Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 058/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 16/08/2021 às 11:20:22
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
Instituição de um pipódromo
Documento de Origem:
Outro
Data da apresentação*:
16/08/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia
Abaixo o Projeto de lei.
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS,
E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 058/2021 1/52
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo criar o pipódromo no Município de Tijucas/SC.
Art. 2° O pipódromo tem como objetivo: I - dispor ao público locais apropriados para soltar pipas; II
- criar um local próprio para soltar pipas, que além de proporcionar lazer, ofereça educação quanto
às regras de segurança e responsabilidade com diretrizes da Associação Brasileira de Pipas - ABP;
III - criar pipódromos em regiões que possibilitam soltar pipas com segurança, obedecendo as
diretrizes da Associação Brasileira de Pipas - ABP, qual seja, área aberta, praças, campos de
futebol, onde não possua rede elétrica, nem tampouco avenidas com fluxo intenso de veículos
automotores, ciclistas e pedestres.
Art. 3° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir neste Município um espaço de lazer a ser destinado como
pipódromos, para que crianças, adolescentes e adultos possam utilizar da prática de soltar pipas
com segurança, visto que, já existe um projeto feito por esse Vereador referente a proibição de
soltar pipas em lugares indevidos. Sabe-se que não havendo local apropriado para a prática desta
brincadeira, os “pipeiros”, como são comumente chamados, acabam praticando em meio a fios de
alta tensão em ruas e avenidas, por inexistir um local com medidas de segurança. É notório que
tal prática, quando utilizada para outros fins, sem ser o lazer pode provocar graves acidentes,
sobretudo com os motociclistas, que não conseguem visualizar a linha da pipa, que muitas vezes
contém cerol. Além disso, existem inúmeros riscos aos praticantes desse esporte, que ao soltar
pipa em um lugar inapropriado, estão submetidos a acidentes de trânsito, bem como expostos a
riscos elétricos devido à rede de alta tensão. O principal intuito da propositura é criar áreas que
possam ser utilizadas com o fim de soltar pipas, uma vez que não há espaços apropriados para a
prática desse esporte, e muito menos existe a promoção de campanhas para orientar as pessoas
sobre os perigos dos acidentes causados pela prática irresponsável. Portanto, a iniciativa de criar o
pipódromo resultará significativamente na redução desses acidentes, bem como na melhoria do
Município que contará com um espaço próprio para que essa prática esportiva possa ser executada
com segurança.
Tijucas (SC), 16 de agosto de 2021.
Écio Hélio de Melo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 058/2021 2/52
Vereador
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Institui_instalacao_de_pipodromo.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 16/08/2021 11:20:46 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7ADF-107E-0F67-536C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 058/2021 3/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC
A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo criar o pipódromo no
Município de Tijucas/SC.
Art. 2° O pipódromo tem como objetivo:
I - dispor ao público locais apropriados para soltar pipas;
II - criar um local próprio para soltar pipas, que além de proporcionar lazer, ofereça
educação quanto às regras de segurança e responsabilidade com diretrizes da
Associação Brasileira de Pipas - ABP;
III - criar pipódromos em regiões que possibilitam soltar pipas com segurança,
obedecendo as diretrizes da Associação Brasileira de Pipas - ABP, qual seja, área
aberta, praças, campos de futebol, onde não possua rede elétrica, nem tampouco
avenidas com fluxo intenso de veículos automotores, ciclistas e pedestres.
Art. 3° As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 058/2021 | Anexo: Institui_instalacao_de_pipodromo.pdf (1/2) 4/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
O presente projeto visa instituir neste Município um espaço de lazer a ser
destinado como pipódromos, para que crianças, adolescentes e adultos possam
utilizar da prática de soltar pipas com segurança, visto que, já existe um projeto
feito por esse Vereador referente a proibição de soltar pipas em lugares indevidos.
Sabe-se que não havendo local apropriado para a prática desta brincadeira, os
“pipeiros”, como são comumente chamados, acabam praticando em meio a fios de
alta tensão em ruas e avenidas, por inexistir um local com medidas de segurança.
É notório que tal prática, quando utilizada para outros fins, sem ser o lazer pode
provocar graves acidentes, sobretudo com os motociclistas, que não conseguem
visualizar a linha da pipa, que muitas vezes contém cerol.
Além disso, existem inúmeros riscos aos praticantes desse esporte, que ao soltar
pipa em um lugar inapropriado, estão submetidos a acidentes de trânsito, bem
como expostos a riscos elétricos devido à rede de alta tensão.
O principal intuito da propositura é criar áreas que possam ser utilizadas com o fim
de soltar pipas, uma vez que não há espaços apropriados para a prática desse
esporte, e muito menos existe a promoção de campanhas para orientar as
pessoas sobre os perigos dos acidentes causados pela prática irresponsável.
Portanto, a iniciativa de criar o pipódromo resultará significativamente na redução
desses acidentes, bem como na melhoria do Município que contará com um
espaço próprio para que essa prática esportiva possa ser executada com
segurança.
Tijucas (SC), 16 de agosto de 2021.
Écio Hélio de Melo
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 058/2021 | Anexo: Institui_instalacao_de_pipodromo.pdf (2/2) 5/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 058/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 16/08/2021 às 11:26:27
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 058/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 058/2021 6/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 058/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 16/08/2021 às 20:25:51
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
058_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 16/08/2021 20:31:08 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 17/08/2021 08:14:26 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 17/08/2021 12:05:32 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Nadir Olindina Amorim 18/08/2021 09:25:07 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 63CB-2E57-1D6F-152D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 058/2021 7/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 058/2021 que “INSTITUI NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 058/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 16/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 058/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 16 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 058/2021 | Anexo: 058_2021.pdf (1/1) 8/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 058/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 18/08/2021 às 09:35:13
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-058/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
2Pesquisa_no_SAPL.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 058/2021 9/52
18/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=INSTITUI+NO+ÂMBITO+DO+MUNICÍPIO+DE+TIJUCAS%2FSC+A+INSTALAÇÃO+DE+PIPÓDROMOS%2C+E+DA+OUTRAS+PROVIDÊNCIAS.&n… 1/1
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PLOLE 58/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Autor: Ecinho de Melo
Localização Atual: ASSESSORIA JURÍDICA - ASSJUR
Status: Aguardando emissão de parecer
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 17 de Agosto de 2021
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aberto. Release: 3.1.162-RC8
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Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 058/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL.pdf (1/1) 10/52
18/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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PLOLE 58/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 16 de Agosto de 2021
Autor: Ecinho de Melo
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18/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 058/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 18/08/2021 às 09:59:00
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
058_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 18/08/2021 12:18:24 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 13F5-1F33-9908-AC14
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 058/2021 15/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 058/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 18 de agosto de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 058/2021 | Anexo: 058_2021.pdf (1/1) 16/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 058/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/09/2021 às 12:21:24
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_113_2021_PL_58_Pipodramo.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 01/09/2021 12:22:04 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B45D-5BC0-58D7-587D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 058/2021 17/52
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 058/2021
Autores: Écio Hélio de Melo.
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A
INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 113/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que institui
no âmbito do município de Tijucas/SC a instalação de pipódromos.
O Projeto foi lido no expediente em 16/08/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca instituir neste Município um espaço de lazer a
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 058/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_113_2021_PL_58_Pipodramo.pdf (1/4) 18/52
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
ser destinado como pipódromos, para que crianças, adolescentes e adultos possam
utilizar da prática de soltar pipas com segurança.
No tocante ao tema abordado na presente proposição, a Carta Magna
delimita que:
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à
criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à
vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à
cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
No mesmo sentindo, a Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 4º O município, por intermédio de sua lei e pelos atos de seus
agentes, assegurará em seu território e nos limites de sua competência,
os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos,
previstos na Constituição da República Federativa do Brasil,
Constituição do Estado de Santa Catarina, nesta Lei Orgânica ou
decorrente dos princípios e do regime por ela adotado, bem como os
constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte,
observado o seguinte: […]
§ 2º É assegurado a todo habitante de Tijucas, nos termos das
Constituição Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta
Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção a maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado.
Art. 203 O Município, com apoio do Estado e da União estimulará e
facilitará a destinação de recursos e espaços para programações
culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 058/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_113_2021_PL_58_Pipodramo.pdf (2/4) 19/52
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed.,
São Paulo: Malheiros, 2006, p. 541)
Nesse aspecto, nota-se que o PL autoriza o Chefe do Poder
Executivo a criar um espaço de lazer para soltura de pipas com segurança,
seguindo algumas diretrizes específicas, não interferindo, portanto, nas matérias
de competência exclusiva do Prefeito.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 058/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_113_2021_PL_58_Pipodramo.pdf (3/4) 20/52
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Diante dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, II e
VIII).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 01 de Setembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 058/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_113_2021_PL_58_Pipodramo.pdf (4/4) 21/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 058/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 02/09/2021 às 10:16:12
Bom dia,
Segue despacho.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
058_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 02/09/2021 11:28:48 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: B0A8-C2FA-6F2F-F13D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 058/2021 22/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 058/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 2 de setemnbro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 058/2021 | Anexo: 058_2021.pdf (1/1) 23/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 058/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 13/09/2021 às 09:19:58
Encaminha-se o Projeto de lei Nº058/2021 ao Vereador Claudemir Correia à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 13/09/2021 09:20:07 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 37CC-4C84-CD37-D6AD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 058/2021 24/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 058/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 13/09/2021 às 10:04:16
Encaminha-se Memorando de convocação para Reunião dia 16/09/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_16_09_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 13/09/2021 10:04:27 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: EE41-B07E-97BA-8FDD
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 058/2021 25/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 16 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 058/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_16_09_2021_CCJ.pdf (1/1) 26/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 058/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 17/09/2021 às 08:47:27
O Projeto de Lei Nº 058/2021 foi retirado da Pauta da Reunião do dia 16/09/2021 para melhor analisar, ficando para
uma próxima Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/09/2021 08:47:43 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A19E-7440-66F7-2F6D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 058/2021 27/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 058/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 27/09/2021 às 10:17:29
Encaminha-se em Anexo o Memorando de convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 30/09/2021 às
10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_30_09_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/09/2021 10:17:43 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5B9E-0A93-4A0D-5DB1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 058/2021 28/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 27 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 30 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 058/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_30_09_2021_CCJ.pdf (1/1) 29/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 058/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 27/09/2021 às 10:19:41
Encaminha-se o Projeto de lei Nº058/2021 ao Vereador Claudemir Correia à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/09/2021 10:19:51 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8174-3860-0255-645D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 058/2021 30/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 058/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 01/10/2021 às 11:16:09
O Vereador Claudemir Correia havia sido designado como Relator do Projeto Nº 058/2021, ora não comparecendo à
Reunião anterior, fica designado à Relatoria novamente.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 01/10/2021 11:16:20 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9224-2370-3412-0172
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 058/2021 31/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 058/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/10/2021 às 11:18:22
Encaminha-se o Memorando de convocação dos Membros da Comissão para Reunião do dia 04/10/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_04_10_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 01/10/2021 11:18:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 6C0B-7985-CEEF-8265
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 058/2021 32/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 30 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 04 de outubro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 058/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_04_10_2021_CCJ.pdf (1/1) 33/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 058/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/10/2021 às 12:20:40
SEGUE PARECER EM ANEXO...
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_058_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_058_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 04/10/2021 12:21:07 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 04/10/2021 12:32:25 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 04/10/2021 18:47:18 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5390-2EEF-1CD8-15F2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 058/2021 34/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 058/2021
Autor: Écio Hélio de Melo.
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE
PIPÓDROMOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 13 de Setembro 2021 , presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott, designou o
Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 058/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 058/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_058_2021.pdf (1/4) 35/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal, cabe
legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa Catarina,
por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da Carta
Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao Município
legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a
estadual no que couber;
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à definição de interesse
local, pois busca instituir neste Município um espaço de lazer a ser destinado como
pipódromos, para que crianças, adolescentes e adultos possam utilizar da prática de soltar
pipas com segurança.
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas padrões.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 058/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_058_2021.pdf (2/4) 36/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela inadmissibilidade
do Projeto de Lei Nº 058/2021.
Sala das comissões, 04 de outubro de 2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 058/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_058_2021.pdf (3/4) 37/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Claudemir Correia
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e sendo DESFAVORÁVEL PELA
APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 058/2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
MEMBRO MEMBRO
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 058/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_058_2021.pdf (4/4) 38/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 058/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/10/2021 às 12:45:01
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Encaminha-se Ata da Reunião do dia 04/10/2021 para assinatura, onde após segue o Projeto para Gab. da Presidência para
formulação da JUSTIFICATIVA DO PROJETO e em seguida encaminha-se à Comissão de Finanças.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/10/2021 12:45:11 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C9DC-CD8F-5F90-03E6
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 058/2021 39/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 058/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/10/2021 às 12:50:34
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Desconsiderar o DESPACHO 15, uma vez que partiu do Setor errado.
Encaminha-se Ata da Reunião do dia 04/10/2021 para assinatura, onde após segue o Projeto para Gab. da Presidência para
formulação da JUSTIFICATIVA DO PROJETO e em seguida encaminha-se à Comissão de Finanças.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUA_AUTORIZA_ABERTURA_DE_CREDITO_SUPLEMENTAR_PIPODROMOS_04_10_2021.doc
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/10/2021 12:50:43 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 058/2021 40/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 058/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/10/2021 às 12:57:49
Desconsiderar o Despacho 16 foi enviado erroneamente e encaminha-se Ata da Reunião para assinatura.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUA_AUTORIZA_ABERTURA_DE_CREDITO_SUPLEMENTAR_PIPODROMOS_04_10_2021.pdf
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Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/10/2021 12:58:08 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 04/10/2021 18:48:28 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 05/10/2021 08:07:49 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1BD7-1BDD-106D-7C59
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 058/2021 41/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, e Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 058/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa:
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE
PIPÓDROMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador
Maickon Campos Sgrott havia designado o Vereador Claudemir Correia à Relatoria
do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto obtendo aprovação
favorável de todos os Membros, onde optaram pelo ARQUIVAMENTO do Projeto. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 067/2021 de autoria do Poder Legislativo da Mesa
Diretora com a ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
ESPECIFICA”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
designado o Vereador Cláudio Eduardo de Souza à Relatoria do Projeto em comento.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 067/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os Membros, porém há a necessidade da Mesa Diretora
apresentar a Justificativa, para que a proposição siga regularmente a tramitação e se
possa encaminhar o Projeto à Comissão de Finanças. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 058/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUA_AUTORIZA_ABERTURA_DE_CREDITO_SUPLEMENTAR_PIPODROMOS_04_10_2021.pdf (1/1) 42/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 058/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 04/10/2021 às 13:22:20
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 058/2021 ao Gabinete da Presidência para as devidas providências, pois optaram
pelo ARQUIVAMENTO do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/10/2021 13:22:28 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 058/2021 43/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 058/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/10/2021 às 16:09:51
Boa tarde
No parecer desta Comissão não consta o motivo de o Projeto ser arquivado, favor precisamos que o parecer tenha
uma justificativa fundamentada pelo Relator e pela Comissão, por alguns motivos:
1- O Projeto de lei em discussão foi aprovado pelo Jurídico da Casa sem problemas, sabemos que esta Comissão
não tem obrigatoriedade de seguir o parecer do Jurídico, mas entendemos que sua fundamentação foi bem
embasada e referenciada;
2- Salientamos também que a explanação do motivo de arquivamento no parecer, vai propiciar aos munícipes
através do Sistema SAPL o motivo do arquivamento ;
3- E por fim, o Autor do Projeto até o momento não esta convencido do arquivamento, visto que o Parecer esta
muito superficial;
Desde já agradecemos pelas considerações.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 04/10/2021 16:10:00 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 058/2021 44/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 058/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Maickon S.
Data: 04/10/2021 às 16:17:53
Boa tarde
Favor, solicitar ao Relator um novo Parecer, conforme solicitação anterior.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 04/10/2021 16:18:01 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 058/2021 45/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 058/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 05/10/2021 às 12:44:20
RETIFICADO O PARECER EM ANEXO
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_058_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_058_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 05/10/2021 12:44:46 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Cláudio Eduardo de Souza 06/10/2021 07:15:43 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 06/10/2021 07:37:27 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 058/2021 46/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 058/2021
Autor: Écio Hélio de Melo.
Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE
PIPÓDROMOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 13 de Setembro 2021 , presidente
da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott, designou o
Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 058/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 058/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_058_2021.pdf (1/4) 47/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise, sob
os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência ao
disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este
regimento).
I – RELATÓRIO
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal,
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa
Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da
Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à definição de
interesse local, pois busca instituir neste Município um espaço de lazer a ser destinado
como pipódromos, para que crianças, adolescentes e adultos possam utilizar da prática de
soltar pipas com segurança.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 058/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_058_2021.pdf (2/4) 48/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição
Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização
administrativa e matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada
ao Prefeito.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica estabelece as matérias de iniciativa exclusiva
do Executivo:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou aumento
de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta
e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos,
estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Portanto, a matéria em questão interfere nas competências exclusivas do
Executivo, notadamente nas matérias orçamentárias.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela inadmissibilidade
do Projeto de Lei Nº 058/2021.
Sala das comissões, 04 de outubro de 2021.
Claudemir Correia
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 058/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_058_2021.pdf (3/4) 49/52
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e sendo DESFAVORÁVEL PELA
APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 058/2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
MEMBRO MEMBRO
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 058/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_058_2021.pdf (4/4) 50/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 058/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 06/10/2021 às 08:43:19
FAVOR ARQUIVAR ESSE PL 058/2021..
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 058/2021 51/52
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 058/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 06/10/2021 às 09:06:49
Bom dia,
Favor realizar os procedimentos cabíveis.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 058/2021 52/52