Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 067/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 13/09/2021 às 09:09:47
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, CONT, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CRÉDITO SUPLEMENTAR
Documento de Origem:
Protocolo
Número:
13092021
Data da apresentação*:
13/09/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia,
Segue projeto.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
PL_abertura_de_credito_suplementar_2021_2_.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 067/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_67_2021.pdf (2/2) 1/62
PL_abertura_de_credito_suplementar_2021_3_.doc
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 13/09/2021 09:10:01 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 13/09/2021 09:28:37 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 05/10/2021 10:54:15 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 067/2021 | Anexo: Parecer_Financas_PL_Abertura_de_Credito_Suplementar.pdf (3/3) 2/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIFICA.
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no
orçamento do exercício 2021, no valor de R$ 594.050,00 (quinhentos e noventa e
quatro mil reais e cinquenta centavos), com recursos próprios do Município, para
atender despesa com manutenção da Câmara de vereadores de Tijucas.
Anulam-se as dotações orçamentárias:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.1.027 - Construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores
4.4.90.00 - Aplicações Diretas..........................................................R$ 594.050,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 - Recursos Próprios
Art. 2º Por conta da anulação referida no artigo anterior ficam suplementadas as
dotações que seguem:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.2.001 - Funcionamento e Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.00 - Aplicações Diretas..........................................................R$ 594.050,00
Fonte de Recursos 3070 – Transferências de Recursos Tesouro - Ordinário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 067/2021 | Anexo: Parecer_relator_CCJ_PL_067_2021.pdf (4/4) 3/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrários.
Tijucas, 13 de setembro de 2021.
RUDNEI DE AMORIM NADIR OLINDINA AMORIM
Presidente Vice-Presidente
MAURICIO POLI MAICKON CAMPOS SGROTT
1ª Secretário 2ª Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 4/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 067/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 13/09/2021 às 09:34:48
Bom dia,
Segue projeto corrigido.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL_abertura_de_credito_suplementar_2021_3_.doc
PL_abertura_de_credito_suplementar_2021_3_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 13/09/2021 09:48:04 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 15/09/2021 09:11:52 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Maickon Campos Sgrott 04/10/2021 13:05:59 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 5/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIFÍCA.
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no
orçamento do exercício 2021, no valor de R$ 594.050,00 (quinhentos e noventa e
quatro mil reais e cinquenta reais), com recursos próprios do Município, para atender
despesa com manutenção da Câmara de vereadores de Tijucas.
Anulam-se as dotações orçamentárias:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.1.027 - Construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores
4.4.90.00 - Aplicações Diretas..........................................................R$ 594.050,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 - Recursos Próprios
Art. 2º Por conta da anulação referida no artigo anterior fica suplementada as
dotações que seguem:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.2.001 - Funcionamento e Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.00 - Aplicações Diretas..........................................................R$ 594.050,00
Fonte de Recursos 3070 – Transferências de Recursos Tesouro - Ordinário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 6/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrários.
Tijucas, 13 de setembro de 2021.
RUDNEI DE AMORIM NADIR OLINDINA AMORIM
Presidente Vice-Presidente
MAURICIO POLI MAICKON CAMPOS SGROTT
1ª Secretário 2ª Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 7/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 067/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 13/09/2021 às 09:59:58
PROJETO REGISTRADO NO SAPL SOB O Nº 67/2021
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 8/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 067/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 13/09/2021 às 10:40:07
Bom dia,
Segue projeto correto de acordo com a contabilidade.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
PL_abertura_de_credito_suplementar_2021_3_.doc
PL_abertura_de_credito_suplementar_2021_3_pdf.pdf
1Doc: 9/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIFÍCA.
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no
orçamento do exercício 2021, no valor de R$ 594.000,50 (quinhentos e noventa e
quatro mil reais e cinquenta centavos), com recursos próprios do Município, para
atender despesa com manutenção da Câmara de vereadores de Tijucas.
Anulam-se as dotações orçamentárias:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.1.027 - Construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores
4.4.90.00 - Aplicações Diretas..........................................................R$ 594.050,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 - Recursos Próprios
Art. 2º Por conta da anulação referida no artigo anterior fica suplementada as
dotações que seguem:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.2.001 - Funcionamento e Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.00 - Aplicações Diretas..........................................................R$ 594.050,00
Fonte de Recursos 3070 – Transferências de Recursos Tesouro - Ordinário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 10/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrários.
Tijucas, 13 de setembro de 2021.
RUDNEI DE AMORIM NADIR OLINDINA AMORIM
Presidente Vice-Presidente
MAURICIO POLI MAICKON CAMPOS SGROTT
1ª Secretário 2ª Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 11/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 067/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Rudnei A.
Data: 13/09/2021 às 12:33:37
TEXTO ALTERADO NO SAPL
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 12/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 067/2021
De: Maickon S. - MD
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/09/2021 às 08:28:52
Setores (CC):
GABPRES, CONT
Favor verificar novamente os valores descritos no Art. 1º não são os mesmos descritos na ANULAÇÃO E SUPLEMENTAÇÃO.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 14/09/2021 08:29:08 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 13/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 067/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 14/09/2021 às 09:29:31
Bom dia,
A contabilidade passou os valores corretos.
Segue projeto corrigido.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL_abertura_de_credito_suplementar_2021_3_.doc
PL_abertura_de_credito_suplementar_2021_3_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 14/09/2021 09:58:16 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Maickon Campos Sgrott 14/09/2021 11:39:02 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Nadir Olindina Amorim 15/09/2021 09:12:14 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Mauricio Poli 18/09/2021 17:41:48 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 14/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI 067/2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIFICA.
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no
orçamento do exercício 2021, no valor de R$ 594.050,00 (quinhentos e noventa e
quatro mil reais e cinquenta reais), com recursos próprios do Município, para atender
despesa com manutenção da Câmara de vereadores de Tijucas.
Anulam-se as dotações orçamentárias:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.1.027 - Construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores
4.4.90.00 - Aplicações Diretas..........................................................R$ 594.050,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 - Recursos Próprios
Art. 2º Por conta da anulação referida no artigo anterior fica suplementada as
dotações que seguem:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.2.001 - Funcionamento e Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.00 - Aplicações Diretas..........................................................R$ 594.050,00
Fonte de Recursos 3070 – Transferências de Recursos Tesouro - Ordinário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 15/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrários.
Tijucas, 13 de setembro de 2021.
RUDNEI DE AMORIM NADIR OLINDINA AMORIM
Presidente Vice-Presidente
MAURICIO POLI MAICKON CAMPOS SGROTT
1ª Secretário 2ª Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 16/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 067/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Ricardo V.
Data: 14/09/2021 às 09:38:00
Bom dia, Segue despacho, após encaminhar ao setor jurídico para parecer.
Anexos:
067_2021.pdf
1Doc: 17/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 067/2021 que “AUTORIZA ABERTURA DE
CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIFÍCA.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 067/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 13/09/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 067/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Jurídico;
Tijucas, 14 de setembro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 18/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 067/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 15/09/2021 às 08:26:02
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no DESPACHO DA MESA DIRETORA, conforme
itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 19/62
15/09/2021 08:24 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=credito+suplementar 1/4
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
credito suplementar
89 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca,
utilize a opção Mais Opções.
Decreto 1674/2021 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1674/decreton-1674-2021-dispoe-sobre-a-continuidade-de-medidascomplementares-de-enfrentamento-da-covid-19-na-forma-queespecifica?q=credito%20suplementar) Norma em vigor
Dispõe sobre a continuidade de medidas complementares de enfrentamento da COVID-19, na forma que
especifica. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1674/decreto-n-1674-2021-dispoe-sobre-a-continuidade-demedidas-complementares-de-enfrentamento-da-covid-19-na-forma-que-especifica?
q=credito%20suplementar)
http://leismunicipa.is /ihnyw (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1674/decreto-n-1674-2021-dispoe-sobre-a-continuidade-de-medidas-…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-detijucas)
credito suplementar em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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1Doc: 20/62
15/09/2021 08:24 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=credito+suplementar 2/4
Decreto 1671/2021 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1671/decreton-1671-2021-dispoe-sobre-medidas-unificadas-entre-osmunicipios-da-grande-florianopolis-para-enfrentamento-daemergencia-de-saude-publica-de-importancia-internacionaldecorrente-da-infeccao-humana-pelo-novo-coronavirus-covid-19-
e-da-outras-providencias?q=credito%20suplementar) Norma revogada
Dispõe sobre medidas unificadas entre os Municípios da Grande Florianópolis para enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da infecção humana pelo novo
coronavírus -COVID-19- e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1671/decreto-n-1671-
2021-dispoe-sobre-medidas-unificadas-entre-os-municipios-da-grande-florianopolis-para-enfrentamentoda-emergencia-de-saude-publica-de-importancia-internacional-decorrente-da-infeccao-humana-pelonovo-coronavirus-covid-19-e-da-outras-providencias?q=credito%20suplementar)
http://leismunicipa.is /jkywl (/a/sc/t/tijucas/decreto/2021/168/1671/decreto-n-1671-2021-dispoe-sobre-medidas-unificadas-entre-os-…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=bannerhorizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Ordinária 2805/2020 (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2020/281/2805/lei-ordinaria-n-2805-2020-estima-areceita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-tijucas-para-o-exerciciode-2021?q=credito%20suplementar) Norma em vigor
Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Tijucas para o Exercício de 2021. (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2020/281/2805/lei-ordinaria-n-2805-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-detijucas-para-o-exercicio-de-2021?q=credito%20suplementar)
http://leismunicipa.is /yrpit (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/281/2805/lei-ordinaria-n-2805-2020-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-…
Lei Ordinária 2783/2020 (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2020/279/2783/lei-ordinaria-n-2783-2020-dispoe-sobreas-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2021-eda-outras-providencias?q=credito%20suplementar) Norma em vigor
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2021 e dá outras Providências.
(/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2783/lei-ordinaria-n-2783-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-paraelaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2021-e-da-outras-providencias?q=credito%20suplementar)
http://leismunicipa.is /gkqay (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/279/2783/lei-ordinaria-n-2783-2020-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-e…
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1Doc: 21/62
15/09/2021 08:24 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=credito+suplementar 3/4
Lei Ordinária 2779/2020 (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2020/278/2779/lei-ordinaria-n-2779-2020-autorizaabertura-de-credito-suplementar?q=credito%20suplementar)
Norma com vigência esgotada
Autoriza abertura de crédito suplementar. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2779/lei-ordinaria-n-2779-
2020-autoriza-abertura-de-credito-suplementar?q=credito%20suplementar)
http://leismunicipa.is /menky (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2020/278/2779/lei-ordinaria-n-2779-2020-autoriza-abertura-de-credito-supl…
Decreto 1544/2020 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/155/1544/decreton-1544-2020?q=credito%20suplementar) Norma em vigor
(/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/155/1544/decreto-n-1544-2020?q=credito%20suplementar)
http://leismunicipa.is /yeoib (/a/sc/t/tijucas/decreto/2020/155/1544/decreto-n-1544-2020?q=credito%20suplementar)
Lei Ordinária 2771/2019 (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2019/278/2771/lei-ordinaria-n-2771-2019-dispoe-sobrea-criacao-do-conselho-municipal-de-turismo-de-tijucas-autoriza-ainstituicao-do-fundo-municipal-de-desenvolvimento-do-turismo-eda-outras-providencias?q=credito%20suplementar) Norma em vigor
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo de Tijucas, autoriza a instituição do Fundo
Municipal de Desenvolvimento do Turismo, e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2019/278/2771/lei-ordinaria-n-2771-2019-dispoe-sobre-a-criacao-do-conselho-municipal-deturismo-de-tijucas-autoriza-a-instituicao-do-fundo-municipal-de-desenvolvimento-do-turismo-e-da-outrasprovidencias?q=credito%20suplementar)
http://leismunicipa.is /gjevx (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/278/2771/lei-ordinaria-n-2771-2019-dispoe-sobre-a-criacao-do-consel…
Lei Ordinária 2762/2019 (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2019/277/2762/lei-ordinaria-n-2762-2019-estima-areceita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-tijucas-para-o-exerciciode-2020?q=credito%20suplementar) Norma com vigência esgotada
Estima a receita e Fixa a Despesa do Município de Tijucas para o Exercício de 2020. (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2019/277/2762/lei-ordinaria-n-2762-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-detijucas-para-o-exercicio-de-2020?q=credito%20suplementar)
http://leismunicipa.is /xtfup (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/277/2762/lei-ordinaria-n-2762-2019-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-…
Lei Ordinária 2752/2019 (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2019/276/2752/lei-ordinaria-n-2752-2019-dispoe-sobreas-diretrizes-para-elaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2020-eda-outras-providencias?q=credito%20suplementar) Norma em vigor
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1Doc: 22/62
15/09/2021 08:24 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=credito+suplementar 4/4
Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para 2020 e dá outras Providências.
(/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/276/2752/lei-ordinaria-n-2752-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-paraelaboracao-da-lei-orcamentaria-para-2020-e-da-outras-providencias?q=credito%20suplementar)
http://leismunicipa.is /cjlux (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/276/2752/lei-ordinaria-n-2752-2019-dispoe-sobre-as-diretrizes-para-ela…
Lei Ordinária 2747/2019 (/a/sc/t/tijucas/leiordinaria/2019/275/2747/lei-ordinaria-n-2747-2019-autorizaabertura-de-credito-suplementar-na-c-mara-municipal-devereadores-de-tijucas?q=credito%20suplementar)
Norma com vigência esgotada
Autoriza abertura de crédito suplementar na C"mara Municipal de Vereadores de Tijucas.
(/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/275/2747/lei-ordinaria-n-2747-2019-autoriza-abertura-de-creditosuplementar-na-c-mara-municipal-de-vereadores-de-tijucas?q=credito%20suplementar)
http://leismunicipa.is /sraxm (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2019/275/2747/lei-ordinaria-n-2747-2019-autoriza-abertura-de-credito-supl…
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1Doc: 23/62
15/09/2021 08:24 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 239
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 67 de 2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIFÍCA.
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 29 de 2018
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 17 de 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 24 de 2017
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR.
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 22 de 2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 35 de 2019
Autoriza abertura de crédito suplementar na Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas.
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Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM ARQUIVO .doc de 04/09/2017 por MESA DIRETORA
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Documento Acessório: Parecer - CONTABILIDADE de 17/05/2021 por
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Documento Acessório: Avulso - PROJETO 22/2020 de 06/05/2020 por
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1Doc: 24/62
15/09/2021 08:24 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Documento Acessório: Veto Total - DOCUMENTOS DO VETO TOTAL A EMENDA 3 de 28/01/2021 por CAMARA MUNICIPAL
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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1Doc: 25/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 067/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 15/09/2021 às 09:12:02
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
067_2021.pdf
1Doc: 26/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 067/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 15 de setembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 27/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 067/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 30/09/2021 às 11:15:08
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO, desde que apresentada a
devida justificativa (nos termos da LRF e Prejulgados do TCE/SC).
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_122_2021_PL_67_Credito_Suplementar.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 30/09/2021 11:15:19 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 28/62
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 067/2021
Autor: Mesa Diretora
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
ESPECIFICA.
PARECER JURÍDICO N. 122/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza
a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício 2021.
O Projeto foi lido no expediente em 13/09/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber.
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca anular a dotação orçamentária para construção
1
1Doc: 29/62
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
do prédio da Câmara Municipal de Vereadores e suplementar esses recursos para o
funcionamento e manutenção da Câmara Municipal.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, dispõe os Art. 51-A e
63 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 51-A A Mesa, dentre outras atribuições previstas no seu Regimento
Interno, compete: [...]
III - apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos
suplementares ou especiais, através do aproveitamento total ou parcial
das consignações orçamentárias da Câmara; […]
Art. 63 É da competência exclusiva da Mesa da Câmara a iniciativa das
leis que disponham sobre:
I - autorização para abertura de créditos suplementares ou especiais,
através do aproveitamento total ou parcial das consignações
orçamentárias da Câmara;
No mesmo sentido, prevê o Art. 45 do Regimento Interno:
Art. 45. A Mesa, dentre outras atribuições previstas na Lei Orgânica,
compete: […]
IV - apresentar Projetos de Lei dispondo sobre abertura de Créditos
Suplementares ou Especiais, através do aproveitamento total ou parcial
das consignações orçamentárias da Câmara; [...]
Por sua vez, da análise da Lei de Responsabilidade Fiscal, assim como
dos prejulgados do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, extrai-se que a
competência para abertura de Créditos Suplementares é de iniciativa do Chefe do Poder
executivo, conforme cita-se:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
I – suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;
II – especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
III – extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em
caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de
exposição justificativa
2
1Doc: 30/62
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Citam-se julgados do TCE/SC:
Prejulgado:1312
1. Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, devendo
a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante prévia exposição
justificativa e indicação da origem dos recursos correspondentes. Pode haver
autorização na Lei Orçamentária Anual, conforme arts. 165, §8º, da
Constituição Federal e 7º, I, da Lei nº 4.320/64, somente para as hipóteses de
superávit financeiro do exercício anterior, excesso de arrecadação e
operações de crédito, sendo irregulares as autorizações na Lei Orçamentária
Anual para as suplementações cujos recursos sejam resultantes de anulação
parcial ou total de dotações orçamentárias, de que trata o art. 43, III, da Lei
nº 4.320/64.
2. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, de que trata
o art. 167, VI, da Constituição Federal, devem ocorrer mediante prévia
autorização legislativa específica, sendo incabível previsão neste sentido na
Lei Orçamentária Anual.
Prejulgado:1187
Os créditos suplementares e especiais necessitam de autorização
legislativa através de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo,
devendo a abertura se dar através de decreto do Executivo, mediante
prévia exposição justificativa e indicação da origem dos recursos
correspondentes.
Prejulgado:1320
O Poder Executivo pode suplementar créditos orçamentários através de
Decreto, desde que haja prévia autorização legislativa, cuja lei é de
iniciativa do Chefe do Poder Executivo, com exposição justificativa e
indicação dos recursos correspondentes.
De qualquer forma, diante da previsão da Lei Orgânica Municipal e do
Regimento Interno da Câmara, a iniciativa da proposição para Anulação e
Suplementação Orçamentária é concorrente, podendo ser apresentado tanto pela Mesa
Diretora, quanto pelo Chefe do Poder Executivo.
Tanto que, nos últimos 5 (cinco) anos, a Mesa Diretora tem
apresentado, anualmente, PL para anulação da dotação para Construção do Prédio e
Suplementando para Funcionamento e Manutenção (Lei 2661/206, Lei 2747/2019, Lei
2779/2020).
Salientando que, mesmo sendo apresentada pela Mesa Diretora, a
proposição deve seguir os requisitos determinados pela LRF e pelo TCE/SC, quais
sejam: 1. Autorização Legislativa; 2. Prévia exposição justificativa e indicação da
3
1Doc: 31/62
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
origem dos recursos correspondentes; 3. Haver autorização na Lei Orçamentária Anual;
e 4. Suplementação seja resultante de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias.
Da analise, verifica-se que a Mesa Diretora não apresentou previa
justificativa, devendo fazê-la, para que a proposição siga regulamente sua
tramitação.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Diante da previsão dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno
Municipal, a presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá
ser apreciada em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de
duas sessões.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), de Orçamento e Fiscalização Financeira (Art.
57), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, IV).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 29 de Setembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: 32/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 067/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/10/2021 às 08:54:39
Bom dia,
Segue para parecer.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
067_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 04/10/2021 07:25:16 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 33/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 67/2021 de origem do Legislativo-Mesa
Diretora para emissão de PARECER da proposição para as Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento
e Fiscalização Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio – CEDH.
Tijucas, 1º de outubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 34/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 067/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 01/10/2021 às 11:06:12
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 067/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 01/10/2021 11:06:30 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 35/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 067/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/10/2021 às 11:09:47
EEncaminha-se Anexo o Memorando de convocação dos Membros da Comissão para Reunião dia 04/10/2021 às
10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_04_10_2021_CCJ.docx
MEMORANDO_REUNIAO_04_10_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 01/10/2021 11:10:03 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 36/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 30 de setembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 04 de outubro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 37/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 067/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/10/2021 às 10:32:14
Bom dia.
Segue parecer do relator na CCJ.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_relator_CCJ_PL_067_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 04/10/2021 10:32:32 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 04/10/2021 12:21:45 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Maickon Campos Sgrott 04/10/2021 13:02:48 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 38/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº067/2021
EMENTA: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIFICA.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 29 de setembro de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria
do Projeto de Lei nº 067 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, ao Projeto de Lei nº 067/2021. A matéria em análise tramita
nesta Casa por iniciativa da Mesa Diretora do Poder Legislativo municipal e
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIFICA.
1Doc: 39/62
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O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do
Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa regulamentar crédito
suplementar no orçamento do exercício 2021.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
1Doc: 40/62
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
O Projeto de Lei atende aos elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº 122/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei
nº 067/2021.
Sala das comissões, 4 de outubro de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
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PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI 067/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
Presidente Secretário
( x ) De acordo ( x ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( x ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: 42/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 067/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/10/2021 às 11:22:23
Bom dia,
Segue justificativa anexa.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
PL_abertura_de_credito_suplementar_2021_3_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 04/10/2021 11:38:34 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Nadir Olindina Amorim 04/10/2021 11:39:42 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Maickon Campos Sgrott 04/10/2021 13:00:57 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Mauricio Poli 05/10/2021 07:43:56 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 43/62
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PROJETO DE LEI 067/2021
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIFICA.
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
Município que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no
orçamento do exercício 2021, no valor de R$ 594.050,00 (quinhentos e noventa e
quatro mil reais e cinquenta reais), com recursos próprios do Município, para atender
despesa com manutenção da Câmara de vereadores de Tijucas.
Anulam-se as dotações orçamentárias:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.1.027 - Construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores
4.4.90.00 - Aplicações Diretas..........................................................R$ 594.050,00
Fonte de Recursos 0.1.0000 - Recursos Próprios
Art. 2º Por conta da anulação referida no artigo anterior fica suplementada as
dotações que seguem:
01 - Câmara Municipal de Vereadores
01 - Câmara Municipal de Vereadores
1311.2.001 - Funcionamento e Manutenção da Câmara Municipal
3.3.90.00 - Aplicações Diretas..........................................................R$ 594.050,00
Fonte de Recursos 3070 – Transferências de Recursos Tesouro - Ordinário
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1Doc: 44/62
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrários.
Tijucas, 13 de setembro de 2021.
RUDNEI DE AMORIM NADIR OLINDINA AMORIM
Presidente Vice-Presidente
MAURICIO POLI MAICKON CAMPOS SGROTT
1ª Secretário 2ª Secretário
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de tem por finalidade autorizar a abertura
de crédito suplementar para atender despesas de manutenção da Câmara
Municipal de Tijucas. Deste modo, visa a adequação do orçamento com
suplementação nas rubricas com recursos insuficientes e reduzidas de outras
rubricas.
Não precisa ser profundo conhecedor do assunto, para saber
que o orçamento, ao longo do exercício pode sofrer algumas alterações, para
se adequar aos fatos ocorridos ou, que venham a ocorrer no período
respectivo. Estes créditos adicionais podem ser suplementares ou especiais,
dependendo do caso de a despesa ser para reforço de dotação já existente ou,
para a qual não haja dotação orçamentária específica.
Salienta-se que o procedimento a ser adotado pelo
administrador no trato da coisa pública, deve seguir os princípios consagrados
constitucionalmente, legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
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eficiência (CF, art. 37, caput). Da mesma forma, Celso Bandeira de Mello diz o
seguinte: "Ao contrário dos particulares, os quais podem fazer tudo o que a lei
não proíbe, a Administração só pode fazer o que a lei antecipadamente
autoriza. Donde, administrar é prover aos interesses públicos, assim
caracterizados em lei, fazendo-o na conformidade dos meios e formas nela
estabelecidos ou particularizados, segundo suas disposições. Segue-se que a
atividade administrativa consiste na produção de decisões e comportamentos
que, na formação escalonada do direito, agregam níveis maiores de concreção
ao que já se contém abstratamente nas leis" (Elementos do Direito
Administrativo, Malheiros Ed., 3a. ed., 1992, p. 53).
Pelos fatos acima expostos e em face da relevância da
matéria a ser regulada a Mesa Diretora apresenta o projeto e solicita a
aprovação por todos os Edis.
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1Doc: 46/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 067/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/10/2021 às 13:05:31
Encaminha-se Anexo Ata da Reunião.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_PROJETO_RUA_AUTORIZA_ABERTURA_DE_CREDITO_SUPLEMENTAR_PIPODROMOS_04_10_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/10/2021 13:05:44 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 04/10/2021 18:46:34 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 05/10/2021 08:07:18 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 47/62
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Ata-2021
Às dez horas do quarto dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, e Claudemir Correia, tendo como
Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 058/2021 de
autoria do Poder Legislativo do Vereador Écio Hélio de Melo com a ementa:
“INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC A INSTALAÇÃO DE
PIPÓDROMOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão o Vereador
Maickon Campos Sgrott havia designado o Vereador Claudemir Correia à Relatoria
do mesmo. Colocado em discussão o Parecer do Projeto obtendo aprovação
favorável de todos os Membros, onde optaram pelo ARQUIVAMENTO do Projeto. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 067/2021 de autoria do Poder Legislativo da Mesa
Diretora com a ementa: “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
ESPECIFICA”. O Presidente da Comissão o Vereador Maickon Campos Sgrott havia
designado o Vereador Cláudio Eduardo de Souza à Relatoria do Projeto em comento.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 067/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os Membros, porém há a necessidade da Mesa Diretora
apresentar a Justificativa, para que a proposição siga regularmente a tramitação e se
possa encaminhar o Projeto à Comissão de Finanças. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos à Comissão, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 48/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 067/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 04/10/2021 às 13:19:04
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 067/2021 à Comissão de Finanças.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 04/10/2021 13:19:13 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 49/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 067/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 06/10/2021 às 17:43:11
Boa tarde
Em anexo ATA e Parecer da Comissão de Finanças, conforme despacho 067/2021 encaminha-se à Comissão
CEDH.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
ATA_PL_Legislativo_067_2021.pdf
Parecer_Financas_PL_Abertura_de_Credito_Suplementar.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 06/10/2021 17:43:32 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 07/10/2021 07:31:44 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 07/10/2021 09:00:53 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 50/62
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Ata 2021
Às onze e meia, do quinto dia do mês do outubro do ano de dois mil e vinte
e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo,
Fernando Fagundes, e Maurício Poli, tendo como Presidente o Vereador
Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o próprio vereador, conforme o
art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei 067/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
ESPECIFICA” e dá outras providências. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei 067/2021, obtendo aprovação favorável de todos
os membros da Comissão. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente
encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Tijucas/SC, 05 de outubro de 2021.
Sala de Reuniões, Câmara de Vereadores- Tijucas/SC
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
1Doc: 51/62
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Referência: Projeto de Lei Legislativo 067/2021
Autor: Poder Legislativo.
Ementa: "AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E
ESPECIFICA"
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 05 de outubro de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator o próprio Vereador, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
1Doc: 52/62
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de Finanças dessa Casa Legislativa, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza
a abertura de crédito suplementar no orçamento do exercício 2021. O Projeto foi lido no
expediente em 13/09/2021 e encaminhado ao Técnico Legislativo, que por sua vez,
publicou no mural e no sistema da Câmara, distribuiu aos 13 vereadores e realizou
buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor. É o sucinto relatório.
Passa-se a análise do relator.
II – VOTO DO RELATOR:
No tocante a finanças públicas não observamos nenhum impedimento para
que o Projeto não seja tramitado, pois o mesmo busca anular a dotação orçamentária
para construção do prédio da Câmara Municipal de Vereadores e suplementar esses
recursos para o funcionamento e manutenção da Câmara Municipal, ou seja, não
identificamos nenhum problema contábil/financeiro que venham lesar os cofres
públicos nessa operação. O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao
Projeto de Lei nº 067/2021.
1Doc: 53/62
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III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Os membros dessa Comissão acompanham o mesmo pensamento do Relator, ou
seja, O parecer dessa Comissão é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº
067/2021.
Sala das comissões, 05 de outubro de 2021.
Tijucas/SC, Câmara de Vereadores.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( x )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( x )de acordo ( ) em desacordo ( x )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
1Doc: 54/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 067/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 13/10/2021 às 09:35:08
Bom dia.
Segue em anexo memorando de convocação para reunião em anexo.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_14_10.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 13/10/2021 09:35:22 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 14/10/2021 08:14:49 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 55/62
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 11 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 14 de outubro de 2021,
no horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação dos
projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 56/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 067/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 14/10/2021 às 11:02:41
Segue em anexo parecer e ata da comissão CEDH
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_14_10.pdf
PARECER_CEDH_PL_67_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 14/10/2021 11:05:28 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 15/10/2021 07:27:49 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Nadir Olindina Amorim 18/10/2021 11:52:19 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 1D55-57F0-F8AC-9F7B
1Doc: 57/62
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do décimo quarto dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 67/2021 de autoria do Legislativo – Mesa Diretora que “AUTORIZA
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIFÍCA. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 67/2021, obtendo aprovação de
todos vereadores, dando continuidade o Projeto de Lei Complementar nº 82/2021 de
autoria do Poder Executivo que INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2, DE
16 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 82/2021, obtendo
aprovação de todos vereadores dando continuidade Nada mais havendo a ser tratado,
encerrou-se a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados
os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai
assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 58/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 66/2021, de autoria do Legislativo –
Masa Diretora, que “AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E ESPECIFÍCA.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
1
1Doc: 59/62
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos IV, necessitando a análise em questão:
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 67/2021 menciona que: “Fica o Legislativo Municipal
autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento do exercício 2021, no valor de R$
594.000,50 (quinhentos e noventa e quatro mil reais e cinquenta centavos), com recursos
próprios do Município, para atender despesa com manutenção da Câmara de vereadores de
Tijucas.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 67/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 14 de outubro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: 60/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 067/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/10/2021 às 11:12:43
Encaminha-se projeto para gabinete da presidências.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: 61/62
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 067/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 04/11/2021 às 21:20:08
Bom dia, Aprovado em 2 votação.
1Doc: 62/62