Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 071/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 22/09/2021 às 17:17:49
Setores envolvidos:
SEC, GABECIN
Preservação galos de combate.
Documento de Origem:
Outro
Data da apresentação*:
22/09/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia
Abaixo Projeto de Lei.
Dispõe sobre a criação, manejo e exposição de aves – Galo de Combate,
com vistas a atender os princípios de garantia do bem-estar animal e da
preservação da espécie.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 071/2021 1/10
Art. 1º A criação, o manejo e a realização de exposição de aves da raça – Galo de Combate, em todo o território
municipal, devem ser realizados com base no "Manual de Criação e Manejo – Mura – Galo de Combate",
estabelecido pela Portaria nº 1.998, de 22 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA).
1º Nas eventuais alterações do manual de que trata o caput, será concedido prazo razoável para que os
produtores e as associações se adaptem a eventuais novas exigências ou estabelecimento de novo critério de
criação, manejo e exposição dos animais.
2º Caberá ao órgão competente comunicar às associações municipais, estaduais e federal que estejam
vinculadas à criação e à preservação de aves da raça Mura eventuais alterações no manual de que trata o
caput.
Art. 2º Fica permitido aos criadores, possuidores e expositores de aves da raça Mura o direito de participação em
feiras e exposições públicas, que devem acontecer em recintos ou locais apropriados, preferencialmente nas sedes
das associações locais, estaduais ou nacional, ou ainda em outras instalações adequadas para essa finalidade.
Art. 3º Havendo impossibilidade de o Estado cumprir rigorosamente o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 25 da Lei nº
9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as aves eventualmente apreendidas deverão ser encaminhadas a associação
local, estadual ou nacional, que esteja vinculada à criação e à preservação de aves da raça Mura.
1º As associações que se enquadrarem nas condições do caput atuaram na condição de fiel depositário, de
que trata o art. 840 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
2º Para atuarem na condição de que trata o §1º, a instituição interessada deve estar credenciada no órgão
competente municipal, estadual ou federal.
Art. 4º Não serão consideradas práticas de “maus-tratos” aquelas relacionadas a criação, manejo e realização de
exposição de aves da raça Mura realizadas em conformidade com o manual de que trata o art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. As sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, devem ser aplicadas àquele que
infringir o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo órgão competente municipal para viabilizar o bem-estar animal e a
preservação da espécie de aves da raça Mura, bem como para determinar os padrões de fiscalização de criadores e
expositores, a fim de evitar que os animais sejam submetidos a tratamentos inadequados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 071/2021 2/10
JUSTIFICATIVA
De acordo com o “Manual de criação e manejo, Mura galo de Combate” , de José Roberto Anselmo, publicado em
2018, as raças combatentes recebem destaque na avicultura e despertam imenso fascínio tanto por suas
peculiaridades genéticas quanto comportamentais desde a antiguidade.
Reconhecidas e criadas pelo homem por milênios, já tiveram o seu valor equiparado ao seu peso em ouro durante a
época dos marajás na Índia, berço da raça aseel, cujos animais são notórios em virtude de sua rusticidade, força e
extrema coragem, além de possuírem uma resistência fora do comum.
O Brasil, por sua vez, recebeu as primeiras aves de raças combatentes logo no início de sua colonização. Esses
animais foram trazidos pelos portugueses e eram originários da Índia.
Portanto, esses animais, que chegaram há mais de quinhentos anos, difundiram-se por todo o território brasileiro
justamente por serem aves rústicas, de extrema resistência e adaptabilidade aos diferentes climas do nosso país de
dimensões continentais.
Paralelamente à criação caseira para ovos e carne, estas aves também eram utilizadas em combates. Logo se
estabeleceu uma seleção relacionada às competições.
Passou-se, então, assim como o próprio povo brasileiro, a um processo de miscigenação de várias raças
combatentes (o aseel indiano, o shamo japonês, o combatente inglês e o bankiva asiático), dando origem uma ave
genuinamente nacional, que ficou conhecida como “raça Mura”, o verdadeiro galo combatente nacional.
Isso porque se tem a visão errada e preconceituosa de que o galo combatente só se presta para o combate, o que
não representa a realidade.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 071/2021 3/10
Por exemplo, no contexto de busca de um padrão de produção orgânica, a avicultura nacional tem procurado na
espécie cruzamentos necessários para melhoramento genético com o fim de obtenção de raças com potencial
comercial.
Mesmo assim, a consequência imediatista e errônea de que as aves Mura são para combate tem levado a frequentes
invasões em que os criatórios sofrem confisco e extermínio de seus plantéis, pondo sob risco toda a espécie.
Nesse contexto, entende-se que a forma mais acertada de preservação histórica, cultural, do material genético das
aves Mura e, sobretudo, para atendimento dos princípios atinentes ao bem-estar animal preconizado na Constituição
Federal, seja que o município seja obrigado a seguir o que determina o "Manual de Criação e Manejo – Mura –
Galo de Combate" pois nele esta estabelecido o padrão para a criação, o manejo e a realização de exposição de
aves da raça Mura – Galo de Combate em todo o território nacional.
Esse Manual foi aprovado por meio da Portaria nº 1.998, de 21 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura,
Pecuária e Abastecimento (MAPA), do ilustre ex-Senador Blairo Maggi, que referendou o Parecer nº
4/2018/CTBEA/GAB-GM/MAPA, de 7 de novembro de 2018, analisado pela Comissão Técnica Permanente de BemEstar Animal – CTBEA, do próprio Ministério.
Esse parecer técnico reconhece que o Manual apresenta os procedimentos adequados para a criação e manejo das
aves Mura, tendo em conta especificidades inerentes da raça com vistas a atender os princípios que norteiam o
bem-estar animal.
Ademais, deve-se considerar que as aves eventualmente apreendidas por descumprimento legal e que o Estado que
não disponha de condições de alojá-las em ambientes adequados deverão ser encaminhadas a associação local,
estadual ou nacional, que esteja vinculada a criação e preservação de aves da raça Mura. Essa medida é
fundamental para se evitar a incineração de aves em todo o município e reduzir o risco de perda de plantel.
Outra medida fundamental veiculada com a preservação de aves da raça Mura é não considerar práticas de “maustratos” aquelas relacionadas à criação, ao manejo e à realização de exposição de aves da espécie realizada com
base no Manual. Essa medida reduzirá a conflituosidade e ampliará a segurança jurídica.
Não menos importante, o projeto de Lei estabelece que o seu regulamento poderá viabilizar o bem-estar animal e a
preservação da espécie de aves da raça Mura, bem como determinar os padrões de fiscalização de criadores e
expositores, a fim de evitar que os animais sejam submetidos a tratamentos inadequados por meio do
estabelecimento de padrões apropriados de fiscalização, supervisão e controle.
Ante o interesse de fomentar a preservação histórica, cultural, do material genético das aves Mura, uma espécie
genuinamente brasileira, e, ao mesmo tempo, para garantir a eficácia do atendimento dos princípios atinentes ao
bem-estar animal e, sobretudo, para proteger um padrão animal e ecológico para as futuras gerações, peço apoio
aos senhores para aprovação do presente projeto de lei que visa à sobrevivência das aves Mura no Município de
Tijucas.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 071/2021 4/10
Vereador
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Protecao_racas_de_galos_de_combates.pdf
Assinado digitalmente (emissão + anexos) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 22/09/2021 17:18:13 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 60EF-A5E2-BF40-627E
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 071/2021 5/10
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Dispõe sobre a criação, manejo e
exposição de aves – Galo de Combate,
com vistas a atender os princípios de
garantia do bem-estar animal e da
preservação da espécie.
Art. 1º A criação, o manejo e a realização de exposição de aves da raça
– Galo de Combate, em todo o território municipal, devem ser realizados com base no
"Manual de Criação e Manejo – Mura – Galo de Combate", estabelecido pela Portaria
nº 1.998, de 22 de novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento (MAPA).
§1º Nas eventuais alterações do manual de que trata o caput, será
concedido prazo razoável para que os produtores e as associações se adaptem a
eventuais novas exigências ou estabelecimento de novo critério de criação, manejo e
exposição dos animais.
§2º Caberá ao órgão competente comunicar às associações municipais,
estaduais e federal que estejam vinculadas à criação e à preservação de aves da raça
Mura eventuais alterações no manual de que trata o caput.
Art. 2º Fica permitido aos criadores, possuidores e expositores de aves
da raça Mura o direito de participação em feiras e exposições públicas, que devem
acontecer em recintos ou locais apropriados, preferencialmente nas sedes das
associações locais, estaduais ou nacional, ou ainda em outras instalações adequadas
para essa finalidade.
Art. 3º Havendo impossibilidade de o Estado cumprir rigorosamente o
disposto nos §§ 1º e 2º do art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, as aves
eventualmente apreendidas deverão ser encaminhadas a associação local, estadual ou
nacional, que esteja vinculada à criação e à preservação de aves da raça Mura.
§1º As associações que se enquadrarem nas condições do caput
atuaram na condição de fiel depositário, de que trata o art. 840 da Lei nº 13.105, de
16 de março de 2015.
§2º Para atuarem na condição de que trata o §1º, a instituição
interessada deve estar credenciada no órgão competente municipal, estadual ou
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federal.
Art. 4º Não serão consideradas práticas de “maus-tratos” aquelas
relacionadas a criação, manejo e realização de exposição de aves da raça Mura
realizadas em conformidade com o manual de que trata o art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. As sanções previstas na Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998, devem ser aplicadas àquele que infringir o disposto nesta Lei.
Art. 5º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo órgão competente
municipal para viabilizar o bem-estar animal e a preservação da espécie de aves da
raça Mura, bem como para determinar os padrões de fiscalização de criadores e
expositores, a fim de evitar que os animais sejam submetidos a tratamentos
inadequados.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 071/2021 | Anexo: Protecao_racas_de_galos_de_combates.pdf (2/5) 7/10
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JUSTIFICATIVA
De acordo com o “Manual de criação e manejo, Mura galo de
Combate”, de José Roberto Anselmo, publicado em 2018, as raças combatentes
recebem destaque na avicultura e despertam imenso fascínio tanto por suas
peculiaridades genéticas quanto comportamentais desde a antiguidade.
Reconhecidas e criadas pelo homem por milênios, já tiveram o seu
valor equiparado ao seu peso em ouro durante a época dos marajás na Índia, berço da
raça aseel, cujos animais são notórios em virtude de sua rusticidade, força e extrema
coragem, além de possuírem uma resistência fora do comum.
O Brasil, por sua vez, recebeu as primeiras aves de raças combatentes
logo no início de sua colonização. Esses animais foram trazidos pelos portugueses e
eram originários da Índia.
Portanto, esses animais, que chegaram há mais de quinhentos anos,
difundiram-se por todo o território brasileiro justamente por serem aves rústicas, de
extrema resistência e adaptabilidade aos diferentes climas do nosso país de
dimensões continentais.
Paralelamente à criação caseira para ovos e carne, estas aves também
eram utilizadas em combates. Logo se estabeleceu uma seleção relacionada às
competições.
Passou-se, então, assim como o próprio povo brasileiro, a um processo
de miscigenação de várias raças combatentes (o aseel indiano, o shamo japonês, o
combatente inglês e o bankiva asiático), dando origem uma ave genuinamente
nacional, que ficou conhecida como “raça Mura”, o verdadeiro galo combatente
nacional.
Isso porque se tem a visão errada e preconceituosa de que o galo
combatente só se presta para o combate, o que não representa a realidade.
Por exemplo, no contexto de busca de um padrão de produção
orgânica, a avicultura nacional tem procurado na espécie cruzamentos necessários
para melhoramento genético com o fim de obtenção de raças com potencial
comercial.
Mesmo assim, a consequência imediatista e errônea de que as aves
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 071/2021 | Anexo: Protecao_racas_de_galos_de_combates.pdf (3/5) 8/10
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Mura são para combate tem levado a frequentes invasões em que os criatórios sofrem
confisco e extermínio de seus plantéis, pondo sob risco toda a espécie.
Nesse contexto, entende-se que a forma mais acertada de preservação
histórica, cultural, do material genético das aves Mura e, sobretudo, para atendimento
dos princípios atinentes ao bem-estar animal preconizado na Constituição Federal,
seja que o município seja obrigado a seguir o que determina o "Manual de Criação e
Manejo – Mura – Galo de Combate" pois nele esta estabelecido o padrão para a
criação, o manejo e a realização de exposição de aves da raça Mura – Galo de
Combate em todo o território nacional.
Esse Manual foi aprovado por meio da Portaria nº 1.998, de 21 de
novembro de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA),
do ilustre ex-Senador Blairo Maggi, que referendou o Parecer nº
4/2018/CTBEA/GAB-GM/MAPA, de 7 de novembro de 2018, analisado pela
Comissão Técnica Permanente de Bem- Estar Animal – CTBEA, do próprio
Ministério.
Esse parecer técnico reconhece que o Manual apresenta os
procedimentos adequados para a criação e manejo das aves Mura, tendo em conta
especificidades inerentes da raça com vistas a atender os princípios que norteiam o
bem-estar animal.
Ademais, deve-se considerar que as aves eventualmente apreendidas
por descumprimento legal e que o Estado que não disponha de condições de alojá-las
em ambientes adequados deverão ser encaminhadas a associação local, estadual ou
nacional, que esteja vinculada a criação e preservação de aves da raça Mura. Essa
medida é fundamental para se evitar a incineração de aves em todo o município e
reduzir o risco de perda de plantel.
Outra medida fundamental veiculada com a preservação de aves da raça
Mura é não considerar práticas de “maus-tratos” aquelas relacionadas à criação, ao
manejo e à realização de exposição de aves da espécie realizada com base no Manual.
Essa medida reduzirá a conflituosidade e ampliará a segurança jurídica.
Não menos importante, o projeto de Lei estabelece que o seu
regulamento poderá viabilizar o bem-estar animal e a preservação da espécie de aves
da raça Mura, bem como determinar os padrões de fiscalização de criadores e
expositores, a fim de evitar que os animais sejam submetidos a tratamentos
inadequados por meio do estabelecimento de padrões apropriados de fiscalização,
supervisão e controle.
Ante o interesse de fomentar a preservação histórica, cultural, do
material genético das aves Mura, uma espécie genuinamente brasileira, e, ao mesmo
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tempo, para garantir a eficácia do atendimento dos princípios atinentes ao bem-estar
animal e, sobretudo, para proteger um padrão animal e ecológico para as futuras
gerações, peço apoio aos senhores para aprovação do presente projeto de lei que visa à
sobrevivência das aves Mura no Município de Tijucas.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
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