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materia nº 149/2021

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 149 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaO Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento Interno, requer que sejam encaminhadas correspondências as Autoridades e Empresa, nominadas nos itens “a” à “d”, expondo e requerendo o que segue nos itens 1 à 8:
native_id6608

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-08 PROTOCOLADA — Protocolo: Ofício CVT 085a/2021 --> Ofício 1DOC 252/2021 Ofício CVT 085b/2021 --> Ofício 1DOC 253/2021 Ofício CVT 085c/2021 --> Ofício 1DOC 254/2021 Ofício CVT 085d/2021 --> Ofício 1DOC 255/2021
2021-10-05 APROVADA - Proposição aprovada — —
2021-09-30 AGAIREX - Aguardando Inclusão no Expediente — AGUARDANDO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-10-05T06:48:09.818514-03:00 Aprovado 7 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

Matéria Legislativa Requerimento - 149/2021
De: Luiz S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 30/09/2021 às 12:19:10
Setores envolvidos:
SEC, GAB.EDSON
Aguas de Bombinhas
Documento de Origem: 
Outro
Data da apresentação*: 
30/09/2021
Regime de Tramitação*: 
Ordinária
Status da Tramitação?: 
Aguardando inclusão no Expediente
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento Interno, requer que sejam encaminhadas
correspondências as Autoridades e Empresa, nominadas nos itens “a” à “d”, expondo e Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9B69-AF13-BA40-B0FF
requerendo o que segue nos itens 1 à 8:
a. Exmo. Sr. Paulo Henrique Dalago Müller, Prefeito Municipal de Bombinhas/SC;
b. Exmo. Sr. Vereador Tiago Antônio de Souza, Presidente da Câmara Municipal de Bombinhas/SC; e, aos
demais Vereadores daquele Municipio;
c. Ilma. Sr.ª Reginalva Mureb, Presidente da empresa Águas de Bombinhas Saneamento SPE LTDA., Inscrita
no CNPJ sob o n.º 26.02.5075/0001-10; e,
d. Exmo. Sr. Eloi Mariano Rocha, Prefeito Municipal de Tijucas ( para que envide esforços junto às autoridades
bombinenses em relação ao aqui pleiteado).
1. Conforme já é do conhecimento de todos, a Câmara Municipal de Vereadores de Tijucas aprovou, e o Prefeito
Municipal sancionou, a Lei n° 2.695, de 07 de dezembro de 2017.
2. Através da referida Lei, o Poder Executivo Municipal ficou autorizado a declarar Servidão Administrativa de
Passagem, para fins de implantação da tubulação da adutora de água bruta da captação do Rio Tijucas, com
extensão total de 8.900 (oito mil e novecentos) metros, para uso da empresa Águas de Bombinhas Saneamento
SPE Ltda., atual prestadora de serviço de abastecimento de água do município de Bombinhas/SC.
3. A título de contraprestação onerosa, a empresa Águas de Bombinhas Saneamento SPE Ltda., prestadora dos
serviços de abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC, responsabilizou-se pela realização das
seguintes obras:
I - Serviço de implantação de base para pavimentação com brita graduada (E=20 cm) e capa de concreto
betuminoso usinado a quente (5 cm) numa área de 4.980,00 m² (quatro mil novecentos e oitenta metros quadrados)
na Estrada Geral da Itinga, compreendendo o trecho entre a ponte da Itinga e o início da pavimentação no Porto do
Itinga;
II - Recuperação completa nas condições anteriores a obra do pavimento da Rua Nova Trento;
III - Serviço de implantação de base para pavimentação com brita graduada (E=20 cm) e capa de concreto
betuminoso usinado a quente (5 cm) numa área de 23.520 m² (vinte e três mil quinhentos e vinte metros
quadrados), da Avenida Emilia Ramos (Perimetral Quatro).
4. A mencionada Lei estabelece, também, que a empresa prestadora dos serviços de abastecimento de água do
Município de Bombinhas/SC deverá elaborar e apresentar ao Município de Tijucas/SC, um Plano de Emergência
para sanar os problemas que ocorrerem na tubulação da adutora, especificando as formas de notificação e as
medidas a serem tomadas, bem como os respectivos prazos para regularização das intercorrências.
5. Assim, diante dessa parceria que foi por demais benéfica para o Município de Bombinhas/SC
e para a empresa Águas de Bombinhas Saneamento SPE Ltda., e a contínua contribuição do
município de Tijucas/SC para proporcionar melhor qualidade de vida para a população
Bombinense, sanando um dos problemas prioritários da população, que é considerado uma
necessidade humana básica e importante para a vida e sobrevivência das pessoas.
6. Temos a certeza que essa parceria ainda perdurará por décadas, com o abastecimento de
água abundante para os munícipes de Bombinhas/SC, pois o município de Tijucas/SC vem
fazendo sua parte para a preservação, proteção, revitalização e despoluição do Rio Tijucas, em Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9B69-AF13-BA40-B0FF
toda a sua extensão, melhorando, consideravelmente, a qualidade da água que é captada para
abastecer o município de Bombinhas/SC.
7. Cabe destacar que foram investidos vultosos recursos financeiros na implantação da Rede
Coletora do Esgoto Sanitário Municipal de Tijucas/SC, por meio do SAMAE. E, atualmente,
70% (setenta por cento) das ruas e residências do Município de Tijucas/SC estão
contempladas com a rede de esgoto, cujos os investimentos foram e são oriundos dos
impostos pagos pelos munícipes de Tijucas/SC.
8 . Diante do exposto, e para que se faça Justiça aos cidadãos de Tijucas, requereremos ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bombinhas/SC 
e
a todos os Vereadores do
Município de Bombinhas/SC, o que segue:
a) Que seja apresentado e aprovado um Projeto de Lei na Câmara Municipal de
Bombinhas/SC, com a consequentemente transformação em Lei, concedendo isenção da Taxa
de Preservação Ambiental aos veículos licenciados no município de Tijucas/SC, com o objetivo
de reforçar e fortalecer a parceria já existente entre os 02 (dois) municípios; e,
b ) Que essa Lei beneficie e contemple todos os cidadãos de Tijucas, haja vista que esses
contribuintes são responsáveis pelo pagamento das tarifas de esgoto que auxiliam na
despoluição do Rio Tijucas; e que, também, contribuem para a implementação de todos os
objetivos de desenvolvimento sustentável, praticados e aplicados nessas causas, pela
Administração Municipal de Tijucas/SC.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
_
Luiz Antonio da Silva
Assessor Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9B69-AF13-BA40-B0FF
Anexos:
REQUERIMENTO_N_000_2021_EDSON_SOUZA_AGUAS_DE_BOMBINHAS_1_.doc
REQUERIMENTO_N_000_2021_EDSON_SOUZA_AGUAS_DE_BOMBINHAS_1_.pdf
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9B69-AF13-BA40-B0FF
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 30 de setembro de 2021.
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Regimento Interno,
requer que sejam encaminhadas correspondências as Autoridades e Empresa,
nominadas nos itens “a” à “d”, expondo e requerendo o que segue nos itens 1 à
8:
a) Exmo. Sr. Paulo Henrique Dalago Müller, Prefeito Municipal de
Bombinhas/SC;
b) Exmo. Sr. Vereador Tiago Antônio de Souza, Presidente da Câmara
Municipal de Bombinhas/SC; e, aos demais Vereadores daquele
Municipio;
c) Ilma. Sr.ª Reginalva Mureb, Presidente da empresa Águas de
Bombinhas Saneamento SPE LTDA., Inscrita no CNPJ sob o n.º
26.02.5075/0001-10; e, 
d) Exmo. Sr. Eloi Mariano Rocha, Prefeito Municipal de Tijucas (para
que envide esforços junto às autoridades bombinenses em relação
ao aqui pleiteado). 
1. Conforme já é do conhecimento de todos, a Câmara Municipal de
Vereadores de Tijucas aprovou, e o Prefeito Municipal sancionou, a Lei n°
2.695, de 07 de dezembro de 2017.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9B69-AF13-BA40-B0FF
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
2. Através da referida Lei, o Poder Executivo Municipal ficou autorizado a
declarar Servidão Administrativa de Passagem, para fins de implantação da
tubulação da adutora de água bruta da captação do Rio Tijucas, com extensão
total de 8.900 (oito mil e novecentos) metros, para uso da empresa Águas de
Bombinhas Saneamento SPE Ltda., atual prestadora de serviço de
abastecimento de água do município de Bombinhas/SC.
3. A título de contraprestação onerosa, a empresa Águas de Bombinhas
Saneamento SPE Ltda., prestadora dos serviços de abastecimento de água do
Município de Bombinhas/SC, responsabilizou-se pela realização das seguintes
obras:
I - Serviço de implantação de base para pavimentação com brita
graduada (E=20 cm) e capa de concreto betuminoso usinado a quente (5 cm)
numa área de 4.980,00 m² (quatro mil novecentos e oitenta metros quadrados)
na Estrada Geral da Itinga, compreendendo o trecho entre a ponte da Itinga e o
início da pavimentação no Porto do Itinga;
II - Recuperação completa nas condições anteriores a obra do
pavimento da Rua Nova Trento;
III - Serviço de implantação de base para pavimentação com brita
graduada (E=20 cm) e capa de concreto betuminoso usinado a quente (5 cm)
numa área de 23.520 m² (vinte e três mil quinhentos e vinte metros quadrados),
da Avenida Emilia Ramos (Perimetral Quatro).
4. A mencionada Lei estabelece, também, que a empresa prestadora dos
serviços de abastecimento de água do Município de Bombinhas/SC deverá
elaborar e apresentar ao Município de Tijucas/SC, um Plano de Emergência
para sanar os problemas que ocorrerem na tubulação da adutora,
especificando as formas de notificação e as medidas a serem tomadas, bem
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9B69-AF13-BA40-B0FF
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
como os respectivos prazos para regularização das intercorrências.
5. Assim, diante dessa parceria que foi por demais benéfica para o Município
de Bombinhas/SC e para a empresa Águas de Bombinhas Saneamento SPE
Ltda., e a contínua contribuição do município de Tijucas/SC para proporcionar
melhor qualidade de vida para a população Bombinense, sanando um dos
problemas prioritários da população, que é considerado uma necessidade
humana básica e importante para a vida e sobrevivência das pessoas.
6. Temos a certeza que essa parceria ainda perdurará por décadas, com o
abastecimento de água abundante para os munícipes de Bombinhas/SC, pois
o município de Tijucas/SC vem fazendo sua parte para a preservação,
proteção, revitalização e despoluição do Rio Tijucas, em toda a sua extensão,
melhorando, consideravelmente, a qualidade da água que é captada para
abastecer o município de Bombinhas/SC. 
7. Cabe destacar que foram investidos vultosos recursos financeiros na
implantação da Rede Coletora do Esgoto Sanitário Municipal de Tijucas/SC,
por meio do SAMAE. E, atualmente, 70% (setenta por cento) das ruas e
residências do Município de Tijucas/SC estão contempladas com a rede de
esgoto, cujos os investimentos foram e são oriundos dos impostos pagos pelos
munícipes de Tijucas/SC. 
8. Diante do exposto, e para que se faça Justiça aos cidadãos de Tijucas,
requereremos ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bombinhas/SC
e a todos os Vereadores do Município de Bombinhas/SC, o que segue:
a) Que seja apresentado e aprovado um Projeto de Lei na Câmara
Municipal de Bombinhas/SC, com a consequentemente
transformação em Lei, concedendo isenção da Taxa de Preservaçã
o
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9B69-AF13-BA40-B0FF
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ambiental aos veículos licenciados no município de Tijucas/SC, com
o objetivo de reforçar e fortalecer a parceria já existente entre os 02
(dois) municípios; e,
b) Que essa Lei beneficie e contemple todos os cidadãos de Tijucas,
haja vista que esses contribuintes são responsáveis pelo pagamento
das tarifas de esgoto que auxiliam na despoluição do Rio Tijucas; e
que, também, contribuem para a implementação de todos os
objetivos de desenvolvimento sustentável, praticados e aplicados
nessas causas, pela Administração Municipal de Tijucas/SC.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 9B69-AF13-BA40-B0FF
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: 9B69-AF13-BA40-B0FF
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON SOUZA (CPF 343.439.039-15) em 30/09/2021 12:24:11 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/9B69-AF13-BA40-B0FF

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