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materia nº 73/2021

Tipo PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Número / Ano 73 / 2021
Date 2021-09-29
EmentaDENOMINA DE “MARIA LUIZA DE OLIVEIRA” O NOME DA SERVIDÃO NO BAIRRO AREIAS.
native_id6605

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2021-12-01 Proposição arquivada — —
2021-11-26 Aguardando emissão de parecer — —
2021-11-05 AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA — —
2021-10-25 Aguardando emissão de parecer — —
2021-10-13 Aguardando emissão de parecer — —
2021-09-29 AGDES - Aguardando Despacho — AGUARDANDO DESPACHO
2021-09-29 PROTOCOLADA — PROTOCOLADO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 56

Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 073/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 29/09/2021 às 10:06:52
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO,
GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
Projeto de Lei - Rua Maria Luiza de Oliveira
Data da apresentação*: 
29/09/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Em Tramitação?: 
Sim
Status da Tramitação?: 
Aguardando despacho
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “MARIA LUIZA DE OLIVEUIRA” O NOME DA RUA NO BAIRRO AREIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 073/2021 | Anexo: ata_reuniao_ccj_30_11_21.pdf (2/2) 1/56
Art. 1º Fica denominado de “MARIA LUIZA DE OLIVEIRA” o nome da rua localizada no bairro Areias.
Parágrafo Único Trata-se de um nome de uma RUA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 28 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Vereador
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
projeto_de_Lei_Rua_Maria_luiza.doc
projeto_de_Lei_Rua_Maria_luiza.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 29/09/2021 10:07:33 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20DD-BB9A-7FA0-51CC
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 073/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_073_2021.pdf (3/4) 2/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “MARIA LUIZA DE
OLIVEUIRA” O NOME DA RUA NO BAIRRO
AREIAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado de “MARIA LUIZA DE OLIVEIRA” o nome da rua
localizada no bairro Areias.
Parágrafo Único Trata-se de um nome de uma RUA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 28 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 073/2021 | Anexo: parecer_ccj_projeto_de_lei_073_2021.pdf (4/4) 3/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): LUZIA MARIA DE OLIVEIRA
DATA NASC: 02/01/1936 LOCAL: CANELINHA
FILIAÇÃO:
PAI: JÚLIO SILVESTRE LEAL
MÃE: MARIA ANGÉLICA LEAL
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ALMERINDA DE OLIVEIRA SOLTEIRA
JANIR LUZIA DE OLIVEIRA SOLTEIRA
ALMIR DE OLIVEIRA VIÚVO
SÉRGIO DE OLIVEIRA SOLTEIRO
JANETE APARECIDA DA SILVA VIÚVA
ADEMIR DE OLIVEIRA SOLTEIRO
JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CASADO
MARIA DE FÁTIMA MARCHI CASADA
LEOMIR DE OLIVEIRA SOLTEIRO
DULCINÉIA DE OLIVEIRA SOUZA CASADA
JAIR OSMAR DE OLIVEIRA CASADO
GILMAR DE OLIVEIRA CASADO
JANETE APARECIDA DA SILVA VIÚVA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 4/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
LUZIA MARIA DE OLIVEIRA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO DONA 
LUZIA. PESSOA DE REPUTAÇÃO ILIBADA, RESIDIU POR NA RUA 
GERALDO REBELO POR MAIS DE 50 ANOS, MÃE DE 13 FILHOS.
POSSUÍA MERCEARIA NO ENDEREÇO ACIMA INDICADO (VENDA DA
DONA LUZIA)
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E 
OUTRAS:
DURANTE OS ANOS QUE FOI PROPRIETÁRIA DA “VENDA DA DONA 
LUZIA”, AJUDOU DIVERSAS PESSOAS NECESSITADAS QUE POR ALI 
PASSAVAM, BEM COMO HOSPEDAVA VÁRIAS PESSOAS QUE VINHAM 
DE OUTROS ESTADOS, OU ATÉ PESSOAS DA CIDADE, EM SUA CASA, 
SEM COBRAR NADA EM TROCA.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Mãe zelosa, com filhos de boa índole e por ajudar diversas pessoas em seu 
convívio. 
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
TODOS OS FILHOS E NETOS
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 5/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 073/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 29/09/2021 às 12:03:06
PROJETO REGISTRADO NO SAPL SOB O Nº 73/2021.
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 6/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 073/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 08/10/2021 às 09:47:49
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
073_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 08/10/2021 09:48:02 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Mauricio Poli 08/10/2021 11:10:39 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Maickon Campos Sgrott 08/10/2021 12:28:30 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Nadir Olindina Amorim 11/10/2021 09:14:20 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Nadir Olindina Amorim 11/10/2021 09:17:23 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20DD-BB9A-7FA0-51CC
1Doc: 7/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 073/2021 que DENOMINA DE “MARIA LUIZA DE
OLIVEUIRA” O NOME DA RUA NO BAIRRO AREIAS.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 073/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 25/09/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno. 
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 073/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 08 de outubro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 8/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 073/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 11/10/2021 às 08:48:32
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 9/56
11/10/2021 08:47 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Rua+Maria+Luiza+de+Oliveira 1/2
 (/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
Rua Maria Luiza de Oliveira
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca,
utilize a opção Mais Opções.
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei￾complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o￾codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa￾catarina-e-da-outras-providencias?
q=Rua%20Maria%20Luiza%20de%20Oliveira) Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-
institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=Rua%20Maria%20Luiza%20de%20Oliveira)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-muni…
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de￾tijucas)
Rua Maria Luiza de Oliveir em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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1Doc: 10/56
11/10/2021 08:47 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=Rua+Maria+Luiza+de+Oliveira 2/2
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Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
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1Doc: 11/56
11/10/2021 08:46 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Rua+Maria+Luiza+de+Oliveira 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 4842
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 73 de 2021
DENOMINA DE “MARIA LUIZA DE OLIVEIRA” O NOME DA RUA NO BAIRRO AREIAS. 
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Rua Maria Luiza de Oliveira
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 Matérias Legislativas
 Normas Jurídicas
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1Doc: 12/56
11/10/2021 08:46 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=Rua+Maria+Luiza+de+Oliveira 2/2
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Registros 1 a 10 de 4842
Documento Acessório: Anexo - BOMBEIRO CLAUDINEI de 08/06/2018 por 
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Câmara Municipal de Tijucas - SC 
Rua Coronel Büchelle, 181 
CEP: 88200-000 | Telefone: 
Site | Fale Conosco
1Doc: 13/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 073/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 11/10/2021 às 08:55:32
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
073_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 13/10/2021 07:09:48 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20DD-BB9A-7FA0-51CC
1Doc: 14/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 073/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 11 de outubro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 15/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 073/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 11/10/2021 às 12:01:38
Bom dia.
Segue em anexo projeto com alteração de nome de rua para Servidão.
Favor alterar no SAPL.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
projeto_de_Lei_Rua_Maria_luiza.doc
projeto_de_Lei_Rua_Maria_luiza.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 11/10/2021 12:01:54 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20DD-BB9A-7FA0-51CC
1Doc: 16/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “MARIA LUIZA DE
OLIVEUIRA” O NOME DA RUA NO BAIRRO
AREIAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado de “MARIA LUIZA DE OLIVEIRA” o nome da rua
localizada no bairro Areias.
Parágrafo Único Trata-se de um nome de uma RUA
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 28 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 17/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): LUZIA MARIA DE OLIVEIRA
DATA NASC: 02/01/1936 LOCAL: CANELINHA
FILIAÇÃO:
PAI: JÚLIO SILVESTRE LEAL
MÃE: MARIA ANGÉLICA LEAL
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ALMERINDA DE OLIVEIRA SOLTEIRA
JANIR LUZIA DE OLIVEIRA SOLTEIRA
ALMIR DE OLIVEIRA VIÚVO
SÉRGIO DE OLIVEIRA SOLTEIRO
JANETE APARECIDA DA SILVA VIÚVA
ADEMIR DE OLIVEIRA SOLTEIRO
JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CASADO
MARIA DE FÁTIMA MARCHI CASADA
LEOMIR DE OLIVEIRA SOLTEIRO
DULCINÉIA DE OLIVEIRA SOUZA CASADA
JAIR OSMAR DE OLIVEIRA CASADO
GILMAR DE OLIVEIRA CASADO
JANETE APARECIDA DA SILVA VIÚVA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 18/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
LUZIA MARIA DE OLIVEIRA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO DONA 
LUZIA. PESSOA DE REPUTAÇÃO ILIBADA, RESIDIU POR NA RUA 
GERALDO REBELO POR MAIS DE 50 ANOS, MÃE DE 13 FILHOS.
POSSUÍA MERCEARIA NO ENDEREÇO ACIMA INDICADO (VENDA DA
DONA LUZIA)
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E 
OUTRAS:
DURANTE OS ANOS QUE FOI PROPRIETÁRIA DA “VENDA DA DONA 
LUZIA”, AJUDOU DIVERSAS PESSOAS NECESSITADAS QUE POR ALI 
PASSAVAM, BEM COMO HOSPEDAVA VÁRIAS PESSOAS QUE VINHAM 
DE OUTROS ESTADOS, OU ATÉ PESSOAS DA CIDADE, EM SUA CASA, 
SEM COBRAR NADA EM TROCA.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Mãe zelosa, com filhos de boa índole e por ajudar diversas pessoas em seu 
convívio. 
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
TODOS OS FILHOS E NETOS
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 19/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 073/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABCLAUOLI - GABINETE CLAUDIO OLIVEIRA - A/C Claudio O.
Data: 11/10/2021 às 12:23:07
Setores (CC):
JUR, GABCLAUOLI
Realizada alteração no SAPL, porém o documendo encaminhado em formato PDF continua sendo o referente à nome de Rua.
Solicitamos adicionar o documento correto em formato PDF
At.te
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 20/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 073/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/10/2021 às 07:22:53
Segue em anexo projeto corrigido. 
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
projeto_de_Lei_Rua_Luiza_Maria.pdf
projeto_de_Lei_Rua_Maria_luiza.doc
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 13/10/2021 07:23:15 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20DD-BB9A-7FA0-51CC
1Doc: 21/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “LUIZA MARIA DE OLIVEIRA”
O NOME DA SERVIDÃO NO BAIRRO AREIAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado de “LUIZA MARIA DE OLIVEIRA” o nome da servidão
localizada na Rua Osmar Zózimo de Oliveira no bairro Areias.
Parágrafo Único Trata-se de um nome de uma servidão
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 28 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 22/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): LUZIA MARIA DE OLIVEIRA
DATA NASC: 02/01/1936 LOCAL: CANELINHA
FILIAÇÃO:
PAI: JÚLIO SILVESTRE LEAL
MÃE: MARIA ANGÉLICA LEAL
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ALMERINDA DE OLIVEIRA SOLTEIRA
JANIR LUZIA DE OLIVEIRA SOLTEIRA
ALMIR DE OLIVEIRA VIÚVO
SÉRGIO DE OLIVEIRA SOLTEIRO
JANETE APARECIDA DA SILVA VIÚVA
ADEMIR DE OLIVEIRA SOLTEIRO
JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CASADO
MARIA DE FÁTIMA MARCHI CASADA
LEOMIR DE OLIVEIRA SOLTEIRO
DULCINÉIA DE OLIVEIRA SOUZA CASADA
JAIR OSMAR DE OLIVEIRA CASADO
GILMAR DE OLIVEIRA CASADO
JANETE APARECIDA DA SILVA VIÚVA
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 23/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
LUZIA MARIA DE OLIVEIRA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO DONA 
LUZIA. PESSOA DE REPUTAÇÃO ILIBADA, RESIDIU POR NA RUA 
GERALDO REBELO POR MAIS DE 50 ANOS, MÃE DE 13 FILHOS. POSSUÍA
MERCEARIA NO ENDEREÇO ACIMA INDICADO (VENDA DA DONA LUZIA)
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E 
OUTRAS:
DURANTE OS ANOS QUE FOI PROPRIETÁRIA DA “VENDA DA DONA 
LUZIA”, AJUDOU DIVERSAS PESSOAS NECESSITADAS QUE POR ALI 
PASSAVAM, BEM COMO HOSPEDAVA VÁRIAS PESSOAS QUE VINHAM 
DE OUTROS ESTADOS, OU ATÉ PESSOAS DA CIDADE, EM SUA CASA, 
SEM COBRAR NADA EM TROCA.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Mãe zelosa, com filhos de boa índole e por ajudar diversas pessoas em seu 
convívio. 
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
TODOS OS FILHOS E NETOS
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 24/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 073/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 13/10/2021 às 09:50:55
Bom dia,
Segue despacho. 
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete 
Anexos:
073_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 13/10/2021 09:53:34 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20DD-BB9A-7FA0-51CC
1Doc: 25/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO 
Encaminha-se o Projeto de Lei 073/2021 para parecer jurídico. 
Tijucas, 13 de outubro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 26/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 073/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 13/10/2021 às 10:11:12
Favor desconsidera despacho 7 e incluir nova correção.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
projeto_de_Lei_Rua_Maria_luiza.doc
projeto_de_Lei_Rua_Maria_Luzia.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 13/10/2021 10:11:26 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20DD-BB9A-7FA0-51CC
1Doc: 27/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “LUZIA MARIA DE OLIVEIRA”
O NOME DA SERVIDÃO NO BAIRRO AREIAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado de “LUZIA MARIA DE OLIVEIRA” o nome da servidão
localizada na Rua Osmar Zózimo de Oliveira no bairro Areias.
Parágrafo Único Trata-se de um nome de uma servidão
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 28 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 28/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): LUZIA MARIA DE OLIVEIRA
DATA NASC: 02/01/1936 LOCAL: CANELINHA
FILIAÇÃO:
PAI: JÚLIO SILVESTRE LEAL
MÃE: MARIA ANGÉLICA LEAL
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ALMERINDA DE OLIVEIRA SOLTEIRA
JANIR LUZIA DE OLIVEIRA SOLTEIRA
ALMIR DE OLIVEIRA VIÚVO
SÉRGIO DE OLIVEIRA SOLTEIRO
JANETE APARECIDA DA SILVA VIÚVA
ADEMIR DE OLIVEIRA SOLTEIRO
JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CASADO
MARIA DE FÁTIMA MARCHI CASADA
LEOMIR DE OLIVEIRA SOLTEIRO
DULCINÉIA DE OLIVEIRA SOUZA CASADA
JAIR OSMAR DE OLIVEIRA CASADO
GILMAR DE OLIVEIRA CASADO
JANETE APARECIDA DA SILVA VIÚVA
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 29/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
LUZIA MARIA DE OLIVEIRA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO DONA 
LUZIA. PESSOA DE REPUTAÇÃO ILIBADA, RESIDIU POR NA RUA 
GERALDO REBELO POR MAIS DE 50 ANOS, MÃE DE 13 FILHOS. POSSUÍA
MERCEARIA NO ENDEREÇO ACIMA INDICADO (VENDA DA DONA LUZIA)
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E 
OUTRAS:
DURANTE OS ANOS QUE FOI PROPRIETÁRIA DA “VENDA DA DONA 
LUZIA”, AJUDOU DIVERSAS PESSOAS NECESSITADAS QUE POR ALI 
PASSAVAM, BEM COMO HOSPEDAVA VÁRIAS PESSOAS QUE VINHAM 
DE OUTROS ESTADOS, OU ATÉ PESSOAS DA CIDADE, EM SUA CASA, 
SEM COBRAR NADA EM TROCA.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Mãe zelosa, com filhos de boa índole e por ajudar diversas pessoas em seu 
convívio. 
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
TODOS OS FILHOS E NETOS
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 30/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 073/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 15/10/2021 às 09:36:02
Bom dia, Mantenha-se no jurídico para parecer.
1Doc: 31/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 073/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: JUR - JURÍDICO 
Data: 22/10/2021 às 12:01:06
Bom dia.
Segue em anexo projeto com alterações.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
projeto_de_Lei_Rua_Maria_luiza_II.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 22/10/2021 12:01:20 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20DD-BB9A-7FA0-51CC
1Doc: 32/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
PROJETO DE LEI Nº /2021
DENOMINA DE “LUZIA MARIA DE OLIVEIRA”
O NOME DA SERVIDÃO NO BAIRRO AREIAS. 
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica denominado de “LUZIA MARIA DE OLIVEIRA” o nome da servidão
com acesso pela Rua Osmar Zózimo de Oliveira no bairro Areias.
Parágrafo Único Trata-se de um nome de uma servidão
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 28 de setembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 33/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DENOMINAÇÃO DE RUAS, AVENIDAS, PRAÇAS E LOGRADOUROS
PÚBLICOS.
AGRACIADO (A): LUZIA MARIA DE OLIVEIRA
DATA NASC: 02/01/1936 LOCAL: CANELINHA
FILIAÇÃO:
PAI: JÚLIO SILVESTRE LEAL
MÃE: MARIA ANGÉLICA LEAL
 NOME DOS FILHOS: ESTADO CIVIL:
ALMERINDA DE OLIVEIRA SOLTEIRA
JANIR LUZIA DE OLIVEIRA SOLTEIRA
ALMIR DE OLIVEIRA VIÚVO
SÉRGIO DE OLIVEIRA SOLTEIRO
JANETE APARECIDA DA SILVA VIÚVA
ADEMIR DE OLIVEIRA SOLTEIRO
JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA CASADO
MARIA DE FÁTIMA MARCHI CASADA
LEOMIR DE OLIVEIRA SOLTEIRO
DULCINÉIA DE OLIVEIRA SOUZA CASADA
JAIR OSMAR DE OLIVEIRA CASADO
GILMAR DE OLIVEIRA CASADO
JANETE APARECIDA DA SILVA VIÚVA
ATIVIDADES PROFISSIONAIS:
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 34/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
LUZIA MARIA DE OLIVEIRA, POPULARMENTE CONHECIDA COMO DONA 
LUZIA. PESSOA DE REPUTAÇÃO ILIBADA, RESIDIU POR NA RUA 
GERALDO REBELO POR MAIS DE 50 ANOS, MÃE DE 13 FILHOS FALECEU
NO DIA 27/05/2015 AOS 79 ANOS. 
ATIVIDADES SOCIAIS, POLÍTICAS, COMUNITÁRIAS, RELIGIOSAS E 
OUTRAS:
DURANTE OS ANOS QUE FOI PROPRIETÁRIA DA “VENDA DA DONA 
LUZIA”, AJUDOU DIVERSAS PESSOAS NECESSITADAS QUE POR ALI 
PASSAVAM, BEM COMO HOSPEDAVA VÁRIAS PESSOAS QUE VINHAM 
DE OUTROS ESTADOS, OU ATÉ PESSOAS DA CIDADE, EM SUA CASA, 
SEM COBRAR NADA EM TROCA.
MOTIVOS DA HOMENAGEM:
Mãe zelosa, com filhos de boa índole e por ajudar diversas pessoas em seu 
convívio. 
INFORMAÇÕES FORNECIDAS POR:
TODOS OS FILHOS E NETOS
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 35/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 073/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 22/10/2021 às 12:51:44
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_133_2021_NOME_DE_RUA_PL_73_Claudio_de_Oliveira.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 22/10/2021 12:51:59 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20DD-BB9A-7FA0-51CC
1Doc: 36/56
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 073/2021
Autor: Cláudio de Oliveira
Ementa: DENOMINA DE “LUZIA MARIA DE OLIVEIRA” O NOME DA
SERVIDÃO NO BAIRRO AREIAS. 
PARECER JURÍDICO N. 133/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer Parecer Jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do Legislativo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
De conseguinte, esclarece que a denominação de bens públicos
municipais se trata de matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art.
30, I, dispondo, assim, os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois
foram dotados de autonomia administrativa e legislativa. 
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. [...]
Sobre a matéria, a Lei nº 2.458/2013 regulamenta a nomenclatura dos
logradouros públicos, veja-se: 
Art. 1º A denominação de logradouros, prédios, espaços, áreas internas
específicas de ambientes públicos, somente poderá recair em nomes de
personalidades já falecidas e que tenham prestado relevantes serviços ao
1
1Doc: 37/56
 
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e País, bem como sobre as
datas ou fatos relevantes da nossa história ou da nossa cultura.
Art. 2º É expressamente vedado, utilizar nomes ou topônimos anteriormente
recaídos com o mesmo desejo, objetivo ou finalidade do que refere o art. 1º
desta lei.
A palavra logradouro é um termo que designa qualquer espaço público
reconhecido pela Administração de um Município, como avenidas, ruas, servidão,
praças, jardins, parques etc. 
O ato de denominar ou batizar uma coisa é uma homenagem, ou seja,
um gesto de reconhecimento público pelas qualidades ou feitos por parte daqueles que o
admiram por sua importância, sua contribuição para algum ramo da civilização. 
Salienta-se que a mencionada lei veda a denominação de pessoas
vivas, no caso consta o falecimento em 27 de Maio 2015. 
Cabe aos Vereadores analisarem o mérito. Manifesta-se, também que
devem ser seguidos os Princípios da Moralidade e da Impessoalidade, princípios
expressos contidos no art. 37 da CRFB/88, que traçam as diretrizes fundamentais da
Administração, só podendo ser considerados válidos os atos com eles compatíveis.
Assim, o princípio da impessoalidade, previsto § 1º, do art. 37, da CRFB/88, veda a
indicação de nomes em obras públicas, quando caracterizada não a publicidade
institucional, mas a promoção pessoal de autoridade, tendo em vista primordialmente
interesses eleitorais. 
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa. Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE, recomendo que
seja diligenciado ao Poder Executivo - Secretaria de Obras da Prefeitura - para
que seja verificado se a via é fruto de parcelamento irregular do solo ou é
integrante do patrimônio público municipal, e se tem ou não nome oficial. 
É o parecer.
Tijucas/SC, 21 de Outubro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: 38/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 073/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 25/10/2021 às 08:42:48
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
073_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 25/10/2021 09:08:25 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20DD-BB9A-7FA0-51CC
1Doc: 39/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 073/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 25 de outubro de 2021.
Maurício Poli 
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 40/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 14- 073/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 05/11/2021 às 12:55:12
Encaminha-se Anexo Ofício 285/2021 à Secretaria de Obras solicitando informações a respeito da Propositura.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
OFICIO_solicitacao_de_informacoes_servidao_Luzia_Maria_de_Oliveira_AREIAS.docx
OFICIO_solicitacao_de_informacoes_servidao_Luzia_Maria_de_Oliveira_AREIAS.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 05/11/2021 12:55:44 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20DD-BB9A-7FA0-51CC
1Doc: 41/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA - CCJ
OFÍCIO Tijucas/SC, 03 de novembro de 2021.
Ao 
Senhor Secretário de Obras, Transportes e Serviços Públicos
Vilson Natálio Silvino
Assunto: Solicitação de informações acerca da referida propositura.
Senhor Secretário,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste solicitar
manifestação do Poder Executivo acerca da viabilidade e oportunidade do Projeto de
Lei nº 073/2021 de origem do Legislativo, com a Ementa: “DENOMINA DE “LUZIA
MARIA DE OLIVEIRA” O NOME DA SERVIDÃO NO BAIRRO AREIAS. 
Sendo o que se apresenta para o momento, manifestamos votos de
apreço e consideração.
 Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 42/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 15- 073/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 26/11/2021 às 08:44:06
parecer do setor de obras em anexo..
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
PARECER_rua_073.jpg
1Doc: 43/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 16- 073/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 29/11/2021 às 09:12:00
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 073/2021 ao Vereador PAULO CéSAR PEREIRA à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 44/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 17- 073/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPAULO - GABINETE PAULO 
Data: 30/11/2021 às 08:57:13
PL
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 45/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 18- 073/2021
De: Paulo P. - GABPAULO
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 30/11/2021 às 12:09:04
Parecer da comissão CCJ
_
Paulo Cesar Pereira
VEREADOR
Anexos:
parecer_ccj_projeto_de_lei_073_2021.docx
parecer_ccj_projeto_de_lei_073_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Paulo Cesar Pereira 30/11/2021 12:09:27 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Claudemir Correia 30/11/2021 12:13:37 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20DD-BB9A-7FA0-51CC
1Doc: 46/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Paulo César Perreira – Membro
Ezequiel de Amorim – Membro
Referência: Projeto de Lei n. 073/2021 
Autor: Cláudio de Oliveira
Ementa: DENOMINA DE RUA MARIA LUIZA DE OLIVEIRA
 
PARECER 
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 30 de Novembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o Vereador Claudemir Correia,
convocou o Vereador Paulo Cesar Pereira como Relator do Projeto de Lei Nº 073/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 47/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 O projeto se encontra na Comissão de Constituição e Justiça, para análise,
sob os ângulos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
 Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição Federal,
cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de Santa
Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112 da
Carta Catarinense. 
 De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber; 
 De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislativo modifique matéria tributária e orçamentária, ou seja, são hipóteses de
iniciativa reservada ao Prefeito. 
 A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de
iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre: 
 
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 48/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
 
 Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre: 
 I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos
na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
 II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquia,
seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
 III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública; 
 IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções. 
I – RELATÓRIO
 Orientamos ao poder público municipal e a Câmara de Vereadores, para a não
aprovação do projeto de lei, qual pretende denominar a via pública num parcelamento
de solo clandestino. 
 Em relação ao conteúdo gramatical o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela inadmissibilidade
do Projeto de Lei Nº 073/2021. 
Sala das comissões,30 de novembro de 2021
Paulo Cesar Pereira
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 49/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Relator
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
 
III - PARECER DA COMISSÃO
 A Comissão de Constituição e Justiça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos constitucionais, sua legalidade e conteúdo gramatical, sendo
DESFAVORÁVEL E PELA NÃO APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 073/2021.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
CLAUDEMIR CORREIA
PRESIDENTE
PAULO CÉSAR PERREIRA EZEQUIEL DE AMORIM
 MEMBRO MEMBRO
Sala das comissões, 30 de Novembro de 2021
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 50/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 19- 073/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA 
Data: 01/12/2021 às 07:59:02
segue ata em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_30_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_30_11_21.pdf
1Doc: 51/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do trigésimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
EZEQUIEL DE AMORIM, PAULO CÉSAR PEREIRA, CLAUDEMIR CORREIA, tendo
como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 081/2021 de
autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 081/2021, obtendo a não aprovação de todos os
membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 070/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DIVULGAÇÃO proibição BEBIDAS alcoólicas ,PRAÇA
PUBLICA. O Presidente da Comissão sendo Relator. Colocado em discussão o Parecer
do Projeto de Lei Nº 070/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da
Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 056/2021 de autoria do Poder
legislativo com a ementa: “ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE
JUNHO DE 2014 ”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
056/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 073/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa: “Projeto de
Lei - Rua Maria Luiza de Oliveira. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei Nº 073/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 075/2020 de autoria do Poder legislativo com a ementa:
“DENOMINA DE “FRANCISCO CARLOS WOLINGER” RUA NO MORRETES”. O Presidente
da Comissão designado como Relator o Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 075/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os Membros da Comissão, Em seguida o Projeto de Lei Nº 074/2021 de autoria
do Poder legislativo com a ementa: “ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE
EQ U I P A M E N T O “BATE - E S TACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO
TERRITÓRIO MUNICIPAL. ”. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 074/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão . Em
seguida o Projeto de Lei Nº 077/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa:
“DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO
ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão designado
como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 077/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da
Comissão . 
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 52/56
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
PAULO CÉSAR PEREIRA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 53/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 20- 073/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência 
Data: 01/12/2021 às 08:17:28
segue pl
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 54/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 21- 073/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA 
Data: 01/12/2021 às 08:26:53
Bom dia, Favor proceder o arquivamento.
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 01/12/2021 08:27:14 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 20DD-BB9A-7FA0-51CC
1Doc: 55/56
 Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 22- 073/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABCLAUOLI - GABINETE CLAUDIO OLIVEIRA - A/C Claudio O.
Data: 01/12/2021 às 11:28:32
PROJETO ARQUIVADO.
At.te,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 56/56

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