Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.415/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 30/09/2021 às 12:27:17
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CEDH, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
Projeto de Lei nº 2415/2021 - ALTERA A LEI Nº 2377/2011, QUE DENOMINA DE EGIDIO TOMAZ
SERPA A RUA QUE IDENTIFICA.
Data da apresentação*:
30/09/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, Projeto de Lei do executivo com número SAPL 2415/2021, que "ALTERA
A LEI Nº 2377/2011, QUE DENOMINA DE EGIDIO TOMAZ SERPA A RUA QUE IDENTIFICA. ".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
389/2021.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente:
Protocolo 389/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO (Assuntos Comunitários)
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.415/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2415.pdf (2/2) 1/57
Anexos:
LEI_N_2377_2011.pdf
MENSAGEM_AO_PROJETO_DE_LEI_N_2415_2021.doc
OFICIO_348.pdf
Oficio_n_348.doc
parecer_tecnico_316.pdf
PROJETO_DE_LEI_N_2415.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.415/2021 | Anexo: PARECER_ALTERAR_UMA_RUA_PARA_SERVIDAO_21_10_2021.pdf (3/4) 2/57
Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2377/2011
DENOMINA DE EGIDIO TOMAZ SERPA A RUA QUE
IDENTIFICA
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes de Tijucas que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Egidio Tomaz Serpa, Rua que tem seu início na Rua Felipe Marcelino Caetano
e término na Rua Castro Alves, localizada no Bairro Universitário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 11 de outubro de 2011.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/10/2011
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1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.415/2021 | Anexo: PARECER_ALTERAR_UMA_RUA_PARA_SERVIDAO_21_10_2021.pdf (4/4) 3/57
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.415/2021 | Anexo: OFICIO_348.PDF (5/6) 4/57
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.415/2021 | Anexo: OFICIO_348.PDF (6/6) 5/57
1Doc: 6/57
1Doc: 7/57
1Doc: 8/57
1Doc: 9/57
1Doc: 10/57
1Doc: 11/57
Protocolo 389/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 30/09/2021 às 10:30:08
Setores (CC):
SEC
Ofício n. 348/2021/GAB Tijucas, SC, 29 de setembro de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar-lhe cópia do Projeto de Lei nº 2415/2021, que altera o
dispositivo na Lei nº 2377, de 11 de outubro de 2011, que dispõe e DENOMINA DE EGIDIO TOMAZ SERPA A RUA QUE
IDENTIFICA, acompanhado da respectiva mensagem, para a devida análise e aprovação na forma regimental.
Em cumprimento no que dispõe o inciso III, do art. 78, do Regimento Interno da Câmara, que especifica que a Mesa deixará de
aceitar qualquer proposição quando, fizer referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo legal, sem se fazer
acompanhar de cópias ou transcrições, encaminhamos cópia da Lei nº 2377, de 11 de outubro de 2011, apesar de estar disponível
no sitio www.leis.municipais.com.br, tanto para visualização ou impressão, ou mesmo, arquivada no acervo jurídico dessa Casa
Legislativa.
Sem mais para o momento, renovamos as Vossas Excelências os protestos de mais alta consideração.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Anexos:
LEI_N_2377_2011.pdf
MENSAGEM_AO_PROJETO_DE_LEI_N_2415_2021.doc
OFICIO_348.PDF
Oficio_n_348.doc
parecer_tecnico_316.PDF
PROJETO_DE_LEI_N_2415.doc
1Doc: 12/57
Nota: Este texto não substui o original publicado no Diário Oficial.
www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 2377/2011
DENOMINA DE EGIDIO TOMAZ SERPA A RUA QUE
IDENTIFICA
ELMIS MANNRICH, Prefeito Municipal de Tijucas, faz saber a todos os habitantes de Tijucas que a Câmara
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada de Egidio Tomaz Serpa, Rua que tem seu início na Rua Felipe Marcelino Caetano
e término na Rua Castro Alves, localizada no Bairro Universitário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas, SC, 11 de outubro de 2011.
ELMIS MANNRICH
Prefeito Municipal
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 11/10/2011
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1Doc: 13/57
1Doc: 14/57
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1Doc: 17/57
1Doc: 18/57
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1Doc: 20/57
1Doc: 21/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.415/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 06/10/2021 às 09:06:08
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
2415_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 06/10/2021 09:24:35 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Maickon Campos Sgrott 06/10/2021 09:28:30 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Rudnei de Amorim 07/10/2021 07:53:10 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Nadir Olindina Amorim 08/10/2021 08:56:36 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2281-55F5-2085-890F
1Doc: 22/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2415/2021 que “ALTERA A LEI Nº
2377/2011, QUE DENOMINA DE EGIDIO TOMAZ SERPA A RUA QUE
IDENTIFICA.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2415/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 06/10/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2415/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 06 de outubro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 23/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.415/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 06/10/2021 às 10:38:16
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 24/57
06/10/2021 10:37 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: 25/57
06/10/2021 10:37 Leis de Tijucas / SC
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1Doc: 26/57
06/10/2021 10:36 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=ALTERA+A+LEI+Nº+2377%2F2011%2C+ 1/2
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados - Foram encontrados 7100 registros
Registros 1 a 10 de 7100
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2415 de 2021
ALTERA A LEI Nº 2377/2011, QUE DENOMINA DE EGIDIO TOMAZ SERPA A RUA QUE IDENTIFICA. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Altere-se o nome da Rua Egidio Tomaz Serpa para Servidão Egidio Tomaz Serpa. Art. 2º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Tijucas, SC, 29 de setembro de 2021. Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO nº 429 de 2013
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2° DA LEI 2409/2011 QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO
PARA OS SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2263 de 2015
ALTERA REDAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 2º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 2409/2011
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2331 de 2017
ALTERA A LEI Nº 2409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXILIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS..
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2353 de 2018
ALTERA A LEI Nº 2409, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011, QUE AUTORIZA CONCESSÃO DE AUXÍLIO REFEIÇÃO PARA OS SERVIDORES E
EMPREGADOS PÚBLICOS, EM EFETIVO EXERCÍCIO E CONFORME OS DIAS TRABALHADOS, DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 6 de 2013
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 007, DE 03 DE JANEIRO DE 2011 QUE "DISPÕE SOBRE OS CARGOS,
ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DE
VEREADORES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original: Clique aqui
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ALTERA A LEI Nº 2377/2011,
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1Doc: 27/57
06/10/2021 10:36 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/sistema/search/?q=ALTERA+A+LEI+Nº+2377%2F2011%2C+ 2/2
Resultados - Foram encontrados 7100 registros
Registros 1 a 10 de 7100
Documento Acessório: Avulso - LEI COMPLEMENTAR 16/2013 de 26/03/2013 por VALÉRIO TOMAZI
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 03 DE JANEIRO DE 2011 QUE "DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES,
HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA PARA OS SERVIDORES DA CÂMARA DE VEREADORES DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2412 de 2021
Altera dispositivos da Lei nº 2841, de 28 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo Municipal celebrar Termo de Cooperação
com o Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado da Administração Prisional e Socioeducativa com a
interveniência do Departamento de Administração Prisional - DEAP, por meio do Fundo Rotativo da Penitenciária e dá outras
providências.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI - EXECUTIVO nº 2410 de 2021
Dispõe sobre Conselho Municipal de Assistência Social do Município de Tijucas e dá outras providências.
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - L8742 de 07/06/2021 por PREFEITO MUNICIPAL
Texto Original: Clique aqui
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: 28/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.415/2021
De: Bruna A. - MD
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 06/10/2021 às 12:27:36
Bom dia,
Segue parecer anexo.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
2415_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 06/10/2021 12:33:26 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2281-55F5-2085-890F
1Doc: 29/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2415/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 06 de outubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 30/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.415/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/10/2021 às 11:43:51
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_127_2021_PL_Executivo_2415_Altera_a_Lei_2377.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 08/10/2021 11:44:03 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2281-55F5-2085-890F
1Doc: 31/57
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 2.415/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2377/2011, QUE DENOMINA DE EGÍDIO TOMAZ
SERPA A RUA QUE IDENTIFICA.
PARECER JURÍDICO N. 127/2021
I - DO RELATÓRIO
Trata o presente de oferecer Parecer Jurídico ao projeto
supramencionado de autoria do Executivo. Observa-se que o Projeto em análise
contempla anexo justificativa com denominação escolhida. Foi lido no expediente.
Destaca-se que consta a distribuição em avulso aos Vereadores, bem como consta que
foi publicado no mural e as buscas de projetos e leis com o mesmo teor.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Ressalte-se que o parecer jurídico visa a informar, elucidar, enfim,
sugerir providências administrativas a serem estabelecidas nos atos da administração
ativa.
O presente PL altera o nome da Rua Egídio Tomaz Serpa, criada pela
Lei 2377/2011, para Servidão Egídio Tomaz Serpa, diante da necessidade e viabilidade
de transformar essa via em Servidão, buscando adequar a legalidade aquele logradouro.
Esclarece que a denominação de bens públicos municipais trata-se de
matéria de interesse local, conforme preconiza a CF no seu art. 30, I, dispondo, assim,
os Municípios de ampla competência para regulamentá-la, pois foram dotados de
autonomia administrativa e legislativa.
Vale acrescentar, não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, donde se conclui que a iniciativa das leis que
dela se ocupem só pode ser geral ou concorrente.
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislativo
Municipal:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos. [...]
1
1Doc: 32/57
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos dos Artigos 119 a 121 do Regimento Interno Municipal, a
presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do Executivo – deverá ser apreciada
em turno único.
Salienta que a proposição está instruída com consulta de
viabilidade do setor de obras, atestando que a referida Servidão não é fruto de
parcelamento irregular do solo e não é integrante do patrimônio público
municipal.
Portanto, o projeto encontra-se redigido em boa técnica legislativa,
respeitados os preceitos da Lei, atendendo aos requisitos legais necessários e
indispensáveis exigidos, tanto pela legislação federal quanto municipal, estando apto à
tramitação, discussão e deliberação pelo Plenário.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissões
de Constituição e Justiça (Art. 56), e de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, IV).
III – CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 08 de Outubro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
2
1Doc: 33/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.415/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 08/10/2021 às 11:46:45
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
2415_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 08/10/2021 12:46:13 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2281-55F5-2085-890F
1Doc: 34/57
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2415/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH.
Tijucas, 08 de outubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 35/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.415/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 21/10/2021 às 08:16:40
Encaminha-se Projeto de Lei Nº 2415/2021 ao Vereador Maickon C. Sgrott à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 21/10/2021 08:16:50 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2281-55F5-2085-890F
1Doc: 36/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.415/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 21/10/2021 às 14:09:34
Encaminha-se Anexo o Memorando de convocação para Reunião,
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_21_10_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 21/10/2021 14:09:51 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2281-55F5-2085-890F
1Doc: 37/57
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 18 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 21 de outubro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 38/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.415/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 22/10/2021 às 12:36:42
Encaminha-se Anexos o Parecer e a Ata da Reunião do dia 21/10/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_ALTERAR_NOME_RUA_PARA_SERVIDAO_REGIME_PREVIDENCIA_COMPLEMENTAR_GALOS_FARMACIA_SOLIDARIA.pdf
PARECER_ALTERAR_UMA_RUA_PARA_SERVIDAO_21_10_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 22/10/2021 12:36:59 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Cláudio Eduardo de Souza 25/10/2021 07:45:29 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Claudemir Correia 25/10/2021 10:23:05 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2281-55F5-2085-890F
1Doc: 39/57
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Ata-2021
Às dez horas do vigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 071/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Écio Hélio de Mello com a ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANEJO E EXPOSIÇÃO DE AVES – GALO DE COMBATE,
COM VISTAS A ATENDER OS PRINCÍPIOS DE GARANTIA DO BEM-ESTAR ANIMAL E DA
PRESERVAÇÃO DA ESPÉCIE”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator
o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Projeto de Lei Nº
071/2021, o Relator sugeriu que fosse enviado Ofício aos seguintes Órgãos solicitando
um Parecer dos mesmos acerca do Projeto em comento: - Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) Subseção Vale do Rio Tijucas; - Comissão de Direitos Animais da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) Santa Catarina; - Polícia Militar Ambiental; - Empresa
de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), para depois
emitir o Parecer do mesmo. Em seguida o Projeto de Lei Nº 068/2021 de autoria do
Poder Legislativo dos Vereadores Cláudio Eduardo de Souza e Nadir Olindina Amorim
com a ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA
FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da
Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto Nº 068/2021, obtendo aprovação favorável de
todos membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 069/2021 de autoria do
Poder Legislativo da Vereador Ezequiel de Amorim com a ementa:“INSTITUI
PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O
Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 069/2021, obtendo aprovação
de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Complementar Nº 085/2021 de
autoria do Poder Executivo com a ementa: “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 085/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros, porém o Relator pediu que fosse enviado Ofício para o
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Tijucas, solicitando
em caráter de URGÊNCIA um Parecer opinativo sobre o Projeto de Lei Complementar
em comento. Para finalizar o Projeto de Lei Nº 2415/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa:“ALTERA A LEI Nº 2377/2011, QUE DENOMINA DE EGIDIO
TOMAZ SERPA A RUA QUE IDENTIFICA”, onde o Presidente da Comissão havia se
designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Projeto de Lei Nº
2415/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Nada mais havendo a
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ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
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Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Membro
Cláudio Eduardo de Souza - Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 2415/2021
Autor: Poder Executivo
Ementa: ALTERA A LEI Nº 2377/2011, QUE DENOMINA DE EGIDIO TOMAZ SERPA A
RUA QUE IDENTIFICA.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 21 de outubro de 2021, o
Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Maickon Campos
Sgrott designou-se à Relatoria do Projeto de Lei Nº 2415/2021.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
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I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
08/10/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as
que, explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A Proposição em análise tramita nessa Casa por iniciativa do Poder
Executivo, tendo por objeto alterar o nome da Rua Egídio Tomaz Serpa no Bairro
Areias, para Servidão, diante da necessidade e viabilidade de transformar essa em
Servidão. Uma vez que a Secretaria de Obras já havia enviado o Parecer Técnico Nº
316 aprovado.
Cabe ao Município por força do art. 30 da Constituição Federal, legislar
sobre assuntos de interesse local. A Lei Orgânica do Município de Tijucas estabelece
em seu Artigo 6º, inciso I, que cabe ao Município:
I – legislar sobre assuntos de interesse local;
Uma vez que a denominação de bens públicos municipais se trata de
matéria de interesse local, concernente à proposição que é “alterar a denominação de
uma Rua para Servidão”.
Ainda, acrescenta-se que não há na Constituição em vigor reserva dessa
matéria em favor de qualquer dos Poderes, o que se conclui-se que a iniciativa das Leis
que dela se ocupem somente pode ser geral ou concorrente.
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
A Lei Orgânica do Município de Tijucas prevê acerca do assunto:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:
(…)
XV – dar e alterar denominação a nomes próprios municipais, vias,
logradouros públicos, mediante voto secreto; salvo deliberação do Plenário;
(…)
Por conseguinte sobre a matéria, a Lei Nº 2458/2013 é que regulamenta a
nomenclatura dos logradouros públicos, que:
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as normas
padrões.
Por fim, ressalta-se que o Projeto em comento atende os elementos
básicos necessários para a livre tramitação, conforme o Parecer Jurídico Nº 127/2021.
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, não encontrando qualquer afronta aos princípios
constitucionais o Parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
Nº 2415/2021.
Sala das Comissões, 21 de outubro de 2021.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Relator
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1Doc: 44/57
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JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI Nº 2415/2021
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
( X )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CLAUDEMIR CORREIA
Membro Membro
( X )de acordo ( ) em desacordo ( X )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
( ) ausência
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1Doc: 45/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.415/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 22/10/2021 às 12:40:02
Encaminha-se o Projeto de Lei 2415/2021 à Comissão de Educação.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 22/10/2021 12:40:14 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2281-55F5-2085-890F
1Doc: 46/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.415/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 05/11/2021 às 11:25:14
Segue memorando de convocação para reunião dia 09/11 as 9horas
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_09_11.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 05/11/2021 11:26:09 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 05/11/2021 12:09:59 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 08/11/2021 09:51:19 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2281-55F5-2085-890F
1Doc: 47/57
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Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 05 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 09 de novembro de
2021, no horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 48/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.415/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 09/11/2021 às 10:38:52
Bom dia
Segue em anexo Ata e parecer da CEDH referente projeto 2415/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_09_11.pdf
PARECER_CEDH_PL_2415.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 09/11/2021 10:39:20 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 09/11/2021 11:04:22 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 09/11/2021 13:36:10 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 2281-55F5-2085-890F
1Doc: 49/57
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 68/2021 de autoria dos vereadores Cláudio Eduardo de Souza e Nadir de
Amorim que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA
FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 68/2021, obtendo aprovação de
todos vereadores, dando continuidade o Projeto de Lei Complementar nº 2415/2021
de autoria do Poder Executivo que ALTERA A LEI Nº 2377/2011, QUE DENOMINA
DE EGIDIO TOMAZ SERPA A RUA QUE IDENTIFICA” O Presidente da Comissão
Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 2415/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores dando continuidade nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 50/57
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 24152021, de autoria do Poder
Executivo que “ALTERA A LEI Nº 2377/2011, QUE DENOMINA DE EGIDIO TOMAZ
SERPA A RUA QUE IDENTIFICA”.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto. Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer
jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: 51/57
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III e IV necessitando a análise em questão:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2415/2021 menciona que: “Altere-se o
nome da Rua Egidio Tomaz Serpa para Servidão Egidio Tomaz Serpa.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2415/2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 09 de novembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
2
1Doc: 52/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.415/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 09/11/2021 às 10:45:24
Encaminha-se projeto para gabinete da presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: 53/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.415/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 11/11/2021 às 10:53:17
Segue em anexo ata corrigida.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_09_11.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 11/11/2021 10:53:46 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 11/11/2021 11:01:49 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 12/11/2021 10:34:48 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
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1Doc: 54/57
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do nono dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 68/2021 de autoria dos vereadores Cláudio Eduardo de Souza e Nadir de
Amorim que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA
FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS. O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 68/2021, obtendo aprovação de
todos vereadores, dando continuidade o Projeto de Lei Complementar nº 2415/2021
de autoria do Poder Executivo que ALTERA A LEI Nº 2415/2011, QUE DENOMINA
DE EGIDIO TOMAZ SERPA A RUA QUE IDENTIFICA” O Presidente da Comissão
Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento, colocado em
discussão o parecer do Projeto de Lei 2415/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores dando continuidade nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a
reunião ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos
os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 55/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.415/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 11/11/2021 às 10:54:16
Segue em anexo ata corrigida.
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Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: 56/57
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.415/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 25/11/2021 às 21:30:07
Bom dia, Projeto aprovado em única votação na sessão 25/11, favor encaminhar ao Executivo.
1Doc: 57/57