República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
INSTITUI PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Origem: Projeto de Lei nº /2021
Autor: Vereador Ezequiel de Amorim
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, no uso das
atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber a todos que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído, no município de Tijucas, o Programa Municipal de
Arborização, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e
conservação ambiental das áreas urbanas e rurais, com o objetivo de ampliar a
cobertura vegetal e florestal, promovendo a arborização do município.
§ 1º - Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os
munícipes, toda vegetação arbórea e florestal existente ou que venha a existir
em vias, logradouros e espaços públicos.
§ 2º - Para efeitos desta lei, consideram-se de preservação permanente as
situações previstas em Lei Federal, Estadual e as Resoluções do Conselho
Estadual do Meio Ambiente e do Conselho Nacional do Meio Ambiente.
Art. 2º. O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição
gratuita de espécies nativas de mudas de árvores à comunidade, visando à
seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano e rural.
Art. 3º. O Programa Municipal de Arborização será desenvolvido através de um
conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação
ambiental e florestal.
Art. 4º. As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de
Arborização visam os seguintes objetivos:
I – assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal
especializado;
II – desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de plantio
de árvores;
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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III – estabelecer a conscientização pública sobre a importância das árvores
como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador de
qualidade de vida;
IV – incentivar parcerias e iniciativas voluntárias individuais e coletivas, de
pessoas físicas ou jurídicas, para plantios em bairros, ruas, vias, logradouros,
áreas de recreação e demais espaços previamente verificados através de
demandas técnicas e/ou manifestações de interesses da comunidade,
distribuindo espécies de mudas mais adequadas ao plantio;
V – coordenar programas específicos de educação e monitoramento ambiental;
VI – fomentar a produção, controle e distribuição de mudas arbóreas pelo
viveiro público municipal.
Art. 5º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, termos
de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com universidades,
sindicatos, associações, entidades governamentais e não governamentais
ligadas ao tema.
Art. 6º. Poderão participar do Programa Municipal de Arborização pessoas
físicas e jurídicas, na ornamentação, produção, plantio e doação de mudas,
que serão recebidas e distribuídas pelo viveiro público municipal.
Art. 7º. As atividades a que aludem esta lei serão coordenadas pelo Poder
Executivo, a quem compete propiciar toda a infraestrutura de apoio para as
ações e atividades desenvolvidas.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Tijucas (SC), 20 de Setembro de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
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JUSTIFICATIVA
A arborização dos municípios é fator predominante para melhor
qualidade de vida dos cidadãos, proporcionado ainda a garantia de um
ambiente ecologicamente equilibrado.
Além do controle da poluição, através da absorção de poeiras e gases
tóxicos, as árvores garantem o sombreamento nas calçadas e leitos viários,
reduzem enchentes, através da infiltração da água no solo, melhoram o clima e
conservam a biodiversidade tão necessária para nossas vidas.
As árvores também possuem importante função estética, haja vista
que os projetos paisagísticos, atualmente, sempre buscam harmonizar a
relação entre o meio ambiente e os municípios, relação esta que contribui
decisivamente para o embelezamento da cidade e, comprovadamente, reduz o
estresse de seus habitantes.
Nesse sentido, faz-se necessário a implantação de uma política
urbana pautada por diretrizes, que visem também o controle da degradação
ambiental e a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente
natural.
Assim, o que se espera é intervir junto à comunidade, sensibilizando-a
e informando-a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada,
baseando-se nos princípios da melhoria da qualidade do ar e do clima e de
tornar o município um lugar mais agradável para o convívio humano, bem como
apresentar um conjunto de diretivas ambientais que normatizem parte da
política urbana.
Tijucas (SC), 20 de Setembro de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
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