacao-tijucas-sc)
Lei Ordinária 2837/2021 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/284/2837/lei-ordinaria-n2837-2021-dispoe-sobre-conselho-municipal-de-assistencia-social-do-municipiode-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
Norma em vigor
Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2021/284/2837/lei-ordinaria-n-2837-2021-dispoe-sobre-conselho-municipal-de-assistencia-social-do-municipio-de-tijucas-eda-outras-providencias?q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
http://leismunicipa.is /uyxwn (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2021/284/2837/lei-ordinaria-n-2837-2021-dispoe-sobre-conselho-municipal-de-assistencia-social-do-municip…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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1Doc: 29/72
17/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Plano+Diretor+Participativo+do+Município+de+Tijucas 2/4
Lei Complementar 60/2019 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/6/60/leicomplementar-n-60-2019-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-leicomplementar-n-5-de-26-de-novembro-de-2010-que-dispoe-sobre-o-plano-diretorparticipativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
Norma em vigor
Alteram, incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Tijucas e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/6/60/lei-complementar-n-60-
2019-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-5-de-26-de-novembro-de-2010-que-dispoe-sobre-o-planodiretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
http://leismunicipa.is /cxjul (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/6/60/lei-complementar-n-60-2019-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-dabusca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 2627/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/263/2627/lei-ordinaria-n2627-2015-institui-o-programa-de-regularizacao-fundiaria-e-urbanistica-da-areaespecial-de-interesse-social-jardim-progresso?
q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
Norma em vigor
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E URBANÍSTICA DA ÁREA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL
JARDIM PROGRESSO (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/263/2627/lei-ordinaria-n-2627-2015-institui-o-programa-de-regularizacaofundiaria-e-urbanistica-da-area-especial-de-interesse-social-jardim-progresso?
q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
http://leismunicipa.is /ouqdl (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/263/2627/lei-ordinaria-n-2627-2015-institui-o-programa-de-regularizacao-fundiaria-e-urbanistica-da-are…
Lei Complementar 10/2011 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2011/1/10/leicomplementar-n-10-2011-altera-o-1-2-3-e-acrescenta-o-7-ao-art-129-da-leicomplementar-5-2010-de-26-de-novembro-de-2010-que-dispoe-sobre-o-planodiretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
Norma em vigor
ALTERA O § 1º, § 2º, § 3º E ACRESCENTA O § 7º AO ART. 129 DA LEI COMPLEMENTAR 5/2010, DE 26 DE NOVEMBRO DE
2010, QUE DISPOE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2011/1/10/lei-complementar-n-10-2011-altera-o-1-2-3-e-acrescenta-o-7-ao-art-129-da-leicomplementar-5-2010-de-26-de-novembro-de-2010-que-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-daoutras-providencias?q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
http://leismunicipa.is /pftik (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2011/1/10/lei-complementar-n-10-2011-altera-o-1-2-3-e-acrescenta-o-7-ao-art-129-da-lei-complementar-…
Lei Complementar 5/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/leicomplementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipiode-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
Norma em vigor
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1Doc: 30/72
17/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Plano+Diretor+Participativo+do+Município+de+Tijucas 3/4
DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-detijucas-e-da-outras-providencias?q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
http://leismunicipa.is /fktpi (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/5/lei-complementar-n-5-2010-dispoe-sobre-o-plano-diretor-participativo-do-municipio-de-tijucas-e-…
Decreto 225/2007 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2007/23/225/decreto-n-225-2007-
substitui-integrante-do-conselho-municipal-da-cidade-de-tijucas-concidade-tjnomeia-coordenador-e-substitui-integrantes-do-grupo-executor-do-plano-diretorparticipativo-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
Norma em vigor
SUBSTITUI INTEGRANTE DO CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE TIJUCAS - CONCIDADE/TJ; NOMEIA COORDENADOR
E SUBSTITUI INTEGRANTES DO GRUPO EXECUTOR DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2007/23/225/decreto-n-225-2007-substitui-integrante-do-conselho-municipal-da-cidade-detijucas-concidade-tj-nomeia-coordenador-e-substitui-integrantes-do-grupo-executor-do-plano-diretor-participativo-de-tijucas-e-daoutras-providencias?q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
http://leismunicipa.is /kjtbp (/a/sc/t/tijucas/decreto/2007/23/225/decreto-n-225-2007-substitui-integrante-do-conselho-municipal-da-cidade-de-tijucas-concidade-tj-no…
Decreto 144/2006 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2006/15/144/decreto-n-144-2006-cria-oconselho-municipal-da-cidade-de-tijucas-concidade-tj-nomeia-nucleo-gestor-enucleo-executor-convoca-para-audiencia-publica-de-lancamento-do-plano-diretorparticipativo-de-tijucas-e-da-outras-providencias?
q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
Norma em vigor
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DA CIDADE DE TIJUCAS - CONCIDADE/TJ, NOMEIA NÚCLEO GESTOR E NÚCLEO
EXECUTOR, CONVOCA PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE LANÇAMENTO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2006/15/144/decreto-n-144-2006-cria-o-conselho-municipal-da-cidade-detijucas-concidade-tj-nomeia-nucleo-gestor-e-nucleo-executor-convoca-para-audiencia-publica-de-lancamento-do-plano-diretorparticipativo-de-tijucas-e-da-outras-providencias?q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
http://leismunicipa.is /thkip (/a/sc/t/tijucas/decreto/2006/15/144/decreto-n-144-2006-cria-o-conselho-municipal-da-cidade-de-tijucas-concidade-tj-nomeia-nucleo-gest…
Lei Ordinária 1364/1996 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1996/137/1364/lei-ordinaria-n1364-1996-cria-o-conselho-municipal-de-assistencia-social-e-da-outrasprovidencias?
q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
Norma revogada
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/1996/137/1364/lei-ordinaria-n-1364-1996-cria-o-conselho-municipal-de-assistencia-social-e-da-outras-providencias?
q=Plano%20Diretor%20Participativo%20do%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
http://leismunicipa.is /apltd (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1996/137/1364/lei-ordinaria-n-1364-1996-cria-o-conselho-municipal-de-assistencia-social-e-da-outras-provide…
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Plano+Diretor+Participativo+do+Munic%C3%ADpio+de+Tijucas&page=1)
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1Doc: 31/72
17/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Plano+Diretor+Participativo+do+Município+de+Tijucas 4/4
Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html)
Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
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1Doc: 32/72
17/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 225 de 2013
TIJUCAS (SC), 15 DE JULHO DE 2013. REQUERIMENTO Nº 225/2013 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE
ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, REQUER QUE
SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA PARA ASECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS, SENHORA ELIANE TOMAZ, ENCAMINHANDO
CÓPIA DOS ARTIGOS Nº 74, 99, 101, 102, E 103 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O VEREADOR VEM SOLICITAR QUE SEJA TOMADA PROVIDÊNCIAS EM RELAÇÃO A
FISCALIZAÇÃO DE TODA A EXTENSÃO DA ÁREA MENCIONADA NOS ARTIGOS SUPRACITADOS. CORDIALMENTE, EDSON JOSÉ
SOUZA VEREADOR
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 161 de 2013
TIJUCAS (SC), 20 DE MAIO DE 2013. INDICAÇÃO Nº 161/2013 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS - SC
SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE IMPLANTAR A
URBANIZAÇÃO NA PRAÇA JOÃO CARLOS RODRIGUES (POPULAR PRAÇA DOS PESCADORES), EM CONFORMIDADE COM PLANO
DIRETOR PARTICIPATIVO MUNICIPAL, SUBSEÇÃO XL, ÁREA DE ESPECIAL INTERESSE HISTÓRICO CULTURAL (AEIHC), ART. 101 E 103.
JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DA COMUNIDADE. CORDIALMENTE, EDSON JOSÉ SOUZA VEREADOR
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Norma Jurídica: Portaria nº 41, de 01 de novembro de 2013
PORTARIA 41 DEFINE REGRAS PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS DE TRAMITAÇÃO DE ANTEPROJETO QUE ALTERA
DISPOSITIVOS DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICIPIO DE TIJUCAS
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 78 de 2020
ALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 67 de 2019
ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 05/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas
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Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 154 de 2015
TIJUCAS (SC), 07 DE DEZEMBRO DE 2015. REQUERIMENTO Nº 154/2015 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR
QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS E
REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL E À PROCURADORIA DO
MUNICÍPIO, SOLICITANDO INFORMAÇÕES A RESPEITO DE EVENTUAL INGRESSO NA JUSTIÇA DA COMARCA DE TIJUCAS, POR PARTE
DO GOVERNO DO ESTADO, SOLICITANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DE PARTE DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DE TIJUCAS,
NO QUE CONCERNE À PROIBIÇÃO DE CONSTRUÇÃO DE PENITENCIÁRIA NA CIDADE. CORDIALMENTE, LUIZ ROGÉRIO DA SILVA
VEREADOR
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Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 12 de 2015
TIJUCAS/SC, 26 DE FEVEREIRO DE 2015. REQUERIMENTO Nº 012/2015 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE
ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO
NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA ENVIADA CORRESPONDÊNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL
SOLICITANDO INFORMAÇÕES ACERCA DOS PROGRAMAS ESPECÍFICOS DE ESTRATÉGIA DE MELHORIA DO SISTEMA VIÁRIO,
TRÂNSITO E TRANSPORTES, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 22 DA LC 05/2010, INSTITUIDORA DO PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO. JUSTIFICAMOS O PEDIDO DE INFORMAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO APLICAÇÃO DE ALGUNS INCISOS DO ARTIGO 22
DA REFERIDA LEI EM OBRAS PÚBLICAS E PRIVADAS. CORDIALMENTE, LIALDA LEMOS VEREADORA
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Norma Jurídica: Portaria nº 44, de 05 de agosto de 2019
PORTARIA N.º44/2019/CMT, DE 05 DE AGOSTO DE 2019. Dispõe sobre as regras da audiência pública que realizar-se-á na data do
dia 29/08/2019 para a discussão das alterações do Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas. O PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE TIJUCAS, no uso das atribuições previstas em lei, CONSIDERANDO a) a importância de se discutir, envolvendo a
população e segmentos representativos da Comunidade, o projeto de Lei Complementar que altera dispositivos do Plano Diretor, já
previamente elaborado e aprovado no Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente; b) que o
envolvimento da população e de segmentos representativos da Comunidade a que se refere o item supra é importante para que a
tramitação legislativa das alterações de dispositivos do Plano Diretor Participativo ocorra em estrita observância: à prevalência do
interesse público; ao disposto nos termos do art. 2.º, II, combinado com 40, § 4.º, I, ambos da Lei Federal n.º 10.257/01-Estatuto da
Cidade; ao disposto na Resolução n.º 25 do Conselho das Cidades; c) que se faz necessário a definição de regras para que as
discussões sobre as propostas de alteração a Lei Complementar n° 05/2010(Plano Diretor Participativo) ocorram de forma
democrática, efetivamente participativa e organizada; R E S O L V E: I - Da definição e dos objetivos Art. 1º - As audiências públicas
especiais aplicadas ao plano diretor participativo são reuniões oficiais de discussão e deliberação no âmbito do Poder Legislativo
Municipal de Tijucas, constituindo direito dos cidadãos e da comunidade, ficando instituídas por meio desta norma, elaborada com
base no art. 2.º, II, combinado com 40, § 4.º, I, ambos da Lei Federal n.º 10.257/01-Estatuto da Cidade, bem como com o disposto na
Resolução n.º 25 do Conselho das Cidades. Art. 2º - As audiências públicas previstas nos termos desta norma terão por objetivos: I -
realizar debates sobre a proposta de alteração elaborada pelo Comitê de Revisão e apreciada e aprovada pelo Conselho Municipal
de Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente e apresentado para tramitação junto ao Poder Legislativo Municipal; II -
garantir a prevalência do interesse público nos debates referidos no inciso I; envolver a população e as associações representativas
dos vários segmentos da comunidade local no processo de ajustes finais do aludido plano antes do mesmo ser submetido à
aprovação em Plenário; III - promover a cooperação entre diversos atores sociais, o Poder Executivo e o Poder Legislativo de Tijucas;
IV - possibilitar a participação de diversos segmentos da sociedade tijuquense, em especial: a) organizações e movimentos
populares; b) associações representativas dos vários segmentos da comunidade; c) entidades de classe sediadas no Município; d)
fóruns e redes formadas por cidadãos, movimentos sociais, organizações da sociedade civil de interesse público e organizações nãogovernamentais. e) garantir o direito constitucional de participação do cidadão, individualmente considerado. Art. 3º - As audiências
públicas deverão extrair a opinião e obter a deliberação dos presentes, que devem ter igualdade de espaço e tempo, na forma
prevista nesta norma, para expressar sua opinião. II - Do local, do horário de realização e da ordem de procedimentos Art. 4º - As
audiências públicas sempre ocorrerão fora do horário comercial, em data, hora e locais acessíveis à maioria da população. Art. 5º -
As audiências públicas sempre terão início às 20h (vinte horas) e duração máxima de 03 (três) horas. Parágrafo Único: Chegando-se à
meia hora final da audiência pública, os presentes poderão decidir pela prorrogação do horário de seu término em mais 25% (vinte
e cinco por cento) de seu tempo total. Art. 6º - Quando da realização de audiências públicas, será seguida a ordem de
procedimentos estabelecida nos incisos a seguir: I – início, na forma dos arts. 4º e 5º; II - composição da Mesa Diretora da audiência
pública; III - pronunciamento e declaração de abertura dos trabalhos pelo Presidente da audiência; IV - exposição das regras
previstas nesta norma; V - realização dos trabalhos na forma desta norma; VI - apresentação da proposta de alteração aLei do Plano
Diretor; VII - apresentação de eventuais considerações técnicas sobre os destaques apresentados na forma desta norma; VIII -
deliberações por parte dos participantes referidos no art. 11 e 12; IX - encerramento dos trabalhos. III - Da direção e condução Art.
7º - Caberá ao Presidente da Câmara, a função de direção dos trabalhos a serem realizados no âmbito das audiências públicas,
devendo: I - compor e presidir a Mesa Diretora da audiência pública; II - declarar abertos os trabalhos e em seguida nomear
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oralmente o mediador do evento; III - acompanhar os trabalhos, fiscalizando o cumprimento das regras constantes nos termos desta
norma; IV - declarar o encerramento dos trabalhos. Art. 8º - A Mesa Diretora será composta pelo Presidente e pelo Relator dos
trabalhos, referido no art.30. Art. 9º - Ao mediador caberá: I - auxiliar o Presidente da Mesa Diretora na garantia do cumprimento
desta norma; II – registrar e controlar os tempos das intervenções dos devidamente inscritos. III - O mediador poderá nomear um
auxiliar para registro e controle dos tempos das intervenções dos devidamente inscritos. IV - Dos participantes Art. 10 - As
audiências públicas garantirão a participação de qualquer pessoa interessada no processo, desde que devidamente inscrita na forma
do art. 11. Art. 11 - A inscrição dos participantes será feita mediante preenchimento de ficha de inscrição, a ser disponibilizada em
prazo máximo de 30 (trinta) minutos antes do início da audiência pública na forma do art. 5º. Art. 12 - No momento da assinatura da
ficha referida no caput deste artigo, será obrigatório constar, sob pena de não-aceitação da inscrição: I - nome e assinatura; II -
endereço residencial; III - qualquer meio para eventual contato com o participante, preferencialmente por telefone e/ou endereço
eletrônico; IV - o segmento social ao qual pertence, dentre os referidos no § 2.º deste artigo. Paragrafo Único: Para os fins desta
norma, e, em especial, para a inscrição referida no caput deste artigo, serão considerados como segmentos sociais: I - o segmento
do Poder Público, composto: a) pelo Prefeito, pelo Vice-Prefeito e pelos Secretários Municipais; b) pelos Vereadores; c) por todos os
servidores públicos do Poder Executivo Municipal, incluindo os do magistério, os servidores em cargos comissionados e os de
autarquias municipais; d) por todos os servidores e assessores da Câmara Municipal, independente do local de moradia ou de
pertencer a outro segmento social; e) por todos os servidores públicos federais e estaduais, incluindo os servidores do magistério
que trabalhem no Município, os servidores em cargo comissionado e os de autarquias; II – o segmento das organizações ou
movimentos populares cuja atuação abranja o Município e das associações de bairro; III - o segmento das entidades de classe de
empregadores, composto por sindicatos e associações empresariais dos meios urbano e rural; IV - o segmento das entidades de
classe de empregados, composto pelos sindicatos e associações de trabalhadores das áreas urbana e rural; V - o segmento das
entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; VI - o segmento dos fóruns e redes formadas por cidadãos, organizações da
sociedade civil de interesse público e organizações não-governamentais; VII - o segmento dos cidadãos individualmente
considerados, composto por pessoas que moram no Município e pretendem atuar nesta condição na audiência pública. Art. 13 -
Para fins de organização da participação e de credenciamento para eventuais votações, no ato do preenchimento do formulário de
inscrição o participante receberá um crachá, pessoal e intransferível, com a identificação do seu respectivo segmento social. Art. 14 -
O crachá referido no parágrafo anterior deverá ser devolvido no final da reunião, ou sempre que necessite se ausentar do recinto
onde ocorrerá a reunião, ainda que temporariamente. Art. 15 - Não serão aceitas inscrições em mais de um segmento social. Art. 16
- Caberá ao presidente da Mesa Diretora da audiência pública indicar, de forma verbal ou escrita, os responsáveis pela inscrição dos
participantes referida no caput deste artigo. V - Das propostas de alteração Art. 17 - As eventuais propostas de alteração do projeto
de lei apreciado na audiência, deverão ser feitas por meio de destaques supressivos, aditivos ou modificativos, sempre sobre o que
está sendo proposto, vedada a inclusão de matéria diversa; Art. 18 - Os destaques referidos no caput deste artigo deverão ser
apreciados na forma prevista no art. 21. Art. 19 - Os destaques só serão aceitos se apresentados em formulários oficiais fornecidos
pela Câmara Municipal de Tijucas, com protocolo na Secretaria até o dia 27/08/19 as 13h. Art. 20- Os formulários deverão ter seus
campos corretamente preenchidos, sob pena de não poderem ser postas em discussão e votação na audiência pública. Art. 21 - A
apreciação dos destaques referidos neste Capítulo seguirá a mesma ordem de apresentação da proposta constante no projeto de lei
apresentado, e deverá ser feita mediante a observância da seguinte ordem: I - apresentação do conteúdo do formulário relativo ao
(s) destaque (s), por ordem de artigo; II - manifestação oral por parte do autor da proposta, caso este entenda necessário ou seja
solicitado pelo público, em tempo de 2 (dois) minutos, prorrogável por mais 1 (um) minuto; III - discussão e deliberação acerca do
destaque, na forma deste Capítulo. VI - Da discussão e deliberação sobre os destaques Art. 22 - Fica garantido o direito à
manifestação oral aos interessados em participar das discussões e deliberações sobre os destaques apresentados na audiência
pública, sendo que, para manifestar-se, deverão solicitar sua inscrição ao mediador ou ao seu auxiliar. Art. 23 - Cada manifestação
deverá ocorrer seguindo a ordem de sequência de inscritos pelo mediador ou pelo seu auxiliar. Art. 24 - Cada manifestação deverá
ser feita em 2 (dois) minutos, prorrogáveis por mais 1 (um) minuto, desde que os presentes deliberem favoravelmente à
prorrogação. Art. 25 - Não será permitida a concessão de apartes durante as manifestações orais. Art. 26 - Chegado o momento da
deliberação do destaque sob apreciação, participarão destas todos os inscritos na forma do art. 11. Art. 27 - No momento da
deliberação referido no caput deste artigo, será obedecido o seguinte procedimento: I - o mediador indaga se há possibilidade de
decisão por consenso por parte dos votantes, sendo que: a) havendo possibilidade de aprovação por consenso em plenário, será
declarado aprovado o destaque, passando-se imediatamente à discussão e deliberação sobre o destaque seguinte; b) não havendo
possibilidade de consenso, o Presidente da Mesa Diretora autorizará o mediador a proceder com a votação por segmento, de
acordo com o disposto nos incisos II a V deste parágrafo; II - para viabilizar a realização de votações por segmento, os participantes
regularmente inscritos se identificarão mediante apresentação do seu crachá, demonstrando o segmento social a que pertence
segundo o disposto no art. 11; III - o mediador orientará sobre como proceder com as votações por segmento de acordo com o
inciso IV deste parágrafo; IV - as votações por segmento ocorrerão da seguinte forma: a) a votação será individual e secreta no
âmbito de cada segmento, ressalvado o disposto na alínea f deste inciso quanto ao voto de desempate; b) serão disponibilizadas
cédulas de votação e urnas específicas para cada segmento; c) cada participante inscrito no respectivo segmento terá direito a um
voto; d) uma vez autorizado pelo Presidente da Mesa Diretora, o mediador da audiência pública declarará aberto o regime de
votação, ocasião em que não será mais possível quaisquer intervenções orais; e) o resultado de cada urna apurada definirá a opção
do respectivo segmento social com relação ao destaque submetido à votação; f) a decisão da votação por segmento terá por base o
critério da maioria simples, ressalvados os casos de empate, quando caberá o desempate aos vereadores na forma prevista no Art.
1Doc: 35/72
17/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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29; Art. 28 - O resultado final da deliberação sobre o destaque será obtido da soma dos resultados da votação em cada segmento,
havendo empate aplica-se a regra do Art.29. Art. 29 - No caso de empate a que se refere a alínea f do inciso IV do art. 27, votarão
em aberto o conjunto dos vereadores, com exceção do Presidente da Câmara Municipal de Tijucas, a quem caberá o voto de
minerva no caso de empate entre os vereadores. VII - Da Relatoria Art. 30 - A Câmara Municipal indicará um relator responsável pela
elaboração de um documento, onde constarão as deliberações da Audiência Pública. Art. 31 - Uma vez recebido o documento
mencionado no caput deste artigo, o mediador e o auxiliar terão o prazo de uma semana para proceder com as alterações finais ao
Projeto de Lei Complementar a ser encaminhado para votação em sessão legislativa. Art. 32 - Todos os formulários de destaque
apresentados, inclusive os que não forem aceitos por inobservância do art. 17 e seguintes, deverão compor o relatório da Audiência
Pública. VIII - Das disposições finais Art. 33 - As deliberações de Audiência Pública serão publicadas e divulgadas, devendo, ainda,
ser apensadas ao Projeto de Lei Complementar proposto, compondo memorial do processo legislativo do Plano Diretor Participativo
de Tijucas. Art. 34 - Os casos omissos nesta norma serão resolvidos por decisão conjunta da Mesa Diretora com os participantes
com direito a voto da Audiência Pública, ficando garantida a facilitação dos encaminhamentos pelo mediador. Registre-se. Divulguese. Cumpra-se. VILSON NATALIO SILVINO Presidente
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 83 de 2021
Alteram e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Tijucas e dá outras providências.
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Documento Acessório: Parecer - JURÍDICO de 09/06/2021 por
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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1Doc: 36/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 3- 083/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 17/08/2021 às 08:33:17
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
083_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 18/08/2021 08:23:21 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B47C-AAFF-782F-D416
1Doc: 37/72
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 083/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 17 de agosto de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 38/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 4- 083/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 18/08/2021 às 09:27:42
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_100_2021_PLC_083_Alteracao_plano_diretor.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 18/08/2021 09:28:28 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B47C-AAFF-782F-D416
1Doc: 39/72
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei Complementar nº.083/2021
Autoria: Executivo Municipal
Ementa: Alteram e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de
novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de
Tijucas e dá outras providências.
PARECER JURÍDICO Nº 100/2021
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei Complementar nº. 083/2021, de autoria do
Executivo Municipal, que tem por escopo alterar e incluir dispositivos na Lei
Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Tijucas.
O Projeto foi lido no expediente em 16/08/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II – ANÁLISE JURÍDICA
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local.
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência do Executivo, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988,
que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
1
1Doc: 40/72
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local.
A respeito, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e,
em especial, o planejamento e controle do parcelamento, edificação, uso
e ocupação do solo; […].
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
específicas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas na
sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda à Lei
Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei de origem
parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar
da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se, assim, que a presente proposição escolheu a forma correta
para a alteração do Plano Diretor (Lei Complementar n. 5/2010), pois optou por Lei
Complementar.
2
1Doc: 41/72
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
No tocante ao assunto destacam-se os seguintes artigos da Lei
Orgânica do Município:
Art. 185 O Plano Diretor conterá o conjunto de normas e diretrizes que
orientem o processo de transformação, do espaço urbano e da
organização territorial, e se o mesmo não dispor, far-se-á através de Lei
Complementar.
Art. 186 O Poder Executivo manterá o cadastro municipal necessário
para a fixação de tributo e ordenação territorial.
Art. 187 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder
Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, têm por
objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Destarte, consoante os ditames constitucionais de participação popular
no planejamento municipal (art. 29, XII da Constituição Federal), a Lei Orgânica
Municipal em seu artigo 15 assegura a ampla divulgação e o debate público com a
comunidade acerca das definições do Plano Diretor:
Art. 15 São instrumentos de gestão democracia das ações da
administração pública, nos campos administrativos, social e econômico,
nos termos da lei:
I - o funcionamento de Conselhos Municipais com representação
paritária de membros do Poder Público Municipal e da sociedade civil
organizada;
II - a participação de um representante dos empregados, por eles
indicado, no Conselho de Administração e na diretoria das empresas
públicas, sociedade de economia mista e suas subsidiárias;
III - a participação, mediante propostas e discussões, de planos,
programas e projetos a partir do Plano Diretor de Desenvolvimento
Integrado, do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentárias e do
Orçamento Anual;[…]
Nos mesmos termos, a própria Lei Complementar 05/2010, que cria o
Plano Diretor Participativo, dispõe em seu Art. 254, acerca da participação e controle
social:
Art. 254. Fica assegurada a participação da população em todas as fases
do processo de planejamento e gestão das políticas territoriais e
urbanísticas do Município, em observância da diretriz geral inserta nos
3
1Doc: 42/72
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
termos do art. 4º, parágrafo único, II, mediante as seguintes instâncias
de participação:
I - Congresso do Município;
II - Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio
Ambiente de Tijucas;
III - Audiência Pública.
§ 1º - A participação da população referida no caput deste artigo deverá
abranger, inclusive:
I - a elaboração e aprovação das normas que regerão os processos de revisão
desta Lei Complementar;
II - o processo de elaboração e aprovação das normas que regerão a
elaboração, aprovação e implementação da gestão orçamentária
participativa, observadas as determinações do Estatuto da Cidade.
§ 2º - A participação da população em todas as fases do processo de
planejamento e gestão das políticas territoriais e urbanísticas do Município
deverá basear-se na plena informação, disponibilizada pelo Poder Executivo
municipal com antecedência.
Vislumbra a obrigatoriedade de realização de audiência pública, sendo
que a não observância deste requisito corresponde à violação do princípio da
democracia participativa. A respeito do tema colaciona a jurisprudência dos Tribunais:
TJ-ES. Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade – Lei nº
3.449»2012 do Município de Guarapari»ES, que estabelece normas e
autoriza o município a conceder direito real de uso resolúvel de áreas
públicas e loteamentos fechados - Lei que não foi precedida de estudos
técnicos e de audiências públicas - Alteração do Plano Diretor Urbano -
Processo Legislativo – Inobservância do princípio da democracia
participativa - Ausência de participação da sociedade civil - Violação do
princípio da democracia - Ação Direta julgada procedente – Declaração
de inconstitucionalidade – Efeitos ex tunc. ADI 00068277220168080000.
Órgão Julgador. Tribunal Pleno. Relator Adalto Dias Tristão.
Publicação 24/02/2017. Julgamento16 de Fevereiro de 2017
Quanto ao mérito do presente projeto de lei e o respectivo interesse
público, salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres
Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissão
de Constituição e Justiça (Art. 56); Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58,
IV) e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (Art. 59).
4
1Doc: 43/72
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO,
com a obrigatoriedade de realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para deliberação
sobre as alterações do Plano Diretor, sendo essa condição de validade para edição
da lei, sob pena de inconstitucionalidade.
É o parecer.
Tijucas/SC, 18 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
5
1Doc: 44/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 5- 083/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 18/08/2021 às 09:55:49
Bom dia, Segue projeto para cumprir despacho. Ressaltasse que este projeto deve tramitar juntamente com o Projeto
de Lei Complementar 078/2020. Atenciosamente,
Anexos:
plc_083_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 18/08/2021 12:15:54 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B47C-AAFF-782F-D416
1Doc: 45/72
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Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar 083/2021 de origem do
Executivo para emissão de PARECER da proposição para as Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação,
Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos,
Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 18 de agosto de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 46/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6- 083/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 18/11/2021 às 11:11:08
Setores (CC):
CCJ, CAMA
Bom dia,
Segue para parecer conjunto.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: 47/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 7- 083/2021
De: Paulo P. - CAMA
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Data: 18/11/2021 às 11:34:54
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_18_11_2021_CAMA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 18/11/2021 11:35:17 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B47C-AAFF-782F-D416
1Doc: 48/72
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Memorando nº. /2021/CAMA Tijucas/SC, 18 de Novembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente- CAMA
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Paulo Cesar Pereira, Presidente da Comissão de Agricultura e Meio
Ambiente (CAMA), convoca os membros para participar da reunião no dia 23 de
Novembro de 2021, no horário das 11h. A reunião será realizada de forma presencial
para deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
PAULO CESAR PEREIRA
Presidente da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente - CAMA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 49/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 8- 083/2021
De: Paulo P. - CAMA
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Data: 18/11/2021 às 11:40:35
O Presidente da comissão de Agricultura e Meio Ambiente- CAMA, Sr, Paulo Cesar Pereira, designa o Vereador e
membro da comissão, Sr. Ezequiel de Amorim como Relator do parecer da comissão.
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 18/11/2021 11:40:57 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Ezequiel de Amorim 22/11/2021 08:29:54 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B47C-AAFF-782F-D416
1Doc: 50/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 9- 083/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Ezequiel A.
Data: 23/11/2021 às 11:25:39
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 083/2021 ao Vereador EZEQUIEL DE AMORIM à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 51/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10- 083/2021
De: Ezequiel A. - CAMA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 23/11/2021 às 16:53:12
Segue o parecer.
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
PARECER_083_2021_ccj.docx
PARECER_083_2021_ccj.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 23/11/2021 16:53:59 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Paulo Cesar Pereira 24/11/2021 11:25:51 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Claudemir Correia 25/11/2021 07:47:58 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B47C-AAFF-782F-D416
1Doc: 52/72
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Claudemir Correia – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Paulo Cesar Pereira - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 083/2021
Autor: Elói Mariano Rocha - Prefeito
Ementa: Alteram e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro
de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas e dá
outras providências.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 23 de Novembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Claudemir Correia,
designou como Relator do Projeto de Lei Nº 083/2021 o Vereador Ezequiel de Amorim.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
1Doc: 53/72
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
23/11/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do Regimento
Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Prefeito Municipal
Elói Mariano Rocha e dispõe sobre a Alteração e inclusão de dispositivos na Lei
Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Tijucas e dá outras providências.
Em análise a Lei Orgânica Municipal, esta estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização
para abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
1Doc: 54/72
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IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da administração
pública, bem como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e, em especial,
o planejamento e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (…)
No tocante ao assunto, destacam-se ainda os seguintes artigos da Lei Orgânica
do Município:
Art. 185 O Plano Diretor conterá o conjunto de normas e diretrizes que
orientem o processo de transformação, do espaço urbano e da organização territorial, e se
o mesmo não dispor, far-se-á através de Lei Complementar.
Art. 186 O Poder Executivo manterá o cadastro municipal necessário para a
fixação de tributo e ordenação territorial.
Art. 187 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico
da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O Projeto em questão teve parecer favorável do Conselho de
Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente de Tijucas.
Em relação ao aspecto constitucional, legal e regimental, além do conteúdo
gramatical, o texto está de acordo com as normas e regimentos padrões.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
083/2021.
1Doc: 55/72
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Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 083/2021
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
( x ) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM PAULO CESAR PEREIRA
Membro Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( x )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
1Doc: 56/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 11- 083/2021
De: Ezequiel A. - CAMA
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Data: 23/11/2021 às 16:58:49
Segue o parecer (CAMA).
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
PARECER_083_2021_cama.docx
PARECER_083_2021_cama.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 23/11/2021 16:59:14 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Edson Souza 23/11/2021 17:24:08 1Doc EDSON SOUZA CPF 343.XXX.XXX-15
Paulo Cesar Pereira 24/11/2021 11:24:36 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B47C-AAFF-782F-D416
1Doc: 57/72
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Paulo Cesar Pereira – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Edson Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 083/2021
Autor: Elói Mariano Rocha - Prefeito
Ementa: Alteram e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro
de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas e dá
outras providências.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 18 de Novembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA), o Vereador Paulo
Cesar Pereira, designou como Relator do Projeto de Lei Nº 083/2021 o Vereador Ezequiel
de Amorim.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem
em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações
dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
1Doc: 58/72
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente no
dia 18/11/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 59 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 59. A Comissão de Agricultura e Meio Ambiente tem como competência
específica estudar e opinar sobre todas as questões relativas a agricultura, pecuária,
colonização, imigração meio ambiente, participando ainda no planejamento e na
fiscalização da proteção ambiental.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Prefeito Municipal
Elói Mariano Rocha e dispõe sobre a Alteração e inclusão de dispositivos na Lei
Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que dispõe sobre o Plano Diretor
Participativo do Município de Tijucas e dá outras providências.
Em análise a Lei Orgânica Municipal, esta estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;
II - isenção e anistia em matéria tributária, bem como remissão de dívidas;
III - votar as diretrizes orçamentárias, orçamento anual, plano plurianual e autorização
para abertura de créditos suplementares e especiais;
IV - operações de crédito, auxílios e subvenções;
V - concessão, permissão e autorização de serviços públicos;
1Doc: 59/72
República Federativa do Brasil
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
VI - concessão administrativa de uso dos bens municipais;
VII - alienações de bens públicos;
VIII - aquisição de bens imóveis, salvo quando se tratar de doação sem encargo;
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e extinção de cargos,
empregos e funções públicas, bem como a fixação dos respectivos vencimentos;
X - criação e estruturação de secretarias municipais e demais órgãos da administração
pública, bem como a de definição das respectivas atribuições;
XI - aprovar o planejamento urbano, Plano Diretor e sua alterações e, em especial,
o planejamento e controle do parcelamento, edificação, uso e ocupação do solo; (…)
No tocante ao assunto, destacam-se ainda os seguintes artigos da Lei Orgânica
do Município:
Art. 185 O Plano Diretor conterá o conjunto de normas e diretrizes que
orientem o processo de transformação, do espaço urbano e da organização territorial, e se
o mesmo não dispor, far-se-á através de Lei Complementar.
Art. 186 O Poder Executivo manterá o cadastro municipal necessário para a
fixação de tributo e ordenação territorial.
Art. 187 A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público
Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, têm por objetivo ordenar o pleno
desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor aprovado pela Câmara Municipal é o instrumento básico
da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
O Projeto em questão teve parecer favorável do Conselho de
Desenvolvimento Urbano, Rural e do Meio Ambiente de Tijucas.
Em relação ao aspecto constitucional, legal e regimental, além do conteúdo
gramatical, o texto está de acordo com as normas e regimentos padrões.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
1Doc: 60/72
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
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Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
083/2021.
Sala das Comissões, 23 de Novembro de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 083/2021
PAULO CESAR PEREIRA
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM EDSON SOUZA
Membro Membro
( x ) de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( x ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
1Doc: 61/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 12- 083/2021
De: Ezequiel A. - CAMA
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Data: 23/11/2021 às 17:01:48
Segue a ATA da reunião.
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
ATA_projetos_078_2020_083_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 23/11/2021 17:02:13 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Edson Souza 23/11/2021 17:22:46 1Doc EDSON SOUZA CPF 343.XXX.XXX-15
Paulo Cesar Pereira 24/11/2021 11:24:13 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B47C-AAFF-782F-D416
1Doc: 62/72
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COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Paulo Cesar Pereira – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Edson Souza - Membro
ATA 2021
No dia vinte e três de novembro de dois mil e vinte e um, reuniram-se os
membros da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA), os Vereadores
Paulo Cesar Pereira, Ezequiel de Amorim e Edson Souza, onde o Presidente o
Vereador Paulo Cesar Pereira havia designado como Relator dos projetos de
lei 078/2020 e 083/2021, conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o
objetivo de discutir acerca do Projeto que conforme respectiva ementas são:
“Alteram e incluem dispositivos da lei complementar n°5, de 26 de
novembro de 2010, que dispõe sobre o plano diretor participativo do
município de Tijucas e dá outras providências.” e “Alteram e incluem
dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 2010, que
dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas e dá
outras providências.” Colocado em discussão os Pareceres dos Projetos de
Lei 078/2020 e 083/2021, obtendo aprovação favorável dos Vereadores Paulo
Cesar Pereira e Ezequiel de Amorim, e voto desfavorável do Vereador Edson
Souza, com a seguinte justificativa: “É uma área de futura expansão e muito
importante para o município de tijucas, deveria ser tratada na revisão geral do
plano diretor, que deveria ter acontecido em 2020,ou, em 2021. Não ocorreu
nesses anos devido a pandemia. A toque de caixa veio esse projeto para a
Câmara em plena pandemia para fazer a audiência pública e ser aprovado. O
Vereador não é desfavorável a ocupação da área por indústria, contudo, faz-se
necessário a prefeitura municipal de Tijucas realizar um planejamento da
mesma como: Rede coletora de esgoto sanitário, rede de abastecimento de
água, canais para escoamento para água de enchentes, supressão da
vegetação, etc. Incumbe a prefeitura fiscalizar obras que estão sendo
aprovadas e construídas a margem direita do rio Tijucas, como também em
outras localidades no entorno, faz-se necessário saber se as empresas estão
cumprindo com a infraestrutura necessária para a implantação dos referidos
parques industriais, obras essas que seriam: Implantação de redes coletoras
de águas da chuva, esgotamento sanitário, arruamento, aterros, etc. Inclusive o
afastamento regulamentar da margem do rio, com a preservação da mata ciliar.
Repisa-se, inobstante, seja esse vereador sempre favorável ao crescimento e
desenvolvimento da cidade, todavia sempre respeitando as legislações federal,
estadual e municipal, para que futuras gerações não sofram as adversidades
oriundas do mau planejamento urbano.”, palavras do Vereador Edson Souza.
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados outros Projetos à
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 63/72
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada
por todos os presentes.
Câmara de Vereadores de Tijucas
Sala de reuniões, 23 de Novembro de 2021
PAULO CESAR PEREIRA
Presidente
( X )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM EDSON SOUZA
Membro Membro
( X )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( X ) desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 64/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 13- 083/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 25/11/2021 às 08:57:56
Bom dia.
Segue em anexo memorando para reunião dia 26/11 as 10h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_26_11.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 25/11/2021 08:58:20 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 25/11/2021 09:20:27 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 25/11/2021 09:34:34 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B47C-AAFF-782F-D416
1Doc: 65/72
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 23 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 26 de novembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 66/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 14- 083/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 25/11/2021 às 09:26:59
SEGUE A ATA EM ANEXO
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_23_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_23_11_21.pdf
1Doc: 67/72
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do vigésimo terceiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, PAULO CESAR PEREIRA, CLAUDEMIR
CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o
objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº
078/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE A
AUTORIZAÇÃO DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS NA ABERTURA
DE SHOWS, TEATROS, EVENTOS CULTURAIS, FEIRAS E SIMILARES. ”. O Presidente da
Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
078/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 079/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “INSTITUI A
SEMANA DA DOAÇÃO DE LIVROS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão sendo Relator. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 079/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 2417/2021 de autoria
do Poder Executivo com a ementa: “Altera e inclui dispositivo na Lei nº 2597, de
23 de junho de 2015, que disciplina a concessão de diárias para
alimentação dos servidores municipais motoristas lotados na Secretaria
Municipal de Saúde que atuam no tratamento de pacientes fora da sede
do Município de Tijucas ”.O Presidente da Comissão havia designado como
Relator o Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 2417/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão,. Em seguida o Projeto de Lei Nº 086/2021 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 086/2021 Altera o anexo I da
Lei Complementar nº 4, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação de
emprego público no âmbito da Administração Pública do Município de Tijucas/SC e
dá outras providências”. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei Nº 086/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão.
Em seguida o Projeto de Lei Complementar Nº 078/2020 de autoria do Poder Executivo
com a ementa: “ALTERAM E INCLUEM DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 5,
DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR
PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O
Presidente da Comissão designado como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 078/2021,
obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão, Em seguida o Projeto
de Lei Complementar Nº 083/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“Alteram e incluem dispositivos na Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 68/72
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2010, que dispõe sobre o Plano Diretor Participativo do Município de Tijucas e dá
outras providências”. O Presidente da Comissão designado como Relator o Vereador
EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Complementar Nº 083/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da
Comissão . Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando
a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
PAULO CÉSAR PEREIRA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 69/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 15- 083/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 25/11/2021 às 09:28:27
SEGUE O PL
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 70/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 16- 083/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 25/11/2021 às 11:01:54
Bom dia,
Projeto já finalizado, está incluso na ordem do dia 25/11.
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Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: 71/72
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 17- 083/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 06/12/2021 às 20:59:09
Bom dia, Projeto aprovado em 2 votação em 6/12
1Doc: 72/72