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materia nº 57/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 57 / 2021
Date 2021-08-13
EmentaESTABELECE, O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA, PARA FINS NÃO POTÁVEL E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
native_id6518

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-28 Aguardando emissão de parecer — —
2021-09-20 Aguardando emissão de parecer — —
2021-09-20 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-17 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-16 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-08-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-08-13 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

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texto original #

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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
ESTABELECE, O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E
APROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA, PARA FINS
NÃO POTÁVEL E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Origem: Projeto de Lei nº /2021
Autor: Vereador Cláudio de Oliveira
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
PROJETO DE LEI:
Art. 1º. Esta Lei institui o Programa Municipal de Captação,
Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais para fins não potáveis, com a
finalidade de melhor aproveitar e fomentar o uso racional das águas no município de
Tijucas, promovendo a sustentabilidade e instituindo medidas que induzam à
conservação do recurso hídrico, bem como a conscientização dos usuários sobre a
importância desse tema.
Art. 2º. São objetivos do Programa de Captação, Armazenamento e
Aproveitamento de Águas Pluviais:
I – promover a conservação e o uso racional da água;
II – promover a qualidade ambiental;
III – promover o manejo adequado e crescente do volume das águas
pluviais servidas;
IV – estimular o reuso direto planejado das águas pluviais servidas;
Art. 3º. Para efeitos desta Lei e sua adequada aplicação considera-se:
I – águas pluviais servidas: são todas as águas provenientes das
chuvas e que ainda não tiveram destinação de uso.
II – reuso direto planejado das águas pluviais servidas: a captação, o
armazenamento e a utilização de águas da chuva, que ocorre quando os efluentes,
depois de armazenados e, se necessários, tratados, são encaminhados diretamente
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
de seu ponto de descarga até o local do reuso, não sendo descarregados no meio
ambiente.
Art. 4º. É vedada a utilização da água de chuva não tratada para fins
potáveis, como consumo pessoal, prática de higiene pessoal e preparo de alimentos.
Parágrafo primeiro: Observadas as vedações estabelecidas no
caput, a destinação da água de chuva armazenada pelo sistema de captação e
aproveitamento pode ser utilizada em atividades que não requeiram o uso da água
tratada proveniente da rede pública de abastecimento, como exemplo:
I – irrigação de jardins e hortas;
II – lavagens de veículos;
III – limpeza de pisos, calçadas e vidros em geral;
IV – limpeza de pátios e pavimentos de áreas construídas;
V – espelho d’água;
VI – usos industriais;
VII – finalidade de manejo ambiental;
VIII – outras utilizações para as quais não seja necessário água
potável.
Parágrafo primeiro: Fica a cargo ao proprietário da edificação optar
por uma das destinações constantes dos incisos I a IX do caput quando da elaboração
do respectivo projeto de construção.
Parágrafo segundo: É possível utilizar a água da chuva armazenada
pelo sistema para reposição de água de piscinas (o volume a ser reposto com água
de chuva não pode ser superior a 1/3 do volume total da piscina). Para esses fins é
necessária uma avaliação de critérios técnicos, econômicos e ambientais a ser
realizada pelo projetista.
Art. 5º. A captação de água de chuva será obrigatória nas edificações
multifamiliares com 3 andares ou mais, comerciais e ou industriais e públicas, inclusive
quando se tratar de edificações de interesse social.
§1º. A água de chuva será captada pela cobertura, telhados das
edificações, onde não haja circulação de pessoas, veículos ou animais, direcionada
para filtragem adequada e encaminhada para um reservatório (cisterna ou tanque).
§2º. Deverá ser instalado um sistema de calhas e condutores para
direcionar a água captada para filtragem e armazenamento.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
§3º. Os padrões de qualidade para a utilização da água de chuva nos
fins não potáveis, o dimensionamento dos reservatórios, os componentes do sistema,
a periodicidade da limpeza dos componentes, as instalações da rede de água potável
e não potável, a identificação dos pontos da rede não potável e as demais instalações
referentes ao sistema de captação e aproveitamento de água de chuva devem seguir
as recomendações da norma ABNT NBR 15527- Água de Chuva – Aproveitamento de
coberturas em áreas urbanas para fins não potáveis – Requisitos.
§4º. O volume mínimo do (s) reservatório (s) de água de chuva será
determinado pela seguinte fórmula: , onde: V = volume mínimo do
reservatório em metros cúbicos (1m3
 = 1.000 litros) e Ac = área total de cobertura das
edificações, em metros quadrados (m2
).
Art. 6º. Devem prever no projeto arquitetônico das edificações e dos
empreendimentos previstos no art. 5º as instalações que permitam a captação de
água das chuvas com a indicação do local a ser instalada a cisterna ou tanque e a
memória de cálculo do volume do reservatório, sendo que o não cumprimento destas
disposições poderá implicar na negativa de concessão da aprovação do projeto e
consequentemente do alvará de construção.
Art. 7º. Para melhor e mais eficiente cumprimento do artigo anterior,
fica autorizado a edição de normas complementares.
Art. 8º. A não implementação do sistema de captação e
aproveitamento de água da chuva na forma dos dispositivos anteriores poderá
acarretar na impossibilidade de expedição do “Habite-se” pelo órgão público
competente, como forma de sanção pelo descumprimento da Lei.
Art. 9º. Para a perfeita aplicação desta Lei, deverão ser observadas
todas as NBR’s aprovadas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).
Art. 10. As exigências referidas no artigo 5º desta Lei, referem-se as
edificações cujo projeto de construção, à época da publicação desta Lei, ainda não
tenha sido protocolado no setor competente do Município.
Art. 11. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 180 (cento e
oitenta dias), contados a partir da sua publicação, definindo os critérios para a sua
implementação, para que a captação e o armazenamento das águas pluviais sejam
efetuados de forma racional e com a minimização dos custos de implantação.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 02 de agosto de 2021.
Cláudio de Oliveira
Vereador Cláudio da Saúde
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
A água é essencial à sobrevivência humana e ao
desenvolvimento das sociedades. Com o aumento da população, o uso
inconsciente da água e a degradação ao meio ambiente, limitou-se a
disponibilidade desse recurso no planeta.
O presente Projeto de Lei consiste no aproveitamento de água pluvial,
prevendo medidas para a sua gestão e o manejo integrado. 
Trata-se, pois, de um programa que tem por finalidade reduzir o
volume escoado de águas pluviais sem manejo adequado e estimular o reuso direto
dessas águas, para o bem do meio ambiente e de forma a fomentar o uso racional dos
recursos hídricos.
O reuso planejado das águas pluviais tem um papel fundamental no
planejamento e na gestão sustentável dos recursos hídricos, podendo substituir a
água tratada na lavagem de pisos e veículos, em descargas de vasos sanitários,
irrigação paisagística e até para fins agrícolas, liberando a água de boa qualidade para
o abastecimento público e outros usos prioritários.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de
Lei à elevada apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa,
na certeza de que, após regular tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na
devida forma.
Tijucas (SC), 2 agosto de 2021.
Cláudio do Oliveira
Vereador Cláudio da Saúde
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ANEXO 1
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br

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