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materia nº 61/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 61 / 2021
Date 2021-08-20
EmentaInstitui a Caminhada Rosa no Município de Tijucas e dá outras providências.
native_id6531

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2021-09-20 Proposição retirada pelo autor — RETIRADO PELO AUTOR
2021-09-13 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-26 Aguardando emissão de parecer — —
2021-08-24 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-08-20 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 061/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 20/08/2021 às 11:01:09
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
Projeto
Documento de Origem: 
Protocolo
Data da apresentação*: 
20/08/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI Nº /2021
Institui a Caminhada Rosa no Município de Tijucas e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 061/2021 1/33
Art. 1º. Fica instituída no âmbito do município de Tijucas a Caminhada Rosa no Município de
Tijucas.
Art. 2º A Caminhada Rosa é um evento social destinado a conscientização e prevenção da saúde
das mulheres voltada principalmente para o combate ao câncer de mama e do colo do útero, em
conformidade com a Lei 2449/2012.
Parágrafo Único – O símbolo da caminhada rosa aludida no art. 2º será um laço na cor rosa,
conforme Anexo I.
Art. 3º O movimento social de que trata o caput artigo 2º poderá realizar-se sempre no primeiro sábado de outubro
de cada ano pelo poder público municipal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Tijucas (SC), ____ de ___________ de 2021.
Nadir Amorim
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O objetivo da Caminhada Rosa é conscientizar e prevenir a saúde das mulheres voltada
principalmente para o combate ao câncer de mama e do colo de útero.
O mês de outubro é um movimento nacional e internacional de conscientização para o controle
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 061/2021 2/33
do câncer de mama e do colo do útero. O Outubro Rosa foi criado no início da década de 1990
pela Fundação Susan G. Komen for the Cure. A data é celebrada anualmente, com o objetivo de
compartilhar informações e promover a conscientização sobre as doenças; proporcionar maior
acesso aos serviços de diagnóstico e de tratamento e contribuir para a redução da mortalidade.
N o entanto, no Estado de Santa Catarina o índice ainda é bastante considerável com taxas
brutas de incidência de 93,05 casos para cada 100 mil mulheres, estimadas para o ano de 2020,
segundo Unidade da Federação (neoplasia maligna da mama feminina); e com taxas brutas de
incidência de 26,67 casos para cada 100 mil mulheres, estimadas para o ano de 2020, segundo
Unidade da Federação (neoplasia maligna do colo do útero), conforme o Instituto Nacional de
Câncer (INCA). Já em nosso Município o índice se encaixa especificamente no índice do
Estado, justificando que o mesmo está integrado ao sistema Estado.
Portanto, a intenção é participar e integrar a Procuradoria Especial da Mulher e Entidades do
Município para promover ações voltadas as essas mulheres que precisam no nosso apoio no momento em que mais
precisam.
Tijucas (SC), 17 de agosto de 2021.
Nadir Amorim
Vereadora
ANEXO I
O símbolo da CAMINHADA ROSA aludida no art. 2º será um laço na cor rosa.
_
Nadir Olindina Amorim
Vereadora
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_000_2021_Caminhada_Rosa.doc
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 061/2021 3/33
Nadir Olindina Amorim 20/08/2021 11:01:23 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 08B0-DDB3-E69C-C833
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 061/2021 4/33
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 061/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 24/08/2021 às 08:40:33
PROJETO REGISTRADO NO SAPL SOB O N° 61/2021
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 061/2021 5/33
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 061/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 24/08/2021 às 09:39:12
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
061_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 24/08/2021 09:40:57 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 24/08/2021 09:43:33 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Maickon Campos Sgrott 24/08/2021 12:50:36 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 31/08/2021 07:23:43 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5DD5-9ADC-C382-D6BE
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 061/2021 6/33
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 061/2021 que Institui a Caminhada Rosa
no Município de Tijucas e dá outras providências.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 061/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 23/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 061/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 24 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 061/2021 | Anexo: 061_2021.pdf (1/1) 7/33
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 061/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 26/08/2021 às 08:22:26
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no DESPACHO DA MESA DIRETORA, conforme
itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 061/2021 8/33
26/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Caminhada+Rosa+no+Município+de+Tijucas 1/2
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
Caminhada Rosa no Município de Tijucas
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais
Opções.
Lei Ordinária 2449/2012 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2012/245/2449/lei￾ordinaria-n-2449-2012-institui-no-ambito-do-municipio-de-tijucas-a￾campanha-outubro-rosa?
q=Caminhada%20Rosa%20no%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
Norma em vigor
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CAMPANHA "OUTUBRO ROSA" (/a/sc/t/tijucas/lei￾ordinaria/2012/245/2449/lei-ordinaria-n-2449-2012-institui-no-ambito-do-municipio-de-tijucas-a-campanha-outubro-rosa?
q=Caminhada%20Rosa%20no%20Munic%EDpio%20de%20Tijucas)
http://leismunicipa.is /paltf (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2012/245/2449/lei-ordinaria-n-2449-2012-institui-no-ambito-do-municipio-de-tijucas-a-campanha-o…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado￾da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de￾tijucas)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 061/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf (1/2) 9/33
26/08/2021 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Caminhada+Rosa+no+Município+de+Tijucas 2/2
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Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis)
FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Caminhada+Rosa+no+Munic%C3%ADpio+de+Tijucas&page=1)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 061/2021 | Anexo: Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf (2/2) 10/33
26/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Caminhada+Rosa+no+Município+de+Tijucas 1/3
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 61 de 2021
Institui a Caminhada Rosa no Município de Tijucas e dá outras providências. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 203 de 2015
TIJUCAS (SC), 16 DE SETEMBRO DE 2015. INDICAÇÃO Nº 203/2015 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS/SC
SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE FAZER CALÇADAS NA
AVENIDA CARLOS HUMBERTO TERNES (P2) JUSTIFICATIVA: COM GRANDE NÚMEROS DE PESSOAS ADEPTOS DA CAMINHADA,
FICAM IMPOSSIBILITADOS DE CAMINHAR PELA CICLOVIA. CORDIALMENTE, SIDNEY MACHADO NEY DA TIJUSAT VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 154 de 2019
Tijucas (SC), 16 de Abril de 2019. INDICAÇÃO Nº 154/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita a Vossa Excelência, que analise a possibilidade de providenciar para que sejam colocadas 4 passagens de pedestres
elevadas, na rotula do Loteamento Mata Atlântica. Justificativa: Tendo em vista que por se tratar de uma rótula com grande fluxo de
trânsito, e o referido Loteamento é bastante usado para a prática de caminhadas da comunidade em geral, a segurança dos
pedestres fica comprometida. Cordialmente, FERNANDO FAGUNDES VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 250 de 2019
Tijucas (SC), 05 de julho de 2019. INDICAÇÃO Nº 250/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de executar a colocação de Lixeiras ao longo da Avenida Paineiras no
Loteamento Mata Atlântica. Justificativa. A pedidos dos moradores, visto que não a Lixeiras no local. A Avenida é um local muito
utilizado para a praticante de caminhadas e passeios com animais e torna-se necessário a colocação das mesma. Cordialmente,
Fabiano Morfelle VEREADOR-PDT 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 218 de 2018
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade à construção de pista para a prática de caminhada entre as Ruas Euclides
Francisco Pexoto e Jose Gino da Silva nas proximidades do Centro de Eventos Pirão com Linguiça e a entrada do Campo Luziense no
Bairro Praça. 
Texto Original: Clique aqui 
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Caminhada Rosa no Município de Tijucas
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 061/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf (1/3) 11/33
26/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 228 de 2018
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de colocar lixeiras na Avenida Paineiras, Loteamento Mata Atlântica, pois não
há locais adequados de descarte de lixo e a mesma é uma via de bastante movimento, já que é a principal via do bairro, além de ter
uma estrutura para caminhada. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 404 de 2019
Tijucas (SC), 18 de Novembro de 2019. INDICAÇÃO Nº 404/2019 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC
Senhor Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município
de Tijucas, solicita que a Vossa Excelência, através da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos, analise a
possibilidade de construir uma calçada com passeio público, na Rua Treze de Maio, no trecho que se amplifica entre a rótula que faz
cruzamento com as Avenidas José Manuel Reis e Jacarandã, até o início da localidade conhecida como Jardim Alamandas, no bairro
Areias. Justificativa: A caminhada é meio muito comum e importante para a população. Caracteriza-se por estímulo ao meio
ambiente sustentável, à saúde e à autonomia de mobilidade. A Rua Treze de Maio, sobretudo no trecho supracitado, é via de
trânsito intenso por dar acesso aos bairros Areias, Sertão da Santa Luzia e Sertão do Valongo, inclusive com pa 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 421 de 2018
Tijucas (SC), 9 de outubro de 2018. INDICAÇÃO Nº 421/2018 Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha Prefeito Municipal Tijucas – SC Senhor
Prefeito, O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de
Tijucas, solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de providenciar fiscalização sobre animais de grande porte que
transitam livremente no Residencial Mata Atlântica II. Justificativa: Essa solicitação da comunidade se justifica pelo perigo causado
pela circulação de animais de grande porte, cavalos e bois, sem a presença de seus proprietários, deixados soltos para pastar nos
terrenos ainda não ocupados. De acordo com a lei municipal 758/90 que institui o Código de Posturas do Município, esses animais
se encontram passiveis de recolhimento pois estão em desacordo com o referido código. A maior concentração se encontra
justamente na Avenida Paineiras, onde há uma pista de caminhada muito utilizada para lazer e esporte, expondo os moradores do
bairro aos perigos decorrentes da circulação dos animais referidos. Cordialmente, Écio Hélio de Melo VEREADOR 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 277 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência que analise a possibilidade de proceder a implantação e instalação do sistema de iluminação pública na
estrada geral do bairro Oliveira (CONHECIDO COMO TRECHO PICADA DO MOURA). Justificativa: O local mencionado faz parte do
trajeto caminho de Santa Paulina com a iluminação vai ter boa visibilidade para os turistas e peregrinos, praticarem suas
caminhadas. 
Texto Original: Clique aqui 
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 9 de 2021
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas,
solicita a Vossa Excelência em conjunto com a Secretaria de Obras, que analise a possibilidade de fazer parceria com o Setor
executivo de Camboriú, para que seja revitalizadas as estradas gerais do bairro Caetés (Camboriú) e Campo Novo (Tijucas), que
interligam os dois municípios. Justificativa: O caminho de Santa Paulina, interliga cidades como, Camboriú, Tijucas, Canelinha, São
João Batista e Nova Trento. Assim, os turistas e peregrinos, necessitam de uma boa estrada para praticar as longas caminhadas, da
mesma forma movimenta o turismo e comércio nessas regiões. Por esse motivo, venho através dessa indicação solicitar a
revitalização das estradas nesse trajeto. 
Texto Original: Clique aqui 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 061/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf (2/3) 12/33
26/08/2021 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Caminhada+Rosa+no+Município+de+Tijucas 3/3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 061/2021 | Anexo: SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf (3/3) 13/33
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 061/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 26/08/2021 às 08:35:52
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
61_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 26/08/2021 11:21:37 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 02A4-C770-348C-F4D9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 061/2021 14/33
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 061/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 26 de agosto de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 061/2021 | Anexo: 61_2021.pdf (1/1) 15/33
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 061/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/09/2021 às 10:33:55
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_117_2021_PL_61_Caminhada_Rosa.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 08/09/2021 10:34:20 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9F63-531A-F9FC-BE0C
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 061/2021 16/33
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 061/2021
Autores: Nadir Amorim.
Ementa: INSTITUI A CAMINHADA ROSA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 117/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que Institui a
Caminhada Rosa no Município de Tijucas.
O Projeto foi lido no expediente em 23/08/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere￾se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca-se conscientizar e prevenir a saúde das mulheres
no tocante ao combate ao câncer de mama e do colo de útero.
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 061/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_117_2021_PL_61_Caminhada_Rosa.pdf (1/2) 17/33
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Dispõe o Art. 41 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre
matéria de iniciativa exclusiva do prefeito;
Nesse aspecto, nota-se que o PL não interfere nas matérias de
competência exclusiva do Poder Executivo.
Ocorre que, a Caminhada instituída pela proposição já está
previstas na Lei 2.449/2012, que institui no âmbito do município de Tijucas a
campanha "outubro rosa", tendo como uma das suas ações, prevista no Art. 2º,
VIII, a realização de caminhada de superação intitulada "Amor pela Vida".
Dessa forma, por ter a mesma finalidade de PL já sancionado
anteriormente, resta prejudicada a presente proposição, nos termos do Art. 134, I do
Regimento Interno. Portanto, como consequência, a proposição deverá ser arquivada
pelo Presidente da Câmara.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PELO ARQUIVAMENTO DO PROJETO. 
Tijucas/SC, 08 de Setembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 061/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_117_2021_PL_61_Caminhada_Rosa.pdf (2/2) 18/33
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 061/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 09/09/2021 às 10:37:08
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
061_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 10/09/2021 07:51:56 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: AB08-3C06-DF5A-1050
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 061/2021 19/33
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Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 061/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CDH.
Tijucas, 09 de setembro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 061/2021 | Anexo: 061_2021.pdf (1/1) 20/33
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 061/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 13/09/2021 às 09:46:35
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 061/2021 ao Vereador Cláudio E. de Souza à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 13/09/2021 09:46:44 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 3A99-9547-0862-8F26
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 061/2021 21/33
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 061/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 13/09/2021 às 10:01:33
Encaminha-se Memorando de convocação para Reunião dia 16/09/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_16_09_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 13/09/2021 10:01:45 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8F62-4D39-3B1F-0E60
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 061/2021 22/33
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 16 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 061/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_16_09_2021_CCJ.pdf (1/1) 23/33
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 061/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 16/09/2021 às 10:49:12
Bom dia.
Segue o parecer do Relator na CCJ. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_PL_061_2021_CCJ_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 16/09/2021 10:49:24 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 16/09/2021 20:44:21 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 17/09/2021 10:53:52 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1C6D-15F2-893F-F1B0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 061/2021 24/33
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº061/2021
EMENTA: INSTITUI A CAMINHADA ROSA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 13 de setembro de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon 
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria 
do Projeto de Lei nº 061 de 2021. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, ao Projeto de Lei nº 061/2021. A matéria em análise tramita 
nesta Casa por iniciativa da vereadora Nadir Olindina Amorim INSTITUI A 
CAMINHADA ROSA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 061/2021 | Anexo: Parecer_PL_061_2021_CCJ_2_.pdf (1/4) 25/33
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais 
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa instituir a Caminhada 
Rosa no Município de Tijucas, em razão da prevenção ao Câncer de Mama. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 061/2021 | Anexo: Parecer_PL_061_2021_CCJ_2_.pdf (2/4) 26/33
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
O Projeto de Lei atende aos elementos básicos necessários para a 
livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº 117/2021. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei 
nº 061/2021. 
Sala das comissões,16 de setembro de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 061/2021 | Anexo: Parecer_PL_061_2021_CCJ_2_.pdf (3/4) 27/33
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br 
PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI 061/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
 Presidente Secretário
( x ) De acordo ( x ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 Membro
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 061/2021 | Anexo: Parecer_PL_061_2021_CCJ_2_.pdf (4/4) 28/33
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 061/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 16/09/2021 às 20:45:52
Encaminha-se Ata da Reunião do dia 16/09/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUAS_SINESIO_CASAS_BRIGIDA_ZANCANARO_MARIA_SUELI_M_MORESCO_CAPT_AGUAS_CHUVA_ESCOLA_ESPORTE_MATRICULAS_PRIOR_CAM_ROSA_E_PROIBE_PRODUCAO_DE_MUDAS_16_09_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 16/09/2021 20:46:03 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 17/09/2021 08:22:40 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 17/09/2021 10:48:05 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1C4A-2948-8814-0359
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 061/2021 29/33
República Federativa do Brasil
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 043/2021
de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DENOMINA DE SINÉSIO CASAS UMA
SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA”. O Presidente da Comissão o Vereador
Maickon Campos Sgrott havia se designado Relator do Projeto. O Parecer do Relator
foi pela não aprovação do Projeto, optando pelo Arquivamento do mesmo devido o
Nome do homenageado já ter sido homenageado ora de acordo com a Lei Nº
2644/2016 que dera nome a mesma via. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
053/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa:
“DENOMINA DE BRÍGIDA ZANCANARO PICOLI A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
se designado como Relator do Projeto em comento. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 053/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 055/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE “MARIA SUELI
MATIAS MORESCO O NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA”. O Presidente da
Comissão havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram
em discussão o Projeto de Lei Nº 055/2021, obtendo aprovação favorável de todos
os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 057/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Cláudio de Oliveira com a ementa: “ESTABELECE, O
PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA, PARA FINS
NÃO POTÁVEL E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O
Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 057/2021, obtendo
aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 058/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Écio Hélio de Mello com a ementa: “INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir
Correia, e optaram por verificar novamente retirando da Pauta, ficando para uma
próxima Reunião. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 066/2021 de autoria do
Poder Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos e Cláudio Eduardo de
Souza com a ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente
da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto Nº 066/2021, obtendo aprovação favorável de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 061/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUAS_SINESIO_CASAS_BRIGIDA_ZANCANARO_MARIA_SUELI_M_MORESCO_CAPT_AGUAS_CHUVA_ESCOLA_ESPORTE_MATRICULAS_PRIOR_CAM_ROSA_E_PROIBE_PRODUCAO_DE_MUDAS_16_09_2021.pdf (1/2) 30/33
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 060/2021 de autoria do Poder
Legislativo da Vereadora Nadir Olindina Amorim com a ementa: “DISPÕE SOBRE A
PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E AUTISTAS COM
DEFICIÊNCIA EM CRECHES, EM PRÉ-ESCOLAS E EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO
FUNDAMENTAL OU MÉDIO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto Nº 060/2021, optaram por colocar uma Emenda
Modificativa e obtendo aprovação favorável de todos os membros. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 061/2021 de autoria do Poder Legislativo da Vereadora Nadir
Olindina Amorim com a ementa: “INSTITUI A CAMINHADA ROSA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado
como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto Nº 061/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 062/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O
PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESPATÓDEA,
BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO OU CHAMA-DA-FLORESTA E
INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
062/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Nada mais havendo a
ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 061/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUAS_SINESIO_CASAS_BRIGIDA_ZANCANARO_MARIA_SUELI_M_MORESCO_CAPT_AGUAS_CHUVA_ESCOLA_ESPORTE_MATRICULAS_PRIOR_CAM_ROSA_E_PROIBE_PRODUCAO_DE_MUDAS_16_09_2021.pdf (2/2) 31/33
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 061/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 17/09/2021 às 07:56:21
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 061/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/09/2021 07:56:30 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A057-F11F-72E8-7DB5
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 061/2021 32/33
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 061/2021
De: Nadir A. - GABNAD
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 20/09/2021 às 12:22:05
Proposta retirada pelo autor.
_
Nadir Olindina Amorim
Vereadora
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Nadir Olindina Amorim 20/09/2021 12:22:18 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 06C2-9087-6085-A9DF
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 061/2021 33/33

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