Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 068/2021
De: Cláudio S. - GABCLÁUEDU
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 15/09/2021 às 10:35:48
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Data da apresentação*:
15/09/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia.
Segue Projeto de Lei.
Obrigado!
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Projeto_de_Lei_Programa_Farmacia_Solidaria.doc
Projeto_de_Lei_Programa_Farmacia_Solidaria.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 068/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2415.pdf (2/2) 1/51
Cláudio Eduardo de Souza 15/09/2021 10:36:09 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Nadir Olindina Amorim 15/09/2021 10:52:20 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 068/2021 | Anexo: Parecer_Financas_068_2021.pdf (3/3) 2/51
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O
PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, o "Programa Farmácia Solidária", o qual tem o objetivo de
favorecer o provimento das necessidades medicamentosas da população de
baixa renda e/ou idosos, residentes no Município de Tijucas (SC), através de
organização e distribuição gratuita dos estoques de remédios provenientes de
doações da comunidade e instituições da sociedade civil, que estejam em
condições sanitárias adequadas para consumo.
Art. 2º A regulamentação da presente Lei será efetuada pelo Poder Executivo,
no que couber, no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir
da data de sua publicação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 15 de setembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
NADIR OLINDINA AMORIM
Vereadora
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 068/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_068_2021.pdf (4/4) 3/51
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Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
É bastante comum que as pessoas necessitem utilizar
medicamentos em alguns períodos da vida, por alguma questão específica de
saúde, e, após encerrado o tratamento a que se submetem, acabam ficando
com alguma sobra desses fármacos em casa. Por outro lado, há pessoas que
necessitam utilizar remédios e não podem comprá-los, por falta de recursos
financeiros.
O presente projeto pretende ligar essas duas pontas, criando um
sistema que permita que as pessoas que possuam medicamentos e de que
não mais precisem, possam doá-los e beneficiar as pessoas que estejam
necessitando.
O projeto contribui também para evitar o descarte incorreto de
medicamentos, problema sanitário que requer atenção. Além de proporcionar
alguma economia aos cofres públicos, na medida em que proporciona o aporte
de remédios distribuídos pela Secretaria Municipal de Saúde.
Diante de tudo quanto foi exposto, apresentamos o presente projeto
de resolução e solicitamos apoio para aprovação do mesmo.
Tijucas (SC), 15 de setembro de 2021.
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Vereador
NADIR OLINDINA AMORIM
Vereadora
1Doc: 4/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 068/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 15/09/2021 às 11:01:59
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 068/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 5/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 068/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 16/09/2021 às 20:38:26
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
068_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 17/09/2021 08:04:43 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Mauricio Poli 17/09/2021 09:36:17 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Nadir Olindina Amorim 20/09/2021 09:00:11 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Rudnei de Amorim 20/09/2021 11:40:26 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: 6/51
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DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 068/2021 que AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 068/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 16/09/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 068/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 16 de setembro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 7/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 068/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 20/09/2021 às 11:46:55
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-068/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_068.pdf
1Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_068.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_068.pdf
2Pesquisa_no_site_leismunicipais_com_br_PLOLE_068.pdf
1Doc: 8/51
20/09/2021 11:43 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 68/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Apresentação: 15 de Setembro de 2021
Autor: Cláudio do Jornal
Nadir da Saúde
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2021
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1Doc: 9/51
20/09/2021 11:44 Leis de Tijucas / SC
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O
PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO
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20/09/2021 11:45 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 68/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
Apresentação: 15 de Setembro de 2021
Autor: Cláudio do Jornal
Nadir da Saúde
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Setembro de 2021
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PLOLE 37/2018 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 27 de Setembro de 2018
Autor: Odirlei Resini
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: APROVADA - Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 25 de Outubro de 2018
Data da última Tramitação: 31 de Outubro de 2018
Última Ação: APROVADO. ENCAMINHADO AO GABINETE DO PREFEITO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 128/2018/CMT
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1Doc: 11/51
20/09/2021 11:45 Leis de Tijucas / SC
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Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/leicomplementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estadode-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=FARM%C1CIA%20SOLID%C1RIA)
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estadode-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=FARM%C1CIA%20SOLID%C1RIA)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-ca…
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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1Doc: 12/51
20/09/2021 11:45 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: 13/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 068/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 20/09/2021 às 12:11:13
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
068_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 20/09/2021 12:38:53 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Mauricio Poli 20/09/2021 12:40:17 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
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1Doc: 14/51
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 068/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 20 de setembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 15/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 068/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 04/10/2021 às 11:11:28
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_123_2021_PL_68_Farmacia_Solidaria.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 04/10/2021 11:11:52 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: 16/51
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 068/2021
Autores: Cláudio Eduardo de Souza e Nadir Olindina de Amorim.
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA
FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER JURÍDICO N. 123/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza
o Poder Executivo a implantar o programa farmácia solidária.
O Projeto foi lido no expediente em 16/09/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber.
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse
local, razão pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se permitir que as
1
1Doc: 17/51
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
pessoas que possuam medicamentos e de que não mais precisem, possam doá-los e
beneficiar as pessoas que estejam necessitando.
A respeito do tema objeto da presente proposição, a Carta Magna
delimita que:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de
doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
No mesmo sentindo, a Lei Orgânica de Tijucas assim dispõe:
Art. 159. A saúde é direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público, assegurado mediante políticas sociais e econômicas e agravos e
ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção,
proteção e recuperação.
§ 1º O direito à saúde implica os seguintes princípios fundamentais:
I - trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio
ambiente saudável, transporte e lazer;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, dispõe o Art. 41 da
Lei Orgânica:
Art. 41. Aos vereadores entre outras atribuições compete: […]
IV - apresentar projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de
iniciativa exclusiva do prefeito;
Os artigos 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da
Constituição Federal, impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre
organização administrativa e matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa
reservada ao Prefeito.
No âmbito municipal, a Lei Orgânica estabelece as matérias de
iniciativa exclusiva do Executivo:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
2
1Doc: 18/51
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Corroborando, o doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da
matéria leciona:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita municipal.
(Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed., São Paulo:
Malheiros, 2006, p. 541)
Nesse aspecto, nota-se que o PL autoriza a criação do Programa
Farmácia Solidária, através de organização e distribuição gratuita dos estoques de
remédios provenientes de doações da comunidade e instituições da sociedade civil, sem
interferir em atribuições ou matérias orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo
regulamentar a Lei no prazo de 120 dias após a sua sanção.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional, não interferindo nas matérias de competência
exclusiva do Poder Executivo. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Diante dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
3
1Doc: 19/51
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), de Orçamento e Fiscalização Financeira (Art.
57), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, II).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 04 de Setembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: 20/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 068/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/10/2021 às 11:42:01
Bom dia,
Segue despacho.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
068_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 05/10/2021 07:44:23 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: 21/51
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 068/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 04 de outubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 22/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 068/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 19/10/2021 às 12:40:16
Encaminha-se |Memorando de convocação para Reunião no dia 21/10/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_21_10_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 19/10/2021 12:40:29 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: 23/51
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 18 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 21 de outubro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 24/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 068/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 19/10/2021 às 12:43:26
Encaminha-se O Projeto de Lei Nº 068/2021 ao Vereador Claudemir Correia à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 19/10/2021 12:43:34 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: 25/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 068/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 19/10/2021 às 15:08:12
Boa tarde
Encaminha-se Memorando de convocação para Reunião no dia 21/10/2021 às 11h. Fica definido como Relator do
Projeto o Vereador Maurício Poli.
Atenciosamente,
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
PL_legislativo_068_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 19/10/2021 15:08:24 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Fernando Fagundes 20/10/2021 08:47:26 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Mauricio Poli 20/10/2021 12:39:34 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: 26/51
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 19 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 21 de outubro de
2021, no horário das 11:00 horas. A forma em que será realizada a reunião é na
modalidade presencial, para deliberação dos projetos pendentes.
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
1Doc: 27/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 068/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 21/10/2021 às 21:57:22
segue o parecer em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_068_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_068_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 21/10/2021 21:57:39 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Cláudio Eduardo de Souza 22/10/2021 09:39:13 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Maickon Campos Sgrott 22/10/2021 12:06:23 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: 28/51
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Claudemir Correia – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 068/2021
Autor: Cláudio Eduardo de Souza e Nadir Olindina de Amorim.
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA FARMÁCIA
SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 19 de outubro 2021 , presidente da
Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Maickon Campos Sgrott, designou o
Vereador Claudemir Correia como Relator do Projeto de Lei Nº 068/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 29/51
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
A matéria tratada no Projeto de Lei em questão é assunto de interesse local, razão
pela qual a iniciativa da proposição é válida. Busca-se permitir que as pessoas que
possuam medicamentos e de que não mais precisem, possam doá-los e beneficiar as
pessoas que estejam necessitando.
Nesse aspecto, nota-se que o PL autoriza a criação do Programa Farmácia Solidária,
através de organização e distribuição gratuita dos estoques de remédios provenientes
de doações da comunidade e instituições da sociedade civil, sem interferir em
atribuições ou matérias orçamentárias, cabendo ao Poder Executivo regulamentar a
Lei no prazo de 120 dias após a sua sanção
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas padrões.
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1Doc: 30/51
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Admissibilidade do Projeto
de Lei Nº 068/2021.
Sala das comissões, 21 de Outubro de 2021.
Claudemir Correia
Relator
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1Doc: 31/51
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 068/2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
MEMBRO MEMBRO
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 32/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 068/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 22/10/2021 às 12:12:48
Encaminha-se Anexo Ata da Reunião do dia 21/10/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_ALTERAR_NOME_RUA_PARA_SERVIDAO_REGIME_PREVIDENCIA_COMPLEMENTAR_GALOS_FARMACIA_SOLIDARIA.doc
ATA_2021_CCJ_ALTERAR_NOME_RUA_PARA_SERVIDAO_REGIME_PREVIDENCIA_COMPLEMENTAR_GALOS_FARMACIA_SOLIDARIA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 22/10/2021 12:13:18 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Cláudio Eduardo de Souza 25/10/2021 07:44:42 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Claudemir Correia 25/10/2021 10:24:49 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: 33/51
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do vigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 071/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Écio Hélio de Mello com a ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANEJO E EXPOSIÇÃO DE AVES – GALO DE COMBATE,
COM VISTAS A ATENDER OS PRINCÍPIOS DE GARANTIA DO BEM-ESTAR ANIMAL E DA
PRESERVAÇÃO DA ESPÉCIE”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator
o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Projeto de Lei Nº
071/2021, o Relator sugeriu que fosse enviado Ofício aos seguintes Órgãos solicitando
um Parecer dos mesmos acerca do Projeto em comento: - Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) Subseção Vale do Rio Tijucas; - Comissão de Direitos Animais da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) Santa Catarina; - Polícia Militar Ambiental; - Empresa
de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), para depois
emitir o Parecer do mesmo. Em seguida o Projeto de Lei Nº 068/2021 de autoria do
Poder Legislativo dos Vereadores Cláudio Eduardo de Souza e Nadir Olindina Amorim
com a ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA
FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da
Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto Nº 068/2021, obtendo aprovação favorável de
todos membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 069/2021 de autoria do
Poder Legislativo da Vereador Ezequiel de Amorim com a ementa:“INSTITUI
PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O
Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 069/2021, obtendo aprovação
de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Complementar Nº 085/2021 de
autoria do Poder Executivo com a ementa: “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 085/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros, porém o Relator pediu que fosse enviado Ofício para o
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Tijucas, solicitando
em caráter de URGÊNCIA um Parecer opinativo sobre o Projeto de Lei Complementar
em comento. Para finalizar o Projeto de Lei Nº 2415/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa:“ALTERA A LEI Nº 2377/2011, QUE DENOMINA DE EGIDIO
TOMAZ SERPA A RUA QUE IDENTIFICA”, onde o Presidente da Comissão havia se
designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Projeto de Lei Nº
2415/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Nada mais havendo a
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 34/51
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 35/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 068/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 22/10/2021 às 12:14:51
Encaminha-se o PL. Nº 068/2021 à Comissão de Finanças.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 22/10/2021 12:15:00 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: 36/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 068/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 25/10/2021 às 16:02:06
Boa tarde
Encaminha-se Memorando de convocação para Reunião no dia 04/11/2021 às 11h. Fica definido como Relator do
Projeto o Vereador Maurício Poli.
Atenciosamente,
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando_PL_legislativo_068_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 25/10/2021 16:02:16 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Fernando Fagundes 26/10/2021 10:48:11 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Mauricio Poli 27/10/2021 12:18:21 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: 37/51
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 25 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 04 de novembro de
2021, no horário das 11:00 horas. A forma em que será realizada a reunião é na
modalidade presencial, para deliberação dos projetos pendentes.
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
1Doc: 38/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 068/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 04/11/2021 às 12:30:28
Bom dia,
Segue a ATA e o Parecer.
_
Mauricio Poli
VEREADOR
Anexos:
ATA_Pl_legislativo_068_2021.pdf
Parecer_Financas_068_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 04/11/2021 12:31:21 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Ecio Helio de Melo 04/11/2021 16:28:23 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Fernando Fagundes 05/11/2021 09:11:26 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: 39/51
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921 1
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Ata 2021
Às onze e meia, do quarto dia do mês do novembro do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo,
Fernando Fagundes, e Maurício Poli, tendo como Presidente o Vereador
Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o Vereador Maurício Poli,
conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei 068/2021 de autoria do Poder Legislativo com a
ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA
FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”.
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 068/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os Vereadores. Nada mais havendo a ser
tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de
data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Tijucas/SC, 04 de novembro de 2021.
Sala de Reuniões, Câmara de Vereadores- Tijucas/SC
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
1Doc: 40/51
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Referência: Projeto de Lei Legislativo 068/2021
Autor: Poder Legislativo.
Ementa: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA
FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS."
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 22 de outubro de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator o Vereador Maurício Poli, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
1Doc: 41/51
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a essa Comissão desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Legislativo, que Autoriza o Poder
Executivo a implantar o programa farmácia solidária no âmbito do município de
Tijucas. O Projeto foi lido no expediente em 16/09/2021 e encaminhado ao Técnico
Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara, distribuiu aos
13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor. É o sucinto
relatório.
Passa-se a análise do relator.
II – DA ANÁLISE:
De ponto de vista das finanças públicas não observamos nenhum
impedimento para que o Projeto não seja aprovado por essa Comissão, visto que, o
referido Projeto não afronta nenhuma determinação das Leis Orçamentárias e da LRF.
O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei do
Legislativo nº 068/2021.
1Doc: 42/51
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III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Os membros dessa Comissão acompanha o mesmo pensamento do Relator, ou
seja, O parecer dessa Comissão é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº
068/2021.
Sala das comissões, 04 de novembro de 2021.
Tijucas/SC, Câmara de Vereadores.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
1Doc: 43/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 068/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 05/11/2021 às 11:17:22
Bom dia.
Segue memorando de convocação para reunião dia 09/11 as 9horas.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_09_11.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 05/11/2021 11:17:55 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 05/11/2021 12:09:21 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 08/11/2021 09:50:48 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: 44/51
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 05 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 09 de novembro de
2021, no horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 45/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 068/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 09/11/2021 às 10:41:23
Bom dia,
Segue em anexo ata e parecer da CEDH referente projeto de lei 68/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_09_11.pdf
PARECER_CEDH_PL_2415.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/11/2021 10:41:48 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 09/11/2021 11:03:39 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 09/11/2021 13:37:30 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 7E0A-54AF-EB4E-6420
1Doc: 46/51
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 68/2021 de autoria dos vereadores Cláudio Eduardo de Souza e Nadir de
Amorim que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA
FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 68/2021, obtendo aprovação de
todos vereadores, dando continuidade o Projeto de Lei Complementar nº 2415/2021
de autoria do Poder Executivo que ALTERA A LEI Nº 2377/2011, QUE DENOMINA
DE EGIDIO TOMAZ SERPA A RUA QUE IDENTIFICA” O Presidente da Comissão
Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 2415/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores dando continuidade nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 47/51
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 24152021, de autoria do Poder
Executivo que “ALTERA A LEI Nº 2377/2011, QUE DENOMINA DE EGIDIO TOMAZ
SERPA A RUA QUE IDENTIFICA”.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto. Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer
jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: 48/51
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III e IV necessitando a análise em questão:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2415/2021 menciona que: “Altere-se o
nome da Rua Egidio Tomaz Serpa para Servidão Egidio Tomaz Serpa.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2415/2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 09 de novembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: 49/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 068/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 09/11/2021 às 10:43:22
Encaminha-se projeto para gabinete da presidências.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: 50/51
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 068/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 29/11/2021 às 21:19:38
Segue projeto aprovado na sessão de 29/11.
1Doc: 51/51