Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 062/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 23/08/2021 às 08:31:18
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CAMA, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA
Documento de Origem:
Protocolo
Data da apresentação*:
23/08/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA
COMO ESPATÓDEA, BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO OU CHAMA-DA-FLORESTA E
INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina. Faço saber a todos
os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 062/2021 | Anexo: PARECER_062_2021.pdf (2/3) 1/47
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidos em toda a extensão territorial da cidade de Tijucas, a produção de
mudas e o plantio das árvores da espécie Spathodea Campanulata, também conhecida como
Espatódea, Bisnagueira, Tulipeirado-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Fundação do Meio Ambiente,
promover campanhas (quando for o caso), e a conscientização dos munícipes no sentido de
tornar público os efeitos danosos da árvore que trata esta Lei, e ainda, incentivar a substituição
das existentes por espécies nativas.
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
preojeto_de_lei_do_plantio_e_producao_da_spathodea.doc
preojeto_de_lei_do_plantio_e_producao_da_spathodea.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 23/08/2021 08:32:17 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 062/2021 | Anexo: PARECER_062_2021.pdf (3/3) 2/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O
PLANTIO DA SPATHODEA
CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA
COMO ESPATÓDEA, BISNAGUEIRA,
TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO
OU CHAMA-DA-FLORESTA E INCENTIVA A
SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA
CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina. Faço
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidos em toda a extensão territorial da cidade de
Tijucas, a produção de mudas e o plantio das árvores da espécie Spathodea
Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, TulipeiradoGabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta.
Art. 2º - Compete ao Poder Executivo Municipal, através da Fundação do
Meio Ambiente, promover campanhas (quando for o caso), e a conscientização
dos munícipes no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que
trata esta Lei, e ainda, incentivar a substituição das existentes por espécies
nativas.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 062/2021 | Anexo: Parecer_PL_062_2021_CCJ.pdf (4/4) 3/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O Brasil apresenta grande diversidade de abelhas nativas sem
ferrão. Esses insetos são importantes polinizadores em culturas agrícolas e de
espécies vegetais nativas, contribuindo para a produção de alimentos e
manutenção da biodiversidade. Contudo, a introdução de espécies exóticas de
árvores com flores tóxicas, vem causando a mortalidade de um grande número
de abelhas. É o caso da Spathodea campanulata, árvore de origem africana
que disponibiliza néctar, pólen e mucilagem com substâncias tóxicas. A
presente revisão visa analisar os impactos da exposição de abelhas a essa
planta bem como propor estratégias para a proteção de espécies de abelhas
nativas. Com isso, enfatiza-se necessidade de projetos de lei que proíbam o
plantio e comercialização de mudas de S. campanulata, bem como para
substituição de árvores já existentes em áreas urbanas.
Tijucas (SC), 23 de Agosto de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 4/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 062/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 23/08/2021 às 08:43:35
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 062/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 5/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 062/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 23/08/2021 às 20:23:20
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
062_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 23/08/2021 20:27:07 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 23/08/2021 20:27:54 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 24/08/2021 08:45:33 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Maickon Campos Sgrott 24/08/2021 09:48:39 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
1Doc: 6/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 062/2021 que “PROÍBE A PRODUÇÃO DE
MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO
ESPATÓDEA, BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO OU CHAMA-DAFLORESTA E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE TIJUCAS DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 062/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 23/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 062/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 23 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 7/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 062/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 24/08/2021 às 10:06:48
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-062/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_62.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_62.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_62.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_62.pdf
1Doc: 8/47
24/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 62/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESPATÓDEA,
BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO OU CHAMA-DA-FLORESTA E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES
NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Autor: Claudemir Correia Bigodinho
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 23 de Agosto de 2021
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1Doc: 9/47
24/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=PROÍBE+A+PRODUÇÃO+DE+MUDAS+E+O+PLANTIO+DA+SPATHODE… 1/1
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PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA
SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO
ESPATÓDEA, BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DEMACACO OU CHAMA-DA-FLORESTA E INCENTIVA A
SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
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PLOLE 62/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESPATÓDEA,
BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO OU CHAMA-DA-FLORESTA E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES
NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 23 de Agosto de 2021
Autor: Claudemir Correia Bigodinho
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24/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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SPATHODEA CAMPANULATA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: 12/47
24/08/2021 Leis de Tijucas / SC
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 062/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 24/08/2021 às 10:08:41
Bom dia,
Segue despacho.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
062_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 24/08/2021 12:10:52 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
1Doc: 14/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 062/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 24 de agosto de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 15/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 062/2021
De: Claudemir C. - GABCLAUD
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 02/09/2021 às 12:14:42
Segue a retificação do Pl 062/2021 de minha autoria
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
preojeto_de_lei_do_plantio_e_producao_da_spathodea.doc
preojeto_de_lei_do_plantio_e_producao_da_spathodea.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 02/09/2021 12:14:56 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
1Doc: 16/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O
PLANTIO DA SPATHODEA
CAMPANULATA E INCENTIVA A
SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA
CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina. Faço
saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam proibidos em toda a extensão territorial da cidade de
Tijucas, a produção de mudas e o plantio das árvores da espécie Spathodea
Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, TulipeiradoGabão, Xixi-de-Macaco ou Chama-da-Floresta.
Art. 2º – Autorizo o Poder Executivo Municipal, através da Fundação do
Meio Ambiente, promover campanhas (quando for o caso), e a conscientização
dos munícipes no sentido de tornar público os efeitos danosos da árvore que
trata esta Lei, e ainda, incentivar a substituição das existentes por espécies
nativas.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 17/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
O Brasil apresenta grande diversidade de abelhas nativas sem
ferrão. Esses insetos são importantes polinizadores em culturas agrícolas e de
espécies vegetais nativas, contribuindo para a produção de alimentos e
manutenção da biodiversidade. Contudo, a introdução de espécies exóticas de
árvores com flores tóxicas, vem causando a mortalidade de um grande número
de abelhas. É o caso da Spathodea campanulata, árvore de origem africana
que disponibiliza néctar, pólen e mucilagem com substâncias tóxicas. A
presente revisão visa analisar os impactos da exposição de abelhas a essa
planta bem como propor estratégias para a proteção de espécies de abelhas
nativas. Com isso, enfatiza-se necessidade de projetos de lei que proíbam o
plantio e comercialização de mudas de S. campanulata, bem como para
substituição de árvores já existentes em áreas urbanas.
Tijucas (SC), 23 de Agosto de 2021.
CLAUDEMIR CORREIA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 18/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 062/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 02/09/2021 às 12:19:40
Bom dia.
Encaminhamos para análise e deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 19/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 062/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 06/09/2021 às 12:12:09
Bom dia,
Encaminho para parecer jurídico.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: 20/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 062/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 06/09/2021 às 12:50:42
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_116_2021_PL_62_Proibicao_do_plantio_da_spathodea.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 06/09/2021 12:50:53 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
1Doc: 21/47
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 062/2021
Autores: Claudemir Correia.
Ementa: PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA
CAMPANULATA E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA
CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 116/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que proíbe a
produção de mudas e o plantio da spathodea campanulata e incentiva a substituição das
existentes na cidade de Tijucas.
O Projeto foi lido no expediente em 23/08/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
1
1Doc: 22/47
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca a proibição, em toda a extensão territorial da
cidade de Tijucas, a produção de mudas e o plantio das árvores da espécie Spathodea
Campanulata.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Por sua vez, sem seu Art. 62, a Lei Orgânica dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre: […]
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Nesse aspecto, nota-se que o PL não interfere nas matérias de
competência exclusiva do Poder Executivo.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Ademais, no âmbito estadual a Lei 17.694 de Janeiro de 2019,
proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea Campanulata, portanto a
presente proposição replica os ditames da legislação vigente em todo território
Catarinense.
2
1Doc: 23/47
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Diante dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissão
de Constituição e Justiça (Art. 56), e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente
(Art. 59).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 06 de Setembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
3
1Doc: 24/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 062/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/09/2021 às 10:01:39
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
062_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 08/09/2021 12:40:11 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
1Doc: 25/47
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 062/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Tijucas, 08 de setembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 26/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 062/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 13/09/2021 às 09:44:39
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 062/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 13/09/2021 09:44:49 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
1Doc: 27/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 062/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 13/09/2021 às 10:02:46
Encaminha-se Memorando de convocação para Reunião dia 16/09/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_16_09_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 13/09/2021 10:03:01 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
1Doc: 28/47
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 16 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 29/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 062/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 16/09/2021 às 10:55:57
Bom dia.
Segue o parecer do Relator na CCJ.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_PL_062_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 16/09/2021 10:58:32 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 16/09/2021 19:58:41 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 17/09/2021 10:53:02 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
1Doc: 30/47
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Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº062 /2021
EMENTA: PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA
CAMPANULATA E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 13 de setembro de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria
do Projeto de Lei nº 062 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, ao Projeto de Lei nº 062/2021. A matéria em análise tramita
nesta Casa por iniciativa do vereador Claudemir Correia e PROÍBE A PRODUÇÃO DE
1Doc: 31/47
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MUDAS E O PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA E INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS
EXISTENTES NA CIDADE DE TIJUCAS.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do
Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
1Doc: 32/47
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Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa proibir a produção de
mudas e o plantio de planta exótica, nociva ao Meio Ambiente.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
O Projeto de Lei atende aos elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº 116/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei
nº 062/2021.
Sala das comissões,16 de setembro de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
1Doc: 33/47
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PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI 062/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
Presidente Secretário
( x ) De acordo ( x ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( x ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: 34/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 062/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 16/09/2021 às 20:41:10
Encaminha-se Ata da Reunião do dia 16/09/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUAS_SINESIO_CASAS_BRIGIDA_ZANCANARO_MARIA_SUELI_M_MORESCO_CAPT_AGUAS_CHUVA_ESCOLA_ESPORTE_MATRICULAS_PRIOR_CAM_ROSA_E_PROIBE_PRODUCAO_DE_MUDAS_16_09_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 16/09/2021 20:41:25 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 17/09/2021 08:23:34 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 17/09/2021 10:50:58 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
1Doc: 35/47
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Ata-2021
Às dez horas do décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 043/2021
de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DENOMINA DE SINÉSIO CASAS UMA
SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA”. O Presidente da Comissão o Vereador
Maickon Campos Sgrott havia se designado Relator do Projeto. O Parecer do Relator
foi pela não aprovação do Projeto, optando pelo Arquivamento do mesmo devido o
Nome do homenageado já ter sido homenageado ora de acordo com a Lei Nº
2644/2016 que dera nome a mesma via. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
053/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa:
“DENOMINA DE BRÍGIDA ZANCANARO PICOLI A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
se designado como Relator do Projeto em comento. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 053/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 055/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE “MARIA SUELI
MATIAS MORESCO O NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA”. O Presidente da
Comissão havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram
em discussão o Projeto de Lei Nº 055/2021, obtendo aprovação favorável de todos
os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 057/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Cláudio de Oliveira com a ementa: “ESTABELECE, O
PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA, PARA FINS
NÃO POTÁVEL E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O
Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 057/2021, obtendo
aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 058/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Écio Hélio de Mello com a ementa: “INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir
Correia, e optaram por verificar novamente retirando da Pauta, ficando para uma
próxima Reunião. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 066/2021 de autoria do
Poder Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos e Cláudio Eduardo de
Souza com a ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente
da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto Nº 066/2021, obtendo aprovação favorável de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 36/47
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Câmara Municipal de Tijucas
todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 060/2021 de autoria do Poder
Legislativo da Vereadora Nadir Olindina Amorim com a ementa: “DISPÕE SOBRE A
PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E AUTISTAS COM
DEFICIÊNCIA EM CRECHES, EM PRÉ-ESCOLAS E EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO
FUNDAMENTAL OU MÉDIO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto Nº 060/2021, optaram por colocar uma Emenda
Modificativa e obtendo aprovação favorável de todos os membros. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 061/2021 de autoria do Poder Legislativo da Vereadora Nadir
Olindina Amorim com a ementa: “INSTITUI A CAMINHADA ROSA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado
como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto Nº 061/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 062/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O
PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESPATÓDEA,
BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO OU CHAMA-DA-FLORESTA E
INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
062/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Nada mais havendo a
ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 37/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 062/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Data: 17/09/2021 às 08:08:50
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 062/2021 à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/09/2021 08:10:30 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
1Doc: 38/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 062/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE - A/C Ezequiel A.
Data: 17/09/2021 às 09:58:04
Encaminha-se o projeto de lei 062/2021 ao Vereador Ezequiel de Amorim à relatoria do mesmo.
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 17/09/2021 09:58:13 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.101.199-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
1Doc: 39/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 062/2021
De: Ezequiel A. - CAMA
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Data: 07/10/2021 às 11:07:37
Bom dia,
segue o parecer.
Atenciosamente,
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
PARECER_062_2021.docx
PARECER_062_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 07/10/2021 11:08:06 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
Paulo Cesar Pereira 07/10/2021 11:13:46 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.101.199-15
Edson Souza 08/10/2021 09:08:14 1Doc EDSON SOUZA CPF 343.439.039-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
1Doc: 40/47
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Paulo Cesar Pereira – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Edson Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 062/2021
Autor: Claudemir Correia
Ementa: Proíbe a produção de mudas e o plantio da Spathodea campanulata
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 17 de Setembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA), o Vereador Paulo
Cesar Pereira, designou como Relator do Projeto de Lei Nº 062/2021 o Vereador
Ezequiel de Amorim.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: 41/47
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente no
dia 17/09/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 59 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 59. A Comissão de Agricultura e Meio Ambiente tem como competência
específica estudar e opinar sobre todas as questões relativas a agricultura, pecuária,
colonização, imigração meio ambiente, participando ainda no planejamento e na
fiscalização da proteção ambiental.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador
Claudemir Correia e dispõe sobre a proibição da produção de mudas e o plantio da
Spathodea campanulatae dá outras providências.
Em relação ao aspecto constitucional, legal e regimental, além do conteúdo
gramatical, o texto está de acordo com as normas e regimentos padrões.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
62/2021.
Sala das Comissões, 07 de Outubro de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Relator
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AMBIENTE
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 062/2021
PAULO CESAR PEREIRA
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM EDSON SOUZA
Membro Membro
( x ) de acordo ( ) em desacordo ( x )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 062/2021
De: Paulo P. - CAMA
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Data: 07/10/2021 às 11:14:39
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
ATA_projeto_62_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 07/10/2021 11:14:54 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.101.199-15
Ezequiel de Amorim 07/10/2021 11:15:39 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.124.849-63
Edson Souza 08/10/2021 09:08:38 1Doc EDSON SOUZA CPF 343.439.039-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 777D-58CE-34E8-F4CB
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AMBIENTE
Paulo Cesar Pereira – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Edson Souza - Membro
ATA 2021
No dia sete de outubro de dois mil e vinte e um, reuniram-se os membros da Comissão
de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA), os Vereadores Paulo Cesar Pereira, Ezequiel
de Amorim e Edson Souza, onde o Presidente o Vereador Paulo Cesar Pereira havia se
designado como Relator do projeto, conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos
com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei 062/2021 de autoria do Poder
Legislativo, com a ementa PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O PLANTIO
DA SPATHODEA CAMPANULATA Colocado em discussão o Parecer do Projeto de
Lei 062/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Nada mais havendo a
ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que
serão repassados outros Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
Câmara de Vereadores de Tijucas
Sala de reuniões, 07 de Outubro de 2021
PAULO CESAR PEREIRA
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM EDSON SOUZA
Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 45/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 062/2021
De: Paulo P. - CAMA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 07/10/2021 às 11:15:27
Encaminho projeto
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
1Doc: 46/47
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 062/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 04/11/2021 às 21:18:00
Bom dia, Projeto aprovado em 2 votação em 04/11.
1Doc: 47/47