materia nº 66/2021

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 08/09/2021 às 09:39:05
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da apresentação*: 
08/09/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia!
Segue Projeto de Lei.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.doc
Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: ata_reuniao_veto_dos_projetos_ccj_11_11_21.pdf (2/2) 1/190
Cláudio Eduardo de Souza 08/09/2021 09:39:49 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Erivelto Leal Dos Santos 08/09/2021 09:47:56 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32EE-8BE5-8C8D-EA42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: Parecer_Vetos_PLs_037_054_060_e_066_2021.pdf (3/5) 2/190
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA 
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para 
implantação de Programa de iniciação esportiva com a criação da Escolinha 
Municipal de Esportes. 
Art. 2º O objetivo da Escolinha é oferecer às crianças e adolescentes em idade 
escolar, para ambos os sexos, o acesso gratuito ao esporte e lazer, 
desenvolvendo incialmente as modalidades de futebol, futsal, voleibol e vôlei 
de praia, podendo posteriormente ampliar para outras modalidades como: 
basquete, handebol e atletismo. 
Art. 3º As modalidades serão trabalhadas por faixa etária, respeitando o
crescimento pedagógico, evolução motora dentro dos aspectos técnico e tático 
das modalidades. 
§ 1º A escolinha atenderá os estudantes residentes no Município em turno 
inverso ao da aula. 
§ 2º O Principal foco de atuação da Escolinha será no âmbito do esporte de 
participação e somente posterior iniciará como forma de competição. 
Art. 4º Para condução do programa criado pela presente Lei, serão utilizados 
servidores do quadro da Rede Municipal, com formação em Educação Física. 
§ 1º O poder Executivo terá autonomia de contratar um profissional caso não 
encontrar em seu quadro o profissional disponível. 
§ 2º O Poder Executivo poderá firmar parceria com universidades para a 
inclusão de estagiários de Educação Física para atuarem junto ao Programa. 
Art. 5º A Escolinha criada com amparo nesta Lei será pública e gratuita, sendo
vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço ou o desembolso por 
parte dos inscritos. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: Parecer_Vetos_PLs_037_054_060_e_066_2021.pdf (4/5) 3/190
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Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
 
Art. 6º Serão admitidos como inscritos na Escolinha apenas os alunos que 
comprovem estarem regularmente matriculados nas instituições de ensino,
sejam elas de caráter público ou particular, devendo esse requisito ser 
comprovado junto à coordenação do projeto. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autoriza a celebrar convênios de colaboração 
com pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado, com o objetivo 
de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem
como o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução 
do presente projeto. 
Art.8º A Escolinha de Esportes e as instituições de ensino, assim como o 
Poder Público, manterão vínculo de acompanhamento de todas as atividades 
desenvolvidas. 
Art. 9º O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias após a 
sua sanção. 
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas (SC), 08 de setembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS 
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: Parecer_Vetos_PLs_037_054_060_e_066_2021.pdf (5/5) 4/190
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JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
Tijucas é reconhecida pela força do seu esporte amador, com 
diversas competições bem estruturadas e com forte participação da 
comunidade – com destaque para o Campeonato Municipal de Futebol Amador 
e as Olimpíadas Tijuquense. No entanto, qualquer dirigente das equipes já 
percebe uma dificuldade no surgimento de novos atletas. É preciso incentivar e
dar oportunidades para que nossas crianças e adolescentes iniciem a prática 
da modalidade esportiva que se identifiquem, através de escolinhas oferecidas 
pelo Município. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder 
Executivo a criar o programa da Escolinha Municipal de Esportes, a fim de 
oferecer para crianças e adolescentes residentes em Tijucas, no turno inverso 
ao das aulas (quem estuda no período matutino, vai para escolinha no turno 
vespertino, e vice-versa), modalidades esportivas que contribuam para sua
disciplina, qualidade de vida e o estímulo ao convício social e coletivo. 
Tijucas (SC), 08 de setembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS 
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (6/51) 5/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 066/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/09/2021 às 10:42:21
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 066/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (7/51) 6/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 09/09/2021 às 21:11:41
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
66_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 09/09/2021 21:55:45 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Maickon Campos Sgrott 09/09/2021 22:31:43 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Mauricio Poli 10/09/2021 07:53:52 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Nadir Olindina Amorim 10/09/2021 10:27:49 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 066/2021 que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 066/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 09/09/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 066/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 09 de setembro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (9/51) 8/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 10/09/2021 às 10:40:12
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-066/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_66.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_66.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_66.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_66.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (10/51) 9/190
10/09/2021 10:38 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLOLE 66/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Setembro de 2021 
Autor:  Cláudio do Jornal 
Erivelto Danone 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  8 de Setembro de 2021
Última Ação:   
Texto Original
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10/09/2021 10:37 Leis de Tijucas / SC
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (12/51) 11/190
10/09/2021 10:38 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 66/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Setembro de 2021 
Autor:  Cláudio do Jornal 
Erivelto Danone 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  8 de Setembro de 2021
Última Ação:   
Texto Original
INDIC 65/2018 - INDICAÇÃO
Ementa:
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA QUADRA DE
ESPORTES COBERTA NO TERRENO DA ANTIGA ESCOLA JOSÉ HIGINO DA SILVA QUE SERVIA DE SEDE AO ANTIGO PETI, NO BAIRRO
SANTA LUZIA. JUSTIFICATIVA: PROMOVER E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES DO REFERIDO BAIRRO, QUE NÃO
TEM ONDE PRATICAR ESPORTES COMO: VÔLEI DE QUADRA, FUTSAL, BASQUETE, HANDEBOL ETC. E QUE POSSA SER CRIADO
ESCOLINHAS DE BASE.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2018 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status:  PROTOCOLADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2018
Última Ação:   ENCAMINHADA POR MEIO DO OFICIO 14/2018
Texto Original
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (13/51) 12/190
10/09/2021 10:38 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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INDIC 45/2017 - INDICAÇÃO
Ementa:
TIJUCAS (SC), 26 DE JANEIRO DE 2017. INDICAÇÃO Nº 045/2017 EXMO. SR. ELÓI MARIANO ROCHA PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS –
SC SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA
QUADRA DE ESPORTES COBERTA NO TERRENO DA ANTIGA ESCOLA JOSÉ HIGINO DA SILVA, QUE SERVIA DE SEDE AO PETI E PARA
AULAS DO NAES, NO BAIRRO SANTA LUZIA. JUSTIFICATIVA: PROMOVER E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES DO
REFERIDO BAIRRO, QUE NÃO TEM ONDE PRATICAR ESPORTES COMO: VÔLEI DE QUADRA, FUTSAL, BASQUETE, HANDEBOL ETC. E
QUE POSSA SER CRIADO ESCOLINHAS DE BASE. CORDIALMENTE, ESAÚ BAYER VEREADOR
Apresentação: 26 de Janeiro de 2017 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status:  PROTOCOLADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 6 de Março de 2017 
Data da última Tramitação:  7 de Março de 2017
Última Ação:   Protocolo PMT 18864/2017
Documentos Acessórios: 2 
Texto Original
INDIC 98/2015 - INDICAÇÃO
Ementa:
TIJUCAS (SC), 09 DE ABRIL DE 2015. INDICAÇÃO Nº 098/2015 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC
SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR DOIS
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA QUE HAJA CONTINUAÇÃO DA ESCOLINHA DE FUTEBOL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES. UMA VEZ QUE OS DOIS PROFESSORES QUE LÁ LECIONAVAM PEDIRAM EXONERAÇÃO DO CARGO E ASSIM AS
ESCOLINHAS DE FUTEBOL ESTÃO TOTALMENTE PARADAS. JUSTIFICATIVA: ESTA INDICAÇÃO É A PEDIDO DE PAIS E MÃES QUE ESTÃO
PREOCUPADAS COM O ENCERRAMENTO DA MESMA. CORDIALMENTE, OSCAR LUIZ LOPES VEREADOR
Apresentação: 9 de Abril de 2015 
Autor:  Oscar Lopes 
Localização Atual:  GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status:  AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Maio de 2015
Data Votação: 9 de Abril de 2015 
Data da última Tramitação:  14 de Abril de 2015
Última Ação:   Protocolo PMT DEPTO ADM 12459 Ofício CVT 51/2015
Documentos Acessórios: 1 
Texto Original
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (14/51) 13/190
10/09/2021 10:39 Leis de Tijucas / SC
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Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (15/51) 14/190
10/09/2021 10:39 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=ESCOLINHA+MUNICIPAL+DE+ESPORTES&types=28&types=4 2/2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (16/51) 15/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 10/09/2021 às 11:23:19
Bom dia, Segue desapcho.
Anexos:
066_2021.pdf
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Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 13/09/2021 07:13:30 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32EE-8BE5-8C8D-EA42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (17/51) 16/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 066/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 10 de setembro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (18/51) 17/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 066/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/09/2021 às 10:26:39
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_120_2021_PL_66_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 14/09/2021 10:27:12 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32EE-8BE5-8C8D-EA42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (19/51) 18/190
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 066/2021
Autores: Cláudio Eduardo de Souza e Erivelto Leal dos Santos.
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 120/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza
o poder executivo a criar o programa Escolinha Municipal de Esportes.
O Projeto foi lido no expediente em 09/09/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere￾se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se oferecer para
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (20/51) 19/190
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
crianças e adolescentes residentes em Tijucas, no turno inverso ao das aulas,
modalidades esportivas que contribuam para sua disciplina, qualidade de vida e o
estímulo ao convício social e coletivo.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
delimita que:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. 
No mesmo sentindo, a Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe: 
Art. 4º O município, por intermédio de sua lei e pelos atos de seus
agentes, assegurará em seu território e nos limites de sua competência,
os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos,
previstos na Constituição da República Federativa do Brasil,
Constituição do Estado de Santa Catarina, nesta Lei Orgânica ou
decorrente dos princípios e do regime por ela adotado, bem como os
constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte,
observado o seguinte: […]
§ 2º É assegurado a todo habitante de Tijucas, nos termos das
Constituição Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta
Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção a maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, dispõe o Art. 41 da
Lei Orgânica:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre
organização administrativa e matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa
reservada ao Prefeito.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica estabelece as matérias de iniciativa
exclusiva do Executivo:
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (21/51) 20/190
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal.
(Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed., São Paulo:
Malheiros, 2006, p. 541) 
Nesse aspecto, nota-se que o PL autoriza a criação do programa
Escolinha Municipal de Esportes, seguindo diretrizes e objetivos específicos, sem
interferir em atribuições ou matérias orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo
regulamentar a Lei no prazo de 90 dias após a sua sanção.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência
exclusiva do Poder Executivo. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (22/51) 21/190
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Diante dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, VIII).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 13 de Setembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (23/51) 22/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 14/09/2021 às 11:24:11
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
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Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 15/09/2021 07:29:34 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32EE-8BE5-8C8D-EA42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (24/51) 23/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 066/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 14 de setembro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (25/51) 24/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 066/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 14/09/2021 às 12:06:17
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 066/2021 ao Vereador Claudemir Correia à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 14/09/2021 12:06:24 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32EE-8BE5-8C8D-EA42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (26/51) 25/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 066/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 14/09/2021 às 12:07:53
Encaminha-se o Memorando de Convocação dos Membros para Reunião dia 16/09/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_16_09_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 14/09/2021 12:08:03 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32EE-8BE5-8C8D-EA42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (27/51) 26/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 16 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (28/51) 27/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 17/09/2021 às 09:18:17
Encaminha-se Parecer do Projeto e Ata da Reunião do dia 16/09/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUAS_SINESIO_CASAS_BRIGIDA_ZANCANARO_MARIA_SUELI_M_MORESCO_CAPT_AGUAS_CHUVA_ESCOLA_ESPORTE_MATRICULAS_PRIOR_CAM_ROSA_E_PROIBE_PRODUCAO_DE_MUDAS_16_09_2021.pdf
parecer_ccj_projeto_de_lei_066_2021_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/09/2021 09:18:33 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Cláudio Eduardo de Souza 17/09/2021 09:38:19 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Claudemir Correia 17/09/2021 10:46:03 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32EE-8BE5-8C8D-EA42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (29/51) 28/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 043/2021
de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DENOMINA DE SINÉSIO CASAS UMA
SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA”. O Presidente da Comissão o Vereador
Maickon Campos Sgrott havia se designado Relator do Projeto. O Parecer do Relator
foi pela não aprovação do Projeto, optando pelo Arquivamento do mesmo devido o
Nome do homenageado já ter sido homenageado ora de acordo com a Lei Nº
2644/2016 que dera nome a mesma via. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
053/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa:
“DENOMINA DE BRÍGIDA ZANCANARO PICOLI A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
se designado como Relator do Projeto em comento. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 053/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 055/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE “MARIA SUELI
MATIAS MORESCO O NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA”. O Presidente da
Comissão havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram
em discussão o Projeto de Lei Nº 055/2021, obtendo aprovação favorável de todos
os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 057/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Cláudio de Oliveira com a ementa: “ESTABELECE, O
PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA, PARA FINS
NÃO POTÁVEL E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O
Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 057/2021, obtendo
aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 058/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Écio Hélio de Mello com a ementa: “INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir
Correia, e optaram por verificar novamente retirando da Pauta, ficando para uma
próxima Reunião. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 066/2021 de autoria do
Poder Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos e Cláudio Eduardo de
Souza com a ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente
da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto Nº 066/2021, obtendo aprovação favorável de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (30/51) 29/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 060/2021 de autoria do Poder
Legislativo da Vereadora Nadir Olindina Amorim com a ementa: “DISPÕE SOBRE A
PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E AUTISTAS COM
DEFICIÊNCIA EM CRECHES, EM PRÉ-ESCOLAS E EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO
FUNDAMENTAL OU MÉDIO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto Nº 060/2021, optaram por colocar uma Emenda
Modificativa e obtendo aprovação favorável de todos os membros. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 061/2021 de autoria do Poder Legislativo da Vereadora Nadir
Olindina Amorim com a ementa: “INSTITUI A CAMINHADA ROSA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado
como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto Nº 061/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 062/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O
PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESPATÓDEA,
BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO OU CHAMA-DA-FLORESTA E
INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
062/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Nada mais havendo a
ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (31/51) 30/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 066/2021 
Autor: Cláudio Eduardo de Souza e Erivelto Leal dos Santos. 
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA
MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 14 de Setembro 2021 , presidente da 
Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott, designou o 
Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 066/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (32/51) 31/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
 A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse local, razão
pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se oferecer para crianças e
adolescentes residentes em Tijucas, no turno inverso ao das aulas, modalidades
esportivas que contribuam para sua disciplina, qualidade de vida e o estímulo ao
convício social e coletivo. 
Nesse aspecto, nota-se que o PL autoriza a criação do programa Escolinha Municipal
de Esportes, seguindo diretrizes e objetivos específicos, sem interferir em atribuições
ou matérias orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a Lei no prazo
de 90 dias após a sua sanção. 
 Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas padrões.
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II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 066/2021. 
Sala das comissões, 16 de Setembro de 2021.
Claudemir Correia
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 066/2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 MEMBRO MEMBRO
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 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 066/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 17/09/2021 às 09:35:08
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 066/2021 para análise da CFOFF, uma vez que talvez a propositura venha
envolver o financeiro.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/09/2021 09:35:23 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
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 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 066/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 21/09/2021 às 08:17:06
Bom dia
Encaminha-se o Memorando de Convocação dos Membros para Reunião dia 23/09/2021 às 10:30.
Atenciosamente,
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando_066_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 21/09/2021 08:17:21 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Fernando Fagundes 21/09/2021 08:33:09 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Mauricio Poli 21/09/2021 08:59:17 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
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Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 21 de setembro de 2021. 
Senhores Vereadores 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF 
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Assunto: Convocação 
Senhores Vereadores, 
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 23 de setembro de 
2021, no horário das 10:30 horas. A forma em que será realizada a reunião é na 
modalidade presencial, para deliberação dos projetos pendentes. 
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC. 
Respeitosamente, 
Écio Hélio de Melo 
PRESIDENTE DA CFOFF 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (37/51) 36/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 066/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 26/09/2021 às 20:04:36
Bom dia
Segue, ATA e Parecer do PL-Legislativo 066/2021, favor assinar, para darmos continuidade.
Obrigado.
.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
ATA_PL_Legislativo_066_2021.pdf
Parecer_Escolinha_Municipal_de_Esportes_066.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 26/09/2021 20:04:52 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Fernando Fagundes 27/09/2021 10:05:39 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Mauricio Poli 27/09/2021 10:31:54 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
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Ata 2021
Às onze e meia, do vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio
de Melo, Fernando Fagundes, e Maurício Poli, tendo como Presidente o
Vereador Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o próprio vereador,
conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei 066/2021 de autoria do Poder Legislativo com a
ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
e dá outras providências. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de
Lei 066/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da
Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
Tijucas/SC, 23 de setembro de 2021.
Sala de Reuniões, Câmara de Vereadores- Tijucas/SC
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
 MAURÍCIO POLI 
 Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 1
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Referência: Projeto de Lei Legislativo 006/2021
Autor: Poder Legislstivo.
Ementa: " AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 10 de junho de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator o Vereador Maurício Poli, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a essa Comissão desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que autorizam o poder
executivo a criar o programa de Escolinha Municipal de Esportes. O Projeto foi lido no
expediente em 09/09/2021 e encaminhado ao Técnico Legislativo, que por sua vez,
publicou no mural e no sistema da Câmara, distribuiu aos 13 vereadores e realizou
buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor. É o sucinto relatório.
Passa-se a análise do relator.
II – DA ANÁLISE:
De ponto de vista das finanças públicas não observamos nenhum
impedimento para que o Projeto não seja aprovado por essa Comissão, visto que, no
Art. 4º do Projeto é mencionado: Para condução do programa criado pela presente Lei,
serão utilizados servidores do quadro da Rede Municipal, com formação em Educação
Física, ou seja, não será necessário a contratação de novos servidores para
implementação do Projeto sendo assim o Projeto de lei proposto não trará custos aos
cofres Públicos e também será usada a estrutura atual existente. O parecer deste
relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº 066/2021. 
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III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Os membros dessa Comissão acompanha o mesmo pensamento do Relator, ou
seja, O parecer dessa Comissão é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº
066/2021.
Sala das comissões, 23 de setembro de 2021.
Tijucas/SC, Câmara de Vereadores.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
 MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
 Membro CFOFF Membro CFOFF
 ( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( ) abstenção ( ) abstenção
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 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 066/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 27/09/2021 às 10:33:39
Bom dia
Favor dar continuidade.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 27/09/2021 10:33:48 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32EE-8BE5-8C8D-EA42
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 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 27/09/2021 às 10:34:52
Bom dia,
Segue para parecer. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (44/51) 43/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 066/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 28/09/2021 às 12:26:43
Segue memorando de convocação para reunião dia 30/09 as 9h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_30_10.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 28/09/2021 12:26:56 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 28/09/2021 12:50:06 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 29/09/2021 07:00:52 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32EE-8BE5-8C8D-EA42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (45/51) 44/190
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 28 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 30 de setembro de 2021,
no horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
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 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 066/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 01/10/2021 às 08:56:03
Segue em anexo ata e parecer referente projeto de lei 66/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_30_09.pdf
PARECER_CEDH_PL_66_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 01/10/2021 08:56:32 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 01/10/2021 09:43:53 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 06/10/2021 10:22:01 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32EE-8BE5-8C8D-EA42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (47/51) 46/190
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do trigadíssimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 66/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Cláudio Eduardo de Souza
e Erivelto Leal dos Santos que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 66/2021, obtendo
aprovação de todos vereadores.Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 66/2021, de autoria do vereador Cláudio
Eduardo de Souza e Erivelto Leaal dos Santos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (49/51) 48/190
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I e III , necessitando a análise em questão: 
 I – Educação
 II - Saúde
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 66/2021 menciona que: “Fica o Poder Executivo
autorizado a tomar as medidas necessárias para implantação de Programa de iniciação
esportiva com a criação da Escolinha Municipal de Esportes.
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 66/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 30 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (50/51) 49/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 066/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 01/10/2021 às 08:57:39
Encaminha-se projeto para gabinete da presidência.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf (51/51) 50/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 21/10/2021 às 22:22:14
Bom dia, Projeto aprovado em 2 votação 21/10.
1Doc: 51/190
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De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/10/2021 às 07:04:20
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Senhores (as),
Conforme solicitado, encaminhamos o Projeto ao Gabinete do Prefeito por meio do Ofício 266/2021 - Encaminhamento do Projeto
66/2021 - aprovado (Assuntos Comunitários).
Realizamos, também, a modificação do arquivo e a tramitação do referido projeto junto ao SAPL.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 52/190
 Ofício 266/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: Assuntos Comunitários
Data: 22/10/2021 às 07:03:10
Tijucas/SC, 22 de outubro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto aprovado
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência cópia do
Projeto de Lei nº 66/2021, discutido e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, com o fim de que sejam tomadas
as providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
RUDNEI DE AMORIM
Presidente
Anexos:
Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.doc
projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf
1Doc: 53/190
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 08/09/2021 às 09:39:05
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da apresentação*: 
08/09/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia!
Segue Projeto de Lei.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.doc
Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 1/51 1Doc: 54/190
Cláudio Eduardo de Souza 08/09/2021 09:39:49 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Erivelto Leal Dos Santos 08/09/2021 09:47:56 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32EE-8BE5-8C8D-EA42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 2/51 1Doc: 55/190
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA 
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para 
implantação de Programa de iniciação esportiva com a criação da Escolinha 
Municipal de Esportes. 
Art. 2º O objetivo da Escolinha é oferecer às crianças e adolescentes em idade 
escolar, para ambos os sexos, o acesso gratuito ao esporte e lazer, 
desenvolvendo incialmente as modalidades de futebol, futsal, voleibol e vôlei 
de praia, podendo posteriormente ampliar para outras modalidades como: 
basquete, handebol e atletismo. 
Art. 3º As modalidades serão trabalhadas por faixa etária, respeitando o
crescimento pedagógico, evolução motora dentro dos aspectos técnico e tático 
das modalidades. 
§ 1º A escolinha atenderá os estudantes residentes no Município em turno 
inverso ao da aula. 
§ 2º O Principal foco de atuação da Escolinha será no âmbito do esporte de 
participação e somente posterior iniciará como forma de competição. 
Art. 4º Para condução do programa criado pela presente Lei, serão utilizados 
servidores do quadro da Rede Municipal, com formação em Educação Física. 
§ 1º O poder Executivo terá autonomia de contratar um profissional caso não 
encontrar em seu quadro o profissional disponível. 
§ 2º O Poder Executivo poderá firmar parceria com universidades para a 
inclusão de estagiários de Educação Física para atuarem junto ao Programa. 
Art. 5º A Escolinha criada com amparo nesta Lei será pública e gratuita, sendo
vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço ou o desembolso por 
parte dos inscritos. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (1/3) 3/51 1Doc: 56/190
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
 
Art. 6º Serão admitidos como inscritos na Escolinha apenas os alunos que 
comprovem estarem regularmente matriculados nas instituições de ensino,
sejam elas de caráter público ou particular, devendo esse requisito ser 
comprovado junto à coordenação do projeto. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autoriza a celebrar convênios de colaboração 
com pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado, com o objetivo 
de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem
como o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução 
do presente projeto. 
Art.8º A Escolinha de Esportes e as instituições de ensino, assim como o 
Poder Público, manterão vínculo de acompanhamento de todas as atividades 
desenvolvidas. 
Art. 9º O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias após a 
sua sanção. 
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas (SC), 08 de setembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS 
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (2/3) 4/51 1Doc: 57/190
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
Tijucas é reconhecida pela força do seu esporte amador, com 
diversas competições bem estruturadas e com forte participação da 
comunidade – com destaque para o Campeonato Municipal de Futebol Amador 
e as Olimpíadas Tijuquense. No entanto, qualquer dirigente das equipes já 
percebe uma dificuldade no surgimento de novos atletas. É preciso incentivar e
dar oportunidades para que nossas crianças e adolescentes iniciem a prática 
da modalidade esportiva que se identifiquem, através de escolinhas oferecidas 
pelo Município. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder 
Executivo a criar o programa da Escolinha Municipal de Esportes, a fim de 
oferecer para crianças e adolescentes residentes em Tijucas, no turno inverso 
ao das aulas (quem estuda no período matutino, vai para escolinha no turno 
vespertino, e vice-versa), modalidades esportivas que contribuam para sua
disciplina, qualidade de vida e o estímulo ao convício social e coletivo. 
Tijucas (SC), 08 de setembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS 
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (3/3) 5/51 1Doc: 58/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 066/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/09/2021 às 10:42:21
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 066/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 066/2021 6/51 1Doc: 59/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 09/09/2021 às 21:11:41
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
66_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 09/09/2021 21:55:45 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 09/09/2021 22:31:43 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 10/09/2021 07:53:52 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Nadir Olindina Amorim 10/09/2021 10:27:49 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7D10-D55E-2231-9A4D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 066/2021 7/51 1Doc: 60/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 066/2021 que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 066/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 09/09/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 066/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 09 de setembro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 066/2021 | Anexo: 66_2021.pdf (1/1) 8/51 1Doc: 61/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 10/09/2021 às 10:40:12
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-066/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_66.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_66.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_66.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_66.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021 9/51 1Doc: 62/190
10/09/2021 10:38 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=AUTORIZA+O+PODER+EXECUTIVO+A+CRIAR+O+PROGRAMA+ESCOLINHA+MUNICIPAL+DE+ESPORTES+E+DÁ+OUTRAS+PROVIDÊNCIAS.… 1/1
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PLOLE 66/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Setembro de 2021 
Autor:  Cláudio do Jornal 
Erivelto Danone 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  8 de Setembro de 2021
Última Ação:   
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CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_66.pdf (1/1) 10/51 1Doc: 63/190
10/09/2021 10:37 Leis de Tijucas / SC
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_66.pdf (1/1) 11/51 1Doc: 64/190
10/09/2021 10:38 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 66/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Setembro de 2021 
Autor:  Cláudio do Jornal 
Erivelto Danone 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  8 de Setembro de 2021
Última Ação:   
Texto Original
INDIC 65/2018 - INDICAÇÃO
Ementa:
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA QUADRA DE
ESPORTES COBERTA NO TERRENO DA ANTIGA ESCOLA JOSÉ HIGINO DA SILVA QUE SERVIA DE SEDE AO ANTIGO PETI, NO BAIRRO
SANTA LUZIA. JUSTIFICATIVA: PROMOVER E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES DO REFERIDO BAIRRO, QUE NÃO
TEM ONDE PRATICAR ESPORTES COMO: VÔLEI DE QUADRA, FUTSAL, BASQUETE, HANDEBOL ETC. E QUE POSSA SER CRIADO
ESCOLINHAS DE BASE.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2018 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status:  PROTOCOLADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2018
Última Ação:   ENCAMINHADA POR MEIO DO OFICIO 14/2018
Texto Original
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_66.pdf (1/2) 12/51 1Doc: 65/190
10/09/2021 10:38 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
INDIC 45/2017 - INDICAÇÃO
Ementa:
TIJUCAS (SC), 26 DE JANEIRO DE 2017. INDICAÇÃO Nº 045/2017 EXMO. SR. ELÓI MARIANO ROCHA PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS –
SC SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA
QUADRA DE ESPORTES COBERTA NO TERRENO DA ANTIGA ESCOLA JOSÉ HIGINO DA SILVA, QUE SERVIA DE SEDE AO PETI E PARA
AULAS DO NAES, NO BAIRRO SANTA LUZIA. JUSTIFICATIVA: PROMOVER E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES DO
REFERIDO BAIRRO, QUE NÃO TEM ONDE PRATICAR ESPORTES COMO: VÔLEI DE QUADRA, FUTSAL, BASQUETE, HANDEBOL ETC. E
QUE POSSA SER CRIADO ESCOLINHAS DE BASE. CORDIALMENTE, ESAÚ BAYER VEREADOR
Apresentação: 26 de Janeiro de 2017 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status:  PROTOCOLADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 6 de Março de 2017 
Data da última Tramitação:  7 de Março de 2017
Última Ação:   Protocolo PMT 18864/2017
Documentos Acessórios: 2 
Texto Original
INDIC 98/2015 - INDICAÇÃO
Ementa:
TIJUCAS (SC), 09 DE ABRIL DE 2015. INDICAÇÃO Nº 098/2015 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC
SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR DOIS
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA QUE HAJA CONTINUAÇÃO DA ESCOLINHA DE FUTEBOL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES. UMA VEZ QUE OS DOIS PROFESSORES QUE LÁ LECIONAVAM PEDIRAM EXONERAÇÃO DO CARGO E ASSIM AS
ESCOLINHAS DE FUTEBOL ESTÃO TOTALMENTE PARADAS. JUSTIFICATIVA: ESTA INDICAÇÃO É A PEDIDO DE PAIS E MÃES QUE ESTÃO
PREOCUPADAS COM O ENCERRAMENTO DA MESMA. CORDIALMENTE, OSCAR LUIZ LOPES VEREADOR
Apresentação: 9 de Abril de 2015 
Autor:  Oscar Lopes 
Localização Atual:  GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status:  AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Maio de 2015
Data Votação: 9 de Abril de 2015 
Data da última Tramitação:  14 de Abril de 2015
Última Ação:   Protocolo PMT DEPTO ADM 12459 Ofício CVT 51/2015
Documentos Acessórios: 1 
Texto Original
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CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_66.pdf (2/2) 13/51 1Doc: 66/190
10/09/2021 10:39 Leis de Tijucas / SC
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ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES
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Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis)
FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_66.pdf (1/2) 14/51 1Doc: 67/190
10/09/2021 10:39 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=ESCOLINHA+MUNICIPAL+DE+ESPORTES&types=28&types=4 2/2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_66.pdf (2/2) 15/51 1Doc: 68/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 10/09/2021 às 11:23:19
Bom dia, Segue desapcho.
Anexos:
066_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 13/09/2021 07:13:30 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2AF5-D328-26AD-9A43
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 066/2021 16/51 1Doc: 69/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 066/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 10 de setembro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 066/2021 | Anexo: 066_2021.pdf (1/1) 17/51 1Doc: 70/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 066/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/09/2021 às 10:26:39
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_120_2021_PL_66_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 14/09/2021 10:27:12 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E53-1992-47AA-0DF9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 066/2021 18/51 1Doc: 71/190
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 066/2021
Autores: Cláudio Eduardo de Souza e Erivelto Leal dos Santos.
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 120/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza
o poder executivo a criar o programa Escolinha Municipal de Esportes.
O Projeto foi lido no expediente em 09/09/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere￾se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se oferecer para
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 066/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_120_2021_PL_66_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (1/4) 19/51 1Doc: 72/190
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
crianças e adolescentes residentes em Tijucas, no turno inverso ao das aulas,
modalidades esportivas que contribuam para sua disciplina, qualidade de vida e o
estímulo ao convício social e coletivo.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
delimita que:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. 
No mesmo sentindo, a Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe: 
Art. 4º O município, por intermédio de sua lei e pelos atos de seus
agentes, assegurará em seu território e nos limites de sua competência,
os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos,
previstos na Constituição da República Federativa do Brasil,
Constituição do Estado de Santa Catarina, nesta Lei Orgânica ou
decorrente dos princípios e do regime por ela adotado, bem como os
constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte,
observado o seguinte: […]
§ 2º É assegurado a todo habitante de Tijucas, nos termos das
Constituição Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta
Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção a maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, dispõe o Art. 41 da
Lei Orgânica:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre
organização administrativa e matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa
reservada ao Prefeito.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica estabelece as matérias de iniciativa
exclusiva do Executivo:
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 066/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_120_2021_PL_66_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (2/4) 20/51 1Doc: 73/190
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal.
(Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed., São Paulo:
Malheiros, 2006, p. 541) 
Nesse aspecto, nota-se que o PL autoriza a criação do programa
Escolinha Municipal de Esportes, seguindo diretrizes e objetivos específicos, sem
interferir em atribuições ou matérias orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo
regulamentar a Lei no prazo de 90 dias após a sua sanção.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência
exclusiva do Poder Executivo. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 066/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_120_2021_PL_66_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (3/4) 21/51 1Doc: 74/190
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Diante dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, VIII).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 13 de Setembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 066/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_120_2021_PL_66_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (4/4) 22/51 1Doc: 75/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 14/09/2021 às 11:24:11
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
066_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 15/09/2021 07:29:34 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2A05-50E9-A8DF-076E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 066/2021 23/51 1Doc: 76/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 066/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 14 de setembro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 066/2021 | Anexo: 066_2021.pdf (1/1) 24/51 1Doc: 77/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 066/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 14/09/2021 às 12:06:17
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 066/2021 ao Vereador Claudemir Correia à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 14/09/2021 12:06:24 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 506A-BA78-48E0-D2C3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 066/2021 25/51 1Doc: 78/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 066/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 14/09/2021 às 12:07:53
Encaminha-se o Memorando de Convocação dos Membros para Reunião dia 16/09/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_16_09_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 14/09/2021 12:08:03 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7A8B-80E5-5102-69D0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 066/2021 26/51 1Doc: 79/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 16 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 066/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_16_09_2021_CCJ.pdf (1/1) 27/51 1Doc: 80/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 17/09/2021 às 09:18:17
Encaminha-se Parecer do Projeto e Ata da Reunião do dia 16/09/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUAS_SINESIO_CASAS_BRIGIDA_ZANCANARO_MARIA_SUELI_M_MORESCO_CAPT_AGUAS_CHUVA_ESCOLA_ESPORTE_MATRICULAS_PRIOR_CAM_ROSA_E_PROIBE_PRODUCAO_DE_MUDAS_16_09_2021.pdf
parecer_ccj_projeto_de_lei_066_2021_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/09/2021 09:18:33 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 17/09/2021 09:38:19 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 17/09/2021 10:46:03 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 95C0-42F0-7440-B0F1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021 28/51 1Doc: 81/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 043/2021
de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DENOMINA DE SINÉSIO CASAS UMA
SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA”. O Presidente da Comissão o Vereador
Maickon Campos Sgrott havia se designado Relator do Projeto. O Parecer do Relator
foi pela não aprovação do Projeto, optando pelo Arquivamento do mesmo devido o
Nome do homenageado já ter sido homenageado ora de acordo com a Lei Nº
2644/2016 que dera nome a mesma via. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
053/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa:
“DENOMINA DE BRÍGIDA ZANCANARO PICOLI A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
se designado como Relator do Projeto em comento. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 053/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 055/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE “MARIA SUELI
MATIAS MORESCO O NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA”. O Presidente da
Comissão havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram
em discussão o Projeto de Lei Nº 055/2021, obtendo aprovação favorável de todos
os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 057/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Cláudio de Oliveira com a ementa: “ESTABELECE, O
PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA, PARA FINS
NÃO POTÁVEL E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O
Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 057/2021, obtendo
aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 058/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Écio Hélio de Mello com a ementa: “INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir
Correia, e optaram por verificar novamente retirando da Pauta, ficando para uma
próxima Reunião. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 066/2021 de autoria do
Poder Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos e Cláudio Eduardo de
Souza com a ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente
da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto Nº 066/2021, obtendo aprovação favorável de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUAS_SINESIO_CASAS_BRIGIDA_ZANCANARO_MARIA_SUELI_M_MORESCO_CAPT_AGUAS_CHUVA_ESCOLA_ESPORTE_MATRICULAS_PRIOR_CAM_ROSA_E_PROIBE_PRODUCAO_DE_MUDAS_16_09_2021.pdf (1/2) 29/51 1Doc: 82/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 060/2021 de autoria do Poder
Legislativo da Vereadora Nadir Olindina Amorim com a ementa: “DISPÕE SOBRE A
PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E AUTISTAS COM
DEFICIÊNCIA EM CRECHES, EM PRÉ-ESCOLAS E EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO
FUNDAMENTAL OU MÉDIO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto Nº 060/2021, optaram por colocar uma Emenda
Modificativa e obtendo aprovação favorável de todos os membros. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 061/2021 de autoria do Poder Legislativo da Vereadora Nadir
Olindina Amorim com a ementa: “INSTITUI A CAMINHADA ROSA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado
como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto Nº 061/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 062/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O
PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESPATÓDEA,
BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO OU CHAMA-DA-FLORESTA E
INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
062/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Nada mais havendo a
ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUAS_SINESIO_CASAS_BRIGIDA_ZANCANARO_MARIA_SUELI_M_MORESCO_CAPT_AGUAS_CHUVA_ESCOLA_ESPORTE_MATRICULAS_PRIOR_CAM_ROSA_E_PROIBE_PRODUCAO_DE_MUDAS_16_09_2021.pdf (2/2) 30/51 1Doc: 83/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 066/2021 
Autor: Cláudio Eduardo de Souza e Erivelto Leal dos Santos. 
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA
MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 14 de Setembro 2021 , presidente da 
Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott, designou o 
Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 066/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_066_2021_2_.pdf (1/3) 31/51 1Doc: 84/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
 A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse local, razão
pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se oferecer para crianças e
adolescentes residentes em Tijucas, no turno inverso ao das aulas, modalidades
esportivas que contribuam para sua disciplina, qualidade de vida e o estímulo ao
convício social e coletivo. 
Nesse aspecto, nota-se que o PL autoriza a criação do programa Escolinha Municipal
de Esportes, seguindo diretrizes e objetivos específicos, sem interferir em atribuições
ou matérias orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a Lei no prazo
de 90 dias após a sua sanção. 
 Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas padrões.
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_066_2021_2_.pdf (2/3) 32/51 1Doc: 85/190
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II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 066/2021. 
Sala das comissões, 16 de Setembro de 2021.
Claudemir Correia
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 066/2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 MEMBRO MEMBRO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_066_2021_2_.pdf (3/3) 33/51 1Doc: 86/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 066/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 17/09/2021 às 09:35:08
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 066/2021 para análise da CFOFF, uma vez que talvez a propositura venha
envolver o financeiro.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/09/2021 09:35:23 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F206-C684-EC29-C926
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 066/2021 34/51 1Doc: 87/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 066/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 21/09/2021 às 08:17:06
Bom dia
Encaminha-se o Memorando de Convocação dos Membros para Reunião dia 23/09/2021 às 10:30.
Atenciosamente,
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando_066_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 21/09/2021 08:17:21 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Fernando Fagundes 21/09/2021 08:33:09 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Mauricio Poli 21/09/2021 08:59:17 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9F3F-7421-7579-B988
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 066/2021 35/51 1Doc: 88/190
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Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 21 de setembro de 2021. 
Senhores Vereadores 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF 
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Assunto: Convocação 
Senhores Vereadores, 
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 23 de setembro de 
2021, no horário das 10:30 horas. A forma em que será realizada a reunião é na 
modalidade presencial, para deliberação dos projetos pendentes. 
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC. 
Respeitosamente, 
Écio Hélio de Melo 
PRESIDENTE DA CFOFF 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 066/2021 | Anexo: Memorando_066_2021.pdf (1/1) 36/51 1Doc: 89/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 066/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 26/09/2021 às 20:04:36
Bom dia
Segue, ATA e Parecer do PL-Legislativo 066/2021, favor assinar, para darmos continuidade.
Obrigado.
.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
ATA_PL_Legislativo_066_2021.pdf
Parecer_Escolinha_Municipal_de_Esportes_066.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 26/09/2021 20:04:52 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Fernando Fagundes 27/09/2021 10:05:39 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Mauricio Poli 27/09/2021 10:31:54 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0AC5-9C02-95B5-D869
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 066/2021 37/51 1Doc: 90/190
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Ata 2021
Às onze e meia, do vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio
de Melo, Fernando Fagundes, e Maurício Poli, tendo como Presidente o
Vereador Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o próprio vereador,
conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei 066/2021 de autoria do Poder Legislativo com a
ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
e dá outras providências. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de
Lei 066/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da
Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
Tijucas/SC, 23 de setembro de 2021.
Sala de Reuniões, Câmara de Vereadores- Tijucas/SC
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
 MAURÍCIO POLI 
 Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 1
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 066/2021 | Anexo: ATA_PL_Legislativo_066_2021.pdf (1/1) 38/51 1Doc: 91/190
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Referência: Projeto de Lei Legislativo 006/2021
Autor: Poder Legislstivo.
Ementa: 
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 10 de junho de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator o Vereador Maurício Poli, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 1-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 066/2021 | Anexo: Parecer_Escolinha_Municipal_de_Esportes_066.pdf (1/3) 39/51 1Doc: 92/190
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a essa Comissão desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que autorizam o poder
executivo a criar o programa de Escolinha Municipal de Esportes. O Projeto foi lido no
expediente em 09/09/2021 e encaminhado ao Técnico Legislativo, que por sua vez,
publicou no mural e no sistema da Câmara, distribuiu aos 13 vereadores e realizou
buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor. É o sucinto relatório.
Passa-se a análise do relator.
II – DA ANÁLISE:
De ponto de vista das finanças públicas não observamos nenhum
impedimento para que o Projeto não seja aprovado por essa Comissão, visto que, no
Art. 4º do Projeto é mencionado: Para condução do programa criado pela presente Lei,
serão utilizados servidores do quadro da Rede Municipal, com formação em Educação
Física, ou seja, não será necessário a contratação de novos servidores para
implementação do Projeto sendo assim o Projeto de lei proposto não trará custos aos
cofres Públicos e também será usada a estrutura atual existente. O parecer deste
relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº 066/2021. 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 066/2021 | Anexo: Parecer_Escolinha_Municipal_de_Esportes_066.pdf (2/3) 40/51 1Doc: 93/190
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III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Os membros dessa Comissão acompanha o mesmo pensamento do Relator, ou
seja, O parecer dessa Comissão é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº
066/2021.
Sala das comissões, 23 de setembro de 2021.
Tijucas/SC, Câmara de Vereadores.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
 MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
 Membro CFOFF Membro CFOFF
 ( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( ) abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 3-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 066/2021 | Anexo: Parecer_Escolinha_Municipal_de_Esportes_066.pdf (3/3) 41/51 1Doc: 94/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 066/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 27/09/2021 às 10:33:39
Bom dia
Favor dar continuidade.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 27/09/2021 10:33:48 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BF54-77C9-0F4E-F36E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 066/2021 42/51 1Doc: 95/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 27/09/2021 às 10:34:52
Bom dia,
Segue para parecer. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 066/2021 43/51 1Doc: 96/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 066/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 28/09/2021 às 12:26:43
Segue memorando de convocação para reunião dia 30/09 as 9h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_30_10.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 28/09/2021 12:26:56 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 28/09/2021 12:50:06 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 29/09/2021 07:00:52 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BDED-FCA0-81D9-75E8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 066/2021 44/51 1Doc: 97/190
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 28 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 30 de setembro de 2021,
no horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 066/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_30_10.pdf (1/1) 45/51 1Doc: 98/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 066/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 01/10/2021 às 08:56:03
Segue em anexo ata e parecer referente projeto de lei 66/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_30_09.pdf
PARECER_CEDH_PL_66_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 01/10/2021 08:56:32 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 01/10/2021 09:43:53 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 06/10/2021 10:22:01 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B98-0697-95B6-1DB9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 066/2021 46/51 1Doc: 99/190
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do trigadíssimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 66/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Cláudio Eduardo de Souza
e Erivelto Leal dos Santos que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 66/2021, obtendo
aprovação de todos vereadores.Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 066/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_30_09.pdf (1/1) 47/51 1Doc: 100/190
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 66/2021, de autoria do vereador Cláudio
Eduardo de Souza e Erivelto Leaal dos Santos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 066/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_66_2021.pdf (1/2) 48/51 1Doc: 101/190
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I e III , necessitando a análise em questão: 
 I – Educação
 II - Saúde
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 66/2021 menciona que: “Fica o Poder Executivo
autorizado a tomar as medidas necessárias para implantação de Programa de iniciação
esportiva com a criação da Escolinha Municipal de Esportes.
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 66/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 30 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 066/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_66_2021.pdf (2/2) 49/51 1Doc: 102/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 066/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 01/10/2021 às 08:57:39
Encaminha-se projeto para gabinete da presidência.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 066/2021 50/51 1Doc: 103/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 21/10/2021 às 22:22:14
Bom dia, Projeto aprovado em 2 votação 21/10.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 066/2021 51/51 1Doc: 104/190
 Ofício 1- 266/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: - 
Data: 29/10/2021 às 09:07:40
Ofício GP-396/2021
 Tijucas (SC), 27 de outubro de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
 Senhor Presidente,
 Assunto: Veto projeto de lei legislativo nº 066/2021.
 Servimo-nos do presente para, na forma do caput do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Tijucas,
comunicar que vetamos totalmente o projeto de lei legislativo nº 066/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o
programa escolinha municipal de esportes e dá outras providências, apresentado pelos Vereadores Cláudio Eduardo
de Souza e Erivelto Leal dos Santos, para tanto, segue anexo mensagem de veto nº 005/2021, que demonstra os
motivos do veto, para a devida análise e apreciação. 
 Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos protestos de consideração e
apreço. 
Atenciosamente,
 Elói Mariano Rocha
 Prefeito do Município 
Anexos:
OFICIO_N_396.PDF
1Doc: 105/190
1Doc: 106/190
1Doc: 107/190
1Doc: 108/190
1Doc: 109/190
 Ofício 2- 266/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/10/2021 às 09:39:42
Setores (CC):
GABPRES, JUR, DIR
Senhores (as), bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, Ofício GP-396/2021 que contém mensagem de veto ao Projeto de Lei 66/2021.
Na sequência, procederemos com o desarquivamento do Projeto de Lei 66/2021 e encaminharemos, para seguir com a tramitação
legislativa, a mensagem de veto em despacho no referido projeto.
Gentileza nos comunicar qualquer orientação em contrário.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 110/190
 Ofício 3- 266/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 29/10/2021 às 09:55:37
Bom dia Encaminho a CCJ para manifestação. Lembrando do prazo de 15 dias.
1Doc: 111/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 066/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/10/2021 às 10:48:22
Setores (CC):
GABPRES, JUR, DIR
Senhores (as),
Encaminhamos, para análise e deliberação, MENSAGEM DE VETO ao Projeto de Lei 66/2021 que foi enviada pelo Gabinete do
Prefeito no dia 29/10/2021, via Ofício GP-396/2021, que pode ser acessado pelo link abaixo, Tramitação 1-266/2021: Ofício
266/2021 - Encaminhamento do Projeto 66/2021 - aprovado (Assuntos Comunitários).
Está incluído, neste Despacho, o arquivo encaminhado pelo Gabinete do Prefeito.
Realizamos, também, a inclusão do arquivo e a tramitação do referido veto junto ao projeto no SAPL.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
MENSAGEM_DE_VETO.pdf
1Doc: 112/190
1Doc: 113/190
1Doc: 114/190
1Doc: 115/190
1Doc: 116/190
 Ofício 266/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: Assuntos Comunitários
Data: 22/10/2021 às 07:03:10
Tijucas/SC, 22 de outubro de 2021.
A Sua Excelência o Senhor
Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Gabinete do Prefeito Municipal
Tijucas - SC
Assunto: Encaminhamento de Projeto aprovado
Senhor Prefeito,
Com os nossos respeitosos cumprimentos, usamos da oportunidade para encaminhar a Vossa Excelência cópia do
Projeto de Lei nº 66/2021, discutido e aprovado pelo Plenário da Câmara Municipal, com o fim de que sejam tomadas
as providências cabíveis.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de apreço e consideração.
Atenciosamente,
RUDNEI DE AMORIM
Presidente
Anexos:
Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.doc
projeto_de_lei_legislativo_066_2021_completa_3_.pdf
1Doc: 117/190
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 08/09/2021 às 09:39:05
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data da apresentação*: 
08/09/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia!
Segue Projeto de Lei.
Obrigado. 
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.doc
Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 1/51 1Doc: 118/190
Cláudio Eduardo de Souza 08/09/2021 09:39:49 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Erivelto Leal Dos Santos 08/09/2021 09:47:56 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32EE-8BE5-8C8D-EA42
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 2/51 1Doc: 119/190
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA 
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os 
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele 
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para 
implantação de Programa de iniciação esportiva com a criação da Escolinha 
Municipal de Esportes. 
Art. 2º O objetivo da Escolinha é oferecer às crianças e adolescentes em idade 
escolar, para ambos os sexos, o acesso gratuito ao esporte e lazer, 
desenvolvendo incialmente as modalidades de futebol, futsal, voleibol e vôlei 
de praia, podendo posteriormente ampliar para outras modalidades como: 
basquete, handebol e atletismo. 
Art. 3º As modalidades serão trabalhadas por faixa etária, respeitando o
crescimento pedagógico, evolução motora dentro dos aspectos técnico e tático 
das modalidades. 
§ 1º A escolinha atenderá os estudantes residentes no Município em turno 
inverso ao da aula. 
§ 2º O Principal foco de atuação da Escolinha será no âmbito do esporte de 
participação e somente posterior iniciará como forma de competição. 
Art. 4º Para condução do programa criado pela presente Lei, serão utilizados 
servidores do quadro da Rede Municipal, com formação em Educação Física. 
§ 1º O poder Executivo terá autonomia de contratar um profissional caso não 
encontrar em seu quadro o profissional disponível. 
§ 2º O Poder Executivo poderá firmar parceria com universidades para a 
inclusão de estagiários de Educação Física para atuarem junto ao Programa. 
Art. 5º A Escolinha criada com amparo nesta Lei será pública e gratuita, sendo
vedado qualquer tipo de cobrança de taxa de serviço ou o desembolso por 
parte dos inscritos. 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (1/3) 3/51 1Doc: 120/190
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
 
Art. 6º Serão admitidos como inscritos na Escolinha apenas os alunos que 
comprovem estarem regularmente matriculados nas instituições de ensino,
sejam elas de caráter público ou particular, devendo esse requisito ser 
comprovado junto à coordenação do projeto. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo autoriza a celebrar convênios de colaboração 
com pessoas físicas e/ou jurídicas de direito público ou privado, com o objetivo 
de viabilizar a captação de recursos, patrocínio de materiais esportivos, bem
como o recebimento de prestação de serviços de voluntários para a execução 
do presente projeto. 
Art.8º A Escolinha de Esportes e as instituições de ensino, assim como o 
Poder Público, manterão vínculo de acompanhamento de todas as atividades 
desenvolvidas. 
Art. 9º O Poder Público regulamentará esta Lei no prazo de até 90 dias após a 
sua sanção. 
Art. 10º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Tijucas (SC), 08 de setembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS 
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (2/3) 4/51 1Doc: 121/190
República Federativa do Brasil 
Estado de Santa Catarina 
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA 
Prezados Colegas, 
Tijucas é reconhecida pela força do seu esporte amador, com 
diversas competições bem estruturadas e com forte participação da 
comunidade – com destaque para o Campeonato Municipal de Futebol Amador 
e as Olimpíadas Tijuquense. No entanto, qualquer dirigente das equipes já 
percebe uma dificuldade no surgimento de novos atletas. É preciso incentivar e
dar oportunidades para que nossas crianças e adolescentes iniciem a prática 
da modalidade esportiva que se identifiquem, através de escolinhas oferecidas 
pelo Município. 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar o Poder 
Executivo a criar o programa da Escolinha Municipal de Esportes, a fim de 
oferecer para crianças e adolescentes residentes em Tijucas, no turno inverso 
ao das aulas (quem estuda no período matutino, vai para escolinha no turno 
vespertino, e vice-versa), modalidades esportivas que contribuam para sua
disciplina, qualidade de vida e o estímulo ao convício social e coletivo. 
Tijucas (SC), 08 de setembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS 
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 066/2021 | Anexo: Projeto_de_Lei_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (3/3) 5/51 1Doc: 122/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 066/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 08/09/2021 às 10:42:21
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 066/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 066/2021 6/51 1Doc: 123/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 09/09/2021 às 21:11:41
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
66_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 09/09/2021 21:55:45 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 09/09/2021 22:31:43 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 10/09/2021 07:53:52 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Nadir Olindina Amorim 10/09/2021 10:27:49 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7D10-D55E-2231-9A4D
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 066/2021 7/51 1Doc: 124/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 066/2021 que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE
ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 066/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 09/09/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 066/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 14 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 09 de setembro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Camos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 066/2021 | Anexo: 66_2021.pdf (1/1) 8/51 1Doc: 125/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 10/09/2021 às 10:40:12
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-066/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_66.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_66.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_66.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_66.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021 9/51 1Doc: 126/190
10/09/2021 10:38 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=AUTORIZA+O+PODER+EXECUTIVO+A+CRIAR+O+PROGRAMA+ESCOLINHA+MUNICIPAL+DE+ESPORTES+E+DÁ+OUTRAS+PROVIDÊNCIAS.… 1/1
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PLOLE 66/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Setembro de 2021 
Autor:  Cláudio do Jornal 
Erivelto Danone 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  8 de Setembro de 2021
Última Ação:   
Texto Original
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CEP: 88200-000 | Telefone: 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021 | Anexo: 1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_66.pdf (1/1) 10/51 1Doc: 127/190
10/09/2021 10:37 Leis de Tijucas / SC
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PLOLE 66/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 8 de Setembro de 2021 
Autor:  Cláudio do Jornal 
Erivelto Danone 
Localização Atual:  GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status:  AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  8 de Setembro de 2021
Última Ação:   
Texto Original
INDIC 65/2018 - INDICAÇÃO
Ementa:
O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA QUADRA DE
ESPORTES COBERTA NO TERRENO DA ANTIGA ESCOLA JOSÉ HIGINO DA SILVA QUE SERVIA DE SEDE AO ANTIGO PETI, NO BAIRRO
SANTA LUZIA. JUSTIFICATIVA: PROMOVER E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES DO REFERIDO BAIRRO, QUE NÃO
TEM ONDE PRATICAR ESPORTES COMO: VÔLEI DE QUADRA, FUTSAL, BASQUETE, HANDEBOL ETC. E QUE POSSA SER CRIADO
ESCOLINHAS DE BASE.
Apresentação: 23 de Fevereiro de 2018 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status:  PROTOCOLADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação:  26 de Fevereiro de 2018
Última Ação:   ENCAMINHADA POR MEIO DO OFICIO 14/2018
Texto Original
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_66.pdf (1/2) 12/51 1Doc: 129/190
10/09/2021 10:38 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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INDIC 45/2017 - INDICAÇÃO
Ementa:
TIJUCAS (SC), 26 DE JANEIRO DE 2017. INDICAÇÃO Nº 045/2017 EXMO. SR. ELÓI MARIANO ROCHA PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS –
SC SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA AO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONSTRUIR UMA
QUADRA DE ESPORTES COBERTA NO TERRENO DA ANTIGA ESCOLA JOSÉ HIGINO DA SILVA, QUE SERVIA DE SEDE AO PETI E PARA
AULAS DO NAES, NO BAIRRO SANTA LUZIA. JUSTIFICATIVA: PROMOVER E MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DOS MORADORES DO
REFERIDO BAIRRO, QUE NÃO TEM ONDE PRATICAR ESPORTES COMO: VÔLEI DE QUADRA, FUTSAL, BASQUETE, HANDEBOL ETC. E
QUE POSSA SER CRIADO ESCOLINHAS DE BASE. CORDIALMENTE, ESAÚ BAYER VEREADOR
Apresentação: 26 de Janeiro de 2017 
Autor:  Esaú Bayer 
Localização Atual:  GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status:  PROTOCOLADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 6 de Março de 2017 
Data da última Tramitação:  7 de Março de 2017
Última Ação:   Protocolo PMT 18864/2017
Documentos Acessórios: 2 
Texto Original
INDIC 98/2015 - INDICAÇÃO
Ementa:
TIJUCAS (SC), 09 DE ABRIL DE 2015. INDICAÇÃO Nº 098/2015 EXMO. SR. VALÉRIO TOMAZI PREFEITO MUNICIPAL TIJUCAS – SC
SENHOR PREFEITO, O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCELÊNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE CONTRATAR DOIS
PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA PARA QUE HAJA CONTINUAÇÃO DA ESCOLINHA DE FUTEBOL DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE
ESPORTES. UMA VEZ QUE OS DOIS PROFESSORES QUE LÁ LECIONAVAM PEDIRAM EXONERAÇÃO DO CARGO E ASSIM AS
ESCOLINHAS DE FUTEBOL ESTÃO TOTALMENTE PARADAS. JUSTIFICATIVA: ESTA INDICAÇÃO É A PEDIDO DE PAIS E MÃES QUE ESTÃO
PREOCUPADAS COM O ENCERRAMENTO DA MESMA. CORDIALMENTE, OSCAR LUIZ LOPES VEREADOR
Apresentação: 9 de Abril de 2015 
Autor:  Oscar Lopes 
Localização Atual:  GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status:  AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
Data Fim Prazo (Tramitação): 14 de Maio de 2015
Data Votação: 9 de Abril de 2015 
Data da última Tramitação:  14 de Abril de 2015
Última Ação:   Protocolo PMT DEPTO ADM 12459 Ofício CVT 51/2015
Documentos Acessórios: 1 
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_66.pdf (2/2) 13/51 1Doc: 130/190
10/09/2021 10:39 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_66.pdf (1/2) 14/51 1Doc: 131/190
10/09/2021 10:39 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 066/2021 | Anexo: 2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_66.pdf (2/2) 15/51 1Doc: 132/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 10/09/2021 às 11:23:19
Bom dia, Segue desapcho.
Anexos:
066_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 13/09/2021 07:13:30 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2AF5-D328-26AD-9A43
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 066/2021 16/51 1Doc: 133/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 066/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 10 de setembro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 066/2021 | Anexo: 066_2021.pdf (1/1) 17/51 1Doc: 134/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 066/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 14/09/2021 às 10:26:39
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_120_2021_PL_66_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf
Assinado digitalmente (anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 14/09/2021 10:27:12 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 5E53-1992-47AA-0DF9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 066/2021 18/51 1Doc: 135/190
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 066/2021
Autores: Cláudio Eduardo de Souza e Erivelto Leal dos Santos.
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 120/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza
o poder executivo a criar o programa Escolinha Municipal de Esportes.
O Projeto foi lido no expediente em 09/09/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "refere￾se aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se oferecer para
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 066/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_120_2021_PL_66_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (1/4) 19/51 1Doc: 136/190
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
crianças e adolescentes residentes em Tijucas, no turno inverso ao das aulas,
modalidades esportivas que contribuam para sua disciplina, qualidade de vida e o
estímulo ao convício social e coletivo.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
delimita que:
Art. 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência
social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição. 
No mesmo sentindo, a Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe: 
Art. 4º O município, por intermédio de sua lei e pelos atos de seus
agentes, assegurará em seu território e nos limites de sua competência,
os direitos e garantias individuais e coletivos, sociais e políticos,
previstos na Constituição da República Federativa do Brasil,
Constituição do Estado de Santa Catarina, nesta Lei Orgânica ou
decorrente dos princípios e do regime por ela adotado, bem como os
constantes de tratados internacionais em que o Brasil seja parte,
observado o seguinte: […]
§ 2º É assegurado a todo habitante de Tijucas, nos termos das
Constituição Federativa do Brasil, do Estado de Santa Catarina e desta
Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção a maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, dispõe o Art. 41 da
Lei Orgânica:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […] 
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre
organização administrativa e matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa
reservada ao Prefeito.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica estabelece as matérias de iniciativa
exclusiva do Executivo:
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 066/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_120_2021_PL_66_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (2/4) 20/51 1Doc: 137/190
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções. 
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona: 
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal.
(Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed., São Paulo:
Malheiros, 2006, p. 541) 
Nesse aspecto, nota-se que o PL autoriza a criação do programa
Escolinha Municipal de Esportes, seguindo diretrizes e objetivos específicos, sem
interferir em atribuições ou matérias orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo
regulamentar a Lei no prazo de 90 dias após a sua sanção.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência
exclusiva do Poder Executivo. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 066/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_120_2021_PL_66_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (3/4) 21/51 1Doc: 138/190
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Diante dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, VIII).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. 
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 13 de Setembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 066/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_120_2021_PL_66_Escolinha_Municipal_de_Esportes.pdf (4/4) 22/51 1Doc: 139/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 14/09/2021 às 11:24:11
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
066_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 15/09/2021 07:29:34 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2A05-50E9-A8DF-076E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 066/2021 23/51 1Doc: 140/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 066/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 14 de setembro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 066/2021 | Anexo: 066_2021.pdf (1/1) 24/51 1Doc: 141/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 066/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 14/09/2021 às 12:06:17
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 066/2021 ao Vereador Claudemir Correia à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 14/09/2021 12:06:24 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 506A-BA78-48E0-D2C3
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 066/2021 25/51 1Doc: 142/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 066/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 14/09/2021 às 12:07:53
Encaminha-se o Memorando de Convocação dos Membros para Reunião dia 16/09/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_16_09_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 14/09/2021 12:08:03 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7A8B-80E5-5102-69D0
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 066/2021 26/51 1Doc: 143/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 10 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 16 de setembro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 066/2021 | Anexo: MEMORANDO_REUNIAO_16_09_2021_CCJ.pdf (1/1) 27/51 1Doc: 144/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 17/09/2021 às 09:18:17
Encaminha-se Parecer do Projeto e Ata da Reunião do dia 16/09/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUAS_SINESIO_CASAS_BRIGIDA_ZANCANARO_MARIA_SUELI_M_MORESCO_CAPT_AGUAS_CHUVA_ESCOLA_ESPORTE_MATRICULAS_PRIOR_CAM_ROSA_E_PROIBE_PRODUCAO_DE_MUDAS_16_09_2021.pdf
parecer_ccj_projeto_de_lei_066_2021_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/09/2021 09:18:33 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 17/09/2021 09:38:19 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 17/09/2021 10:46:03 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 95C0-42F0-7440-B0F1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021 28/51 1Doc: 145/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo sexto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 043/2021
de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DENOMINA DE SINÉSIO CASAS UMA
SERVIDÃO LOCALIZADA NO BAIRRO JOAIA”. O Presidente da Comissão o Vereador
Maickon Campos Sgrott havia se designado Relator do Projeto. O Parecer do Relator
foi pela não aprovação do Projeto, optando pelo Arquivamento do mesmo devido o
Nome do homenageado já ter sido homenageado ora de acordo com a Lei Nº
2644/2016 que dera nome a mesma via. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº
053/2021 de autoria do Poder Legislativo do Vereador Maurício Poli com a ementa:
“DENOMINA DE BRÍGIDA ZANCANARO PICOLI A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
se designado como Relator do Projeto em comento. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 053/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 055/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Rudnei de Amorim com a ementa: “DENOMINA DE “MARIA SUELI
MATIAS MORESCO O NOME DA RUA NO BAIRRO OLIVEIRA”. O Presidente da
Comissão havia designado para Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocaram
em discussão o Projeto de Lei Nº 055/2021, obtendo aprovação favorável de todos
os Membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 057/2021 de autoria do Poder
Legislativo do Vereador Cláudio de Oliveira com a ementa: “ESTABELECE, O
PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE ÁGUAS DA CHUVA, PARA FINS
NÃO POTÁVEL E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O
Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 057/2021, obtendo
aprovação de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 058/2021 de
autoria do Legislativo do Vereador Écio Hélio de Mello com a ementa: “INSTITUI NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE PIPÓDROMOS”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir
Correia, e optaram por verificar novamente retirando da Pauta, ficando para uma
próxima Reunião. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 066/2021 de autoria do
Poder Legislativo dos Vereadores Erivelto Leal dos Santos e Cláudio Eduardo de
Souza com a ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente
da Comissão havia designado como Relator o Vereador Claudemir Correia. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto Nº 066/2021, obtendo aprovação favorável de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUAS_SINESIO_CASAS_BRIGIDA_ZANCANARO_MARIA_SUELI_M_MORESCO_CAPT_AGUAS_CHUVA_ESCOLA_ESPORTE_MATRICULAS_PRIOR_CAM_ROSA_E_PROIBE_PRODUCAO_DE_MUDAS_16_09_2021.pdf (1/2) 29/51 1Doc: 146/190
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 060/2021 de autoria do Poder
Legislativo da Vereadora Nadir Olindina Amorim com a ementa: “DISPÕE SOBRE A
PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS, ADOLESCENTES E AUTISTAS COM
DEFICIÊNCIA EM CRECHES, EM PRÉ-ESCOLAS E EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO
FUNDAMENTAL OU MÉDIO NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto Nº 060/2021, optaram por colocar uma Emenda
Modificativa e obtendo aprovação favorável de todos os membros. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 061/2021 de autoria do Poder Legislativo da Vereadora Nadir
Olindina Amorim com a ementa: “INSTITUI A CAMINHADA ROSA NO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado
como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto Nº 061/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros. Em seguida o Projeto de Lei Nº 062/2021 de autoria do Poder Legislativo
do Vereador Claudemir Correia com a ementa: “PROÍBE A PRODUÇÃO DE MUDAS E O
PLANTIO DA SPATHODEA CAMPANULATA, TAMBÉM CONHECIDA COMO ESPATÓDEA,
BISNAGUEIRA, TULIPEIRA-DO-GABÃO, XIXI-DE-MACACO OU CHAMA-DA-FLORESTA E
INCENTIVA A SUBSTITUIÇÃO DAS EXISTENTES NA CIDADE DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº
062/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros. Nada mais havendo a
ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes. 
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021 | Anexo: ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUAS_SINESIO_CASAS_BRIGIDA_ZANCANARO_MARIA_SUELI_M_MORESCO_CAPT_AGUAS_CHUVA_ESCOLA_ESPORTE_MATRICULAS_PRIOR_CAM_ROSA_E_PROIBE_PRODUCAO_DE_MUDAS_16_09_2021.pdf (2/2) 30/51 1Doc: 147/190
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 066/2021 
Autor: Cláudio Eduardo de Souza e Erivelto Leal dos Santos. 
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA
MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 14 de Setembro 2021 , presidente da 
Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott, designou o 
Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 066/2021. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_066_2021_2_.pdf (1/3) 31/51 1Doc: 148/190
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
 A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse local, razão
pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se oferecer para crianças e
adolescentes residentes em Tijucas, no turno inverso ao das aulas, modalidades
esportivas que contribuam para sua disciplina, qualidade de vida e o estímulo ao
convício social e coletivo. 
Nesse aspecto, nota-se que o PL autoriza a criação do programa Escolinha Municipal
de Esportes, seguindo diretrizes e objetivos específicos, sem interferir em atribuições
ou matérias orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a Lei no prazo
de 90 dias após a sua sanção. 
 Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas padrões.
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_066_2021_2_.pdf (2/3) 32/51 1Doc: 149/190
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II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 066/2021. 
Sala das comissões, 16 de Setembro de 2021.
Claudemir Correia
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 066/2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
 MEMBRO MEMBRO
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 066/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_066_2021_2_.pdf (3/3) 33/51 1Doc: 150/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 066/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 17/09/2021 às 09:35:08
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 066/2021 para análise da CFOFF, uma vez que talvez a propositura venha
envolver o financeiro.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/09/2021 09:35:23 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: F206-C684-EC29-C926
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 066/2021 34/51 1Doc: 151/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 066/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 21/09/2021 às 08:17:06
Bom dia
Encaminha-se o Memorando de Convocação dos Membros para Reunião dia 23/09/2021 às 10:30.
Atenciosamente,
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando_066_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 21/09/2021 08:17:21 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Fernando Fagundes 21/09/2021 08:33:09 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Mauricio Poli 21/09/2021 08:59:17 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 9F3F-7421-7579-B988
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 066/2021 35/51 1Doc: 152/190
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Câmara Municipal de Tijucas 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC. 
Fone/Fax: (48) 3263-0921 
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 21 de setembro de 2021. 
Senhores Vereadores 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF 
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Assunto: Convocação 
Senhores Vereadores, 
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 23 de setembro de 
2021, no horário das 10:30 horas. A forma em que será realizada a reunião é na 
modalidade presencial, para deliberação dos projetos pendentes. 
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC. 
Respeitosamente, 
Écio Hélio de Melo 
PRESIDENTE DA CFOFF 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 066/2021 | Anexo: Memorando_066_2021.pdf (1/1) 36/51 1Doc: 153/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 066/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA 
Data: 26/09/2021 às 20:04:36
Bom dia
Segue, ATA e Parecer do PL-Legislativo 066/2021, favor assinar, para darmos continuidade.
Obrigado.
.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
ATA_PL_Legislativo_066_2021.pdf
Parecer_Escolinha_Municipal_de_Esportes_066.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 26/09/2021 20:04:52 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Fernando Fagundes 27/09/2021 10:05:39 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Mauricio Poli 27/09/2021 10:31:54 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 0AC5-9C02-95B5-D869
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 066/2021 37/51 1Doc: 154/190
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Câmara Municipal de Tijucas
Ata 2021
Às onze e meia, do vigésimo terceiro dia do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio
de Melo, Fernando Fagundes, e Maurício Poli, tendo como Presidente o
Vereador Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o próprio vereador,
conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei 066/2021 de autoria do Poder Legislativo com a
ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
e dá outras providências. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de
Lei 066/2021, obtendo aprovação favorável de todos os membros da
Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os
Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme
vai assinada por todos os presentes.
Tijucas/SC, 23 de setembro de 2021.
Sala de Reuniões, Câmara de Vereadores- Tijucas/SC
ÉCIO HÉLIO DE MELO 
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
 MAURÍCIO POLI 
 Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 1
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 066/2021 | Anexo: ATA_PL_Legislativo_066_2021.pdf (1/1) 38/51 1Doc: 155/190
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Referência: Projeto de Lei Legislativo 006/2021
Autor: Poder Legislstivo.
Ementa: 
" AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 10 de junho de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator o Vereador Maurício Poli, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno. 
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 1-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 066/2021 | Anexo: Parecer_Escolinha_Municipal_de_Esportes_066.pdf (1/3) 39/51 1Doc: 156/190
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E 
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a essa Comissão desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que autorizam o poder
executivo a criar o programa de Escolinha Municipal de Esportes. O Projeto foi lido no
expediente em 09/09/2021 e encaminhado ao Técnico Legislativo, que por sua vez,
publicou no mural e no sistema da Câmara, distribuiu aos 13 vereadores e realizou
buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor. É o sucinto relatório.
Passa-se a análise do relator.
II – DA ANÁLISE:
De ponto de vista das finanças públicas não observamos nenhum
impedimento para que o Projeto não seja aprovado por essa Comissão, visto que, no
Art. 4º do Projeto é mencionado: Para condução do programa criado pela presente Lei,
serão utilizados servidores do quadro da Rede Municipal, com formação em Educação
Física, ou seja, não será necessário a contratação de novos servidores para
implementação do Projeto sendo assim o Projeto de lei proposto não trará custos aos
cofres Públicos e também será usada a estrutura atual existente. O parecer deste
relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº 066/2021. 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 2-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 066/2021 | Anexo: Parecer_Escolinha_Municipal_de_Esportes_066.pdf (2/3) 40/51 1Doc: 157/190
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III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Os membros dessa Comissão acompanha o mesmo pensamento do Relator, ou
seja, O parecer dessa Comissão é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº
066/2021.
Sala das comissões, 23 de setembro de 2021.
Tijucas/SC, Câmara de Vereadores.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
 MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
 Membro CFOFF Membro CFOFF
 ( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo 
 ( ) abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 3-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 066/2021 | Anexo: Parecer_Escolinha_Municipal_de_Esportes_066.pdf (3/3) 41/51 1Doc: 158/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 066/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 27/09/2021 às 10:33:39
Bom dia
Favor dar continuidade.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 27/09/2021 10:33:48 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BF54-77C9-0F4E-F36E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 066/2021 42/51 1Doc: 159/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 27/09/2021 às 10:34:52
Bom dia,
Segue para parecer. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 066/2021 43/51 1Doc: 160/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 066/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 28/09/2021 às 12:26:43
Segue memorando de convocação para reunião dia 30/09 as 9h.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_30_10.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 28/09/2021 12:26:56 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 28/09/2021 12:50:06 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 29/09/2021 07:00:52 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: BDED-FCA0-81D9-75E8
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 066/2021 44/51 1Doc: 161/190
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 28 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 30 de setembro de 2021,
no horário das 9:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
 Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 066/2021 | Anexo: MEMORANDO_CEDH_30_10.pdf (1/1) 45/51 1Doc: 162/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 066/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 01/10/2021 às 08:56:03
Segue em anexo ata e parecer referente projeto de lei 66/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_30_09.pdf
PARECER_CEDH_PL_66_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 01/10/2021 08:56:32 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 01/10/2021 09:43:53 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 06/10/2021 10:22:01 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4B98-0697-95B6-1DB9
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 066/2021 46/51 1Doc: 163/190
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do trigadíssimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 66/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Cláudio Eduardo de Souza
e Erivelto Leal dos Santos que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 66/2021, obtendo
aprovação de todos vereadores.Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
 ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
 Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 066/2021 | Anexo: ATA_02_2021_CEDH_30_09.pdf (1/1) 47/51 1Doc: 164/190
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
 O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 66/2021, de autoria do vereador Cláudio
Eduardo de Souza e Erivelto Leaal dos Santos, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
 A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto. 
 Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
 De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 066/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_66_2021.pdf (1/2) 48/51 1Doc: 165/190
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
 Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
 Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos I e III , necessitando a análise em questão: 
 I – Educação
 II - Saúde
 Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 66/2021 menciona que: “Fica o Poder Executivo
autorizado a tomar as medidas necessárias para implantação de Programa de iniciação
esportiva com a criação da Escolinha Municipal de Esportes.
III. DO VOTO DO RELATOR
 Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 66/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 30 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
 
 Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
 Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo 
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 066/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_66_2021.pdf (2/2) 49/51 1Doc: 166/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 066/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 01/10/2021 às 08:57:39
Encaminha-se projeto para gabinete da presidência.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 066/2021 50/51 1Doc: 167/190
Despacho Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 21/10/2021 às 22:22:14
Bom dia, Projeto aprovado em 2 votação 21/10.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 066/2021 51/51 1Doc: 168/190
 Ofício 1- 266/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: - 
Data: 29/10/2021 às 09:07:40
Ofício GP-396/2021
 Tijucas (SC), 27 de outubro de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
 Senhor Presidente,
 Assunto: Veto projeto de lei legislativo nº 066/2021.
 Servimo-nos do presente para, na forma do caput do art. 65 da Lei Orgânica do Município de Tijucas,
comunicar que vetamos totalmente o projeto de lei legislativo nº 066/2021, que autoriza o Poder Executivo a criar o
programa escolinha municipal de esportes e dá outras providências, apresentado pelos Vereadores Cláudio Eduardo
de Souza e Erivelto Leal dos Santos, para tanto, segue anexo mensagem de veto nº 005/2021, que demonstra os
motivos do veto, para a devida análise e apreciação. 
 Sem mais para o momento, aproveitamos da oportunidade para enviar nossos protestos de consideração e
apreço. 
Atenciosamente,
 Elói Mariano Rocha
 Prefeito do Município 
Anexos:
OFICIO_N_396.PDF
1Doc: 169/190
1Doc: 170/190
1Doc: 171/190
1Doc: 172/190
1Doc: 173/190
 Ofício 2- 266/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/10/2021 às 09:39:42
Setores (CC):
GABPRES, JUR, DIR
Senhores (as), bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, Ofício GP-396/2021 que contém mensagem de veto ao Projeto de Lei 66/2021.
Na sequência, procederemos com o desarquivamento do Projeto de Lei 66/2021 e encaminharemos, para seguir com a tramitação
legislativa, a mensagem de veto em despacho no referido projeto.
Gentileza nos comunicar qualquer orientação em contrário.
Atenciosamente, 
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 174/190
 Ofício 3- 266/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 29/10/2021 às 09:55:37
Bom dia Encaminho a CCJ para manifestação. Lembrando do prazo de 15 dias.
1Doc: 175/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: GABCLÁUEDU - GABINETE CLÁUDIO EDUARDO 
Data: 03/11/2021 às 07:52:01
Setores (CC):
GABDAN, GABCLÁUEDU
Bom dia, Encaminho para ciência.
1Doc: 176/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 066/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 10/11/2021 às 09:32:07
Bom dia,
Conforme já conversado pessoalmente, aguardasse parecer do veto.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: 177/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 23- 066/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Ezequiel A.
Data: 10/11/2021 às 10:00:23
segue em anexo o memorando da reunião dia 11/11/21 as 10:00
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
convocacao_reuniao_cjj.docx
1Doc: 178/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 24- 066/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Ezequiel A.
Data: 10/11/2021 às 10:02:22
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 066/2021 ao Vereador Ezequiel de Amorim à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 179/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 25- 066/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 11/11/2021 às 12:22:59
Bom dia.
Segue o parecer dos vetos aos Projetos de Lei 037/2021, 054/2021, 060/2021 e 066/2021.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_Vetos_PLs_037_054_060_e_066_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 11/11/2021 12:23:19 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Claudemir Correia 11/11/2021 20:16:16 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Ezequiel de Amorim 12/11/2021 09:32:16 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 32EE-8BE5-8C8D-EA42
1Doc: 180/190
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Claudemir Correia – Presidente
Ezequiel de Amorim – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
VETO AOS PROJETOS DE LEI 
Nº 037/21, 054/21, 060/21 e 066/21
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 9 de novembro de 2021, por 
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Claudemir
Correia, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria dos 
vetos aos Projetos de Lei nº 037, 054, 060 e 066, todos de 2021. A tramitação 
respeita o que determina o Artigo 173 a 178 do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal de Tijucas. 
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se 
a análise da proposição, conforme segue: 
O Parecer, por escrito constará de três partes: 
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em 
exame; 
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a 
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou 
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda; 
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos 
vereadores votantes com respetivos votos. 
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório. 
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser 
devidamente redigido. 
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para 
emissão de parecer, ao veto do Projeto de Lei n° 037/21 que AUTORIZA O 
MUNICÍPIO DE TIJUCAS A CONCEDER PRIORIDADE NO USO DOS 
VEÍCULOS OFICIAIS PARA AS GRÁVIDAS EM ACOMPANHAMENTO NAS 
UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, de autoria dos 
1Doc: 181/190
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vereadores Cláudio Eduardo de Souza e João Luiz Lopes; ao veto do PL 054/2021 
que RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO 
FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO DE TIJUCAS EM 
ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DESTINADOS A ESSA 
FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES 
OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES 
NATURAIS, de autoria dos vereadores Erivelto Leal dos Santos, Maurício Poli e 
Nadir Olindina Amorim; ao veto do PL 060/2021 que DISPÕE SOBRE A 
PRIORIDADE DE MATRÍCULA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES COM 
AUTISMO E/OU DEFICIÊNCIA, EM CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E 
INSTITUIÇÕES DE ENSINO FUNDAMENTAL E ENSINO MÉDIO NO MUNICÍPIO 
DE TIJUCAS, de autoria da vereadora Nadir Olindina Amorim; e ao veto do 
PL066/2021 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA 
ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de 
autoria dos vereadores Cláudio Eduardo de Souza e Erivelto Leal dos Santos. 
Em todos os casos, os referidos Projetos de Lei tramitaram pelas comissões com 
votos favoráveis e pareceres pela Constitucionalidade, e aprovados em plenário 
por unanimidade. 
Os vetos encontram-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais 
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua 
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal: 
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência 
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal 
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao 
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem 
outros destinos, segundo este regimento. 
É o relatório. 
II- DA ANÁLISE:
1Doc: 182/190
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O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme 
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do 
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se: 
Art. 112. Compete ao Município: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber. 
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está 
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem: 
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência 
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal; 
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria 
constitucional; 
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de 
competência; 
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias 
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do 
Prefeito Municipal; 
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei 
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os 
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando 
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos. 
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos 
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou 
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou 
servidores públicos. 
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as 
normas padrões. 
É o parecer. 
III – DO VOTO DO RELATOR:
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Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios 
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade dos vetos aos 
Projetos de Lei nº 037, 054, 060 e 066/2021, para que sejam deliberados em 
plenário. 
Sala das comissões, 11 de novembro de 2021. 
Cláudio Eduardo de Souza 
Relator 
1Doc: 184/190
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PARECER DA COMISSÃO AOS VETOS AO PROJETO DE LEI 037, 054, 060 e 
066/2021:
Claudemir Correia Ezequiel de Amorim
( x ) De acordo ( x ) De acordo 
( ) Desacordo ( ) Desacordo 
( ) abstenção ( ) Abstenção 
 
 Cláudio Eduardo de Souza
 ( x ) De acordo 
 ( ) Desacordo 
 ( ) Abstenção 
 
1Doc: 185/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 26- 066/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 18/11/2021 às 11:02:21
segue a ta em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_veto_dos_projetos_ccj_11_11_21.doc
ata_reuniao_veto_dos_projetos_ccj_11_11_21.pdf
1Doc: 186/190
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Ata-2021
Às dez horas do décimo primeiro dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA,
CLAUDEMIR CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA,
todos com o objetivo de discutir acerca dos vetos dos Projetos de Lei Nº 037/2021 de
autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE O OFERECIMENTO DO
“VALE-TÁXI GESTANTE” PARA AS GRÁVIDAS ACOMPANHADAS EM UNIDADES DE
SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS ”. O Presidente da Comissão sendo
Relator . Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 037/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Em seguida o veto do Projeto
de Lei Nº 066/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa: “AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA ESCOLINHA MUNICIPAL DE ESPORTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNIAS”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator
o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 066/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando
continuidade o veto do Projeto de Lei Nº 054/2021 de autoria do Poder Legislativo com
a ementa: “RECONHECE A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO
EXERCÍCIO FÍSICO COMO ESSENCIAIS PARA A POPULAÇÃO
DE TIJUCAS EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS
DESTINADOS A ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS
PÚBLICOS EM TEMPOS DE CRISES OCASIONADAS POR MOLÉSTIAS
CONTAGIOSAS OU CATÁSTROFES NATURAIS. ”.O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 054/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os Membros da Comissão,. Em seguida o veto do Projeto de Lei Nº
060/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa: “dispõe sobre a prioridade de
matrícula de crianças, adolescentes e autistas com deficiência em creches, em pré￾escolas e em instituições de ensino fundamental ou médio no município de tijucas”.
O Presidente da Comissão designado como Relator o Vereador CLÁUDIO
EDUARDO DE SOUZA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
060/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. . Nada
mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: 187/190
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ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
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1Doc: 188/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 27- 066/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 22/11/2021 às 08:29:13
Bom dia,
Encaminho veto mantido.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
1Doc: 189/190
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 28- 066/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/11/2021 às 08:56:22
Projeto atualizado no SAPL e encaminhado ao Arquivo.
Atenciosamente.
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 190/190