Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 063/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 27/08/2021 às 10:35:04
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CAMA, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS DO
MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da apresentação*:
27/08/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia.
Segue Projeto de Lei.
Obrigado.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_Programa_de_aproveitamento_de_terrenos_baldios.doc
Projeto_de_Lei_Programa_de_aproveitamento_de_terrenos_baldios.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 063/2021 | Anexo: Redacao_Final_PL_063_2021.pdf (2/4) 1/66
Cláudio Eduardo de Souza 27/08/2021 10:35:16 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS DO
MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de
Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos
mesmos para o cultivo de hortaliças em geral.
Art. 2º A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e
distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos.
§ 1º A autorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso
entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno.
§ 2º A Administração Municipal deverá providenciar na colocação de
identificação nos terrenos inscritos. Art. 3º - Terá direito a inscrever-se no
Programa, todo cidadão residente no município, vedado a inscrição de mais de
um membro da mesma família.
Parágrafo Único: A área contemplada não poderá exceder um módulo de
400m².
Art. 4º No contrato entre a Prefeitura e o beneficiário deverão constar os
seguintes deveres:
I - Providenciar o cercamento da área;
II - Manter a área limpa;
III - Prevenir a erosão do solo;
IV - Em caso da comercialização da produção excedente, somente poderá ser
feita nos limites do Município;
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 063/2021 | Anexo: Redacao_Final_PL_063_2021.pdf (4/4) 3/66
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V - O compromisso de devolução da área até o prazo de 03(três) meses a
contar do pedido, prorrogáveis por mais 03 (três) meses, se constatada a
necessidade de colheita.
Parágrafo Único: O não cumprimento dos deveres incorrerá na exclusão do
beneficiário do programa.
Art. 5º Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Art. 6º Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não
incorrerá direito a usucapião.
Art. 7º Deverá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativo dos
beneficiados com o programa.
Art. 8º Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades
prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento
dos plantios.
Art. 9º A Prefeitura Municipal está autorizada a conceder vantagem tributária
sobre o imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no
programa.
Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Tijucas (SC), 06 de agosto de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
1Doc: 4/66
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JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O projeto apresentado visa garantir a limpeza de terrenos baldios da
cidade, através de um programa de aproveitamento destes terrenos com o
cultivo de hortaliças. Não basta obrigar a limpeza de terrenos sem pensar na
possibilidade de sua utilização no sentido de viabilizar o seu aproveitamento
para subsistência. É comum em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros
macegais onde proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos. Essa
imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais da cidade pode ser
modificada com a aprovação deste programa. O presente projeto disciplina a
matéria de forma a permitir que o Executivo efetue a inscrição dos terrenos
baldios e ao mesmo tempo distribua estas áreas entre os pretendentes, que
igualmente deverão procurar a Prefeitura para inscrever-se. É evidente que o
pretendente deverá preencher alguns requisitos, que servirão para sua garantia
e garantia do proprietário do terreno, que poderá inclusive, pleitear a isenção
ou abatimento no imposto predial. Iniciativa esta que tem dado certo e merece
o aplauso e o reconhecimento das autoridades de outros municípios, bem
como a continuidade da adoção da ideia. Além disso, esse é um programa que
vem como alternativa para cidadãos de baixa renda ou até mesmo
desempregada, no sentido de garantir o sustento de suas famílias através de
sua produção própria. O que certamente resolveria parte dos problemas
dessas famílias para prover a alimentação. O compromisso de devolução da
área após três meses de sua solicitação, o cercamento adequado, a limpeza, o
controle de erosão do solo, são alguns dos deveres do beneficiário. Além de
ficar obrigado a vender o excedente de sua produção somente nos limites do
município. Para garantir o cumprimento desses deveres por parte do usuário do
terreno, o Projeto prevê a exclusão do mesmo do programa, caso incorra no
não cumprimento dos deveres acordados.
Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência, junto à
comunidade mais necessitada, pela possibilidade que ele dará para mantermos
a cidade mais limpa, temos a certeza da concordância dos nobres pares desta
Casa para sua aprovação.
1Doc: 5/66
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Tijucas (SC), 06 de agosto de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
1Doc: 6/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 063/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 27/08/2021 às 12:21:54
PROJETO REGISTRADO NO SAPL SOB O Nº 63/2021
1Doc: 7/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 063/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 30/08/2021 às 20:22:57
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
30_08_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 30/08/2021 20:23:09 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Nadir Olindina Amorim 30/08/2021 20:24:15 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Mauricio Poli 31/08/2021 07:26:33 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Maickon Campos Sgrott 31/08/2021 08:32:21 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 8/66
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DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 063/2021 que AUTORIZA A CRIAÇÃO
DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS DO
MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 063/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 30/08/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 063/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 30 de agosto de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 9/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 063/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 01/09/2021 às 10:37:41
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 10/66
01/09/2021 10:37 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: 11/66
01/09/2021 10:36 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 63 de 2021
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE
HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 136 de 2014
TIJUCAS (SC), 14 DE ABRIL DE 2014. INDICAÇÃO Nº 136/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC
SENHOR PREFEITO A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA
QUADRA DE AREIA EM ÁREA VERDE SITUADA A RUA JOÃO ALEXANDRE DA SILVA, SITUADA NO BAIRRO UNIVERSITÁRIO E
NOTIFICAR OS PROPRIETÁRIOS DE TERRENOS BALDIOS PARA LIMPAREM E CERCAREM SEUS TERRENOS CONFORME LEI MUNICIPAL
Nº 1941/2005. JUSTIFICATIVA: REIVINDICAÇÃO DA COMUNIDADE. LIALDA LEMOS VEREADORA
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 185 de 2018
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE NOTIFICAR O PROPRIETÁRIO DE
UM TERRENO BALDIO, LOCALIZADO ENTRE AS RUAS INDEPENDÊNCIA, SÃO SEBASTIÃO E CAPITÃO AMORIM, NO BAIRRO DA
PRAÇA, PARA REALIZAR A LIMPEZA E MANUTENÇÃO ADEQUADA DO TERRENO.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 119 de 2014
TIJUCAS (SC), 31 DE MARÇO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 119/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS –
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROMOVER A LIMPEZA
DE UM TERRENO BALDIO, LOCALIZADO NA RUA GRALHA AZUL. JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DOS MORADORES. VILSON JOSÉ
PORCINCULA VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 148 de 2014
TIJUCAS (SC), 28 DE ABRIL DE 2014. INDICAÇÃO Nº 148/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC
SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE PROVIDENCIAR REPAROS
NA RUA MANOEL NAHUN DE BRITO TAIS COMO A PAVIMENTAÇÃO, SISTEMA DE ESGOTO E OS TERRENOS BALDIOS QUE ALI SE
ENCONTRAM. JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DOS MORADORES. CORDIALMENTE, VILSON JOSÉ PORCINCULA VEREADOR
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APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS
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01/09/2021 10:36 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 5717
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 105 de 2014
TIJUCAS (SC), 20 DE MARÇO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 105/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS –
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENTRAR EM CONTATO
COM O PROPRIETÁRIO DE UM TERRENO BALDIO, LOCALIZADO À RUA ANTÔNIO CHEREM, LADO DIREITO, CENTRO DA CIDADE,
COM O OBJETIVO DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO. JUSTIFICATIVA: SOLICITAÇÃO DA COMUNIDADE, BEM
COMO MELHORAR O ASPECTO URBANÍSTICO DO CENTRO DA CIDADE. CORDIALMENTE EDSON JOSÉ SOUZA VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 106 de 2014
TIJUCAS (SC), 20 DE MARÇO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 106/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS –
SC SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENTRAR EM CONTATO
COM O PROPRIETÁRIO DE UM TERRENO BALDIO, LOCALIZADO NA ESQUINA DAS RUAS LEOBERTO LEAL E ANTÔNIO CHEREM,
LADO ESQUERDO, CENTRO DA CIDADE, COM O OBJETIVO DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE MURO E PASSEIO. JUSTIFICATIVA:
SOLICITAÇÃO DA COMUNIDADE, BEM COMO MELHORAR O ASPECTO URBANÍSTICO DO CENTRO DA CIDADE. CORDIALMENTE
EDSON JOSÉ SOUZA VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 194 de 2014
TIJUCAS (SC), 26 DE MAIO DE 2014. INDICAÇÃO Nº 194/2014 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI DD. PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC
SENHOR PREFEITO O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO
MUNICIPAL ENTRAR EM CONTATO COM O PROPRIETÁRIO DE UM TERRENO BALDIO, LOCALIZADO NA RUA XV DE NOVEMBRO, AO
LADO Nº 56, NO CENTRO DA CIDADE, COM A FINALIDADE DE SOLICITAR A CONSTRUÇÃO DE UM MURO E PASSEIO. JUSTIFICATIVA:
A PRESENTE INDICAÇÃO TEM POR OBJETIVO MELHORAR O ASPECTO URBANÍSTICO DA CIDADE. CORDIALMENTE, EDSON JOSÉ
SOUZA VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 316 de 2017
A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCELÊNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UM VIVEIRO
PERMANENTE PARA PRODUÇÃO DE MUDAS. JUSTIFICATIVA: O VIVEIRO PERMANENTE REQUER UMA INSTALAÇÃO AMPLA E
PLANEJADA PARA PODER PERMITIR A PRODUÇÃO CONTÍNUA DE MUDAS, GERALMENTE OCUPA UM TERRENO GRANDE,
(SUGESTÃO: TERRENO DA SECRETÁRIA DA AGRICULTURA, EPAGRI) FORNECENDO MUDAS PARA UMA AMPLA REGIÃO, POSSUI
INSTALAÇÕES PERMANENTES ESPECIALIZADAS E DEFINITIVAS, ASSIM COMO EQUIPAMENTOS, PROCEDIMENTOS E MÃO DE OBRA
ESPECIALIZADA. SEU OBJETIVO É A MULTIPLICAÇÃO DE PLANTAS, ÁRVORES, ARBUSTOS ATÉ QUE POSSAM SER TRANSPLANTADAS
OU COMERCIALIZADAS. ALÉM DESTAS ATRIBUIÇÕES O ESPAÇO SERVIRÁ COMO LOCAL DE SEMEADURA DE PLANTAS ANUAIS,
COMO POR EXEMPLO: LEGUMES, HORTALIÇAS E FLORES, DENOMINANDO-SE ASSIM DE SEMENTEIRA, OBJETIVANDO O
FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR, VIABILIZANDO O PLANTIO, DESENVOLVENDO ESPÉCIES ADEQUADAS AO CLIMA
LOCAL, COMO POR EXEMPLO MUDAS DE MARACUJÁ. O VIVEIRO GARANTIRÁ AINDA CONDIÇÕES PARA QUE OS PRODUTORES
POSSAM PRODUZIR ALIMENTOS DE QUALIDADE, ATENDENDO AS EXIGÊNCIAS DO MERCADO. OUTRO PONTO SERIA A
POSSIBILIDADE DE FORNECER SEUS PRODUTOS PARA A MERENDA ESCOLAR MUNICIPAL, FORNECENDO ASSIM ALIMENTOS MAIS
SAUDÁVEIS E COM MAIOR QUALIDADE PARA NOSSOS ALUNOS. O ESPAÇO SERÁ ABERTO A COMUNIDADE PARA VISITAS, ONDE
PODERÃO PRESTAR SERVIÇOS VOLUNTÁRIOS COMO POR EXEMPLO: OS IDOSOS PODEM AUXILIAR NO PLANTIO, MANUTENÇÃO E
CONSERVAÇÃO DO LOCAL. OUTRA SUGESTÃO É QUE O LOCAL SIRVA PARA REALIZAÇÃO DE AULAS PRATICAS RELACIONADOS A
EDUCAÇÃO AMBIENTAL.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: INDICAÇÃO nº 136 de 2018
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE A VOSSA EXCELÊNCIA PROVIDENCIE A LIMPEZA DO TERRENO BALDIO NO BAIRRO DA
AREIAS, RUA ACÁCIAS. JUSTIFICATIVA: EM VISITA A COMUNIDADE, FOI OBSERVADO LIXOS ESPALHADOS NO LOCAL, MUITO MATO
E ENTULHOS DE RESTOS DE TIJOLOS.
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1Doc: 13/66
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De: Bruna A. - GABPRES
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Data: 01/09/2021 às 10:50:23
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Mauricio Poli 01/09/2021 11:24:31 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
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Maurício Poli
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De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
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Data: 14/09/2021 às 11:48:49
Bom dia.
Segue emenda ao PL 063/2021.
Obrigado.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_063_2021.doc
Projeto_de_Lei_063_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 14/09/2021 11:49:00 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 17/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº 063/2021
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS DO
MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de
Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos
mesmos para o cultivo de hortaliças em geral.
Art. 2º A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e
distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos.
§ 1º A autorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso
entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno.
Art. 3º Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão residente no
município, vedado a inscrição de mais de um membro da mesma família.
Parágrafo Único: A área contemplada não poderá exceder um módulo de
400m².
Art. 4º Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Art. 5º Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não
incorrerá direito a usucapião.
Art. 6º Poderá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativo dos
beneficiados com o programa.
1Doc: 18/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Art. 7º Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades
prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento
dos plantios.
Art. 8º A Prefeitura Municipal está autorizada a conceder vantagem tributária
sobre o imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no
programa.
Art. 19º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 dias
após a sua sanção
Tijucas (SC), 14 de setembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
1Doc: 19/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O projeto apresentado visa garantir a limpeza de terrenos baldios da
cidade, através de um programa de aproveitamento destes terrenos com o
cultivo de hortaliças. Não basta obrigar a limpeza de terrenos sem pensar na
possibilidade de sua utilização no sentido de viabilizar o seu aproveitamento
para subsistência. É comum em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros
macegais onde proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos. Essa
imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais da cidade pode ser
modificada com a aprovação deste programa. O presente projeto disciplina a
matéria de forma a permitir que o Executivo efetue a inscrição dos terrenos
baldios e ao mesmo tempo distribua estas áreas entre os pretendentes, que
igualmente deverão procurar a Prefeitura para inscrever-se. É evidente que o
pretendente deverá preencher alguns requisitos, que servirão para sua garantia
e garantia do proprietário do terreno, que poderá inclusive, pleitear a isenção
ou abatimento no imposto predial. Iniciativa esta que tem dado certo e merece
o aplauso e o reconhecimento das autoridades de outros municípios, bem
como a continuidade da adoção da ideia. Além disso, esse é um programa que
vem como alternativa para cidadãos de baixa renda ou até mesmo
desempregada, no sentido de garantir o sustento de suas famílias através de
sua produção própria. O que certamente resolveria parte dos problemas
dessas famílias para prover a alimentação. O compromisso de devolução da
área após três meses de sua solicitação, o cercamento adequado, a limpeza, o
controle de erosão do solo, são alguns dos deveres do beneficiário. Além de
ficar obrigado a vender o excedente de sua produção somente nos limites do
município. Para garantir o cumprimento desses deveres por parte do usuário do
terreno, o Projeto prevê a exclusão do mesmo do programa, caso incorra no
não cumprimento dos deveres acordados.
Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência, junto à
comunidade mais necessitada, pela possibilidade que ele dará para mantermos
a cidade mais limpa, temos a certeza da concordância dos nobres pares desta
Casa para sua aprovação.
1Doc: 20/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Tijucas (SC), 14 de setembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
1Doc: 21/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 063/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/09/2021 às 13:00:17
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_119_2021_PL_63_Terrenos_baldios.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 14/09/2021 13:00:43 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 22/66
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 063/2021
Autores: Cláudio Eduardo de Souza
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO
DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE
HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 119/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza
a criação do programa de aproveitamento de terrenos baldios do município para cultivo
de hortaliças.
O Projeto foi lido no expediente em 30/08/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
1
1Doc: 23/66
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca o aproveitamento de terrenos baldios, que
consiste em autorização do uso dos mesmos para o cultivo de hortaliças em geral.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, dispõe o Art. 41 da
Lei Orgânica:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre
organização administrativa e matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa
reservada ao Prefeito.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica estabelece as matérias de iniciativa
exclusiva do Executivo:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal.
(Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed., São Paulo:
Malheiros, 2006, p. 541)
A proposição pretende criar o programa para aproveitamento dos
terrenos baldios, seguindo diretrizes e objetivos específicos, sem interferir em
2
1Doc: 24/66
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
atribuições ou matérias orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a Lei
no prazo de 180 dias após a sua sanção.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
No tocante a garantia do direito de propriedade, os Artigos 5°, XXIII e
170, III, da Constituição Federal, apresentam uma limitação a esse direito, conforme
cita-se:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no
País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]
XXIII – a propriedade atenderá a sua função social […].
Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho
humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes
princípios: […]
III - função social da propriedade; […].
A função social consiste na utilização da propriedade em consonância
com os objetivos sociais de uma determinada cidade. A função social impõe limites ao
direito de propriedade, para garantir que o exercício deste direito não seja prejudicial ao
bem coletivo. Isto significa que uma propriedade rural ou urbana não deve atender
apenas aos interesses de seu proprietário, mas também ao interesse da sociedade.
No âmbito municipal, a função social da propriedade é apresentada
como um dos princípios da politica de desenvolvimento territorial e urbanístico,
conforme previsão do Art. 3º, V, da Lei Complementar 05/2010 (Plano Diretor
Participativo).
Art. 3º A política de desenvolvimento territorial e urbanístico do
Município de Tijucas deverá observar os seguintes princípios: […]
V - função social da propriedade; [...]
3
1Doc: 25/66
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência
exclusiva do Poder Executivo. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Diante dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissão
de Constituição e Justiça (Art. 56), Comissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira (Art. 57) e Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (Art. 59).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 14 de Setembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: 26/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 063/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 15/09/2021 às 07:48:17
Bom dia,
Segue despacho.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
063_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 15/09/2021 07:57:39 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 27/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 063/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Financeira - CFOFF e a Comissão de Agricultura e Meio Ambiente - CAMA.
Tijucas, 15 de setembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 28/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 063/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 27/09/2021 às 11:14:12
Encaminha-se em Anexo o Memorando de convocação dos Membros da Comissão para Reunião no dia
30/09/2021às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_30_09_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/09/2021 11:14:26 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 29/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 27 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 30 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 30/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 063/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 27/09/2021 às 11:15:55
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 063/2021 ao Vereador Claudemir Correia à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 27/09/2021 11:16:05 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 31/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 063/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/10/2021 às 12:24:31
Encaminha-se Anexos o Parecer e Ata da Reunião do dia 30/09/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUA_ARTUR_JOSE_DUTRA_PIPODROMOS_APROVEITAMENTO_TERRENOS_BALDIOS_PARA_CULTIVO_E_ALTERACAO_DA_LEI_2421_2012_30_09_2021.pdf
PARECER_TERRENOS_BALDIOS.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 01/10/2021 12:24:45 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Cláudio Eduardo de Souza 01/10/2021 12:38:36 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 32/66
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do trigésimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, com a ausência do Vereador
Claudemir Correia, tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott,
todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o
Projeto de Lei Nº 050/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Paulo César
Pereira com a ementa: “DENOMINA DE ARTUR JOSÉ DUTRA A RUA LOCALIZADA NO
BAIRRO JOAIA”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
designado Vereador Claudemir Correia à Relatoria do Projeto, como estava ausente
o Presidente designou-se Relator do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto obtendo aprovação favorável dos Membros presentes. Em seguida o Projeto
de Lei Nº 063/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Cláudio Eduardo de
Souza com a ementa: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO
DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
designado o Vereador Claudemir Correia à Relatoria do Projeto em comento, porém
não comparecendo à Reunião, o Presidente designou-se Relator do mesmo.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 063/2021, obtendo aprovação
favorável dos Membros presentes. Em seguida o Projeto de Lei Nº 059/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador Maickon Campos Sgrott com a ementa: “
ALTERA A LEI 2421/2012, QUE DENOMINA DE OTÁVIO JÚLIO DOS SANTOS A
SERVIDÃO QUE IDENTIFICA”. O Presidente da Comissão havia designado para
Relatoria o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocaram em discussão o Projeto
de Lei Nº 059/2021, obtendo aprovação favorável dos Membros presentes. O Projeto
de Lei Nº 058/2021 de autoria do Legislativo do Vereador Écio Hélio de Mello com a
ementa: “INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE
PIPÓDROMOS”, novamente foi retirado da Pauta, ficando para uma próxima
Reunião. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando
a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos à Comissão, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 33/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 063/2021
Autor: Poder Legislativo (Cláudio Eduardo de Souza)
Ementa: “AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA
CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 27 de setembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou o Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº
063/2021, uma vez que não pode participar da Reunião e o Presidente da Comissão
designou-se Relator naquele momento.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 34/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – RELATÓRIO
O Projeto foi protocolado nessa Casa de Leis e lido no expediente da
Sessão do dia 30/08/2021 e após encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no
dia 15/09/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental
das proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece:
Art. 6. É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta
Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens
culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência aos
desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado, cabendo ao
Município exercer no âmbito de seu território:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II – suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Haja vista, o Projeto em comento é matéria de competência do Município,
em face do interesse local, sendo de autoria do Poder Legislativo do Vereador Cláudio
Eduardo de Souza, tendo o intuito do aproveitamento de terrenos baldios, que consiste
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 35/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
em autorização do uso dos mesmos para o cultivo de hortaliças. Uma vez que o Projeto
não vem interferir nas atribuições do Poder Executivo, e sim cabendo a este somente a
regulamentação da Lei.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais e legais o Parecer deste Relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto
de Lei Nº 063/2021.
Sala das Comissões, 30 de setembro de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 063/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente (Relator)
( X )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( X )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
( X ) ausência
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 36/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 063/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 01/10/2021 às 12:26:51
Encaminha-se o Projeto Nº063/2021 à Comissão de Finanças.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 01/10/2021 12:26:59 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 37/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 063/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 04/10/2021 às 17:13:14
Boa tarde
Encaminha-se em Anexo o Memorando de convocação dos Membros da Comissão para Reunião no dia 05/10/2021
às 11:30 horas.
Fica definido o Vereador Maurício Poli como Relator do mesmo.
Atenciosamente,
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Projeto_Lei_Legislativo_063_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 04/10/2021 17:13:24 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Fernando Fagundes 05/10/2021 07:28:49 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Mauricio Poli 05/10/2021 07:44:57 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 38/66
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Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 04 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 05 de outubro de
2021, no horário das 11:30 horas. A forma em que será realizada a reunião é na
modalidade presencial, para deliberação dos projetos pendentes.
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
1Doc: 39/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 063/2021
De: Mauricio P. - CFOFF
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Data: 05/10/2021 às 11:59:45
Bom dia, Segue a ATA e o parecer Obrigado.
Anexos:
Ata_reuniao_PL063_legislativo.pdf
Modelo_de_Parecer_CFOFF_Favoravel_063_Legislativo.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 05/10/2021 12:00:07 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Ecio Helio de Melo 05/10/2021 12:03:23 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Fernando Fagundes 06/10/2021 07:32:53 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 40/66
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata 2021
Às onze e meia do quinto dia mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo, Fernando Fagundes e
Maurício Poli, onde o Presidente o Vereador Écio Hélio de Melo havia designado
como Relator Geral o Vereador Maurício Poli, conforme o art. 61 do Regimento
Interno, todos com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei 063/2021 de
autoria do Poder Legislativo (EM REGIME DE URGÊNCIA) com a ementa
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE
TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de
Lei 063/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados outros Projetos à Comissão, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
Câmara de Vereadores, Tijucas/SC.
Sala de Reuniões, 05 de Outubro de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Relator Geral
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
MEMBRO
( )de acordo ( ) em desacordo( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 41/66
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Câmara Municipal de Tijucas
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 063 /2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO
DE TERRENOS BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 05 de outubro de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o Relator Geral o Vereador Maurício Poli, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 1-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 42/66
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Finanças desta Casa de Leis para emissão
de parecer, , o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza a criação do programa de aproveitamento de terrenos baldios do município para cultivo de hortaliças.
O Projeto foi lido no expediente em 30/08/2021 e encaminhado ao Técnico
Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara, distribuiu aos
13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
II – DA ANÁLISE TÉCNICA:
Cabe à Comissão de Orçamento e Finanças apreciar preliminarmente à proposta quanto á sua compatibilidade e adequação orçamentária e financeira. A matéria
em questão não interfere nas competências exclusivas do Executivo, notadamente nas
matérias orçamentárias.
A proposição pretende criar o programa para aproveitamento dos terrenos
baldios, seguindo diretrizes e objetivos específicos, sem interferir em atribuições ou matérias orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a Lei no prazo de 180
dias após a sua sanção.
III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Destaca-se que conforme acima exposto, o Projeto de lei em análise, obedece às regras impostas pela Lei Orgânica do Município, portanto está em conformidade
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 2-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 43/66
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com à lei vigente. O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto
de Lei nº 063/2021.
Câmara de Vereadores, Tijucas/SC.
Sala de Reuniões, 05 de Outubro de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstençã
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 3-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 44/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 063/2021
De: Mauricio P. - CFOFF
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Data: 05/10/2021 às 12:01:20
Bom dia,
Favor da continuidade.
Grato.
_
Mauricio Poli
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 05/10/2021 12:01:32 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 45/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 063/2021
De: Paulo P. - CAMA
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 06/10/2021 às 08:43:44
Memorando de convocação de reunião da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA).
Fica designado Paulo Cesar Pereira, como relator do projeto.
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_06_10_2021_CAMA.pdf
1Doc: 46/66
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Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CAMA Tijucas/SC, 06 de Outubro de
2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Agricultura e Meio Ambiente- CAMA
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Paulo Cesar Pereira, Presidente da Comissão de Agricultura e Meio
Ambiente (CAMA), convoca os membros para participar da reunião no dia 07 de
Outubro de 2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para
deliberação dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
PAULO CESAR PEREIRA
Pesidente da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente - CAMA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 47/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 063/2021
De: Paulo P. - CAMA
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 07/10/2021 às 10:40:59
Segue o parecer do relator do projeto
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
PARECER_063_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 07/10/2021 10:41:18 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Ezequiel de Amorim 07/10/2021 11:08:47 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Edson Souza 08/10/2021 09:06:58 1Doc EDSON SOUZA CPF 343.XXX.XXX-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 48/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Paulo Cesar Pereira – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Edson Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 063/2021
Autor: Cláudio Eduardo de Souza
Ementa: Autoriza a criação do programa de aproveitamento de terrenos baldios do
município para o cultivo de hortaliças e dá outras providências.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 06 de Setembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA), o Vereador Paulo
Cesar Pereira, designou-se Relator do Projeto de Lei Nº 063/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 49/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Agricultura e Meio Ambiente no
dia 05/10/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 59 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 59. A Comissão de Agricultura e Meio Ambiente tem como competência
específica estudar e opinar sobre todas as questões relativas a agricultura, pecuária,
colonização, imigração meio ambiente, participando ainda no planejamento e na
fiscalização da proteção ambiental.
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador Cláudio
Eduardo de Souza e dispõe sobre a Autorização e a criação do programa de
aproveitamento de terrenos baldios do município para o cultivo de hortaliças e dá outras
providências.
Em relação ao aspecto constitucional, legal e regimental, além do conteúdo
gramatical, o texto está de acordo com as normas e regimentos padrões.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais, o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
63/2021.
Sala das Comissões, 07 de Outubro de 2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 50/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
PAULO CESAR PEREIRA
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 063/2021
PAULO CESAR PEREIRA
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM EDSON SOUZA
Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 51/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 063/2021
De: Paulo P. - CAMA
Para: CAMA - COMISSÃO AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Data: 07/10/2021 às 11:00:50
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
ATA_projeto_63_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 07/10/2021 11:01:13 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Ezequiel de Amorim 07/10/2021 11:09:22 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Edson Souza 08/10/2021 09:07:38 1Doc EDSON SOUZA CPF 343.XXX.XXX-15
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1Doc: 52/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE AGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
Paulo Cesar Pereira – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Edson Souza - Membro
ATA 2021
No dia sete de outubro de dois mil e vinte e um, reuniram-se os membros da Comissão
de Agricultura e Meio Ambiente (CAMA), os Vereadores Paulo Cesar Pereira, Ezequiel
de Amorim e Edson Souza, onde o Presidente o Vereador Paulo Cesar Pereira havia se
designado como Relator do projeto, conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos
com o objetivo de discutir acerca do Projeto de Lei 063/2021 de autoria do Poder
Legislativo (EM REGIME DE URGÊNCIA) com a ementa AUTORIZA A
CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE APROVEITAMENTO DE TERRENOS
BALDIOS DO MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
063/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que
serão repassados outros Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
Câmara de Vereadores de Tijucas
Sala de reuniões, 07 de Outubro de 2021
PAULO CESAR PEREIRA
Presidente
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM EDSON SOUZA
Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 53/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 063/2021
De: Paulo P. - CAMA
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 07/10/2021 às 11:03:25
Encaminho projeto.
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
1Doc: 54/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 063/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 04/11/2021 às 21:18:54
Bom dia, Segue projeto aprovado em 2ª votação em 04/11.
1Doc: 55/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 063/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 05/11/2021 às 10:16:03
Setores (CC):
GABPRES, DIR, CCJ
Bom dia.
Encaminha-se para redação final.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 56/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 063/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 09/11/2021 às 12:42:18
Bom dia.
Segue a redação final do PL 063/2021.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Redacao_Final_PL_063_2021.doc
Redacao_Final_PL_063_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 09/11/2021 12:57:56 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 57/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº 063/2021
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS DO
MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de
Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos
mesmos para o cultivo de hortaliças em geral.
Art. 2º A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e
distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos.
§ 1º A autorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso
entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno.
Art. 3º Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão residente no
município, vedado a inscrição de mais de um membro da mesma família.
Parágrafo Único: A área contemplada não poderá exceder um módulo de
400m².
Art. 4º Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Art. 5º Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não
incorrerá direito a usucapião.
Art. 6º Poderá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativo dos
beneficiados com o programa.
1Doc: 58/66
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Art. 7º Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades
prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento
dos plantios.
Art. 8º A Prefeitura Municipal está autorizada a conceder vantagem tributária
sobre o imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no
programa.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 dias
após a sua sanção
Tijucas (SC), 09 de novembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
1Doc: 59/66
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O projeto apresentado visa garantir a limpeza de terrenos baldios da
cidade, através de um programa de aproveitamento destes terrenos com o
cultivo de hortaliças. Não basta obrigar a limpeza de terrenos sem pensar na
possibilidade de sua utilização no sentido de viabilizar o seu aproveitamento
para subsistência. É comum em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros
macegais onde proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos. Essa
imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais da cidade pode ser
modificada com a aprovação deste programa. O presente projeto disciplina a
matéria de forma a permitir que o Executivo efetue a inscrição dos terrenos
baldios e ao mesmo tempo distribua estas áreas entre os pretendentes, que
igualmente deverão procurar a Prefeitura para inscrever-se. É evidente que o
pretendente deverá preencher alguns requisitos, que servirão para sua garantia
e garantia do proprietário do terreno, que poderá inclusive, pleitear a isenção
ou abatimento no imposto predial. Iniciativa esta que tem dado certo e merece
o aplauso e o reconhecimento das autoridades de outros municípios, bem
como a continuidade da adoção da ideia. Além disso, esse é um programa que
vem como alternativa para cidadãos de baixa renda ou até mesmo
desempregada, no sentido de garantir o sustento de suas famílias através de
sua produção própria. O que certamente resolveria parte dos problemas
dessas famílias para prover a alimentação. O compromisso de devolução da
área após três meses de sua solicitação, o cercamento adequado, a limpeza, o
controle de erosão do solo, são alguns dos deveres do beneficiário. Além de
ficar obrigado a vender o excedente de sua produção somente nos limites do
município. Para garantir o cumprimento desses deveres por parte do usuário do
terreno, o Projeto prevê a exclusão do mesmo do programa, caso incorra no
não cumprimento dos deveres acordados.
Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência, junto à
comunidade mais necessitada, pela possibilidade que ele dará para mantermos
a cidade mais limpa, temos a certeza da concordância dos nobres pares desta
Casa para sua aprovação.
1Doc: 60/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Tijucas (SC), 14 de setembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
1Doc: 61/66
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 063/2021
De: Claudemir C. - GABCLAUD
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 09/11/2021 às 13:02:33
segue redação final em anexo ...
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
Redacao_Final_PL_063_2021.doc
Redacao_Final_PL_063_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 09/11/2021 13:03:02 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Cláudio Eduardo de Souza 09/11/2021 16:25:05 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: E876-9417-0670-AC35
1Doc: 62/66
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PROJETO DE LEI Nº 063/2021
AUTORIZA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE
APROVEITAMENTO DE TERRENOS BALDIOS DO
MUNICÍPIO PARA CULTIVO DE HORTALIÇAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a criar o Programa de
Aproveitamento de Terrenos Baldios, que consiste em autorização do uso dos
mesmos para o cultivo de hortaliças em geral.
Art. 2º A Prefeitura Municipal receberá a inscrição dos terrenos baldios e
distribuirá as áreas entre os pretendentes, previamente inscritos.
§ 1º A autorização de que trata o Art. 1º, dar-se-á mediante termo expresso
entre a Prefeitura Municipal e o proprietário do terreno.
Art. 3º Terá direito a inscrever-se no Programa, todo cidadão residente no
município, vedado a inscrição de mais de um membro da mesma família.
Parágrafo Único: A área contemplada não poderá exceder um módulo de
400m².
Art. 4º Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida.
Art. 5º Independente do tempo de uso da área inscrita no programa, não
incorrerá direito a usucapião.
Art. 6º Poderá a Prefeitura Municipal incentivar o trabalho cooperativo dos
beneficiados com o programa.
1Doc: 63/66
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Art. 7º Fica a Prefeitura autorizada a firmar convênio com entidades
prestadoras de extensão, visando o fornecimento de mudas e planejamento
dos plantios.
Art. 8º A Prefeitura Municipal está autorizada a conceder vantagem tributária
sobre o imposto predial aos proprietários que inscreverem os seus terrenos no
programa.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 180 dias
após a sua sanção
Tijucas (SC), 09 de novembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
1Doc: 64/66
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JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O projeto apresentado visa garantir a limpeza de terrenos baldios da
cidade, através de um programa de aproveitamento destes terrenos com o
cultivo de hortaliças. Não basta obrigar a limpeza de terrenos sem pensar na
possibilidade de sua utilização no sentido de viabilizar o seu aproveitamento
para subsistência. É comum em nossa cidade, terrenos produzindo verdadeiros
macegais onde proliferam insetos, ratos e outros animais pestilentos. Essa
imagem de abandono, muitas vezes em ruas centrais da cidade pode ser
modificada com a aprovação deste programa. O presente projeto disciplina a
matéria de forma a permitir que o Executivo efetue a inscrição dos terrenos
baldios e ao mesmo tempo distribua estas áreas entre os pretendentes, que
igualmente deverão procurar a Prefeitura para inscrever-se. É evidente que o
pretendente deverá preencher alguns requisitos, que servirão para sua garantia
e garantia do proprietário do terreno, que poderá inclusive, pleitear a isenção
ou abatimento no imposto predial. Iniciativa esta que tem dado certo e merece
o aplauso e o reconhecimento das autoridades de outros municípios, bem
como a continuidade da adoção da ideia. Além disso, esse é um programa que
vem como alternativa para cidadãos de baixa renda ou até mesmo
desempregada, no sentido de garantir o sustento de suas famílias através de
sua produção própria. O que certamente resolveria parte dos problemas
dessas famílias para prover a alimentação. O compromisso de devolução da
área após três meses de sua solicitação, o cercamento adequado, a limpeza, o
controle de erosão do solo, são alguns dos deveres do beneficiário. Além de
ficar obrigado a vender o excedente de sua produção somente nos limites do
município. Para garantir o cumprimento desses deveres por parte do usuário do
terreno, o Projeto prevê a exclusão do mesmo do programa, caso incorra no
não cumprimento dos deveres acordados.
Pela importância desta iniciativa, pela sua abrangência, junto à
comunidade mais necessitada, pela possibilidade que ele dará para mantermos
a cidade mais limpa, temos a certeza da concordância dos nobres pares desta
Casa para sua aprovação.
1Doc: 65/66
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
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Tijucas (SC), 14 de setembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
1Doc: 66/66