Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 084/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 06/10/2021 às 06:57:45
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010,
que institui o Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras
providências.
Documento de Origem:
Protocolo
Número:
393
Data da apresentação*:
06/10/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei complementar do executivo com número SAPL 84/2021,
que "Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o
Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
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393/2021.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente: Protocolo 393/2021 - PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR - EXECUTIVO (Assuntos Comunitários).
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_84.pdf
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Protocolo 393/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/10/2021 às 12:53:41
Setores (CC):
SEC
Ofício nº 350/2021/GAB
Tijucas (SC), 04 de outubro de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar-lhe o projeto de lei complementar nº 084/2021, que
alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas e dá outras providências, acompanhado da respectiva mensagem, para a devida análise e aprovação na forma
regimental.
Para cumprir o inciso III, do art. 78, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, que determina que a
Mesa deixará de aceitar qualquer proposição quando, fizer referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo
legal, sem se fazer acompanhar de cópias ou transcrições, seguem em anexo as seguintes normas Legais:
1. Cópia da Lei Complementar Federal nº 116, de 32 de junho de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências;
2. Cópia da Lei Complementar Federal nº 183, de 22 de setembro de 2021, que altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e
rastreamento de veículos e carga;
3. Cópia da Lei Complementar Municipal nº 1, de 24 de novembro de 2010, que institui o código tributário do Município de
Tijucas, Estado de Santa Catarina, e dá outras providências.
Sem mais para o momento, renovamos as Vossas Excelências os protestos de mais alta consideração.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Anexos:
LCP_116.pdf
LCP_183.pdf
Mensagen_Projeto_Lei_Complementar_n_084_2021_que_altera_o_dispositicvo_da_Lei_Complementar_n_1_2010_codigo_tributario_municipal_3_.doc
Oficio_n_350_2021_Presidencia_Camara_Vereadores_Projeto_de_lei_complementar_n_084_2021_alteracao_do_codigo_tributario_municipal_3_.doc
OFICIO_N_350_PDF_3_.pdf
projeto_de_lei_complementar_n_084_2021_que_alteram_e_incluem_dispositivos_no_codigo_tributario_municipal_3_.doc
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003
Mensagem de veto
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1o
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem
como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador.
§ 1o
O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado
no exterior do País.
§ 2o
Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao
Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual
e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.
§ 3o
O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização
de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o
pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
§ 4o
A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
Art. 2o
O imposto não incide sobre:
I – as exportações de serviços para o exterior do País;
II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de
conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentesdelegados;
III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal,
juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado
aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior.
Art. 3o
O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o
imposto será devido no local: (Vide Lei Complementar nº 123, de 2006).
Art. 3o
O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do
estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXV, quando o
imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Vide ADIN 3142)
I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver
domiciliado, na hipótese do § 1o
do art. 1o
desta Lei Complementar;
II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem
3.05 da lista anexa;
III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa;
IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa;
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V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem
7.05 da lista anexa;
VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final
de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés,
piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.11 da lista anexa;
IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa;
X – (VETADO)
XI – (VETADO)
XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no
subitem 7.16 da lista anexa;
XII - do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº
157, de 2016)
XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços
descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa;
XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista
anexa;
XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.02 da lista anexa;
XVI - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos
serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos
no subitem 11.04 da lista anexa;
XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos
nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa;
XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da
lista anexa;
XIX - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista
anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado,
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração,
no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa;
XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos
pelo item 20 da lista anexa.
XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09; (Incluído pela Lei Complementar nº
157, de 2016)
XXIV - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01; (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
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XXV - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09. (Incluído pela Lei Complementar nº 157,
de 2016)
XXV - do domicílio do tomador do serviço do subitem 15.09. (Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de
2020)
§ 1o
No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
uso, compartilhado ou não. (Vide ADIN 3142)
§ 2o
No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e
devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§ 3o
Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços
executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01.
§ 4o
§ 4o
Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no § 1o
, ambos do art. 8o
-A desta Lei
Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 5º Ressalvadas as exceções e especificações estabelecidas nos §§ 6º a 12 deste artigo, considera-se tomador
dos serviços referidos nos incisos XXIII, XXIV e XXV do caput deste artigo o contratante do serviço e, no caso de
negócio jurídico que envolva estipulação em favor de unidade da pessoa jurídica contratante, a unidade em favor da qual
o serviço foi estipulado, sendo irrelevantes para caracterizá-la as denominações de sede, filial, agência, posto de
atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
(Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
§ 6º No caso dos serviços de planos de saúde ou de medicina e congêneres, referidos nos subitens 4.22 e 4.23 da
lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, o tomador do serviço é a pessoa física beneficiária vinculada à
operadora por meio de convênio ou contrato de plano de saúde individual, familiar, coletivo empresarial ou coletivo por
adesão. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
§ 7º Nos casos em que houver dependentes vinculados ao titular do plano, será considerado apenas o domicílio
do titular para fins do disposto no § 6º deste artigo. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
§ 8º No caso dos serviços de administração de cartão de crédito ou débito e congêneres, referidos no subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar, prestados diretamente aos portadores de cartões de crédito
ou débito e congêneres, o tomador é o primeiro titular do cartão. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
§ 9º O local do estabelecimento credenciado é considerado o domicílio do tomador dos demais serviços referidos
no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar relativos às transferências realizadas por meio de
cartão de crédito ou débito, ou a eles conexos, que sejam prestados ao tomador, direta ou indiretamente, por: (Incluído
pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
I - bandeiras; (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
II - credenciadoras; ou (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
III - emissoras de cartões de crédito e débito. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
§ 10. No caso dos serviços de administração de carteira de valores mobiliários e dos serviços de administração e
gestão de fundos e clubes de investimento, referidos no subitem 15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei
Complementar, o tomador é o cotista. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
§ 11. No caso dos serviços de administração de consórcios, o tomador de serviço é o consorciado. (Incluído pela
Lei Complementar nº 175, de 2020)
§ 12. No caso dos serviços de arrendamento mercantil, o tomador do serviço é o arrendatário, pessoa física ou a
unidade beneficiária da pessoa jurídica, domiciliado no País, e, no caso de arrendatário não domiciliado no País, o
tomador é o beneficiário do serviço no País. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
Art. 4o
Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar
serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes
para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação
ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
Art. 5o
Contribuinte é o prestador do serviço. 1Doc: 39/214
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Art. 6o
Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo
crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do
contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive
no que se refere à multa e aos acréscimos legais.
§ 1o
Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido,
multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte.
§ 2o
Sem prejuízo do disposto no caput e no § 1o
deste artigo, são responsáveis: (Vide Lei Complementar nº 123,
de 2006).
I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no
exterior do País;
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens
3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa.
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens
3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar,
exceto na hipótese dos serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio
de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da
Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza; (Redação dada pela Lei Complementar nº 183, de 2021)
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no §
4
o
do art. 3o
desta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
IV - as pessoas referidas nos incisos II ou III do § 9º do art. 3º desta Lei Complementar, pelo imposto devido pelas
pessoas a que se refere o inciso I do mesmo parágrafo, em decorrência dos serviços prestados na forma do subitem
15.01 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
§ 3o
No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município
declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por
este. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016) (Revogado pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
§ 3º (Revogado). (Redação dada pela Lei Complementar nº 175, de 2020)
§ 4o
No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem
15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio
do tomador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
Art. 7o
A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
§ 1o
Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um
Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de
qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município.
§ 2o
Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza:
I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços
anexa a esta Lei Complementar;
II - (VETADO)
§ 3o
(VETADO)
Art. 8o
As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes:
I – (VETADO)
II – demais serviços, 5% (cinco por cento).
Art. 8o
-A. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento). (Incluído
pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
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§ 1o
O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros,
inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte,
direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no
caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 da lista anexa a esta Lei Complementar.
(Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 2o
É nula a lei ou o ato do Município ou do Distrito Federal que não respeite as disposições relativas à alíquota
mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso
daquele onde está localizado o prestador do serviço. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
§ 3o
A nulidade a que se refere o § 2o
deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município ou o
Distrito Federal que não respeitar as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide da lei nula. (Incluído pela Lei Complementar nº
157, de 2016)
Art. 9o
Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10. Ficam revogados os arts. 8o
, 10, 11 e 12 do Decreto-Lei no
406, de 31 de dezembro de 1968; os incisos III,
IV, V e VII do art. 3o
do Decreto-Lei no
834, de 8 de setembro de 1969; a Lei Complementar no
22, de 9 de dezembro de
1974; a Lei no
7.192, de 5 de junho de 1984; a Lei Complementar no
56, de 15 de dezembro de 1987; e a Lei
Complementar no
100, de 22 de dezembro de 1999.
Brasília, 31 de julho de 2003; 182o
da Independência e 115o
da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antônio Palocci Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 1º.8.2003
Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.
1 – Serviços de informática e congêneres.
1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas.
1.02 – Programação.
1.03 – Processamento de dados e congêneres.
1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos.
1.03 - Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas,
aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres. (Redação dada pela Lei Complementar nº
157, de 2016)
1.04 - Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da
arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
1.06 – Assessoria e consultoria em informática.
1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de
computação e bancos de dados.
1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
1.09 - Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço
de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS). (Incluído pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
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3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres.
3.01 – (VETADO)
3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas,
estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
eventos ou negócios de qualquer natureza.
3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de
ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza.
3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário.
4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
4.01 – Medicina e biomedicina.
4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância
magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e
congêneres.
4.04 – Instrumentação cirúrgica.
4.05 – Acupuntura.
4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
4.07 – Serviços farmacêuticos.
4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental.
4.10 – Nutrição.
4.11 – Obstetrícia.
4.12 – Odontologia.
4.13 – Ortóptica.
4.14 – Próteses sob encomenda.
4.15 – Psicanálise.
4.16 – Psicologia.
4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar,
odontológica e congêneres. (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados,
cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. (Vide Lei Complementar nº
175, de 2020)
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5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
5.01 – Medicina veterinária e zootecnia.
5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária.
5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária.
5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie.
5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres.
5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas.
6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
6.06 - Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres.
7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou
elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com
obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de
engenharia.
7.04 – Demolição.
7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o
fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica
sujeito ao ICMS).
7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros,
divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço.
7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
7.08 – Calafetação.
7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos
e outros resíduos quaisquer.
7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques,
jardins e congêneres.
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7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos.
7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e
congêneres.
7.14 – (VETADO)
7.15 – (VETADO)
7.16 – Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres.
7.16 - Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 157, de 2016)
7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres.
7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo.
7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos,
batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres.
7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria,
estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação
pessoal de qualquer grau ou natureza.
8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer
natureza.
9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis
residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por
temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito
ao Imposto Sobre Serviços).
9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios,
viagens, excursões, hospedagens e congêneres.
9.03 – Guias de turismo.
10 – Serviços de intermediação e congêneres.
10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de
saúde e de planos de previdência privada.
10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer.
10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária.
10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de
franquia (franchising) e de faturização (factoring).
10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens
ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
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10.06 – Agenciamento marítimo.
10.07 – Agenciamento de notícias.
10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10.10 – Distribuição de bens de terceiros.
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações.
11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas.
11.02 - Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie.
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de
veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel,
transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações
que utiliza. (Incluído pela Lei Complementar nº 183, de 2021)
12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12.01 – Espetáculos teatrais.
12.02 – Exibições cinematográficas.
12.03 – Espetáculos circenses.
12.04 – Programas de auditório.
12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres.
12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres.
12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12.10 – Corridas e competições de animais.
12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador.
12.12 – Execução de música.
12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet,
danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres.
12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo.
12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições
esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.
12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
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13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13.01 – (VETADO)
13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres.
13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização.
13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia.
13.05 - Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia,
litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
14 – Serviços relativos a bens de terceiros.
14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção
e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.02 – Assistência técnica.
14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus.
14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer.
14.05 - Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem,
tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de
objetos quaisquer. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados
ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido.
14.07 – Colocação de molduras e congêneres.
14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento.
14.10 – Tinturaria e lavanderia.
14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14.12 – Funilaria e lanternagem.
14.13 – Carpintaria e serralheria.
14.14 - Guincho intramunicipal, guindaste e içamento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito.
15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira
de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de
poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas.
15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de
bens e equipamentos em geral.
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15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de
capacidade financeira e congêneres.
15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no
Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas;
coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de
bens em custódia.
15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo,
inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em
geral, por qualquer meio ou processo.
15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito;
estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins.
15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações,
substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao
arrendamento mercantil (leasing). (Vide Lei Complementar nº 175, de 2020)
15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas
ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas
de compensação, impressos e documentos em geral.
15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de
títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e
baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais
serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de
mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito,
cartão de débito, cartão salário e congêneres.
15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito
identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
atendimento.
15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de
crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos,
pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral.
15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou
por talão.
15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e
jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de
quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal.
16.01 - Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
(Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
16.02 - Outros serviços de transporte de natureza municipal. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres.
1Doc: 47/214
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17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame,
pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e
similares.
17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição,
interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres.
17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa.
17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores,
avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço.
17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de
publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
17.07 – (VETADO)
17.08 – Franquia (franchising).
17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17.10 – Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres.
17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito
ao ICMS).
17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
17.13 – Leilão e congêneres.
17.14 – Advocacia.
17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17.16 – Auditoria.
17.17 – Análise de Organização e Métodos.
17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
17.21 – Estatística.
17.22 – Cobrança em geral.
17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações,
administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
17.24 – Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17.25 - Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto
em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção
livre e gratuita). (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
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19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons
de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários.
20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de
embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de
qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao
largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres.
20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de
qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias,
inclusive suas operações, logística e congêneres.
21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22 – Serviços de exploração de rodovia.
22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo
execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de
trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão
ou de permissão ou em normas oficiais.
23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres.
24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres.
24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e
congêneres.
25 - Serviços funerários.
25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo
cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres.
25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos.
25.02 - Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
25.03 – Planos ou convênio funerários.
25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25.05 - Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento. (Incluído pela Lei Complementar nº 157, de
2016)
26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive
pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres.
27 – Serviços de assistência social.
27.01 – Serviços de assistência social.
28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 1Doc: 49/214
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29 – Serviços de biblioteconomia.
29.01 – Serviços de biblioteconomia.
30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres.
32 – Serviços de desenhos técnicos.
32.01 - Serviços de desenhos técnicos.
33 – Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres.
34 – Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas.
36 – Serviços de meteorologia.
36.01 – Serviços de meteorologia.
37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38 – Serviços de museologia.
38.01 – Serviços de museologia.
39 – Serviços de ourivesaria e lapidação.
39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço).
40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
40.01 - Obras de arte sob encomenda.
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI COMPLEMENTAR Nº 183, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021
Altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de
2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o
monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O inciso II do § 2º do art. 6º da Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 6º .................................................................................................
...............................................................................................................
§ 2º .......................................................................................................
...............................................................................................................
II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos
serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.16, 7.17, 7.19,
11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa a esta Lei Complementar, exceto na hipótese dos
serviços do subitem 11.05, relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza;
.....................................................................................................” (NR)
Art. 2º O item 11 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, passa a vigorar
acrescido do seguinte subitem 11.05:
“11 – ......................................................................................................
...............................................................................................................
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em
qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou
movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou
qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular,
independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de
telecomunicações que utiliza.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de setembro de 2021; 200o
da Independência e 133o
da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.9.2021
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1Doc: 53/214
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1Doc: 55/214
1Doc: 56/214
1Doc: 57/214
1Doc: 58/214
1Doc: 59/214
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1Doc: 68/214
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1Doc: 84/214
1Doc: 85/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1- 084/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 07/10/2021 às 21:04:18
Bom dia,
Segue despacho.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
084_2021_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/10/2021 07:51:04 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Rudnei de Amorim 08/10/2021 09:27:33 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Mauricio Poli 08/10/2021 11:09:45 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Nadir Olindina Amorim 14/10/2021 08:21:23 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Nadir Olindina Amorim 14/10/2021 08:34:51 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 86/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 084/2021 que “Alteram,
incluem e revogam dispositivos na Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro
de 2010, que institui o Código Tributário do Município de Tijucas e dá outras
providências”.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 084/2021, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 07/10/2021, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de
urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei Complementar nº 084/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 7 de outubro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 87/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 2- 084/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 13/10/2021 às 09:15:58
Bom dia,
Favor realizar as buscas.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
1Doc: 88/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 3- 084/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 13/10/2021 às 10:21:09
Bom dia.
Estamos aguardando a assinatura do Despacho pela Vereadora Nadir.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 89/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 4- 084/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/10/2021 às 08:29:02
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 1-084/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_leismunicipais_com_br_PLCEX_84.pdf
1Pesquisa_no_SAPL_PLCEX_84.pdf
2Pesquisa_no_leismunicipais_com_br_PLCEX_84.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_PLCEX_84.pdf
3Pesquisa_no_SAPL_PLCEX_84.pdf
1Doc: 90/214
14/10/2021 06:51 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=Alteram%2C+incluem+e+revogam+dispositivos+na+Lei+Complementar+nº+1… 1/2
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o
Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e dá outras providências.
5 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
Código de Posturas de Tijucas/SC (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/aktpj (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
Código de Obras de Tijucas/SC (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/takpj (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
Lei Complementar 72/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/72/lei-complementar-n-72-2020-
alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-na-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-instituio-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=Alteram%2C%20incluem%20e%20revogam%20dispositivos%20na%20Lei%20Complementar%20n%BA%
Norma em vigor
Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei Complementar n 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/72/leicomplementar-n-72-2020-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-na-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-domunicipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=Alteram%2C%20incluem%20e%20revogam%20dispositivos%20na%20Lei%20Complementar%20n%BA%201%2C%20de%2024%20de%20setembro%20de%20201
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/72/lei-complementar-n-72-2020-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-na-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembrode-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=Alteram%2C%20incluem%20e%20revogam%20dispositivos%20na%20Lei%20Complementar%20n%BA%201%2C%20de%2024%20de%20setembro%20de%20201
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/72/lei-complementar-n-72-2020-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-na-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipi…
Lei Complementar 50/2017 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-
alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-instituio-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=Alteram%2C%20incluem%20e%20revogam%20dispositivos%20na%20Lei%20Complementar%20n%BA%
Norma em vigor
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
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Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei Comple em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: 91/214
14/10/2021 06:51 Leis de Tijucas / SC
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Alteram, incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o<... (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/leicomplementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-domunicipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=Alteram%2C%20incluem%20e%20revogam%20dispositivos%20na%20Lei%20Complementar%20n%BA%201%2C%20de%2024%20de%20setembro%20de%20201
http://leismunicipa.is /lhvqt (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-c…
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1Doc: 92/214
14/10/2021 06:51 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLCEX 84/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2021
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2021
Última Ação:
Texto Original
PLCEX 79/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 14 de Dezembro de 2020
Data da última Tramitação: 18 de Janeiro de 2021
Última Ação: Lei Complementar 72/2020
Texto Original
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1Doc: 93/214
14/10/2021 06:54 Leis de Tijucas / SC
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Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
Código de Posturas de Tijucas/SC (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-deposturas-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/aktpj (/codigo-de-posturas-tijucas-sc)
Código de Obras de Tijucas/SC (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA.
(/codigo-de-obras-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/takpj (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-detijucas)
Código Tributário em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: 94/214
14/10/2021 06:54 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=Código+Tributário&types=4 2/5
Lei Complementar 72/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/72/leicomplementar-n-72-2020-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-na-leicomplementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigotributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outrasprovidencias?q=C%F3digo%20Tribut%E1rio) Norma em vigor
Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei Complementar n 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o
Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/72/lei-complementar-n-72-2020-alteram-incluem-e-revogamdispositivos-na-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipiode-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=C%F3digo%20Tribut%E1rio)
http://leismunicipa.is /mfuyp (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/72/lei-complementar-n-72-2020-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-na-l…
Lei Complementar 67/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/7/67/leicomplementar-n-67-2020-altera-e-inclui-dispositivo-na-lei-complementarn-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-domunicipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=C%F3digo%20Tribut%E1rio) Norma em vigor
Altera e inclui dispositivo na Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário
do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2020/7/67/lei-complementar-n-67-2020-altera-e-inclui-dispositivo-na-lei-complementar-n-1-de24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-eda-outras-providencias?q=C%F3digo%20Tribut%E1rio)
http://leismunicipa.is /nyjli (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/7/67/lei-complementar-n-67-2020-altera-e-inclui-dispositivo-na-lei-complementar-…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontalresultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Complementar 65/2019 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/7/65/leicomplementar-n-65-2019-inclui-dispositivo-no-anexo-ix-do-artigo-356-dalei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigotributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outrasprovidencias?q=C%F3digo%20Tribut%E1rio) Norma em vigor
Inclui dispositivo no anexo IX do artigo 356 da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o
Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/7/65/lei-complementar-n-65-2019-inclui-dispositivo-no-anexo-ix-do-artigo356-da-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-detijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=C%F3digo%20Tribut%E1rio)
http://leismunicipa.is /knxlv (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/7/65/lei-complementar-n-65-2019-inclui-dispositivo-no-anexo-ix-do-artigo-356-d…
1Doc: 95/214
14/10/2021 06:54 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=Código+Tributário&types=4 3/5
Lei Complementar 57/2019 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/6/57/leicomplementar-n-57-2019-altera-o-prazo-para-requerer-as-isencoesprevistas-no-codigo-tributario-municipal-referentes-ao-iptu-e-da-outrasprovidencias?q=C%F3digo%20Tribut%E1rio) Norma em vigor
Altera o prazo para requerer as isenções previstas no Código Tributário Municipal, referentes ao IPTU e dá
outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/6/57/lei-complementar-n-57-2019-altera-o-prazopara-requerer-as-isencoes-previstas-no-codigo-tributario-municipal-referentes-ao-iptu-e-da-outrasprovidencias?q=C%F3digo%20Tribut%E1rio)
http://leismunicipa.is /sxblf (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2019/6/57/lei-complementar-n-57-2019-altera-o-prazo-para-requerer-as-isencoes-pr…
Lei Complementar 56/2018 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2018/6/56/leicomplementar-n-56-2018-altera-dispositivo-da-lei-complementar-n-1-de24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-detijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=C%F3digo%20Tribut%E1rio) Norma em vigor
Altera dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2018/6/56/lei-complementar-n-56-2018-altera-dispositivo-da-lei-complementar-n-1-de-24-desetembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-daoutras-providencias?q=C%F3digo%20Tribut%E1rio)
http://leismunicipa.is /w nhse (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2018/6/56/lei-complementar-n-56-2018-altera-dispositivo-da-lei-complementar-n-1-…
Lei Complementar 50/2017 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/leicomplementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-leicomplementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigotributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outrasprovidencias?q=C%F3digo%20Tribut%E1rio) Norma em vigor
Alteram, incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o
Código Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogamdispositivos-da-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipiode-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?q=C%F3digo%20Tribut%E1rio)
http://leismunicipa.is /lhvqt (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei…
Lei Complementar 49/2017 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/49/leicomplementar-n-49-2017-substitui-dispositivo-da-lei-complementar-n-1-
de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipiode-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=C%F3digo%20Tribut%E1rio) Norma em vigor
Substitui dispositivo da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2017/5/49/lei-complementar-n-49-2017-substitui-dispositivo-da-lei-complementar-n-1-de-24-desetembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-daoutras-providencias?q=C%F3digo%20Tribut%E1rio)
1Doc: 96/214
14/10/2021 06:54 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=Código+Tributário&types=4 4/5
http://leismunicipa.is /lvthq (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/49/lei-complementar-n-49-2017-substitui-dispositivo-da-lei-complementar-n-1-…
Lei Complementar 14/2012 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2012/2/14/leicomplementar-n-14-2012-institui-a-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-eestabelece-outras-providencias?q=C%F3digo%20Tribut%E1rio)
Norma em vigor
"INSTITUI A NOTA FISCAL ELETRÔNICA DE SERVIÇOS E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2012/2/14/lei-complementar-n-14-2012-institui-a-nota-fiscal-eletronica-deservicos-e-estabelece-outras-providencias?q=C%F3digo%20Tribut%E1rio)
http://leismunicipa.is /tfipk (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2012/2/14/lei-complementar-n-14-2012-institui-a-nota-fiscal-eletronica-de-servicos-e-…
Lei Complementar 2/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/2/leicomplementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracaopublica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=C%F3digo%20Tribut%E1rio) Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-aestrutura-da-administracao-publica-direta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=C%F3digo%20Tribut%E1rio)
http://leismunicipa.is /ftpki (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/2/lei-complementar-n-2-2010-dispoe-sobre-a-estrutura-da-administracao-publi…
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/leicomplementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-detijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=C%F3digo%20Tribut%E1rio) Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigotributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=C%F3digo%20Tribut%E1rio)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas…
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1Doc: 97/214
14/10/2021 06:54 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=Código+Tributário&types=4 5/5
Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis)
FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1Doc: 98/214
14/10/2021 06:53 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=5&ementa=Código+Tributário&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_ext… 1/4
Câmara Municipal de Tijucas - SC
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PLCEX 84/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
Apresentação: 6 de Outubro de 2021
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 6 de Outubro de 2021
Última Ação:
Texto Original
PLCEX 79/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 3 de Dezembro de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 14 de Dezembro de 2020
Data da última Tramitação: 18 de Janeiro de 2021
Última Ação: Lei Complementar 72/2020
Texto Original
PLCEX 75/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 15 de Abril de 2020
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 7 de Maio de 2020
14 de Maio de 2020
Data da última Tramitação: 18 de Janeiro de 2021
Última Ação: Lei Complementar 67/2020
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1Doc: 99/214
14/10/2021 06:53 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLCEX 72/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
INCLUI DISPOSITIVO NO ANEXO IX DO ARTIGO 356 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Novembro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status: AGUARDANDO RESPOSTA EXTERNA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 16 de Dezembro de 2019
Última Ação: ENCAMINHADO POR MEIO DO OFÍCIO Nº 198.2019.CMT
Documentos Acessórios: 1
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PLCEX 66/2019 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA O PRAZO PARA REQUERER AS ISENÇÕES PREVISTAS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REFERENTES AO IPTU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 21 de Fevereiro de 2019
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 13 de Maio de 2019
Data da última Tramitação: 3 de Junho de 2019
Última Ação: TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 57/2019
Texto Original
PLCEX 65/2018 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 9 de Novembro de 2018
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 26 de Novembro de 2018
6 de Dezembro de 2018
Data da última Tramitação: 10 de Dezembro de 2018
Última Ação: LEI COMPLEMENTAR Nº 56, 10 DE DEZEMBRO DE 2018.
Documentos Acessórios: 1
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1Doc: 100/214
14/10/2021 06:53 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLCEX 59/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
SUBSTITUI DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 16 de Novembro de 2017
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 18 de Dezembro de 2017
Data da última Tramitação: 10 de Janeiro de 2018
Última Ação: SANCIONADO
Documentos Acessórios: 2
Texto Original
PLCEX 58/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
SUBSTITUI DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Apresentação: 20 de Setembro de 2017
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 26 de Setembro de 2017
Última Ação: Arquivada.
Documentos Acessórios: 1
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PLCEX 57/2017 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA, INCLUI E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 11 de Setembro de 2017
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status: SANCIONADO
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 18 de Dezembro de 2017
19 de Março de 2018
Data da última Tramitação: 20 de Fevereiro de 2019
Última Ação: s
Documentos Acessórios: 3
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1Doc: 101/214
14/10/2021 06:53 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLCEX 48/2016 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO SEGUNDO E ACRESCE PARÁGRAFOS NO ART. 222 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Apresentação: 20 de Julho de 2016
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPREF - GABINETE DO PREFEITO - GABPREF
Status: PROTOCOLADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 8 de Dezembro de 2016
Última Ação: INFORMADO, POR MEIO DE OFÍCIO, AO PREFEITO, SOBRE A REJEIÇÃO DO PLC
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1Doc: 102/214
14/10/2021 06:54 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLCLE 3/2020 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO
Ementa:
“ALTERA, INCLUI E REVOGA O DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICIPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Apresentação: 14 de Maio de 2020
Autor: Fernanda Melo Bayer
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 10 de Agosto de 2020
Última Ação: PROPOSIÇÃO ARQUIVADA
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1Doc: 103/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 5- 084/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 14/10/2021 às 08:48:39
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
084_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 14/10/2021 08:48:52 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Mauricio Poli 14/10/2021 09:24:12 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 104/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 084/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 14 de outubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 105/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6- 084/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 26/10/2021 às 12:07:23
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_135_2021_Executivo_PLC_84_2021_Altera_o_codigo_tributario.pdf
1Doc: 106/214
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 084/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO Nº. 135/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa de leis, para
emissão de parecer, o projeto de lei, de autoria do executivo, que alteram, incluem e
revogam dispositivos na Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que
institui o Código Tributário do Município de Tijucas-SC.
O Projeto foi lido no expediente em 07/10/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local.
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência do Executivo, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988,
que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
1
1Doc: 107/214
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca-se alterar o Código Tributário Municipal.
No que diz respeito aos tributos, a Constituição Federal assim
estabelece:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;[…].
Art. 133. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Revogada pela Emenda Constitucional nº 001/2004.
d) serviço de qualquer natureza não compreendidos na competência do
Estado, observada a Lei Complementar Federal;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
Nesse mesmo contexto, em seu Art. 62, dispõe que são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
2
1Doc: 108/214
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou
aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o
seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed., São
Paulo: Malheiros, 2006, p. 541)
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo.
Cumpre ressaltar que, as devidas explicações acerca do mérito das
alterações constantes no Projeto de Lei estão descritas na Mensagem ao Projeto, que em
suma, tem por objetivo harmonizar o Código Tributário Municipal á Lei Nacional e a
realidade econômica.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
específicas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas na
sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda à Lei
Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei de origem
parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
3
1Doc: 109/214
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar
da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se, assim, que a presente proposição escolheu a forma correta
para a alteração do Código Tributário no âmbito do Município de Tijucas, pois optou
por Lei Complementar, nos termos do Art. 61, § 1º, I da Lei Orgânica.
Art. 61. As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois turnos
com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria absoluta dos votos
dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis
Ordinárias.
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras previstas
nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário Municipal; [...]
De outro aspecto, é vedado aos Municípios cobrarem tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou
aumentou, bem como antes de decorridos noventa dias desta data. É o chamado
princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado de forma conjunta ao princípio da
anterioridade de exercício.
A matriz desses princípios tributários está presente no artigo 150,
inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […]
III – cobrar tributos:[…]
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada
a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Interessa apresentar um quadro, sugerido por Paulo de Barros
Carvalho (2009, p.176-177), relativo à eficácia (o autor prefere vigência) da lei que
institui ou aumente tributo, expondo as exceções à anterioridade de exercício e à
anterioridade mínima:
I – Não se aplica nenhuma das anterioridades: quando se tratar de
empréstimos compulsórios para atender a despesas decorrentes de
4
1Doc: 110/214
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
calamidade pública ou de guerra externa; imposto de importação; imposto de
exportação; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e o imposto de guerra;
II – Aplica-se apenas a anterioridade de exercício: imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza, a fixação da base de cálculo do imposto
sobre propriedade de veículos automotores e do imposto sobre propriedade
predial e territorial urbana;
III – Aplica-se tão somente a anterioridade mínima: imposto sobre
produtos industrializados (IPI), redução e restabelecimento da alíquota da
contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados e álcool combustível e a redução e o restabelecimento da
alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) referentes a combustíveis e lubrificantes definidos em
Lei Complementar (sobre os quais o imposto incidirá uma única vez),
qualquer que seja a sua finalidade;
IV – Aplicação simultânea da anterioridade de exercício e da mínima
(regra geral): para qualquer tributo não elencado em nenhuma das
exceções dos institutos.
Portanto, se as alterações constantes no PL implicarem em aumento de
tributos, a Lei só poderá produzir efeitos no próximo exercício financeiro, respeitado
também a anterioridade nonagesimal.
Recomenda-se, portanto, que a Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira diligencie com a Secretaria de Finanças do Município
acerca do aumento ou não de tributos, para que sejam respeitados os Princípios
Constitucionais da anterioridade do exercício e nonagessimal na Artigo 5º da
proposição.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissão
de Constituição e Justiça (Art. 56); Comissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira (Art. 57); Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, XI e
XII).
III – DA CONCLUSÃO:
5
1Doc: 111/214
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 25 de Outubro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
6
1Doc: 112/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 7- 084/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 26/10/2021 às 12:10:55
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
Obs.: Reenvioo arquivo devidamente assinado, favor desconsiderar o parecer na tramitação acima sem a
assinatura.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_135_2021_Executivo_PLC_84_2021_Altera_o_codigo_tributario.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 26/10/2021 12:11:12 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 113/214
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 084/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO Nº. 135/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa de leis, para
emissão de parecer, o projeto de lei, de autoria do executivo, que alteram, incluem e
revogam dispositivos na Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que
institui o Código Tributário do Município de Tijucas-SC.
O Projeto foi lido no expediente em 07/10/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local.
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência do Executivo, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988,
que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
1
1Doc: 114/214
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca-se alterar o Código Tributário Municipal.
No que diz respeito aos tributos, a Constituição Federal assim
estabelece:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;[…].
Art. 133. Compete ao Município instituir os seguintes tributos:
I - impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens
imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis,
exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Revogada pela Emenda Constitucional nº 001/2004.
d) serviço de qualquer natureza não compreendidos na competência do
Estado, observada a Lei Complementar Federal;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
Nesse mesmo contexto, em seu Art. 62, dispõe que são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
2
1Doc: 115/214
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou
aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o
seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed., São
Paulo: Malheiros, 2006, p. 541)
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo.
Cumpre ressaltar que, as devidas explicações acerca do mérito das
alterações constantes no Projeto de Lei estão descritas na Mensagem ao Projeto, que em
suma, tem por objetivo harmonizar o Código Tributário Municipal á Lei Nacional e a
realidade econômica.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
específicas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas na
sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda à Lei
Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei de origem
parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
3
1Doc: 116/214
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar
da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se, assim, que a presente proposição escolheu a forma correta
para a alteração do Código Tributário no âmbito do Município de Tijucas, pois optou
por Lei Complementar, nos termos do Art. 61, § 1º, I da Lei Orgânica.
Art. 61. As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois turnos
com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria absoluta dos votos
dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis
Ordinárias.
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras previstas
nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário Municipal; [...]
De outro aspecto, é vedado aos Municípios cobrarem tributos no
mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou
aumentou, bem como antes de decorridos noventa dias desta data. É o chamado
princípio da anterioridade nonagesimal, aplicado de forma conjunta ao princípio da
anterioridade de exercício.
A matriz desses princípios tributários está presente no artigo 150,
inciso III, alíneas “b” e “c”, da Constituição Federal:
Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é
vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: […]
III – cobrar tributos:[…]
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os
instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada
a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b;
Interessa apresentar um quadro, sugerido por Paulo de Barros
Carvalho (2009, p.176-177), relativo à eficácia (o autor prefere vigência) da lei que
institui ou aumente tributo, expondo as exceções à anterioridade de exercício e à
anterioridade mínima:
I – Não se aplica nenhuma das anterioridades: quando se tratar de
empréstimos compulsórios para atender a despesas decorrentes de
4
1Doc: 117/214
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
calamidade pública ou de guerra externa; imposto de importação; imposto de
exportação; imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou
relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF) e o imposto de guerra;
II – Aplica-se apenas a anterioridade de exercício: imposto sobre renda e
proventos de qualquer natureza, a fixação da base de cálculo do imposto
sobre propriedade de veículos automotores e do imposto sobre propriedade
predial e territorial urbana;
III – Aplica-se tão somente a anterioridade mínima: imposto sobre
produtos industrializados (IPI), redução e restabelecimento da alíquota da
contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de
importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados e álcool combustível e a redução e o restabelecimento da
alíquota do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e
sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação (ICMS) referentes a combustíveis e lubrificantes definidos em
Lei Complementar (sobre os quais o imposto incidirá uma única vez),
qualquer que seja a sua finalidade;
IV – Aplicação simultânea da anterioridade de exercício e da mínima
(regra geral): para qualquer tributo não elencado em nenhuma das
exceções dos institutos.
Portanto, se as alterações constantes no PL implicarem em aumento de
tributos, a Lei só poderá produzir efeitos no próximo exercício financeiro, respeitada
também a anterioridade nonagesimal.
Recomenda-se, portanto, que a Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira diligencie com a Secretaria de Finanças do Município
acerca do aumento ou não de tributos, para que sejam respeitados os Princípios
Constitucionais da anterioridade do exercício e nonagessimal no Artigo 5º da
proposição.
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissão
de Constituição e Justiça (Art. 56); Comissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira (Art. 57); Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, XI e
XII).
5
1Doc: 118/214
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
III – DA CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 25 de Outubro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
6
1Doc: 119/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 8- 084/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 27/10/2021 às 08:02:10
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
084_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 27/10/2021 12:24:38 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 120/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar 085/2021 de origem do
Executivo para emissão de PARECER da proposição para as Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento
e Fiscalização Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio – CEDH.
Tijucas, 27 de outubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 121/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 9- 084/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 27/10/2021 às 12:40:59
Boa tarde
Encaminha-se Memorando de convocação para Reunião no dia 04/11/2021 às 11h. Fica definido como Relator do
Projeto o Vereador Maurício Poli.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando_ple_084_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 27/10/2021 12:44:51 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Fernando Fagundes 28/10/2021 08:31:41 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Mauricio Poli 29/10/2021 10:28:36 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 122/214
República Federativa do Brasil
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 25 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 04 de novembro de
2021, no horário das 11:00 horas. A forma em que será realizada a reunião é na
modalidade presencial, para deliberação dos projetos pendentes.
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
1Doc: 123/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10- 084/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/11/2021 às 12:08:47
Bom dia
Encaminha-se o Projeto de lei 084/2021 primeiro à CCJ.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 04/11/2021 12:09:38 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 124/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 11- 084/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Ezequiel A.
Data: 11/11/2021 às 20:47:13
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 084/2021 ao Vereador Ezequiel de Amorim à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 125/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 12- 084/2021
De: Ezequiel A. - GABEZEQ
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 16/11/2021 às 10:50:38
Segue o parecer.
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
Parecer_084_2021_Lei_Complementar.docx
Parecer_084_2021_Lei_Complementar.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 16/11/2021 10:51:13 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Cláudio Eduardo de Souza 16/11/2021 11:03:58 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 126/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Ezequiel de Amorim – Membro
Referência: Projeto de Lei Complementar do Execuࢢvo nº 084/2021
Autor: Eloi Mariano Rocha - Prefeito
Ementa: Alteram, incluem e revogam disposiࢢvos na Lei Complementar nº 1, de 24
de setembro de 2010, que insࢢtui o Código Tributário do Município de Tijucas,
Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 16 de Novembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Consࢢtuição e Jusࢢça designou o Vereador Ezequiel de
Amorim como Relator do Projeto de Lei Nº 084/2021.
De acordo com o arࢢgo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objeࢡvos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe subsࢡtuࢡvo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respeࢡvos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste arࢡgo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 127/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Consࢢtuição e Jusࢢça, para análise,
sob os ângulos de consࢢtucionalidade, juridicidade e técnica legislaࢢva, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Consࢡtuição e Jusࢡça tem como competência
específica opinar e emiࢡr parecer sobre o aspecto consࢡtucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramaࢡcal, (ressalvadas as
que, explicitamente ࢡverem outros desࢡnos, segundo este regimento).
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Consࢢtuição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Consࢢtuição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o arࢢgo
112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciaࢢva, os arࢢgos 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Consࢢtuição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislaࢢvo modifique matéria tributária e orçamentária, ou seja, são hipóteses de
iniciaࢢva reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de
iniciaࢢva exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciaࢢva exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou exࢢnção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 128/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
II - servidores públicos do Poder Execuࢢvo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, exࢢnção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
I – RELATÓRIO
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislaࢢvo
Municipal:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;[…].
Art. 133. Compete ao Município insࢢtuir os seguintes tributos:
I - impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos", a qualquer ࢤtulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão ߶sica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garanࢢa,
bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Revogada pela Emenda Consࢢtucional nº 001/2004.
d) serviço de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado,
observada a Lei Complementar Federal;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela uࢢlização,
efeࢢva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
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1Doc: 129/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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Nesse mesmo contexto, em seu Art. 62, dispõe que são de iniciaࢢva
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciaࢢva exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou exࢢnção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Execuࢢvo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, exࢢnção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Destaca-se, assim, que a presente proposição escolheu a forma correta
para a alteração do Código Tributário no âmbito do Município de Tijucas, pois optou
por Lei Complementar, nos termos do Art. 61, § 1º, I da Lei Orgânica.
Art. 61. As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois turnos
com intersࢤcio mínimo de dez dias, se obࢢverem maioria absoluta dos votos dos
membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei
Orgânica:
I - Código Tributário Municipal; […]
De outro aspecto, é vedado aos Municípios cobrarem tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os insࢢtui ou aumentou, bem
como antes de decorridos noventa dias desta data. É o chamado princípio da
anterioridade nonagesimal, aplicado de forma conjunta ao princípio da anterioridade
de exercício. Portanto, se as alterações constantes no PL implicarem em aumento de
tributos, a Lei só poderá produzir efeitos no próximo exercício financeiro, respeitado
também a anterioridade nonagesimal.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 130/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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Em relação ao conteúdo gramaࢢcal o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela admissibilidade
do Projeto de Lei Complementar do Execuࢢvo nº 084/2021.
Sala das Comissões, 16 de Novembro de 2021.
Ezequiel de Amorim
Relator
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 131/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Consࢢtuição e Jusࢢça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos consࢢtucionais, sua legalidade e conteúdo gramaࢢcal, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 084/2021.
CLAUDEMIR CORREIA
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA EZEQUIEL DE AMORIM
MEMBRO MEMBRO
Sala das Comissões, 16 de Novembro de 2021.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 132/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 13- 084/2021
De: Ezequiel A. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 16/11/2021 às 11:20:00
Segue o parecer.
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
Parecer_084_2021_Lei_Complementar.docx
Parecer_084_2021_Lei_Complementar.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 16/11/2021 11:20:27 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Claudemir Correia 16/11/2021 11:30:03 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Cláudio Eduardo de Souza 16/11/2021 11:51:25 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 133/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
Ezequiel de Amorim – Membro
Referência: Projeto de Lei Complementar do Execuࢢvo nº 084/2021
Autor: Eloi Mariano Rocha - Prefeito
Ementa: Alteram, incluem e revogam disposiࢢvos na Lei Complementar nº 1, de 24
de setembro de 2010, que insࢢtui o Código Tributário do Município de Tijucas,
Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 16 de Novembro de 2021, o
Presidente da Comissão de Consࢢtuição e Jusࢢça designou o Vereador Ezequiel de
Amorim como Relator do Projeto de Lei Nº 084/2021.
De acordo com o arࢢgo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objeࢡvos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe subsࢡtuࢡvo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respeࢡvos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste arࢡgo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 134/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
O projeto se encontra na Comissão de Consࢢtuição e Jusࢢça, para análise,
sob os ângulos de consࢢtucionalidade, juridicidade e técnica legislaࢢva, em obediência
ao disposto no art. 56 do Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Consࢡtuição e Jusࢡça tem como competência
específica opinar e emiࢡr parecer sobre o aspecto consࢡtucional, legal e regimental das
proposições, bem como analisá-las quanto ao conteúdo gramaࢡcal, (ressalvadas as
que, explicitamente ࢡverem outros desࢡnos, segundo este regimento).
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Consࢢtuição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Consࢢtuição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o arࢢgo
112 da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que compete ao
Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal
e a estadual no que couber;
De conseguinte, no que diz respeito a iniciaࢢva, os arࢢgos 61, parágrafo 1º,
inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Consࢢtuição Federal, impossibilitam que o Poder
Legislaࢢvo modifique matéria tributária e orçamentária, ou seja, são hipóteses de
iniciaࢢva reservada ao Prefeito.
A própria Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de
iniciaࢢva exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciaࢢva exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou exࢢnção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 135/214
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
II - servidores públicos do Poder Execuࢢvo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, exࢢnção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
I – RELATÓRIO
A Lei Orgânica de Tijucas dispõe sobre a competência do Legislaࢢvo
Municipal:
Art. 39. Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre: (...)
I - tributos municipais, arrecadação e dispêndio de suas rendas;[…].
Art. 133. Compete ao Município insࢢtuir os seguintes tributos:
I - impostos sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão "inter vivos", a qualquer ࢤtulo, por ato oneroso, de bens imóveis, por
natureza ou acessão ߶sica, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garanࢢa,
bem como cessão de direitos a sua aquisição;
c) Revogada pela Emenda Consࢢtucional nº 001/2004.
d) serviço de qualquer natureza não compreendidos na competência do Estado,
observada a Lei Complementar Federal;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela uࢢlização,
efeࢢva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos à sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
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1Doc: 136/214
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Nesse mesmo contexto, em seu Art. 62, dispõe que são de iniciaࢢva
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciaࢢva exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou exࢢnção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Execuࢢvo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, exࢢnção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
Destaca-se, assim, que a presente proposição escolheu a forma correta
para a alteração do Código Tributário no âmbito do Município de Tijucas, pois optou
por Lei Complementar, nos termos do Art. 61, § 1º, I da Lei Orgânica.
Art. 61. As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois turnos
com intersࢤcio mínimo de dez dias, se obࢢverem maioria absoluta dos votos dos
membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis Ordinárias.
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta Lei
Orgânica:
I - Código Tributário Municipal; […]
De outro aspecto, é vedado aos Municípios cobrarem tributos no mesmo
exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os insࢢtui ou aumentou, bem
como antes de decorridos noventa dias desta data. É o chamado princípio da
anterioridade nonagesimal, aplicado de forma conjunta ao princípio da anterioridade
de exercício. Portanto, se as alterações constantes no PL implicarem em aumento de
tributos, a Lei só poderá produzir efeitos no próximo exercício financeiro, respeitado
também a anterioridade nonagesimal.
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1Doc: 137/214
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Em relação ao conteúdo gramaࢢcal o texto está de acordo com as normas
padrões.
II – DO VOTO:
Em face do supra exposto, o parecer deste relator é pela admissibilidade
do Projeto de Lei Complementar do Execuࢢvo nº 084/2021.
Sala das Comissões, 16 de Novembro de 2021.
Ezequiel de Amorim
Relator
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1Doc: 138/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
III - PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Consࢢtuição e Jusࢢça avalia e concorda com a reverência,
considerando os aspectos consࢢtucionais, sua legalidade e conteúdo gramaࢢcal, sendo
FAVORÁVEL PELA APRECIAÇÃO E APROVAÇÃO DO PROJETO LEI 084/2021.
CLAUDEMIR CORREIA
PRESIDENTE
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA EZEQUIEL DE AMORIM
MEMBRO MEMBRO
Sala das Comissões, 16 de Novembro de 2021.
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1Doc: 139/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 14- 084/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 16/11/2021 às 12:04:19
segue a ata em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_16_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_16_11_21.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 16/11/2021 12:06:46 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Cláudio Eduardo de Souza 16/11/2021 12:18:23 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Ezequiel de Amorim 16/11/2021 12:19:22 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 140/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA,
CLAUDEMIR CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA,
todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o
Projeto de Lei Nº 072/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa:
“DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA. ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 072/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 084/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador EZEQUIEL DE
AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 084/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto
de Lei Nº 064/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “Nome de rua
NELSON JOSÉ FERRARI ”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
064/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão,. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 2.416/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado
(EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual
nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017”. O Presidente da Comissão designado como
Relator o Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 2.416/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 002/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE
AUMENTOS E/OU REAJUSTES EM TRIBUTOS E TARIFAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão designado
como Relator o Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 002/2021, obtendo o desfavorecimento de
dois dos Membros da Comissão, assim o arquivamento do projeto de lei complementar
002/2021. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
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1Doc: 141/214
República Federativa do Brasil
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ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
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Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 142/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 15- 084/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - A/C Ecio M.
Data: 16/11/2021 às 12:09:01
segue o projeto
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 143/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 16- 084/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 16/11/2021 às 15:08:32
Boa tarde
Encaminha-se Memorando de convocação para Reunião no dia 18/11/2021 às 11h. Fica definido como Relator do
Projeto o Vereador Maurício Poli.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 16/11/2021 15:08:56 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Mauricio Poli 17/11/2021 07:43:33 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Fernando Fagundes 17/11/2021 08:56:14 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 144/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 17- 084/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 16/11/2021 às 15:17:59
Boa tarde
Encaminha-se Memorando de convocação para Reunião no dia 18/11/2021 às 11h. Fica definido como Relator do
Projeto o Vereador Maurício Poli.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando_ple_084_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 16/11/2021 15:18:26 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Mauricio Poli 17/11/2021 07:47:00 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Fernando Fagundes 17/11/2021 08:57:06 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 145/214
República Federativa do Brasil
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Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 16 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 18 de novembro de
2021, no horário das 11:00 horas. A forma em que será realizada a reunião é na
modalidade presencial, para deliberação dos projetos pendentes.
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
1Doc: 146/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 18- 084/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 17/11/2021 às 08:12:08
Bom dia.
Segue em anexo memorando de convocação para reunião dia 18/11.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_18_11.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 17/11/2021 08:12:42 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 17/11/2021 08:51:09 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 17/11/2021 10:52:51 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 147/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 16 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 18 de novembro de
2021, no horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 148/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 19- 084/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA - A/C Mauricio P.
Data: 19/11/2021 às 08:54:11
Bom dia
Após envio do Ofício para o Secretário de Finanças, favor fazer Ata e Parecer do referido Projeto e na seqüência
deliberar para à Comissão CEDH.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Oficio_ple_84_Codigo_Tributos.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 19/11/2021 08:54:45 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Fernando Fagundes 19/11/2021 09:06:28 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Mauricio Poli 19/11/2021 12:44:33 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 149/214
Rep血b看i ca Federat i va do Brasi 営
Est ado de Sant a Cat ari na
Camara Muni ci pal de Ti j ucas
Of i ci o nO. 001/ 2021/ CMT
A Sua Excel enci a o Senhor
Roseni l do de Amori m
Secret ari o de Admi ni st ra9aO e Fi nan9aS
坤ucas - SC
′ 坤ucas/ SC, 18 de novembro de 202l
Assunt o: Proj et o de Lei Compl ement ar - Execut i vo - 084/ 202l .
Senhor Secret dri o,
Cumpri ment ando- OS COrdi al ment e, OS membros da Comi ss款o de Fi nan9aS, Or9ament O e
Fi scal i za9aO Fi nancei ra, SerVem do present e para que sqa escl areci da uma ddvi da em
rel a95o ao Proj et o de Lei Compl ement ar取ecut i vo O84/ 2021 que t rat a do C6di go
Tri but dri o do Muni ci pi o de Ti j ucas. Essa Comi ssao preci sa saber se o aument o de
i mpost os vai est ar vi gent e a par t i r de Ol / 01/ 2022.
At enci o sament e,
HELI O DE MELO
Rua CoroneI Buche=e, 181 - Cent ro - 88200- 000鵜Ti j ucas- SC.
Fone/ Fax: ( 48) 3263- 0921
Emai l : Cama「at恥CaS@camarat担CaS. SC. gOV, b「
1Doc: 150/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 20- 084/2021
De: Ecio M. - CFOFF
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 26/11/2021 às 11:19:57
Bom dia
Após reunião da Acit que será realizada no dia 01/12/2021 ás 15:00 horas sobre o Projeto pertinente, vamos se
reunir no dia seguinte ás 11:00 horas para deliberar sobre o mesmo Projeto, ou seja, o PLe-084/2021, Código
Tributário Municipal.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 26/11/2021 11:20:20 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Mauricio Poli 26/11/2021 11:28:19 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Fernando Fagundes 26/11/2021 11:30:12 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 151/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 21- 084/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 02/12/2021 às 11:54:54
Bom dia,
Segue a Ata, Parecer e Emenda modificava.
_
Mauricio Poli
VEREADOR
Anexos:
ATA_Pl_codigo_tributario.pdf
Emenda_Codigo_Tributario_1_.pdf
Parecer_Financas_PL_Executivo_084_codigo_tribt.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 02/12/2021 11:55:20 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Fernando Fagundes 02/12/2021 12:02:29 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Ecio Helio de Melo 02/12/2021 12:30:51 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Mauricio Poli 02/12/2021 12:32:05 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Mauricio Poli 02/12/2021 12:32:53 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 152/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata 2021
Às onze horas, do segundo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo,
Fernando Fagundes, e Maurício Poli, tendo como Presidente o Vereador
Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o próprio vereador, conforme o
art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei Complementar nº084/2021 de autoria do Poder Executivo
(EM REGIME DE URGÊNCIA) com a ementa “ALTERAM, INCLUEM E
REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Complementar nº084/2021, foi apresentada pela comissão a seguinte
emenda..EMENDA 01/2021- MODIFICATIVA AO PLC Nº 84/2021
“Altera dispositivo ao projeto de Lei Complementar n. 84/2021, do Poder
Executivo, que alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei Complementar nº 1,
de 24 de Setembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de
Tijucas, estado de Santa Catarina e dá outras providências” sendo assim
obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Nada
mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada
por todos os presentes.
Tijucas/SC, 02 de Dezembro de 2021.
Sala de Reuniões Câmara de Vereadores- Tijucas/SC
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 153/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA 01/2021- MODIFICATIVA AO PLC Nº 84/2021
“Altera dispositivo ao projeto de Lei Complementar n. 84/2021, do
Poder Executivo, que alteram, incluem e revogam dispositivos na
Lei Complementar nº 1, de 24 de Setembro de 2010, que institui o
Código Tributário do Município de Tijucas, estado de Santa Catarina
e dá outras providências”
Art. 1 - Altera-se a redação do artigo 5º do Projeto de Lei Complementar 84/2021,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 05 de Março de 2022, ficando expressamente
revogado o anexo III do art. 325, da Lei Complementar nº 1, de 24 de
setembro de 2010 e demais disposições em contrário”.
Tijucas, 02 de Dezembro de 2021
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 154/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Trata a presente Emenda de alterar os efeitos do Projeto de Lei Complementar
84/2021, para 05 de Março de 2022, respeitando assim, os Princípios Constitucionais
da anterioridade do exercício e da anterioridade nonagesssimal, previstos no Art. 150,
III da Constituição Federal.
Tijucas, 02 de Dezembro de 2021
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 155/214
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Câmara Municipal de Tijucas
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 084/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 02 de Dezembro de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator Maurício Poli, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou sobre
a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito que
não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 1-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 156/214
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de finanças, orçamento e fiscalização
financeira – CFOF, desta Casa de leis, para emissão de parecer, o projeto de lei, de
autoria do executivo, que alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas-SC.
É o sucinto relatório.
II- DA ANÁLISE:
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local. Constata-se
que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência do
Executivo, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a
autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à definição
de interesse local, pois busca-se alterar o Código Tributário Municipal.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 2-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 157/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
A Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV- matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta legislativa em
apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo.
No que diz respeito aos tributos, a Constituição Federal assim estabelece:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Diante do questionamento realizado a Secretaria de Finanças, tendo em vista
que as alterações constantes no PL implicam em aumento de tributos, a Lei só poderá
produzir efeitos no próximo exercício financeiro, respeitada também a anterioridade
nonagesimal.
III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 3-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 158/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
Complementar nº 084/2021, diante da emenda anexa ao relatório, para ajustar os
efeitos da Lei.
Sala das comissões, 02 de Dezembro de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 4-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 159/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 22- 084/2021
De: Mauricio P. - GABMAUR
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 02/12/2021 às 12:20:34
Boa tarde,
Segue a ATA, Parecer e Emenda Modificativa.
_
Mauricio Poli
VEREADOR
Anexos:
ATA_Pl_codigo_tributario.pdf
Emenda_Codigo_Tributario_1_.pdf
Parecer_Financas_PL_Executivo_084_codigo_tribt.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 02/12/2021 12:34:09 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Fernando Fagundes 02/12/2021 12:34:19 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 160/214
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Ata 2021
Às onze horas, do segundo dia do mês de Dezembro do ano de dois mil e
vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças, Orçamento
e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio de Melo,
Fernando Fagundes, e Maurício Poli, tendo como Presidente o Vereador
Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o próprio vereador, conforme o
art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir acerca do
Projeto de Lei Complementar nº084/2021 de autoria do Poder Executivo
(EM REGIME DE URGÊNCIA) com a ementa “ALTERAM, INCLUEM E
REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE
SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Complementar nº084/2021, foi apresentada pela comissão a seguinte
emenda..EMENDA 01/2021- MODIFICATIVA AO PLC Nº 84/2021
“Altera dispositivo ao projeto de Lei Complementar n. 84/2021, do Poder
Executivo, que alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei Complementar nº 1,
de 24 de Setembro de 2010, que institui o Código Tributário do Município de
Tijucas, estado de Santa Catarina e dá outras providências” sendo assim
obtendo aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Nada
mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada
por todos os presentes.
Tijucas/SC, 02 de Dezembro de 2021.
Sala de Reuniões Câmara de Vereadores- Tijucas/SC
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 161/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA 01/2021- MODIFICATIVA AO PLC Nº 84/2021
“Altera dispositivo ao projeto de Lei Complementar n. 84/2021, do
Poder Executivo, que alteram, incluem e revogam dispositivos na
Lei Complementar nº 1, de 24 de Setembro de 2010, que institui o
Código Tributário do Município de Tijucas, estado de Santa Catarina
e dá outras providências”
Art. 1 - Altera-se a redação do artigo 5º do Projeto de Lei Complementar 84/2021,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 05 de Março de 2022, ficando expressamente
revogado o anexo III do art. 325, da Lei Complementar nº 1, de 24 de
setembro de 2010 e demais disposições em contrário”.
Tijucas, 02 de Dezembro de 2021
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 162/214
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Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Trata a presente Emenda de alterar os efeitos do Projeto de Lei Complementar
84/2021, para 05 de Março de 2022, respeitando assim, os Princípios Constitucionais
da anterioridade do exercício e da anterioridade nonagesssimal, previstos no Art. 150,
III da Constituição Federal.
Tijucas, 02 de Dezembro de 2021
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 163/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 084/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: ALTERAM, INCLUEM E REVOGAM DISPOSITIVOS NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2010, QUE INSTITUI O
CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 02 de Dezembro de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator Maurício Poli, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou sobre
a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito que
não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 1-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 164/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Comissão de finanças, orçamento e fiscalização
financeira – CFOF, desta Casa de leis, para emissão de parecer, o projeto de lei, de
autoria do executivo, que alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas-SC.
É o sucinto relatório.
II- DA ANÁLISE:
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local. Constata-se
que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à competência do
Executivo, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988, que garante a
autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, contemplando o conjunto de
competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa do
Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios,
todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à definição
de interesse local, pois busca-se alterar o Código Tributário Municipal.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 2-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 165/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
A Lei Orgânica do Município, sem seu Art. 62, dispõe que são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV- matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta legislativa em
apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo.
No que diz respeito aos tributos, a Constituição Federal assim estabelece:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados
ao contribuinte ou postos a sua disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
Diante do questionamento realizado a Secretaria de Finanças, tendo em vista
que as alterações constantes no PL implicam em aumento de tributos, a Lei só poderá
produzir efeitos no próximo exercício financeiro, respeitada também a anterioridade
nonagesimal.
III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 3-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 166/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
Complementar nº 084/2021, diante da emenda anexa ao relatório, para ajustar os
efeitos da Lei.
Sala das comissões, 02 de Dezembro de 2021.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C. 4-3
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 167/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 23- 084/2021
De: Erivelto S. - GABDAN
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 02/12/2021 às 12:43:34
Setores (CC):
GABPRES, JUR, DIR
Prezados Senhores,
Encaminhamos, em anexo, EMENDA ADITIVA ao presente projeto.
Atenciosamente,
_
Erivelto Leal Dos Santos
Anexos:
EMENDA_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Erivelto Leal Dos Santos 02/12/2021 12:44:01 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 168/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
EMENDA 02/2021 – ADITIVA AO PLC Nº 84/2021
‘’ Altera o dispositivo ao projeto de Lei Complementar
nº 84/2021, do Poder Executivo, que alteram, incluem
e revogam dispositivo na Lei Complementar nº 1, de
24 de Setembro de 2010, que inclui o Código
Tributário do Município de Tijucas, Estado de Santa
Catarina e dá outras providencias’’
Art. 1º – Acrescenta ao Art. 2º do Projeto Lei Complementar 84/2021, o § 4º
do Art.325 da Lei Complementar 001/2010, com a seguinte redação:
§ 4ª. Estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
Microempresas e Empresas de Pequeno, com redução de valores da Taxa de
Licença e Localização e Funcionamento nos seguintes percentuais:
I – Microempresas (ME): 30% (trinta por Cento)
II – Empresas de Pequeno Porte (EPP) 15% (quinze por cento)
Tijucas SC 02 de Dezembro de 2021
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 169/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Emenda aditiva ao Projeto Lei Complementar 84/21, que
altera, inclui e revoga dispositivos na Lei Complementar nº 01 de 24 de
setembro de 2010, que institui o Código do Município de Tijucas, para
estabelecer tratamento favorecido as Microempresas e Empresas de Pequeno
Porte, nos termos do 170, IX, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei
Complementar 123/126 que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
A Lei Complementar 01/2010 tratava do fator de redução para as ME
e EPP no seu anexo III, que está sendo revogado pelo presente PL, portanto,
seguindo os ditames Constitucionais é Obrigação do Município conceder o
tratamento diferenciado as pequenas empresas, o que estará garantido pela
presenta emenda.
Além disso, a lei orgânica determina ao município dispensar
tratamento diferenciado às MPEs (micro e pequenas empresas):
Art. 136 O Município dispensará as microempresas e
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei,
tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las
pela simplificação de suas obrigações tributárias, ou pela
eliminação ou redução destas por meio de lei.
Diante de tudo quanto foi exposto, apresentamos a presente
emenda e solicitamos apoio para aprovação da mesma.
Tijucas (SC), 02 de Dezembro de 2021
ERIVELTON LEAL DOS SANTOS
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
1Doc: 170/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 24- 084/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABDAN - GABINETE DANONE
Data: 02/12/2021 às 12:48:49
segue ata e parecer refente projeto de Lei Complementar 84/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_02_12.pdf
PARECER_CEDH_PL_84_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 02/12/2021 12:49:35 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 03/12/2021 07:17:58 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 06/12/2021 12:41:55 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 171/214
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do seguendo dia do mês de dezembor do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 75/2021 de autoria dos vereadores Ezequiel Amorim que “FRANCISCO
CARLOS WOLINGER RUA NO MORRETES. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado
em discussão o parecer do Projeto de Lei 75/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores, dando continuidade o Projeto de Lei Complementar nº 84/2021 de autoria
do Poder Executivo que Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 84/2021, obtendo
aprovação de todos vereadores, dando continuidade o Projeto de Lei nº 2416/2021 de
autoria do Poder Executivo que Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o
enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus
procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de
2017. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do
projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2416/2021,
obtendo aprovação de todos vereadores dando continuidade o Projeto de Lei
Complementar nº 86/2021 de autoria do Poder Executivo que “Altera o anexo I da Lei
Complementar nº 4, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação de
emprego público no âmbito da Administração Pública do Município de Tijucas/SC e
dá outras providências . O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei Complementar 86/2021, obtendo aprovação de todos vereadores, dando
continuidade o Projeto de Lei nº 2417/2021 de autoria do Poder Executivo que ALTERA
E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 2597, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISCIPLINA A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ATUAM NO
TRATAMENTO DE PACIENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O Presidente
da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2417/2021, obtendo aprovação de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 172/214
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todos vereadores nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: 173/214
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar Nº 84/2021, de autoria do
Poder Executivo, com ementa que “Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário
do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
1
1Doc: 174/214
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XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos V, necessitando a análise em questão:
IV – obras públicas;
IX – defesa do consumidor;
XI – indústria;
XII – comércio;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 84/2021 menciona que: “ Inclui o
item 11.05 na lista de serviços do anexo I, do art. 286 da Lei Complementar n° 01, de 24 de
setembro de 2010, com a seguinte redação:
ANEXO I
Lista de serviços e tabela para calculo de impostos sobre serviços de qualquer natureza –
ISSQN
11 – Serviço de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres.
11.04 - (…..)
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer
via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento,
realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélite, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive oalas empresas de tecnologia da Informação Veicular, independentemente
de prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicação que
utiliza.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 84/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
.
Tujucas, 02 de dezembro de 2021.
2
1Doc: 175/214
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CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
3
1Doc: 176/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 25- 084/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 02/12/2021 às 12:56:31
Segue projeto para gabinete da presidência.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
1Doc: 177/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 26- 084/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 06/12/2021 às 21:24:48
Projeto aprovado em 1ª e 2ª votação em 6/12
1Doc: 178/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 27- 084/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 07/12/2021 às 07:08:39
Setores (CC):
GABPRES, JUR, DIR
Bom dia.
Encaminhamos para redação final.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 179/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 28- 084/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 07/12/2021 às 08:11:15
Bom dia,
Favor realizar a redação final.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
1Doc: 180/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 29- 084/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 10/12/2021 às 09:55:24
Segue Anexo a Redação Final ao Projeto de Lei Complementar Nº 084/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
REDACAO_FINAL_AO_PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_EXECUTIVO_N_084_2021_CODIGO_TRIBUTARIO_TIJUCAS_SC.docx
REDACAO_FINAL_AO_PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_EXECUTIVO_N_084_2021_CODIGO_TRIBUTARIO_TIJUCAS_SC.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 10/12/2021 09:55:52 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Ezequiel de Amorim 13/12/2021 10:00:39 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Claudemir Correia 13/12/2021 10:09:57 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 26F7-9D89-B63D-9E5E
1Doc: 181/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Maickon Campos Sgrott – Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Ezequiel de Amorim - Membro
REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 084/2021
Alteram, incluem e revogam
dispositivos na Lei Complementar nº 1,
de 24 de setembro de 2010, que institui
o Código Tributário do Município de
Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA
CATARINA. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara
de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Inclui o item 11.05 na lista de serviços do anexo I, do art. 286 da
Lei Complementar nº 01, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
ANEXO I
Lista de serviços anexa e tabela para cálculo do imposto sobre
serviços de qualquer natureza – ISSQN
Alíquota
%
11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento,
vigilância e congêneres.
11.04 – (...)
11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a
distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e
semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de
telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro
meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação
Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser
proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que
utiliza. 2
12. – (...)
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 182/214
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JUSTIÇA
Art. 2º Altera a redação dos § 1º e § 2º, inclui o § 3º e § 4, substitui o
anexo II e revoga o anexo III, todos do art. 325 da Lei Complementar nº 1, de
24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
Art. 325. (...)
§ 1º No caso das atividades secundárias, exercidas no mesmo
estabelecimento, independentemente do número de atividades
econômicas, a taxa será calculada levando-se em consideração a soma
da atividade sujeita ao maior ônus fiscal e da atividade de menor ônus
fiscal, no valor de 0,10 da UFM (Unidade Fiscal Municipal) das respectivas
atividades.
§ 2º Para os casos de início de atividade no decurso do ano, a taxa será
lançada proporcionalmente ao número de meses em que haverá
exercício, voltando a ser devido integralmente para os exercícios
subsequentes.
§ 3º Ficam isentos da taxa de licença relativo à localização e
funcionamento as seguintes entidades:
I – Associações de Bairros;
II – Associações Esportivas Sem Fins Lucrativos;
III – Associação dos Servidores Públicos Municipais de Tijucas;
IV – Igrejas e Templos de qualquer culto.
§ 4º Estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com redução de valores
da Taxa de Licença e Localização e funcionamento nos seguintes
percentuais:
I – Microempresas (ME): 30% (trinta por cento);
II – Empresas de Pequeno Porte (EPP) 15% (quinze por cento).
ANEXO II
Tabela para cobrança da taxa de licença relativa à localização e
funcionamento de estabelecimentos.
DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE UFM
COMÉRCIO
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JUSTIÇA
Aluguel de imóveis próprios 130
Aluguel de máquinas e equipamentos para construção sem
operador, exceto andaimes
130
Abate de Animais e Industrialização de Carnes 300
Açougue 130
Agenc. Corretagem ou Inter. de Câmbio, Seg. Cartões
Cred. ,Planos Saúde e Previdência
120
Agência Bancária 2100
Agencia de Publicidade 140
Agência Lotérica e de Números 200
Agenciamento de Espaços p/Publicidade, Exceto em Veículos de
Comunicação
120
Agenciamento de profissionais para atividade esportivas,
culturais e artísticas
120
Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o
agenciamento de veiculação por quaisquer meios.
120
Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral,
valores mobiliários e contratos quaisquer.
120
Agências de Viagens 215
Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário
final, exceto aviamento.
140
Aluguel de Andaimes 120
Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e
pessoal; instrumentos musicais
120
Aluguel de outras máquinas e equipamentos comerciais e
industriais não especificados anteriormente, sem operador
120
Aluguel de palcos, coberturas e outras estruturas de uso
temporário, exceto andaimes
120
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Aparelhamento de Placas Execução de Trab. Mármore e Outras
Pedras
120
Bar e Cancha 120
Beneficiamento de Produtos Alimentares 200
Beneficiamento e comércio de Produtos Alimentares. 200
Botequim 120
Boutique - Vestuário e Acessórios 120
Cabeleireiros 120
Cantinas e trailer 120
Captação, Tratamento e Distribuição de Água 2100
Carrinho de Cachorro Quente 120
Cartórios 200
Casas de Festas e Eventos 120
Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e
congêneres.
120
Centro de Estética 120
Clínica Odontológica 160
Clínicas Dentárias (Laboratório de Próteses) 160
Clubes sociais, esportivos e similares 120
Clubes, Danceterias, Casas de Shows 120
Com. Atacadista gêneros alimentícios 300
Com. De Alimentos Preparados 120
Com. Varej. Artigos p/ presente 120
Com. Varej. Artigos vestuário e tecidos 120
Com. Varejistas de Motocicletas e Motonetas 160
Com. Atacadista de Resíduos de Papel e Papelão 180
Com. Atacadista de Resíduos de Sucatas 180
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Com. Atacadista e Varej. de Embarcações e Outros Veículos
Recreativos Peças e Assessórios.
320
Com. Atacadista e Varej. Carvão Vegetal e Bebidas 180
Com .por Atacado de Automóveis ,Camionetes e Util. Novos e
Usados
500
Com. Varej. Artesanato, Suvenires e Bijuterias 120
Com.Varej.de Peças p/ Maq. Pesadas de Terraplanem 180
Com. varej. produtos alimentícios(mercearia) 130
Com. Varejista de Artigos do Vestuário , Acessórios e Tecidos 160
Comércio a Varejo de Motocicletas e Motonetas Novas e Usadas 160
Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados 300
Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos
automotores
280
Comércio a varejo de peças, acessórios, novos e usados para
motocicletas e motonetas
160
Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar 120
Comércio Ambulante de Alimentação 120
Comércio Ambulante de Artigos de Colchoaria e Colchões 120
Comércio Ambulante de Roupas e Calçados 120
Comércio Ambulante de Supérfluos 120
Comércio Atacadista de Máquinas ,Aparelhos e Equipamentos
parauso Odonto-Médico e Hospitalar.
180
Comércio Atac.de Bebidas em Geral 180
Comercio Atacadista Cereais e Leguminosas Beneficiados 150
Comércio Atacadista de Armarinhos, Brinquedos e Souvenirs 250
Comercio Atacadista de Artigos de Caça, Pesca e Camping
Inclusive Import. e Export.
250
Comércio Atacadista de Artigos de Uso Pessoal 160
Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto 160
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1Doc: 186/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
profissionais e de segurança
Comércio Atacadista de Artigos em Geral (Menos Alimentos) 250
Comércio Atacadista de Bebidas, Fumos e Charutos 250
Comércio Atacadista de Bicicletas, Triciclos Outros Veículos
Recreativos
250
Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante 250
Comercio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos 250
Comércio Atacadista de Cosméticos e Perfumarias 250
Comércio atacadista de Embalagens 250
Comércio Atacadista de Embalagens Plásticas 250
Comércio Atacadista de Ferragens e Ferramentas 250
Comércio Atacadista de Frutas, Verduras, Raízes,
Turb. ,Hortaliças e Legumes Frescos
250
Comércio atacadista de gás liquefeito de petróleo (GLP) 250
Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios 250
Comercio Atacadista de Leite e Laticínios 250
Comércio Atacadista de Lustres, Luminárias e Abajures 250
Comércio Atacadista de Madeira e Produtos Derivados 250
Comércio Atacadista de Máquinas e Equip. uso comercial , partes
e peças
250
Comércio Atacadista de Máquinas, Aparelhos e Equipamentos
Industriais, Comerciais e Agrícolas
250
Comércio Atacadista de Mármores e Granitos 250
Comércio Atacadista de Material de Construção em Geral 250
Comércio Atacadista de Material Elétrico 250
comercio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano 250
Comercio Atacadista de moveis e artigos colchoaria 250
Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso
pessoal e doméstico não especificados
250
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1Doc: 187/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Comércio atacadista de Pães, Bolos, Biscoitos e Similares 250
Comércio Atacadista de peças e acessórios novos para veículos
automotores
250
Comércio Atacadista de Peças e Maquinas p/uso Industrial 250
Comércio Atacadista de Pescados e Frutos do Mar. 250
Comércio Atacadista de Produtos Agropecuários e Veterinários 250
Comércio Atacadista de Produtos de Extração Mineral, exceto
combustível
250
Comércio Atacadista de Resíduos não-Metálicos 250
Comércio Atacadista de Suprimentos para Informática 250
Comércio Atacadista de Tintas , Vernizes e Similares 250
Comércio Atacadista e Varej. Materiais de Construção, Elétrico,
Eletrônico
300
Comércio Atacadista e Varejista de Acessórios para Veículos 300
Comércio Atacadista e Varejista de Calçados 300
Comércio Atacadista e Varejista de Pneus e Similares 300
Comercio Atacadista Esp. Produtos Alimentícios não
especificados Anteriormente
300
Comércio atacadista especializado de materiais de construção
não especificados anteriormente
250
comercio atacadista especializado em outros produtos
alimentícios não especificados anteriormente
250
Comercio Atacadista Sorvete 250
Comércio Atacadista Vestuário e Tecidos 250
Comércio de Animais Vivos 180
Comércio de Artigos para Decoração 180
Comércio de Calçados e Acessórios 120
Comércio de Chocolates, doces, balas e Semelhantes 120
Comércio de Confecções/ Acessórios 160
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1Doc: 188/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Comércio de Eletrodomésticos 180
Comércio de Ferro Velho 180
Comércio de Gêneros Alimentícios 200
Comércio de Máquinas e Equipamentos Uso Industrial 180
Comércio de metais, calhas, alumínio, ferro e inox. 180
Comércio de Móveis e Eletrodomésticos 180
Comércio de Peças Novas e Usadas p/Veículo 120
Comércio de Peças para Motos 120
Comércio de Pescados 120
Comércio de Tecidos 150
Comércio e Representação 180
Comércio e Representação de Artigos de Bazares 180
Comércio e Representação de Material Elétrico e Construção 300
Comércio e Representação de Piscinas, Hidromassagem, Caixas
D'água
120
Comercio e varejo de pneumáticos e câmaras de ar 120
Comercio sob consignação de veículos automotores. 220
Comércio Varejista de Artigos para Presente 120
Comércio Varej. de Equip.de Monitoramento e Segurança 120
Comércio Varej.de Animais Vivos e Art. e Alim. p/Animais
Estimação
120
Comércio Varej.de Areia, Barro, Brita (Deposito) 180
Comércio Varej.de Armas e Munições (Liberado p/Cad.do
Exército)
120
Comércio Varej.de Cosm. Prod. Perfumaria e Higiene. 120
Comércio Varejista de Artefatos de Borracha e Plástico 180
Comércio Varejista de Artigos de Armarinhos 120
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1Doc: 189/214
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JUSTIÇA
Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 120
Comércio Varejista de Artigos de Cama, Mesa e Banho 120
Comércio varejista de artigos de colchoaria 160
Comércio Varejista de artigos de óptica 120
Comércio varejista de artigos de papelaria 120
Comércio varejista de artigos de relojoaria 120
Comércio Varejista de Artigos de Tapeçaria, Cortinas e Persianas 160
Comércio Varejista de Artigos do Vestuário 160
Comércio Varejista de Artigos do Vestuário e Acessórios 160
Comércio Varejista de Artigos em Geral 120
Comércio Varejista de Artigos Esportivos 120
Comércio Varejista de Artigos para Decoração 120
Comércio Varejista de Artigos Usados 120
Comércio Varejista de Balas, Bombons e Semelhantes 120
Comércio Varejista de Bebidas 120
Comércio Varejista de Bebidas, Carvão e Gás Liquefeito de
Petróleo (GLP)
140
Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 120
Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 120
Comércio varejista de calçados 120
Comércio Varejista de Calçados e Vestuário 120
Comércio varejista de carnes - açougues 130
Comércio Varejista de Combustíveis e Lubrificantes 450
Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de
higiene pessoal
120
Comércio Varejista de Ferragens e Ferramentas 120
Comércio varejista de fogos de artifícios e artigos pirotécnicos 180
Comércio Varejista de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP) 140
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1Doc: 190/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Comércio Varejista de Hortifrutigranjeiros 120
Comércio Varejista de Madeiras Beneficiadas 120
Comércio Varejista de Máquinas, Equip., Peças e Aces. Agropec. 120
Comércio Varejista de Material de Construção em Geral 300
Comércio Varejista de Material de Limpeza 120
Comércio Varejista de Material Elétrico 300
Comércio Varejista de Material Fotográfico 120
Comércio Varejista de Medicamentos Veterinários 120
Comércio Varejista de Merc. em Geral, com predom.de prod.
Alimentícios
750
Comercio Varejista de Móveis 180
Comércio Varejista de Móveis e Artigos para Decoração 180
Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico
não especificados anteriormente
160
Comércio varejista de outros produtos não especificados
anteriormente
160
Comércio Varejista de Peças para Cerâmica 120
Comércio Varejista de Peças, Acessórios e Lubrificantes 120
Comércio Varejista de Pedras p/revestimentos 140
Comércio Varejista de Pneus e Similares 215
Comércio Varejista de Produtos Agropecuários e Veterinários 120
Comércio Varejista de Produtos Alimentícios. 120
Comércio Varejista de produtos Saneantes domissanitários 120
Comércio varejista de tintas e materiais para pintura 160
Comércio Varejista de Vidros 120
Comércio Varejista e Atac. do Vestuário Exclusivamente pela
Internet
120
Comercio varejista e atacadista de bebidas 160
Comércio Varejista e Atacadista de Ferro Velho 180
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1Doc: 191/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e
equipamentos de áudio e vídeo
160
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e
comunicação
156
Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos
de informática
160
Comércio Varejista Outros Prod. Não Especificado Anteriormente 120
Comércio varejista especializado de peças e acessórios para
aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto
informática e comunicação
150
Comércio Varejo de Alimentos, Suplementos Alimentares, Cereais
e a Granel
130
Compra e Venda de Imóveis Próprios 130
Confecção de Acessórios Pessoais 120
Confecção de peças de vestuário, exceto roupas íntimas e as
confeccionadas sob medida
120
Cooperativas 120
Cooperativas de Credito 1500
Cooperativas de crédito rural 1500
Distribuição de Energia Elétrica 1510
Extração de areia, cascalho ou pedregulho e beneficiamento
associado
800
Extração de Argila e Beneficiamento Associados 800
Extração e britamento de pedras e outros materiais para
construção e beneficiamento associado
800
Farmácia de Manipulação 180
Farmácias e Drogarias 180
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1Doc: 192/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Floricultura 120
Fornecimento de Alimentos Preparados preponderantemente para
consumo domiciliar
120
Fornecimento e Gestão de Recursos Humanos para Terceiros 120
Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação,
cópia, reprodução, trucagem e congêneres.
120
Holdings de instituições não financeiras 210
Imobiliária 130
Impressão de material para outros usos 220
Impressão em Canetas, lápis, Carimbo e outros artigos. 120
Impressão Serigráfica em Embalagens Plásticas 120
Imunização e controle de pragas urbanas 120
Incorporação de Empreendimentos Imobiliários 180
Jogos (Boliche, Bocha, Bilhar, Bingo) 120
Jogos Eletrônicos 120
Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares 120
Lavação de Carro 120
Livrarias e Bancas de Jornais e Revistas 140
Locação de bens móveis. 120
Locação de Equipamentos Recreativos e Esportivos 120
Locação de Espaço de Painel para Exibição de Outdoors e
Triedros
120
Locação de Mão-de-Obra 120
Locação de mão-de-obra temporária 120
Locação de Máquinas, Equipamentos e Instalações 120
Locação de Móveis, utensílios e aparelhos domésticos pessoal,
Instrumentos Musicais
120
Locação de Veículos sem condutor 120
Loja de Conveniência 120
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1Doc: 193/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Lojas de Departamento (Mercadoria em Geral) 600
Lojas de Variedades 180
Loteamento de Imóveis Próprios 120
Marmoraria 180
Mercearia 120
Mini Mercado 120
Olaria 130
Padaria e Confeitaria 120
Peixaria 120
Perfumaria 120
Pizzaria 120
Planos de Saúde 160
Pós-Colheita - Armazenagens de Grãos 120
Posto de Atendimento Bancário Eletrônico 620
Posto de Coleta (Exames) 120
Preparação de massa de concreto e argamassa para construção 250
Preparação e o Comercio Varejista de Argamassa para
Construção
200
Preparo de Conserva de Frutas 120
Preparo e Fornec.de Alimentos. 120
Reciclagem e Com. de Vidros 120
Relojoaria, Ótica, Joalheria 120
Relojoarias e Bijuterias Artigos de Ótica e Materiais Fotográficos. 120
Restaurante 150
Salas de acesso à internet 120
Sorveteria 120
Tabacaria 120
Transporte de Passageiros municipal 120
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1Doc: 194/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Telefonia Móvel Celular 120
Torrefação e Moagem de Café 220
Transm. e Retransmissão de Sinais de Televisão Aberta 400
Transp. Rodoviário de Carga, exceto Produtos Perigosos e
Mudanças, Intermunicipal, Interestadual, Internacional.
215
Transporte de Carga 160
Transporte escolar 120
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional
215
Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e
mudanças, municipal
215
Transporte Rodoviário de Passageiros 215
Transporte rodoviário de produtos perigosos 215
Vidraçaria 120
Outras atividades não especificadas nos itens anteriores 140
SERVIÇO
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de
crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de
cheques pré-datados e congêneres.
150
Administração de Obras 120
Aplicação de revestimentos e de resinas em interiores e exterior 120
Artes Ciências, Espetáculos e Atividades Complementares não
especificadas
120
Assessoria e Consultoria 150
Assessoria, Consultoria e Treinamento 150
Assistência Técnica Comercial e Industrial 140
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1Doc: 195/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Atividade de intermediação e agenciamento de serviços e
negócios em geral, exceto imobiliário
120
Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de
procedimentos cirúrgicos
200
Atividades auxiliares dos transportes aéreos, exceto operação
dos aeroportos e campos de aterrissagem
120
Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares 120
Atividades de Apoio à extração de Minerais não-Metálicos 140
Atividades de apoio à gestão de saúde 180
Atividades de Atenção Ambulatorial não especificadas
anteriormente
120
Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades
hospitalares para atendimento a urgências
160
Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socorro e
unidades para atendimento a urgências
160
Atividades de Cobranças e informações Cadastrais 120
Atividades de condicionamento físico 120
Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto
consultoria técnica especializada.
150
Atividades de contabilidade 120
Atividades de fisioterapia 160
Atividades de Limpeza não especificadas anteriormente 120
Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina 120
Atividades de sonorização e de iluminação 120
Atividades de tele atendimento 120
Atividades Paisagísticas 120
Atividades Profissionais de Optometria 120
Atividades relacionadas a esgoto, exceto a gestão de redes 120
Atividades Veterinárias (Clínicas, Hospitais) 160
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1Doc: 196/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Beneficiamento de Produtos Alimentares 180
Beneficiamento e comércio de Produtos Alimentares. 120
Centro de Formação de Condutores 150
Construção Civil em Geral 230
Construção Civil em Geral (Britagem e Usinagem) 700
Construção de Edifícios 230
Construção de Embarcações e Est. Flutuantes 400
Construção de Rodovias e Ferrovias 230
Construção, Reforma ,Ampliação, Gerenciamento e Fiscalização. 230
Construtora e Incorporadora 230
Consultoria e Assessoria 150
Consultoria em Educação, Supervisão, Treinamento 150
Consultoria em Gestão Empresarial, exceto Consultoria Técnica 150
Consultoria em tecnologia da informação 150
Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 120
Correios - Serviço Transporte e Entrega de Volumes,
Correspondência e Serviços de Malote
120
Correspondentes de instituições financeiras 130
Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis 130
Corretagem no Aluguel de Imóveis 130
Corretoras de Imóveis 130
Corretoras de Seguros 130
Criação de Estandes para Feiras e Exposições 150
Curso de Prevenção de Combate a Incêndio e Primeiros Socorros 120
Cursos preparatórios para concursos 120
Dedetização em Geral (Pragas e Vetores) 120
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1Doc: 197/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Depósitos de Mercadorias para Terceiros, exceto armazéns gerais
e guarda-móveis.
120
Desenvolvimento e Consultoria em Programas de Informática 120
Digitador 120
Diversões e Promoções de Eventos Tradicionalistas 120
Edição e Impressão de Jornais e Outros 120
Edição Integrada à Impressão de Jornais Diários 120
Empreender, Promover e Implantar Est. Projeto de Urbano e
Paisagismo
210
Empreendimentos Imobiliários (Compra e Venda, Loteamento e
Incorporação de Imóveis)
140
Empreiteiras de mão-de-obra 120
Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia,
urbanismo, paisagismo e congêneres
120
Ensino de Esportes 120
Ensino de Música 120
Ensino especial e supletivo 120
Ensino Regular (Pré-Escola, 1º e 2º Grau) 180
Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 180
Envasamento e Empacotamento Sob Contrato 120
Escola de Idioma 180
Escritório de Assessoria/Auditoria/Consultoria 120
Escritório Jurídico 140
Estofaria 120
Filmagem de Festas e Eventos 120
Fotocópias 120
Funerárias 280
Gestão de Ativos Intangíveis não-financeiros 120
Gestão e Administração de propriedades Imobiliárias 120
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1Doc: 198/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Gestão e Manutenção de Cemitérios 280
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service
condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residenceservice, suíte service, hotelaria marítima, motéis, pensões e
congêneres
260
Instalação de Maquinas e Equipamentos Industriais 120
Instalação de Painéis Publicitários 120
Instalação de Som 120
Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar
condicionado, de ventilação e refrigeração
120
Instalação e manutenção elétrica 120
Instalação, Manutenção Reparação de Elevadores, Escadas e
Esteira Rolantes.
120
Instalações hidráulicas, sanitárias e de gás 120
Instalações Máquinas e Equipamentos Industriais 120
Instalações para Diversões (Parques, Circos, etc) 120
Jardim de Infância e Pré-Escolar 120
Laboratórios clínicos 160
Leiloeiros independentes 200
Limpeza em prédios e em domicílios 120
Limpeza Manutenção e Conservação de Vias, Logradouros
Públicos, Parques e Cong.
120
Manutenção de estações e redes de telecomunicações 120
Manutenção de Tratores e Máquinas de Terraplanagem 130
Manutenção e Reparação em Geral 120
Manutenção e reparação de equipamentos e produtos não
especificados anteriormente
120
Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e materiais 280
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1Doc: 199/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
elétricos não especificados anteriormente
Manutenção e reparação de motocicletas e motonetas 150
Manutenção e reparação de outras máquinas e equipamentos
para usos industriais não especificados anteriormente
120
Manutenção e Reparação de Tanques, Res. Metálicos e Caldeiras,
exceto para veículos
120
Manutenção e Reparação Maq. e Ap. para Transporte e Elevação
de Cargas
120
Montagem de Stands, Inst.de Portas, Janelas, Tetos, Divisórias. e
Armários Embutidos.
120
Montagem e instalação de sistemas e equipamentos de
iluminação e sinalização em vias públicas, portos e aeroportos
180
Montagem de Bijuterias e Artefatos Semelhantes 120
Obras de Acabamento em Gesso e Estuque 120
Obras de Alvenaria 120
Obras de Engenharia Civil 120
Obras de Terraplenagem 300
Odontologia. 120
Organização Logística do Transporte de Carga 120
Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente 120
Outras atividades de recreação e lazer não especificadas
anteriormente
120
Outras atividades de serviços prestados principalmente às
empresas não especializadas anteriormente.
120
Outras atividades de telecomunicações não especificadas
anteriormente
120
Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não
especificadas anteriormente
160
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1Doc: 200/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Outras Atividades auxiliar dos serviços financeiros não
especificados anteriormente
120
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de inf.na
internet
120
Preparação de documentos e serviços especializados de apoio
administrativo não especificados anteriormente
120
Prestação de Serviços de Preparação de Carrocerias para Cargas
e Descargas.
200
Produção Teatral 120
Promoção de vendas 120
Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas,
planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade,
elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários.
120
Provedores de Acesso às redes de Comunicações 120
Psicologia. 300
Reparação e Manutenção de equipamentos de Comunicação 120
Recarga de cartuchos para equipamentos de informática 120
Recuperação de materiais plásticos 180
Reforma de Pneumático usado 280
Reparação manutenção maquinas aparelhos eletrodomésticos 120
Reparação de aparelhos eletroeletrônico 120
Reparação de Artigos de Borracha (Borracharia) 120
Reparação de Artigos de Couro, Tecidos 120
Reparação de Artigos do Mobiliário 120
Reparação de Bicicletas 120
Reparação e Conservação de Estofados e Colchões. 120
Reparação e manutenção De motores e veículos 120
Reparação e Manutenção de Produtos Elétricos e Eletrônicos 120
Reparação e Montagem de Artigos de Metal 120
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1Doc: 201/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Representação comercial 120
Serralheria 200
Serraria e Beneficiamento de Madeiras 140
Serviço Requerimento de Pesquisas Minerais 140
Serviço administrativo de escritório ( Secretária ) 120
Serviço de Fonoaudiologia 120
Serviço de Cobrança 120
Serviço de Cobrança e de Informações Cadastrais e Tele
atendimento.
120
Serviço de Reboque de Veículos 120
Serviço de Reparação e Manutenção de e Equipamento Industrial. 120
Serviço de usinagem, tornearia, solda, trat., corte, dobra e
revestimento em metais
120
Serviço Reconstrução, Transformação e Restauração de Veículos
Antigos
130
Serviço Técnicos de Cart. Topografia e Geodesia 130
Serviço Venda de Planos de Saúde, Cartões de Benefícios e de
Desconto.
120
Serviço Administração Financeira 120
Serviço de organiz. Feiras, Congresso, Shows, Festas e Eventos 140
Serviço de Polimento, Aplicação de Revestimento e de Resinas, e
Impermeabilização em Revestimentos Cerâmicos
120
Serviço de Propaganda, Atividade Jornalísticas, Publicidade ,
Produção Artística e Locação Outdoor
140
Serviço de Publicidade e Comunicação 140
Serviço de Reparação e Instalação de Portas, Janelas, Tetos,
Divisórias.
120
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1Doc: 202/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Serviço de Reparação, Manutenção, Instalação de Computadores
e de Equipamentos Periféricos.
120
Serviço de Vigilância e Segurança Privada. 120
Serviço Desenvolvimento de Programas de Computadores 120
Serviço Suporte Técnico e Manutenção de Software 120
Serviço de reparação e instalação de cortinas e persianas 120
Serviço Apoio à Agricultura não especificados anteriormente 120
Serviço Auxiliar da Indústria e Comércio 120
Serviço de Administração de Bens Imóveis (Condomínio, Centro
Comercial)
120
Serviço de Cabelereiro(a) 120
Serviço de Cabelereiro(a) , Manicure e Pedicure 120
Serviço de Carpintaria - Reformas 120
Serviço de Designer 120
Serviço de Despachante Documentalista 140
Serviço de Eletricista 120
Serviço de Estação de Rádio Base 280
Serviço de Estacionamento 120
Serviço de Estética e Outras Serviços Cuidados de Beleza 120
Serviço de Higiene e Embelezamento de animais 120
Serviço de Instalações e Manutenção Reparação de Acessórios
Veículos Automotivos
130
Serviço de Instalação Manutenção Elétrica em Geral 120
Serviço de Investigação, Vigilância e Segurança 120
Serviço de Jardinagem -Limpeza -Manutenção e Plantio 120
Serviço de Lataria e Pintura Automotiva 130
Serviço de Lavação, Polimento e Lubrificação de Veículos 130
Serviço de Lavanderia e Tinturaria 130
Serviço de Limpeza de Esgoto 120
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1Doc: 203/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Serviço de Limpeza e Desinfecção 120
Serviço de Locação de Máquinas e Equipamentos (Com
Operador)
120
Serviço de Manicure e Depilação 120
Serviço de Manutenção Reparação Mecânica e Elétrica de
Veículos.
120
Serviço de Marcação, Gravação, Remarcação e Regravação de
Chassi e Motor em Veículos Automotores
130
Serviço de Marketing Direto 120
Serviço de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica 120
Serviço de Montagem de Mostruários e Stands 140
Serviço de Montagem de Móveis 120
Serviço de Montagem de Móveis de Qualquer Material 120
Serviço de Montagem de Sacolas 120
Serviço de Pavimentação, Urbanização, Paisagismo e
Ajardinamento.
250
Serviço de Pedreiro 120
Serviço de Pintura Automotiva 120
Serviço de Processamento de Dados 140
Serviço de Produção Musical 120
Serviço de Radiodifusão 350
Serviço de Reboque de Veículos 120
Serviço de Reparação de artigos mobiliários 120
Serviço de Reparação Máquinas (Escritório) 120
Serviço de Tatuagem e Colocação de Piercing 120
Serviço de Taxi 120
Serviço de Tornearia e Solda 120
Serviço de Torno Mecânico 120
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1Doc: 204/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Serviço de Transporte Carga e Descarga 120
Serviço de transporte de passageiros - locação de automóveis
com motorista
120
Serviço de Vistoria em Automóveis 120
Serviço Manutenção e Reparação de Geradores, Transformadores
e Motores Elétricos.
120
Serviço Médico Ambulatorial restrita a Consultas 120
Serviços Sociais 120
Serviços Advocatícios 140
Serviços combinados de escritório e apoio administrativo 120
Serviços combinados para apoio a edifícios, exceto condomínios
prediais
120
Serviços de Acabamento na Construção Civil 250
Serviços de Alimentação p/Eventos e Recepções - Bufê 120
serviços de Arquitetura 120
Serviços de Arte e Criação (Desenho, Projetos) 140
Serviços de Balanceamento e Geometria 120
Serviços de borracharia para veículos automotores 120
Serviços de Carga e Descarga e Paletização de Cargas 180
Serviços de Coleta de Resíduos Sólidos 120
Serviços de Engenharia 140
Serviços de entrega rápida 120
Serviços de Estamparias 120
Serviços de lanternagem ou funilaria e pintura de veículos
automotores
120
Serviços de malote não realizados pelo Correio Nacional 120
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1Doc: 205/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Serviços de manutenção e reparação elétrica de veículos
automotores
120
serviços de manutenção e reparação mecânica de veículos
automotores
120
Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para
transporte e elevação de cargas e pessoas para uso em obras
120
Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e
festas
120
Serviços de perícia técnica relacionados à segurança do trabalho 120
Serviços de Pintura de Edifícios em Geral 120
Serviços de Pre - Impressão 160
Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de
atendimento a urgências
120
Serviços de Telecomunicações 120
Serviços de Tratamento e Revestimento em Metais 120
Serviços de usinagem, tornearia e solda 120
Serviços de vacinação e imunização humana 120
Serviços Domésticos 120
Serviços Fotográficos, Cinematográficos, Clicheria e Afins 120
Serviços na Área de Segurança e Medicina do Trabalho 160
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da
informação
120
Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico,
orgânico e mental.
180
Treinamento em Desenvolvimento Profissional e Gerencial. 120
Treinamento em informática 140
Outras atividades não especificadas nos itens anteriores 120
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1Doc: 206/214
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
FABRICAÇÃO /INDUSTRIA DIVERSAS
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Cerâmica (Fabricação de Revestimento Cerâmico) 6200
Cerâmica( Fabricação Artefatos de Barro Cozido p/ Construção) 250
Fábrica de Calçados, Bolsas e Artigos de Couro 160
Fábrica de Embalagens de Papel/Plástico/Borracha 120
Fábrica de Farinha 180
Fábrica de Móveis sob Medida 300
Fabricação de Alimentos Congelados 140
Fabricação de Alimentos e Pratos Prontos 140
Fabricação de Art. de Material Plástico p/uso não esp.
anteriormente
250
Fabricação de Artefatos de Cimento 180
Fabricação de Artefatos de Colchoaria 250
fabricação de Artefatos de Cordoaria 180
Fabricação de Artefatos de Fibro-Cimento 180
Fabricação de artefatos de tanoaria de Embalagens de Madeira 180
Fabricação de Artigo de Metal 180
Fabricação de Artigos de Artesanato 120
Fabricação de artigos de Borracha 200
Fabricação de Artigos de Funilaria 250
Fabricação de Artigos de Serralheria, Exceto Esquadrias 200
Fabricação de Azulejos e Pisos 350
Fabricação de Bolachas e Biscoitos. 160
Fabricação de calçados de materiais não especificados
anteriormente
120
Fabricação de Calçados. 200
Fabricação de Cera Depilatória 180
Fabricação de Cervejas e Chopes 400
Fabricação de Concreto 300
Fabricação de Embalagens de Papel 320
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Fabricação de Esquadrias de Metal 250
Fabricação de Estruturas Metálicas 350
Fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado 150
Fabricação de laminados planos e tubulares de material plástico 180
Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material,
exceto luminosos
300
Fabricação de Máquinas e Equipamentos para Indústria do
Plástico, peças e Acessórios
200
Fabricação de Máquinas e Peças Industriais Diversas 700
Fabricação de Móveis 180
Fabricação de Móveis com Predominância de Madeira 180
Fabricação de moveis e artigos diversos 180
Fabricação de Móveis e Artigos do Mobiliário 180
Fabricação de Móveis sob Medida 180
Fabricação de Outras Maq. de Uso Geral, Peças e Acessórios 350
Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso geral não
especificados anteriormente, peças e acessórios.
210
Fabricação de Pães Congelado, Biscoitos e Massas em Geral 210
Fabricação de Placas e Tarjetas para Veículos 150
Fabricação de Produtos Alimentícios em Geral 300
Fabricação de Produtos de Trefilados de Metal Padronizados 350
Fabricação de Produtos Diversos não Especificados
Anteriormente
210
Fabricação de Rações para Animais 280
Fabricação de Tintas, Esmaltes, Lacas e Vernizes 280
Fabricação e Comércio de Artef.de Plástico Para Usos Industriais 320
Fabricação e Comércio de Gesso 150
Fabricação de Peças e Acessórios para Máquinas e 300
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Equipamentos
Facção de Peças do Vestuário, exceto roupas íntimas. 120
Facção de Tecidos para Confecção 120
Ind. De artigos diversos de madeira 250
Ind. Do pescado-congelado, frigorificado 260
Ind. Transformação da Madeira 200
Industria e Comercio de Produtos de Higiene Pessoal ,
Cosméticos, e Perfumaria
280
Indústria da Construção Civil 320
Industria da Madeira (Transformação) 140
Indústria de Alimentos em Conservas 140
Indústria de Artigos de Metal 350
Indústria de Artigos Diversos de Madeira 250
Indústria de Confecção de Roupas 180
Indústria de Doces, Balas e Assemelhados 300
Indústria de Esquadrias e Estruturas de Madeira 140
Indústria de Pescado Congelado, Frigorificado 300
Indústria de Pré-Moldados de Cimento Armado 150
Indústria de Produtos Cerâmica - e barro cozido p/uso na
construção
180
Indústria e Comércio de Estopas 180
Indústria e Comércio de Pisos e Mosaicos 180
Indústria e Preparação de Especiarias/Condimentos 180
Indústria Impressão Gráfica e Carimbos 280
Indústria Têxtil 500
Produção de portas de alumínio e vidros 140
Outras atividades não especificadas nos itens anteriores 140
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OUTRAS ATIVIDADES EM GERAL
Associações 120
Aquicultura (Cultivo de Peixes, Camarões, etc) 120
Asilos, Orfanatos, Albergues 120
Atividades de televisão aberta 180
Atividades Econômica não Especificadas nos Itens Anteriores 120
Criação de Gado (Bovinocultura} 150
Criação de Pássaros 120
Cultivo de Flores e Plantas Ornamentais 120
Cultura de Frutas de Lavoura 120
Distribuição de gás canalizado 2100
Horticultura 120
Produção e distribuição de energia elétrica 2100
Sindicatos 120
Templos 120
Vendas de passagens 180
ATIVIDADES MAL DEFINIDAS OU NÃO CLASSIFICADAS
Demais atividades econômicas não especificadas nos itens
anteriores
180
Demais serviços não especificados nos itens anteriores 160
Demais atividades fabris e industriais não especificadas nos itens
anteriores
200
ANEXO III
TABELA DE REDUTOR DE VALORES DA TAXA DE LICENÇA DE
LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO (REVOGADO)
Art. 3º Altera a redação do item 6 do anexo V do artigo 353 da Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
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ESPÉCIES DE PUBLICIDADE UFM
6
Publicidade colocada em terrenos, campos de esportes, clubes,
associações, qualquer que seja o sistema de colocação, desde
que visível de quaisquer vias ou logradouros públicos,
inclusive as rodovias, estradas e caminhos municipais.
Painéis até 15 metros quadrados:
a) Ao mês 5
b) Ao ano 50
Painéis até 27 metros quadrados:
a) Ao mês 10
b) Ao ano 100
Painéis até 50 metros quadrados:
a) Ao mês 15
b) Ao ano 140
Painéis acima de 50 metros quadrados:
a) Ao mês 20
b) Ao ano 190
Art. 4º Inclui alínea “h” no item "Licença para Construção", altera a
quantidade de UFM da alínea “a” no item “Quaisquer outras Obras não
Especificadas nesta Tabela” do anexo IX do art. 356 da Lei Complementar nº
01, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:
ANEXO IX
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE LICENÇA RELATIVA À
EXECUÇÃO DE OBRAS, ARRUAMENTO E LOTEAMENTOS – TLEO
(...)
LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
(...)
h) construção e montagem de dutos para linhas troncais, ramais e
pequenas ligações de gás natural por metros
linear....................................................... 0,7
(...)
QUAISQUER OUTRAS OBRAS NÃO ESPECIFICADAS NESTA TABELA
a) Por metro
linear.................................................................................................5
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1Doc: 212/214
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JUSTIÇA
b) (...)
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos a partir de 05 de março de 2022, ficando expressamente revogado
o anexo III do art. 325, da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010
e demais disposições em contrário.
Tijucas (SC), 04 de outubro de 2021.
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
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1Doc: 213/214
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 30- 084/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 13/12/2021 às 08:06:07
Bom dia, Para procedimentos cabíveis.
1Doc: 214/214