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materia nº 59/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 59 / 2021
Date 2021-08-16
EmentaALTERA A LEI 2421/2012, QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA.
native_id6519

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-28 SANCIONADO — CONVERTIDO NA LEI Nº 2867/2021
2021-10-26 AGRESP - AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
2021-10-26 APROVADA - Proposição aprovada — APROVADO
2021-08-27 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-26 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-17 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-16 Aguardando encaminhamentos Legislativos — —
2021-08-16 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-08-16 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-26T07:06:17.297770-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 41

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 059/2021
De: Maickon S. - GABMAICK
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 16/08/2021 às 12:02:17
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
ALTERA A LEI 2421/2012, QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A SERVIDÃO QUE
IDENTIFICA.
Data da apresentação*: 
16/08/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
PROJETO DE LEI/2021
ALTERA A LEI 2421/2012, QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA.
 
 Origem: Legislativo
Autor: Maickon Campos Sgrott
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altere-se o nome da Servidão Otávio Júlio dos Santos para Rua Otávio Júlio dos Santos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 059/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_59_2021.pdf (2/3) 1/41
Tijucas, 10 de agosto de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Vereador
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se faz necessário para adequar tal denominação, uma vez que era
denominada de Servidão, porém aproximadamente há uns dois anos houve a oportunidade e
viabilidade de transformar essa via em Rua, ora a propositura vem adequar a legalidade àquele
logradouro.
Tijucas, 10 de agosto de 2021.
Maickon Campos Sgrott
Vereador
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
PROJETO_ALTERAR_NOME_DE_SERVIDAO_PARA_RUA.doc
PROJETO_ALTERAR_NOME_DE_SERVIDAO_PARA_RUA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 16/08/2021 12:02:39 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D7B-8A39-4F77-3C16
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 059/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_59_2021.pdf (3/3) 2/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI/2021 
ALTERA A LEI 2421/2012, QUE DENOMINA DE
OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A SERVIDÃO QUE
IDENTIFICA.
 Origem: Legislativo 
 Autor: Maickon Campos Sgrott
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona
a seguinte Lei: 
Art. 1º Altere-se o nome da Servidão Otávio Júlio dos Santos para Rua Otávio Júlio dos
Santos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Tijucas, 10 de agosto de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 059/2021 | Anexo: Parecer_relator_CCJ_PL_059_2021.pdf (4/4) 3/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se faz necessário para adequar tal
denominação, uma vez que era denominada de Servidão, porém
aproximadamente há uns dois anos houve a oportunidade e viabilidade
de transformar essa via em Rua, ora a propositura vem adequar a
legalidade àquele logradouro.
Tijucas, 10 de agosto de 2021.
Maickon Campos Sgrott
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 4/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 059/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 16/08/2021 às 12:52:58
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA REGISTRADO NO SAPL SOB O Nº 59/2021
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 5/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 059/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 16/08/2021 às 20:21:13
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
059_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 16/08/2021 20:31:46 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 17/08/2021 08:15:01 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 17/08/2021 12:06:37 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Nadir Olindina Amorim 18/08/2021 09:13:53 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D7B-8A39-4F77-3C16
1Doc: 6/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 059/2021 que "ALTERA A LEI 2421/2012,
QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. ".
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 059/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 16/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 059/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 16 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 7/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 059/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 17/08/2021 às 08:49:59
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 8/41
17/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas/?q=OTÁVIO+JÚLIO+DOS+SANTOS+A+SERVIDÃO+QUE+IDENTIFICA 1/1
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Lei Ordinária 2421/2012 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2012/243/2421/lei-ordinaria-n-2421-2012-
denomina-de-otavio-julio-dos-santos-a-servidao-que-identifica?
q=OT%C1VIO%20J%DALIO%20DOS%20SANTOS%20A%20SERVID%C3O%20QUE%20IDENTIFICA)
Norma em vigor
DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2012/243/2421/lei-ordinaria-n-2421-2012-denomina￾de-otavio-julio-dos-santos-a-servidao-que-identifica?q=OT%C1VIO%20J%DALIO%20DOS%20SANTOS%20A%20SERVID%C3O%20QUE%20IDENTIFICA)
http://leismunicipa.is /tfalp (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2012/243/2421/lei-ordinaria-n-2421-2012-denomina-de-otavio-julio-dos-santos-a-servidao-que-identifica?q=OT%C1VIO%20J%DALIO%20DOS%20…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa￾nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=OT%C3%81VIO+J%C3%9ALIO+DOS+SANTOS+A+SERVID%C3%83O+QUE+IDENTIFICA&page=1)
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=OT%C3%81VIO+J%C3%9ALIO+DOS+SANTOS+A+SERVID%C3%83O+QUE+IDENTIFICA&page=1)
Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html)
Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
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1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-Tijucas?q=OT%C3%81VIO+J%C3%9ALIO+DOS+SANTOS+A+SERVID%C3%83O+QUE+IDENTIFICA&page=1)
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1Doc: 9/41
17/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=OTÁVIO+JÚLIO+DOS+SANTOS+A+SERVIDÃO+QUE+IDENTIFICA 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisa Textual
Resultados - Foram encontrados 3479 registros 
Registros 1 a 10 de 3479
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 59 de 2021
ALTERA A LEI 2421/2012, QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 298 de 2014
TIJUCAS (SC), 11 DE NOVEMBRO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 298/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS
- SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE SEJA COLOCADO UMA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO
NA RUA OTAVIO JÚLIO DOS SANTOS, ATRÁS DO CAQUINHO NO BAIRRO AREIAS. JUSTIFICATIVA: POR SOLICITAÇÃO DOS
MORADORES, POIS É UMA RUA SEM SAÍDA E COMO NÃO TEM IDENTIFICAÇÃO, O CORREIO NÃO ENTRA PARA FAZER AS
ENTREGAS DE CORRESPONDÊNCIAS. CORDIALMENTE, VILSON JOSÉ PORCÍNCULA VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Resposta - LEI 2472/2013 de 04/06/2013 por Valério Tomazi
DENOMINA DE PAULO JÚLIO STEIL A RUA QUE IDENTIFICA 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 430 de 2013
"DENOMINA DE MERCEDES PEREIRA DE MELO À SERVIDÃO QUE IDENTIFICA". 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 2 de 2014
PROJETO DE LEI Nº 02/2014 DENOMINA DE JOÃO AUGUSTO AMORIM, À SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. PREFEITO MUNICIPAL DE
TIJUCAS, FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNICÍPIO, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS APROVOU E ELE
SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º - DENOMINA DE JOÃO AUGUSTO AMORIM, 01 (UMA) SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO
SANTA LUZIA. PARÁGRAFO ÚNICO - A SERVIDÃO QUE TRATA O ARTIGO TEM SUA LOCALIZAÇÃO NA RUA NORMI AVELINO
AZEVEDO, ESQUINA COM A CASA Nº 31, NO BAIRRO SANTA LUZIA, CONFORME FOTOS ANEXADAS. ART. 2º - ESTA LEI ENTRA EM
VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO AS DISPOSIÇÕES CONTRÁRIAS. TIJUCAS, SC. 13 DE MARÇO DE 2014. JOSÉ
LEAL SILVA JÚNIOR VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 420 de 2013
"DENOMINA DE MARINO MACIEL A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA". 
Texto Original: Clique aqui 
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OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA
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1Doc: 10/41
17/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=OTÁVIO+JÚLIO+DOS+SANTOS+A+SERVIDÃO+QUE+IDENTIFICA 2/2
Resultados - Foram encontrados 3479 registros 
Registros 1 a 10 de 3479
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 454 de 2013
DENOMINA DE LUIZ ESTROGILDO DE JESUS, A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 423 de 2013
DENOMINA DE PAULO JULIO STEIL A RUA QUE IDENTIFICA, 
Texto Original: Clique aqui 
Documento Acessório: Resposta - LEI 2464/2013 de 07/05/2013 por Valério Tomazi
DENOMINA DE MARINO MACIEL A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA 
Texto Original: Clique aqui 
Norma Jurídica: Lei Ordinária nº 2.602, de 14 de julho de 2015
DENOMINA ARROIO TRINTA A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. 
Texto Original: Clique aqui 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: 11/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 059/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 17/08/2021 às 09:44:26
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
059_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 18/08/2021 08:24:20 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D7B-8A39-4F77-3C16
1Doc: 12/41
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 059/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 17 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 13/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 059/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 26/08/2021 às 12:17:58
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_109_2021_PL_59_Altera_a_Lei_2421.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 26/08/2021 12:18:09 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D7B-8A39-4F77-3C16
1Doc: 14/41
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 059/2021
Autor: Maickon Campos Sgrott
Ementa: ALTERA A LEI 2421/2012, QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO
DOS SANTOS A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA.
PARECER JURÍDICO N. 109/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer Parecer Jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do Legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
O presente PL altera o nome da Servidão Otávio Júlio dos Santos,
criada pela Lei 2.421/2012, para Rua Otávio Júlio dos Santos, diante da constatação de
que a Servidão foi transformada em Rua, buscando, apenas, adequar seu tipo de
logradouro.
Esclarece que a denominação de bens públicos municipais trata-se de
matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, I, dispondo, assim,
os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de
autonomia administrativa e legislativa. 
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. [...]
1
1Doc: 15/41
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Recomenda-se que seja diligenciado ao Poder Executivo -
Secretaria de Obras da Prefeitura - para averiguar se a via é fruto de
parcelamento irregular do solo, se é integrante do patrimônio público municipal,
ou ainda, se há impedimentos ou irregularidades na alteração sugerida.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, IV).
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO
desde que seguidas as recomendações apresentadas. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 26 de Agosto de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: 16/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 059/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 26/08/2021 às 20:29:31
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
059_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 27/08/2021 10:29:56 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D7B-8A39-4F77-3C16
1Doc: 17/41
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Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 059/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 26 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 18/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 059/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 27/08/2021 às 10:53:09
Encaminha-se anexo Ofício Nº 224/2021 enviado à Secretaria de Obras solicitando informações.
Atenciosamente, 
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
OFICIO_SECRETARIA_DE_OBRAS_RUA_OTAVIO_JULIO_DOS_SANTOS_ALTERAR_DE_SERVIDAO_PARA_RUA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/08/2021 10:53:20 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D7B-8A39-4F77-3C16
1Doc: 19/41
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 27 de agosto de 2021.
Ao 
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 059/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “ALTERA A LEI 2421/2012,
QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA“,
conforme anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
 Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 20/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 059/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 21/09/2021 às 08:19:24
Encaminha-se anexo Resposta do Ofício enviado à Secretaria de Obras.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
PARECER_326_2021_RUA_OTAVIO_JULIO.jpg
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 21/09/2021 08:19:32 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D7B-8A39-4F77-3C16
1Doc: 21/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 059/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 27/09/2021 às 11:19:14
Encaminha-se em Anexo o Memorando de convocação dos Membros da Comissão para Reunião em 30/09/2021 às
10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_30_09_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/09/2021 11:19:25 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D7B-8A39-4F77-3C16
1Doc: 22/41
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 27 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 30 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 23/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 059/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 27/09/2021 às 11:21:10
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 059/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/09/2021 11:21:18 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D7B-8A39-4F77-3C16
1Doc: 24/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 059/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 30/09/2021 às 11:10:32
Bom dia.
Segue parecer do relator na CCJ. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_relator_CCJ_PL_059_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 30/09/2021 11:15:30 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 30/09/2021 12:10:24 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 30/09/2021 12:23:26 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
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1Doc: 25/41
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº059/2021
EMENTA: ALTERA A LEI 2421/2012, QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A 
SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 28 de setembro de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria 
do Projeto de Lei nº 059 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, ao Projeto de Lei nº 059/2021. A matéria em análise tramita 
nesta Casa por iniciativa do vereador Maickon Sgrott e ALTERA A LEI 2421/2012, 
QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. 
1Doc: 26/41
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais 
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa alterar o nome de uma 
Servidão para nomenclatura de Rua. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
1Doc: 27/41
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
O Projeto de Lei atende aos elementos básicos necessários para a 
livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº 109/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei 
nº 059/2021. 
Sala das comissões,30 de setembro de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: 28/41
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI 059/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( x ) De acordo ( ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 ( x ) Ausente 
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 Membro
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: 29/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 059/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 01/10/2021 às 12:54:53
Encaminha-se Anexo Ata da Reunião do dia 30/09/2021 às 10h.
Atenciosamente
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUA_ARTUR_JOSE_DUTRA_PIPODROMOS_APROVEITAMENTO_TERRENOS_BALDIOS_PARA_CULTIVO_E_ALTERACAO_DA_LEI_2421_2012_30_09_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 01/10/2021 12:55:05 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 04/10/2021 07:23:48 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D7B-8A39-4F77-3C16
1Doc: 30/41
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, com a ausência do Vereador
Claudemir Correia, tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott,
todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o
Projeto de Lei Nº 050/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Paulo César
Pereira com a ementa: “DENOMINA DE ARTUR JOSÉ DUTRA A RUA LOCALIZADA NO
BAIRRO JOAIA”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
designado Vereador Claudemir Correia à Relatoria do Projeto, como estava ausente
o Presidente designou-se Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto obtendo aprovação favorável dos Membros presentes. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 063/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Cláudio Eduardo de
Souza com a ementa: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO
DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
designado o Vereador Claudemir Correia à Relatoria do Projeto em comento, porém
não comparecendo à Reunião, o Presidente designou-se Relator do mesmo.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 063/2021, obtendo aprovação
favorável dos Membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 059/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador Maickon Campos Sgrott com a ementa: “
ALTERA A LEI 2421/2012, QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A
SERVIDÃO QUE IDENTIFICA”. O Presidente da Comissão havia designado para
Relatoria o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocaram em discussão o Projeto
de Lei Nº 059/2021, obtendo aprovação favorável dos Membros presentes. O Projeto
de Lei Nº 058/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Écio Hélio de Mello com a
ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE
PIPÓDROMOS”, novamente foi retirado da Pauta, ficando para uma próxima
Reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando
a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos à Comissão, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 31/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 059/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 01/10/2021 às 12:56:11
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 059/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 01/10/2021 12:56:18 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D7B-8A39-4F77-3C16
1Doc: 32/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 059/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 05/10/2021 às 08:54:32
Segue em anexo memorando de convocação para reunião dia 07/10 as 9h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_07_10.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 05/10/2021 08:54:46 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 05/10/2021 09:31:47 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 11/10/2021 09:12:28 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D7B-8A39-4F77-3C16
1Doc: 33/41
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 05 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 7 de outubro de 2021, no
horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 34/41
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 059/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 07/10/2021 às 09:56:36
Segue em anexo ata e parecer da comissão CEDH referente projeto.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_07_10.pdf
PARECER_CEDH_PL_59_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 07/10/2021 09:56:53 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 07/10/2021 12:27:08 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 11/10/2021 09:11:07 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8D7B-8A39-4F77-3C16
1Doc: 35/41
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do setimo dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando presente todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 50/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Paulo Cesar Pereira com a
ementa que DENOMINA DE ARTUR JOSÉ DUTRA A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO
JOAIA. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou Nadir de Amorim como
relatora do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
50/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando continuidade o Projeto de
Lei 59/2021 de autoria do Vereador Maickon Campos Sgrott, com a ementa que
ALTERA A LEI 2424/2012, QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A
SERVIDÃO QUE IDENTIFICA. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei 59/2021, obtendo aprovação de todos. Nada mais havendo a ser tratado, encerrou￾se a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos
às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por
todos os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 36/41
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 59/2021, de autoria do vereador
Maickon Campo Sgrott, que “ALTERA A LEI 2421/2012, QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO
DOS SANTOS A SERVIDÃO QUE IDENTIFICA.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim para relatoria
do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas
e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da
matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos III e IV, necessitando a análise em questão:
 III – comunicações;
 IV – obras públicas; 
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 59/2021 menciona e altera “ Altere-se o nome
da Servidão Otávio Júlio dos Santos para Rua Otávio Júlio dos Santos.
III. DO VOTO DO RELATOR
IV.
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 59//2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 06 de outubro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
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Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 059/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 18/10/2021 às 12:27:30
segue projeto para gabinete da presidência.
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Claudio de Oliveira
VEREADOR
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 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 059/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 25/10/2021 às 21:30:35
Bom dia, Segue projeto aprovado em 25/10 na segunda votação.
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