Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 072/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 24/09/2021 às 09:28:11
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA.
Documento de Origem:
Outro
Data da apresentação*:
24/09/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI
DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA
Origem: Legislativo
Autor: Maurício poli
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste
município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 072/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_72_2021.pdf (2/3) 1/60
Art. 1º Fica denominada de Maria Modesto Jacinto, uma rua localizada no bairro Nova
Descoberta;
Art. 2º Trata-se de uma Rua bem conhecida do bairro Nova Descoberta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 24 de Setembro de 2021.
Maurício Poli
Vereador
JUSTIFICATIVA
Maria Modesto Jacinto, foi uma mulher guerreira com muita garra e força, criou seus 3 filhos
com muito amor e carinho, foi a primeira moradora da rua, conquistava todos com sua alegria e
não media esforços, sempre chamava a família e amigos para bela uma refeição.
Sr.ª, Maria Modesto Jacinto, faleceu com 43 anos de idade, no dia 30/09/1999. Deixou um
legado muito bonito, com retribuição, seu será eternizado em um local muito especial.
Abaixo localização da Rua.
Tijucas (SC), 24 de Setembro de 2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 072/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_72_2021.pdf (3/3) 2/60
Maurício poli
Vereador
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Maria Modesto Jacinto
DATA NASC: 16/05/1956 LOCAL: São João Batista - SC
FILIAÇÃO:
PAI: Manoel José Modesto
MÃE: Cristina Serafim Adelino Modesto
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Alexandre Modesto Jacinto Casado
Vanderlei Modesto Jacinto Casado
Cristiano Modesto Jacinto Casado
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 072/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_072_2021.pdf (4/6) 3/60
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
Mãe e esposa que não media esforços para o melhor possível para cumprir seu papel.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 072/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_072_2021.pdf (5/6) 4/60
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E OUTRAS:
Maria Modesto Jacinto, sempre foi uma pessoa que todos podiam contar, com coração
enorme.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
A homenagem proposta prova que seu nome não se perca no esquecimento, justa
homenagem como seu nome na rua onde sempre viveu.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 072/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_072_2021.pdf (6/6) 5/60
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Renata Roseli Laus Jacinto (nora)
Paulo Domingos Jacinto (viuvo)
_
Mauricio Poli
VEREADOR
Anexos:
maria_modesto.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 072/2021 6/60
Mauricio Poli 24/09/2021 09:28:29 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A6F1-0EB7-EED0-A92B
1Doc: 7/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI
DENOMINA DE MARIA MODESTO
JACINTO A RUA LOCALIZADA NO
BAIRRO NOVA DESCOBERTA
Origem: Legislativo
Autor: Maurício poli
O Prefeito de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Maria Modesto Jacinto, uma rua localizada no
bairro Nova Descoberta;
Art. 2º Trata-se de uma Rua bem conhecida do bairro Nova Descoberta.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 24 de Setembro de 2021.
Maurício Poli
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 8/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Maria Modesto Jacinto, foi uma mulher guerreira com muita garra e
força, criou seus 3 filhos com muito amor e carinho, foi a primeira moradora da
rua, conquistava todos com sua alegria e não media esforços, sempre
chamava a família e amigos para bela uma refeição.
Sr.ª, Maria Modesto Jacinto, faleceu com 43 anos de idade, no dia
30/09/1999. Deixou um legado muito bonito, com retribuição, seu será
eternizado em um local muito especial.
Abaixo localização da Rua.
Tijucas (SC), 24 de Setembro de 2021.
Maurício poli
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 9/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): Maria Modesto Jacinto
DATA NASC: 16/05/1956 LOCAL: São João Batista - SC
FILIAÇÃO:
PAI: Manoel José Modesto
MÃE: Cristina Serafim Adelino Modesto
NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
Alexandre Modesto Jacinto Casado
Vanderlei Modesto Jacinto Casado
Cristiano Modesto Jacinto Casado
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 10/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
Mãe e esposa que não media esforços para o melhor possível para cumprir seu
papel.
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E
OUTRAS:
Maria Modesto Jacinto, sempre foi uma pessoa que todos podiam contar, com
coração enorme.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 11/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
A homenagem proposta prova que seu nome não se perca no esquecimento,
justa homenagem como seu nome na rua onde sempre viveu.
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
Renata Roseli Laus Jacinto (nora)
Paulo Domingos Jacinto (viuvo)
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 12/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 072/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 24/09/2021 às 09:38:20
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 072/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 13/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 072/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 27/09/2021 às 20:27:20
Bom dia, Segue despacho em anexo.
Anexos:
072_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 27/09/2021 20:28:23 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Maickon Campos Sgrott 27/09/2021 21:48:53 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Nadir Olindina Amorim 28/09/2021 12:49:26 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Mauricio Poli 29/09/2021 07:52:39 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A6F1-0EB7-EED0-A92B
1Doc: 14/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 072/2021 que "DENOMINA DE MARIA
MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA.".
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 072/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 27/09/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação .
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 072/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 27 de setembro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 15/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 072/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 29/09/2021 às 08:37:44
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-072/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_leismunicipais_com_br_PLOE_072.pdf
1Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_072.pdf
2Pesquisa_no_leismunicipais_com_br_PLOE_072.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLOLE_072.pdf
1Doc: 16/60
29/09/2021 08:34 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=DENOMINA+DE+MARIA+MODESTO+JACINTO+A+RUA+LOCALIZADA+… 1/1
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DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
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DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA LO em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: 17/60
29/09/2021 08:33 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOLE 72/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA.
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Autor: Maurício Poli
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2021
Última Ação:
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29/09/2021 08:37 Leis de Tijucas / SC
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MARIA MODESTO JACINTO
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29/09/2021 08:37 Leis de Tijucas / SC
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PLOLE 72/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA.
Apresentação: 24 de Setembro de 2021
Autor: Maurício Poli
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 24 de Setembro de 2021
Última Ação:
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CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: 21/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 072/2021
De: Rudnei A. - GAB.RUDNEI
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 29/09/2021 às 08:55:09
Bom dia,
Segue despacho.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
072_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 29/09/2021 11:17:15 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A6F1-0EB7-EED0-A92B
1Doc: 22/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 072/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 29 de setembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 23/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 072/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/10/2021 às 11:19:20
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_126_2021_NOME_DE_RUA_PL_72_Mauricio.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 08/10/2021 11:19:47 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A6F1-0EB7-EED0-A92B
1Doc: 24/60
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 072/2021
Autor: Maurício Poli
Ementa: DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA
LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA.
PARECER JURÍDICO N. 126/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer Parecer Jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do Legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa.
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. [...]
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
1
1Doc: 25/60
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 30 de Setembro 1.999.
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais.
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial.
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de Outubro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: 26/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 072/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/10/2021 às 11:33:53
Bom dia,
Segue projeto para emissão de parecer.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
072_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 08/10/2021 12:43:03 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A6F1-0EB7-EED0-A92B
1Doc: 27/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 072/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 08 de outubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 28/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 072/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/10/2021 às 12:58:06
Encaminha-se em Anexo Ofício 258/2021 enviado à Secretaria de Obras solicitando informações sobre o Projeto em
comento.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
OFICIO_SECRETARIA_DE_OBRAS_RUA_MARIA_MODESTO_JACINTO_NOVA_DESCOBERTA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/10/2021 12:58:24 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A6F1-0EB7-EED0-A92B
1Doc: 29/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 08 de outubro de 2021.
Ao
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 072/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE MARIA
MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA “, conforme
anexo.
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 30/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 072/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 09/11/2021 às 12:13:40
segue parecer de obras
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
PARECER_maria_modesto.pdf
1Doc: 31/60
09/11/2021 12:12 PARECER_373_2021.jpg (2409×3394)
https://s3.sa-east-1.amazonaws.com/otimize-edoc/edoc_567/2021/11/08/56FF76D0136B355F0330BEF8/PARECER_373_2021.jpg?X-Amz-Cont… 1/1
1Doc: 32/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 072/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 11/11/2021 às 20:43:19
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 072/2021 ao Vereador Claudemir Correia à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 33/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 072/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 16/11/2021 às 10:51:14
segue o parecer em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_072_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_072_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 16/11/2021 11:03:11 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Ezequiel de Amorim 16/11/2021 11:22:33 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A6F1-0EB7-EED0-A92B
1Doc: 34/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Ezequiel de Amorim – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 072/2021
Autor: Maurício Poli
Ementa: DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO
NOVA DESCOBERTA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 16 de Novembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Claudemir Correia, foi
Relator do Projeto de Lei Nº 050/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 35/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal,
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa
Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da
Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique matéria tributária e orçamentária, ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 36/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia,
seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
I – RELATÓRIO
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros
públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos logradouros
públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de
Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes
da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta lei.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 37/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja, um
gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas vivas, no
caso consta o falecimento em 30 de Setembro 1.999.
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 072/2021.
Sala das comissões, 16 de novembro de 2021
Claudemir Correia
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 38/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 072/2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 39/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CLAUDEMIR CORREIA
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA Ezequiel de Amorim
MEMBRO MEMBRO
Sala das comissões, 16 de Novembro de 2021
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 40/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 072/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Claudemir C.
Data: 16/11/2021 às 10:55:10
parecer
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_072_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_072_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 16/11/2021 10:55:37 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A6F1-0EB7-EED0-A92B
1Doc: 41/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Ezequiel de Amorim – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 072/2021
Autor: Maurício Poli
Ementa: DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO
NOVA DESCOBERTA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 16 de Novembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Claudemir Correia, foi
Relator do Projeto de Lei Nº 050/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 42/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal,
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa
Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da
Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique matéria tributária e orçamentária, ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 43/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia,
seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
I – RELATÓRIO
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor sobre
todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias, logradouros
públicos. (...)
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos logradouros
públicos, veja-se:
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao Município de
Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as datas ou fatos relevantes
da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º desta lei.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 44/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc.
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja, um
gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização.
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas vivas, no
caso consta o falecimento em 30 de Setembro 1.999.
Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela admissibilidade
do Projeto de Lei Nº 072/2021.
Sala das comissões, 16 de novembro de 2021
Claudemir Correia
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 45/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 072/2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 46/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CLAUDEMIR CORREIA
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA Ezequiel de Amorim
MEMBRO MEMBRO
Sala das comissões, 16 de Novembro de 2021
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 47/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 072/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 16/11/2021 às 11:35:01
segue a ATA da reunião em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_16_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_16_11_21.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 16/11/2021 11:35:27 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Cláudio Eduardo de Souza 16/11/2021 11:49:42 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Ezequiel de Amorim 16/11/2021 12:02:54 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A6F1-0EB7-EED0-A92B
1Doc: 48/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA,
CLAUDEMIR CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA,
todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o
Projeto de Lei Nº 072/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa:
“DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA. ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 072/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 084/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador EZEQUIEL DE
AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 084/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto
de Lei Nº 064/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “Nome de rua
NELSON JOSÉ FERRARI ”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
064/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão,. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 2.416/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado
(EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual
nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017”. O Presidente da Comissão designado como
Relator o Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 2.416/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 002/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE
AUMENTOS E/OU REAJUSTES EM TRIBUTOS E TARIFAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão designado
como Relator o Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 002/2021, obtendo o desfavorecimento de
dois dos Membros da Comissão, assim o arquivamento do projeto de lei complementar
002/2021. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 49/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 50/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 072/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 17/11/2021 às 08:27:05
Segue em anexo memorando de convocação para reunião dia 18/11
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_18_11.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 17/11/2021 08:27:29 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 17/11/2021 08:52:39 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 17/11/2021 10:29:17 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A6F1-0EB7-EED0-A92B
1Doc: 51/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 16 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 18 de novembro de
2021, no horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 52/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 072/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 18/11/2021 às 11:18:02
Segue em anexo ata e parecer da comissão CEDH.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_18_11_2_.pdf
PARECER_CEDH_PL_72_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 18/11/2021 11:18:27 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 19/11/2021 07:57:06 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 19/11/2021 08:26:38 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A6F1-0EB7-EED0-A92B
1Doc: 53/60
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do décimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando presente todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 57/2021 do Legislativo de autoria dos vereadores Claudio de Oliveira com a
ementa que “ESTABELECE, O PROGRAMA DE CAPTAÇÃO E APROVEITAMENTO DE
ÁGUAS DA CHUVA, PARA FINS NÃO POTÁVEL E INSTITUI SUA OBRIGATORIEDADE NO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS . O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei 57/2021, obtendo aprovação de todos vereadores. Dando continuidade o Projeto
de Lei 64/2021 de autoria do Vereador Claudemir Correia com a ementa que
DENOMINA DE NELSON JOSÉ FERRARI O NOME DA RUA NA LOCALIDADE PORTO DO
ITINGA. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Nadir de Amorim como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
64/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei 72/2021
de autoria do Vereador Mauricio Poli com a ementa que DENOMINA DE MARIA
MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA DESCOBERTA . O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira nomeou Erivelton Leal dos Santos como
relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei
72/2021, obtendo aprovação de todos. Dando continuidade o Projeto de Lei
2416/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa que Autoriza o Município de
Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES),
Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº
17.071, de 12 de janeiro de 2017 O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira
nomeou-se como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do
Projeto de Lei 2416/2021, obtendo aprovação de todos Nada mais havendo a ser
tratado, encerrou-se a reunião ficando a próxima pendente de data em que serão
repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada
conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 54/60
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 55/60
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 72/2021, de autoria do vereador
Mauricio Poli, que “DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO
BAIRRO NOVA DESCOBERTA”.
.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou Erivelto Leal dos Santos para
relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico
favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras,
Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições
referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
1
1Doc: 56/60
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas
e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da
matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos III e IV, necessitando a análise em questão:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 72/2021 menciona e altera “ Fica
denominada de Maria Modesto Jacinto, uma rua localizada no bairro
Nova Descoberta
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 72/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 17 de novembro de 2021.
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Relator
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1Doc: 57/60
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Câmara Municipal de Tijucas
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: 58/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 072/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 18/11/2021 às 11:26:38
Encaminha-se projeto para gabinete da presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: 59/60
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 072/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 06/12/2021 às 21:24:03
Aprovado em 2ª votação em 6/12
1Doc: 60/60