Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 070/2021
De: Erivelto S. - GABDAN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 22/09/2021 às 09:00:06
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
DIVULGAÇÃO PREOIBIÇAO BEBIDAS ALCCOLICAS,PRAÇA PUBLICA
Documento de Origem:
Outro
Data da apresentação*:
22/09/2022
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI Nº /2021
FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL DAR AMPLA DIVULGAÇÃO A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE
BEBIDAS ALCOÓLICAS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2577/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
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deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal dar ampla divulgação à proibição de consumo de
bebidas, conforme faculta na Lei Municipal nº 2577/2015.
Art. 2º – O Poder Executivo promoverá ampla divulgação das regras contidas nesta Lei Ordinária,
através de campanhas educativas, nos meios de comunicação, assim como de avisos
ostensivos, por meio de placas, nos locais considerados bens públicos definidos pela lei
2577/2015.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas SC 20 de Setembro de 2021
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Vereador
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Esta lei tem como objetivo a promoção e a divulgação da ordem e da paz pública, devolvendo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 070/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_070_2021.pdf (3/4) 2/37
as praças aos cidadães de bem, que por elas transitam com seus familiares, e suas crianças.
Ademais, é necessário que esta lei entre em vigor para além de proporcionar segurança para as
pessoas que utilizam as praças públicas, possam também zelar pela manutenção de todo
espaço, conservação de bancos, jardins, e lixeiras, evitando-se que grupos de pessoas se
reúnam para consumir bebidas e consequentemente promover a desordem.
Ante o exposto, espero dos nobres edis apoio para aprovação do presente Projeto Lei.
Tijucas (SC), 20 de Setembro de 2021
ERIVELTON LEAL DOS SANTOS
Vereador
_
Erivelto Leal Dos Santos
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_BEBIDAS_PRACA_PUBLICA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Erivelto Leal Dos Santos 22/09/2021 09:00:33 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4D0F-98D6-C5F9-CCF3
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL DAR
AMPLA DIVULGAÇÃO A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE
BEBIDAS ALCOÓLICAS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL
2577/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal dar ampla divulgação à
proibição de consumo de bebidas, conforme faculta na Lei Municipal nº
2577/2015.
Art. 2º – O Poder Executivo promoverá ampla divulgação das regras contidas
nesta Lei Ordinária, através de campanhas educativas, nos meios de
comunicação, assim como de avisos ostensivos, por meio de placas, nos locais
considerados bens públicos definidos pela lei 2577/2015.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas SC 20 de Setembro de 2021
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 4/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Esta lei tem como objetivo a promoção e a divulgação da ordem e da
paz pública, devolvendo as praças aos cidadães de bem, que por elas
transitam com seus familiares, e suas crianças.
Ademais, é necessário que esta lei entre em vigor para além de
proporcionar segurança para as pessoas que utilizam as praças públicas,
possam também zelar pela manutenção de todo espaço, conservação de
bancos, jardins, e lixeiras, evitando-se que grupos de pessoas se reúnam para
consumir bebidas e consequentemente promover a desordem.
Ante o exposto, espero dos nobres edis apoio para aprovação do
presente Projeto Lei.
Tijucas (SC), 20 de Setembro de 2021
ERIVELTON LEAL DOS SANTOS
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 5/37
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 070/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/09/2021 às 09:28:30
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 070/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 6/37
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 070/2021
De: Erivelto S. - GABDAN
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 22/09/2021 às 12:05:51
Segue projeto com ortografia corrigida.
_
Erivelto Leal Dos Santos
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_BEBIDAS_PRACA_PUBLICA.doc
PROJETO_DE_LEI_BEBIDAS_PRACA_PUBLICA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Erivelto Leal Dos Santos 22/09/2021 12:06:04 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4D0F-98D6-C5F9-CCF3
1Doc: 7/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL DAR
AMPLA DIVULGAÇÃO A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE
BEBIDAS ALCOÓLICAS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL
2577/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica autorizado o Executivo Municipal dar ampla divulgação à
proibição de consumo de bebidas, conforme faculta na Lei Municipal nº
2577/2015.
Art. 2º – O Poder Executivo promoverá ampla divulgação das regras contidas
nesta Lei Ordinária, através de campanhas educativas, nos meios de
comunicação, assim como de avisos ostensivos, por meio de placas, nos locais
considerados bens públicos definidos pela lei 2577/2015.
Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas/SC, 20 de Setembro de 2021
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 8/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Esta lei tem como objetivo a promoção e a divulgação da ordem e da
paz pública, devolvendo as praças aos cidadãos de bem, que por elas
transitam com seus familiares, e suas crianças.
Ademais, é necessário que esta lei entre em vigor para além de
proporcionar segurança para as pessoas que utilizam as praças públicas,
possam também zelar pela manutenção de todo espaço, conservação de
bancos, jardins, e lixeiras, evitando-se que grupos de pessoas se reúnam para
consumir bebidas e consequentemente promover a desordem.
Ante o exposto, espero dos nobres edis apoio para aprovação do
presente Projeto Lei.
Tijucas (SC), 20 de Setembro de 2021
ERIVELTON LEAL DOS SANTOS
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 9/37
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 070/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 23/09/2021 às 20:41:49
Bom dia,
Segue despacho da mesa diretora.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
070_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 23/09/2021 20:42:05 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Maickon Campos Sgrott 23/09/2021 23:10:55 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Mauricio Poli 24/09/2021 07:55:21 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Nadir Olindina Amorim 24/09/2021 11:09:46 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4D0F-98D6-C5F9-CCF3
1Doc: 10/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 070/2021 que FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO
MUNICIPAL DAR AMPLA DIVULGAÇÃO A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2577/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 070/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 23/09/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 070/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 23 de setembro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 11/37
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 070/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 24/09/2021 às 11:23:06
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 3-070/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_leismunicipais_com_br_PLOLE_70.pdf
1Pesquisa_SAPL_PLOLE_70.pdf
2Pesquisa_leismunicipais_com_br_PLOLE_70.pdf
2Pesquisa_SAPL_PLOLE_70.pdf
1Doc: 12/37
24/09/2021 09:10 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=FICA+AUTORIZADO+O+EXECUTIVO+MUNICIPAL+DAR+AMPLA+DIVUL… 1/1
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FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL DAR AMPLA
DIVULGAÇÃO A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2577/2015, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
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(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=FICA+AUTORIZADO+O+EXECUTIVO+MUNICIPAL+DAR+AMPLA+DIVULGA%C3%87%C3%83O+A+PROIBI%C3%87%C
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FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL DAR A em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: 13/37
24/09/2021 09:09 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 70/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL DAR AMPLA DIVULGAÇÃO A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2577/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 22 de Setembro de 2021
Autor: Erivelto Danone
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2021
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1Doc: 14/37
24/09/2021 09:11 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=PROIBIÇÃO+DE+CONSUMO+DE+BEBIDAS+ALCOÓLICAS&types=28&typ… 1/2
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PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
3 atos encontrados na cidade de Tijucas
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Lei Ordinária 2577/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2577/lei-ordinaria-n-2577-2015-dispoesobre-a-apresentacao-de-artistas-de-rua-a-perturbacao-da-ordem-do-sossego-ou-trabalho-alheios-e-aproibicao-do-consumo-de-bebidas-alcoolicas-em-bens-publicos-do-municipio-de-tijucas?
q=PROIBI%C7%C3O%20DE%20CONSUMO%20DE%20BEBIDAS%20ALCO%D3LICAS) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA, A PERTURBAÇÃO DA ORDEM, DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS E A PROIBIÇÃO DO
CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2577/lei-ordinaria-n-2577-2015-
dispoe-sobre-a-apresentacao-de-artistas-de-rua-a-perturbacao-da-ordem-do-sossego-ou-trabalho-alheios-e-a-proibicao-do-consumo-de-bebidas-alcoolicasem-bens-publicos-do-municipio-de-tijucas?q=PROIBI%C7%C3O%20DE%20CONSUMO%20DE%20BEBIDAS%20ALCO%D3LICAS)
http://leismunicipa.is /ugnfm (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2015/258/2577/lei-ordinaria-n-2577-2015-dispoe-sobre-a-apresentacao-de-artistas-de-rua-a-perturbacao-da-ordem-do-sossego-ou-trabalho-alheios-e-a…
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-ocodigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=PROIBI%C7%C3O%20DE%20CONSUMO%20DE%20BEBIDAS%20ALCO%D3LICAS) Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=PROIBI%C7%C3O%20DE%20CONSUMO%20DE%20BEBIDAS%20ALCO%D3LICAS)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=PROIBI…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
Lei Ordinária 758/1990 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1990/76/758/lei-ordinaria-n-758-1990-institui-o-codigode-posturas-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina?
q=PROIBI%C7%C3O%20DE%20CONSUMO%20DE%20BEBIDAS%20ALCO%D3LICAS) Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1990/76/758/lei-ordinaria-n-758-
1990-institui-o-codigo-de-posturas-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina?
q=PROIBI%C7%C3O%20DE%20CONSUMO%20DE%20BEBIDAS%20ALCO%D3LICAS)
http://leismunicipa.is /aktpj (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/1990/76/758/lei-ordinaria-n-758-1990-institui-o-codigo-de-posturas-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina?q=PROIBI%C7%C3O%20DE%20CON…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: 15/37
24/09/2021 09:11 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=PROIBIÇÃO+DE+CONSUMO+DE+BEBIDAS+ALCOÓLICAS&types=28&typ… 2/2
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=PROIBI%C3%87%C3%83O+DE+CONSUMO+DE+BEBIDAS+ALCO%C3%93LICAS&page=1&types=28&types=4)
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Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
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1 (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=PROIBI%C3%87%C3%83O+DE+CONSUMO+DE+BEBIDAS+ALCO%C3%93LICAS&page=1&types=28&types=4)
1Doc: 16/37
24/09/2021 09:12 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=PROIBIÇÃO+DE+CONSUMO+DE+BEBIDAS+ALCOÓLICAS&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_listagem=1… 1/1
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PLOLE 70/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
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FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL DAR AMPLA DIVULGAÇÃO A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2577/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Apresentação: 22 de Setembro de 2021
Autor: Erivelto Danone
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 22 de Setembro de 2021
Última Ação:
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PLOEX 2241/2015 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE ARTISTAS DE RUA, A PERTURBAÇÃO DA ORDEM, DO SOSSEGO OU TRABALHO ALHEIOS E A
PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM BENS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Apresentação: 5 de Fevereiro de 2015
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 14 de Maio de 2015
Data da última Tramitação: 20 de Maio de 2015
Última Ação: LEI ORDINÁRIA Nº 2577/2015
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
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1Doc: 17/37
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 070/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 24/09/2021 às 12:08:06
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
070_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 27/09/2021 07:16:37 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
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1Doc: 18/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 070/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 24 de setembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 19/37
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 070/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 20/10/2021 às 12:59:15
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_132_2021_PL_70_Divulgacao_proibicao_bebida_alcoolica.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 20/10/2021 13:02:29 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
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1Doc: 20/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 070/2021
Autores: Erivelto Leal dos Santos.
Ementa: FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL DAR AMPLA
DIVULGAÇÃO A PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
PREVISTO NA LEI MUNICIPAL 2.577/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
PARECER JURÍDICO N. 132/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que autoriza
o executivo municipal dar ampla divulgação a proibição de consumo de bebidas
alcoólicas previsto na lei municipal 2.577/2015, e dá outras providências.
O Projeto foi lido no expediente em 23/09/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
1
1Doc: 21/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca dar ampla divulgação à proibição de consumo de
bebidas alcoólicas em bens públicos.
Trata-se, portanto, de matéria de Competência Privativa Municipal,
nos termos do Art. 6º, XV e XXIII da Lei Orgânica Municipal, conforme cita-se:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de
seu território: […]
XV - dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens
públicos; […]
XXXIII - regular as condições de utilização dos bens públicos de uso
comum;
Assim como, nos termos do Art. 41 da LOM, compete aos vereadores
apresentarem projetos de lei, desde que não versem sobre matéria de iniciativa exclusiva
do Prefeito.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica estabelece as matérias de iniciativa
exclusiva do Executivo:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
2
1Doc: 22/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou
aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre
o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15.
Ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 541)
Nesse aspecto, nota-se que o PL autoriza o Chefe do Poder
Executivo a dar ampla divulgação da proibição do consumo de bebidas alcoólicas
em bens públicos, não interferindo, portanto, nas matérias de competência
exclusiva do Prefeito.
Cumpre recordar aqui o ensinamento de Hely Lopes Meirelles:
A Prefeitura não pode legislar, como a Câmara não pode administrar. [...] O
Legislativo edita normas; o Executivo pratica atos segundo as normas.
Nesta sinergia de funções é que residem a harmonia e independência dos
Poderes, princípio constitucional (art.2º) extensivo ao governo local.
Qualquer atividade, da Prefeitura ou Câmara, realizada com usurpação de
funções é nula e inoperante.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Diante dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo – deverá ser apreciada
em dois turnos, constituídos de discussão e votação, com interstício de duas sessões.
Por fim, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissão
de Constituição e Justiça (Art. 56); Comissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira (Art. 57); Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, III,
VII).
3
1Doc: 23/37
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PEL A ADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Tijucas/SC, 20 de Outubro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: 24/37
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 070/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 21/10/2021 às 10:18:06
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
070_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 21/10/2021 11:51:50 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4D0F-98D6-C5F9-CCF3
1Doc: 25/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 070/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 21 de outtubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 26/37
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 070/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Ezequiel A.
Data: 01/12/2021 às 12:56:59
Setores (CC):
CCJ, GABPAULO
segue o parecer em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_070_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_070_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 01/12/2021 12:57:21 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Paulo Cesar Pereira 01/12/2021 16:42:07 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Ezequiel de Amorim 02/12/2021 08:48:52 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
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1Doc: 27/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
EZEQUIEL DE AMORIM – Membro
PAULO CESAR PEREIRA – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 070/2021
Autor: Erivelto Leal dos Santos.
Ementa: FICA AUTORIZADO O EXECUTIVO MUNICIPAL DAR AMPLA DIVULGAÇÃO A
PROIBIÇÃO DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS PREVISTO NA LEI MUNICIPAL
2.577/2015, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 30 de novembro 2021 ,
presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Claudemir Correia ,como
Relator do Projeto de Lei Nº 070/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: 28/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
I – RELATÓRIO
Nesse aspecto, nota-se que o PL autoriza o Chefe do Poder Executivo a dar
ampla divulgação da proibição do consumo de bebidas alcoólicas em bens públicos,
não interferindo, portanto, nas matérias de competência exclusiva do Prefeito.
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
Ocorre que a própria Lei 2.577/2015 em seu art. 11 permite ao executivo
dar ampla divulgação da Lei, através de parcerias e convênios, conforme cita-se:
Art. 11 O Poder Executivo Municipal poderá firmar Convênio com a
Polícia Militar, instituição responsável pela preservação da ordem pública, conforme
art. 144, § 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil e art. 107, I, a e h, III,
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1Doc: 29/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
da Constituição do Estado de Santa Catarina, para a fiscalização do cumprimento
desta Lei.
Portanto, trata-se de preposição prejudicada por tratar sobre assunto já
transformado em Lei neste município, devendo o PL ser arquivado nos termos do Art.
135 do Regimento Interno.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela Inadmissibilidade
do Projeto de Lei Nº 070/2021.
Sala das comissões, 30 de novembro de 2021.
Claudemir Correia
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 30/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
DESFAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 070/2021.
CLAUDEMIR CORREIA
PRESIDENTE
EZEQUIEL DE AMORIM PAULO CÉSAR PEREIRA
MEMBRO MEMBRO
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1Doc: 31/37
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 070/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/12/2021 às 12:57:55
segue a ata em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_30_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_30_11_21.pdf
1Doc: 32/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do trigésimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
EZEQUIEL DE AMORIM, PAULO CÉSAR PEREIRA, CLAUDEMIR CORREIA, tendo
como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 081/2021 de
autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 081/2021, obtendo a não aprovação de todos os
membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 070/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DIVULGAÇÃO proibição BEBIDAS alcoólicas ,PRAÇA
PUBLICA. O Presidente da Comissão sendo Relator. Colocado em discussão o Parecer
do Projeto de Lei Nº 070/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da
Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 056/2021 de autoria do Poder
legislativo com a ementa: “ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE
JUNHO DE 2014 ”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
056/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 073/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa: “Projeto de
Lei - Rua Maria Luiza de Oliveira. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei Nº 073/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 075/2020 de autoria do Poder legislativo com a ementa:
“DENOMINA DE “FRANCISCO CARLOS WOLINGER” RUA NO MORRETES”. O Presidente
da Comissão designado como Relator o Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 075/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os Membros da Comissão, Em seguida o Projeto de Lei Nº 074/2021 de autoria
do Poder legislativo com a ementa: “ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE
EQ U I P A M E N T O “BATE - E S TACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO
TERRITÓRIO MUNICIPAL. ”. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 074/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão . Em
seguida o Projeto de Lei Nº 077/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa:
“DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO
ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão designado
como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 077/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da
Comissão .
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 33/37
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
PAULO CÉSAR PEREIRA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 34/37
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 070/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 01/12/2021 às 12:58:15
segue pl
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 35/37
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 070/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 02/12/2021 às 08:57:49
Bom dia, Segue projeto para arquivamento.
1Doc: 36/37
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 070/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABDAN - GABINETE DANONE - A/C Erivelto S.
Data: 06/12/2021 às 07:55:17
PROJETO ARQUIVADO
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 37/37