Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 06/10/2021 às 08:45:30
Setores (CC):
GABPRES, GADM
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, SEC, GADM, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do MUNICÍPIO DE TIJUCAS,
Documento de Origem:
Protocolo
Número:
394
Data da apresentação*:
05/10/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Protocolada
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei complementar do executivo com número SAPL 85/2021,
que "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do MUNICÍPIO DE TIJUCAS,".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
394/2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_85_2021.pdf (2/3) 1/315
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente:
Protocolo 394/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO (Assuntos Comunitários)
Atenciosamente
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
copia_do_oficio_127_2021_do_Instituto_de_Previdencia_dos_Servidores_Publicos_do_Municipio_de_Tijucas.pdf
Emenda_Constitucional_n_103.pdf
Informativo_Previdencia_Complementar_para_os_Servidores_da_ASSIMPASC.pdf
lei_complementar_n_37_2015_regime_de_previdencia_social_dos_servidores_publicos_do_Municipio_de_Tijucas_3_.pdf
Mensagen_Projeto_Lei_Complementar_n_085_2021_que_altera_o_dispositicvo_da_Lei_Complementar_n_37_2015_Previserti_2_.doc
Nota_te_cnica_ATRICON_01_2021_12_04_21.pdf
OFICIO_N_361.pdf
Oficio_n_361_2021_Presidencia_Camara_Vereadores_Projeto_de_lei_complementar_Previserti.doc
orientacoes_previas_do_TCE_SC.pdf
Projeto_de_Lei_n_085_2021.doc
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_85_2021.pdf (3/3) 2/315
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: MEMORANDO_AO_SINDICATO_TRABALHADORES_E_SERVIDORES.pdf (4/4) 3/315
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: PARECER_JURIDICO_130_2021_Executivo_PLC_85_2021_Institui_o_regime_de_Prev_Complementar.pdf (5/5) 4/315
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: orientacoes_previas_do_TCE_SC.pdf (6/13) 5/315
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: orientacoes_previas_do_TCE_SC.pdf (7/13) 6/315
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: orientacoes_previas_do_TCE_SC.pdf (8/13) 7/315
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: orientacoes_previas_do_TCE_SC.pdf (9/13) 8/315
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: orientacoes_previas_do_TCE_SC.pdf (10/13) 9/315
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: orientacoes_previas_do_TCE_SC.pdf (11/13) 10/315
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: orientacoes_previas_do_TCE_SC.pdf (12/13) 11/315
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: orientacoes_previas_do_TCE_SC.pdf (13/13) 12/315
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Vigência Altera o sistema de previdência social e estabelece
regras de transição e disposições transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 22. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação,
mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 37. ..................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de
cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde
que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino,
mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões
por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art.
40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social." (NR)
"Art. 38. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá
filiado a esse regime, no ente federativo de origem." (NR)
"Art. 39. ..................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo." (NR)
"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos
terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
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I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
...........................................................................................................................................
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais
requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se
refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral
de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do
respectivo ente federativo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de
benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4ºB, 4º-C e 5º.
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com
deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de
agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o
inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do
art. 144.
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação.
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos
em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime
próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a
acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência
Social.
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda
formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos
termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese
de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício
ou em razão da função.
...........................................................................................................................................
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins
de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço
correspondente será contado para fins de disponibilidade.
...........................................................................................................................................
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência
social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: lei_complementar_n_37_2015_regime_de_previdencia_social_dos_servidores_publicos_do_Municipio_de_Tijucas_3_.pdf (20/39) 19/315
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Social.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive
mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa
do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime
próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de
benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202
e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de
entidade aberta de previdência complementar.
............................................................................................................................................
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria
voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais
de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos
os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo
seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos
na lei complementar de que trata o § 22.
§ 21. (Revogado).
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei
complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização,
de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos,
sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de
Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249
e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e
ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios
relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem
atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições
ordinárias e extraordinárias." (NR)
"Art. 93. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
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VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundarse-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 103-B. ............................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 4º .........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário,
inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem
prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 109. ................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem
parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na
justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 130-A. ............................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público
da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 149. ................................................................................................................
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei,
contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de
aposentadoria e de pensões. (Vigência)
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões
que supere o salário-mínimo. (Vigência)
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit
atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Vigência)
§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por
período determinado, contado da data de sua instituição. (Vigência)
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................................................................................................................................" (NR)
"Art. 167. ................................................................................................................
...........................................................................................................................................
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização
de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos
fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos
benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas
necessárias à sua organização e ao seu funcionamento;
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as
subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por
instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na
hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de
regime próprio de previdência social.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 194. ................................................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................................................
...........................................................................................................................................
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis
específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde,
previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 195. ................................................................................................................
............................................................................................................................................
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas
alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social;
............................................................................................................................................
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter
alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão
de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo
também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das
alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.
............................................................................................................................................
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses
e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que
tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
............................................................................................................................................
§ 13. (Revogado).
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral
de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição
mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições."
(NR)
"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de
Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
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I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e
idade avançada;
...........................................................................................................................................
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de
benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de
idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria
exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação.
...........................................................................................................................................
§ 7º .........................................................................................................................
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos,
para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de
previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com
os critérios estabelecidos em lei.
§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e
143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio
de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou
aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição
referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.
§ 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados,
inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo
Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
............................................................................................................................................
§ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se
encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencentes a famílias de baixa renda.
§ 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um)
salário-mínimo.
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos
benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
§ 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de
benefícios previdenciários.
§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de
economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado
o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o
inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." (NR)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: lei_complementar_n_37_2015_regime_de_previdencia_social_dos_servidores_publicos_do_Municipio_de_Tijucas_3_.pdf (24/39) 23/315
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"Art. 202. ................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de
benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.
§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas
privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando
patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar.
§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das
diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos
patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos
colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e
deliberação." (NR)
"Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração
Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3
de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos
termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência
social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão
destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração
que preservem o seu valor.
................................................................................................................................
§ 5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus
resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social
eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 1º
do art. 166." (NR)
Art. 2º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 4º A desvinculação de que trata o caput não se aplica às receitas das contribuições
sociais destinadas ao custeio da seguridade social." (NR)
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência
social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes
será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios
até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data
em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte
devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte
devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos
os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que
trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do
inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus
a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
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Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o
disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta
e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada
ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se
referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir
de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que
se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se
homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de
92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado
o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que
tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao
valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se
cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de
aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 20, o valor constituído
pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação
integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
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considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de
recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de
desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias
permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 10. Estende-se o disposto no § 9º às normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatíveis com a
redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial
dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do
caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo
que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão
aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55
(cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º.
§ 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II
do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas,
nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou
socioeducativo.
§ 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição
Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de
previdência social.
§ 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se
mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição
correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo
de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 7º O disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a complementações de
aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 8º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor
público federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos
arts. 4º, 5º, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal,
aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o
disposto neste artigo.
§ 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio
de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações
assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão
por morte.
§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos
diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se
vincula.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição
dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui
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deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao
Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de deficit a implementação de
segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.
§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição
Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da
Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
§ 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a
seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho
Monetário Nacional.
§ 8º Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos
termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal. (Vide)
§ 9º O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência
social fica limitado ao prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da Constituição.
Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social
dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis
de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra
geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão
aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos
órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do
art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício
em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
II - o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e
contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
III - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e
sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem
com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo
especial em comum.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma
da lei.
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§ 5º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor federal
que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste artigo e que
optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 6º A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput
do art. 21 da Constituição Federal, do policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII
do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e dos ocupantes dos cargos de
agente federal penitenciário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função
será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.
§ 7º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º,
5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). (Vigência)
§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do
benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos
percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez
mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros
e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de
cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre
a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos
respectivos limites.
§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no
§ 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Art. 12. A União instituirá sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos
segurados dos regimes de previdência de que tratam os arts. 40, 201 e 202 da Constituição Federal, aos benefícios
dos programas de assistência social de que trata o art. 203 da Constituição Federal e às remunerações, proventos de
inatividade e pensão por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição
Federal, em interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestão,
governança e transparência e o cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do art. 37 da
Constituição Federal.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os órgãos e entidades gestoras dos regimes, dos
sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibilizarão as informações necessárias para a estruturação
do sistema integrado de dados e terão acesso ao compartilhamento das referidas informações, na forma da
legislação.
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§ 2º É vedada a transmissão das informações de que trata este artigo a qualquer pessoa física ou jurídica para
a prática de atividade não relacionada à fiscalização dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o
caput.
Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias
decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança
ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 14. Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais
segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos quais
se encontrem vinculados.
§ 1º Os segurados, atuais e anteriores, do regime de previdência de que trata a Lei nº 9.506, de 30 de outubro
de 1997, que fizerem a opção de permanecer nesse regime previdenciário deverão cumprir período adicional
correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuição que faltaria para aquisição do direito à
aposentadoria na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e somente poderão aposentar-se a partir
dos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
§ 2º Se for exercida a opção prevista no caput, será assegurada a contagem do tempo de contribuição vertido
para o regime de previdência ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no § 9º do art. 201
da Constituição Federal.
§ 3º A concessão de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por morte aos dependentes de
titular de mandato eletivo falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para
obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão
por morte.
§ 4º Observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição a
regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, assim como o tempo de contribuição
decorrente das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que tenha sido
considerado para a concessão de benefício pelos regimes a que se refere o caput não poderá ser utilizado para
obtenção de benefício naqueles regimes.
§ 5º Lei específica do Estado, do Distrito Federal ou do Município deverá disciplinar a regra de transição a ser
aplicada aos segurados que, na forma do caput, fizerem a opção de permanecer no regime previdenciário de que
trata este artigo.
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada
ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se
referem o inciso II do caput e o § 1º.
§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente
a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de
1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e
dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
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I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis)
meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem.
§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II
do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis)
meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60
(sessenta) anos, se homem.
§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e
33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35
(trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator
previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral
de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput,
será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da
Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de
contribuição, se homem.
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista
nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57
e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de
contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição;
ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição;
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II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de
tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro
de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da
remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao
valor apurado na forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que
se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se
cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do §
2º.
§ 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que
cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e
o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se
refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
§ 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do
art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor
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desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo
regime próprio de previdência social.
Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a
aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público
federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive
quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores com deficiência dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de
previdência social.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de
servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais
dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da
pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral
de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da
pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa
qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles
estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser
reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor
tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o
regime próprio de previdência social da União.
§ 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de
previdência social.
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no
âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do
exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por
morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
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II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com
aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com
aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício
mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) saláriosmínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) saláriosmínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) saláriosmínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de
alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido
antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição
Federal.
Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social
decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional
para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art.
201 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será
prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50%
(cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme
quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad).
§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de
atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime
próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de
tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado
obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições
previdenciárias.
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do
Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de
Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral
de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo
efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente,
nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
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§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética
definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;
II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e
IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida
na forma prevista no caput e no § 1º:
I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de
doença profissional e de doença do trabalho.
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado
do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma
do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária
que resulte em situação mais favorável.
§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de
tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21
e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde
que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade,
inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a
obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos
para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201
da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou
inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição
Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1
(um) salário-mínimo.
§ 2º Até que lei discipline o valor do salário-família, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal,
seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:
(Vigência)
I - até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze por
cento).
§ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do
segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de
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Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado
que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite
mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra;
ou
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em
contribuições mínimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III
do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Art. 30. A vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo decorrente do disposto no § 9º do art.
195 da Constituição Federal não se aplica a contribuições que substituam a contribuição de que trata a alínea "a" do
inciso I do caput do art. 195 da Constituição Federal instituídas antes da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
Art. 31. O disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal não se aplica aos parcelamentos previstos na
legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a
prorrogação de prazo para adesão.
Art. 32. Até que entre em vigor lei que disponha sobre a alíquota da contribuição de que trata a Lei nº 7.689, de
15 de dezembro de 1988, esta será de 20% (vinte por cento) no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do §
1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Vigência)
Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e
entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 202 da Constituição
Federal, somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de
benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.
Art. 34. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o
Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes
requisitos pelo ente federativo:
I - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do
regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção;
II - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído
acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social;
III - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:
a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à
complementação de benefícios, na forma dos incisos I e II; e
b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A existência de superavit atuarial não constitui óbice à extinção de regime próprio de
previdência social e à consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 35. Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
a) o § 21 do art. 40; (Vigência)
b) o § 13 do art. 195;
II - os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Vigência)
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: lei_complementar_n_37_2015_regime_de_previdencia_social_dos_servidores_publicos_do_Municipio_de_Tijucas_3_.pdf (36/39) 35/315
30/09/2021 22:57 Emenda Constitucional nº 103
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 19/20
IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. (Vigência)
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto
ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;
II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à
alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações
previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do
respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;
III - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua
publicação.
Brasília, em 12 de novembro de 2019
Mesa da Câmara dos
Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado MARCOS
PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador ANTONIO
ANASTASIA
1º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador LASIER MARTINS
2º Vice-Presidente
Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador SÉRGIO
PETECÃO
1º Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
Senador EDUARDO
GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário
Senador FLÁVIO
BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS CARLOS
HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.11.2019
*
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: lei_complementar_n_37_2015_regime_de_previdencia_social_dos_servidores_publicos_do_Municipio_de_Tijucas_3_.pdf (37/39) 36/315
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www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 20/20
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: lei_complementar_n_37_2015_regime_de_previdencia_social_dos_servidores_publicos_do_Municipio_de_Tijucas_3_.pdf (38/39) 37/315
Previdência Complementar para os Servidores
Apresentação
Este informativo foi criado com o objetivo de levar informação sobre a previdência
complementar ao maior número de servidores municipais de Santa Catarina. Lendo este
material você conhecerá as características fundamentais do Regime de Previdência
Complementar – RPC.
Vamos juntos entender previdência complementar?
Como são os regimes de previdência existentes?
Existem dois sistemas de previdência no Brasil: o público e o pri vado.
Os sistemas públicos de previdência têm filiação obrigatória e são destinados a
todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas. Há dois regimes públicos:
o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, destinado aos servidores públicos e o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conhecido como INSS, que é destinado aos
demais trabalhadores. Nos sistemas públicos a contribuição é mensal e a filiação é
obrigatória.
Já o sistema de previdência privado é composto pela previdência complementar. É
um regime complementar ao sistema público de previdência e é de filiação e contribuição
facultativa.
O quadro a seguir resume as principais características de cada umdos três regimes
citados:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 085/2021 | Anexo: lei_complementar_n_37_2015_regime_de_previdencia_social_dos_servidores_publicos_do_Municipio_de_Tijucas_3_.pdf (39/39) 38/315
Fonte: SPREV/ME.
1Doc: 39/315
Novidade trazida pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de
novembro de 2019
Com a Nova Previdência, reforma aprovada em 2019 com a promulgação da Emenda
Constitucional nº 103, de 13 de novembro, todos os entes que possuem RPPS estão
obrigados a implementar previdência complementar, de adesão voluntária, facultativa
aos servidores.
Essa é uma obrigatoriedade trazida pela Emenda Constitucional 103 de 2019 em
especial com as alterações promovidas nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição
Federal e o §6º do artigo 9º da referida Emenda: os entes que possuem RPPS
deverão instituir, no prazo máximo de 2 (dois) anos após a promulgação da referida
Emenda, portanto, no máximo até 12 de novembro de 2021, o regime de
previdência complementar.
Com a implantação deste regime, os benefícios previdenciários dos servidores
que ingressarem no serviço público após a instituição do RPC e dos atuais servidores
que optarem por aderir ao RPC terão seus futuros proventos limitados ao teto dos
benefícios do RGPS.
O não cumprimento dessa obrigação constitucional por parte dos Municípios
gera irregularidade previdenciária e pode ficar impedido de receber transferências
voluntárias do governo federal ou contrair empréstimos com garantia do governo,
como também pode ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária.
O que é necessário conhecer sobre a Previdencia
Complementar?
O Regime de Previdência Complementar é de adesão facultativa. Ele tem caráter
complementar em relação ao INSS e ao RPPS, apresentando-se como opção aos
servidores que desejam ter dupla proteção previdenciaria e duplo benefício futuro.
1Doc: 40/315
A previdência complementar é autônoma em relação ao INSS e ao RPPS, o que
significa que você pode receber um benefício de aposentadoria de previdência
complementar independentemente de estar recebendo aposentadoria pelo sistema
público.
Além da aposentadoria, o participante da previdência complementar poderá ter,
caso tenha contratado, proteção aos benefícios de risco, como morte, acidente e
invalidez, por exemplo.
A previdência complementar pode ser dividida em dois segmentos: Entidades
Abertas de Previdência Complementar – EAPC e Entidades Fechadas de Previdência
Complementar – EFPC.
Entidades Abertas e Entidades Fechadas de Previdência Complementar
São as Entidades Abertas e Entidades Fechadas de Previdência Complementar que
administram os recursos arrecadados na previdência complementar para formação de
uma poupança previdenciária a fim de garantir um benefício futuro.
As Entidades Abertas de Previdência Complementar – EAPC e as sociedades
seguradoras comercializam os planos abertos de previdência complementar e os planos
de caráter previdenciário e possuem fins lucrativos.
Já as Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC comercializam os
planos fechados de previdência complementar. Elas não possuem fins lucrativos e são
organizadas sob a forma de fundação.
1Doc: 41/315
O quadro abaixo resume as principais características das entidades abertas e
entidades fechadas. Vamos conferir?
Entidade Aberta/Seguradora Entidade Fechada (Fundo de Pensão)
Com fins lucrativos Sem fins lucrativos
Organizadas sob a forma de sociedades anônimas
Organizadas sob a forma de fundações
Entidade Aberta/Seguradora Entidade Fechada (Fundo de Pensão)
Qualquer pessoa pode aderir aos planos individuais.
Somente pessoas vinculadas ao estipulante podem
aderir aos planos coletivos.
Somente pessoas com vínculo empregatício ou
associativo podem aderir.
Elaboração: SPREV/ME.
Importante destacar que a Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019,
permitiu a atuação de Entidades Abertas e Fechadas no segmento de Regime de Previdência
Complementar de entes federativos. No entanto, a permissão para Entidades Abertas
ainda depende de regulamentação por meio de lei complementar, a qual se encontra em
elaboração. Portanto, atualmente o Município poderá firmar convênio apenas com EFPC.
1Doc: 42/315
Direitos dos Participantes de Planos de Benefícios
São chamados de institutos os direitos que todo plano de benefícios deve assegurar
a seus participantes. Vamos explicá-los a seguir:
Resgate
Possibilidade de o participante solicitar a retirada de valores por ele acumulados no
plano.
No caso de falecimento do participante durante o período de acumulação, o saldo
por ele acumulado é resgatado e pago ao(s) beneficiário(s).
Portabilidade
Possibilidade de o participante transferir a sua reserva acumulada para outro plano
de previdência de seu interesse.
Benefício Proporcional Diferido
Possibilidade do participante, em caso de perda de vínculo empregatício com o
patrocinador, antes da aquisição de direito a aposentadoria, de permanecer vinculado ao
plano de previdência complementar e optar por receber no futuro, um benefício
proporcional ao tempo que contribuiu.
Autopatrocínio
Opção do participante manter o valor de sua contribuição e assumir a contribuição
do seu patrocinador em caso de perda de vínculo empregatício ou de perda parcial da
remuneração recebida, de modo a assegurar o recebimento dos bene fícios da forma que
foi pactuado.
A opção pelo autopatrocínio não impede posterior escolha pelo benefício proporcional diferido, portabilidade ou resgate.
1Doc: 43/315
Formas de recebimento do benefício
Ao término do período de acumulação das contribuições do participante para o plano
de previdência complementar, os valores acumulados poderão ser recebidos sob a forma
de pagamento único ou de renda. Ou seja, é chegada a hora de receber o pagamento da
aposentadoria.
A forma de pagamento do seu saldo acumulado no plano estará prevista no
regulamento.
Fatores que influenciam o valor da renda paga ao participante/beneficiário:
1Doc: 44/315
Apresentamos as respostas às perguntas mais frequentes acerca
do Regime de Previdência Complementar – RPC
Há a necessidade dos Municípios que possuem RPPS implementarem o
RPC?
Sim! A obrigatoriedade dos Municípios que possuem RPPS implantarem o RPC
advém da Emenda Constitucional nº 103, em especial as alterações promovidas nos
§§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal e o § 6º do artigo 9º da referida Emenda
que traz a obrigatoriedade de o ente com RPPS instituir a previdência complementar
no prazo máximo de até 2 (dois) anos da entrada em vigor da referida Emenda, ou
seja, até 12/11/2021.
Quem está sujeito ao RPC?
Com a implementação do RPC, os novos servidores titulares de cargo efetivo, ou
seja, os servidores que ingressarem no serviço público após o RPC implementado no
ente, ficarão filiados ao RPPS com contribuições até o limite do Regime Geral de
Previdência (INSS), atualmente correspondendo R$ 6.433,57. Assim, os novos
servidores públicos que percebam remuneração acima desse valor, serão inscritos
automaticamente no RPC e poderão ficar vinculados neste regime.
Os atuais servidores são atingidos pelo RPC?
Aos atuais servidores públicos mantém-se o direito ao atual Regime Previdenciário
Próprio, as regras do RPPS. Entretanto, eles também possuem o direito de aderir ao
RPC.
A partir de quando os novos servidores que ingressarem no Município
estarão vinculados ao RPC?
Após a instituído o RPC os novos servidores públicos ficarão vinculados a partir
da entrada em exercício, caso iniciarem no serviço público recebendo remuneração
acima do teto do RGPS ou a partir da data que passarem a receber remuneração
acima do teto, salvo os casos em que o servidor optar por não desejar aderir ao RPC.
1Doc: 45/315
Com o RPC o servidor irá continuar vinculado e contribuindo com o
RPPS?
Sim! O RPPS representa uma Previdência Pública de vinculação obrigatória. Após
a instituição do RPC, os servidores continuarão filiados ao RPPS através do
recolhimento de contribuições limitadas ao teto do RPGS. Ou seja, os novos
servidores públicos somente contribuirão ao RPPS até o teto do RGPS e perceberão
benefícios previdenciários pelo RPPS limitados ao teto também.
Caso o servidor opte por participar do RPC, manterá seu vínculo com o RPPS e
será participante do RPC de forma adicional.
O novo servidor pode optar por não contribuir com o RPC?
Pode! O RPC é de vinculação facultativa, portanto, o novo servidor pode não
participar do RPC e, assim, não contribuir com o regime complementar. Entretanto,
no momento em que o servidor formaliza a sua opção pela adesão ao RPC, a sua
contribuição será obrigatória, sendo descontada em folha de pagamento.
O atual servidor que optar pelo RPC poderá desistir posteriormente?
Após a implementação do RPC no serviço público, os novos servidores públicos,
nomeados dali em diante, somente poderão contribuir ao RPPS até o teto do RGPS.
Os atuais servidores ficam, como regra, mantidos no RPPS, ou seja, vinculados ao
RPPS com contribuições que representam o total da sua remuneração de
contribuição, mesmo que essa remuneração seja superior ao teto. Essa condição é
mantida para os atuais servidores, pois representa um direito adquirido que pode ser
renunciado pelo atual servidor por opção expressa, se desejar optar por participar do
RPC.
Caso o atual servidor exerça essa opção - de aderir ao RPC -, fará essa opção de
forma irrevogável e passará a contribuir para o RPPS com o limite do teto dos
benefícios pagos pelo RGPS.
Isso não significa que o servidor não possa solicitar a desistência futuramente,
pois, como vimos o RPC é um regime de caráter facultativo. Porém, é importante
destacar que os efeitos da opção feita é irrevogável e determina a nova condição do
servidor perante o RPPS, qual seja, da contribuição até o limite do teto do RGPS.
1Doc: 46/315
Sendo participante do RPC, qual será minha contribuição e sobre qual
valor? O Município também irá contribuir?
As remunerações acima do teto do RGPS que incidirem contribuições para o
RPC, para cada real (R$) que o servidor/participante contribuir para o RPC, o
ente/patrocinador também aportará o mesmo valor (contribuição patronal paritária).
O percentual de contribuição, via de regra, será de até 8,5% (oito vírgula cinco por
cento) sobre a remuneração de contribuição.
Se o atual servidor ingressar em outro cargo público via concurso ele
estará sujeito ao RPC e ao teto no RPPS?
O atual servidor público nomeado antes da implementação do RPC mantém
como regra os direitos de contribuição ao RPPS na forma da legislação vigente. Esse
direito é mantido inclusive na hipótese de ingresso em novo cargo público, desde que
a nova nomeação se dê de forma contínua – sem interrupção.
Sou servidor e recebo remuneração menor que o teto do RGPS. Posso
aderir ao RPC?
Pode! O servidor que recebe menos do que o teto do RGPS poderá aderir ao
RPC e realizar sua contribuição, porém, não terá direito a contrapartida da
contribuição do ente/patrocinador.
Quem vai gerir o RPC?
Uma Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC escolhida por
meio de seleção pública, na forma recomendada pela Secretaria de Previdência
Complementar, Associação dos Tribunais de Contas – ATRICON e Tribunal de Contas
de Santa Catarina.
Quem fiscaliza a EFPC?
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e os
Conselheiros integrantes da estrutura de governança da EFPC.
1Doc: 47/315
Alguns conceitos importantes
Assistidos: os participantes ou seus beneficiários, em gozo de benefício no RPC.
Beneficiário: o próprio participante ou a(s) pessoa(s) indicada(s) por ele para receber(em) o
pagamento relativo ao benefício contratado (no caso das rendas reversíveis ou no caso de
falecimento ou invalidez do participante durante o período de acumulação).
Contribuições: pagamentos efetuados pelos participantes e/ou pelo patrocinador, no
percentual, forma e periodicidade contratados.
Patrocinador: O empregador que oferece plano de benefícios administrado por EFPC, no
caso, o Município, por meio dos Poderes Executivo, inclusive suas Autarquias e
Fundações, e Poder Legislativo.
Participantes: os agentes públicos do Município, das suas Autarquias e Fundações,
inscritos no plano de benefícios administrado por entidade de previdência
complementar.
Regulamento: instrumento jurídico que disciplina os direitos e as obrigações das entidades
de previdência complementar, participantes e beneficiários, bem como as características
gerais do plano, sendo obrigatoriamente entregue ao participante no ato da inscrição, como
parte integrante da proposta de inscrição. É importante que o participante leia o
regulamento do plano e a proposta de inscrição, tomando ciência dos benefícios oferecidos
no plano, suas principais características e das cláusulas restritivas de direito, que devem vir
sempre em destaque no Regulamento, conforme determina o Código de Defesa do
Consumidor.
Tábua Biométrica: instrumento que mede a duração da vida humana ou a probabilidade
de entrada em invalidez. É um parâmetro utilizado para calcular os valores de contribuição e
dos benefícios.
Agosto/2021.
Elaborado por ASSIMPASC – Associação dos Institutos de Previdência de Santa Catarina
Cláudia Fernanda Iten - Assessora Jurídica
1Doc: 48/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-so… 1/39
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 30/07/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 37/ 2015
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, SC, faz saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona esta Lei Complementar :
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar e com fundamento no disposto no § 5º do art. 27 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos aos ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Município de Tijucas, integrantes de seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas
suas autarquias e fundações, de que trata o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tijucas rege-se por estes Princípios:
I - Fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;
II - Equidade na forma de participação no custeio;
III - Caráter democrático da Administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos
servidores ativos e inativos, nos órgãos colegiados;
IV - Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos
de controle interno e externo;
V - Valor dos benefícios não inferior ao do salário-mínimo;
VI - Pleno acesso dos beneficiários às informações relativas à gestão do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
Capítulo Único
DA FINALIDADE E DAS DIRETRIZES
O Regime Próprio de Previdência Social visa garantir cobertura aos riscos a que estão sujeitos os seus
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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1Doc: 49/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-so… 2/39
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
O Regime Próprio de Previdência Social visa garantir cobertura aos riscos a que estão sujeitos os seus
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que visam garantir meios de subsistência nos eventos de
invalidez permanente, tempo de contribuição, idade avançada e falecimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº
70/2020)
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e
falecimento. (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
II - proteção à maternidade e à família. (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
A organização do Regime Próprio de Previdência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
I - fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;
II - impossibilidade de concessão de benefícios que não estejam previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo
disposição em contrário da Constituição da República Federativa do Brasil;
II - vedação à instituição ou concessão de benefícios diversos de aposentadoria e da pensão por morte. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 70/2020)
III - participação no plano de benefícios, mediante contribuição;
IV - valor dos benefícios não inferior ao do salário-mínimo, observando-se que só serão inferiores ao salário mínimo o
benefício de salário família e o abono anual proporcional, custeados pelo RPPS.
IV - valor dos benefícios não inferior ao do salário-mínimo, observando-se que só será inferior ao salário mínimo o
benefício de abono anual proporcional, custeados pelo RPPS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
V - pleno acesso dos beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
VI - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos
de controle interno e externo.
§ 1º Para a consecução do equilíbrio financeiro e atuarial de que trata este artigo, o segurado aposentado, o beneficiário
de pensão por morte ou auxílio-reclusão deverá atualizar o cadastro no mês do respectivo aniversário, mediante o
preenchimento de ficha ou formulário que lhe será entregue no PREVISERTI, ou ainda por meio eletrônico.
§ 1º Para a consecução do equilíbrio financeiro e atuarial de que trata este artigo, o segurado aposentado, o beneficiário
de pensão por morte deverá atualizar o cadastro no mês do respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha
ou formulário que lhe será entregue no PREVISERTI, ou ainda por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 2º Caso o segurado aposentado ou o beneficiário de pensão por morte ou auxílio-reclusão deixe de fazer a atualização
do cadastro após um mês do respectivo aniversário, haverá a retenção dos proventos, até que a exigência seja
cumprida.
§ 2º Caso o segurado aposentado ou o beneficiário de pensão por morte deixe de fazer a atualização do cadastro após
um mês do respectivo aniversário, haverá a retenção dos proventos, até que a exigência seja cumprida.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 70/2020)
Art. 3º
Art. 4º
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1Doc: 50/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-so… 3/39
§ 3º Caso o benefício seja pago ao tutor ou curador, este deverá proceder o cadastro dele e do beneficiário na forma em
que disposto no § 1º deste artigo, com a advertência de que se não o fizer irá sofrer o disposto no § 2º deste artigo.
TÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Fica reestruturado, nos termos desta Lei , o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Tijucas - PREVISERTI, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, compondo a
administração indireta do Município de Tijucas e detentora de autonomia financeira, administrativa, patrimonial e de
pessoal, cuja finalidade é a administração do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS previsto nesta Lei .
O PREVISERTI funcionará por prazo indeterminado e terá como sede e foro o Município de Tijucas.
Capítulo I
DO PATRIMÔNIO
O patrimônio do PREVISERTI será constituído:
I - das receitas apontadas no art. 27 desta Lei , não podendo ter aplicação diversa da estabelecida neste Capítulo,
sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito;
II - de outros bens que a lei municipal lhe conferir; e
III - rendimentos, saldos e aplicações financeiras relacionadas às contas correntes e contas aplicações específicas do
setor previdência.
§ 1º O patrimônio deverá ser aplicado em planos que tenham em vista:
I - rentabilidade compatível com os imperativos atuariais do plano de custeio;
II - garantia efetiva de investimentos;
III - manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados;
§ 2º O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio.
§ 3º A aplicação dos recursos deverá seguir as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, Ministério da
Previdência Social, e demais normas específicas.
§ 4º É vedado, em relação aos recursos patrimoniais:
I - a sua utilização para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, abrangido por seus Poderes
Legislativo e Executivo, incluídas suas respectivas autarquias e fundações, e aos beneficiários;
I - a sua utilização para empréstimos, inclusive ao Município, abrangido por seus Poderes Legislativo e Executivo,
incluídas suas respectivas autarquias e fundações, salvo na hipótese prevista no § 7º do artigo 9º da Emenda
Constitucional nº 103/2019; (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
II - a sua aplicação em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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1Doc: 51/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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III - a sua utilização para pagamento de prestações de assistência médica e financiamento das prestações e serviços de
assistência social.
Capítulo II
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
O passivo atuarial do PREVISERTI conterá as contas estabelecidas e atualizadas por cálculo atuarial.
§ 1º O fundo de contingência atuarial, contabilmente controlado, será constituído pelos valores patrimoniais que
excederem as reservas, até o limite estabelecido em lei .
§ 2º O superávit atuarial ou o déficit atuarial, contabilmente controlado, mensurará o excedente ou a insuficiência de
valores patrimoniais destinados à cobertura das reservas.
Devem ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade:
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do
PREVISERTI e modifiquem ou possam vir a modificar, seu patrimônio;
II - a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320/64, e alterações
posteriores;
III - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do Município e suas respectivas autarquias e
fundações;
IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V - o PREVISERTI deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da
Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do seu patrimônio e as variações
ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos;
VI - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o PREVISERTI deverá adotar
registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das
reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VII - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos,
necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VIII - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados
pelo Banco Central do Brasil;
IX - obrigatoriedade do registro contábil individualizado das contribuições do Município e dos beneficiários, observandose as normas estipuladas em Regulamento, realização da identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e
orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com os segurados inativos e dependentes, bem como os encargos
incidentes sobre os proventos de aposentadorias e pensões pagas;
Art. 8º
Art. 9º
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1Doc: 52/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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X - o balanço anual, com a avaliação atuarial e o demonstrativo contábil, deverá ser publicado anualmente, observadas
as normas estipuladas nos Regulamentos estipulados pelo Ministério da Previdência Social.
§ 1º As avaliações atuariais e o demonstrativo contábil do exercício referidas neste artigo deverão estar disponíveis para
conhecimento e acompanhamento por parte dos segurados e do Ministério da Previdência Social, até o dia 31 de março
do ano subsequente a sua realização.
§ 2º Para o cumprimento do disposto neste Capítulo fica autorizado, temporariamente, a atribuição de responsabilidade
pelos serviços contábeis do PREVISERTI a servidor do quadro de pessoal do Poder Executivo, com formação em
Contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular com suas obrigações.
§ 3º A autorização a que se refere o § 2º deve ser realizada por tempo determinado, até o preenchimento do cargo vago
de provimento efetivo do PREVISERTI e desde que não acumulada com a jornada de trabalho do servidor do quadro de
pessoal do Poder Executivo.
§ 4º Ao servidor que responder pelos serviços contábeis mencionado no § 2º fica concedida gratificação mensal de R$
1.514,37 (um mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), reajustável com base no reajuste anual devidos
aos Servidores Municipais e pagos pelo PREVISERTI, cujas despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações previstas no orçamento vigente.
Será garantido aos beneficiários do PREVISERTI o conhecimento de seu Demonstrativo Financeiro, da seguinte
forma:
I - através da publicação dos balancetes bimestrais por meio eletrônico, e não havendo este, através da juntada à folha
de pagamento dos segurados ativos e da folha de recebimento dos segurados inativos e dependentes, de balanço
simplificado e sintetizado;
II - através da publicação dos balancetes mensais em sítio público acessível através da rede Internet ou no jornal
institucional do PREVISERTI.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PREVISERTI
A organização do PREVISERTI compor-se-á de:
I - Conselho Administrativo;
II - Conselho Fiscal;
III - Presidência;
IV - Diretoria Jurídica;
V - Comitê de Investimento.
O Conselho Administrativo será composto por 5 (cinco) membros, sendo um nomeado pelo Chefe do Executivo,
um nomeado pelo SINTRASERTI (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tijucas), outros dois conselheiros,
por e lei ção, e o Presidente do PREVISERTI.
Art. 10
Art. 11
Art. 12
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1Doc: 53/315
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§ 1º Os membros do Conselho Administrativo deverão possuir a condição de servidores ocupantes de cargos efetivos,
segurados do PREVISERTI.
§ 2º O Presidente do PREVISERTI é membro nato do Conselho Administrativo, com direito a voto, e será o Presidente
do Conselho, bem como escolherá, dentre os membros do Conselho Administrativo, o Vice-Presidente e o Secretário.
§ 3º O membro indicado pelo Chefe do Executivo deverá ser, obrigatoriamente, servidor ativo ocupante de cargo efetivo
com formação em nível técnico ou superior.
§ 4º Dentre os dois conselheiros que serão e lei tos pelos servidores, através de competente processo e lei toral
previamente divulgado, um deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo e lei to pelos servidores efetivos e o outro
inativo e lei to entre eles.
§ 5º Respeitado o Regimento E lei toral, bem como o quorum mínimo de votantes, todos os servidores efetivos
segurados do PREVISERTI poderão candidatar-se.
§ 6º O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de 3 (três) anos, sem remuneração pelo exercício do
cargo de conselheiro, observado o disposto no § 11, permitindo-se a recondução e a ree lei ção por tão somente igual
período, sendo obrigatória e renovação de 1/3 (um terço) dos membros a cada mandato.
§ 7º As reuniões do Conselho Administrativo apenas poderão ser promovidas com a presença mínima de 2 (dois) de
seus membros mais o Presidente, que é membro nato.
§ 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente mediante convocação do seu
Presidente ou por solicitação de pelo menos 2 (dois) de seus membros.
§ 9º O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a três sessões consecutivas ou quatro alternadas durante o ano, terá
seu mandato declarado extinto.
§ 10 Os membros do Conselho Administrativo deverão seguir as normas do Regimento Interno do Conselho do
PREVISERTI.
§ 11 Com exceção do Presidente, os demais membros do Conselho Administrativo receberão gratificação de 3% (três
por cento) do vencimento do Presidente do PREVISERTI, por reunião, vedada sua cumulação sucessiva, não sendo
incorporada ao seu vencimento ou a remuneração originária para nenhum efeito, bem como não compõe a base de
incidência da alíquota de contribuição previdenciária, sendo condição para recebimento desta gratificação a participação
ativa do Conselheiro em cada reunião, vedada qualquer falta mesmo que justificada.
O cargo de Presidente do PREVISERTI será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo
municipal.
O membro indicado pelo Chefe do Executivo para Presidência do PREVISERTI deverá ser, obrigatoriamente,
servidor ativo ocupante de cargo efetivo, com habilitação exigida pelo Ministério da Previdência Social e nesta Lei
Complementar .
O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal deverão ser servidores efetivos e estáveis e 1 (um) destes membros deverá
possuir conhecimentos técnicos em administração ou contabilidade.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo indicará para composição dos membros deste Conselho 1 (um) servidor ativo ocupante
Art. 13
Art. 14
Art. 15
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1Doc: 54/315
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de cargo efetivo, que terá igual número de suplente.
§ 3º Dentre os dois Conselheiros que serão e lei tos pelos servidores, através de competente processo e lei toral
previamente divulgado, um deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo e lei to pelos servidores efetivos e o outro
inativo e lei to entre eles.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, sem remuneração pelo exercício do cargo de
conselheiro, observado o disposto no § 7º, permitindo-se a recondução e a ree lei ção por igual período, sendo
obrigatória e renovação de 1/3 (um terço) dos membros a cada mandato.
§ 5º As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão obrigatoriamente promovidas bimestralmente e apenas poderão
ser realizadas com a presença de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros.
§ 6º Os membros do Conselho Fiscal além do disposto nesta Lei Complementar , deverão seguir as normas do
Regimento Interno do Conselho do PREVISERTI.
§ 7º Os membros do Conselho Fiscal receberão gratificação de 3% (três por cento) do vencimento do Presidente do
PREVISERTI, por reunião, vedada sua cumulação sucessiva, não sendo incorporada ao seu vencimento ou a
remuneração originária para nenhum efeito, bem como não compõe a base de incidência da alíquota de contribuição
previdenciária, sendo condição para recebimento desta gratificação a participação ativa do conselheiro em cada reunião,
vedada qualquer falta mesmo que justificada.
A Diretoria Jurídica é órgão de direção jurídica do PREVISERTI e será composta pelo Diretor Jurídico e pelo
Assistente Jurídico efetivo.
O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros, sendo o Presidente do PREVISERTI membro
nato e Presidente do Conselho, e outros dois servidores ativos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão possuir a habilitação em operações no mercado financeiro por
meio da certificação exigida pelo Ministério da Previdência Social.
§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos, exercerão a função sem remuneração pelo exercício deste cargo,
observado o disposto no § 3º, e pelo período de vigência do mandato dos membros do Conselho Administrativo e do
Conselho Fiscal, e após o término do mandato, poderão ser substituídos por outros.
§ 3º Com exceção do Presidente, os demais membros do Comitê de Investimento receberão gratificação de 3% (três por
cento) do vencimento do Presidente do PREVISERTI, por reunião, vedada sua cumulação sucessiva, não sendo
incorporada ao seu vencimento ou a remuneração originária para nenhum efeito, bem como não compõe a base de
incidência da alíquota de contribuição previdenciária, sendo condição para recebimento desta gratificação a participação
ativa do conselheiro em cada reunião, vedada qualquer falta mesmo que justificada.
§ 4º Caso um dos membros do Conselho Administrativo ou do Conselho Fiscal exerça a função de membro do Comitê
de Investimentos, este não poderá cumular a gratificação prevista no parágrafo anterior.
§ 5º O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, com a presença da maioria absoluta dos
membros e, deliberará por maioria simples dos presentes, registrando suas decisões em atas.
§ 6º O Comitê de Investimentos poderá ser convocado, extraordinariamente, por seu Presidente, com antecedência
mínima de 02 (dois) dias, ressalvada a ocorrência de fato relevante e emergencial.
SEÇÃO ÚNICA
Art. 16
Art. 17
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1Doc: 55/315
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DAS COMPETÊNCIAS
Compete ao Conselho Administrativo:
I - estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do PREVISERTI;
II - aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do PREVISERTI, bem como de seu
patrimônio;
II - elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho;
IV - aprovar o orçamento do PREVISERTI;
V - solicitar ao Poder Executivo abertura de créditos suplementares e especiais, quando necessário;
VI - propor ao Poder Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios;
VII - aprovar as Contas do PREVISERTI, após análise do Conselho Fiscal;
VIII - promover a avaliação técnica e atuarial do PREVISERTI;
IX - deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;
X - autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Presidência do PREVISERTI;
XI - fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;
XII - autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes.
Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito;
II - pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Administrativo;
III - elaborar e votar seu Regimento Interno;
IV - propor ao Conselho Administrativo medidas que julgar convenientes.
São atribuições do Presidente do PREVISERTI:
a) representar o PREVISERTI, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
b) participar das reuniões do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos;
c) movimentar as contas bancárias do PREVISERTI, prestando contas aos Conselhos Administrativo e Fiscal;
d) gerenciar os recursos humanos do PREVISERTI;
e) autorizar licitações e contratações em conjunto com o Conselho Administrativo;
f) prestar contas de sua administração;
g) prestar informações solicitadas;
h) encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
i) apresentar aos Conselhos Administrativo e Fiscal e ao Comitê de Investimentos, até o dia 31 de março, relatório dos
trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de contas, enviando cópia daquele ao Poder Executivo e ao
Art. 18
Art. 19
Art. 20
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1Doc: 56/315
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Poder Legislativo Municipal;
j) emitir instruções, resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições.
À Diretoria Jurídica, através da atuação do respectivo Diretor Jurídico, compete:
I - Representar o PREVISERTI em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
II - Exercer as funções de consultoria jurídica, instruir e orientar o Presidente do PREVISERTI nos assuntos de natureza
jurídica, submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso;
III - Opinar sobre projetos de lei , em matéria pertinente à competência do PREVISERTI, a serem encaminhados à
Câmara Municipal de Vereadores;
IV - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com o PREVISERTI;
V - Propor ao Presidente do PREVISERTI as medidas que julgar necessárias à uniformização das decisões
administrativas, mediante súmulas;
VI - Elaborar minutas de editais de licitação e contratos nos quais o PREVISERTI seja a parte interessada;
VII - Proceder cobranças, pelas vias judiciais ou extrajudiciais, da dívida ativa;
VIII - Acompanhar os processos licitatórios e elaborar os pareceres necessários para o bom e fiel andamento e
desenvolvimento dos mesmos;
IX - Executar outras atribuições compatíveis com as competências do PREVISERTI.
Compete ao Diretor Jurídico do PREVISERTI:
I - Chefiar e coordenar as atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação da Diretoria Jurídica;
II - Propor ao Presidente do PREVISERTI, quando cabível, a declaração de nulidade de atos administrativos praticados
em desacordo com o ordenamento jurídico;
III - Receber citações e intimações nas ações propostas contra o PREVISERTI;
IV - Acompanhar os processos administrativos disciplinar e sindicâncias de servidores do PREVISERTI;
V - Desistir, transigir, firmar compromissos, renunciar ao direito em que se funda a ação e reconhecer pedidos nas ações
de interesse do PREVISERTI, podendo, inclusive, delegar essas atribuições;
VI - Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, quando entender
conveniente e/ou necessário;
VII - Apresentar ao Prefeito Municipal proposta de arguição de inconstitucionalidade de lei s e decretos pertinente às
competências do PREVISERTI, elaborando a competente representação;
VIII - Executar as demais atribuições que lhe for formalmente designada.
Compete ao Comitê de Investimentos:
Art. 21
Art. 22
Art. 23
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1Doc: 57/315
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I - acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do PREVISERTI, em conformidade com os objetivos
estabelecidos pela política de investimentos;
II - analisar, avaliar e emitir recomendações sobre proposições de investimentos;
III - propor a atualização da política de investimentos de acordo com a evolução da conjuntura econômica;
IV - participar da reunião anual de aprovação da política de investimentos, com a participação dos membros dos
Conselhos Administrativo e Fiscal do PREVISERTI;
V - assegurar a prudência dos investimentos do PREVISERTI;
VI - analisar os resultados da carteira de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social Municipal;
VII - buscar o reenquadramento do plano de investimentos, quando ocorrer alguma alteração ao longo do ano ou ocorrer
alguma alteração na legislação.
Parágrafo único. Qualquer alteração na política de investimentos somente poderá ocorrer após aprovação dos
Conselhos Administrativo e Fiscal, ouvido o Comitê de Investimentos.
Capítulo IV
DO QUADRO DE CARGOS
O Presidente do PREVISERTI, cargo de livre nomeação e exoneração, será remunerado pelo PREVISERTI,
sendo-lhe aplicado o regime previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas.
§ 1º Os servidores do Quadro de Cargos Comissionados e do Quadro de Cargos Efetivos constantes dos Anexos I e II
serão remunerados pelo PREVISERTI.
§ 2º Os cargos de servidores efetivos constantes no Anexo II serão providos por concurso público promovido pelo
PREVISERTI.
§ 3º Dentre os servidores do quadro de efetivos do PREVISERTI, um deles poderá ser designado pelo Presidente para
chefiar a concessão dos benefícios previdenciários, observadas as atribuições do cargo.
§ 4º Ao servidor que responder diretamente pela chefia na concessão de benefícios previdenciários, mencionado no §
2º, fica concedida gratificação mensal de até 80% (oitenta por cento) do vencimento correspondente ao cargo que o
servidor ocupa.
O cargo de Diretor Jurídico do PREVISERTI caracteriza cargo de confiança, ou seja, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual será remunerado pelo PREVISERTI e submetido ao regime
previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas, o qual será nomeado após ouvir a opinião do
Conselho Administrativo que analisará se o advogado preenche os requisitos legais previstos nessa lei e se possui
conhecimento sobre a área de atuação do PREVISERTI.
§ 1º É requisito para ser nomeado no cargo de Diretor Jurídico ser bacharel em Direito ou Ciências Jurídicas e inscrição
na Ordem dos Advogados do Brasil, e ainda, possuir Pós-Graduação (latu ou stricto sensu) em Direito Previdenciário.
§ 2º A carga horária semanal do Diretor Jurídico será de 40 horas semanais.
Art. 24
Art. 25
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1Doc: 58/315
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§ 3º Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao Diretor Jurídico e ao
Assistente Jurídico ocupante de cargo efetivo, tendo estes, conforme regulamento interno da Diretoria Jurídica, direito
autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido
em seu favor, conforme o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94.
TÍTULO III
DO CUSTEIO DO RPPS
Capítulo Único
DO PLANO DE CUSTEIO
O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será aprovado anualmente por Decreto municipal
mediante encaminhamento do PREVISERTI, dele devendo constar, obrigatoriamente, o regime financeiro adotado e o
respectivo cálculo atuarial.
Parágrafo único. O DRAA - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial, será encaminhado ao Ministério da
Previdência Social até o último dia útil de março de cada exercício ou em data que venha substituí-la por determinação
legal do MPS - Ministério da Previdência Social.
O custeio do plano será atendido pelas seguintes fontes de receita:
I - contribuições mensais do Município de Tijucas, referentes aos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo e suas
respectivas autarquias e fundações;
II - contribuições mensais dos segurados ativos;
III - contribuições mensais dos beneficiários, aposentados e pensionistas;
IV - doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
V - receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais;
VI - receitas decorrentes do ativo imobiliário;
VII - multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em atraso;
VIII - receitas decorrentes da compensação financeira com outros regimes de previdências;
IX - bens, direitos e ativos;
X - rendimentos, saldos e aplicações financeiras relacionadas às contas correntes e contas aplicações específicas do
setor previdência;
XI - outros recursos consignados no orçamento do Município.
§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos I, II, e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença,
auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão
judicial ou administrativa.
Art. 26
Art. 27
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1Doc: 59/315
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§ 2º Os recursos financeiros do PREVISERTI serão aplicados em instituições financeiras especializadas, devidamente
autorizadas pelo BACEN - Banco Central do Brasil, em conformidade a Resolução nº 3.922/10 ou por outra que venha
substituí-la, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se
as normas estabelecidas na mesma.
§ 3º As receitas financeiras do PREVISERTI serão depositadas em conta especial distinta do Tesouro Municipal, aberta
e mantida em instituições financeiras em acordo a Resolução nº 3.922/10 do BACEN - Banco Central do Brasil ou por
outra que venha substituí-la.
Toda e qualquer contribuição vertida para o PREVISERTI deverá ser utilizada apenas para o pagamento de
benefícios previdenciários, ressalvada a utilização dos recursos para o pagamento das despesas de manutenção, que
será caracterizada como taxa de administração do Regime Próprio.
Parágrafo único. A taxa de administração prevista para o pagamento de despesas de manutenção será de até 2% (dois
por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários
(dependentes) do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, abrangidos por seus Poderes Legislativo e Executivo,
incluídas suas autarquias e fundações no exercício financeiro anterior.
A contribuição do Município, referente aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo e de suas
autarquias e fundações, é obrigatória e corresponderá a 16% (dezesseis por cento), conforme apontada em Avaliação
Atuarial que deverá ser realizada anualmente dentro dos prazos legais estipulados pelo Ministério da Previdência Social,
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição a ser realizada até o 10º (décimo) dia do
mês subsequente.
A contribuição do Município, referente aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo e de suas
Autarquias e Fundações, é obrigatória e corresponderá a 20% (vinte por cento), e ainda, ao pagamento mensal em
pecúnia de aporte financeiro, conforme apontada em Avaliação Atuarial que deverá ser realizada anualmente dentro dos
prazos legais estipulados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, respectivamente, incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição a ser realizada até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 1º O não recolhimento das contribuições ao PREVISERTI pelo Município de Tijucas, nas datas e condições previstas
nesta Lei , implicará na caracterização de inadimplência, gerando responsabilidade civil e administrativa sobre quem a
tenha dado causa, assim como responsabilidade penal de acordo como dispõe a legislação.
§ 2º Ouvido o Conselho Administrativo, poderá o PREVISERTI, na forma da legislação pertinente, parcelar débitos
patronais existentes.
§ 3º Para a alíquota de contribuição patronal de 20% descrita no caput deste artigo 18,00% (dezoito por cento) servirá
para a cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e seus dependentes, e em 2%
para cobertura das despesas administrativas, enquanto que, ocorrendo sobras de valores em cada exercício, este será
revertido na capitalização e custeio dos benefícios previdenciários. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
70/2020)
A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, sendo que a contribuição do segurado deve ser, no mínimo, igual a do
segurado ativo da União que, atualmente, é de 11% (onze por cento).
A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e será proporcional ao salário de remuneração do segurado,
de acordo com a tabela abaixo, que será revisada anualmente, na mesma data base da respectiva categoria do servidor:
Art. 28
Art. 29
Art. 29.
Art. 30
Art. 30.
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1Doc: 60/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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(Redação dada pela Lei Complementar nº 69/2020)
Salário-de-remuneração Alíquota
Um salário mínimo até R$ 2.000,00 11%
De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00 12%
De R$ 3.000,01 a R$ 6.101,06 14%
De R$ 6.101,06 a R$ 10.000,00 14,5%
De R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00 16,5% (Redação acrescida pela Lei Complemantar nº 69/2020)
§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição previdenciária o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei , dos adicionais de caráter
individual ou outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a indenização de transporte;
III - o salário-família;
IV - o auxílio-alimentação;
V - o auxílio-creche;
VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
VIII - o abono de permanência de que trata o art. 95 desta lei ; e
IX - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei .
§ 1º Considera-se vantagem permanente para os fins desta lei , a vantagem recebida pelo membro do magistério a título
de regência de classe, conforme definido no Estatuto do Magistério Público Municipal, desde que formalmente requerida
à incidência da contribuição previdenciária, para aqueles segurados após a vigência desta lei .
§ 2º Considera-se vantagem permanente para os fins de recolhimento da contribuição previdenciária, a vantagem
recebida pelo membro do magistério a título de gratificação de regência de classe e de suporte pedagógico, conforme
definido no Estatuto do Magistério Público Municipal. (Renumerado e alterado pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 3º Para fins de contribuição, o segurado ativo poderá, de forma irretratável e enquanto perdurar a condição, optar pela
inclusão na remuneração de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança, ou recebidas a título de adicional noturno ou adicional por serviço
extraordinário, para efeito de cálculo de benefício, respeitado, na definição do valor dos proventos, o limite máximo de
que trata o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.887/04 ou legislação superveniente. (Renumerado e alterado pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 4º O décimo terceiro salário será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição
relativa ao mês em que for pago. (Renumerado pela Lei Complementar nº 70/2020)
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1Doc: 61/315
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§ 5º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do Regime Próprio de
Previdência Social, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. (Renumerado pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 6º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art.
27 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e
ocorrerá em até 10 (dez) dias contados da data em que ocorrer o crédito correspondente. (Renumerado pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 7º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.(Renumerado pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 8º As contribuições efetuadas com base no § 2º deste artigo serão consideradas para efeito de cálculo de qualquer
benefício previdenciário assegurado por esta lei somente após o vigésimo quarto mês a contar da manifestação
expressa do servidor autorizando a inclusão mencionada naquele parágrafo, e mediante a comprovação do efetivo
recolhimento sobre a nova base autorizada.(Renumerado pela Lei Complementar nº 70/2020)
No que se refere à remuneração de contribuição, se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o
valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao
número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido
para a aposentadoria. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 70/2020)
Parágrafo único. Deverá ser discriminado no Recibo de Salário/Rendimento do servidor pela Unidade Administrativa de
Pessoal do Poder Legislativo e do Poder Executivo e de suas Autarquias e Fundações os valores que compõem a
jornada excedente em separado da jornada para a qual o servidor foi efetivamente contratado.(Redação acrescida pela
Lei Complementar nº 70/2020)
Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas aos indicadores de
desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias
permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 70/2020)
A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 27 será de 11% (onze por cento) incidentes sobre a
parcela que supere o valor do teto de contribuição do Regime Geral de Previdência Social conforme estabelecido no §º
18, do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 27 será de 14% calculado sobre a parcela que
supere o valor do teto de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 70/2020)
§ 1º As contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício,
antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput e o § 21 do art. 40 da Constituição
da República Federativa do Brasil. (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 2º O valor da contribuição calculado conforme o § 1º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota
parte. (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 3º O valor mencionado no caput e no §º 21 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil será corrigido
Art. 30-A
Art. 30-B
Art. 31
Art. 31.
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1Doc: 62/315
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pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Revogado pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 4º Aos servidores inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante na forma do §º 21 do art. 40 da
Constituição da República Federativa do Brasil, incidirá apenas contribuição previdenciária sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social. (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
No caso de cessão de servidores do Município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta
da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato
eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse
das contribuições devidas pelo Município de Tijucas ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme inciso I do art.
27.
§ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao Regime Próprio de Previdência Social, prevista no
inciso II do art. 27, será de responsabilidade:
I - do Município de Tijucas, no caso de o pagamento da remuneração ou subsídio do servidor continuar a ser feito na
origem; ou
II - do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista
no caput.
§ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade pelo
desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme
valores informados mensalmente pelo Município de Tijucas.
A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso ao PREVISERTI fica sujeita a atualização
monetária pelo IPCA/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês.
Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o Regime
Próprio de Previdência Social.
Fica facultado ao segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tijucas o recolhimento de
contribuições em atraso para aquelas parcelas que vierem a incidir em decorrência de local de trabalho, do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança, ou recebidas a título de adicional noturno ou adicional por serviço
extraordinário, da qual trata o § 2º do art. 30 desta Lei , as quais ficarão sujeitas a correção monetária pelo IPCA/IBGE e
juros de 1% ao mês.
Parágrafo único. Além da contribuição do segurado, este será responsável pelo recolhimento da contribuição patronal
resultante da operação descrita no caput, devendo-se observar a alíquota vigente em lei na época das competências
recolhidas em atraso pelo servidor.
TÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Capítulo I
DOS BENEFICIÁRIOS
Os beneficiários do PREVISERTI classificam-se como segurados ou dependentes, nos termos das Seções I e III
deste Capítulo, respectivamente.
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
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1Doc: 63/315
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SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
São beneficiários do PREVISERTI na condição de segurado:
I - segurado ativo, assim classificado o servidor em atividade, titular de cargo de provimento efetivo do Município de
Tijucas, compreendido em seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas e do Estatuto do Magistério Municipal;
II - segurado inativo, assim classificado o servidor em inatividade (aposentado) que tenha sido segurado ativo do
PREVISERTI.
O segurado que exerce de mandato eletivo, e que ocupe cargo de provimento efetivo concomitantemente, o
mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social pelo cargo efetivo e ao Regime Geral de Previdência Social
pelo mandato eletivo.
O segurado ativo cedido para a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.
O segurado inativo que vier a ocupar, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, emprego público, cargo ou função temporária deverá contribuir, obrigatoriamente, para o Regime Geral de
Previdência Social.
O segurado inativo que voltar a ocupar cargo de provimento efetivo acumulável, na forma do inciso XVI do art.
37 da Constituição da República Federativa do Brasil deverá contribuir ao PREVISERTI em relação a este cargo,
respeitando-se o limite estabelecido para o recebimento de proventos.
O segurado ativo que se ausentar do Município de Tijucas, respeitando as condições previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Tijucas e do Estatuto do Magistério Municipal para a concessão de licença ou
afastamento, sem remuneração, poderá contribuir facultativamente ao PREVISERTI, por períodos ininterruptos.
§ 1º O segurado a que se refere este artigo reverterá, para o PREVISERTI, mensalmente, a parcela referente à sua
contribuição, bem como a parcela que couber ao Município, na forma estabelecida no art. 27, I e II desta Lei .
§ 2º O cálculo da contribuição a que se refere o caput deste artigo será feito de acordo com a remuneração ou subsídio
do cargo de que o servidor é titular.
§ 3º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês
seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando
não houver expediente bancário no dia quinze.
§ 4º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput
deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
§ 5º Os períodos em que o segurado ativo contribuir facultativamente serão computados como tempo de contribuição,
sendo-lhe assegurada, durante estes períodos, a concessão de qualquer prestação prevista pelo Regime Próprio de
Previdência Social, bem como a seus dependentes, não contados esses períodos para o cumprimento das exigências
previstas incisos I e II do art. 70, incisos I e II do art. 71, inciso II do art. 91 e incisos III e IV do art. 92.
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
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1Doc: 64/315
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§ 6º O pagamento da contribuição facultativa será registrado pelo PREVISERTI após a apresentação da Guia de
Recolhimento de Contribuições Facultativas (GRCF).
SEÇÃO II
DA PERDA E DA SUSPENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO
A perda da qualidade de segurado decorrerá:
I - para o segurado ativo, pela vacância do cargo público de provimento efetivo por:
a) exoneração;
b) demissão;
c) posse em outro cargo efetivo não acumulável, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, no Estado, União ou Municípios;
d) falecimento;
II - para os segurados inativos por:
a) sentença judicial ou administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa de Catarina, transitada em julgado;
b) falecimento.
A consolidação da perda da qualidade de segurado apenas surtirá efeito após a efetiva tramitação
administrativa, necessária para gerar a vacância do cargo de provimento efetivo no Município de Tijucas, incluídas suas
autarquias e fundações.
Durante os períodos em que o segurado ativo encontrar-se em licença ou afastamento sem receber vencimentos
ou remuneração, ou ainda, ausentar-se do trabalho por mais de trinta dias consecutivos, sem apresentar qualquer
justificativa prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas ou no Estatuto dos Membros do
Magistério de Tijucas, terá sua qualidade de segurado suspensa, salvo se estiver contribuindo na forma prevista no art.
42 e seus parágrafos.
A perda e a suspensão da qualidade de segurado afastarão a incidência dos direitos aos benefícios e serviços
previstos nesta lei .
§ 1º A perda e a suspensão da qualidade de segurado não prejudicam o direito à aposentadoria para cuja concessão
tenham sido preenchidos todos os requisitos segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram
atendidos.
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda ou suspensão desta
qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria na forma do parágrafo anterior.
§ 3º Na hipótese prevista no artigo 45, segunda parte, fica garantido ao segurado ativo e aos seus dependentes a
concessão de todos os benefícios previstos nesta lei , desde que preenchidos os requisitos legais.
SEÇÃO III
DOS DEPENDENTES
São beneficiários do PREVISERTI, na condição de dependentes do segurado:
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
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1Doc: 65/315
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I - como dependentes de primeira classe:
a) o (a) cônjuge;
b) o (a) companheiro (a);
c) o filho (a) não emancipado (a), menor de vinte e um anos, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental
que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
d) o (a) ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que comprove o recebimento de alimentos em favor dele, por meio de
decisão judicial que reconheça o direito ao recebimento de pensão alimentícia.
II - como dependentes de segunda classe:
a) os pais;
b) o irmão não emancipado, menor de vinte e um anos, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
Considera-se:
I - dependente de primeira classe aquele cuja dependência econômica é presumida.
II - dependente de segunda classe aquele cuja dependência econômica deverá ser comprovada.
§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
§ 2º A existência de dependente de primeira classe exclui do direito às prestações os de segunda classe.
O enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado, que não possuir bens ou rendas suficientes para o
próprio sustento ou educação, será equiparado ao filho, desde que seja apresentada declaração escrita do segurado e
comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida no Regulamento de Benefícios do PREVISERTI.
§ 1º Ainda que atendidas as exigências do caput deste artigo, o menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos
filhos do segurado mediante apresentação do respectivo Termo de Tutela Judicial.
§ 2º Ainda que atendidas as exigências do caput deste artigo, o enteado somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação da escritura pública de união estável entre o segurado (a) e o (a) companheiro (a) ou
mediante sentença judicial declaratória da união estável, transitado em julgado, além de documentos comprobatórios de
permanência da união estável em data de até doze meses anteriores a data do óbito do segurado.
Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o
segurado ou segurada, conforme prevê a legislação em vigência.
Parágrafo único. Entende-se por união estável aquela verificada entre homem e mulher, ou ainda, por casais
homoafetivos, unidos como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou
tenham prole em comum, pelo período mínimo de dois anos, enquanto não se separarem.
§ 1º Entende-se por união estável aquela verificada entre homem e mulher, ou ainda, por casais homoafetivos, unidos
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em
comum, pelo período mínimo de dois anos, enquanto não se separarem. (Transformado em parágrafo primeiro pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 2º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos,
produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, bem como, correspondente ao
Art. 48
Art. 49
Art. 50
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1Doc: 66/315
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início da relação de dependência econômica ou da respectiva união estável, não admitida a prova exclusivamente
testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 70/2020)
SEÇÃO IV
DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE
A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o (a) cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, ou ainda pela separação de fato, enquanto não lhe for assegurada à prestação de
alimentos;
b) pela anulação do casamento;
c) pelo óbito;
d) por sentença judicial transitada em julgado, na qual se de;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não
lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - para o (s) filho (s) e o (s) irmão (s):
a) ao completarem vinte e um anos de idade;
b) pela emancipação.
c) maior de vinte e um anos de idade que cessar a invalidez ou deficiência mental.
§ 1º - Para os dependentes em geral, ocorre a perda dessa qualidade: (Transformado em parágrafo primeiro pela Lei
Complementar nº 70/2020)
a) por ordem judicial;
b) pela renúncia expressa;
c) pela cessação da dependência econômica;
d) pelo falecimento.
§ 2º Extingue-se a parte individual da pensão por morte, com exceção dos dependentes de que trata a alínea "c" do
inciso I e da alínea "b" do inciso II, ambos do art. 47 desta Lei Complementar : (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 70/2020)
I - pelo decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) meses de tempo
de contribuição ou se o casamento ou a união estável tiver iniciado há menos de 2 (dois) anos do óbito do segurado; ou
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 70/2020)
II - pelo decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do
segurado, se este contar com, no mínimo, 18 (dezoito) meses de tempo de contribuição: (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 70/2020)
a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
Art. 51
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1Doc: 67/315
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e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; ou
f) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 3º Caso o óbito do segurado decorra de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, a
extinção da pensão dar-se-á na forma da alínea "b" do item 6) do Parágrafo Segundo deste artigo, independentemente
do tempo de contribuição do segurado ou do início do casamento ou da união estável. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 4º No cômputo do tempo de contribuição de que tratam as alíneas "a" e "b" do Parágrafo Segundo deste artigo, será
considerado o tempo de contribuição recolhido a outro regime próprio de previdência social ou ao RGPS, desde que se
proceda à respectiva averbação por meio da Certidão de Tempo de Contribuição. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 70/2020)
SEÇÃO V
DA FILIAÇÃO AO PREVISERTI
Filiação é o vínculo que se estabelece entre os segurados e dependentes e o PREVISERTI, do qual decorrem
direitos e obrigações.
A filiação dos segurados ao PREVISERTI decorre, automaticamente após a investidura em cargo de provimento
efetivo no Município de Tijucas, nos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, e se
consolida com a entrada em exercício e após a devida contribuição.
Parágrafo único. O segurado que for investido em cargos de provimento efetivo que possam ser acumuláveis será,
obrigatoriamente, filiado em relação a cada um deles.
A filiação dos dependentes ao PREVISERTI decorre da filiação dos segurados e se consolida através de suas
inscrições.
SEÇÃO VI
DA INSCRIÇÃO NO PREVISERTI
Considera-se inscrição, o ato administrativo através do qual o segurado e os dependentes são cadastrados no
PREVISERTI, mediante a comprovação de dados pessoais e outros elementos necessários e úteis às suas
caracterizações.
Os segurados serão inscritos mediante a remessa de ofício, pela área de Recursos Humanos do órgão em que o
segurado estiver lotado, ao PREVISERTI com: informações acerca do ato administrativo de nomeação para o cargo de
provimento efetivo; cópia do termo de posse, no qual deverão constar suas atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado e a Ficha de Registro Individual, com seus respectivos
documentos comprobatórios, que poderão ser remetidos através de meios magnéticos estipulados e validados pelo
PREVISERTI.
§ 1º Constitui requisito acessório e obrigatório à juntada de informações acerca do exame médico realizado para o
ingresso e o efetivo exercício do cargo.
§ 2º Em caso de óbito do segurado no período compreendido entre a investidura no cargo de provimento efetivo e o
início do exercício de suas funções será vedada sua inscrição post mortem e a de seus dependentes.
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
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1Doc: 68/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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Os dependentes serão inscritos mediante a remessa de ofício, pela área de Recursos Humanos do órgão em
que o segurado estiver lotado ao PREVISERTI, da Ficha de Registro Individual dos segurados, com seus respectivos
documentos comprobatórios, a serem definidos no Regulamento, que poderão ser remetidos através de meios
magnéticos estipulados e validados pelo PREVISERTI.
§ 1º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes do segurado ativo deve ser comunicado
ao PREVISERTI, por ato de ofício da área de Recursos Humanos quando ciente, ou pelo interessado, com as provas
cabíveis, nos termos do Regulamento.
§ 2º O segurado inativo deverá comunicar ao PREVISERTI qualquer fato superveniente que importe em exclusão ou
inclusão de dependentes, com as provas cabíveis, nos termos do Regulamento.
§ 3º Para comprovação da dependência econômica, serão exigidos documentos pessoais e contemporâneos, conforme
dispuser o Regulamento.
§ 4º O (A) segurado (a) casado (a) não poderá realizar a inscrição de companheira (o).
§ 5º O segurado que indicar a inscrição dos pais ou irmãos, deverá comprovar a inexistência de dependentes
preferenciais, mediante declaração com firma da assinatura reconhecida por autêntica.
§ 6º Os dependentes excluídos de tal condição em razão desta Lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.
Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este
promovê-la, através da instauração de processo administrativo a ser definido no Regulamento.
Capítulo II
DOS BENEFÍCIOS
O Regime Próprio de Previdência Social compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
a) aposentadoria por incapacidade permanente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença; (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
f) salário-maternidade; e, (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
g) salário-família.(Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e,
b) auxílio-reclusão. (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
SEÇÃO I
Art. 57
Art. 58
Art. 59
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1Doc: 69/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado do PREVISERTI que, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício do serviço público e ser-lhe-á paga a partir da
data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos
serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 96.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 3º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei :
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução
ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor
capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do
segurado; e,
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção,
inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 4º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas,
no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo, para os fins desta lei .
§ 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as que se refere o § 1º deste artigo, além daquelas que
o Ministério da Saúde e da Previdência Social vierem a especificar, e as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase;
alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; Esclerose múltipla, mal de chagas, leucemia, contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia.
§ 6º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao
curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 60
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1Doc: 70/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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§ 7º O aposentado por invalidez permanente que voltar a exercer atividade laboral, remunerada por qualquer fonte ou
origem terá a aposentadoria cessada, a partir da data do retorno.
A concessão da aposentadoria por invalidez permanente depende da verificação da condição de incapacidade,
mediante exame médico-pericial a cargo do PREVISERTI, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se
acompanhar de médico de sua confiança, para fins de assistência, somente.
A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PREVISERTI não lhe conferirá direito à
aposentadoria por invalidez permanente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão, a ser devidamente atestada pela perícia médica do PREVISERTI ou junta médica
oficial do Município.
Parágrafo único. A progressão ou agravamento dessa doença ou lesão deverá obrigatoriamente decorrer do exercício da
função pública.
Os procedimentos preliminares necessários à instauração do processo administrativo de concessão da
aposentadoria por invalidez permanente serão determinados no Regulamento, inclusive os atinentes à constituição do
laudo circunstanciado da perícia médica do PREVISERTI.
A invalidez permanente para o cargo ocupado não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço
público, podendo o servidor ser readaptado para outra função no serviço público mediante parecer da junta médica
oficial, pelo período máximo de 24 meses consecutivos, aplicando-se o disposto neste artigo aos servidores efetivos
sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas e aos servidores efetivos sujeitos ao Estatuto dos
Membros do Magistério do Municipal de Tijucas.
Parágrafo único. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas
atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigida para o
cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 70/2020)
O segurado aposentado por invalidez permanente está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico, pelos menos uma vez a cada dois anos, a critério e a cargo do PREVISERTI.
O segurado aposentado por invalidez permanente está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico, pelos menos uma vez a cada três anos, a critério e a cargo do PREVISERTI. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame
de que trata o caput deste artigo:(Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão
da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu;
II - após completarem sessenta anos de idade;
III - a pessoa com HIV/aids;
§ 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica quando o exame tiver como finalidade verificar a recuperação da
capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 70/2020)
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 65.
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1Doc: 71/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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Caso o segurado aposentado por invalidez permanente se julgar apto para retornar à atividade, deverá solicitar a
realização de nova avaliação médico-pericial.
Parágrafo único. Se a perícia-médica do PREVISERTI concluir pela recuperação da capacidade laborativa, total ou
parcial, para o serviço público, o servidor será encaminhado de ofício à área de Recursos Humanos do órgão em que se
encontrava lotado, para o devido processo de reversão estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Tijucas e ao Estatuto dos Membros do Magistério do Municipal de Tijucas.
O segurado que retornar ao exercício do cargo de provimento efetivo poderá, a qualquer tempo, requerer novo
benefício, que obedecerá ao processamento normal.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados na forma estabelecida no art. 97, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia
imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço público.
O PREVISERTI não concederá aposentadoria a servidor já aposentado pelo Município ou pelo Regime Próprio
de Previdência Social, neste ou em qualquer outro, salvo se decorrente da ocupação de cargo acumulável, nos termos
da Constituição da República Federativa do Brasil, limitados os proventos ao teto estabelecido na Constituição da
República Federativa do Brasil.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
O segurado fará jus à aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição com proventos integrais
calculados na forma prevista no art. 96, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
Parágrafo único. Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos,
para o servidor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério, assim entendidas
aqueles profissionais definidos no Estatuto dos Membros do Magistério do Municipal de Tijucas.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados na forma prevista no art. 96, desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
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1Doc: 72/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO-DOENÇA
O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias
consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou sua última remuneração de contribuição no cargo efetivo.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica, a qual fixará o prazo de
duração do benefício.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço,
pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º O servidor não poderá permanecer em auxílio-doença pelo período superior a 24 (vinte e quatro) meses
consecutivos.
§ 4º Caso o servidor retorne ao serviço público imediatamente após o término do período de 24 (vinte e quatro) meses
consecutivos, este não poderá afastar-se do trabalho em razão da mesma doença pelo interstício de seis meses,
devendo, se for o caso de afastamento por período superior a quinze dias, ser encaminhado para a inspeção médica
com a finalidade de verificar a necessidade de readaptação ou aposentadoria por invalidez;
§ 5º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do
Município o pagamento da sua remuneração, sendo encaminhado, a partir do décimo sexto dia, para perícia médica
oficial do PREVISERTI.
§ 6º Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo
sexto dia, ou se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, e se em qualquer das hipóteses
vier a se afastar dentro de noventa dias após esse retorno, em decorrência da mesma doença, o servidor deverá ser
submetido a inspeção médica para fins de auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar o período de 15 dias.
O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação ou readaptação para exercício do seu
cargo ou de outro cargo de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a
habilitação exigida, deverá ser aposentado por invalidez.
Parágrafo único. Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver
incapacitado, devendo o servidor informar a perícia médica de todas as atividades e cargos que o servidor estiver
exercendo, mesmo que vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, sob pena de suspensão do pagamento do
benefício.
SEÇÃO VI
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre
vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, salvo gestação de risco a ser comprovada pela junta
Art. 72
Art. 73
Art. 74
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1Doc: 73/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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médica do PREVISERTI.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas
semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao saláriomaternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 5º O período de duração do salário maternidade entre o 121º (centésimo vigésimo primeiro) e o 180º (centésimo
octogésimo) dias deverá ser custeado, integralmente, com recursos próprios do Tesouro Municipal.
Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido saláriomaternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da adoção ou guarda judicial, mesmo que
provisória.
SEÇÃO VII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que receba remuneração de contribuição igual ou
inferior ao valor estabelecido pelo Ministério de Previdência Social ao Regime Geral de Previdência Social na proporção
do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição nos termos dos arts. 47, I, "c" e 48, de até quatorze anos ou
incapaz, observado o disposto no art. 77.
§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
§ 2º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de
idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago
juntamente com a aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos desta lei .
§ 3º O salário-família é pago pelo órgão a que estiver vinculado o segurado ativo e compensado do valor da contribuição
devida ao PREVISERTI em relação ao segurado.
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é aquele estabelecido pelo
Ministério da Previdência Social ao Regime Geral de Previdência Social, observado o limite de remuneração de
contribuição previsto, bem como o valor teto do benefício.
Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, ambos terão direito ao saláriofamília.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente
caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o
sustento do menor.
O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado ou ao inválido e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
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1Doc: 74/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.
SEÇÃO VIII
DA PENSÃO POR MORTE
A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado,
definidos nos arts. 47, 48, 49 e 50, quando do seu falecimento, correspondente à:
A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado,
definidos nos artigos 47, 48, 49 e 50, quando do seu falecimento, será equivalente a uma cota familiar de 50%
(cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), desta forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, acrescido
de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
I - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for
igual ou superior a 5 (cinco). (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição da
República Federativa do Brasil, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na
data do óbito.
II - na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por
morte que trata o caput deste artigo será equivalente a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
a) 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado
por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e (Redação acrescida pela
Lei Complementar nº 70/2020)
b) uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente,
até o máximo de 100% (cem por cento) para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 1º Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 2º A concessão do benefício de que trata o caput estará sujeita à carência de dezoito contribuições mensais,
ressalvada a morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho, ou ainda, no caso de o dependente
previsto na alínea "c" do inciso do art. 47 desta lei .
§ 3º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado caso haja decisão judicial declaratória de
ausência.
§ 4º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com
reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé
Art. 80
Art. 81
Art. 81.
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comprovada.
§ 5º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
§ 6º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão
será recalculado na forma do disposto no caput e no Inciso I deste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 70/2020)
A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito, apenas se requerida em até 30 (trinta) dias. Após este período será devida a partir da data do
requerimento.
II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus
ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da
inscrição ou habilitação.
O pensionista de que trata o § 3º do art. 81 deverá anualmente declarar que o segurado permanece
desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao PREVISERTI o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 106 desta Lei .
Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, que só será permitida a
percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
A acumulação do benefício de pensão por morte deverá obedecer ao disposto na regulamentação trazida pelo
artigo 24 e os respectivos parágrafos e incisos, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 70/2020)
A condição legal de dependente, para fins desta Lei , é aquela verificada na data do óbito do segurado,
observados os critérios de comprovação de dependência econômica, pelo período mínimo de dois anos, na hipótese do
dependente ser o cônjuge, companheiro ou companheira.
§ 1º A invalidez ou a deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz do dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
§ 2º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do
segurado.
SEÇÃO IX
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 86.
Art. 87
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1Doc: 76/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado do
PREVISERTI recolhido à prisão e que na data desta tenha remuneração de contribuição igual ou inferior a R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais) e corresponderá a última remuneração do segurado no cargo efetivo, desde que não haja
percepção de remuneração dos cofres públicos pelo segurado.
§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos servidores do Município de
Tijucas.
§ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-parte iguais entre os dependentes do segurado.
§ 3º O auxílio-reclusão será devido a partir da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos
cofres públicos.
§ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação
à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e em período da fuga.
§ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de
segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em
razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime
de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que
esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do
benefício deverá ser restituído ao PREVISERTI pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices
de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. (Revogado pela
Lei Complementar nº 70/2020)
SEÇÃO X
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
A aposentadoria especial será concedida ao servidor público segurado do PREVISERTI, aplicando-se no que
couber o disposto na legislação do Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe a Súmula vinculante nº 33 do
Supremo Tribunal Federal e desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em normas regulamentadoras expedidas
pelo Ministério da Previdência Social, até que Lei Federal regulamente a matéria no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social.
Capítulo III
DO ABONO ANUAL
O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por
morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo PREVISERTI.
O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, ou pensão
por morte, pagos pelo PREVISERTI. (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago
pelo PREVISERTI, no qual cada mês corresponderá a um doze avos e terá por base o valor do benefício do mês de
dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 90.
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1Doc: 77/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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Capítulo IV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Ao segurado do Regime Próprio de Previdência Social que tiver ingressado por concurso público de provas ou
de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de
Tijucas, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o art.
96 quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e,
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea "a" deste
inciso.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus
proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 70,
III e § 1º, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do
caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de
janeiro de 2006.
§ 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998,
tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério no Município de Tijucas, incluídas suas autarquias e
fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a
publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto no § 1º deste artigo e § 1º do art. 70 desta Lei .
§ 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 97.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 70, ou pelas regras
estabelecidas pelo art. 91, ambos desta Lei , o segurado do Regime Próprio de Previdência Social que tiver ingressado
no serviço público do Município de Tijucas, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais,
que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando,
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1º do art. 70, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
Art. 91
Art. 92
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1Doc: 78/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na forma prevista no
art. 94.
É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes
que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos
critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais
ou proporcionais ao tempo de serviço contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de
seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as
prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, os proventos de
aposentadoria dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social e as pensões dos seus dependentes, em fruição
em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo art. 95, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, conforme art. 7º da Emenda Constitucional 41.
Parágrafo único. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição
da República Federativa do Brasil ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, o
servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se
der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição
da República Federativa do Brasil, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista
no inciso I do caput deste artigo;
IV - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da
Emenda Constitucional nº 41, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores
falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Capítulo V
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 70,
91 caput e parágrafo único do art. 94 desta Lei , e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
Art. 93
Art. 94
Art. 95
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1Doc: 79/315
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permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contida no art. 68.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da
Emenda Constitucional nº 41, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 93, desde
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor,
ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município de Tijucas e será devido a partir do
cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa
pela permanência em atividade.
Capítulo VI
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
No cálculo dos proventos de qualquer das aposentadorias referidas nos arts. 60, 68, 70, 71 e 91 será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios que foram utilizados como base para
as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela
competência.
§ 1º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores
atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de
cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de
contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de
1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante
documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve
vinculado ou por outro documento público.
§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º,
não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da
observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
Art. 96
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1Doc: 80/315
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§ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a
regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no § 9º
deste artigo e o art. 98.
§ 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias
permanentes desse cargo estabelecidas em lei , acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, bem como aquelas mencionadas nos §§ 2º e 3º do art. 30 e parágrafo único do art. 98, todos desta Lei ,
inclusive as decorrentes de progressão funcional vertical vinculada à carreira.
§ 10 Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o
total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais,
conforme inciso III do art. 70, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do mesmo artigo.
§ 11 A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo,
observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 8º.
§ 12 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 60, 68, 70, 71, 81 e 91 serão reajustados para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
calculado pela Fundação Instituto Brasi lei ro de Geografia e Estatística - IBGE.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que
trata o art. 95.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição por
opção do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 87, respeitado, em qualquer hipótese, como
limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Ressalvado o disposto nos art. 60 e 67, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo
ato.
A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica aos
membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição da República Federativa do Brasil, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo
regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, aplicando-lhes, em
qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social é vedada a contagem de
tempo de contribuição fictício.
Art. 97
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101
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1Doc: 81/315
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Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e
municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral
de Previdência Social.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição da República
Federativa do Brasil, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do pelo Regime Próprio de
Previdência Social.
São de cinco anos o prazo de decadência para todo e qualquer direito de ação do segurado ou beneficiário
para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão que indeferiu definitivamente o
pedido de benefício no âmbito administrativo, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da legislação
civil.
O segurado aposentado por invalidez permanente e o beneficiário de pensão por morte, inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, independentemente da sua idade,
deverá, quando convocado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, submeter-se a exame médico a cargo
do PREVISERTI.
Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei serão pagos diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo
mandato específico não exceda de seis meses, e seja reconhecida firma da assinatura por autêntica.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por
morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, mediante determinação judicial, em ambos os casos.
Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - a contribuição prevista no inciso II e III do art. 27;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo Regime Próprio de Previdência Social;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais expressamente autorizadas pelos beneficiários.
Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos arts. 76, 90 e 95 nenhum
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
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1Doc: 82/315
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benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência Social,
ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos arts. 70, 71, 91 e 92.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o
tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o
servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado
para efeitos de homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será
imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios
previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
A responsabilidade da manutenção e continuidade do pagamento dos benefícios dos aposentados e
pensionistas que até a data da publicação desta Lei estavam recebendo os seus proventos através do Tesouro
Municipal será transferida para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas -
PREVISERTI, observado os critérios atuariais e o equilíbrio financeiro do regime.
TÍTULO V
DAS REGRAS GERAIS SOBRE O PREVISERTI E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo I
DOS REGISTROS FINANCEIROS E CONTÁBEIS
O PREVISERTI observará, além das normas estabelecidos pelo art. 8º, as normas de contabilidade fixadas pelo
órgão competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social será distinta da mantida pelo Tesouro
Municipal.
O Município dará publicidade, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, do demonstrativo
financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social e encaminhará
ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na
imprensa oficial, nos termos da Lei nº 9.717/98 e seu regulamento, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social;
II - Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos
valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 30, 31 e 32; e
III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de Previdência Social.
Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
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1Doc: 83/315
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II - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do Município.
§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas, mediante requerimento, as informações constantes de seu registro
individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO PREVISERTI
O PREVISERTI gozará de todas as prerrogativas legais e Constitucionais asseguradas à Administração Direta
do Município de Tijucas, inclusive isenção de custas judiciais e emolumentos.
A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades do PREVISERTI tem como objetivo:
I - dar inequívoco conhecimento deles aos segurados e dependentes;
II - possibilitar seu conhecimento público;
III - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.
As decisões e demais atos referentes ao PREVISERTI, inclusive, contratos, convênios, credenciamentos,
acordos celebrados e decisões judiciais que impliquem em pagamento de benefícios, serão publicados por meio
eletrônico.
§ 1º O PREVISERTI só pode cumprir ato ou decisão de publicação obrigatória depois de atendida essa formalidade.
§ 2º O administrador que determinar e o servidor que realizar pagamento sem observar o disposto neste artigo são penal
e civilmente responsáveis por ele, ficando sujeitos também às penalidades administrativas cabíveis.
A tramitação e o procedimento dos atos administrativos para concessão de qualquer prestação serão objeto do
Regulamento.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao PREVISERTI
relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.218/09 e outras
disposições em contrário (art. 195 à art. 202, todos da Lei Municipal nº 90/57, art. 67 à art. 73, todos da Lei Municipal
nº 850/91, Lei Municipal nº 383/76, Lei Municipal nº 909/92, parte do ANEXO I, da Lei Complementar nº 3/10, que se
Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
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1Doc: 84/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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refere aos servidores do PREVISERTI e do ANEXO XVII da Lei Complementar nº 3/10).
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas
09 de Novembro de 2015
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
ANEXO I
A - CARGOS COMISSIONADOS
Presidente - Habilitação em operações no mercado financeira (CPA-10), conforme artigo 2º da Portaria MPS nº 519, de
24 de agosto de 2011 e alterações posteriores.
Vencimento: 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo de Secretário Municipal.
Diretor Jurídico - Bacharel em Direito ou Ciências Jurídicas e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como
título de Pós-Graduação (Lato ou Stricto Sensu) em Direito Previdenciário.
Vencimento: 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo de Presidente do PREVISERTI.
ANEXO II
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
____________________________________________________________
| CARGO | VAGAS |
|================================================|===========|
|Assistente Jurídico | 1|
|------------------------------------------------|-----------|
|Assistente Administrativo | 1|
|------------------------------------------------|-----------|
|Assistente Administrativo Previdenciário | 3|
|------------------------------------------------|-----------|
|Auxiliar Administrativo | 1|
|------------------------------------------------|-----------|
|Recepcionista | 1|
|------------------------------------------------|-----------|
|Assistente Contábil | 1|
|________________________________________________|___________|
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1Doc: 85/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-s… 38/39
____________________________________________________________________________________________________________________
| CARGO | ATRIBUIÇÕES DO CARGO | HABILITAÇÃO | CARGA HORÁRIA | SA
| | | | SEMANAL | (
|==============|=================================================|============================|====================|=
|Assistente |Defender direitos e interesses do PREVISERTI,|Curso de Bacharel em Direito| 20 h| 2
|Jurídico |representando-o em juízo ou fora dele, nas ações|ou Ciências Jurídicas e| |
| |em que este for autor, réu, ou interessado,|inscrição na Ordem dos| |
| |acompanhando o andamento de processos, praticando|Advogados do Brasil, possuir| |
| |os atos necessários para garantir seu trâmite|Pós-Graduação (latu ou| |
| |legal, prestando assistência jurídica, propondo|stricto sensu) em Direito| |
| |ou contestando ações, solicitando providências,|Previdenciário, Direito| |
| |avaliando provas documentais e orais,|Público ou Gestão de| |
| |contribuindo na elaboração de projetos de lei ,|Políticas, bem como Carteira| |
| |analisando legislação para atualização e|Nacional de Habilitação na| |
| |implementação, apresentando recursos,|categoria B. | |
| |comparecendo a audiências e outros atos, dentro| | |
| |dos princípios éticos; prestar assessoria| | |
| |jurídica extrajudicialmente, mediando questões,| | |
| |contribuindo na elaboração de projetos de lei ,| | |
| |formalizando parecer técnico jurídico, firmando| | |
| |acordos, realizando audiências administrativas,| | |
| |participando de negociações coletivas; adequar os| | |
| |fatos à legislação aplicável, estudando a matéria| | |
| |jurídica e de outra natureza e consultando| | |
| |códigos, lei s, jurisprudência, doutrina e outros| | |
| |documentos; obter os elementos necessários à| | |
| |defesa ou acusação, complementando ou apurando as| | |
| |informações levantadas, bem como tomando outras| | |
| |medidas como preparar a defesa ou acusação e| | |
| |arrolar e correlacionar fatos, aplicando o| | |
| |procedimento adequado para apresentá-los em| | |
| |juízo, entre outros; redigir e elaborar| | |
| |documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e| | |
| |informações sobre questões de natureza| | |
| |administrativa, fiscal, civil, comercial,| | |
| |trabalhista, penal, constitucional e outras, bem| | |
| |como atos administrativos, convênios, termos| | |
| |administrativos, projetos de lei , entre outros;| | |
| |efetuar a cobrança da dívida ativa, judicial ou| | |
| |extrajudicialmente, bem como participar de| | |
| |comissões de inquéritos, sindicâncias e processo| | |
| |administrativo disciplinar; avaliar os| | |
| |procedimentos referentes aos diversos tipos de| | |
| |convênios e contratos firmados, examinando toda a| | |
| |documentação e os aspectos legais concernentes à| | |
| |transação; elaborar pareceres, informes técnicos| | |
| |e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,| | |
| |fazendo observações e sugerindo medidas para| | |
| |implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de| | |
| |atividades em sua área de atuação; participar de| | |
| |grupos de trabalho e/ou reuniões com outras| | |
| |secretarias, outras entidades públicas e/ou| | |
| |particulares, realizando estudos, emitindo| | |
| |pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações| | |
| |e problemas identificados, oferecendo sugestões;| | |
| |realizar outras atribuições compatíveis com sua| | |
| |formação profissional; executar outras atividades| | |
| |correlatas que lhe forem designadas pelo superior| | |
| |imediato. | | |
|--------------|-------------------------------------------------|----------------------------|--------------------|-
|Assistente |Desenvolver, executar, organizar, fiscalizar,|Ensino médio completo com| 40 h| 1
|Administrativo|auxiliar o cumprimento e fazer cumprir todos os|curso na área previdenciária| |
| |serviços gerais de escritórios e serviços|de no mínimo 30 horas. | |
| |administrativos de supervisão, orientação,| | |
| |análise, interpretação e aplicação de| | |
| |conhecimentos específicos relacionados a pessoal,| | |
| |suprimento, material, transporte, secretaria,| | |
| |biblioteca e outras atividades similares, nas| | |
| |secretarias e escritórios do PREVISERTI; atender| | |
| |pessoas, fornecendo e recebendo informações;| | |
| |tratar de documentos variados, cumprindo todo o| | |
| |procedimento necessário referente à redação e| | |
| |preenchimento dos mesmos; preparar relatórios e| | |
| |planilhas em meios eletrônicos; executar outras| | |
| |atividades correlatas que lhe forem designadas| | |
| |pelo superior imediato. | | |
|--------------|-------------------------------------------------|----------------------------|--------------------|-
|Assistente |Executar atividades gerais de um assistente|Ensino médio completo com| 40 h| 1
|Administrativo|administrativo, além de dar o suporte e o apoio|curso na área previdenciária| |
|Previdenciário|técnico especializado às atividades de|de no mínimo 30 horas. | |
| |competência do PREVISERTI, tais como instruir| | |
| |processos de aposentadorias e pensões, apurar| | |
| |compensações previdenciárias, efetuar registros e| | |
| |controlar perícias; executar outras atividades| | |
| |inerentes ao cargo e/ou determinadas pelos| | |
| |superiores hierárquicos. | | |
|--------------|-------------------------------------------------|----------------------------|--------------------|-
|Auxiliar |Executar o cumprimento de todos os serviços|Ensino fundamental completo.| 40 h| 1
|Administrativo|gerais de escritórios e serviços administrativos| | |
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1Doc: 86/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais:
30/07/2020
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
| |de orientação, análise, interpretação e aplicação| | |
| |de conhecimentos específicos relacionados a| | |
| |pessoal, suprimento, material, transporte,| | |
| |secretaria, biblioteca e outras atividades| | |
| |similares, nas secretarias e escritórios da| | |
| |municipalidade; atender pessoas, fornecendo e| | |
| |recebendo informações; tratar de documentos| | |
| |variados, cumprindo todo o procedimento| | |
| |necessário referente à redação e preenchimento| | |
| |dos mesmos; preparar relatórios e planilhas em| | |
| |meios eletrônicos; redigir e preencher| | |
| |documentos; executar outras atividades correlatas| | |
| |que lhe forem designadas pelo superior imediato. | | |
|--------------|-------------------------------------------------|----------------------------|--------------------|-
|Recepcionista |Receber pessoas com cortesia e presteza;|Ensino médio completo com| 40 h| 1
| |processar diariamente correspondências recebidas|curso de Recepcionista e/ou| |
| |e a ser enviadas; atender ao telefone de acordo|Telefonista. | |
| |com as normas e procedimentos inerentes à função;| | |
| |anotar detalhadamente as mensagens, com data,| | |
| |número do telefone e nome da pessoa e/ou da| | |
| |empresa; realizar trabalho de equipe, cooperando| | |
| |com os demais servidores e ajudando-os quando| | |
| |necessário; operar fax e/ou PABX; executar outras| | |
| |atividades correlatas que lhe forem designadas| | |
| |pelo superior imediato. | | |
|--------------|-------------------------------------------------|----------------------------|--------------------|-
|Assistente |Elaborar os atos de contabilidade e orçamento,|Curso Técnico ou Superior em| 20 h| 1
|Contábil |planejando, elaborando e executando as tarefas de|Contabilidade e com registro| |
| |acordo com as exigências legais; realizar os|no Conselho ou Órgão| |
| |serviços de contabilidade, analisando e estudando|Fiscalizador do Exercício da| |
| |contabilmente os elementos integrantes do balanço|Profissão, bem como Carteira| |
| |e elaborar relatórios; efetuar estudos|Nacional de Habilitação na| |
| |financeiros e contábeis; desenvolver estudos e|categoria AB.. | |
| |projetos de controle contábil e orçamentário;| | |
| |aperfeiçoar os sistemas de contabilidade;| | |
| |elaborar e acompanhar a execução das lei s| | |
| |orçamentárias municipais; acompanhar a execução| | |
| |orçamentária e financeira; desenvolver estudos| | |
| |visando a elaboração da lei de diretrizes| | |
| |orçamentárias; elaborar projetos sobre abertura| | |
| |de créditos suplementares e outros; elaborar a| | |
| |prestação de contas de unidades ou setores e do| | |
| |município; assinar balanços, balancetes e outros| | |
| |documentos inerentes; emitir pareceres,| | |
| |informações e outros; preparar relatórios e| | |
| |planilhas em meios eletrônicos; executar outras| | |
| |tarefas correlatas e aquelas determinadas pelos| | |
| |superiores hierárquicos. | | |
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1Doc: 87/315
Brasília, 12 de abril de 2021.
NOTA TÉCNICA Nº 001/2021
Assunto: Forma de Contratação de Entidade de Previdência Complementar para a implantação
do Regime de Previdência Complementar (RPC) nos Entes Federativos (União, Estados, DF e
Municípios)
A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, pessoa
jurídica de direito privado, entidade de classe de âmbito nacional, com sede em Brasília-DF, vem,
por meio da presente Nota Técnica, apresentar argumentos e conclusões relacionados à forma
de contratação de Entidade de Previdência no âmbito do Regime de Previdência Complementar
pelos Entes Federativos, tendo em vista as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
I. Da formação do Grupo de Trabalho
1. A ATRICON, por intermédio da Portaria no
11/2020, publicada em 22 de dezembro de
2020, designou os componentes de comissão multisetorial encarregada de elaborar Nota
Técnica acerca da forma de contratação de entidades de previdência do Regime de Previdência
Complementar, conforme exigido pela Emenda Constitucional n° 103/2019. Foi estabelecido o
prazo de 60 dias, contados a partir do dia 11.01.21, para realização dos trabalhos e apresentação
da minuta de Nota Técnica. Em sequência, a portaria n
o
03/2021 estendeu o prazo para o
término dos trabalhos por mais 21 dias, período em que o debate foi ampliado por intermédio
de consultas direcionadas à especialistas do segmento de previdência pelos membros do GT. O
grupo técnico contou com a participação dos Conselheiros Domingos Taufner – TCE-ES
(Coordenador); Ronaldo Oliveira – TCE-MT; Alexandre Sarquis – TCE-SP; da Auditora de Controle
Externo Janaína Bulhões – TCE-RN, além dos representantes indicados pela Secretaria de
Previdência do Ministério da Economia, Frederico Araújo, Lílian Almeida e Marcia Romera.
II. Das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019
2. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, relativa à reforma da
previdência, várias disposições atinentes ao Regime de Previdência Complementar sofreram
alteração. A principal delas refere-se à obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência
Complementar – RPC pelos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
3. Diferentemente do previsto anteriormente no art. 40 da Constituição Federal, todos os
entes federativos que possuam Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS deverão instituir,
no prazo de 2 anos a partir da data de entrada em vigor da Emenda1
, o RPC para seus servidores
1
Nos termos do art. 9º, § 6º da EC nº 103/2019, 13/11/2021.
1Doc: 88/315
públicos de cargo efetivo. O que antes era uma possibilidade tornou-se uma obrigatoriedade.
Vide quadro abaixo:
Texto da CF/88 ANTES da EC 103/2019 Texto da CF/88 APÓS a EC 103/2019
Art. 40 [...]
§14 - A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, desde que instituam regime
de previdência complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo
efetivo, poderão fixar, para o valor das
aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo regime de que trata este
artigo, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201.
Art. 40 [...]
§14. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão, por lei de
iniciativa do respectivo Poder Executivo,
regime de previdência complementar para
servidores públicos ocupantes de cargo
efetivo, observado o limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência
Social para o valor das aposentadorias e das
pensões em regime próprio de previdência
social, ressalvado o disposto no §16.
4. Anteriormente à EC nº 103/2019, somente Entidades Fechadas de Previdência
Complementar de natureza pública (EFPC-NP) podiam administrar os planos de previdência do
RPC patrocinados pelos Entes Federativos. A partir da promulgação da EC nº 103/2019, retirouse a necessidade de ser uma EFPC-NP, instituída com governança estabelecida pela Lei
Complementar nº 108/2001 e sujeitas a determinados princípios e controles aplicados à
Administração Pública (concurso público, licitação, dentre outros estabelecidos na lei do Ente
Federativo) e incluiu-se a possibilidade de a administração ser realizada por Entidade Aberta de
Previdência Complementar (EAPC) e demais EFPC que não possuem a natureza pública com
governança estabelecida pela Lei Complementar nº 108/2001. Ou seja, após a EC nº 103/2019,
o RPC pode ser instituído por meio de: EFPC; EFPC-NP; e EAPC. Vejamos:
Texto da CF/88 ANTES da EC 103/2019 Texto da CF/88 APÓS a EC 103/2019
Art. 40 [...]
§ 15. O regime de previdência
complementar de que trata o §14 será
instituído por lei de iniciativa do respectivo
Poder Executivo, observado o disposto no
art. 202 e seus parágrafos, no que couber,
por intermédio de entidades fechadas de
previdência complementar, de natureza
pública, que oferecerão aos respectivos
participantes planos de benefícios somente
na modalidade de contribuição definida.
Art. 40 [...]
§15. O regime de previdência complementar
de que trata o § 14 oferecerá plano de
benefícios somente na modalidade
contribuição definida, observará o disposto
no art. 202 e será efetivado por intermédio
de entidade fechada de previdência
complementar ou de entidade aberta de
previdência complementar.
5. O art. 202, §§ 4º e 5º da CF/88 dispõe que lei complementar disciplinará a relação entre
os Entes Federativos, Autarquias e Estatais, enquanto patrocinadores de planos de benefícios
previdenciários, e as entidades de previdência complementar.
1Doc: 89/315
6. A relação entre as EFPC que contam com patrocínio público está disciplinada na Lei
Complementar nº 108, de 2001. Além disso, as Entidades e Planos seguem subsidiariamente o
regramento estabelecido na Lei Complementar 109/2001. Conforme art. 33 da EC 103/2019,
enquanto não for disciplinada a forma de atuação das EAPC na administração dos planos dos
entes federativos, tal atividade permanecerá sendo exercida unicamente pelas EFPC, seja esta
de natureza pública ou não.
Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência
complementar na forma do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 202 da Constituição
Federal, somente entidades fechadas de previdência complementar estão
autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pela União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou
indiretamente (grifo nosso).
7. Cumpre registrar que substitutivo adotado pela Comissão Especial que analisou a
Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 287/2016 2
previa no § 15-A do art. 40 que “Somente
mediante prévia licitação a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
patrocinar planos de previdência de entidades fechadas de previdência complementar que não
tenham sido criadas por esses entes ou planos de previdência de entidades abertas de
previdência complementar.” De igual modo, a PEC nº 06/2019, no texto original enviado pelo
Executivo previa de forma expressa no § 15 a figura da licitação, nos seguintes termos: “...bem
como, por meio de licitação, o patrocínio de plano administrado por entidade fechada de
previdência complementar não instituída pelo ente federativo ou por entidade aberta de
previdência complementar”. A retirada dessa obrigação de licitação do texto final da Emenda
Constitucional nº 103/2019 aprovado pelo Congresso Nacional indica uma reflexão e decisão do
constituinte quanto à inadequação desse modelo para a seleção das entidades de previdência
complementar.
III. Das características do Regime de Previdência Complementar
8. Importante esclarecer alguns aspectos atinentes ao RPC, sobretudo com relação aos
princípios a ele aplicados, os quais são definidos pelo art. 202 da CF/88, a saber: o RPC é privado,
contratual, facultativo e autônomo em relação aos demais regimes de previdência social.
9. O objetivo principal do RPC destinado aos entes públicos ou a servidores públicos de
cargo efetivo é o pagamento de uma renda mensal de aposentadoria. O método utilizado para
o financiamento das aposentadorias é o da capitalização individual, e não o da repartição, como
ocorre no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de capitalização coletiva, que tem sido
promovida pela regulação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para o alcance do
equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal. Na capitalização do
2https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1557096&filename=SBTA+1+PEC28716+%3D%3E+PEC+287/2016
1Doc: 90/315
RPC é constituída uma reserva de recursos por meio do somatório das contribuições e dos
rendimentos em nome do participante.
10. A relação contratual derivada da adesão a um plano de previdência complementar é de
natureza civil, não integrando, em hipótese alguma, o contrato de trabalho do participante,
conforme previsto no § 2º do art. 202 da Constituição Federal e já decidido pelo STF (Recurso
Extraordinário nº 586.453).
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e
organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência
social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado, e regulado por lei complementar.
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de
planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às
informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais
previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes,
assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração
dos participantes, nos termos da lei (grifo nosso).
11. Regulado pela Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, o RPC é subdividido em
dois segmentos: o dos planos abertos de previdência, operados por EAPC, e seguradoras, que,
em regra, têm finalidade lucrativa; e o dos planos fechados de previdência, administrados por
EFPC, sem finalidade lucrativa.
12. Em se tratando de EFPC, a LC nº 109, de 2001, define que a condição de patrocinador de
um plano será efetivada por intermédio da celebração de um convênio de adesão entre o
patrocinador (Ente Federativo) e a EFPC.
13. Observa-se que a relação aqui firmada se enquadra no conceito de convênio específico
estabelecido para o universo de previdência complementar, denominado convênio de adesão,
no qual existe a convergência de interesses dos partícipes, com o fim comum de ofertar e gerir
planos de previdência complementar.
14. Conforme definido pelo órgão regulador das EFPC, o Conselho Nacional de Previdência
Complementar – CNPC, por intermédio da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004,
que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos,
regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão, consta que esse último instrumento,
dentre outras características, deverá ser celebrado por prazo indeterminado, conforme
transcrito abaixo:
“Art. 3º O convênio de adesão deverá conter:
I - qualificação das partes e seus representantes legais;
II - indicação do plano de benefícios a que se refere a adesão;
III - cláusulas referentes aos direitos e às obrigações de patrocinador ou
instituidor e da entidade fechada de previdência complementar;
IV - cláusula com indicação do início da vigência do convênio de adesão;
1Doc: 91/315
V - cláusula com indicação de que o prazo de vigência será por tempo
indeterminado;
VI - condição de retirada de patrocinador ou instituidor;
VII - previsão de solidariedade ou não, entre patrocinadores ou entre
instituidores, com relação aos respectivos planos;
VIII - foro para dirimir todo e qualquer questionamento oriundo do convênio
de adesão” (grifo nosso).
15. A gestão de entidades e planos de benefícios é complexa, exige equipe técnica
qualificada e possui uma série de custos operacionais que, a depender da quantidade de
servidores, torna inviável a criação de uma entidade de previdência específica para o Ente
Federativo. Nesse contexto, a maior parte das Unidades Federadas não terão escala suficiente
para criarem as suas próprias entidades de previdência complementar, hipótese na qual a
adesão a Entidades já estabelecidas se apresenta como melhor solução.
16. É importante também destacar que a Resolução CNPC nº 35, de 20 de dezembro de 2019,
estabeleceu critérios mínimos de criação de EFPC para patrocinadores públicos. A Resolução
exige a adesão de 10 mil participantes para criação de EFPC e para a criação de planos, faz-se
necessária a apresentação de estudo de viabilidade que comprove o equilíbrio de receitas e
despesas, sob o risco de oneração em demasia do participante do plano e, consequentemente,
de redução de sua reserva previdenciária.
17. Desta maneira, para os 2.155 Municípios que possuem RPPS, a situação mais comum será
a de adesão a plano de benefícios multipatrocinados em uma entidade já existente.
IV. Sobre o embasamento legal a ser observado para a contratação de Entidade Fechada
de Previdência Complementar
18. No tocante à ampliação das possibilidades de escolha provocada pelas as alterações
constitucionais, algumas questões surgem sobre o processo de contratação da entidade:
Qual o embasamento legal para a contratação da entidade? A Lei de Licitações
deve ser aplicada? Qual a forma de contratação: chamamento, concorrência,
dispensa, inexigibilidade, ou está integralmente regida pela LC 109/2001?
Um processo de seleção público deve ser realizado?
Há carência de regulamentação sobre o tema?
19. Com vistas a dar maior segurança jurídica no processo de contratação da entidade e
melhor interpretar as questões apresentadas e auxiliar o entendimento das Cortes de Contas,
esta seção e as próximas analisarão as questões elencadas.
20. De plano, interessa anotar que o regime estabelecido pela Lei 8.666/93 constitui norma
geral de licitações públicas e de contratos administrativos, a ela devendo aderir tanto a forma
dos negócios jurídicos da administração pública quanto ao rito de escolha das contrapartes, em
regra.
1Doc: 92/315
21. Nada inibe, entretanto, a superveniência de norma específica que venha a regular tais
temas, seja em virtude do objeto pretendido – tal como serviços de publicidade3
–, seja em
virtude da pessoa jurídica interessada – tal como na lei das estatais4
, – seja ainda em virtude da
circunstância que motiva as contratações – tal como nas compras emergenciais da pandemia5
.
22. Tais normas específicas podem, ademais, limitar-se a regular tão somente um dos temas
(forma do negócio jurídico ou procedimento de escolha) legando o outro à norma geral. Em tais
casos, a Lei 8.666/93 se erige como subsidiária, gozando de eficácia plena na ausência de
dispositivos específicos.
23. Após analisarmos o arcabouço normativo, pensamos ser inquestionável a existência de
norma específica aplicável ao negócio jurídico em tela6
, estipulando expressamente a forma
prescrita, qual seja, o convênio de adesão7
. Assim, fica afastado o regime do contrato
administrativo. Disposições acerca da duração do acordo, sua interrupção, multas, rescisões e
sua extinção ou emenda, portanto, devem recorrer a essa regulamentação específica.
24. A investigação do mesmo arcabouço não ofereceu, entretanto, respostas satisfatórias às
dúvidas acerca das regras aplicáveis para a forma de escolha da entidade fechada a ser
contratada pelo Ente público. De fato, a norma é integralmente silente, por não ter sido sua
preocupação. Não é possível – e nem conveniente – inferir intenções desse silêncio. A única
disposição que exsurge é a competência do patrocinador para escolher a entidade de
previdência fechada e a definição pelo uso do convênio de adesão, conforme redação da Lei
Complementar 109/2001:
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um
plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado
entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a
cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante
prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
§ 1º Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores,
com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no
convênio de adesão.
§ 2º O órgão regulador e fiscaliza dor, dentre outros requisitos, estabelecerá
o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano
de benefício (grifo nosso).
25. Outros efeitos, não se os reconhecem nas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001,
uma vez que não cuidaram de afastar a necessidade nem a conveniência da licitação, não
abordam procedimentos de escolha ou de habilitação, nem parecem pretender fazê-lo – ainda
que tacitamente. As leis não estão aptas, por si mesmas, a assentar a conclusão de que a
3
Lei 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública
de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
4
Lei 13.303/2016.
5
Lei 14.065/2020.
6
Referimo-nos à Lei Complementar 109/2001 e a Resolução CGPC 8/2004.
7
Objeto do art. 13 da Lei Complementar 109/2001 e do art. 3º da Resolução CGPC 8/2004.
1Doc: 93/315
contratação é – ou que devia ser – direta. O paradigma normativo considerado inicialmente,
portanto, é a possibilidade de aplicação da regra geral, mesmo que de forma subsidiária.
26. Tal conclusão se alcança, repise-se, independentemente da forma adotada pelo negócio
jurídico ou do custo que o eventual procedimento licitatório teria, mormente nos pequenos
municípios brasileiros em que empecilhos de toda sorte atribulam a seleção de um prestador de
serviços com quem estabelece-se duradoura relação jurídica de trato sucessivo. A análise se
deixará guiar pelos ditames da norma geral, para o descortino paulatino da solução.
27. Em uma investigação lateral sobre procedimentos de escolha, além daqueles constantes
na norma geral, consideramos outras normas, nenhuma delas se conformando. O objeto não é
comum, o que afasta o pregão, nem se insere na relação daqueles admitidos pelo art. 1º da lei
do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), afastando-o também8
.
28. Ademais, é de se concluir pela inaplicabilidade do regime preconizado pela Lei
13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), bem como do
chamamento público na roupagem por ela estabelecido (art. 23). Assim se conclui por três
motivos. Em primeiro, há inadequação subjetiva, posto que as Entidades de Previdência
Complementar não preenchem os requisitos exigidos das Organizações da Sociedade Civil. Por
segundo, há inadequação objetiva, ou seja, o objeto social das Entidades de Previdência não se
insere entre aqueles que a lei reputa como sendo atividade do terceiro setor. Por terceiro, enfim,
o rito ali disposto é inadequado, posto que, vocacionado por tema diverso, não guarda nenhuma
afinidade com a previdência complementar, lançando exigências tais como prévio plano de
trabalho (art. 22) com relação de metas, parâmetros e projetos a executar, necessidade de a
organização prestar contas (art. 69), bem como diversas sanções aplicáveis (art. 73). Tal
conclusão não significa, entretanto, que o título “chamamento público” não possa ser
empregado - desde que genericamente adotado -, nem que pontos de similaridades entre os
dois ritos não surjam. Além disso, no Chamamento Público todas as interessadas que se
apresentarem teriam a favor de si adjudicado o direito de contratar com a administração
pública, o que não é possível na previdência complementar, que preconiza unicidade de
Entidade Fechada.
8
Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à
realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO);
e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo
Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo
Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de
responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos
e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de
atendimento socioeducativo;
VII - das ações no âmbito da segurança pública;
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.
X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. [...] Lei 12.462/2012
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Lei
10.520/2002.
1Doc: 94/315
29. Essa breve digressão propicia a conclusão de que não restam normas específicas de
contratação a ponderar: o parâmetro normativo relevante recai sobre uma avaliação da norma
geral. Cabe, no entanto, ainda outra digressão, avaliar se o advento da nova lei de licitações
estaria a autorizar nova abordagem acerca do assunto.
A. Avaliação preliminar: da possibilidade de aplicação da Nova Lei de Licitações
30. A nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, sancionada em 01 de abril de 2021, não parece
alterar o panorama anteriormente traçado. Em primeiro lugar, há uma longa vacatio legis
prevista:
Art. 193. Revogam-se:
I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de
publicação desta Lei;
II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, e os arts. 1° a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após
decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei (grifo nosso).
31. Tendo em vista que a janela para estruturação das operações de escolha finda, conforme
art. 9º, § 6º, da EC nº 103/2019, no prazo máximo de 2 anos da data de sua entrada em vigor,
prazo esse peremptório, uma vez que deitado com a definitividade da Emenda Constitucional,
há o limite cravado em 13/11/2021. Tal brevidade sugere que se recorra à lei que é conhecida e
está em vigor.
32. Em segundo lugar, ainda que se socorra da nova lei de licitações, uma vez que há um
regime de aproximação, ao dispositivo 191:
Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a
Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo
com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção
escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou
instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei
com as citadas no referido inciso.
33. Em primeira análise, colhemos a reiteração dos institutos da inexigibilidade (art. 74) e da
dispensa de licitação (art. 75) na nova lei com poucas alterações, de forma que pouco
acrescentam em possibilidades9
. De fato, são muito similares aos seus equivalentes na Lei
8.666/93, de forma que o estudo aqui articulado não se perde, posto que as considerações
acerca da contratação direta da nova legislação se mantêm.
B. Avaliação sobre o enquadramento como dispensa de licitação
34. O art. 24 da Lei de Licitações busca congregar diversas hipóteses subjetivas e objetivas
que autorizam a contratação direta sob o nomen juris “dispensa de licitação”. Em análise a todas
9
A íntegra dos artigos 74 e 75 da Nova Lei de Licitações pode ser acessada em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2021/lei/L14133.htm#:~:text=Art.%201%C2%BA%20Esta%20Lei%20estabelece,e%20dos%20Munic%C3%ADpios%2C%20e%
20abrange%3A&text=II%20%2D%20os%20fundos%20especiais%20e,ou%20indiretamente%20pela%20Administra%C3%A7%C3%A
3o%20P%C3%BAblica.
1Doc: 95/315
as circunstâncias que autorizam o rito expedito, exsurge o inciso VIII como possível incurso, com
a seguinte redação:
Art. 24. É dispensável a licitação:
[...]
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a
Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data
anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com
o praticado no mercado;10
35. Nada obstante, tendo em vista que um dos requisitos a ser preenchido pelo tipo é de que
o contratado integre a Administração Pública, entidades privadas não podem participar,
restringindo a competitividade. Ademais, o requisito de que a criação tenha se dado para o fim
específico, a exclusão de outras entidades ainda que integrantes da Administração Pública11
parece constituir empecilho relevante a considerar. Parece autorizada, a criação de uma
entidade local especialmente para funcionar como Entidade Fechada para aquele ente, sendo,
então, contratada diretamente sob esse fundamento.
C. Avaliação sobre o enquadramento como inexigibilidade de licitação
36. Os casos de inviabilidade de competição – que se confundem com os casos de
inconveniência jurídica da competição – congregam-se ao art. 25 e são intitulados
“inexigibilidade de licitação”. Contrariamente ao art. 24, em que se reputa a lista como relação
fechada de casos típicos, há apenas a exemplificação de casos. O rol é chamado de
“exemplificativo”. Mesmo assim, dentre os casos, desponta o inciso II, que exibe a seguinte
redação:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em
especial:
[...]
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de
natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; Lei
8.666/1993
37. O primeiro requisito é que o serviço técnico esteja enumerado no art. 13 da Lei
8.666/1993. De plano, anotamos que é assente na doutrina a compreensão de que a relação de
serviços técnicos constantes dos incisos do dispositivo não é exaustiva12. Assim, ainda que não
figure textualmente no art. 13, cabe perguntar: a atividade da EFPC adere ao conceito de serviço
10 Na nova Lei, art. 73. IX – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados
por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado;
11 Atualmente, 12 entidades de natureza pública oferecem planos para Entes Federativos.
12 Por exemplo, Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17a ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2016, pp. 284/286. Em especial: “Deve reconhecer-se que os incisos do art. 13 comportam interpretação ampliativa para
casos assemelhados. As hipóteses ali foram previstas em termos genéricos, de molde a atingir outras situações que delas se
aproximem.”
1Doc: 96/315
técnico profissional especializado? Quanto a isso, percebe-se certa proximidade ao inciso III
(assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias)13, pois este remete
à assessoria financeira. Ademais, ainda que não se aproxime tanto do enunciado mencionado,
a atividade de EFPC certamente é profissional, especializada e técnica.
38. O segundo requisito é que a contratação sustente natureza singular. Novamente muito
se debate na doutrina acerca de como se apreciaria tal adjetivo. Pondera-se, entretanto, que a
contratação possivelmente será a única do gênero na expectativa de vida laboral dos segurados.
Enquanto unicidade se contrapõe àquilo que é assíduo, reiterado ou usual, parece, já
semanticamente, preenchido o mencionado requisito.
39. O terceiro e último requisito para a inexigibilidade em testilha é a notória especialização
do contratado. Antes de prosseguir diretamente ao requisito do caso, cumpre observar que os
arts. 32 e 71 da Lei Complementar 109/2001 bem esclarecem que as EFPC têm excluída a
prestação de quaisquer serviços diversos dos de administração e execução de planos de
benefícios de natureza previdenciária, o que depõe a favor de uma extraordinária
especialização.
Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de
planos de benefícios de natureza previdenciária.
Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer
serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no
art. 76.
[...]
Art. 71. É vedado às entidades de previdência complementar realizar
quaisquer operações comerciais e financeiras:
I - com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos
cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau;
II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior,
exceto no caso de participação de até cinco por cento como acionista de
empresa de capital aberto; e
III - tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e
jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador.
Parágrafo único. A vedação deste artigo não se aplica ao patrocinador, aos
participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com
a entidade de previdência complementar (grifo nosso).
40. Ademais, a nova Lei de Licitações oferece uma definição para notória especialização, que
pode, inclusive, servir de guia na busca por uma Entidade Fechada:
Art. 6º. [...] XIX – notória especialização: qualidade de profissional ou de
empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de
desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização,
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas
atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente
adequado à plena satisfação do objeto do contrato (grifo nosso).
13 Equivalentemente, na nova Lei: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XVIII – serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: [...] c) assessorias e consultorias técnicas e
auditorias financeiras e tributárias;
1Doc: 97/315
41. Ressalta-se que a avaliação de que uma licitação é inexigível não se incompatibiliza
com a conclusão de que é necessário um processo formal de escolha, inclusive com
cotejamento de estruturas e custos de operacionalização. Além da necessidade de que a
escolhida para o convênio de adesão preencha o requisito de notória especialização, como visto
acima, o art. 26 é repleto de outras exigências, tais como motivações, divulgação prévia e
justificativa de preços14
.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes
do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo
único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à
autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no
prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os
seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente
risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados. Lei 8.666/1993 (grifo nosso).
42. Em uma análise restrita à “forma de contratar” e partindo-se do pressuposto que se
recorrerá à Lei Geral, estão presentes para o caso em análise, qual seja o da contratação de
entidade de previdência complementar pelo Ente, os requisitos para o possível enquadramento
como contratação direta por inexigibilidade.
43. No entanto, avalia-se que a aplicação desse enquadramento seria apenas uma
aproximação em relação à “forma de contratar” uma vez que a Lei Geral foi formulada para
contratos administrativos que visam a disciplinar relações contratuais e não de parceria, ou seja,
possuem escopo diferente, mas, em especial, porque dele poderia ser extraída
equivocadamente a interpretação de que serão aplicadas as normas da Lei de Licitações não só
à forma de contratação das entidades, mas, também, à execução, ao acompanhamento e ao
controle do convênio de adesão, aspectos já regulados por Lei Específica, quais sejam a LC 108
14 Novamente, não muito diferente dos requisitos da nova Lei, confira, ao art. 71:
Seção I Do Processo de Contratação Direta
Art. 71. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência,
projeto básico ou projeto executivo;
II – estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI – razão da escolha do contratado;
VII – justificativa de preço;
VIII – autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial.
1Doc: 98/315
e a LC 109, ambas de 2001. Acresce-se a isso a opção do legislador constituinte, ao disciplinar a
matéria, de retirar do texto da Emenda Constitucional 103/2019 a obrigação de licitação,
conforme referido no item 7 desta Nota Técnica.
44. Portanto, conclui-se que o modelo de convênio de adesão do art. 13 da LC 109/2001 é
incompatível com qualquer procedimento licitatório estabelecido na legislação vigente. Ainda
que se buscasse a Lei Geral, para esse enquadramento, a contratação seria equiparada à
inexigibilidade.
45. Nesse caso, na ausência de norma regulamentando de forma explícita a forma da
referida contratação a orientação da ATRICON é que o Ente Federado realize processo de
seleção público preservando os princípios constitucionais e basilares da Lei Geral como a
transparência, a economicidade, a eficiência e a publicidade. Na seção de orientações, a
aplicação prática desses princípios será mais bem explorada.
46. A recomendação de um processo público decorre ainda do fato de existir a possibilidade
de o Ente Federado poder comparar propostas, principalmente a partir do estabelecimento da
Emenda 103/2019, em que passou a ser autorizada a atuação de forma ampla de todas as
entidades fechadas que operam neste segmento. No entanto, o segmento detém características
muito específicas que trazem dificuldades de estabelecimento de critérios objetivos de escolha
sendo nesse caso, indispensável a motivação, a apresentação das razões e fundamentações da
escolha de uma proposta em detrimento de outra.
D. Sobre o prazo do convênio de adesão
47. Já concluímos em outras linhas que, por serem normas específicas, são aptas a regular a
forma do negócio jurídico de interesse a Lei Complementar 109/2001 e a Resolução CGPC 08,
de 19 de fevereiro de 2004. Esses normativos se estruturam em torno da noção de prazo
indeterminado para a vigência dos convênios de adesão, sendo, cláusula razoável a se
contemplar. Tal se dá a despeito da norma geral, que veda expressamente tal possibilidade (art.
57, § 3º, da Lei 8.666/1993), tolerando-os que a duração se estenda pelo prazo máximo de até
60 meses.
48. Não poderia se aceitar diversamente, uma vez que as características dos planos de
previdência complementar envolvem investimentos de longo prazo, custeio administrativo
estimado atuarialmente, tornando inadequada a comparação de planos de horizontes tão
curtos, como 60 meses. A natureza previdenciária requer previsibilidade e prazo elastecido nos
contratos, seja no Regime Geral de Previdência Social, nos Regime Próprios de Previdência Social
e no Regime de Previdência Complementar.
49. Impõe-se concluir mais uma vez que predomina a regulamentação estabelecida pela
legislação do Regime de Previdência Complementar, e que esta preconiza o prazo
indeterminado da relação jurídica entre a EFPC e o patrocinador público.
50. Tal indeterminação de prazo, anote-se, não inviabiliza a rescisão do convênio de adesão
com a EFPC, desfazimento este regulamentado na possibilidade de transferência de
1Doc: 99/315
gerenciamento do plano para outra EFPC, por prerrogativa do patrocinador a qualquer tempo.
Essa operação é disciplinada pela Resolução CNPC 25, de 13 de setembro de 2017.
V. Da Orientação
51. Por todo o exposto, relativamente ao procedimento de escolha de Entidade de
Previdência Complementar pelos entes federativos e com base na análise ampla da legislação,
a conclusão é a de que a contratação em voga não se enquadra em qualquer rito estabelecido
pela legislação em vigor devendo os princípios de uma contratação pública serem preservados
e sempre alicerçados no regramento estabelecido pela Lei Complementar 108 e 109, ambas de
2001, que regulam o caráter sui generis do objeto previdenciário.
52. Na ausência de regramento específico, em análise à Lei Geral, avalia-se que o regramento
tem analogia à inexigibilidade. No entanto, avalia-se que a aplicação desse enquadramento seria
apenas uma aproximação em relação à “forma de contratar” uma vez que a Lei Geral foi
formulada para contratos administrativos que visam a disciplinar relações contratuais e não de
parcerias e do próprio convênio de adesão.
53. Neste caso, para a contratação de Entidade de Previdência os princípios constitucionais
de uma contratação pública devem ser necessariamente observados como o da moralidade,
impessoalidade, publicidade, transparência e economicidade, aplicando-se um processo de
seleção público com instrução processual diligente e devidamente motivado.
54. Outrossim, havendo diversas entidades aptas a oferecer planos a Entes Federativos,
atualmente cerca de 40 entidades15, a forma de justificar a escolha seria a realização de processo
de seleção transparente e motivado, com fundamentação pautada por critérios de qualificação
técnica e economicidade e contendo as razões de escolha de uma entidade em detrimento de
outras alternativas, principalmente levando em consideração que há diferença das condições
econômicas nas propostas.
55. Recomenda-se, a fim de garantir o cumprimento dos princípios da impessoalidade e
transparência, a constituição de grupo de trabalho com servidores do órgão responsável pela
área de pessoal do Ente, por representante do RPPS e de seus colegiados e dos demais Poderes
para participarem de todo o processo de implantação, que se inicia com a elaboração do Projeto
de Lei e finda com a assinatura do convênio de adesão com a Entidade selecionada.
56. Este grupo iniciaria os trabalhos a partir da realização de um estudo prévio que percorra
as características e complexidades do Ente, da sua massa de servidores e do potencial esperado
de ingresso no RPC, da remuneração média desses servidores e dos impactos esperados no RPPS
decorrentes da implantação.
15 A Secretaria da Previdência publica em seu sítio eletrônico lista de EFPC que demonstraram interesse em administrar planos de
Entes Federativos que pode ser acessado em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/maisinformacoes/arquivos/guiaentidades_listaefpcmultip_20-11.pdf
1Doc: 100/315
57. Os princípios da impessoalidade e publicidade serão observados necessariamente pelo
acolhimento e recebimento de diferentes propostas.
58. Não há como se estabelecer o formato exato para a seleção, uma vez que a legislação é
silente neste aspecto. No entanto, o processo de escolha pode envolver os seguintes
expedientes:
a) Publicação de edital/termo para que as EFPC apresentem propostas especificando o
objeto a ser contratado e o potencial de participantes a ingressar no plano e contendo
a especificação de requisitos técnicos e econômicos mínimos a serem apresentados
pelas Entidades;
b) Elaboração de quadro comparativo das condições econômicas das propostas,
qualificação técnica e plano apresentados ao Ente;
c) Motivação da escolha de determinada entidade em face das demais propostas
apresentadas.
59. A recomendação é que o processo esteja minimamente instruído com aspectos
relevantes como:
• avaliação do processo de governança e experiência técnica das entidades;
• a comprovação da qualificação da diretoria e demais responsáveis pela gestão da
entidade;
• o histórico de rentabilidade obtido nos planos de benefícios, a política de investimento
e o desempenho da EFPC;
• a análise da estrutura de custeio da entidade16;
• os controles internos e processos de gestão de riscos da EFPC;
• análise da economicidade da proposta escolhida, sendo o Ente capaz de comparar e
simular as diferentes propostas apresentadas bem como solicitar que a EFPC torne
transparentes todos os custos, inclusive o da gestão de ativos17
.
60. Sobre este último ponto, destaca-se que, ao final de 2019, foi constituído grupo de
trabalho no âmbito do CNPC e coordenado pela Secretaria de Previdência que apresentou,
dentre outros temas, o Guia da Previdência Complementar dos Entes Federativos com
orientações para a implantação em que se destaca critérios mínimos a serem observados pelos
Entes na escolha de uma EFPC. A título de recomendação, seria oportuno que a Secretaria de
Previdência realizasse maior detalhamento neste Guia dos critérios a serem observados como
forma de melhor orientar os Entes neste processo de escolha, indicando meios de ateste de
aspectos relacionados à experiência, qualificação e boas práticas de governança que devem ser
observados no processo de escolha da EFPC.
16 O limite anual de recursos prudenciais de atendimento do PGA de entidades fechadas que possuam patrocínio majoritariamente
público, de que trata a Lei Complementar nº 108/2001, considerado pelo percentual do patrimônio administrado pela entidade, é
determinado pela Resolução CGPC n° 29 de 31 de agosto de 2009, em seu artigo 6º:
“... O limite anual de recursos destinados pelo conjunto dos planos de benefícios executados pela EFPC de que trata a Lei
Complementar nº 108, de 2001, para o plano de gestão administrativa, observado o custeio pelo patrocinador, participantes e
assistidos, é um entre os seguintes:
I – taxa de administração de até 1% (um por cento); ou
II – taxa de carregamento de até 9% (nove por cento). Parágrafo único. O Conselho Deliberativo da EFPC deve estabelecer o limite
de que trata o caput.”
17 Importante esclarecer que qualquer aporte à EFPC pelo patrocinador público pode acontecer tão somente na condição de
patrocinador e como adiantamento de contribuições futuras, não podendo Ente alocar recursos fora dessa condição.
1Doc: 101/315
61. Recomenda-se que os critérios apresentados pela Secretaria da Previdência, no seu Guia
de Orientações, sejam devidamente utilizados pelos Tribunais de Contas no seu processo de
fiscalização uma vez que este é o órgão técnico e que tem a missão de formulação de política
para o segmento e tendo em vista que não cabe a esta Associação explicitar aspectos técnicos
específicos do negócio em análise.
62. Em que pese a motivação da escolha ser privativa de cada Ente, não há qualquer óbice
em que o processo de escolha seja realizado em cooperação com outros entes federativos, ou
fazendo uso, no que couber, da documentação produzida em processo realizado por outro Ente.
Cabe clarificar que esta possibilidade não se trata da formação de consórcio nos termos da Lei
11.107, de 06 de abril de 2005. Trata-se apenas da cooperação para a escolha de entidade de
forma coletiva para a adesão a um único plano de benefícios, em que serão firmados convênios
de adesão distintos por patrocinador. Dessa forma, vários entes federativos poderão se agrupar
para formar um processo singular de adesão a um plano multipatrocinado, podendo obter maior
economicidade e ganho de escala.
63. Para os Municípios que não possuem servidores com remuneração superior ao teto do
RGPS, importante destacar que o Ente Federativo permanece com a obrigação de aprovar a Lei
de Implantação do RPC, para que, caso venha a ter o ingresso de servidores nessa condição,
possa prontamente realizar o processo de seleção de Entidade e manter sua regularidade
previdenciária.
64. Por fim, é importante que o Ente estabeleça processo formal de acompanhamento da
gestão do plano após a contratação, designando formalmente os responsáveis que exercerão
esse papel. Avalia-se que o Conselho Deliberativo do RPPS possa contribuir neste processo.
VI. Recomendação de Regulamentação Posterior
65. Conforme observado nas seções anteriores, a avaliação é que seria recomendável uma
melhor clarificação dessa modalidade de contração em Lei Complementar. Dessa forma,
apresenta-se à Secretaria de Previdência, a título de colaboração, proposta de artigo a constar
de alteração da Lei Complementar 108/2001 ou até mesmo da Lei de Responsabilidade
Previdenciária de que trata o § 22 do art. 40 da Constituição, que clarifique a forma de
contratação da entidade de previdência por seleção, bem como reforce o convênio de adesão
como instrumento jurídico da relação entre o patrocinador e a entidade de previdência, além
da indeterminação do prazo de sua vigência.
66. Vejamos:
Art. XX A seleção e contratação da entidade responsável pela gestão do regime
de previdência complementar observará o disposto nas leis complementares de
que trata o art. 202 da Constituição Federal e as seguintes diretrizes:
I – o processo se dará por seleção pública e observará principalmente critérios
que considerem a transparência, a qualificação técnica, a impessoalidade e a
economicidade;
II - será formalizado convênio de adesão, com vigência por prazo
indeterminado.
1Doc: 102/315
VII. CONCLUSÃO
67. Não há, no sistema jurídico nacional, uma forma expressa para o Ente Federado realizar
a contratação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC quando da
instituição, por lei, do Regime de Previdência Complementar, exigida pela Emenda
Constitucional no
103/2019.
68. O objeto contratado não se enquadra na Lei de Licitações, mas guarda proximidade com
a forma de contratação direta por inexigibilidade. Neste caso, as Leis Complementares 108 e
109, ambas de 2001, de fato, terão o condão de nortear a contratação, não havendo que se falar
em processo licitatório, mas sim em processo de seleção, alicerçado nos princípios
constitucionais de uma contratação pública, cujo resultado seja a escolha de entidade que
demonstre conhecimento e capacidades para a gestão dos passivos e ativos do regime de
previdência complementar.
69. Impõe-se concluir que predomina a regulamentação estabelecida pela legislação do
Regime de Previdência Complementar, sendo o convênio de adesão por prazo indeterminado o
instrumento devido.
70. A seção V desta Nota Técnica apresenta orientações e recomendações detalhadas sobre
a devida instrução processual.
Fábio Túlio Filgueiras Nogueira
Presidente
1Doc: 103/315
1Doc: 104/315
1Doc: 105/315
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1Doc: 107/315
1Doc: 108/315
1Doc: 109/315
1Doc: 110/315
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
PROCESSO Nº: @LEV 21/00379709
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Águas Mornas e outras
RESPONSÁVEL: Prefeitos Municipais, Presidentes de Unidades Gestoras
dos Municípios com RPPS
ASSUNTO: Orientação aos gestores municipais com relação critérios a
serem observados para contratação de entidades de
previdência complementar.
RELATOR: Luiz Roberto Herbst
UNIDADE TÉCNICA: Divisão 10 - DGE/COORD4/DIV10
DESPACHO: GAC/LRH - 745/2021
DESPACHO
O presente processo foi constituído visando ao acompanhamento da
implementação do Regime de Previdência Complementar – RPC pelos municípios
que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Esse acompanhamento integra os trabalhos da temática para avaliação
das providências para implantação tempestiva da previdência complementar,
especialmente para orientar e acompanhar as administrações municipais sobre
o processo de seleção das entidades de previdência complementar quando não
possuírem Entidade de Previdência Complementar – EPC, cuja relatoria foi atribuída
a este Conselheiro conforme deliberado na Sessão Ordinária Telepresencial de 17
de maio de 2021.
Nesse sentido, a Diretoria de Contas de Gestão (DGE) deste Tribunal
realizou levantamento preliminar sobre o assunto, identificando a necessidade de
expedir orientação aos municípios, bem como solicitação de informações acerca dos
procedimentos de contratação de Entidade Aberta de Previdência
Complementar (EAPC) para gestão do sistema (segurados, gestão de ativos,
pagamento de benefícios), situação que se revela urgente em vista da aproximação
do prazo para instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC. No
Relatório DGE - 353/2021 a Diretoria técnica teceu as seguintes considerações e
sugestões:
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1Doc: 116/315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
“Considerando as profundas alterações na estrutura da previdência dos
servidores públicos trazidas pela Emenda Constitucional nº
103/2019, especialmente no que se refere à necessidade da instituição do Regime de
Previdência Complementar – RPC, que deve ser criado por todos os
Entes Federativos que possuam Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, em
até dois anos da data da entrada em vigor da referida Emenda, esta datada de
12/11/2019;
Considerando que a necessidade independe do Ente possuir servidores
com salários acima do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e que a
vigência do RPC se dará a partir da aprovação da Lei de iniciativa do respectivo
Poder Executivo para aqueles Entes que não possuem servidores com remuneração
acima do teto e por intermédio da publicação de autorização pelo órgão
fiscalizador do Convênio de Adesão do Patrocinador com Entidade Fechada de
Previdência Complementar – EFPC para aqueles Entes que possuam servidores com
salários acima do teto;
Considerando que de acordo com a EC 103/2019, também as Entidades
Abertas de Previdência Complementar – EAPC também estarão autorizadas a
administrar e executar planos de benefícios de previdência complementar ofertados
pelo Ente aos seus servidores públicos, não sem antes este editar lei
complementar própria que regule o tema;
Considerando a decisão do Tribunal Pleno de orientar e acompanhar as
administrações municipais sobre o processo de seleção das entidades de previdência
complementar e a criação de relatoria temática sobre o tema no âmbito da Corte de
Contas, conforme extrai-se da Ata nº 15/2021 da Sessão Ordinária Telepresencial de
17 de maio de 2021;
Considerando o avançado estado do prazo máximo determinado pela
legislação sem que se possa balizar legalmente a forma de contratação das
Entidades, tendo em vista inexistir no sistema jurídico nacional uma forma
expressa para o Ente federado realizar a contratação das entidades de previdência
complementar quando da instituição, por lei, do Regime de Previdência
Complementar – RPC, exigida pela EC 103/2019;
Considerando o teor da Nota Técnica nº 001/2021, da Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, de 12/04/2021, que aborda
a matéria sob análise, onde se posiciona pelo afastamento do processo licitatório,
Processo: @LEV 21/00379709 – Despacho: GAC/LRH - 745/2021 2
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1Doc: 117/315
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GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
adotando-se o processo de seleção, alicerçado nos princípios constitucionais de uma
contratação pública de uma entidade de previdência com capacidade de gestão de
ativos e passivos do regime complementar;
Considerando que a contratação da Entidade de previdência deva
ser realizada através da aplicação de um processo de seleção público, com instrução
processual diligente e devidamente motivado, tendo como mister a celebração de
Convênio de Adesão entre patrocinador e a entidade de previdência
complementar, observando-se os princípios da impessoalidade, publicidade,
economicidade e transparência, tudo sempre calcado no regramento da
Lei Complementar 108 e 109, ambas de 2001;
Considerando, finalmente, que não há como se estabelecer o formato
exato e ideal para a seleção, uma vez que a legislação é silente neste aspecto,
PROPÕE-SE ao eminente Relator que encaminhe Orientação Normativa aos
jurisdicionados que possuam entidade gestora de RPPS em sua estrutura
administrativa para que a seleção em questão obedeça aos seguintes aspectos:
a. Publicação de edital/termo para que as EFPC apresentem
propostas especificando o objeto a ser contratado e o potencial de
participantes a ingressar no plano e contendo a especificação de
requisitos técnicos e econômicos mínimos a serem apresentados
pelas Entidades;
b. Elaboração de quadro comparativo das condições econômicas
das propostas, qualificação técnica e plano apresentados ao Ente;
c. Motivação da escolha de determinada entidade em face das
demais propostas apresentadas.
Ainda em atendimento ao contido na Nota Técnica nº 001/2021, da
ATRICON, PROPÕE-SE ao eminente Relator que Determine que o processo de
seleção esteja minimamente instruído com aspectos relevantes como:
1. Avaliação do processo de governança e experiência técnica das
entidades;
2. Comprovação da qualificação da diretoria e demais
responsáveis pela gestão da entidade;
3. Histórico de rentabilidade obtido nos planos de benefícios, a
política de investimento e o desempenho da EFPC;
Processo: @LEV 21/00379709 – Despacho: GAC/LRH - 745/2021 3
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1Doc: 118/315
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GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
4. Análise da estrutura de custeio da entidade;
5. Controles internos e processos de gestão de riscos da EFPC;
5. Análise da economicidade da proposta escolhida, sendo o Ente
capaz de comprar e simular as diferentes propostas apresentadas,
bem como solicitar que a EFPC torne transparentes todos os
custos, inclusive o da gestão de ativos.
7. Abertura completa da carteira de investimentos da
EFPC, com conhecimento ao TCESC, que deverá ter
ciência prévia do lançamento do processo de seleção e
acompanhará o deslinde do referido processo.
Alerta-se que a ausência de criação de Regime de Previdência
Complementar até a data apontada pode ocasionar sanções às prefeituras, como a
perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que acarreta a
suspensão das transferências voluntárias da União, a suspensão de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais, a suspensão do pagamento dos
valores a título de compensação previdenciária com o RGPS, entre outras.
Ainda, considerando a necessidade de viabilizar o acompanhamento por
este Tribunal de Contas do processo de seleção da entidade de previdência
complementar, sugere-se ao Relator DETERMINAR, com fundamento no art. 3º da
Lei Orgânica e art. 3º, parágrafo único, do Regimento Interno, a remessa ao
Tribunal de Contas para juntada o procedimento LEV 21/00379890 do edital ou
instrumento congênere de chamamento público de entidades de previdência
complementar interessadas em gerir o plano de previdência complementar do
Ente em até 05 (cinco) dias úteis após sua publicação.”
De fato, revela-se pertinente e oportuna a ação de controle externo deste
Tribunal de Contas sobre o tema, não apenas em razão de suas competências e
atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual e na sua Lei Orgânica,
como também ante o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Com efeito, a EC nº 103 introduziu novas regras acerca do regime de
previdência complementar dos entes federativos:
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1Doc: 119/315
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Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 40 ...
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,
por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência
complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo,
observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em
regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá
plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida,
observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de
entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta
de previdência complementar.
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do
art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de
previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
e o disposto neste artigo.
...
§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma
dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão
ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art.
40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2
(dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência
complementar na forma do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 202 da
Constituição Federal, somente entidades fechadas de previdência
complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios
patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,
inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente.
Conforme as regras constitucionais, o Guia da Previdência Complementar
para Entes Federativos (5ª edição) da Secretaria de Previdência do Ministério da
Economia e estudos realizados sobre o tema, notadamente a Nota Técnica nº
001/2021 – ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil),
em síntese, tem-se o seguinte:
Processo: @LEV 21/00379709 – Despacho: GAC/LRH - 745/2021 5
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1Doc: 120/315
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GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
1. A implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) é
obrigatória a todos os Municípios que possuem Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS);
2. A obrigatoriedade se aplica inclusive aos Municípios que possuem
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não tenham
servidores que percebam remuneração superior ao limite máximo (teto)
para os benefício de aposentadoria do Regime Geral de Previdência
Social;
3. A instituição do RPC se dará por lei de cada Município;
4. Para operacionalização do RPC os municípios podem (a) aderir a um
plano já existente; (b) criar um plano novo em entidade já existente; ou
(c) criar uma nova entidade municipal, que somente será autorizado
após a apresentação de estudo de viabilidade que comprove adesão
de, no mínimo, dez mil participantes o equilíbrio técnico entre receitas e
despesas administrativas da entidade e aprovado pela
Superintendência Nacional de Previdência Complementar –
Previc, autarquia federal responsável pela fiscalização das
entidades fechadas de previdência complementar;
5. Não havendo entidade própria para gestão do Regime de Previdência
Complementar, o município deverá contratar uma entidade privada de
previdência para essa finalidade;
6. No momento, para administrar planos de benefícios patrocinados pelos
Municípios, somente poderão ser contratadas entidades fechadas de
previdência complementar, reguladas pelas Leis Complementares nº
108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001;
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1Doc: 121/315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
7. O prazo para instituição do Regime de Previdência Complementar é de
até dois anos a partir da entrada em vigor da EC 103, de modo que o
prazo encerra em 13 de novembro de 2021;
8. A falta de implementação do Regime de Previdência Complementar
implicará na ausência de regularidade previdenciária (perda do
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), acarretando
diversas consequências negativas ao município, como a inviabilidade
de recebimento de transferências voluntárias da União e de
empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais,
além da suspensão do pagamento dos recebimento valores a título de
compensação previdenciária com o RGPS.
Com a aproximação do prazo para os municípios instituírem o respectivo
Regime de Previdência Complementar (RPC), e considerando que poucos Entes se
adequaram, urgem as providências para cumprimento do mandamento
constitucional.
Para além da atividade fiscalizatória, este Tribunal de Contas tem o
compromisso de auxiliar os municípios para se desincumbirem dessa tarefa. Nesse
sentido, estabelece o art. 106-A do Regimento Interno:
Art. 106-A. O Tribunal de Contas exercerá sua função pedagógica e
preventiva por meio dos seus membros e órgãos de controle, orientando
os jurisdicionados e os administradores com o objetivo de aprimorar a
governança, a gestão e a prestação de serviços públicos, bem como de
prevenir irregularidades.
Parágrafo único. As orientações a que se referem o caput deverão ser,
preferencialmente, prestadas de maneira formal e fundamentadas na
jurisprudência do Tribunal e, pelo fato de não serem apreciadas pelo
colegiado, não vinculam manifestação plenária posterior.
A questão possui alta relevância, porquanto envolve 70 municípios
catarinenses, dentre eles os de maiores em população:
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MUNICÍPIOS COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
Águas Mornas Herval d'Oeste Pomerode
Angelina Içara Porto Belo
Anitápolis Ilhota Porto União
Antônio Carlos Indaial Rancho Queimado
Araquari Itaiópolis Rio das Antas
Arroio Trinta Itajaí Rio do Campo
Balneário Barra do Sul Itapoá Rio do Sul
Balneário Camboriú Jaraguá do Sul Rio Negrinho
Balneário Piçarras Joaçaba Salete
Barra Velha Joinville Salto Veloso
Biguaçu Lages Santo Amaro da Imperatriz
Blumenau Leoberto Leal São Bento do Sul
Brusque Macieira São Cristovão do Sul
Caçador Mafra São Francisco do Sul
Camboriú Major Vieira São João Batista
Campo Alegre Maracajá São José
Canoinhas Navegantes São Pedro de Alcântara
Chapecó Nova Trento Taió
Concórdia Novo Horizonte Tijucas
Criciúma Otacílio Costa Timbó
Curitibanos Palhoça Timbó Grande
Florianópolis Papanduva Videira
Forquilhinha Passos Maia
Garopaba Pinheiro Preto
Nesse sentido, embora se espera que esses entes já venham adotando as
medidas tendentes à implementação do Regime de Previdência Complementar, as
orientações se mostram oportunas, notadamente porque demonstra o entendimento
desta Corte acerca dos elementos necessários para comprovação da regularidade e
legitimidade dos atos para esse intento, em especial quanto aos procedimentos de
contratação de entidades fechadas de previdência complementar para gestão do
RPC.
Ademais, este Tribunal deve sempre exercer sua competência
fiscalizatória, de modo que a sugestão da Diretoria técnica para solicitação dos
editais dos processos de seleção é apropriada, permitindo a verificação da
regularidade e legitimidade dos atos e procedimentos.
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1Doc: 123/315
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Ante o exposto, com fundamento no art. 3º da Lei Orgânica e art.
3º, parágrafo único, e art. 123 do Regimento Interno e no art. 106-A do Regimento
Interno, e nas considerações abaixo, na condição de Relator do tema, decido pelas
seguintes providências:
1. Considerando as alterações na estrutura da previdência dos servidores
públicos trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que determinou os todos
os Entes Federativos que possuam Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS
a instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC;
2. Considerando que os Municípios que possuam RPPS devem instituir o
Regime de Previdência Complementar – RPC em até dois anos da data da entrada
em vigor da referida Emenda, cujo prazo encerra em 13/11/2021;
3. Considerando que a implantação do RPC independe de o Ente possuir
servidores com salários acima do teto do Regime Geral de Previdência Social –
RGPS, de modo que se aplica também aos municípios que não tenham servidores
percebendo remuneração acima do limite do RGPS;
4. Considerando que a vigência do RPC se dará a partir da aprovação da
Lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo para aqueles Entes que não possuem
servidores com remuneração acima do teto;
5. Considerando que a vigência do RPC para os Entes que possuam
servidores com salários acima do teto, além da aprovação da Lei municipal, depende
de publicação de autorização da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (Previc), órgão fiscalizador do Convênio de Adesão
do Patrocinador com Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC);
6. Considerando a exiguidade do prazo determinado pela Constituição
Federal para os municípios instituírem o Regime de Previdência Complementar
(RPC);
Processo: @LEV 21/00379709 – Despacho: GAC/LRH - 745/2021 9
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1Doc: 124/315
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7. Considerando a inexistência de norma nacional específica disciplinando
a contratação de entidades de previdência complementar pelos Entes para gestão do
Regime de Previdência Complementar exigido pela EC 103/2019 e a
incompatibilidade da contratação com as normas de contratações públicas em vigor;
8. Considerando o teor da Nota Técnica nº 001/2021, da Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, de 12/04/2021, disponível no
endereço eletrônico https://atricon.org.br/notas-tecnicas/, cuja conclusão acerca da
metodologia de contratação de entidade fechada de previdência complementar é pela
adoção de processo de seleção, alicerçado nos princípios constitucionais de uma
contratação pública de uma entidade gestora de previdência complementar com
capacidade de gestão de ativos e passivos do regime complementar;
9. Considerando as orientações contidas no Guia da Previdência
Complementar para Entes Federativos, da Secretaria da Previdência, do Ministério da
Economia, disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/maisinformacoes/publicaes;
10. Considerando que a contratação da entidade gestora de previdência
complementar deve ser realizada através da aplicação de um processo de seleção
público, com instrução processual formal e devidamente motivado, visando a
celebração de Convênio de Adesão entre patrocinador (município) e a entidade de
previdência complementar, com estrita observância dos princípios da impessoalidade,
da publicidade, da economicidade e da transparência e também embasado no
regramento da Lei Complementar 108 e 109, ambas de 2001;
11. Considerando a decisão do Tribunal Pleno adotada na Sessão
Ordinária Telepresencial de 17 de maio de 2021, de criar relatoria temática para
orientar e acompanhar as administrações municipais sobre o processo de seleção das
entidades de previdência complementar,
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I – ALERTAR a todos os municípios que possuem Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) para observância do prazo estabelecido na Emenda
Constitucional nºs 103, de 2019, para a instituição do Regime de Previdência
Complementar, cujo descumprimento pode ocasionar sanções ao ente público,
como a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), situação
que acarreta a suspensão das transferências voluntárias da União, a suspensão de
empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, a suspensão do
pagamento dos valores a receber a título de compensação previdenciária com o
RGPS, além de outras consequências ao gestor omisso.
II – Encaminhar aos municípios que possuem Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS), as seguintes ORIENTAÇÕES:
1. A contratação de entidade fechada de previdência complementar para
gestão do Regime de Previdência Complementar (RPC) deve ser realizada por meio
de processo público de seleção, com observância dos princípios da impessoalidade,
da publicidade, da economicidade e da transparência e embasado no regramento da
Lei Complementar 108 e 109, ambas de 2001.
2. O processo de seleção deve observar os seguintes aspectos,
devidamente demonstrado, no processo administrativo da seleção, por meio de
documentação pertinente e apropriada:
2.1. Publicação de edital/termo de chamamento para seleção para que
as EFPC apresentarem propostas, especificando o objeto a ser contratado, o
potencial de participantes a ingressar no plano e a especificação dos requisitos
técnicos e econômicos mínimos a serem apresentados pelas Entidades;
2.2. Elaboração de quadro comparativo das condições econômicas das
propostas, qualificação técnica e plano apresentados ao Ente;
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2.3. Motivação da escolha de determinada entidade em face das demais
propostas apresentadas;
2.4. Avaliação do processo de governança e experiência técnica das
entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) que se apresentarem no
processo seletivo;
2.5. Comprovação da qualificação da diretoria e demais responsáveis
pela gestão da EFPC;
2.6. Histórico de rentabilidade obtido nos planos de benefícios, a política
de investimento e o desempenho da EFPC;
2.7. Análise da estrutura de custeio da EFPC entidade;
2.8. Análise dos controles internos e processos de gestão de riscos da
EFPC;
2.9. Análise da economicidade da proposta escolhida, sendo o Ente
capaz de comparar e simular as diferentes propostas apresentadas, bem como
solicitar que a EFPC torne transparentes todos os custos, inclusive o da gestão de
ativos;
2.10.Abertura completa da carteira de investimentos das EFPC que se
apresentarem no processo seletivo, para conhecimento ao Tribunal de Contas.
III – DETERMINAR aos municípios que possuem Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) para:
1) Dar ciência prévia ao Tribunal de Contas do lançamento do processo
de seleção, visando o acompanhamento da realização do processo seletivo;
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1Doc: 127/315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
2) Remeter ao Tribunal de Contas, até 05 (cinco) dias úteis após sua
publicação, o edital ou instrumento congênere de chamamento público para seleção
de entidade fechada de previdência complementar interessada em gerir o plano de
previdência complementar do Ente.
IV - Dar ciência aos Prefeitos e às Câmaras de Vereadores dos
municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
V - Dar ciência desta deliberação aos membros do Tribunal Pleno.
Florianópolis, 14 de julho de 2021.
LUIZ ROBERTO HERBST
CONSELHEIRO RELATOR
Processo: @LEV 21/00379709 – Despacho: GAC/LRH - 745/2021 13
4506200
25
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1Doc: 128/315
Protocolo 394/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 05/10/2021 às 12:55:56
Setores (CC):
SEC
Ofício n. 361/2021/GAB Tijucas, SC, 30 de setembro de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Cumprimentando-a cordialmente, servimo-nos do presente para encaminhar-lhe cópia do Projeto de Lei Complementar nº 085/2021,
que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do MUNICÍPIO DE TIJUCAS, acompanhado da respectiva
mensagem, para os novos servidores públicos, em obediência ao que foi determinado pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e
altera a Lei Complementar nº 37, de 09 de novembro de 2015, que institui o Regime Próprio de Previdência Social dos servidores
públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do município de
Tijucas, a estrutura administrativa e dá outras providências, acompanhado da respectiva mensagem, para a devida análise e
aprovação na forma regimental.
Para cumprir o inciso III, do art. 78, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, que determina que a
Mesa deixará de aceitar qualquer proposição quando, fizer referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo
legal, sem se fazer acompanhar de cópias ou transcrições, seguem em anexo as seguintes normas Legais e documentos:
1. Cópia da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que altera o sistema de previdência social e
estabelece regras de transição e disposições transitórias;
2. Cópia da Lei Complementar Municipal nº 37, de 09 de novembro de 2015, que institui o regime próprio de previdência social
dos servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo do instituto de previdência social dos servidores públicos
do município de Tijucas, a estrutura administrativa e dá outras providências;
3. Cópia do ofício nº 127/2021, do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas – PREVISERTI;
4. Nota Técnica nº 001/2021 da Associação dos Membros dos Tribunais de Constas do Brasil – ATRICON;
5. Orientações prévias do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (processo @LEV 21/00379709;
6. Informativo de previdência complementar para os servidores, da Associação dos Institutos Municipais de Previdência e
Assistência de Santa Catarina.
Sem mais para o momento, renovamos as Vossas Excelências os protestos de mais alta consideração.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Anexos:
copia_do_oficio_127_2021_do_Instituto_de_Previdencia_dos_Servidores_Publicos_do_Municipio_de_Tijucas.pdf
Emenda_Constitucional_n_103.pdf
Informativo_Previdencia_Complementar_para_os_Servidores_da_ASSIMPASC.pdf
lei_complementar_n_37_2015_regime_de_previdencia_social_dos_servidores_publicos_do_Municipio_de_Tijucas_3_.pdf
Mensagen_Projeto_Lei_Complementar_n_085_2021_que_altera_o_dispositicvo_da_Lei_Complementar_n_37_2015_Previserti.doc
Nota_te_cnica_ATRICON_01_2021_12_04_21.pdf
OFICIO_N_361.PDF
1Doc: 129/315
Oficio_n_361_2021_Presidencia_Camara_Vereadores_Projeto_de_lei_complementar_Previserti.doc
orientacoes_previas_do_TCE_SC.pdf
Projeto_de_Lei_n_085_2021.doc
1Doc: 130/315
1Doc: 131/315
1Doc: 132/315
1Doc: 133/315
1Doc: 134/315
1Doc: 135/315
1Doc: 136/315
1Doc: 137/315
1Doc: 138/315
1Doc: 139/315
1Doc: 140/315
1Doc: 141/315
1Doc: 142/315
1Doc: 143/315
1Doc: 144/315
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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019
Vigência Altera o sistema de previdência social e estabelece
regras de transição e disposições transitórias.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 22. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
XXI - normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação,
mobilização, inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros
militares;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 37. ..................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 13. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de
cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha
sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde
que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino,
mantida a remuneração do cargo de origem.
§ 14. A aposentadoria concedida com a utilização de tempo de contribuição decorrente de
cargo, emprego ou função pública, inclusive do Regime Geral de Previdência Social,
acarretará o rompimento do vínculo que gerou o referido tempo de contribuição.
§ 15. É vedada a complementação de aposentadorias de servidores públicos e de pensões
por morte a seus dependentes que não seja decorrente do disposto nos §§ 14 a 16 do art.
40 ou que não seja prevista em lei que extinga regime próprio de previdência social." (NR)
"Art. 38. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá
filiado a esse regime, no ente federativo de origem." (NR)
"Art. 39. ..................................................................................................................
............................................................................................................................................
§ 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao
exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo
efetivo." (NR)
"Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos
terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de
servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o
equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 1º O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado:
1Doc: 146/315
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I - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido,
quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de
avaliações periódicas para verificação da continuidade das condições que ensejaram a
concessão da aposentadoria, na forma de lei do respectivo ente federativo;
...........................................................................................................................................
III - no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65
(sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas
Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais
requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 2º Os proventos de aposentadoria não poderão ser inferiores ao valor mínimo a que se
refere o § 2º do art. 201 ou superiores ao limite máximo estabelecido para o Regime Geral
de Previdência Social, observado o disposto nos §§ 14 a 16.
§ 3º As regras para cálculo de proventos de aposentadoria serão disciplinadas em lei do
respectivo ente federativo.
§ 4º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de
benefícios em regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto nos §§ 4º-A, 4ºB, 4º-C e 5º.
§ 4º-A. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com
deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar.
§ 4º-B. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de ocupantes do cargo de
agente penitenciário, de agente socioeducativo ou de policial dos órgãos de que tratam o
inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a IV do caput do
art. 144.
§ 4º-C. Poderão ser estabelecidos por lei complementar do respectivo ente federativo
idade e tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos
prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por
categoria profissional ou ocupação.
§ 5º Os ocupantes do cargo de professor terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos
em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso III do § 1º, desde que
comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio fixado em lei complementar do respectivo ente federativo.
§ 6º Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma desta
Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime
próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a
acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência
Social.
§ 7º Observado o disposto no § 2º do art. 201, quando se tratar da única fonte de renda
formal auferida pelo dependente, o benefício de pensão por morte será concedido nos
termos de lei do respectivo ente federativo, a qual tratará de forma diferenciada a hipótese
de morte dos servidores de que trata o § 4º-B decorrente de agressão sofrida no exercício
ou em razão da função.
...........................................................................................................................................
§ 9º O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins
de aposentadoria, observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201, e o tempo de serviço
correspondente será contado para fins de disponibilidade.
...........................................................................................................................................
§ 12. Além do disposto neste artigo, serão observados, em regime próprio de previdência
social, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência
1Doc: 147/315
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Social.
§ 13. Aplica-se ao agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão
declarado em lei de livre nomeação e exoneração, de outro cargo temporário, inclusive
mandato eletivo, ou de emprego público, o Regime Geral de Previdência Social.
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por lei de iniciativa
do respectivo Poder Executivo, regime de previdência complementar para servidores
públicos ocupantes de cargo efetivo, observado o limite máximo dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em regime
próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de
benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202
e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de
entidade aberta de previdência complementar.
............................................................................................................................................
§ 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o
servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria
voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de
permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até
completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 20. É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais
de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo, abrangidos todos
os poderes, órgãos e entidades autárquicas e fundacionais, que serão responsáveis pelo
seu financiamento, observados os critérios, os parâmetros e a natureza jurídica definidos
na lei complementar de que trata o § 22.
§ 21. (Revogado).
§ 22. Vedada a instituição de novos regimes próprios de previdência social, lei
complementar federal estabelecerá, para os que já existam, normas gerais de organização,
de funcionamento e de responsabilidade em sua gestão, dispondo, entre outros aspectos,
sobre:
I - requisitos para sua extinção e consequente migração para o Regime Geral de
Previdência Social;
II - modelo de arrecadação, de aplicação e de utilização dos recursos;
III - fiscalização pela União e controle externo e social;
IV - definição de equilíbrio financeiro e atuarial;
V - condições para instituição do fundo com finalidade previdenciária de que trata o art. 249
e para vinculação a ele dos recursos provenientes de contribuições e dos bens, direitos e
ativos de qualquer natureza;
VI - mecanismos de equacionamento do deficit atuarial;
VII - estruturação do órgão ou entidade gestora do regime, observados os princípios
relacionados com governança, controle interno e transparência;
VIII - condições e hipóteses para responsabilização daqueles que desempenhem
atribuições relacionadas, direta ou indiretamente, com a gestão do regime;
IX - condições para adesão a consórcio público;
X - parâmetros para apuração da base de cálculo e definição de alíquota de contribuições
ordinárias e extraordinárias." (NR)
"Art. 93. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
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VIII - o ato de remoção ou de disponibilidade do magistrado, por interesse público, fundarse-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho
Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa;
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 103-B. ............................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 4º .........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Poder Judiciário,
inclusive contra seus serviços auxiliares, serventias e órgãos prestadores de serviços
notariais e de registro que atuem por delegação do poder público ou oficializados, sem
prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 109. ................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem
parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na
justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 130-A. ............................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 2º .........................................................................................................................
...........................................................................................................................................
III - receber e conhecer das reclamações contra membros ou órgãos do Ministério Público
da União ou dos Estados, inclusive contra seus serviços auxiliares, sem prejuízo da
competência disciplinar e correicional da instituição, podendo avocar processos
disciplinares em curso, determinar a remoção ou a disponibilidade e aplicar outras sanções
administrativas, assegurada ampla defesa;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 149. ................................................................................................................
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei,
contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos
servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poderão ter alíquotas
progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de
aposentadoria e de pensões. (Vigência)
§ 1º-A. Quando houver deficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e
pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões
que supere o salário-mínimo. (Vigência)
§ 1º-B. Demonstrada a insuficiência da medida prevista no § 1º-A para equacionar o deficit
atuarial, é facultada a instituição de contribuição extraordinária, no âmbito da União, dos
servidores públicos ativos, dos aposentados e dos pensionistas. (Vigência)
§ 1º-C. A contribuição extraordinária de que trata o § 1º-B deverá ser instituída
simultaneamente com outras medidas para equacionamento do deficit e vigorará por
período determinado, contado da data de sua instituição. (Vigência)
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................................................................................................................................" (NR)
"Art. 167. ................................................................................................................
...........................................................................................................................................
XII - na forma estabelecida na lei complementar de que trata o § 22 do art. 40, a utilização
de recursos de regime próprio de previdência social, incluídos os valores integrantes dos
fundos previstos no art. 249, para a realização de despesas distintas do pagamento dos
benefícios previdenciários do respectivo fundo vinculado àquele regime e das despesas
necessárias à sua organização e ao seu funcionamento;
XIII - a transferência voluntária de recursos, a concessão de avais, as garantias e as
subvenções pela União e a concessão de empréstimos e de financiamentos por
instituições financeiras federais aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios na
hipótese de descumprimento das regras gerais de organização e de funcionamento de
regime próprio de previdência social.
................................................................................................................................" (NR)
"Art. 194. ................................................................................................................
Parágrafo único. .....................................................................................................
...........................................................................................................................................
VI - diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis
específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde,
previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
................................................................................................................................." (NR)
"Art. 195. ................................................................................................................
............................................................................................................................................
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas
alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo
contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência
Social;
............................................................................................................................................
§ 9º As contribuições sociais previstas no inciso I do caput deste artigo poderão ter
alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica, da utilização intensiva de mão
de obra, do porte da empresa ou da condição estrutural do mercado de trabalho, sendo
também autorizada a adoção de bases de cálculo diferenciadas apenas no caso das
alíneas "b" e "c" do inciso I do caput.
............................................................................................................................................
§ 11. São vedados a moratória e o parcelamento em prazo superior a 60 (sessenta) meses
e, na forma de lei complementar, a remissão e a anistia das contribuições sociais de que
tratam a alínea "a" do inciso I e o inciso II do caput.
............................................................................................................................................
§ 13. (Revogado).
§ 14. O segurado somente terá reconhecida como tempo de contribuição ao Regime Geral
de Previdência Social a competência cuja contribuição seja igual ou superior à contribuição
mínima mensal exigida para sua categoria, assegurado o agrupamento de contribuições."
(NR)
"Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de
Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios
que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a:
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I - cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e
idade avançada;
...........................................................................................................................................
§ 1º É vedada a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de
benefícios, ressalvada, nos termos de lei complementar, a possibilidade de previsão de
idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria
exclusivamente em favor dos segurados:
I - com deficiência, previamente submetidos a avaliação biopsicossocial realizada por
equipe multiprofissional e interdisciplinar;
II - cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização
por categoria profissional ou ocupação.
...........................................................................................................................................
§ 7º .........................................................................................................................
I - 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade,
se mulher, observado tempo mínimo de contribuição;
II - 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se
mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.
§ 8º O requisito de idade a que se refere o inciso I do § 7º será reduzido em 5 (cinco) anos,
para o professor que comprove tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado em lei complementar.
§ 9º Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de
previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com
os critérios estabelecidos em lei.
§ 9º-A. O tempo de serviço militar exercido nas atividades de que tratam os arts. 42, 142 e
143 e o tempo de contribuição ao Regime Geral de Previdência Social ou a regime próprio
de previdência social terão contagem recíproca para fins de inativação militar ou
aposentadoria, e a compensação financeira será devida entre as receitas de contribuição
referentes aos militares e as receitas de contribuição aos demais regimes.
§ 10. Lei complementar poderá disciplinar a cobertura de benefícios não programados,
inclusive os decorrentes de acidente do trabalho, a ser atendida concorrentemente pelo
Regime Geral de Previdência Social e pelo setor privado.
............................................................................................................................................
§ 12. Lei instituirá sistema especial de inclusão previdenciária, com alíquotas
diferenciadas, para atender aos trabalhadores de baixa renda, inclusive os que se
encontram em situação de informalidade, e àqueles sem renda própria que se dediquem
exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que
pertencentes a famílias de baixa renda.
§ 13. A aposentadoria concedida ao segurado de que trata o § 12 terá valor de 1 (um)
salário-mínimo.
§ 14. É vedada a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos
benefícios previdenciários e de contagem recíproca.
§ 15. Lei complementar estabelecerá vedações, regras e condições para a acumulação de
benefícios previdenciários.
§ 16. Os empregados dos consórcios públicos, das empresas públicas, das sociedades de
economia mista e das suas subsidiárias serão aposentados compulsoriamente, observado
o cumprimento do tempo mínimo de contribuição, ao atingir a idade máxima de que trata o
inciso II do § 1º do art. 40, na forma estabelecida em lei." (NR)
1Doc: 151/315
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"Art. 202. ................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou
Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadores de planos de
benefícios previdenciários, e as entidades de previdência complementar.
§ 5º A lei complementar de que trata o § 4º aplicar-se-á, no que couber, às empresas
privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando
patrocinadoras de planos de benefícios em entidades de previdência complementar.
§ 6º Lei complementar estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das
diretorias das entidades fechadas de previdência complementar instituídas pelos
patrocinadores de que trata o § 4º e disciplinará a inserção dos participantes nos
colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e
deliberação." (NR)
"Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração
Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa
de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3
de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos
termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego, outras ações da previdência
social e o abono de que trata o § 3º deste artigo.
§ 1º Dos recursos mencionados no caput, no mínimo 28% (vinte e oito por cento) serão
destinados para o financiamento de programas de desenvolvimento econômico, por meio
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com critérios de remuneração
que preservem o seu valor.
................................................................................................................................
§ 5º Os programas de desenvolvimento econômico financiados na forma do § 1º e seus
resultados serão anualmente avaliados e divulgados em meio de comunicação social
eletrônico e apresentados em reunião da comissão mista permanente de que trata o § 1º
do art. 166." (NR)
Art. 2º O art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 76. ..................................................................................................................
...........................................................................................................................................
§ 4º A desvinculação de que trata o caput não se aplica às receitas das contribuições
sociais destinadas ao custeio da seguridade social." (NR)
Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência
social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes
será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios
até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data
em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.
§ 1º Os proventos de aposentadoria devidos ao servidor público a que se refere o caput e as pensões por morte
devidas aos seus dependentes serão calculados e reajustados de acordo com a legislação em vigor à época em que
foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte
devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos
os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios.
§ 3º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor de que
trata o caput que tenha cumprido os requisitos para aposentadoria voluntária com base no disposto na alínea "a" do
inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, na redação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, no art. 2º, no § 1º do art. 3º ou no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003,
ou no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005, que optar por permanecer em atividade fará jus
a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para
aposentadoria compulsória.
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Art. 4º O servidor público federal que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentarse voluntariamente quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos de idade, se homem, observado o
disposto no § 1º;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público;
IV - 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; e
V - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 2º e 3º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2022, a idade mínima a que se refere o inciso I do caput será de 57 (cinquenta
e sete) anos de idade, se mulher, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se homem.
§ 2º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso V do caput será acrescida a cada
ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 3º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se
referem o inciso V do caput e o § 2º.
§ 4º Para o titular do cargo de professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, os requisitos de idade e de tempo de
contribuição de que tratam os incisos I e II do caput serão:
I - 51 (cinquenta e um) anos de idade, se mulher, e 56 (cinquenta e seis) anos de idade, se homem;
II - 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem; e
III - 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se mulher, e 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se homem, a partir
de 1º de janeiro de 2022.
§ 5º O somatório da idade e do tempo de contribuição de que trata o inciso V do caput para as pessoas a que
se refere o § 4º, incluídas as frações, será de 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se
homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano, até atingir o limite de
92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e de 100 (cem) pontos, se homem.
§ 6º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderão:
I - à totalidade da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado
o disposto no § 8º, para o servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de
dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, desde que
tenha, no mínimo, 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem,
ou, para os titulares do cargo de professor de que trata o § 4º, 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60
(sessenta) anos de idade, se homem;
II - ao valor apurado na forma da lei, para o servidor público não contemplado no inciso I.
§ 7º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não serão inferiores ao
valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e serão reajustados:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se
cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 6º; ou II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de
Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 6º.
§ 8º Considera-se remuneração do servidor público no cargo efetivo, para fins de cálculo dos proventos de
aposentadoria com fundamento no disposto no inciso I do § 6º ou no inciso I do § 2º do art. 20, o valor constituído
pelo subsídio, pelo vencimento e pelas vantagens pecuniárias permanentes do cargo, estabelecidos em lei,
acrescidos dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais permanentes, observados os seguintes
critérios:
I - se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o valor das rubricas que refletem essa variação
integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria,
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considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao número de anos completos de
recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a aposentadoria;
II - se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas a indicadores de
desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias
permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem.
§ 9º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
§ 10. Estende-se o disposto no § 9º às normas sobre aposentadoria de servidores públicos incompatíveis com a
redação atribuída por esta Emenda Constitucional aos §§ 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C do art. 40 da Constituição Federal.
Art. 5º O policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial
dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do
caput do art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo
que tenham ingressado na respectiva carreira até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderão
aposentar-se, na forma da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, observada a idade mínima de 55
(cinquenta e cinco) anos para ambos os sexos ou o disposto no § 3º.
§ 1º Serão considerados tempo de exercício em cargo de natureza estritamente policial, para os fins do inciso II
do art. 1º da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985, o tempo de atividade militar nas Forças Armadas,
nas polícias militares e nos corpos de bombeiros militares e o tempo de atividade como agente penitenciário ou
socioeducativo.
§ 2º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados de que trata o § 4º-B do art. 40 da Constituição
Federal as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de
previdência social.
§ 3º Os servidores de que trata o caput poderão aposentar-se aos 52 (cinquenta e dois) anos de idade, se
mulher, e aos 53 (cinquenta e três) anos de idade, se homem, desde que cumprido período adicional de contribuição
correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo
de contribuição previsto na Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985.
Art. 6º O disposto no § 14 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a aposentadorias concedidas pelo
Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 7º O disposto no § 15 do art. 37 da Constituição Federal não se aplica a complementações de
aposentadorias e pensões concedidas até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 8º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor
público federal que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto nos
arts. 4º, 5º, 20, 21 e 22 e que optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do art. 40 da Constituição Federal,
aplicam-se aos regimes próprios de previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o
disposto neste artigo.
§ 1º O equilíbrio financeiro e atuarial do regime próprio de previdência social deverá ser comprovado por meio
de garantia de equivalência, a valor presente, entre o fluxo das receitas estimadas e das despesas projetadas,
apuradas atuarialmente, que, juntamente com os bens, direitos e ativos vinculados, comparados às obrigações
assumidas, evidenciem a solvência e a liquidez do plano de benefícios.
§ 2º O rol de benefícios dos regimes próprios de previdência social fica limitado às aposentadorias e à pensão
por morte.
§ 3º Os afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o salário-maternidade serão pagos
diretamente pelo ente federativo e não correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o servidor se
vincula.
§ 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão estabelecer alíquota inferior à da contribuição
dos servidores da União, exceto se demonstrado que o respectivo regime próprio de previdência social não possui
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deficit atuarial a ser equacionado, hipótese em que a alíquota não poderá ser inferior às alíquotas aplicáveis ao
Regime Geral de Previdência Social.
§ 5º Para fins do disposto no § 4º, não será considerada como ausência de deficit a implementação de
segregação da massa de segurados ou a previsão em lei de plano de equacionamento de deficit.
§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição
Federal e a adequação do órgão ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art. 40 da
Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2 (dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
§ 7º Os recursos de regime próprio de previdência social poderão ser aplicados na concessão de empréstimos a
seus segurados, na modalidade de consignados, observada regulamentação específica estabelecida pelo Conselho
Monetário Nacional.
§ 8º Por meio de lei, poderá ser instituída contribuição extraordinária pelo prazo máximo de 20 (vinte) anos, nos
termos dos §§ 1º-B e 1º-C do art. 149 da Constituição Federal. (Vide)
§ 9º O parcelamento ou a moratória de débitos dos entes federativos com seus regimes próprios de previdência
social fica limitado ao prazo a que se refere o § 11 do art. 195 da Constituição.
Art. 10. Até que entre em vigor lei federal que discipline os benefícios do regime próprio de previdência social
dos servidores da União, aplica-se o disposto neste artigo.
§ 1º Os servidores públicos federais serão aposentados:
I - voluntariamente, observados, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
b) 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que cumprido o tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo
exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria;
II - por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiverem investidos, quando insuscetíveis
de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações periódicas para verificação da
continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria; ou
III - compulsoriamente, na forma do disposto no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.
§ 2º Os servidores públicos federais com direito a idade mínima ou tempo de contribuição distintos da regra
geral para concessão de aposentadoria na forma dos §§ 4º-B, 4º-C e 5º do art. 40 da Constituição Federal poderão
aposentar-se, observados os seguintes requisitos:
I - o policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput do art. 21 da Constituição Federal, o policial dos
órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do
art. 144 da Constituição Federal e o ocupante de cargo de agente federal penitenciário ou socioeducativo, aos 55
(cinquenta e cinco) anos de idade, com 30 (trinta) anos de contribuição e 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício
em cargo dessas carreiras, para ambos os sexos;
II - o servidor público federal cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos,
físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria
profissional ou ocupação, aos 60 (sessenta) anos de idade, com 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição e
contribuição, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria;
III - o titular do cargo federal de professor, aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, aos 57 (cinquenta e
sete) anos, se mulher, com 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções
de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, 10 (dez) anos de efetivo exercício de serviço
público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, para ambos os sexos.
§ 3º A aposentadoria a que se refere o § 4º-C do art. 40 da Constituição Federal observará adicionalmente as
condições e os requisitos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, naquilo em que não conflitarem
com as regras específicas aplicáveis ao regime próprio de previdência social da União, vedada a conversão de tempo
especial em comum.
§ 4º Os proventos das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo serão apurados na forma
da lei.
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§ 5º Até que entre em vigor lei federal de que trata o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o servidor federal
que cumprir as exigências para a concessão da aposentadoria voluntária nos termos do disposto neste artigo e que
optar por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição
previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.
§ 6º A pensão por morte devida aos dependentes do policial civil do órgão a que se refere o inciso XIV do caput
do art. 21 da Constituição Federal, do policial dos órgãos a que se referem o inciso IV do caput do art. 51, o inciso XIII
do caput do art. 52 e os incisos I a III do caput do art. 144 da Constituição Federal e dos ocupantes dos cargos de
agente federal penitenciário ou socioeducativo decorrente de agressão sofrida no exercício ou em razão da função
será vitalícia para o cônjuge ou companheiro e equivalente à remuneração do cargo.
§ 7º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 11. Até que entre em vigor lei que altere a alíquota da contribuição previdenciária de que tratam os arts. 4º,
5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, esta será de 14 (quatorze por cento). (Vigência)
§ 1º A alíquota prevista no caput será reduzida ou majorada, considerado o valor da base de contribuição ou do
benefício recebido, de acordo com os seguintes parâmetros:
I - até 1 (um) salário-mínimo, redução de seis inteiros e cinco décimos pontos percentuais;
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), redução de cinco pontos percentuais;
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), redução de dois pontos
percentuais;
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quarenta e cinco centavos), sem redução ou acréscimo;
V - de R$ 5.839,46 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e seis centavos) até R$ 10.000,00 (dez
mil reais), acréscimo de meio ponto percentual;
VI - de R$ 10.000,01 (dez mil reais e um centavo) até R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acréscimo de dois inteiros
e cinco décimos pontos percentuais;
VII - de R$ 20.000,01 (vinte mil reais e um centavo) até R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de
cinco pontos percentuais; e
VIII - acima de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), acréscimo de oito pontos percentuais.
§ 2º A alíquota, reduzida ou majorada nos termos do disposto no § 1º, será aplicada de forma progressiva sobre
a base de contribuição do servidor ativo, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos
respectivos limites.
§ 3º Os valores previstos no § 1º serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
§ 4º A alíquota de contribuição de que trata o caput, com a redução ou a majoração decorrentes do disposto no
§ 1º, será devida pelos aposentados e pensionistas de quaisquer dos Poderes da União, incluídas suas entidades
autárquicas e suas fundações, e incidirá sobre o valor da parcela dos proventos de aposentadoria e de pensões que
supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, hipótese em que será
considerada a totalidade do valor do benefício para fins de definição das alíquotas aplicáveis.
Art. 12. A União instituirá sistema integrado de dados relativos às remunerações, proventos e pensões dos
segurados dos regimes de previdência de que tratam os arts. 40, 201 e 202 da Constituição Federal, aos benefícios
dos programas de assistência social de que trata o art. 203 da Constituição Federal e às remunerações, proventos de
inatividade e pensão por morte decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição
Federal, em interação com outras bases de dados, ferramentas e plataformas, para o fortalecimento de sua gestão,
governança e transparência e o cumprimento das disposições estabelecidas nos incisos XI e XVI do art. 37 da
Constituição Federal.
§ 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e os órgãos e entidades gestoras dos regimes, dos
sistemas e dos programas a que se refere o caput disponibilizarão as informações necessárias para a estruturação
do sistema integrado de dados e terão acesso ao compartilhamento das referidas informações, na forma da
legislação.
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§ 2º É vedada a transmissão das informações de que trata este artigo a qualquer pessoa física ou jurídica para
a prática de atividade não relacionada à fiscalização dos regimes, dos sistemas e dos programas a que se refere o
caput.
Art. 13. Não se aplica o disposto no § 9º do art. 39 da Constituição Federal a parcelas remuneratórias
decorrentes de incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança
ou de cargo em comissão efetivada até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 14. Vedadas a adesão de novos segurados e a instituição de novos regimes dessa natureza, os atuais
segurados de regime de previdência aplicável a titulares de mandato eletivo da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios poderão, por meio de opção expressa formalizada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias,
contado da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, retirar-se dos regimes previdenciários aos quais
se encontrem vinculados.
§ 1º Os segurados, atuais e anteriores, do regime de previdência de que trata a Lei nº 9.506, de 30 de outubro
de 1997, que fizerem a opção de permanecer nesse regime previdenciário deverão cumprir período adicional
correspondente a 30% (trinta por cento) do tempo de contribuição que faltaria para aquisição do direito à
aposentadoria na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e somente poderão aposentar-se a partir
dos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.
§ 2º Se for exercida a opção prevista no caput, será assegurada a contagem do tempo de contribuição vertido
para o regime de previdência ao qual o segurado se encontrava vinculado, nos termos do disposto no § 9º do art. 201
da Constituição Federal.
§ 3º A concessão de aposentadoria aos titulares de mandato eletivo e de pensão por morte aos dependentes de
titular de mandato eletivo falecido será assegurada, a qualquer tempo, desde que cumpridos os requisitos para
obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da
legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão
por morte.
§ 4º Observado o disposto nos §§ 9º e 9º-A do art. 201 da Constituição Federal, o tempo de contribuição a
regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de Previdência Social, assim como o tempo de contribuição
decorrente das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal, que tenha sido
considerado para a concessão de benefício pelos regimes a que se refere o caput não poderá ser utilizado para
obtenção de benefício naqueles regimes.
§ 5º Lei específica do Estado, do Distrito Federal ou do Município deverá disciplinar a regra de transição a ser
aplicada aos segurados que, na forma do caput, fizerem a opção de permanecer no regime previdenciário de que
trata este artigo.
Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os
seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis)
pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada
ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem.
§ 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se
referem o inciso II do caput e o § 1º.
§ 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30
(trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no
ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente
a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de
1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e
dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem.
§ 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
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I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis)
meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade,
se homem.
§ 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II
do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis)
meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60
(sessenta) anos, se homem.
§ 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei.
Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e
33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher,
cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e
II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de
entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35
(trinta e cinco) anos de contribuição, se homem.
Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média
aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator
previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral
de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando
preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e
II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos.
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput,
será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade.
§ 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da
Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de
contribuição, se homem.
§ 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista
nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria:
I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e
biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou
ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57
e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos:
a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de
contribuição;
b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição;
ou
c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de
contribuição;
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II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das
funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de
idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem.
§ 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá
aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem;
II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem;
III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo
efetivo em que se der a aposentadoria;
IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II.
§ 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de
tempo de contribuição em 5 (cinco) anos.
§ 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá:
I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro
de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da
remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e
II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao
valor apurado na forma da lei.
§ 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que
se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado:
I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se
cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º;
II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do §
2º.
§ 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas
constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto
não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social.
Art. 21. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou
ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional cujas
atividades tenham sido exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde,
ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, desde que
cumpridos, no caso do servidor, o tempo mínimo de 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5
(cinco) anos no cargo efetivo em que for concedida a aposentadoria, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, poderão aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e
o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente, de:
I - 66 (sessenta e seis) pontos e 15 (quinze) anos de efetiva exposição;
II - 76 (setenta e seis) pontos e 20 (vinte) anos de efetiva exposição; e
III - 86 (oitenta e seis) pontos e 25 (vinte e cinco) anos de efetiva exposição.
§ 1º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se
refere o caput. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei.
§ 3º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cujas
atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou
associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma do § 4º-C do
art. 40 da Constituição Federal, as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor
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desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo
regime próprio de previdência social.
Art. 22. Até que lei discipline o § 4º-A do art. 40 e o inciso I do § 1º do art. 201 da Constituição Federal, a
aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social ou do servidor público
federal com deficiência vinculado a regime próprio de previdência social, desde que cumpridos, no caso do servidor, o
tempo mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício no serviço público e de 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que for
concedida a aposentadoria, será concedida na forma da Lei Complementar nº 142, de 8 de maio de 2013, inclusive
quanto aos critérios de cálculo dos benefícios.
Parágrafo único. Aplicam-se às aposentadorias dos servidores com deficiência dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de
previdência social.
Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de
servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria
recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente
na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por
cento).
§ 1º As cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais
dependentes, preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes
remanescente for igual ou superior a 5 (cinco).
§ 2º Na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da
pensão por morte de que trata o caput será equivalente a:
I - 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se
fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do Regime Geral
de Previdência Social; e
II - uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), para o valor que supere o limite máximo de benefícios do
Regime Geral de Previdência Social.
§ 3º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da
pensão será recalculado na forma do disposto no caput e no § 1º.
§ 4º O tempo de duração da pensão por morte e das cotas individuais por dependente até a perda dessa
qualidade, o rol de dependentes e sua qualificação e as condições necessárias para enquadramento serão aqueles
estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
§ 5º Para o dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, sua condição pode ser
reconhecida previamente ao óbito do segurado, por meio de avaliação biopsicossocial realizada por equipe
multiprofissional e interdisciplinar, observada revisão periódica na forma da legislação.
§ 6º Equiparam-se a filho, para fins de recebimento da pensão por morte, exclusivamente o enteado e o menor
tutelado, desde que comprovada a dependência econômica.
§ 7º As regras sobre pensão previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor desta
Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma da lei para o Regime Geral de Previdência Social e para o
regime próprio de previdência social da União.
§ 8º Aplicam-se às pensões concedidas aos dependentes de servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de
previdência social.
Art. 24. É vedada a acumulação de mais de uma pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro, no
âmbito do mesmo regime de previdência social, ressalvadas as pensões do mesmo instituidor decorrentes do
exercício de cargos acumuláveis na forma do art. 37 da Constituição Federal.
§ 1º Será admitida, nos termos do § 2º, a acumulação de:
I - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com pensão por
morte concedida por outro regime de previdência social ou com pensões decorrentes das atividades militares de que
tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal;
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II - pensão por morte deixada por cônjuge ou companheiro de um regime de previdência social com
aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
social ou com proventos de inatividade decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da
Constituição Federal; ou
III - pensões decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal com
aposentadoria concedida no âmbito do Regime Geral de Previdência Social ou de regime próprio de previdência
social.
§ 2º Nas hipóteses das acumulações previstas no § 1º, é assegurada a percepção do valor integral do benefício
mais vantajoso e de uma parte de cada um dos demais benefícios, apurada cumulativamente de acordo com as
seguintes faixas:
I - 60% (sessenta por cento) do valor que exceder 1 (um) salário-mínimo, até o limite de 2 (dois) saláriosmínimos;
II - 40% (quarenta por cento) do valor que exceder 2 (dois) salários-mínimos, até o limite de 3 (três) saláriosmínimos;
III - 20% (vinte por cento) do valor que exceder 3 (três) salários-mínimos, até o limite de 4 (quatro) saláriosmínimos; e
IV - 10% (dez por cento) do valor que exceder 4 (quatro) salários-mínimos.
§ 3º A aplicação do disposto no § 2º poderá ser revista a qualquer tempo, a pedido do interessado, em razão de
alteração de algum dos benefícios.
§ 4º As restrições previstas neste artigo não serão aplicadas se o direito aos benefícios houver sido adquirido
antes da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
§ 5º As regras sobre acumulação previstas neste artigo e na legislação vigente na data de entrada em vigor
desta Emenda Constitucional poderão ser alteradas na forma do § 6º do art. 40 e do § 15 do art. 201 da Constituição
Federal.
Art. 25. Será assegurada a contagem de tempo de contribuição fictício no Regime Geral de Previdência Social
decorrente de hipóteses descritas na legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional
para fins de concessão de aposentadoria, observando-se, a partir da sua entrada em vigor, o disposto no § 14 do art.
201 da Constituição Federal.
§ 1º Para fins de comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, o prazo de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 38-B da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será
prorrogado até a data em que o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atingir a cobertura mínima de 50%
(cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme
quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad).
§ 2º Será reconhecida a conversão de tempo especial em comum, na forma prevista na Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência Social que comprovar tempo de efetivo exercício de
atividade sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde, cumprido até a data de entrada em
vigor desta Emenda Constitucional, vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data.
§ 3º Considera-se nula a aposentadoria que tenha sido concedida ou que venha a ser concedida por regime
próprio de previdência social com contagem recíproca do Regime Geral de Previdência Social mediante o cômputo de
tempo de serviço sem o recolhimento da respectiva contribuição ou da correspondente indenização pelo segurado
obrigatório responsável, à época do exercício da atividade, pelo recolhimento de suas próprias contribuições
previdenciárias.
Art. 26. Até que lei discipline o cálculo dos benefícios do regime próprio de previdência social da União e do
Regime Geral de Previdência Social, será utilizada a média aritmética simples dos salários de contribuição e das
remunerações adotados como base para contribuições a regime próprio de previdência social e ao Regime Geral de
Previdência Social, ou como base para contribuições decorrentes das atividades militares de que tratam os arts. 42 e
142 da Constituição Federal, atualizados monetariamente, correspondentes a 100% (cem por cento) do período
contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela competência.
§ 1º A média a que se refere o caput será limitada ao valor máximo do salário de contribuição do Regime Geral
de Previdência Social para os segurados desse regime e para o servidor que ingressou no serviço público em cargo
efetivo após a implantação do regime de previdência complementar ou que tenha exercido a opção correspondente,
nos termos do disposto nos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
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§ 2º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 60% (sessenta por cento) da média aritmética
definida na forma prevista no caput e no § 1º, com acréscimo de 2 (dois) pontos percentuais para cada ano de
contribuição que exceder o tempo de 20 (vinte) anos de contribuição nos casos:
I - do inciso II do § 6º do art. 4º, do § 4º do art. 15, do § 3º do art. 16 e do § 2º do art. 18;
II - do § 4º do art. 10, ressalvado o disposto no inciso II do § 3º e no § 4º deste artigo;
III - de aposentadoria por incapacidade permanente aos segurados do Regime Geral de Previdência Social,
ressalvado o disposto no inciso II do § 3º deste artigo; e
IV - do § 2º do art. 19 e do § 2º do art. 21, ressalvado o disposto no § 5º deste artigo.
§ 3º O valor do benefício de aposentadoria corresponderá a 100% (cem por cento) da média aritmética definida
na forma prevista no caput e no § 1º:
I - no caso do inciso II do § 2º do art. 20;
II - no caso de aposentadoria por incapacidade permanente, quando decorrer de acidente de trabalho, de
doença profissional e de doença do trabalho.
§ 4º O valor do benefício da aposentadoria de que trata o inciso III do § 1º do art. 10 corresponderá ao resultado
do tempo de contribuição dividido por 20 (vinte) anos, limitado a um inteiro, multiplicado pelo valor apurado na forma
do caput do § 2º deste artigo, ressalvado o caso de cumprimento de critérios de acesso para aposentadoria voluntária
que resulte em situação mais favorável.
§ 5º O acréscimo a que se refere o caput do § 2º será aplicado para cada ano que exceder 15 (quinze) anos de
tempo de contribuição para os segurados de que tratam a alínea "a" do inciso I do § 1º do art. 19 e o inciso I do art. 21
e para as mulheres filiadas ao Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º Poderão ser excluídas da média as contribuições que resultem em redução do valor do benefício, desde
que mantido o tempo mínimo de contribuição exigido, vedada a utilização do tempo excluído para qualquer finalidade,
inclusive para o acréscimo a que se referem os §§ 2º e 5º, para a averbação em outro regime previdenciário ou para a
obtenção dos proventos de inatividade das atividades de que tratam os arts. 42 e 142 da Constituição Federal.
§ 7º Os benefícios calculados nos termos do disposto neste artigo serão reajustados nos termos estabelecidos
para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 27. Até que lei discipline o acesso ao salário-família e ao auxílio-reclusão de que trata o inciso IV do art. 201
da Constituição Federal, esses benefícios serão concedidos apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou
inferior a R$ 1.364,43 (mil, trezentos e sessenta e quatro reais e quarenta e três centavos), que serão corrigidos pelos
mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 1º Até que lei discipline o valor do auxílio-reclusão, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição
Federal, seu cálculo será realizado na forma daquele aplicável à pensão por morte, não podendo exceder o valor de 1
(um) salário-mínimo.
§ 2º Até que lei discipline o valor do salário-família, de que trata o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal,
seu valor será de R$ 46,54 (quarenta e seis reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 28. Até que lei altere as alíquotas da contribuição de que trata a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,
devidas pelo segurado empregado, inclusive o doméstico, e pelo trabalhador avulso, estas serão de:
(Vigência)
I - até 1 (um) salário-mínimo, 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento);
II - acima de 1 (um) salário-mínimo até R$ 2.000,00 (dois mil reais), 9% (nove por cento);
III - de R$ 2.000,01 (dois mil reais e um centavo) até R$ 3.000,00 (três mil reais), 12% (doze por cento); e
IV - de R$ 3.000,01 (três mil reais e um centavo) até o limite do salário de contribuição, 14% (quatorze por
cento).
§ 1º As alíquotas previstas no caput serão aplicadas de forma progressiva sobre o salário de contribuição do
segurado, incidindo cada alíquota sobre a faixa de valores compreendida nos respectivos limites.
§ 2º Os valores previstos no caput serão reajustados, a partir da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional, na mesma data e com o mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de
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Previdência Social, ressalvados aqueles vinculados ao salário-mínimo, aos quais se aplica a legislação específica.
Art. 29. Até que entre em vigor lei que disponha sobre o § 14 do art. 195 da Constituição Federal, o segurado
que, no somatório de remunerações auferidas no período de 1 (um) mês, receber remuneração inferior ao limite
mínimo mensal do salário de contribuição poderá:
I - complementar a sua contribuição, de forma a alcançar o limite mínimo exigido;
II - utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra;
ou
III - agrupar contribuições inferiores ao limite mínimo de diferentes competências, para aproveitamento em
contribuições mínimas mensais.
Parágrafo único. Os ajustes de complementação ou agrupamento de contribuições previstos nos incisos I, II e III
do caput somente poderão ser feitos ao longo do mesmo ano civil.
Art. 30. A vedação de diferenciação ou substituição de base de cálculo decorrente do disposto no § 9º do art.
195 da Constituição Federal não se aplica a contribuições que substituam a contribuição de que trata a alínea "a" do
inciso I do caput do art. 195 da Constituição Federal instituídas antes da data de entrada em vigor desta Emenda
Constitucional.
Art. 31. O disposto no § 11 do art. 195 da Constituição Federal não se aplica aos parcelamentos previstos na
legislação vigente até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, sendo vedadas a reabertura ou a
prorrogação de prazo para adesão.
Art. 32. Até que entre em vigor lei que disponha sobre a alíquota da contribuição de que trata a Lei nº 7.689, de
15 de dezembro de 1988, esta será de 20% (vinte por cento) no caso das pessoas jurídicas referidas no inciso I do §
1º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. (Vigência)
Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios e
entidades abertas de previdência complementar na forma do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 202 da Constituição
Federal, somente entidades fechadas de previdência complementar estão autorizadas a administrar planos de
benefícios patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente.
Art. 34. Na hipótese de extinção por lei de regime previdenciário e migração dos respectivos segurados para o
Regime Geral de Previdência Social, serão observados, até que lei federal disponha sobre a matéria, os seguintes
requisitos pelo ente federativo:
I - assunção integral da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios concedidos durante a vigência do
regime extinto, bem como daqueles cujos requisitos já tenham sido implementados antes da sua extinção;
II - previsão de mecanismo de ressarcimento ou de complementação de benefícios aos que tenham contribuído
acima do limite máximo do Regime Geral de Previdência Social;
III - vinculação das reservas existentes no momento da extinção, exclusivamente:
a) ao pagamento dos benefícios concedidos e a conceder, ao ressarcimento de contribuições ou à
complementação de benefícios, na forma dos incisos I e II; e
b) à compensação financeira com o Regime Geral de Previdência Social.
Parágrafo único. A existência de superavit atuarial não constitui óbice à extinção de regime próprio de
previdência social e à consequente migração para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 35. Revogam-se:
I - os seguintes dispositivos da Constituição Federal:
a) o § 21 do art. 40; (Vigência)
b) o § 13 do art. 195;
II - os arts. 9º, 13 e 15 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998;
III - os arts. 2º, 6º e 6º-A da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003; (Vigência)
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IV - o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 5 de julho de 2005. (Vigência)
Art. 36. Esta Emenda Constitucional entra em vigor:
I - no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Emenda Constitucional, quanto
ao disposto nos arts. 11, 28 e 32;
II - para os regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quanto à
alteração promovida pelo art. 1º desta Emenda Constitucional no art. 149 da Constituição Federal e às revogações
previstas na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 35, na data de publicação de lei de iniciativa privativa do
respectivo Poder Executivo que as referende integralmente;
III - nos demais casos, na data de sua publicação.
Parágrafo único. A lei de que trata o inciso II do caput não produzirá efeitos anteriores à data de sua
publicação.
Brasília, em 12 de novembro de 2019
Mesa da Câmara dos
Deputados Mesa do Senado Federal
Deputado RODRIGO MAIA
Presidente
Senador DAVI
ALCOLUMBRE
Presidente
Deputado MARCOS
PEREIRA
1º Vice-Presidente
Senador ANTONIO
ANASTASIA
1º Vice-Presidente
Deputado LUCIANO BIVAR
2º Vice-Presidente
Senador LASIER MARTINS
2º Vice-Presidente
Deputada SORAYA SANTOS
1ª Secretária
Senador SÉRGIO
PETECÃO
1º Secretário
Deputado MÁRIO HERINGER
2º Secretário
Senador EDUARDO
GOMES
2º Secretário
Deputado FÁBIO FARIA
3º Secretário
Senador FLÁVIO
BOLSONARO
3º Secretário
Deputado ANDRÉ FUFUCA
4º Secretário
Senador LUIS CARLOS
HEINZE
4º Secretário
Este texto não substitui o publicado no DOU 13.11.2019
*
1Doc: 164/315
30/09/2021 22:57 Emenda Constitucional nº 103
www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/emendas/emc/emc103.htm 20/20
1Doc: 165/315
Previdência Complementar para os Servidores
Apresentação
Este informativo foi criado com o objetivo de levar informação sobre a previdência
complementar ao maior número de servidores municipais de Santa Catarina. Lendo este
material você conhecerá as características fundamentais do Regime de Previdência
Complementar – RPC.
Vamos juntos entender previdência complementar?
Como são os regimes de previdência existentes?
Existem dois sistemas de previdência no Brasil: o público e o pri vado.
Os sistemas públicos de previdência têm filiação obrigatória e são destinados a
todos os trabalhadores que exercem atividades remuneradas. Há dois regimes públicos:
o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, destinado aos servidores públicos e o
Regime Geral de Previdência Social - RGPS, conhecido como INSS, que é destinado aos
demais trabalhadores. Nos sistemas públicos a contribuição é mensal e a filiação é
obrigatória.
Já o sistema de previdência privado é composto pela previdência complementar. É
um regime complementar ao sistema público de previdência e é de filiação e contribuição
facultativa.
O quadro a seguir resume as principais características de cada umdos três regimes
citados:
1Doc: 166/315
Fonte: SPREV/ME.
1Doc: 167/315
Novidade trazida pela Emenda Constitucional nº 103, de 13 de
novembro de 2019
Com a Nova Previdência, reforma aprovada em 2019 com a promulgação da Emenda
Constitucional nº 103, de 13 de novembro, todos os entes que possuem RPPS estão
obrigados a implementar previdência complementar, de adesão voluntária, facultativa
aos servidores.
Essa é uma obrigatoriedade trazida pela Emenda Constitucional 103 de 2019 em
especial com as alterações promovidas nos §§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição
Federal e o §6º do artigo 9º da referida Emenda: os entes que possuem RPPS
deverão instituir, no prazo máximo de 2 (dois) anos após a promulgação da referida
Emenda, portanto, no máximo até 12 de novembro de 2021, o regime de
previdência complementar.
Com a implantação deste regime, os benefícios previdenciários dos servidores
que ingressarem no serviço público após a instituição do RPC e dos atuais servidores
que optarem por aderir ao RPC terão seus futuros proventos limitados ao teto dos
benefícios do RGPS.
O não cumprimento dessa obrigação constitucional por parte dos Municípios
gera irregularidade previdenciária e pode ficar impedido de receber transferências
voluntárias do governo federal ou contrair empréstimos com garantia do governo,
como também pode ficar sem o Certificado de Regularidade Previdenciária.
O que é necessário conhecer sobre a Previdencia
Complementar?
O Regime de Previdência Complementar é de adesão facultativa. Ele tem caráter
complementar em relação ao INSS e ao RPPS, apresentando-se como opção aos
servidores que desejam ter dupla proteção previdenciaria e duplo benefício futuro.
1Doc: 168/315
A previdência complementar é autônoma em relação ao INSS e ao RPPS, o que
significa que você pode receber um benefício de aposentadoria de previdência
complementar independentemente de estar recebendo aposentadoria pelo sistema
público.
Além da aposentadoria, o participante da previdência complementar poderá ter,
caso tenha contratado, proteção aos benefícios de risco, como morte, acidente e
invalidez, por exemplo.
A previdência complementar pode ser dividida em dois segmentos: Entidades
Abertas de Previdência Complementar – EAPC e Entidades Fechadas de Previdência
Complementar – EFPC.
Entidades Abertas e Entidades Fechadas de Previdência Complementar
São as Entidades Abertas e Entidades Fechadas de Previdência Complementar que
administram os recursos arrecadados na previdência complementar para formação de
uma poupança previdenciária a fim de garantir um benefício futuro.
As Entidades Abertas de Previdência Complementar – EAPC e as sociedades
seguradoras comercializam os planos abertos de previdência complementar e os planos
de caráter previdenciário e possuem fins lucrativos.
Já as Entidades Fechadas de Previdência Complementar – EFPC comercializam os
planos fechados de previdência complementar. Elas não possuem fins lucrativos e são
organizadas sob a forma de fundação.
1Doc: 169/315
O quadro abaixo resume as principais características das entidades abertas e
entidades fechadas. Vamos conferir?
Entidade Aberta/Seguradora Entidade Fechada (Fundo de Pensão)
Com fins lucrativos Sem fins lucrativos
Organizadas sob a forma de sociedades anônimas
Organizadas sob a forma de fundações
Entidade Aberta/Seguradora Entidade Fechada (Fundo de Pensão)
Qualquer pessoa pode aderir aos planos individuais.
Somente pessoas vinculadas ao estipulante podem
aderir aos planos coletivos.
Somente pessoas com vínculo empregatício ou
associativo podem aderir.
Elaboração: SPREV/ME.
Importante destacar que a Emenda à Constituição nº 103, de 12 de novembro de 2019,
permitiu a atuação de Entidades Abertas e Fechadas no segmento de Regime de Previdência
Complementar de entes federativos. No entanto, a permissão para Entidades Abertas
ainda depende de regulamentação por meio de lei complementar, a qual se encontra em
elaboração. Portanto, atualmente o Município poderá firmar convênio apenas com EFPC.
1Doc: 170/315
Direitos dos Participantes de Planos de Benefícios
São chamados de institutos os direitos que todo plano de benefícios deve assegurar
a seus participantes. Vamos explicá-los a seguir:
Resgate
Possibilidade de o participante solicitar a retirada de valores por ele acumulados no
plano.
No caso de falecimento do participante durante o período de acumulação, o saldo
por ele acumulado é resgatado e pago ao(s) beneficiário(s).
Portabilidade
Possibilidade de o participante transferir a sua reserva acumulada para outro plano
de previdência de seu interesse.
Benefício Proporcional Diferido
Possibilidade do participante, em caso de perda de vínculo empregatício com o
patrocinador, antes da aquisição de direito a aposentadoria, de permanecer vinculado ao
plano de previdência complementar e optar por receber no futuro, um benefício
proporcional ao tempo que contribuiu.
Autopatrocínio
Opção do participante manter o valor de sua contribuição e assumir a contribuição
do seu patrocinador em caso de perda de vínculo empregatício ou de perda parcial da
remuneração recebida, de modo a assegurar o recebimento dos bene fícios da forma que
foi pactuado.
A opção pelo autopatrocínio não impede posterior escolha pelo benefício proporcional diferido, portabilidade ou resgate.
1Doc: 171/315
Formas de recebimento do benefício
Ao término do período de acumulação das contribuições do participante para o plano
de previdência complementar, os valores acumulados poderão ser recebidos sob a forma
de pagamento único ou de renda. Ou seja, é chegada a hora de receber o pagamento da
aposentadoria.
A forma de pagamento do seu saldo acumulado no plano estará prevista no
regulamento.
Fatores que influenciam o valor da renda paga ao participante/beneficiário:
1Doc: 172/315
Apresentamos as respostas às perguntas mais frequentes acerca
do Regime de Previdência Complementar – RPC
Há a necessidade dos Municípios que possuem RPPS implementarem o
RPC?
Sim! A obrigatoriedade dos Municípios que possuem RPPS implantarem o RPC
advém da Emenda Constitucional nº 103, em especial as alterações promovidas nos
§§ 14 e 15 do art. 40 da Constituição Federal e o § 6º do artigo 9º da referida Emenda
que traz a obrigatoriedade de o ente com RPPS instituir a previdência complementar
no prazo máximo de até 2 (dois) anos da entrada em vigor da referida Emenda, ou
seja, até 12/11/2021.
Quem está sujeito ao RPC?
Com a implementação do RPC, os novos servidores titulares de cargo efetivo, ou
seja, os servidores que ingressarem no serviço público após o RPC implementado no
ente, ficarão filiados ao RPPS com contribuições até o limite do Regime Geral de
Previdência (INSS), atualmente correspondendo R$ 6.433,57. Assim, os novos
servidores públicos que percebam remuneração acima desse valor, serão inscritos
automaticamente no RPC e poderão ficar vinculados neste regime.
Os atuais servidores são atingidos pelo RPC?
Aos atuais servidores públicos mantém-se o direito ao atual Regime Previdenciário
Próprio, as regras do RPPS. Entretanto, eles também possuem o direito de aderir ao
RPC.
A partir de quando os novos servidores que ingressarem no Município
estarão vinculados ao RPC?
Após a instituído o RPC os novos servidores públicos ficarão vinculados a partir
da entrada em exercício, caso iniciarem no serviço público recebendo remuneração
acima do teto do RGPS ou a partir da data que passarem a receber remuneração
acima do teto, salvo os casos em que o servidor optar por não desejar aderir ao RPC.
1Doc: 173/315
Com o RPC o servidor irá continuar vinculado e contribuindo com o
RPPS?
Sim! O RPPS representa uma Previdência Pública de vinculação obrigatória. Após
a instituição do RPC, os servidores continuarão filiados ao RPPS através do
recolhimento de contribuições limitadas ao teto do RPGS. Ou seja, os novos
servidores públicos somente contribuirão ao RPPS até o teto do RGPS e perceberão
benefícios previdenciários pelo RPPS limitados ao teto também.
Caso o servidor opte por participar do RPC, manterá seu vínculo com o RPPS e
será participante do RPC de forma adicional.
O novo servidor pode optar por não contribuir com o RPC?
Pode! O RPC é de vinculação facultativa, portanto, o novo servidor pode não
participar do RPC e, assim, não contribuir com o regime complementar. Entretanto,
no momento em que o servidor formaliza a sua opção pela adesão ao RPC, a sua
contribuição será obrigatória, sendo descontada em folha de pagamento.
O atual servidor que optar pelo RPC poderá desistir posteriormente?
Após a implementação do RPC no serviço público, os novos servidores públicos,
nomeados dali em diante, somente poderão contribuir ao RPPS até o teto do RGPS.
Os atuais servidores ficam, como regra, mantidos no RPPS, ou seja, vinculados ao
RPPS com contribuições que representam o total da sua remuneração de
contribuição, mesmo que essa remuneração seja superior ao teto. Essa condição é
mantida para os atuais servidores, pois representa um direito adquirido que pode ser
renunciado pelo atual servidor por opção expressa, se desejar optar por participar do
RPC.
Caso o atual servidor exerça essa opção - de aderir ao RPC -, fará essa opção de
forma irrevogável e passará a contribuir para o RPPS com o limite do teto dos
benefícios pagos pelo RGPS.
Isso não significa que o servidor não possa solicitar a desistência futuramente,
pois, como vimos o RPC é um regime de caráter facultativo. Porém, é importante
destacar que os efeitos da opção feita é irrevogável e determina a nova condição do
servidor perante o RPPS, qual seja, da contribuição até o limite do teto do RGPS.
1Doc: 174/315
Sendo participante do RPC, qual será minha contribuição e sobre qual
valor? O Município também irá contribuir?
As remunerações acima do teto do RGPS que incidirem contribuições para o
RPC, para cada real (R$) que o servidor/participante contribuir para o RPC, o
ente/patrocinador também aportará o mesmo valor (contribuição patronal paritária).
O percentual de contribuição, via de regra, será de até 8,5% (oito vírgula cinco por
cento) sobre a remuneração de contribuição.
Se o atual servidor ingressar em outro cargo público via concurso ele
estará sujeito ao RPC e ao teto no RPPS?
O atual servidor público nomeado antes da implementação do RPC mantém
como regra os direitos de contribuição ao RPPS na forma da legislação vigente. Esse
direito é mantido inclusive na hipótese de ingresso em novo cargo público, desde que
a nova nomeação se dê de forma contínua – sem interrupção.
Sou servidor e recebo remuneração menor que o teto do RGPS. Posso
aderir ao RPC?
Pode! O servidor que recebe menos do que o teto do RGPS poderá aderir ao
RPC e realizar sua contribuição, porém, não terá direito a contrapartida da
contribuição do ente/patrocinador.
Quem vai gerir o RPC?
Uma Entidade Fechada de Previdência Complementar – EFPC escolhida por
meio de seleção pública, na forma recomendada pela Secretaria de Previdência
Complementar, Associação dos Tribunais de Contas – ATRICON e Tribunal de Contas
de Santa Catarina.
Quem fiscaliza a EFPC?
A Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC e os
Conselheiros integrantes da estrutura de governança da EFPC.
1Doc: 175/315
Alguns conceitos importantes
Assistidos: os participantes ou seus beneficiários, em gozo de benefício no RPC.
Beneficiário: o próprio participante ou a(s) pessoa(s) indicada(s) por ele para receber(em) o
pagamento relativo ao benefício contratado (no caso das rendas reversíveis ou no caso de
falecimento ou invalidez do participante durante o período de acumulação).
Contribuições: pagamentos efetuados pelos participantes e/ou pelo patrocinador, no
percentual, forma e periodicidade contratados.
Patrocinador: O empregador que oferece plano de benefícios administrado por EFPC, no
caso, o Município, por meio dos Poderes Executivo, inclusive suas Autarquias e
Fundações, e Poder Legislativo.
Participantes: os agentes públicos do Município, das suas Autarquias e Fundações,
inscritos no plano de benefícios administrado por entidade de previdência
complementar.
Regulamento: instrumento jurídico que disciplina os direitos e as obrigações das entidades
de previdência complementar, participantes e beneficiários, bem como as características
gerais do plano, sendo obrigatoriamente entregue ao participante no ato da inscrição, como
parte integrante da proposta de inscrição. É importante que o participante leia o
regulamento do plano e a proposta de inscrição, tomando ciência dos benefícios oferecidos
no plano, suas principais características e das cláusulas restritivas de direito, que devem vir
sempre em destaque no Regulamento, conforme determina o Código de Defesa do
Consumidor.
Tábua Biométrica: instrumento que mede a duração da vida humana ou a probabilidade
de entrada em invalidez. É um parâmetro utilizado para calcular os valores de contribuição e
dos benefícios.
Agosto/2021.
Elaborado por ASSIMPASC – Associação dos Institutos de Previdência de Santa Catarina
Cláudia Fernanda Iten - Assessora Jurídica
1Doc: 176/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-so… 1/39
www.LeisMunicipais.com.br
Versão consolidada, com alterações até o dia 30/07/2020
LEI COMPLEMENTAR Nº 37/ 2015
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES
DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
VALÉRIO TOMAZI, Prefeito Municipal de Tijucas, SC, faz saber a todos os habitantes do Município de Tijucas, que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sanciona esta Lei Complementar :
TÍTULO I
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Fica instituído, nos termos desta Lei Complementar e com fundamento no disposto no § 5º do art. 27 da Lei
Orgânica do Município de Tijucas, o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos aos ocupantes de
cargos de provimento efetivo do Município de Tijucas, integrantes de seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas
suas autarquias e fundações, de que trata o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
O Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tijucas rege-se por estes Princípios:
I - Fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;
II - Equidade na forma de participação no custeio;
III - Caráter democrático da Administração, com participação de representantes da Administração Pública e dos
servidores ativos e inativos, nos órgãos colegiados;
IV - Sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos
de controle interno e externo;
V - Valor dos benefícios não inferior ao do salário-mínimo;
VI - Pleno acesso dos beneficiários às informações relativas à gestão do RPPS - Regime Próprio de Previdência Social.
Capítulo Único
DA FINALIDADE E DAS DIRETRIZES
O Regime Próprio de Previdência Social visa garantir cobertura aos riscos a que estão sujeitos os seus
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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1Doc: 177/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-so… 2/39
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que atendam às seguintes finalidades:
O Regime Próprio de Previdência Social visa garantir cobertura aos riscos a que estão sujeitos os seus
beneficiários e compreende um conjunto de benefícios que visam garantir meios de subsistência nos eventos de
invalidez permanente, tempo de contribuição, idade avançada e falecimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº
70/2020)
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e
falecimento. (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
II - proteção à maternidade e à família. (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
A organização do Regime Próprio de Previdência Social obedecerá às seguintes diretrizes:
I - fundamentação em normas gerais de contabilidade e atuária, de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial;
II - impossibilidade de concessão de benefícios que não estejam previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo
disposição em contrário da Constituição da República Federativa do Brasil;
II - vedação à instituição ou concessão de benefícios diversos de aposentadoria e da pensão por morte. (Redação dada
pela Lei Complementar nº 70/2020)
III - participação no plano de benefícios, mediante contribuição;
IV - valor dos benefícios não inferior ao do salário-mínimo, observando-se que só serão inferiores ao salário mínimo o
benefício de salário família e o abono anual proporcional, custeados pelo RPPS.
IV - valor dos benefícios não inferior ao do salário-mínimo, observando-se que só será inferior ao salário mínimo o
benefício de abono anual proporcional, custeados pelo RPPS. (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
V - pleno acesso dos beneficiários às informações relativas à gestão do Regime Próprio de Previdência Social.
VI - sujeição às inspeções e auditorias de natureza atuarial, contábil, financeira, orçamentária e patrimonial dos órgãos
de controle interno e externo.
§ 1º Para a consecução do equilíbrio financeiro e atuarial de que trata este artigo, o segurado aposentado, o beneficiário
de pensão por morte ou auxílio-reclusão deverá atualizar o cadastro no mês do respectivo aniversário, mediante o
preenchimento de ficha ou formulário que lhe será entregue no PREVISERTI, ou ainda por meio eletrônico.
§ 1º Para a consecução do equilíbrio financeiro e atuarial de que trata este artigo, o segurado aposentado, o beneficiário
de pensão por morte deverá atualizar o cadastro no mês do respectivo aniversário, mediante o preenchimento de ficha
ou formulário que lhe será entregue no PREVISERTI, ou ainda por meio eletrônico. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 2º Caso o segurado aposentado ou o beneficiário de pensão por morte ou auxílio-reclusão deixe de fazer a atualização
do cadastro após um mês do respectivo aniversário, haverá a retenção dos proventos, até que a exigência seja
cumprida.
§ 2º Caso o segurado aposentado ou o beneficiário de pensão por morte deixe de fazer a atualização do cadastro após
um mês do respectivo aniversário, haverá a retenção dos proventos, até que a exigência seja cumprida.(Redação dada
pela Lei Complementar nº 70/2020)
Art. 3º
Art. 4º
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1Doc: 178/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-so… 3/39
§ 3º Caso o benefício seja pago ao tutor ou curador, este deverá proceder o cadastro dele e do beneficiário na forma em
que disposto no § 1º deste artigo, com a advertência de que se não o fizer irá sofrer o disposto no § 2º deste artigo.
TÍTULO II
DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
Fica reestruturado, nos termos desta Lei , o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de Tijucas - PREVISERTI, entidade autárquica, com personalidade jurídica de direito público interno, compondo a
administração indireta do Município de Tijucas e detentora de autonomia financeira, administrativa, patrimonial e de
pessoal, cuja finalidade é a administração do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS previsto nesta Lei .
O PREVISERTI funcionará por prazo indeterminado e terá como sede e foro o Município de Tijucas.
Capítulo I
DO PATRIMÔNIO
O patrimônio do PREVISERTI será constituído:
I - das receitas apontadas no art. 27 desta Lei , não podendo ter aplicação diversa da estabelecida neste Capítulo,
sendo nulos de pleno direito os atos que violarem este preceito;
II - de outros bens que a lei municipal lhe conferir; e
III - rendimentos, saldos e aplicações financeiras relacionadas às contas correntes e contas aplicações específicas do
setor previdência.
§ 1º O patrimônio deverá ser aplicado em planos que tenham em vista:
I - rentabilidade compatível com os imperativos atuariais do plano de custeio;
II - garantia efetiva de investimentos;
III - manutenção do poder aquisitivo dos capitais aplicados;
§ 2º O plano de aplicação do patrimônio, estruturado dentro das técnicas atuariais, integrará o plano de custeio.
§ 3º A aplicação dos recursos deverá seguir as normas estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, Ministério da
Previdência Social, e demais normas específicas.
§ 4º É vedado, em relação aos recursos patrimoniais:
I - a sua utilização para empréstimos de qualquer natureza, inclusive ao Município, abrangido por seus Poderes
Legislativo e Executivo, incluídas suas respectivas autarquias e fundações, e aos beneficiários;
I - a sua utilização para empréstimos, inclusive ao Município, abrangido por seus Poderes Legislativo e Executivo,
incluídas suas respectivas autarquias e fundações, salvo na hipótese prevista no § 7º do artigo 9º da Emenda
Constitucional nº 103/2019; (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
II - a sua aplicação em títulos públicos, com exceção de títulos do Governo Federal;
Art. 5º
Art. 6º
Art. 7º
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1Doc: 179/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-so… 4/39
III - a sua utilização para pagamento de prestações de assistência médica e financiamento das prestações e serviços de
assistência social.
Capítulo II
DA GESTÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
O passivo atuarial do PREVISERTI conterá as contas estabelecidas e atualizadas por cálculo atuarial.
§ 1º O fundo de contingência atuarial, contabilmente controlado, será constituído pelos valores patrimoniais que
excederem as reservas, até o limite estabelecido em lei .
§ 2º O superávit atuarial ou o déficit atuarial, contabilmente controlado, mensurará o excedente ou a insuficiência de
valores patrimoniais destinados à cobertura das reservas.
Devem ser observadas as seguintes normas gerais de contabilidade:
I - a escrituração deverá incluir todas as operações que envolvam direta ou indiretamente a responsabilidade do
PREVISERTI e modifiquem ou possam vir a modificar, seu patrimônio;
II - a escrituração deve obedecer às normas e princípios contábeis previstos na Lei nº 4.320/64, e alterações
posteriores;
III - a escrituração será feita de forma autônoma em relação às contas do Município e suas respectivas autarquias e
fundações;
IV - o exercício contábil tem a duração de um ano civil;
V - o PREVISERTI deve elaborar, com base em sua escrituração contábil e na forma fixada pelo Ministério da
Previdência Social, demonstrações financeiras que expressem com clareza a situação do seu patrimônio e as variações
ocorridas no exercício, a saber:
a) balanço patrimonial;
b) demonstração do resultado do exercício;
c) demonstração financeira das origens das aplicações dos recursos;
d) demonstração analítica dos investimentos;
VI - para atender aos procedimentos contábeis normalmente adotados em auditoria, o PREVISERTI deverá adotar
registros contábeis auxiliares para apuração de depreciações, de reavaliações dos investimentos, da evolução das
reservas e da demonstração do resultado do exercício;
VII - as demonstrações financeiras devem ser complementadas por notas explicativas e outros quadros demonstrativos,
necessários ao minucioso esclarecimento da situação patrimonial e dos resultados do exercício;
VIII - os investimentos em imobilizações para uso ou renda devem ser corrigidos e depreciados pelos critérios adotados
pelo Banco Central do Brasil;
IX - obrigatoriedade do registro contábil individualizado das contribuições do Município e dos beneficiários, observandose as normas estipuladas em Regulamento, realização da identificação e consolidação em demonstrativos financeiros e
orçamentários de todas as despesas fixas e variáveis com os segurados inativos e dependentes, bem como os encargos
incidentes sobre os proventos de aposentadorias e pensões pagas;
Art. 8º
Art. 9º
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1Doc: 180/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-so… 5/39
X - o balanço anual, com a avaliação atuarial e o demonstrativo contábil, deverá ser publicado anualmente, observadas
as normas estipuladas nos Regulamentos estipulados pelo Ministério da Previdência Social.
§ 1º As avaliações atuariais e o demonstrativo contábil do exercício referidas neste artigo deverão estar disponíveis para
conhecimento e acompanhamento por parte dos segurados e do Ministério da Previdência Social, até o dia 31 de março
do ano subsequente a sua realização.
§ 2º Para o cumprimento do disposto neste Capítulo fica autorizado, temporariamente, a atribuição de responsabilidade
pelos serviços contábeis do PREVISERTI a servidor do quadro de pessoal do Poder Executivo, com formação em
Contabilidade, devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade e regular com suas obrigações.
§ 3º A autorização a que se refere o § 2º deve ser realizada por tempo determinado, até o preenchimento do cargo vago
de provimento efetivo do PREVISERTI e desde que não acumulada com a jornada de trabalho do servidor do quadro de
pessoal do Poder Executivo.
§ 4º Ao servidor que responder pelos serviços contábeis mencionado no § 2º fica concedida gratificação mensal de R$
1.514,37 (um mil, quinhentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), reajustável com base no reajuste anual devidos
aos Servidores Municipais e pagos pelo PREVISERTI, cujas despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações previstas no orçamento vigente.
Será garantido aos beneficiários do PREVISERTI o conhecimento de seu Demonstrativo Financeiro, da seguinte
forma:
I - através da publicação dos balancetes bimestrais por meio eletrônico, e não havendo este, através da juntada à folha
de pagamento dos segurados ativos e da folha de recebimento dos segurados inativos e dependentes, de balanço
simplificado e sintetizado;
II - através da publicação dos balancetes mensais em sítio público acessível através da rede Internet ou no jornal
institucional do PREVISERTI.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PREVISERTI
A organização do PREVISERTI compor-se-á de:
I - Conselho Administrativo;
II - Conselho Fiscal;
III - Presidência;
IV - Diretoria Jurídica;
V - Comitê de Investimento.
O Conselho Administrativo será composto por 5 (cinco) membros, sendo um nomeado pelo Chefe do Executivo,
um nomeado pelo SINTRASERTI (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Tijucas), outros dois conselheiros,
por e lei ção, e o Presidente do PREVISERTI.
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1Doc: 181/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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§ 1º Os membros do Conselho Administrativo deverão possuir a condição de servidores ocupantes de cargos efetivos,
segurados do PREVISERTI.
§ 2º O Presidente do PREVISERTI é membro nato do Conselho Administrativo, com direito a voto, e será o Presidente
do Conselho, bem como escolherá, dentre os membros do Conselho Administrativo, o Vice-Presidente e o Secretário.
§ 3º O membro indicado pelo Chefe do Executivo deverá ser, obrigatoriamente, servidor ativo ocupante de cargo efetivo
com formação em nível técnico ou superior.
§ 4º Dentre os dois conselheiros que serão e lei tos pelos servidores, através de competente processo e lei toral
previamente divulgado, um deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo e lei to pelos servidores efetivos e o outro
inativo e lei to entre eles.
§ 5º Respeitado o Regimento E lei toral, bem como o quorum mínimo de votantes, todos os servidores efetivos
segurados do PREVISERTI poderão candidatar-se.
§ 6º O mandato dos membros do Conselho Administrativo será de 3 (três) anos, sem remuneração pelo exercício do
cargo de conselheiro, observado o disposto no § 11, permitindo-se a recondução e a ree lei ção por tão somente igual
período, sendo obrigatória e renovação de 1/3 (um terço) dos membros a cada mandato.
§ 7º As reuniões do Conselho Administrativo apenas poderão ser promovidas com a presença mínima de 2 (dois) de
seus membros mais o Presidente, que é membro nato.
§ 8º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por bimestre e extraordinariamente mediante convocação do seu
Presidente ou por solicitação de pelo menos 2 (dois) de seus membros.
§ 9º O Conselheiro que, sem justa motivação, faltar a três sessões consecutivas ou quatro alternadas durante o ano, terá
seu mandato declarado extinto.
§ 10 Os membros do Conselho Administrativo deverão seguir as normas do Regimento Interno do Conselho do
PREVISERTI.
§ 11 Com exceção do Presidente, os demais membros do Conselho Administrativo receberão gratificação de 3% (três
por cento) do vencimento do Presidente do PREVISERTI, por reunião, vedada sua cumulação sucessiva, não sendo
incorporada ao seu vencimento ou a remuneração originária para nenhum efeito, bem como não compõe a base de
incidência da alíquota de contribuição previdenciária, sendo condição para recebimento desta gratificação a participação
ativa do Conselheiro em cada reunião, vedada qualquer falta mesmo que justificada.
O cargo de Presidente do PREVISERTI será de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo
municipal.
O membro indicado pelo Chefe do Executivo para Presidência do PREVISERTI deverá ser, obrigatoriamente,
servidor ativo ocupante de cargo efetivo, com habilitação exigida pelo Ministério da Previdência Social e nesta Lei
Complementar .
O Conselho Fiscal será composto de 3 (três) membros.
§ 1º Os membros do Conselho Fiscal deverão ser servidores efetivos e estáveis e 1 (um) destes membros deverá
possuir conhecimentos técnicos em administração ou contabilidade.
§ 2º O Chefe do Poder Executivo indicará para composição dos membros deste Conselho 1 (um) servidor ativo ocupante
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1Doc: 182/315
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de cargo efetivo, que terá igual número de suplente.
§ 3º Dentre os dois Conselheiros que serão e lei tos pelos servidores, através de competente processo e lei toral
previamente divulgado, um deverá ser servidor ocupante de cargo efetivo e lei to pelos servidores efetivos e o outro
inativo e lei to entre eles.
§ 4º O mandato dos membros do Conselho Fiscal será de 3 (três) anos, sem remuneração pelo exercício do cargo de
conselheiro, observado o disposto no § 7º, permitindo-se a recondução e a ree lei ção por igual período, sendo
obrigatória e renovação de 1/3 (um terço) dos membros a cada mandato.
§ 5º As reuniões ordinárias do Conselho Fiscal serão obrigatoriamente promovidas bimestralmente e apenas poderão
ser realizadas com a presença de, no mínimo, 2 (dois) de seus membros.
§ 6º Os membros do Conselho Fiscal além do disposto nesta Lei Complementar , deverão seguir as normas do
Regimento Interno do Conselho do PREVISERTI.
§ 7º Os membros do Conselho Fiscal receberão gratificação de 3% (três por cento) do vencimento do Presidente do
PREVISERTI, por reunião, vedada sua cumulação sucessiva, não sendo incorporada ao seu vencimento ou a
remuneração originária para nenhum efeito, bem como não compõe a base de incidência da alíquota de contribuição
previdenciária, sendo condição para recebimento desta gratificação a participação ativa do conselheiro em cada reunião,
vedada qualquer falta mesmo que justificada.
A Diretoria Jurídica é órgão de direção jurídica do PREVISERTI e será composta pelo Diretor Jurídico e pelo
Assistente Jurídico efetivo.
O Comitê de Investimentos será composto por 3 (três) membros, sendo o Presidente do PREVISERTI membro
nato e Presidente do Conselho, e outros dois servidores ativos nomeados pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 1º Os membros do Comitê de Investimentos deverão possuir a habilitação em operações no mercado financeiro por
meio da certificação exigida pelo Ministério da Previdência Social.
§ 2º Os membros do Comitê de Investimentos, exercerão a função sem remuneração pelo exercício deste cargo,
observado o disposto no § 3º, e pelo período de vigência do mandato dos membros do Conselho Administrativo e do
Conselho Fiscal, e após o término do mandato, poderão ser substituídos por outros.
§ 3º Com exceção do Presidente, os demais membros do Comitê de Investimento receberão gratificação de 3% (três por
cento) do vencimento do Presidente do PREVISERTI, por reunião, vedada sua cumulação sucessiva, não sendo
incorporada ao seu vencimento ou a remuneração originária para nenhum efeito, bem como não compõe a base de
incidência da alíquota de contribuição previdenciária, sendo condição para recebimento desta gratificação a participação
ativa do conselheiro em cada reunião, vedada qualquer falta mesmo que justificada.
§ 4º Caso um dos membros do Conselho Administrativo ou do Conselho Fiscal exerça a função de membro do Comitê
de Investimentos, este não poderá cumular a gratificação prevista no parágrafo anterior.
§ 5º O Comitê de Investimentos reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, com a presença da maioria absoluta dos
membros e, deliberará por maioria simples dos presentes, registrando suas decisões em atas.
§ 6º O Comitê de Investimentos poderá ser convocado, extraordinariamente, por seu Presidente, com antecedência
mínima de 02 (dois) dias, ressalvada a ocorrência de fato relevante e emergencial.
SEÇÃO ÚNICA
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1Doc: 183/315
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DAS COMPETÊNCIAS
Compete ao Conselho Administrativo:
I - estabelecer as diretrizes gerais da política de gestão do PREVISERTI;
II - aprovar o plano de custeio, os planos de aplicação financeira dos recursos do PREVISERTI, bem como de seu
patrimônio;
II - elaborar e votar o Regimento Interno do Conselho;
IV - aprovar o orçamento do PREVISERTI;
V - solicitar ao Poder Executivo abertura de créditos suplementares e especiais, quando necessário;
VI - propor ao Poder Executivo a instituição e/ou exclusão de benefícios;
VII - aprovar as Contas do PREVISERTI, após análise do Conselho Fiscal;
VIII - promover a avaliação técnica e atuarial do PREVISERTI;
IX - deliberar sobre a aceitabilidade de doações e legados com encargos;
X - autorizar despesas extraordinárias, propostas pela Presidência do PREVISERTI;
XI - fiscalizar os atos de gerenciamento da Diretoria Executiva;
XII - autorizar o parcelamento de débitos patronais existentes.
Compete ao Conselho Fiscal:
I - examinar os balancetes mensais e as contas, emitindo parecer a respeito;
II - pronunciar-se sobre despesas extraordinárias autorizadas pelo Conselho Administrativo;
III - elaborar e votar seu Regimento Interno;
IV - propor ao Conselho Administrativo medidas que julgar convenientes.
São atribuições do Presidente do PREVISERTI:
a) representar o PREVISERTI, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
b) participar das reuniões do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Comitê de Investimentos;
c) movimentar as contas bancárias do PREVISERTI, prestando contas aos Conselhos Administrativo e Fiscal;
d) gerenciar os recursos humanos do PREVISERTI;
e) autorizar licitações e contratações em conjunto com o Conselho Administrativo;
f) prestar contas de sua administração;
g) prestar informações solicitadas;
h) encaminhar ao órgão competente a proposta de orçamento;
i) apresentar aos Conselhos Administrativo e Fiscal e ao Comitê de Investimentos, até o dia 31 de março, relatório dos
trabalhos realizados no ano anterior, bem como prestação de contas, enviando cópia daquele ao Poder Executivo e ao
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1Doc: 184/315
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Poder Legislativo Municipal;
j) emitir instruções, resoluções e portarias no âmbito de suas atribuições.
À Diretoria Jurídica, através da atuação do respectivo Diretor Jurídico, compete:
I - Representar o PREVISERTI em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
II - Exercer as funções de consultoria jurídica, instruir e orientar o Presidente do PREVISERTI nos assuntos de natureza
jurídica, submetidos a sua apreciação, emitindo pareceres, quando for o caso;
III - Opinar sobre projetos de lei , em matéria pertinente à competência do PREVISERTI, a serem encaminhados à
Câmara Municipal de Vereadores;
IV - Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais relacionadas com o PREVISERTI;
V - Propor ao Presidente do PREVISERTI as medidas que julgar necessárias à uniformização das decisões
administrativas, mediante súmulas;
VI - Elaborar minutas de editais de licitação e contratos nos quais o PREVISERTI seja a parte interessada;
VII - Proceder cobranças, pelas vias judiciais ou extrajudiciais, da dívida ativa;
VIII - Acompanhar os processos licitatórios e elaborar os pareceres necessários para o bom e fiel andamento e
desenvolvimento dos mesmos;
IX - Executar outras atribuições compatíveis com as competências do PREVISERTI.
Compete ao Diretor Jurídico do PREVISERTI:
I - Chefiar e coordenar as atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação da Diretoria Jurídica;
II - Propor ao Presidente do PREVISERTI, quando cabível, a declaração de nulidade de atos administrativos praticados
em desacordo com o ordenamento jurídico;
III - Receber citações e intimações nas ações propostas contra o PREVISERTI;
IV - Acompanhar os processos administrativos disciplinar e sindicâncias de servidores do PREVISERTI;
V - Desistir, transigir, firmar compromissos, renunciar ao direito em que se funda a ação e reconhecer pedidos nas ações
de interesse do PREVISERTI, podendo, inclusive, delegar essas atribuições;
VI - Decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de recurso, quando entender
conveniente e/ou necessário;
VII - Apresentar ao Prefeito Municipal proposta de arguição de inconstitucionalidade de lei s e decretos pertinente às
competências do PREVISERTI, elaborando a competente representação;
VIII - Executar as demais atribuições que lhe for formalmente designada.
Compete ao Comitê de Investimentos:
Art. 21
Art. 22
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1Doc: 185/315
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I - acompanhar o desempenho da carteira de investimentos do PREVISERTI, em conformidade com os objetivos
estabelecidos pela política de investimentos;
II - analisar, avaliar e emitir recomendações sobre proposições de investimentos;
III - propor a atualização da política de investimentos de acordo com a evolução da conjuntura econômica;
IV - participar da reunião anual de aprovação da política de investimentos, com a participação dos membros dos
Conselhos Administrativo e Fiscal do PREVISERTI;
V - assegurar a prudência dos investimentos do PREVISERTI;
VI - analisar os resultados da carteira de investimentos do Regime Próprio de Previdência Social Municipal;
VII - buscar o reenquadramento do plano de investimentos, quando ocorrer alguma alteração ao longo do ano ou ocorrer
alguma alteração na legislação.
Parágrafo único. Qualquer alteração na política de investimentos somente poderá ocorrer após aprovação dos
Conselhos Administrativo e Fiscal, ouvido o Comitê de Investimentos.
Capítulo IV
DO QUADRO DE CARGOS
O Presidente do PREVISERTI, cargo de livre nomeação e exoneração, será remunerado pelo PREVISERTI,
sendo-lhe aplicado o regime previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas.
§ 1º Os servidores do Quadro de Cargos Comissionados e do Quadro de Cargos Efetivos constantes dos Anexos I e II
serão remunerados pelo PREVISERTI.
§ 2º Os cargos de servidores efetivos constantes no Anexo II serão providos por concurso público promovido pelo
PREVISERTI.
§ 3º Dentre os servidores do quadro de efetivos do PREVISERTI, um deles poderá ser designado pelo Presidente para
chefiar a concessão dos benefícios previdenciários, observadas as atribuições do cargo.
§ 4º Ao servidor que responder diretamente pela chefia na concessão de benefícios previdenciários, mencionado no §
2º, fica concedida gratificação mensal de até 80% (oitenta por cento) do vencimento correspondente ao cargo que o
servidor ocupa.
O cargo de Diretor Jurídico do PREVISERTI caracteriza cargo de confiança, ou seja, de livre nomeação e
exoneração do Chefe do Poder Executivo Municipal, o qual será remunerado pelo PREVISERTI e submetido ao regime
previsto no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas, o qual será nomeado após ouvir a opinião do
Conselho Administrativo que analisará se o advogado preenche os requisitos legais previstos nessa lei e se possui
conhecimento sobre a área de atuação do PREVISERTI.
§ 1º É requisito para ser nomeado no cargo de Diretor Jurídico ser bacharel em Direito ou Ciências Jurídicas e inscrição
na Ordem dos Advogados do Brasil, e ainda, possuir Pós-Graduação (latu ou stricto sensu) em Direito Previdenciário.
§ 2º A carga horária semanal do Diretor Jurídico será de 40 horas semanais.
Art. 24
Art. 25
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1Doc: 186/315
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§ 3º Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao Diretor Jurídico e ao
Assistente Jurídico ocupante de cargo efetivo, tendo estes, conforme regulamento interno da Diretoria Jurídica, direito
autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido
em seu favor, conforme o disposto no art. 23 da Lei nº 8.906/94.
TÍTULO III
DO CUSTEIO DO RPPS
Capítulo Único
DO PLANO DE CUSTEIO
O plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social será aprovado anualmente por Decreto municipal
mediante encaminhamento do PREVISERTI, dele devendo constar, obrigatoriamente, o regime financeiro adotado e o
respectivo cálculo atuarial.
Parágrafo único. O DRAA - Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial, será encaminhado ao Ministério da
Previdência Social até o último dia útil de março de cada exercício ou em data que venha substituí-la por determinação
legal do MPS - Ministério da Previdência Social.
O custeio do plano será atendido pelas seguintes fontes de receita:
I - contribuições mensais do Município de Tijucas, referentes aos servidores dos Poderes Legislativo e Executivo e suas
respectivas autarquias e fundações;
II - contribuições mensais dos segurados ativos;
III - contribuições mensais dos beneficiários, aposentados e pensionistas;
IV - doações, subvenções, auxílios, legados e outras receitas eventuais;
V - receitas decorrentes de investimentos e aplicações patrimoniais;
VI - receitas decorrentes do ativo imobiliário;
VII - multas, juros e correção monetária decorrentes de contribuições recebidas em atraso;
VIII - receitas decorrentes da compensação financeira com outros regimes de previdências;
IX - bens, direitos e ativos;
X - rendimentos, saldos e aplicações financeiras relacionadas às contas correntes e contas aplicações específicas do
setor previdência;
XI - outros recursos consignados no orçamento do Município.
§ 1º Constituem também fonte do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social as contribuições
previdenciárias previstas nos incisos I, II, e III incidentes sobre o abono anual, salário-maternidade, auxílio-doença,
auxílio-reclusão e os valores pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Município, em razão de decisão
judicial ou administrativa.
Art. 26
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1Doc: 187/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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§ 2º Os recursos financeiros do PREVISERTI serão aplicados em instituições financeiras especializadas, devidamente
autorizadas pelo BACEN - Banco Central do Brasil, em conformidade a Resolução nº 3.922/10 ou por outra que venha
substituí-la, de modo a assegurar-lhes segurança, rentabilidade, liquidez, solvabilidade e transparência, respeitando-se
as normas estabelecidas na mesma.
§ 3º As receitas financeiras do PREVISERTI serão depositadas em conta especial distinta do Tesouro Municipal, aberta
e mantida em instituições financeiras em acordo a Resolução nº 3.922/10 do BACEN - Banco Central do Brasil ou por
outra que venha substituí-la.
Toda e qualquer contribuição vertida para o PREVISERTI deverá ser utilizada apenas para o pagamento de
benefícios previdenciários, ressalvada a utilização dos recursos para o pagamento das despesas de manutenção, que
será caracterizada como taxa de administração do Regime Próprio.
Parágrafo único. A taxa de administração prevista para o pagamento de despesas de manutenção será de até 2% (dois
por cento) do valor total da remuneração, subsídios, proventos e pensões pagos aos segurados e beneficiários
(dependentes) do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, abrangidos por seus Poderes Legislativo e Executivo,
incluídas suas autarquias e fundações no exercício financeiro anterior.
A contribuição do Município, referente aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo e de suas
autarquias e fundações, é obrigatória e corresponderá a 16% (dezesseis por cento), conforme apontada em Avaliação
Atuarial que deverá ser realizada anualmente dentro dos prazos legais estipulados pelo Ministério da Previdência Social,
respectivamente, incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição a ser realizada até o 10º (décimo) dia do
mês subsequente.
A contribuição do Município, referente aos servidores do Poder Legislativo e do Poder Executivo e de suas
Autarquias e Fundações, é obrigatória e corresponderá a 20% (vinte por cento), e ainda, ao pagamento mensal em
pecúnia de aporte financeiro, conforme apontada em Avaliação Atuarial que deverá ser realizada anualmente dentro dos
prazos legais estipulados pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, respectivamente, incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição a ser realizada até o 15º (décimo quinto) dia do mês subsequente. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 1º O não recolhimento das contribuições ao PREVISERTI pelo Município de Tijucas, nas datas e condições previstas
nesta Lei , implicará na caracterização de inadimplência, gerando responsabilidade civil e administrativa sobre quem a
tenha dado causa, assim como responsabilidade penal de acordo como dispõe a legislação.
§ 2º Ouvido o Conselho Administrativo, poderá o PREVISERTI, na forma da legislação pertinente, parcelar débitos
patronais existentes.
§ 3º Para a alíquota de contribuição patronal de 20% descrita no caput deste artigo 18,00% (dezoito por cento) servirá
para a cobertura dos benefícios assegurados aos servidores titulares de cargo efetivo e seus dependentes, e em 2%
para cobertura das despesas administrativas, enquanto que, ocorrendo sobras de valores em cada exercício, este será
revertido na capitalização e custeio dos benefícios previdenciários. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº
70/2020)
A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e corresponderá a 11% (onze por cento) incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição, sendo que a contribuição do segurado deve ser, no mínimo, igual a do
segurado ativo da União que, atualmente, é de 11% (onze por cento).
A contribuição dos segurados ativos é obrigatória e será proporcional ao salário de remuneração do segurado,
de acordo com a tabela abaixo, que será revisada anualmente, na mesma data base da respectiva categoria do servidor:
Art. 28
Art. 29
Art. 29.
Art. 30
Art. 30.
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1Doc: 188/315
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(Redação dada pela Lei Complementar nº 69/2020)
Salário-de-remuneração Alíquota
Um salário mínimo até R$ 2.000,00 11%
De R$ 2.000,01 a R$ 3.000,00 12%
De R$ 3.000,01 a R$ 6.101,06 14%
De R$ 6.101,06 a R$ 10.000,00 14,5%
De R$ 10.001,00 a R$ 20.000,00 16,5% (Redação acrescida pela Lei Complemantar nº 69/2020)
§ 1º Entende-se como remuneração de contribuição previdenciária o valor constituído pelo subsídio ou o vencimento do
cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei , dos adicionais de caráter
individual ou outras vantagens, excluídas:
I - as diárias para viagens;
II - a indenização de transporte;
III - o salário-família;
IV - o auxílio-alimentação;
V - o auxílio-creche;
VI - as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho;
VII - a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança;
VIII - o abono de permanência de que trata o art. 95 desta lei ; e
IX - outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei .
§ 1º Considera-se vantagem permanente para os fins desta lei , a vantagem recebida pelo membro do magistério a título
de regência de classe, conforme definido no Estatuto do Magistério Público Municipal, desde que formalmente requerida
à incidência da contribuição previdenciária, para aqueles segurados após a vigência desta lei .
§ 2º Considera-se vantagem permanente para os fins de recolhimento da contribuição previdenciária, a vantagem
recebida pelo membro do magistério a título de gratificação de regência de classe e de suporte pedagógico, conforme
definido no Estatuto do Magistério Público Municipal. (Renumerado e alterado pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 3º Para fins de contribuição, o segurado ativo poderá, de forma irretratável e enquanto perdurar a condição, optar pela
inclusão na remuneração de parcelas remuneratórias percebidas em decorrência de local de trabalho, do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança, ou recebidas a título de adicional noturno ou adicional por serviço
extraordinário, para efeito de cálculo de benefício, respeitado, na definição do valor dos proventos, o limite máximo de
que trata o § 5º do art. 1º da Lei nº 10.887/04 ou legislação superveniente. (Renumerado e alterado pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 4º O décimo terceiro salário será considerado, para fins contributivos, separadamente da remuneração de contribuição
relativa ao mês em que for pago. (Renumerado pela Lei Complementar nº 70/2020)
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1Doc: 189/315
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§ 5º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos considerar-se-á, para fins do Regime Próprio de
Previdência Social, o somatório da remuneração de contribuição referente a cada cargo. (Renumerado pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 6º A responsabilidade pelo desconto, recolhimento ou repasse das contribuições previstas nos incisos I, II e III do art.
27 será do dirigente máximo do órgão ou entidade que efetuar o pagamento da remuneração, subsídio ou benefício e
ocorrerá em até 10 (dez) dias contados da data em que ocorrer o crédito correspondente. (Renumerado pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 7º O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do Regime Próprio de
Previdência Social - RPPS, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.(Renumerado pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 8º As contribuições efetuadas com base no § 2º deste artigo serão consideradas para efeito de cálculo de qualquer
benefício previdenciário assegurado por esta lei somente após o vigésimo quarto mês a contar da manifestação
expressa do servidor autorizando a inclusão mencionada naquele parágrafo, e mediante a comprovação do efetivo
recolhimento sobre a nova base autorizada.(Renumerado pela Lei Complementar nº 70/2020)
No que se refere à remuneração de contribuição, se o cargo estiver sujeito a variações na carga horária, o
valor das rubricas que refletem essa variação integrará o cálculo do valor da remuneração do servidor público no cargo
efetivo em que se deu a aposentadoria, considerando-se a média aritmética simples dessa carga horária proporcional ao
número de anos completos de recebimento e contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido
para a aposentadoria. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 70/2020)
Parágrafo único. Deverá ser discriminado no Recibo de Salário/Rendimento do servidor pela Unidade Administrativa de
Pessoal do Poder Legislativo e do Poder Executivo e de suas Autarquias e Fundações os valores que compõem a
jornada excedente em separado da jornada para a qual o servidor foi efetivamente contratado.(Redação acrescida pela
Lei Complementar nº 70/2020)
Se as vantagens pecuniárias permanentes forem variáveis por estarem vinculadas aos indicadores de
desempenho, produtividade ou situação similar, o valor dessas vantagens integrará o cálculo da remuneração do
servidor público no cargo efetivo mediante a aplicação, sobre o valor atual de referência das vantagens pecuniárias
permanentes variáveis, da média aritmética simples do indicador, proporcional ao número de anos completos de
recebimento e de respectiva contribuição, contínuos ou intercalados, em relação ao tempo total exigido para a
aposentadoria ou, se inferior, ao tempo total de percepção da vantagem. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 70/2020)
A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 27 será de 11% (onze por cento) incidentes sobre a
parcela que supere o valor do teto de contribuição do Regime Geral de Previdência Social conforme estabelecido no §º
18, do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
A contribuição previdenciária de que trata o inciso III do art. 27 será de 14% calculado sobre a parcela que
supere o valor do teto de contribuição do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei Complementar
nº 70/2020)
§ 1º As contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício,
antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que trata o caput e o § 21 do art. 40 da Constituição
da República Federativa do Brasil. (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 2º O valor da contribuição calculado conforme o § 1º será rateado para os pensionistas, na proporção de sua cota
parte. (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 3º O valor mencionado no caput e no §º 21 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil será corrigido
Art. 30-A
Art. 30-B
Art. 31
Art. 31.
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1Doc: 190/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Revogado pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 4º Aos servidores inativos e pensionistas portadores de doença incapacitante na forma do §º 21 do art. 40 da
Constituição da República Federativa do Brasil, incidirá apenas contribuição previdenciária sobre as parcelas de
proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social. (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
No caso de cessão de servidores do Município para outro órgão ou entidade da Administração direta ou indireta
da União, dos Estados ou de outro Município, com ônus para o cessionário, inclusive para o exercício de mandato
eletivo, será de responsabilidade do órgão ou entidade em que o servidor estiver em exercício o recolhimento e repasse
das contribuições devidas pelo Município de Tijucas ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme inciso I do art.
27.
§ 1º O desconto e repasse da contribuição devida pelo servidor ao Regime Próprio de Previdência Social, prevista no
inciso II do art. 27, será de responsabilidade:
I - do Município de Tijucas, no caso de o pagamento da remuneração ou subsídio do servidor continuar a ser feito na
origem; ou
II - do órgão cessionário, na hipótese de a remuneração do servidor ocorrer à conta desse, além da contribuição prevista
no caput.
§ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade pelo
desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao Regime Próprio de Previdência Social, conforme
valores informados mensalmente pelo Município de Tijucas.
A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso ao PREVISERTI fica sujeita a atualização
monetária pelo IPCA/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês.
Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para o Regime
Próprio de Previdência Social.
Fica facultado ao segurado do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Tijucas o recolhimento de
contribuições em atraso para aquelas parcelas que vierem a incidir em decorrência de local de trabalho, do exercício de
cargo em comissão ou de função de confiança, ou recebidas a título de adicional noturno ou adicional por serviço
extraordinário, da qual trata o § 2º do art. 30 desta Lei , as quais ficarão sujeitas a correção monetária pelo IPCA/IBGE e
juros de 1% ao mês.
Parágrafo único. Além da contribuição do segurado, este será responsável pelo recolhimento da contribuição patronal
resultante da operação descrita no caput, devendo-se observar a alíquota vigente em lei na época das competências
recolhidas em atraso pelo servidor.
TÍTULO IV
DO PLANO DE BENEFÍCIOS
Capítulo I
DOS BENEFICIÁRIOS
Os beneficiários do PREVISERTI classificam-se como segurados ou dependentes, nos termos das Seções I e III
deste Capítulo, respectivamente.
Art. 32
Art. 33
Art. 34
Art. 35
Art. 36
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1Doc: 191/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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SEÇÃO I
DOS SEGURADOS
São beneficiários do PREVISERTI na condição de segurado:
I - segurado ativo, assim classificado o servidor em atividade, titular de cargo de provimento efetivo do Município de
Tijucas, compreendido em seus Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, nos termos do
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas e do Estatuto do Magistério Municipal;
II - segurado inativo, assim classificado o servidor em inatividade (aposentado) que tenha sido segurado ativo do
PREVISERTI.
O segurado que exerce de mandato eletivo, e que ocupe cargo de provimento efetivo concomitantemente, o
mandato, filia-se ao Regime Próprio de Previdência Social pelo cargo efetivo e ao Regime Geral de Previdência Social
pelo mandato eletivo.
O segurado ativo cedido para a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município permanece filiado ao regime
previdenciário de origem.
O segurado inativo que vier a ocupar, exclusivamente, cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação
e exoneração, emprego público, cargo ou função temporária deverá contribuir, obrigatoriamente, para o Regime Geral de
Previdência Social.
O segurado inativo que voltar a ocupar cargo de provimento efetivo acumulável, na forma do inciso XVI do art.
37 da Constituição da República Federativa do Brasil deverá contribuir ao PREVISERTI em relação a este cargo,
respeitando-se o limite estabelecido para o recebimento de proventos.
O segurado ativo que se ausentar do Município de Tijucas, respeitando as condições previstas no Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Tijucas e do Estatuto do Magistério Municipal para a concessão de licença ou
afastamento, sem remuneração, poderá contribuir facultativamente ao PREVISERTI, por períodos ininterruptos.
§ 1º O segurado a que se refere este artigo reverterá, para o PREVISERTI, mensalmente, a parcela referente à sua
contribuição, bem como a parcela que couber ao Município, na forma estabelecida no art. 27, I e II desta Lei .
§ 2º O cálculo da contribuição a que se refere o caput deste artigo será feito de acordo com a remuneração ou subsídio
do cargo de que o servidor é titular.
§ 3º Nos casos de que trata o caput, as contribuições previdenciárias deverão ser recolhidas até o dia quinze do mês
seguinte àquele a que as contribuições se referirem, prorrogando-se o vencimento para o dia útil subsequente quando
não houver expediente bancário no dia quinze.
§ 4º Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a complementação do recolhimento de que trata o caput
deste artigo ocorrerá no mês subsequente.
§ 5º Os períodos em que o segurado ativo contribuir facultativamente serão computados como tempo de contribuição,
sendo-lhe assegurada, durante estes períodos, a concessão de qualquer prestação prevista pelo Regime Próprio de
Previdência Social, bem como a seus dependentes, não contados esses períodos para o cumprimento das exigências
previstas incisos I e II do art. 70, incisos I e II do art. 71, inciso II do art. 91 e incisos III e IV do art. 92.
Art. 37
Art. 38
Art. 39
Art. 40
Art. 41
Art. 42
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1Doc: 192/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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§ 6º O pagamento da contribuição facultativa será registrado pelo PREVISERTI após a apresentação da Guia de
Recolhimento de Contribuições Facultativas (GRCF).
SEÇÃO II
DA PERDA E DA SUSPENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO
A perda da qualidade de segurado decorrerá:
I - para o segurado ativo, pela vacância do cargo público de provimento efetivo por:
a) exoneração;
b) demissão;
c) posse em outro cargo efetivo não acumulável, nos termos do inciso XVI do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil, no Estado, União ou Municípios;
d) falecimento;
II - para os segurados inativos por:
a) sentença judicial ou administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Santa de Catarina, transitada em julgado;
b) falecimento.
A consolidação da perda da qualidade de segurado apenas surtirá efeito após a efetiva tramitação
administrativa, necessária para gerar a vacância do cargo de provimento efetivo no Município de Tijucas, incluídas suas
autarquias e fundações.
Durante os períodos em que o segurado ativo encontrar-se em licença ou afastamento sem receber vencimentos
ou remuneração, ou ainda, ausentar-se do trabalho por mais de trinta dias consecutivos, sem apresentar qualquer
justificativa prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas ou no Estatuto dos Membros do
Magistério de Tijucas, terá sua qualidade de segurado suspensa, salvo se estiver contribuindo na forma prevista no art.
42 e seus parágrafos.
A perda e a suspensão da qualidade de segurado afastarão a incidência dos direitos aos benefícios e serviços
previstos nesta lei .
§ 1º A perda e a suspensão da qualidade de segurado não prejudicam o direito à aposentadoria para cuja concessão
tenham sido preenchidos todos os requisitos segundo a legislação em vigor à época em que estes requisitos foram
atendidos.
§ 2º Não será concedida pensão por morte aos dependentes do segurado que falecer após a perda ou suspensão desta
qualidade, salvo se preenchidos os requisitos para obtenção de aposentadoria na forma do parágrafo anterior.
§ 3º Na hipótese prevista no artigo 45, segunda parte, fica garantido ao segurado ativo e aos seus dependentes a
concessão de todos os benefícios previstos nesta lei , desde que preenchidos os requisitos legais.
SEÇÃO III
DOS DEPENDENTES
São beneficiários do PREVISERTI, na condição de dependentes do segurado:
Art. 43
Art. 44
Art. 45
Art. 46
Art. 47
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1Doc: 193/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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I - como dependentes de primeira classe:
a) o (a) cônjuge;
b) o (a) companheiro (a);
c) o filho (a) não emancipado (a), menor de vinte e um anos, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental
que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente;
d) o (a) ex-cônjuge ou ex-companheiro (a), que comprove o recebimento de alimentos em favor dele, por meio de
decisão judicial que reconheça o direito ao recebimento de pensão alimentícia.
II - como dependentes de segunda classe:
a) os pais;
b) o irmão não emancipado, menor de vinte e um anos, ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o
torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente.
Considera-se:
I - dependente de primeira classe aquele cuja dependência econômica é presumida.
II - dependente de segunda classe aquele cuja dependência econômica deverá ser comprovada.
§ 1º Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de condições.
§ 2º A existência de dependente de primeira classe exclui do direito às prestações os de segunda classe.
O enteado ou o menor que esteja sob a tutela do segurado, que não possuir bens ou rendas suficientes para o
próprio sustento ou educação, será equiparado ao filho, desde que seja apresentada declaração escrita do segurado e
comprovada a dependência econômica, na forma estabelecida no Regulamento de Benefícios do PREVISERTI.
§ 1º Ainda que atendidas as exigências do caput deste artigo, o menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos
filhos do segurado mediante apresentação do respectivo Termo de Tutela Judicial.
§ 2º Ainda que atendidas as exigências do caput deste artigo, o enteado somente poderá ser equiparado aos filhos do
segurado mediante apresentação da escritura pública de união estável entre o segurado (a) e o (a) companheiro (a) ou
mediante sentença judicial declaratória da união estável, transitado em julgado, além de documentos comprobatórios de
permanência da união estável em data de até doze meses anteriores a data do óbito do segurado.
Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantenha união estável com o
segurado ou segurada, conforme prevê a legislação em vigência.
Parágrafo único. Entende-se por união estável aquela verificada entre homem e mulher, ou ainda, por casais
homoafetivos, unidos como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou
tenham prole em comum, pelo período mínimo de dois anos, enquanto não se separarem.
§ 1º Entende-se por união estável aquela verificada entre homem e mulher, ou ainda, por casais homoafetivos, unidos
como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em
comum, pelo período mínimo de dois anos, enquanto não se separarem. (Transformado em parágrafo primeiro pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 2º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos,
produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, bem como, correspondente ao
Art. 48
Art. 49
Art. 50
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1Doc: 194/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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início da relação de dependência econômica ou da respectiva união estável, não admitida a prova exclusivamente
testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 70/2020)
SEÇÃO IV
DA PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE
A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o (a) cônjuge:
a) pela separação judicial ou divórcio, ou ainda pela separação de fato, enquanto não lhe for assegurada à prestação de
alimentos;
b) pela anulação do casamento;
c) pelo óbito;
d) por sentença judicial transitada em julgado, na qual se de;
II - para a companheira ou companheiro, pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não
lhe for assegurada a prestação de alimentos;
III - para o (s) filho (s) e o (s) irmão (s):
a) ao completarem vinte e um anos de idade;
b) pela emancipação.
c) maior de vinte e um anos de idade que cessar a invalidez ou deficiência mental.
§ 1º - Para os dependentes em geral, ocorre a perda dessa qualidade: (Transformado em parágrafo primeiro pela Lei
Complementar nº 70/2020)
a) por ordem judicial;
b) pela renúncia expressa;
c) pela cessação da dependência econômica;
d) pelo falecimento.
§ 2º Extingue-se a parte individual da pensão por morte, com exceção dos dependentes de que trata a alínea "c" do
inciso I e da alínea "b" do inciso II, ambos do art. 47 desta Lei Complementar : (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 70/2020)
I - pelo decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) meses de tempo
de contribuição ou se o casamento ou a união estável tiver iniciado há menos de 2 (dois) anos do óbito do segurado; ou
(Redação acrescida pela Lei Complementar nº 70/2020)
II - pelo decurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do pensionista na data de óbito do
segurado, se este contar com, no mínimo, 18 (dezoito) meses de tempo de contribuição: (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 70/2020)
a) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
b) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
c) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
d) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
Art. 51
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1Doc: 195/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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e) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; ou
f) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 3º Caso o óbito do segurado decorra de acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, a
extinção da pensão dar-se-á na forma da alínea "b" do item 6) do Parágrafo Segundo deste artigo, independentemente
do tempo de contribuição do segurado ou do início do casamento ou da união estável. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 70/2020)
§ 4º No cômputo do tempo de contribuição de que tratam as alíneas "a" e "b" do Parágrafo Segundo deste artigo, será
considerado o tempo de contribuição recolhido a outro regime próprio de previdência social ou ao RGPS, desde que se
proceda à respectiva averbação por meio da Certidão de Tempo de Contribuição. (Redação acrescida pela Lei
Complementar nº 70/2020)
SEÇÃO V
DA FILIAÇÃO AO PREVISERTI
Filiação é o vínculo que se estabelece entre os segurados e dependentes e o PREVISERTI, do qual decorrem
direitos e obrigações.
A filiação dos segurados ao PREVISERTI decorre, automaticamente após a investidura em cargo de provimento
efetivo no Município de Tijucas, nos Poderes Legislativo e Executivo, incluídas suas autarquias e fundações, e se
consolida com a entrada em exercício e após a devida contribuição.
Parágrafo único. O segurado que for investido em cargos de provimento efetivo que possam ser acumuláveis será,
obrigatoriamente, filiado em relação a cada um deles.
A filiação dos dependentes ao PREVISERTI decorre da filiação dos segurados e se consolida através de suas
inscrições.
SEÇÃO VI
DA INSCRIÇÃO NO PREVISERTI
Considera-se inscrição, o ato administrativo através do qual o segurado e os dependentes são cadastrados no
PREVISERTI, mediante a comprovação de dados pessoais e outros elementos necessários e úteis às suas
caracterizações.
Os segurados serão inscritos mediante a remessa de ofício, pela área de Recursos Humanos do órgão em que o
segurado estiver lotado, ao PREVISERTI com: informações acerca do ato administrativo de nomeação para o cargo de
provimento efetivo; cópia do termo de posse, no qual deverão constar suas atribuições, os deveres, as
responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado e a Ficha de Registro Individual, com seus respectivos
documentos comprobatórios, que poderão ser remetidos através de meios magnéticos estipulados e validados pelo
PREVISERTI.
§ 1º Constitui requisito acessório e obrigatório à juntada de informações acerca do exame médico realizado para o
ingresso e o efetivo exercício do cargo.
§ 2º Em caso de óbito do segurado no período compreendido entre a investidura no cargo de provimento efetivo e o
início do exercício de suas funções será vedada sua inscrição post mortem e a de seus dependentes.
Art. 52
Art. 53
Art. 54
Art. 55
Art. 56
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1Doc: 196/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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Os dependentes serão inscritos mediante a remessa de ofício, pela área de Recursos Humanos do órgão em
que o segurado estiver lotado ao PREVISERTI, da Ficha de Registro Individual dos segurados, com seus respectivos
documentos comprobatórios, a serem definidos no Regulamento, que poderão ser remetidos através de meios
magnéticos estipulados e validados pelo PREVISERTI.
§ 1º O fato superveniente que importe em exclusão ou inclusão de dependentes do segurado ativo deve ser comunicado
ao PREVISERTI, por ato de ofício da área de Recursos Humanos quando ciente, ou pelo interessado, com as provas
cabíveis, nos termos do Regulamento.
§ 2º O segurado inativo deverá comunicar ao PREVISERTI qualquer fato superveniente que importe em exclusão ou
inclusão de dependentes, com as provas cabíveis, nos termos do Regulamento.
§ 3º Para comprovação da dependência econômica, serão exigidos documentos pessoais e contemporâneos, conforme
dispuser o Regulamento.
§ 4º O (A) segurado (a) casado (a) não poderá realizar a inscrição de companheira (o).
§ 5º O segurado que indicar a inscrição dos pais ou irmãos, deverá comprovar a inexistência de dependentes
preferenciais, mediante declaração com firma da assinatura reconhecida por autêntica.
§ 6º Os dependentes excluídos de tal condição em razão desta Lei têm suas inscrições tornadas nulas de pleno direito.
Ocorrendo o falecimento do segurado, sem que tenha sido feita a inscrição do dependente, cabe a este
promovê-la, através da instauração de processo administrativo a ser definido no Regulamento.
Capítulo II
DOS BENEFÍCIOS
O Regime Próprio de Previdência Social compreende os seguintes benefícios:
I - Quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
a) aposentadoria por incapacidade permanente; (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
b) aposentadoria compulsória;
c) aposentadoria por idade e tempo de contribuição;
d) aposentadoria por idade;
e) auxílio-doença; (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
f) salário-maternidade; e, (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
g) salário-família.(Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
II - Quanto ao dependente:
a) pensão por morte; e,
b) auxílio-reclusão. (Revogado pela Lei Complementar nº 70/2020)
SEÇÃO I
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
SEÇÃO I
Art. 57
Art. 58
Art. 59
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1Doc: 197/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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DA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado do PREVISERTI que, estando ou não em gozo de
auxílio-doença, for considerado incapaz de readaptação para o exercício do serviço público e ser-lhe-á paga a partir da
data do laudo médico-pericial que declarar a incapacidade e enquanto permanecer nessa condição.
§ 1º Os proventos da aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes
de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos
serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art. 96.
§ 2º Para fins do disposto no parágrafo anterior, acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo, que se
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que
cause a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.
§ 3º Equiparam-se ao acidente em serviço, para os efeitos desta Lei :
I - o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a redução
ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação;
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em consequência de:
a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de serviço;
b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao serviço;
c) ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de serviço;
d) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior.
III - a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no exercício do cargo;
IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de serviço:
a) na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado ao cargo;
b) na prestação espontânea de qualquer serviço ao Município para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito;
c) em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada pelo Município dentro de seus planos para melhor
capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do
segurado; e,
d) no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção,
inclusive veículo de propriedade do segurado.
§ 4º Nos períodos destinados a refeição ou descanso, ou por ocasião da satisfação de outras necessidades fisiológicas,
no local do trabalho ou durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo, para os fins desta lei .
§ 5º Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, as que se refere o § 1º deste artigo, além daquelas que
o Ministério da Saúde e da Previdência Social vierem a especificar, e as seguintes: tuberculose ativa; hanseníase;
alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de
Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante);
síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; Esclerose múltipla, mal de chagas, leucemia, contaminação por
radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia.
§ 6º O pagamento do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de doença mental somente será feito ao
curador do segurado, condicionado à apresentação do termo de curatela, ainda que provisório.
Art. 60
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1Doc: 198/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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§ 7º O aposentado por invalidez permanente que voltar a exercer atividade laboral, remunerada por qualquer fonte ou
origem terá a aposentadoria cessada, a partir da data do retorno.
A concessão da aposentadoria por invalidez permanente depende da verificação da condição de incapacidade,
mediante exame médico-pericial a cargo do PREVISERTI, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se
acompanhar de médico de sua confiança, para fins de assistência, somente.
A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao PREVISERTI não lhe conferirá direito à
aposentadoria por invalidez permanente, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou
agravamento dessa doença ou lesão, a ser devidamente atestada pela perícia médica do PREVISERTI ou junta médica
oficial do Município.
Parágrafo único. A progressão ou agravamento dessa doença ou lesão deverá obrigatoriamente decorrer do exercício da
função pública.
Os procedimentos preliminares necessários à instauração do processo administrativo de concessão da
aposentadoria por invalidez permanente serão determinados no Regulamento, inclusive os atinentes à constituição do
laudo circunstanciado da perícia médica do PREVISERTI.
A invalidez permanente para o cargo ocupado não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço
público, podendo o servidor ser readaptado para outra função no serviço público mediante parecer da junta médica
oficial, pelo período máximo de 24 meses consecutivos, aplicando-se o disposto neste artigo aos servidores efetivos
sujeitos ao Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Tijucas e aos servidores efetivos sujeitos ao Estatuto dos
Membros do Magistério do Municipal de Tijucas.
Parágrafo único. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas
atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigida para o
cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem. (Redação acrescida pela Lei Complementar nº 70/2020)
O segurado aposentado por invalidez permanente está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico, pelos menos uma vez a cada dois anos, a critério e a cargo do PREVISERTI.
O segurado aposentado por invalidez permanente está obrigado, sob pena de suspensão do benefício, a
submeter-se a exame médico, pelos menos uma vez a cada três anos, a critério e a cargo do PREVISERTI. (Redação
dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 1º O aposentado por invalidez e o pensionista inválido que não tenham retornado à atividade estarão isentos do exame
de que trata o caput deste artigo:(Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
I - após completarem cinquenta e cinco anos ou mais de idade e quando decorridos quinze anos da data da concessão
da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença que a precedeu;
II - após completarem sessenta anos de idade;
III - a pessoa com HIV/aids;
§ 2º A isenção de que trata este artigo não se aplica quando o exame tiver como finalidade verificar a recuperação da
capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 70/2020)
Art. 61
Art. 62
Art. 63
Art. 64
Art. 65
Art. 65.
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1Doc: 199/315
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Caso o segurado aposentado por invalidez permanente se julgar apto para retornar à atividade, deverá solicitar a
realização de nova avaliação médico-pericial.
Parágrafo único. Se a perícia-médica do PREVISERTI concluir pela recuperação da capacidade laborativa, total ou
parcial, para o serviço público, o servidor será encaminhado de ofício à área de Recursos Humanos do órgão em que se
encontrava lotado, para o devido processo de reversão estabelecido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município
de Tijucas e ao Estatuto dos Membros do Magistério do Municipal de Tijucas.
O segurado que retornar ao exercício do cargo de provimento efetivo poderá, a qualquer tempo, requerer novo
benefício, que obedecerá ao processamento normal.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA
O segurado será aposentado aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados na forma estabelecida no art. 97, não podendo ser inferiores ao valor do salário mínimo.
Parágrafo único. A aposentadoria será declarada por ato da autoridade competente, com vigência a partir do dia
imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço público.
O PREVISERTI não concederá aposentadoria a servidor já aposentado pelo Município ou pelo Regime Próprio
de Previdência Social, neste ou em qualquer outro, salvo se decorrente da ocupação de cargo acumulável, nos termos
da Constituição da República Federativa do Brasil, limitados os proventos ao teto estabelecido na Constituição da
República Federativa do Brasil.
SEÇÃO III
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
O segurado fará jus à aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição com proventos integrais
calculados na forma prevista no art. 96, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de
idade e trinta anos de tempo de contribuição, se mulher.
Parágrafo único. Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo serão reduzidos em cinco anos,
para o servidor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério, assim entendidas
aqueles profissionais definidos no Estatuto dos Membros do Magistério do Municipal de Tijucas.
SEÇÃO IV
DA APOSENTADORIA POR IDADE
O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição,
calculados na forma prevista no art. 96, desde que preencha cumulativamente os seguintes requisitos:
Art. 66
Art. 67
Art. 68
Art. 69
Art. 70
Art. 71
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1Doc: 200/315
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I - tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
II - tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; e
III - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.
SEÇÃO V
DO AUXÍLIO-DOENÇA
O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias
consecutivos e consistirá no valor de seu último subsídio ou sua última remuneração de contribuição no cargo efetivo.
§ 1º Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício, com base em inspeção médica, a qual fixará o prazo de
duração do benefício.
§ 2º Findo o prazo do benefício, o segurado será submetido à nova inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço,
pela prorrogação do auxílio-doença, pela readaptação ou pela aposentadoria por invalidez.
§ 3º O servidor não poderá permanecer em auxílio-doença pelo período superior a 24 (vinte e quatro) meses
consecutivos.
§ 4º Caso o servidor retorne ao serviço público imediatamente após o término do período de 24 (vinte e quatro) meses
consecutivos, este não poderá afastar-se do trabalho em razão da mesma doença pelo interstício de seis meses,
devendo, se for o caso de afastamento por período superior a quinze dias, ser encaminhado para a inspeção médica
com a finalidade de verificar a necessidade de readaptação ou aposentadoria por invalidez;
§ 5º Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado por motivo de doença, é responsabilidade do
Município o pagamento da sua remuneração, sendo encaminhado, a partir do décimo sexto dia, para perícia médica
oficial do PREVISERTI.
§ 6º Se o servidor, por motivo de doença, afastar-se do trabalho durante quinze dias, retornando à atividade no décimo
sexto dia, ou se o retorno à atividade tiver ocorrido antes de quinze dias do afastamento, e se em qualquer das hipóteses
vier a se afastar dentro de noventa dias após esse retorno, em decorrência da mesma doença, o servidor deverá ser
submetido a inspeção médica para fins de auxílio-doença a partir do dia seguinte ao que completar o período de 15 dias.
O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação ou readaptação para exercício do seu
cargo ou de outro cargo de atribuições e atividades compatíveis com a limitação que tenha sofrido, respeitada a
habilitação exigida, deverá ser aposentado por invalidez.
Parágrafo único. Em caso de acúmulo de cargos, o servidor será afastado em relação à atividade para a qual estiver
incapacitado, devendo o servidor informar a perícia médica de todas as atividades e cargos que o servidor estiver
exercendo, mesmo que vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, sob pena de suspensão do pagamento do
benefício.
SEÇÃO VI
DO SALÁRIO-MATERNIDADE
Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e oitenta dias consecutivos, com início entre
vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, salvo gestação de risco a ser comprovada pela junta
Art. 72
Art. 73
Art. 74
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1Doc: 201/315
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médica do PREVISERTI.
§ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados em mais duas
semanas, mediante inspeção médica.
§ 2º O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última remuneração da segurada.
§ 3º Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico, a segurada terá direito ao saláriomaternidade correspondente a duas semanas.
§ 4º O salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade.
§ 5º O período de duração do salário maternidade entre o 121º (centésimo vigésimo primeiro) e o 180º (centésimo
octogésimo) dias deverá ser custeado, integralmente, com recursos próprios do Tesouro Municipal.
Ao servidor ou servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido saláriomaternidade pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da adoção ou guarda judicial, mesmo que
provisória.
SEÇÃO VII
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Será devido o salário-família, mensalmente, ao segurado que receba remuneração de contribuição igual ou
inferior ao valor estabelecido pelo Ministério de Previdência Social ao Regime Geral de Previdência Social na proporção
do número de filhos ou equiparados, de qualquer condição nos termos dos arts. 47, I, "c" e 48, de até quatorze anos ou
incapaz, observado o disposto no art. 77.
§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social.
§ 2º O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de
idade, se do sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do sexo feminino, terão direito ao salário-família, pago
juntamente com a aposentadoria, desde que preenchidos os requisitos desta lei .
§ 3º O salário-família é pago pelo órgão a que estiver vinculado o segurado ativo e compensado do valor da contribuição
devida ao PREVISERTI em relação ao segurado.
O valor da cota do salário-família por filho ou equiparado de qualquer condição é aquele estabelecido pelo
Ministério da Previdência Social ao Regime Geral de Previdência Social, observado o limite de remuneração de
contribuição previsto, bem como o valor teto do benefício.
Quando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, ambos terão direito ao saláriofamília.
Parágrafo único. Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou em caso de abandono legalmente
caracterizado ou perda do pátrio-poder, o salário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo cargo ficar o
sustento do menor.
O pagamento do salário-família está condicionado à apresentação da certidão de nascimento do filho ou da
documentação relativa ao equiparado ou ao inválido e à apresentação anual de atestado de vacinação obrigatória e de
Art. 75
Art. 76
Art. 77
Art. 78
Art. 79
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1Doc: 202/315
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comprovação de frequência à escola do filho ou equiparado.
O salário-família não se incorporará ao subsídio, à remuneração ou ao benefício para qualquer efeito.
SEÇÃO VIII
DA PENSÃO POR MORTE
A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado,
definidos nos arts. 47, 48, 49 e 50, quando do seu falecimento, correspondente à:
A pensão por morte consistirá numa importância mensal conferida ao conjunto dos dependentes do segurado,
definidos nos artigos 47, 48, 49 e 50, quando do seu falecimento, será equivalente a uma cota familiar de 50%
(cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse
aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por
dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), desta forma: (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
I - ao valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do
Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição da República Federativa do Brasil, acrescido
de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso aposentado à data do óbito; ou
I - as cotas por dependente cessarão com a perda dessa qualidade e não serão reversíveis aos demais dependentes,
preservado o valor de 100% (cem por cento) da pensão por morte quando o número de dependentes remanescente for
igual ou superior a 5 (cinco). (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
II - ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social de que trata o art. 201 da Constituição da
República Federativa do Brasil, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na
data do óbito.
II - na hipótese de existir dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão por
morte que trata o caput deste artigo será equivalente a: (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
a) 100% (cem por cento) da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado
por incapacidade permanente na data do óbito, até o limite máximo de benefícios do RGPS; e (Redação acrescida pela
Lei Complementar nº 70/2020)
b) uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento), acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente,
até o máximo de 100% (cem por cento) para o valor que supere o limite máximo de benefícios do RGPS. (Redação
acrescida pela Lei Complementar nº 70/2020)
§ 1º Aplica-se ao valor das pensões o limite previsto no art. 40, § 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil.
§ 2º A concessão do benefício de que trata o caput estará sujeita à carência de dezoito contribuições mensais,
ressalvada a morte por acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho, ou ainda, no caso de o dependente
previsto na alínea "c" do inciso do art. 47 desta lei .
§ 3º Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado caso haja decisão judicial declaratória de
ausência.
§ 4º A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do segurado ausente ou deve ser cancelada com
reaparecimento do mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé
Art. 80
Art. 81
Art. 81.
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1Doc: 203/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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comprovada.
§ 5º Os valores referidos neste artigo serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do Regime Geral
de Previdência Social.
§ 6º Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, o valor da pensão
será recalculado na forma do disposto no caput e no Inciso I deste artigo. (Redação acrescida pela Lei Complementar
nº 70/2020)
A pensão por morte será devida aos dependentes a contar:
I - do dia do óbito, apenas se requerida em até 30 (trinta) dias. Após este período será devida a partir da data do
requerimento.
II - da data da decisão judicial, no caso de declaração de ausência;
A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e não será protelada pela falta de
habilitação de outro possível dependente.
§ 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus
ao benefício mediante prova de dependência econômica.
§ 2º A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de dependente só produzirá efeitos a contar da data da
inscrição ou habilitação.
O pensionista de que trata o § 3º do art. 81 deverá anualmente declarar que o segurado permanece
desaparecido, ficando obrigado a comunicar imediatamente ao PREVISERTI o reaparecimento deste, sob pena de ser
responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito.
A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, observado o disposto no art. 106 desta Lei .
Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social, exceto a pensão deixada por cônjuge, companheiro ou companheira, que só será permitida a
percepção de uma, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.
A acumulação do benefício de pensão por morte deverá obedecer ao disposto na regulamentação trazida pelo
artigo 24 e os respectivos parágrafos e incisos, todos da Emenda Constitucional nº 103/2019. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 70/2020)
A condição legal de dependente, para fins desta Lei , é aquela verificada na data do óbito do segurado,
observados os critérios de comprovação de dependência econômica, pelo período mínimo de dois anos, na hipótese do
dependente ser o cônjuge, companheiro ou companheira.
§ 1º A invalidez ou a deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz do dependente,
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer direito à pensão.
§ 2º Não terá direito à pensão por morte o condenado pela prática de crime doloso de que tenha resultado a morte do
segurado.
SEÇÃO IX
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO
Art. 82
Art. 83
Art. 84
Art. 85
Art. 86
Art. 86.
Art. 87
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1Doc: 204/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal, concedida aos dependentes do servidor segurado do
PREVISERTI recolhido à prisão e que na data desta tenha remuneração de contribuição igual ou inferior a R$ 1.200,00
(um mil e duzentos reais) e corresponderá a última remuneração do segurado no cargo efetivo, desde que não haja
percepção de remuneração dos cofres públicos pelo segurado.
§ 1º O valor limite referido no caput será corrigido pelos mesmos índices aplicados aos servidores do Município de
Tijucas.
§ 2º O auxílio-reclusão será rateado em cotas-parte iguais entre os dependentes do segurado.
§ 3º O auxílio-reclusão será devido a partir da data em que o segurado preso deixar de perceber remuneração dos
cofres públicos.
§ 4º Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a partir da data da recaptura ou da reapresentação
à prisão, nada sendo devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido e em período da fuga.
§ 5º Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da documentação que comprovar a condição de
segurado e de dependentes, serão exigidos:
I - documento que certifique o não pagamento do subsídio ou da remuneração ao segurado pelos cofres públicos, em
razão da prisão; e
II - certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime
de cumprimento da pena, sendo tal documento renovado trimestralmente.
§ 6º Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da remuneração correspondente ao período em que
esteve preso, e seus dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente ao período de gozo do
benefício deverá ser restituído ao PREVISERTI pelo segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices
de correção incidentes no ressarcimento da remuneração.
§ 7º Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições atinentes à pensão por morte.
§ 8º Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será transformado em pensão por morte. (Revogado pela
Lei Complementar nº 70/2020)
SEÇÃO X
DA APOSENTADORIA ESPECIAL
A aposentadoria especial será concedida ao servidor público segurado do PREVISERTI, aplicando-se no que
couber o disposto na legislação do Regime Geral de Previdência Social, conforme dispõe a Súmula vinculante nº 33 do
Supremo Tribunal Federal e desde que preenchidos os requisitos estabelecidos em normas regulamentadoras expedidas
pelo Ministério da Previdência Social, até que Lei Federal regulamente a matéria no âmbito do Regime Próprio de
Previdência Social.
Capítulo III
DO ABONO ANUAL
O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por
morte, auxílio-reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo PREVISERTI.
O abono anual será devido àquele que, durante o ano, tiver recebido proventos de aposentadoria, ou pensão
por morte, pagos pelo PREVISERTI. (Redação dada pela Lei Complementar nº 70/2020)
Parágrafo único. O abono de que trata o caput será proporcional em cada ano ao número de meses de benefício pago
pelo PREVISERTI, no qual cada mês corresponderá a um doze avos e terá por base o valor do benefício do mês de
dezembro, exceto quando o benefício encerrar-se antes deste mês, quando o valor será o do mês da cessação.
Art. 88
Art. 89
Art. 90
Art. 90.
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1Doc: 205/315
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Capítulo IV
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Ao segurado do Regime Próprio de Previdência Social que tiver ingressado por concurso público de provas ou
de provas e títulos em cargo público efetivo na administração pública direta, autárquica e fundacional do Município de
Tijucas, até 16 de dezembro de 1998, será facultada sua aposentadoria com proventos calculados de acordo com o art.
96 quando o servidor, cumulativamente:
I - tiver cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher;
II - tiver cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria;
III - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:
a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e,
b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data de publicação da Emenda
Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea "a" deste
inciso.
§ 1º O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para aposentadoria na forma do caput terá os seus
proventos de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade estabelecidos pelo art. 70,
III e § 1º, na seguinte proporção:
I - três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do
caput até 31 de dezembro de 2005;
II - cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria na forma do caput a partir de 1º de
janeiro de 2006.
§ 2º O segurado professor que, até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998,
tenha ingressado, regularmente, em cargo efetivo de magistério no Município de Tijucas, incluídas suas autarquias e
fundações, e que opte por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de serviço exercido até a
publicação daquela Emenda contado com o acréscimo de dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento, se
mulher, desde que se aposente, exclusivamente, com tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, observado o
disposto no § 1º deste artigo e § 1º do art. 70 desta Lei .
§ 3º As aposentadorias concedidas conforme este artigo serão reajustadas de acordo com o disposto no art. 97.
Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas no art. 70, ou pelas regras
estabelecidas pelo art. 91, ambos desta Lei , o segurado do Regime Próprio de Previdência Social que tiver ingressado
no serviço público do Município de Tijucas, até 31 de dezembro de 2003, poderá aposentar-se com proventos integrais,
que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria quando,
observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 1º do art. 70, vier a preencher,
cumulativamente, as seguintes condições:
I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;
II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
Art. 91
Art. 92
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1Doc: 206/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
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III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal;
IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.
Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na forma prevista no
art. 94.
É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos segurados e seus dependentes
que, até 31 de dezembro de 2003, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos
critérios da legislação então vigente, observado o disposto no inciso XI do art. 37 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Parágrafo único. Os proventos da aposentadoria a ser concedida aos segurados referidos no caput, em termos integrais
ou proporcionais ao tempo de serviço contribuição já exercido até 31 de dezembro de 2003, bem como as pensões de
seus dependentes, serão calculados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidas as
prescrições nela estabelecidas para a concessão desses benefícios ou nas condições da legislação vigente.
Observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição da República Federativa do Brasil, os proventos de
aposentadoria dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social e as pensões dos seus dependentes, em fruição
em 31 de dezembro de 2003, bem como os proventos de aposentadoria dos servidores e as pensões dos dependentes
abrangidos pelo art. 95, serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou
vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da
pensão, conforme art. 7º da Emenda Constitucional 41.
Parágrafo único. Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição
da República Federativa do Brasil ou pelas regras estabelecidas pelos arts. 2º e 6º da Emenda Constitucional nº 41, o
servidor do Município, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 16 de
dezembro de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes
condições:
I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;
II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se
der a aposentadoria;
III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição
da República Federativa do Brasil, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista
no inciso I do caput deste artigo;
IV - Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base neste artigo o disposto no art. 7º da
Emenda Constitucional nº 41, observando-se igual critério de revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores
falecidos que tenham se aposentado em conformidade com este artigo.
Capítulo V
DO ABONO DE PERMANÊNCIA
O segurado ativo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 70,
91 caput e parágrafo único do art. 94 desta Lei , e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de
Art. 93
Art. 94
Art. 95
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1Doc: 207/315
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permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória contida no art. 68.
§ 1º O abono previsto no caput será concedido, nas mesmas condições, ao servidor que, até a data de publicação da
Emenda Constitucional nº 41, tenha cumprido todos os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com
proventos integrais ou proporcionais, com base nos critérios da legislação então vigente, como previsto no art. 93, desde
que conte com, no mínimo, vinte e cinco anos de contribuição, se mulher, ou trinta anos, se homem.
§ 2º O valor do abono de permanência será equivalente ao valor da contribuição efetivamente descontada do servidor,
ou recolhida por este, relativamente a cada competência.
§ 3º O pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município de Tijucas e será devido a partir do
cumprimento dos requisitos para obtenção do benefício conforme disposto no caput e § 1º, mediante opção expressa
pela permanência em atividade.
Capítulo VI
DAS REGRAS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS E REAJUSTE DOS BENEFÍCIOS
No cálculo dos proventos de qualquer das aposentadorias referidas nos arts. 60, 68, 70, 71 e 91 será
considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios que foram utilizados como base para
as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de
todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde o início da contribuição, se posterior àquela
competência.
§ 1º As remunerações ou subsídios considerados no cálculo do valor inicial dos proventos terão os seus valores
atualizados, mês a mês, de acordo com a variação integral do índice fixado para a atualização dos salários de
contribuição considerados no cálculo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
§ 2º Nas competências a partir de julho de 1994 em que não tenha havido contribuição para regime próprio, a base de
cálculo dos proventos será a remuneração do servidor no cargo efetivo, inclusive nos períodos em que houve isenção de
contribuição ou afastamento do cargo, desde que o respectivo afastamento seja considerado como de efetivo exercício.
§ 3º Na ausência de contribuição do servidor não titular de cargo efetivo vinculado a regime próprio até dezembro de
1998, será considerada a sua remuneração no cargo ocupado no período correspondente.
§ 4º Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que trata este artigo serão comprovados mediante
documento fornecido pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos quais o servidor esteve
vinculado ou por outro documento público.
§ 5º Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da aposentadoria, atualizadas na forma do § 1º,
não poderão ser:
I - inferiores ao valor do salário-mínimo;
II - superiores ao limite máximo do salário de contribuição, quanto aos meses em que o servidor esteve vinculado ao
Regime Geral de Previdência Social.
§ 6º As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois da aplicação dos fatores de atualização e da
observância, mês a mês, dos limites estabelecidos no § 5º.
Art. 96
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1Doc: 208/315
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§ 7º Se a partir de julho de 1994 houver lacunas no período contributivo do segurado por ausência de vinculação a
regime previdenciário, esse período será desprezado do cálculo de que trata este artigo.
§ 8º Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a
remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, observado o disposto no § 9º
deste artigo e o art. 98.
§ 9º Considera-se remuneração do cargo efetivo o valor constituído pelos vencimentos e vantagens pecuniárias
permanentes desse cargo estabelecidas em lei , acrescido dos adicionais de caráter individual e das vantagens pessoais
permanentes, bem como aquelas mencionadas nos §§ 2º e 3º do art. 30 e parágrafo único do art. 98, todos desta Lei ,
inclusive as decorrentes de progressão funcional vertical vinculada à carreira.
§ 10 Para o cálculo dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o
total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais,
conforme inciso III do art. 70, não se aplicando a redução de que trata o § 1º do mesmo artigo.
§ 11 A fração de que trata o caput será aplicada sobre o valor dos proventos calculado conforme este artigo,
observando-se previamente a aplicação do limite de que trata o § 8º.
§ 12 Os períodos de tempo utilizados no cálculo previsto neste artigo serão considerados em número de dias.
Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 60, 68, 70, 71, 81 e 91 serão reajustados para
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime
Geral de Previdência Social, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
calculado pela Fundação Instituto Brasi lei ro de Geografia e Estatística - IBGE.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS
É vedada a inclusão nos benefícios, para efeito de percepção destes, de parcelas remuneratórias pagas em
decorrência de local de trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão ou do abono de permanência de que
trata o art. 95.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de
trabalho, de função de confiança, de cargo em comissão que tiverem integrado a remuneração de contribuição por
opção do servidor que se aposentar com proventos calculados conforme art. 87, respeitado, em qualquer hipótese, como
limite, a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.
Ressalvado o disposto nos art. 60 e 67, a aposentadoria vigorará a partir da data da publicação do respectivo
ato.
A vedação prevista no § 10 do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil, não se aplica aos
membros de poder e aos inativos, servidores e militares, que, até 16 de dezembro de 1998, tenham ingressado
novamente no serviço público por concurso público de provas ou de provas e títulos, e pelas demais formas previstas na
Constituição da República Federativa do Brasil, sendo-lhes proibida a percepção de mais de uma aposentadoria pelo
regime de previdência a que se refere o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil, aplicando-lhes, em
qualquer hipótese, o limite de que trata o § 11 do art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Para fins de concessão de aposentadoria pelo Regime Próprio de Previdência Social é vedada a contagem de
tempo de contribuição fictício.
Art. 97
Art. 98
Art. 99
Art. 100
Art. 101
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1Doc: 209/315
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Será computado, integralmente, o tempo de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e
municipal, prestado sob a égide de qualquer regime jurídico, bem como o tempo de contribuição junto ao Regime Geral
de Previdência Social.
Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na forma da Constituição da República
Federativa do Brasil, será vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por conta do pelo Regime Próprio de
Previdência Social.
São de cinco anos o prazo de decadência para todo e qualquer direito de ação do segurado ou beneficiário
para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da
primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão que indeferiu definitivamente o
pedido de benefício no âmbito administrativo, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma da legislação
civil.
O segurado aposentado por invalidez permanente e o beneficiário de pensão por morte, inválido ou que tenha
deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, independentemente da sua idade,
deverá, quando convocado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, submeter-se a exame médico a cargo
do PREVISERTI.
Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei serão pagos diretamente ao beneficiário.
§ 1º O disposto no caput não se aplica na ocorrência das seguintes hipóteses, devidamente comprovadas:
I - ausência, na forma da lei civil;
II - moléstia contagiosa; ou
III - impossibilidade de locomoção.
§ 2º Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser pago a procurador legalmente constituído, cujo
mandato específico não exceda de seis meses, e seja reconhecida firma da assinatura por autêntica.
§ 3º O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos seus dependentes habilitados à pensão por
morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores, mediante determinação judicial, em ambos os casos.
Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos dependentes:
I - a contribuição prevista no inciso II e III do art. 27;
II - o valor devido pelo beneficiário ao Município;
III - o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo Regime Próprio de Previdência Social;
IV - o imposto de renda retido na fonte;
V - a pensão de alimentos prevista em decisão judicial; e
VI - as contribuições associativas ou sindicais expressamente autorizadas pelos beneficiários.
Salvo em caso de divisão entre aqueles que a ele fizerem jus e nas hipóteses dos arts. 76, 90 e 95 nenhum
Art. 102
Art. 103
Art. 104
Art. 105
Art. 106
Art. 107
Art. 108
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1Doc: 210/315
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benefício previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo.
Independe de carência a concessão de benefícios previdenciários pelo Regime Próprio de Previdência Social,
ressalvada a observância de cumprimento dos prazos mínimos previstos nos arts. 70, 71, 91 e 92.
Parágrafo único. Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das aposentadorias mencionadas no caput, o
tempo de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo efetivo em que o
servidor estiver em exercício na data imediatamente anterior à da concessão do benefício.
Concedida a aposentadoria ou a pensão, será o ato publicado e encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado
para efeitos de homologação.
Parágrafo único. Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de Contas, o processo do benefício será
imediatamente revisto e promovidas às medidas jurídicas pertinentes.
É vedada a celebração de convênio, consórcio ou outra forma de associação para a concessão dos benefícios
previdenciários de que trata esta Lei com a União, Estado, Distrito Federal ou outro Município.
A responsabilidade da manutenção e continuidade do pagamento dos benefícios dos aposentados e
pensionistas que até a data da publicação desta Lei estavam recebendo os seus proventos através do Tesouro
Municipal será transferida para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Tijucas -
PREVISERTI, observado os critérios atuariais e o equilíbrio financeiro do regime.
TÍTULO V
DAS REGRAS GERAIS SOBRE O PREVISERTI E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Capítulo I
DOS REGISTROS FINANCEIROS E CONTÁBEIS
O PREVISERTI observará, além das normas estabelecidos pelo art. 8º, as normas de contabilidade fixadas pelo
órgão competente da União.
Parágrafo único. A escrituração contábil do Regime Próprio de Previdência Social será distinta da mantida pelo Tesouro
Municipal.
O Município dará publicidade, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, do demonstrativo
financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciária do Regime Próprio de Previdência Social e encaminhará
ao Ministério da Previdência Social, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre do ano civil, e publicará na
imprensa oficial, nos termos da Lei nº 9.717/98 e seu regulamento, os seguintes documentos:
I - Demonstrativo das Receitas e Despesas do Regime Próprio de Previdência Social;
II - Comprovante mensal do repasse ao Regime Próprio de Previdência Social das contribuições a seu cargo e dos
valores retidos dos segurados, correspondentes às alíquotas fixadas nos art. 30, 31 e 32; e
III - Demonstrativo Financeiro relativo às aplicações do Regime Próprio de Previdência Social.
Será mantido registro individualizado dos segurados do regime próprio que conterá as seguintes informações:
I - nome e demais dados pessoais, inclusive dos dependentes;
Art. 109
Art. 110
Art. 111
Art. 112
Art. 113
Art. 114
Art. 115
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II - matrícula e outros dados funcionais;
III - remuneração de contribuição, mês a mês;
IV - valores mensais e acumulados da contribuição do segurado; e
V - valores mensais e acumulados da contribuição do Município.
§ 1º Ao segurado serão disponibilizadas, mediante requerimento, as informações constantes de seu registro
individualizado, mediante extrato anual, relativas ao exercício financeiro anterior.
§ 2º Os valores constantes do registro cadastral individualizado serão consolidados para fins contábeis.
Capítulo II
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AO PREVISERTI
O PREVISERTI gozará de todas as prerrogativas legais e Constitucionais asseguradas à Administração Direta
do Município de Tijucas, inclusive isenção de custas judiciais e emolumentos.
A divulgação dos atos e decisões dos órgãos e autoridades do PREVISERTI tem como objetivo:
I - dar inequívoco conhecimento deles aos segurados e dependentes;
II - possibilitar seu conhecimento público;
III - produzir efeitos legais quanto aos direitos e obrigações deles derivados.
As decisões e demais atos referentes ao PREVISERTI, inclusive, contratos, convênios, credenciamentos,
acordos celebrados e decisões judiciais que impliquem em pagamento de benefícios, serão publicados por meio
eletrônico.
§ 1º O PREVISERTI só pode cumprir ato ou decisão de publicação obrigatória depois de atendida essa formalidade.
§ 2º O administrador que determinar e o servidor que realizar pagamento sem observar o disposto neste artigo são penal
e civilmente responsáveis por ele, ficando sujeitos também às penalidades administrativas cabíveis.
A tramitação e o procedimento dos atos administrativos para concessão de qualquer prestação serão objeto do
Regulamento.
Capítulo III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Poder Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações encaminharão mensalmente ao PREVISERTI
relação nominal dos segurados e seus dependentes, valores de subsídios, remunerações e contribuições respectivas.
Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se a Lei nº 2.218/09 e outras
disposições em contrário (art. 195 à art. 202, todos da Lei Municipal nº 90/57, art. 67 à art. 73, todos da Lei Municipal
nº 850/91, Lei Municipal nº 383/76, Lei Municipal nº 909/92, parte do ANEXO I, da Lei Complementar nº 3/10, que se
Art. 116
Art. 117
Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
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refere aos servidores do PREVISERTI e do ANEXO XVII da Lei Complementar nº 3/10).
Gabinete do Prefeito Municipal de Tijucas
09 de Novembro de 2015
VALÉRIO TOMAZI
Prefeito Municipal
ANEXO I
A - CARGOS COMISSIONADOS
Presidente - Habilitação em operações no mercado financeira (CPA-10), conforme artigo 2º da Portaria MPS nº 519, de
24 de agosto de 2011 e alterações posteriores.
Vencimento: 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo de Secretário Municipal.
Diretor Jurídico - Bacharel em Direito ou Ciências Jurídicas e inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, bem como
título de Pós-Graduação (Lato ou Stricto Sensu) em Direito Previdenciário.
Vencimento: 80% (oitenta por cento) do vencimento do cargo de Presidente do PREVISERTI.
ANEXO II
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS
____________________________________________________________
| CARGO | VAGAS |
|================================================|===========|
|Assistente Jurídico | 1|
|------------------------------------------------|-----------|
|Assistente Administrativo | 1|
|------------------------------------------------|-----------|
|Assistente Administrativo Previdenciário | 3|
|------------------------------------------------|-----------|
|Auxiliar Administrativo | 1|
|------------------------------------------------|-----------|
|Recepcionista | 1|
|------------------------------------------------|-----------|
|Assistente Contábil | 1|
|________________________________________________|___________|
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1Doc: 213/315
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____________________________________________________________________________________________________________________
| CARGO | ATRIBUIÇÕES DO CARGO | HABILITAÇÃO | CARGA HORÁRIA | SA
| | | | SEMANAL | (
|==============|=================================================|============================|====================|=
|Assistente |Defender direitos e interesses do PREVISERTI,|Curso de Bacharel em Direito| 20 h| 2
|Jurídico |representando-o em juízo ou fora dele, nas ações|ou Ciências Jurídicas e| |
| |em que este for autor, réu, ou interessado,|inscrição na Ordem dos| |
| |acompanhando o andamento de processos, praticando|Advogados do Brasil, possuir| |
| |os atos necessários para garantir seu trâmite|Pós-Graduação (latu ou| |
| |legal, prestando assistência jurídica, propondo|stricto sensu) em Direito| |
| |ou contestando ações, solicitando providências,|Previdenciário, Direito| |
| |avaliando provas documentais e orais,|Público ou Gestão de| |
| |contribuindo na elaboração de projetos de lei ,|Políticas, bem como Carteira| |
| |analisando legislação para atualização e|Nacional de Habilitação na| |
| |implementação, apresentando recursos,|categoria B. | |
| |comparecendo a audiências e outros atos, dentro| | |
| |dos princípios éticos; prestar assessoria| | |
| |jurídica extrajudicialmente, mediando questões,| | |
| |contribuindo na elaboração de projetos de lei ,| | |
| |formalizando parecer técnico jurídico, firmando| | |
| |acordos, realizando audiências administrativas,| | |
| |participando de negociações coletivas; adequar os| | |
| |fatos à legislação aplicável, estudando a matéria| | |
| |jurídica e de outra natureza e consultando| | |
| |códigos, lei s, jurisprudência, doutrina e outros| | |
| |documentos; obter os elementos necessários à| | |
| |defesa ou acusação, complementando ou apurando as| | |
| |informações levantadas, bem como tomando outras| | |
| |medidas como preparar a defesa ou acusação e| | |
| |arrolar e correlacionar fatos, aplicando o| | |
| |procedimento adequado para apresentá-los em| | |
| |juízo, entre outros; redigir e elaborar| | |
| |documentos jurídicos, pronunciamentos, minutas e| | |
| |informações sobre questões de natureza| | |
| |administrativa, fiscal, civil, comercial,| | |
| |trabalhista, penal, constitucional e outras, bem| | |
| |como atos administrativos, convênios, termos| | |
| |administrativos, projetos de lei , entre outros;| | |
| |efetuar a cobrança da dívida ativa, judicial ou| | |
| |extrajudicialmente, bem como participar de| | |
| |comissões de inquéritos, sindicâncias e processo| | |
| |administrativo disciplinar; avaliar os| | |
| |procedimentos referentes aos diversos tipos de| | |
| |convênios e contratos firmados, examinando toda a| | |
| |documentação e os aspectos legais concernentes à| | |
| |transação; elaborar pareceres, informes técnicos| | |
| |e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas,| | |
| |fazendo observações e sugerindo medidas para| | |
| |implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de| | |
| |atividades em sua área de atuação; participar de| | |
| |grupos de trabalho e/ou reuniões com outras| | |
| |secretarias, outras entidades públicas e/ou| | |
| |particulares, realizando estudos, emitindo| | |
| |pareceres e/ou fazendo exposições sobre situações| | |
| |e problemas identificados, oferecendo sugestões;| | |
| |realizar outras atribuições compatíveis com sua| | |
| |formação profissional; executar outras atividades| | |
| |correlatas que lhe forem designadas pelo superior| | |
| |imediato. | | |
|--------------|-------------------------------------------------|----------------------------|--------------------|-
|Assistente |Desenvolver, executar, organizar, fiscalizar,|Ensino médio completo com| 40 h| 1
|Administrativo|auxiliar o cumprimento e fazer cumprir todos os|curso na área previdenciária| |
| |serviços gerais de escritórios e serviços|de no mínimo 30 horas. | |
| |administrativos de supervisão, orientação,| | |
| |análise, interpretação e aplicação de| | |
| |conhecimentos específicos relacionados a pessoal,| | |
| |suprimento, material, transporte, secretaria,| | |
| |biblioteca e outras atividades similares, nas| | |
| |secretarias e escritórios do PREVISERTI; atender| | |
| |pessoas, fornecendo e recebendo informações;| | |
| |tratar de documentos variados, cumprindo todo o| | |
| |procedimento necessário referente à redação e| | |
| |preenchimento dos mesmos; preparar relatórios e| | |
| |planilhas em meios eletrônicos; executar outras| | |
| |atividades correlatas que lhe forem designadas| | |
| |pelo superior imediato. | | |
|--------------|-------------------------------------------------|----------------------------|--------------------|-
|Assistente |Executar atividades gerais de um assistente|Ensino médio completo com| 40 h| 1
|Administrativo|administrativo, além de dar o suporte e o apoio|curso na área previdenciária| |
|Previdenciário|técnico especializado às atividades de|de no mínimo 30 horas. | |
| |competência do PREVISERTI, tais como instruir| | |
| |processos de aposentadorias e pensões, apurar| | |
| |compensações previdenciárias, efetuar registros e| | |
| |controlar perícias; executar outras atividades| | |
| |inerentes ao cargo e/ou determinadas pelos| | |
| |superiores hierárquicos. | | |
|--------------|-------------------------------------------------|----------------------------|--------------------|-
|Auxiliar |Executar o cumprimento de todos os serviços|Ensino fundamental completo.| 40 h| 1
|Administrativo|gerais de escritórios e serviços administrativos| | |
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1Doc: 214/315
30/09/2021 22:53 Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas - SC
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-s… 39/39
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais:
30/07/2020
Nota: Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial.
| |de orientação, análise, interpretação e aplicação| | |
| |de conhecimentos específicos relacionados a| | |
| |pessoal, suprimento, material, transporte,| | |
| |secretaria, biblioteca e outras atividades| | |
| |similares, nas secretarias e escritórios da| | |
| |municipalidade; atender pessoas, fornecendo e| | |
| |recebendo informações; tratar de documentos| | |
| |variados, cumprindo todo o procedimento| | |
| |necessário referente à redação e preenchimento| | |
| |dos mesmos; preparar relatórios e planilhas em| | |
| |meios eletrônicos; redigir e preencher| | |
| |documentos; executar outras atividades correlatas| | |
| |que lhe forem designadas pelo superior imediato. | | |
|--------------|-------------------------------------------------|----------------------------|--------------------|-
|Recepcionista |Receber pessoas com cortesia e presteza;|Ensino médio completo com| 40 h| 1
| |processar diariamente correspondências recebidas|curso de Recepcionista e/ou| |
| |e a ser enviadas; atender ao telefone de acordo|Telefonista. | |
| |com as normas e procedimentos inerentes à função;| | |
| |anotar detalhadamente as mensagens, com data,| | |
| |número do telefone e nome da pessoa e/ou da| | |
| |empresa; realizar trabalho de equipe, cooperando| | |
| |com os demais servidores e ajudando-os quando| | |
| |necessário; operar fax e/ou PABX; executar outras| | |
| |atividades correlatas que lhe forem designadas| | |
| |pelo superior imediato. | | |
|--------------|-------------------------------------------------|----------------------------|--------------------|-
|Assistente |Elaborar os atos de contabilidade e orçamento,|Curso Técnico ou Superior em| 20 h| 1
|Contábil |planejando, elaborando e executando as tarefas de|Contabilidade e com registro| |
| |acordo com as exigências legais; realizar os|no Conselho ou Órgão| |
| |serviços de contabilidade, analisando e estudando|Fiscalizador do Exercício da| |
| |contabilmente os elementos integrantes do balanço|Profissão, bem como Carteira| |
| |e elaborar relatórios; efetuar estudos|Nacional de Habilitação na| |
| |financeiros e contábeis; desenvolver estudos e|categoria AB.. | |
| |projetos de controle contábil e orçamentário;| | |
| |aperfeiçoar os sistemas de contabilidade;| | |
| |elaborar e acompanhar a execução das lei s| | |
| |orçamentárias municipais; acompanhar a execução| | |
| |orçamentária e financeira; desenvolver estudos| | |
| |visando a elaboração da lei de diretrizes| | |
| |orçamentárias; elaborar projetos sobre abertura| | |
| |de créditos suplementares e outros; elaborar a| | |
| |prestação de contas de unidades ou setores e do| | |
| |município; assinar balanços, balancetes e outros| | |
| |documentos inerentes; emitir pareceres,| | |
| |informações e outros; preparar relatórios e| | |
| |planilhas em meios eletrônicos; executar outras| | |
| |tarefas correlatas e aquelas determinadas pelos| | |
| |superiores hierárquicos. | | |
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1Doc: 215/315
Brasília, 12 de abril de 2021.
NOTA TÉCNICA Nº 001/2021
Assunto: Forma de Contratação de Entidade de Previdência Complementar para a implantação
do Regime de Previdência Complementar (RPC) nos Entes Federativos (União, Estados, DF e
Municípios)
A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – ATRICON, pessoa
jurídica de direito privado, entidade de classe de âmbito nacional, com sede em Brasília-DF, vem,
por meio da presente Nota Técnica, apresentar argumentos e conclusões relacionados à forma
de contratação de Entidade de Previdência no âmbito do Regime de Previdência Complementar
pelos Entes Federativos, tendo em vista as alterações trazidas pela Emenda Constitucional nº
103, de 12 de novembro de 2019.
I. Da formação do Grupo de Trabalho
1. A ATRICON, por intermédio da Portaria no
11/2020, publicada em 22 de dezembro de
2020, designou os componentes de comissão multisetorial encarregada de elaborar Nota
Técnica acerca da forma de contratação de entidades de previdência do Regime de Previdência
Complementar, conforme exigido pela Emenda Constitucional n° 103/2019. Foi estabelecido o
prazo de 60 dias, contados a partir do dia 11.01.21, para realização dos trabalhos e apresentação
da minuta de Nota Técnica. Em sequência, a portaria n
o
03/2021 estendeu o prazo para o
término dos trabalhos por mais 21 dias, período em que o debate foi ampliado por intermédio
de consultas direcionadas à especialistas do segmento de previdência pelos membros do GT. O
grupo técnico contou com a participação dos Conselheiros Domingos Taufner – TCE-ES
(Coordenador); Ronaldo Oliveira – TCE-MT; Alexandre Sarquis – TCE-SP; da Auditora de Controle
Externo Janaína Bulhões – TCE-RN, além dos representantes indicados pela Secretaria de
Previdência do Ministério da Economia, Frederico Araújo, Lílian Almeida e Marcia Romera.
II. Das alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019
2. Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, relativa à reforma da
previdência, várias disposições atinentes ao Regime de Previdência Complementar sofreram
alteração. A principal delas refere-se à obrigatoriedade de instituição do Regime de Previdência
Complementar – RPC pelos Entes Federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).
3. Diferentemente do previsto anteriormente no art. 40 da Constituição Federal, todos os
entes federativos que possuam Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS deverão instituir,
no prazo de 2 anos a partir da data de entrada em vigor da Emenda1
, o RPC para seus servidores
1
Nos termos do art. 9º, § 6º da EC nº 103/2019, 13/11/2021.
1Doc: 216/315
públicos de cargo efetivo. O que antes era uma possibilidade tornou-se uma obrigatoriedade.
Vide quadro abaixo:
Texto da CF/88 ANTES da EC 103/2019 Texto da CF/88 APÓS a EC 103/2019
Art. 40 [...]
§14 - A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios, desde que instituam regime
de previdência complementar para os seus
respectivos servidores titulares de cargo
efetivo, poderão fixar, para o valor das
aposentadorias e pensões a serem
concedidas pelo regime de que trata este
artigo, o limite máximo estabelecido para os
benefícios do regime geral de previdência
social de que trata o art. 201.
Art. 40 [...]
§14. A União, os Estados, o Distrito Federal
e os Municípios instituirão, por lei de
iniciativa do respectivo Poder Executivo,
regime de previdência complementar para
servidores públicos ocupantes de cargo
efetivo, observado o limite máximo dos
benefícios do Regime Geral de Previdência
Social para o valor das aposentadorias e das
pensões em regime próprio de previdência
social, ressalvado o disposto no §16.
4. Anteriormente à EC nº 103/2019, somente Entidades Fechadas de Previdência
Complementar de natureza pública (EFPC-NP) podiam administrar os planos de previdência do
RPC patrocinados pelos Entes Federativos. A partir da promulgação da EC nº 103/2019, retirouse a necessidade de ser uma EFPC-NP, instituída com governança estabelecida pela Lei
Complementar nº 108/2001 e sujeitas a determinados princípios e controles aplicados à
Administração Pública (concurso público, licitação, dentre outros estabelecidos na lei do Ente
Federativo) e incluiu-se a possibilidade de a administração ser realizada por Entidade Aberta de
Previdência Complementar (EAPC) e demais EFPC que não possuem a natureza pública com
governança estabelecida pela Lei Complementar nº 108/2001. Ou seja, após a EC nº 103/2019,
o RPC pode ser instituído por meio de: EFPC; EFPC-NP; e EAPC. Vejamos:
Texto da CF/88 ANTES da EC 103/2019 Texto da CF/88 APÓS a EC 103/2019
Art. 40 [...]
§ 15. O regime de previdência
complementar de que trata o §14 será
instituído por lei de iniciativa do respectivo
Poder Executivo, observado o disposto no
art. 202 e seus parágrafos, no que couber,
por intermédio de entidades fechadas de
previdência complementar, de natureza
pública, que oferecerão aos respectivos
participantes planos de benefícios somente
na modalidade de contribuição definida.
Art. 40 [...]
§15. O regime de previdência complementar
de que trata o § 14 oferecerá plano de
benefícios somente na modalidade
contribuição definida, observará o disposto
no art. 202 e será efetivado por intermédio
de entidade fechada de previdência
complementar ou de entidade aberta de
previdência complementar.
5. O art. 202, §§ 4º e 5º da CF/88 dispõe que lei complementar disciplinará a relação entre
os Entes Federativos, Autarquias e Estatais, enquanto patrocinadores de planos de benefícios
previdenciários, e as entidades de previdência complementar.
1Doc: 217/315
6. A relação entre as EFPC que contam com patrocínio público está disciplinada na Lei
Complementar nº 108, de 2001. Além disso, as Entidades e Planos seguem subsidiariamente o
regramento estabelecido na Lei Complementar 109/2001. Conforme art. 33 da EC 103/2019,
enquanto não for disciplinada a forma de atuação das EAPC na administração dos planos dos
entes federativos, tal atividade permanecerá sendo exercida unicamente pelas EFPC, seja esta
de natureza pública ou não.
Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência
complementar na forma do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 202 da Constituição
Federal, somente entidades fechadas de previdência complementar estão
autorizadas a administrar planos de benefícios patrocinados pela União,
Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações,
sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou
indiretamente (grifo nosso).
7. Cumpre registrar que substitutivo adotado pela Comissão Especial que analisou a
Proposta de Emenda à Constituição - PEC nº 287/2016 2
previa no § 15-A do art. 40 que “Somente
mediante prévia licitação a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão
patrocinar planos de previdência de entidades fechadas de previdência complementar que não
tenham sido criadas por esses entes ou planos de previdência de entidades abertas de
previdência complementar.” De igual modo, a PEC nº 06/2019, no texto original enviado pelo
Executivo previa de forma expressa no § 15 a figura da licitação, nos seguintes termos: “...bem
como, por meio de licitação, o patrocínio de plano administrado por entidade fechada de
previdência complementar não instituída pelo ente federativo ou por entidade aberta de
previdência complementar”. A retirada dessa obrigação de licitação do texto final da Emenda
Constitucional nº 103/2019 aprovado pelo Congresso Nacional indica uma reflexão e decisão do
constituinte quanto à inadequação desse modelo para a seleção das entidades de previdência
complementar.
III. Das características do Regime de Previdência Complementar
8. Importante esclarecer alguns aspectos atinentes ao RPC, sobretudo com relação aos
princípios a ele aplicados, os quais são definidos pelo art. 202 da CF/88, a saber: o RPC é privado,
contratual, facultativo e autônomo em relação aos demais regimes de previdência social.
9. O objetivo principal do RPC destinado aos entes públicos ou a servidores públicos de
cargo efetivo é o pagamento de uma renda mensal de aposentadoria. O método utilizado para
o financiamento das aposentadorias é o da capitalização individual, e não o da repartição, como
ocorre no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou de capitalização coletiva, que tem sido
promovida pela regulação dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) para o alcance do
equilíbrio financeiro e atuarial previsto no art. 40 da Constituição Federal. Na capitalização do
2https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1557096&filename=SBTA+1+PEC28716+%3D%3E+PEC+287/2016
1Doc: 218/315
RPC é constituída uma reserva de recursos por meio do somatório das contribuições e dos
rendimentos em nome do participante.
10. A relação contratual derivada da adesão a um plano de previdência complementar é de
natureza civil, não integrando, em hipótese alguma, o contrato de trabalho do participante,
conforme previsto no § 2º do art. 202 da Constituição Federal e já decidido pelo STF (Recurso
Extraordinário nº 586.453).
Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e
organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência
social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o
benefício contratado, e regulado por lei complementar.
§ 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de
planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às
informações relativas à gestão de seus respectivos planos.
§ 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais
previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes,
assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração
dos participantes, nos termos da lei (grifo nosso).
11. Regulado pela Lei Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001, o RPC é subdividido em
dois segmentos: o dos planos abertos de previdência, operados por EAPC, e seguradoras, que,
em regra, têm finalidade lucrativa; e o dos planos fechados de previdência, administrados por
EFPC, sem finalidade lucrativa.
12. Em se tratando de EFPC, a LC nº 109, de 2001, define que a condição de patrocinador de
um plano será efetivada por intermédio da celebração de um convênio de adesão entre o
patrocinador (Ente Federativo) e a EFPC.
13. Observa-se que a relação aqui firmada se enquadra no conceito de convênio específico
estabelecido para o universo de previdência complementar, denominado convênio de adesão,
no qual existe a convergência de interesses dos partícipes, com o fim comum de ofertar e gerir
planos de previdência complementar.
14. Conforme definido pelo órgão regulador das EFPC, o Conselho Nacional de Previdência
Complementar – CNPC, por intermédio da Resolução CGPC nº 08, de 19 de fevereiro de 2004,
que dispõe sobre normas procedimentais para a formalização de processos de estatutos,
regulamentos de plano de benefícios, convênios de adesão, consta que esse último instrumento,
dentre outras características, deverá ser celebrado por prazo indeterminado, conforme
transcrito abaixo:
“Art. 3º O convênio de adesão deverá conter:
I - qualificação das partes e seus representantes legais;
II - indicação do plano de benefícios a que se refere a adesão;
III - cláusulas referentes aos direitos e às obrigações de patrocinador ou
instituidor e da entidade fechada de previdência complementar;
IV - cláusula com indicação do início da vigência do convênio de adesão;
1Doc: 219/315
V - cláusula com indicação de que o prazo de vigência será por tempo
indeterminado;
VI - condição de retirada de patrocinador ou instituidor;
VII - previsão de solidariedade ou não, entre patrocinadores ou entre
instituidores, com relação aos respectivos planos;
VIII - foro para dirimir todo e qualquer questionamento oriundo do convênio
de adesão” (grifo nosso).
15. A gestão de entidades e planos de benefícios é complexa, exige equipe técnica
qualificada e possui uma série de custos operacionais que, a depender da quantidade de
servidores, torna inviável a criação de uma entidade de previdência específica para o Ente
Federativo. Nesse contexto, a maior parte das Unidades Federadas não terão escala suficiente
para criarem as suas próprias entidades de previdência complementar, hipótese na qual a
adesão a Entidades já estabelecidas se apresenta como melhor solução.
16. É importante também destacar que a Resolução CNPC nº 35, de 20 de dezembro de 2019,
estabeleceu critérios mínimos de criação de EFPC para patrocinadores públicos. A Resolução
exige a adesão de 10 mil participantes para criação de EFPC e para a criação de planos, faz-se
necessária a apresentação de estudo de viabilidade que comprove o equilíbrio de receitas e
despesas, sob o risco de oneração em demasia do participante do plano e, consequentemente,
de redução de sua reserva previdenciária.
17. Desta maneira, para os 2.155 Municípios que possuem RPPS, a situação mais comum será
a de adesão a plano de benefícios multipatrocinados em uma entidade já existente.
IV. Sobre o embasamento legal a ser observado para a contratação de Entidade Fechada
de Previdência Complementar
18. No tocante à ampliação das possibilidades de escolha provocada pelas as alterações
constitucionais, algumas questões surgem sobre o processo de contratação da entidade:
Qual o embasamento legal para a contratação da entidade? A Lei de Licitações
deve ser aplicada? Qual a forma de contratação: chamamento, concorrência,
dispensa, inexigibilidade, ou está integralmente regida pela LC 109/2001?
Um processo de seleção público deve ser realizado?
Há carência de regulamentação sobre o tema?
19. Com vistas a dar maior segurança jurídica no processo de contratação da entidade e
melhor interpretar as questões apresentadas e auxiliar o entendimento das Cortes de Contas,
esta seção e as próximas analisarão as questões elencadas.
20. De plano, interessa anotar que o regime estabelecido pela Lei 8.666/93 constitui norma
geral de licitações públicas e de contratos administrativos, a ela devendo aderir tanto a forma
dos negócios jurídicos da administração pública quanto ao rito de escolha das contrapartes, em
regra.
1Doc: 220/315
21. Nada inibe, entretanto, a superveniência de norma específica que venha a regular tais
temas, seja em virtude do objeto pretendido – tal como serviços de publicidade3
–, seja em
virtude da pessoa jurídica interessada – tal como na lei das estatais4
, – seja ainda em virtude da
circunstância que motiva as contratações – tal como nas compras emergenciais da pandemia5
.
22. Tais normas específicas podem, ademais, limitar-se a regular tão somente um dos temas
(forma do negócio jurídico ou procedimento de escolha) legando o outro à norma geral. Em tais
casos, a Lei 8.666/93 se erige como subsidiária, gozando de eficácia plena na ausência de
dispositivos específicos.
23. Após analisarmos o arcabouço normativo, pensamos ser inquestionável a existência de
norma específica aplicável ao negócio jurídico em tela6
, estipulando expressamente a forma
prescrita, qual seja, o convênio de adesão7
. Assim, fica afastado o regime do contrato
administrativo. Disposições acerca da duração do acordo, sua interrupção, multas, rescisões e
sua extinção ou emenda, portanto, devem recorrer a essa regulamentação específica.
24. A investigação do mesmo arcabouço não ofereceu, entretanto, respostas satisfatórias às
dúvidas acerca das regras aplicáveis para a forma de escolha da entidade fechada a ser
contratada pelo Ente público. De fato, a norma é integralmente silente, por não ter sido sua
preocupação. Não é possível – e nem conveniente – inferir intenções desse silêncio. A única
disposição que exsurge é a competência do patrocinador para escolher a entidade de
previdência fechada e a definição pelo uso do convênio de adesão, conforme redação da Lei
Complementar 109/2001:
Art. 13. A formalização da condição de patrocinador ou instituidor de um
plano de benefício dar-se-á mediante convênio de adesão a ser celebrado
entre o patrocinador ou instituidor e a entidade fechada, em relação a
cada plano de benefícios por esta administrado e executado, mediante
prévia autorização do órgão regulador e fiscalizador, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
§ 1º Admitir-se-á solidariedade entre patrocinadores ou entre instituidores,
com relação aos respectivos planos, desde que expressamente prevista no
convênio de adesão.
§ 2º O órgão regulador e fiscaliza dor, dentre outros requisitos, estabelecerá
o número mínimo de participantes admitido para cada modalidade de plano
de benefício (grifo nosso).
25. Outros efeitos, não se os reconhecem nas Leis Complementares 108/2001 e 109/2001,
uma vez que não cuidaram de afastar a necessidade nem a conveniência da licitação, não
abordam procedimentos de escolha ou de habilitação, nem parecem pretender fazê-lo – ainda
que tacitamente. As leis não estão aptas, por si mesmas, a assentar a conclusão de que a
3
Lei 12.232/2010 - Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública
de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências.
4
Lei 13.303/2016.
5
Lei 14.065/2020.
6
Referimo-nos à Lei Complementar 109/2001 e a Resolução CGPC 8/2004.
7
Objeto do art. 13 da Lei Complementar 109/2001 e do art. 3º da Resolução CGPC 8/2004.
1Doc: 221/315
contratação é – ou que devia ser – direta. O paradigma normativo considerado inicialmente,
portanto, é a possibilidade de aplicação da regra geral, mesmo que de forma subsidiária.
26. Tal conclusão se alcança, repise-se, independentemente da forma adotada pelo negócio
jurídico ou do custo que o eventual procedimento licitatório teria, mormente nos pequenos
municípios brasileiros em que empecilhos de toda sorte atribulam a seleção de um prestador de
serviços com quem estabelece-se duradoura relação jurídica de trato sucessivo. A análise se
deixará guiar pelos ditames da norma geral, para o descortino paulatino da solução.
27. Em uma investigação lateral sobre procedimentos de escolha, além daqueles constantes
na norma geral, consideramos outras normas, nenhuma delas se conformando. O objeto não é
comum, o que afasta o pregão, nem se insere na relação daqueles admitidos pelo art. 1º da lei
do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), afastando-o também8
.
28. Ademais, é de se concluir pela inaplicabilidade do regime preconizado pela Lei
13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil), bem como do
chamamento público na roupagem por ela estabelecido (art. 23). Assim se conclui por três
motivos. Em primeiro, há inadequação subjetiva, posto que as Entidades de Previdência
Complementar não preenchem os requisitos exigidos das Organizações da Sociedade Civil. Por
segundo, há inadequação objetiva, ou seja, o objeto social das Entidades de Previdência não se
insere entre aqueles que a lei reputa como sendo atividade do terceiro setor. Por terceiro, enfim,
o rito ali disposto é inadequado, posto que, vocacionado por tema diverso, não guarda nenhuma
afinidade com a previdência complementar, lançando exigências tais como prévio plano de
trabalho (art. 22) com relação de metas, parâmetros e projetos a executar, necessidade de a
organização prestar contas (art. 69), bem como diversas sanções aplicáveis (art. 73). Tal
conclusão não significa, entretanto, que o título “chamamento público” não possa ser
empregado - desde que genericamente adotado -, nem que pontos de similaridades entre os
dois ritos não surjam. Além disso, no Chamamento Público todas as interessadas que se
apresentarem teriam a favor de si adjudicado o direito de contratar com a administração
pública, o que não é possível na previdência complementar, que preconiza unicidade de
Entidade Fechada.
8
Art. 1º É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à
realização:
I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO);
e
II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo
Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo
Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de
responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;
III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos
e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)
V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
VI - das obras e serviços de engenharia para construção, ampliação e reforma e administração de estabelecimentos penais e de unidades de
atendimento socioeducativo;
VII - das ações no âmbito da segurança pública;
VIII - das obras e serviços de engenharia, relacionadas a melhorias na mobilidade urbana ou ampliação de infraestrutura logística; e
IX - dos contratos a que se refere o art. 47-A.
X - das ações em órgãos e entidades dedicados à ciência, à tecnologia e à inovação. [...] Lei 12.462/2012
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei. Lei
10.520/2002.
1Doc: 222/315
29. Essa breve digressão propicia a conclusão de que não restam normas específicas de
contratação a ponderar: o parâmetro normativo relevante recai sobre uma avaliação da norma
geral. Cabe, no entanto, ainda outra digressão, avaliar se o advento da nova lei de licitações
estaria a autorizar nova abordagem acerca do assunto.
A. Avaliação preliminar: da possibilidade de aplicação da Nova Lei de Licitações
30. A nova lei de licitações, Lei 14.133/2021, sancionada em 01 de abril de 2021, não parece
alterar o panorama anteriormente traçado. Em primeiro lugar, há uma longa vacatio legis
prevista:
Art. 193. Revogam-se:
I - os arts. 89 a 108 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, na data de
publicação desta Lei;
II - a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, e os arts. 1° a 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, após
decorridos 2 (dois) anos da publicação oficial desta Lei (grifo nosso).
31. Tendo em vista que a janela para estruturação das operações de escolha finda, conforme
art. 9º, § 6º, da EC nº 103/2019, no prazo máximo de 2 anos da data de sua entrada em vigor,
prazo esse peremptório, uma vez que deitado com a definitividade da Emenda Constitucional,
há o limite cravado em 13/11/2021. Tal brevidade sugere que se recorra à lei que é conhecida e
está em vigor.
32. Em segundo lugar, ainda que se socorra da nova lei de licitações, uma vez que há um
regime de aproximação, ao dispositivo 191:
Art. 191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput do art. 193, a
Administração poderá optar por licitar ou contratar diretamente de acordo
com esta Lei ou de acordo com as leis citadas no referido inciso, e a opção
escolhida deverá ser indicada expressamente no edital ou no aviso ou
instrumento de contratação direta, vedada a aplicação combinada desta Lei
com as citadas no referido inciso.
33. Em primeira análise, colhemos a reiteração dos institutos da inexigibilidade (art. 74) e da
dispensa de licitação (art. 75) na nova lei com poucas alterações, de forma que pouco
acrescentam em possibilidades9
. De fato, são muito similares aos seus equivalentes na Lei
8.666/93, de forma que o estudo aqui articulado não se perde, posto que as considerações
acerca da contratação direta da nova legislação se mantêm.
B. Avaliação sobre o enquadramento como dispensa de licitação
34. O art. 24 da Lei de Licitações busca congregar diversas hipóteses subjetivas e objetivas
que autorizam a contratação direta sob o nomen juris “dispensa de licitação”. Em análise a todas
9
A íntegra dos artigos 74 e 75 da Nova Lei de Licitações pode ser acessada em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-
2022/2021/lei/L14133.htm#:~:text=Art.%201%C2%BA%20Esta%20Lei%20estabelece,e%20dos%20Munic%C3%ADpios%2C%20e%
20abrange%3A&text=II%20%2D%20os%20fundos%20especiais%20e,ou%20indiretamente%20pela%20Administra%C3%A7%C3%A
3o%20P%C3%BAblica.
1Doc: 223/315
as circunstâncias que autorizam o rito expedito, exsurge o inciso VIII como possível incurso, com
a seguinte redação:
Art. 24. É dispensável a licitação:
[...]
VIII - para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens
produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a
Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico em data
anterior à vigência desta Lei, desde que o preço contratado seja compatível com
o praticado no mercado;10
35. Nada obstante, tendo em vista que um dos requisitos a ser preenchido pelo tipo é de que
o contratado integre a Administração Pública, entidades privadas não podem participar,
restringindo a competitividade. Ademais, o requisito de que a criação tenha se dado para o fim
específico, a exclusão de outras entidades ainda que integrantes da Administração Pública11
parece constituir empecilho relevante a considerar. Parece autorizada, a criação de uma
entidade local especialmente para funcionar como Entidade Fechada para aquele ente, sendo,
então, contratada diretamente sob esse fundamento.
C. Avaliação sobre o enquadramento como inexigibilidade de licitação
36. Os casos de inviabilidade de competição – que se confundem com os casos de
inconveniência jurídica da competição – congregam-se ao art. 25 e são intitulados
“inexigibilidade de licitação”. Contrariamente ao art. 24, em que se reputa a lista como relação
fechada de casos típicos, há apenas a exemplificação de casos. O rol é chamado de
“exemplificativo”. Mesmo assim, dentre os casos, desponta o inciso II, que exibe a seguinte
redação:
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em
especial:
[...]
II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 desta Lei, de
natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização,
vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação; Lei
8.666/1993
37. O primeiro requisito é que o serviço técnico esteja enumerado no art. 13 da Lei
8.666/1993. De plano, anotamos que é assente na doutrina a compreensão de que a relação de
serviços técnicos constantes dos incisos do dispositivo não é exaustiva12. Assim, ainda que não
figure textualmente no art. 13, cabe perguntar: a atividade da EFPC adere ao conceito de serviço
10 Na nova Lei, art. 73. IX – para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados
por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço
contratado seja compatível com o praticado no mercado;
11 Atualmente, 12 entidades de natureza pública oferecem planos para Entes Federativos.
12 Por exemplo, Marçal Justen Filho. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 17a ed. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2016, pp. 284/286. Em especial: “Deve reconhecer-se que os incisos do art. 13 comportam interpretação ampliativa para
casos assemelhados. As hipóteses ali foram previstas em termos genéricos, de molde a atingir outras situações que delas se
aproximem.”
1Doc: 224/315
técnico profissional especializado? Quanto a isso, percebe-se certa proximidade ao inciso III
(assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias)13, pois este remete
à assessoria financeira. Ademais, ainda que não se aproxime tanto do enunciado mencionado,
a atividade de EFPC certamente é profissional, especializada e técnica.
38. O segundo requisito é que a contratação sustente natureza singular. Novamente muito
se debate na doutrina acerca de como se apreciaria tal adjetivo. Pondera-se, entretanto, que a
contratação possivelmente será a única do gênero na expectativa de vida laboral dos segurados.
Enquanto unicidade se contrapõe àquilo que é assíduo, reiterado ou usual, parece, já
semanticamente, preenchido o mencionado requisito.
39. O terceiro e último requisito para a inexigibilidade em testilha é a notória especialização
do contratado. Antes de prosseguir diretamente ao requisito do caso, cumpre observar que os
arts. 32 e 71 da Lei Complementar 109/2001 bem esclarecem que as EFPC têm excluída a
prestação de quaisquer serviços diversos dos de administração e execução de planos de
benefícios de natureza previdenciária, o que depõe a favor de uma extraordinária
especialização.
Art. 32. As entidades fechadas têm como objeto a administração e execução de
planos de benefícios de natureza previdenciária.
Parágrafo único. É vedada às entidades fechadas a prestação de quaisquer
serviços que não estejam no âmbito de seu objeto, observado o disposto no
art. 76.
[...]
Art. 71. É vedado às entidades de previdência complementar realizar
quaisquer operações comerciais e financeiras:
I - com seus administradores, membros dos conselhos estatutários e respectivos
cônjuges ou companheiros, e com seus parentes até o segundo grau;
II - com empresa de que participem as pessoas a que se refere o inciso anterior,
exceto no caso de participação de até cinco por cento como acionista de
empresa de capital aberto; e
III - tendo como contraparte, mesmo que indiretamente, pessoas físicas e
jurídicas a elas ligadas, na forma definida pelo órgão regulador.
Parágrafo único. A vedação deste artigo não se aplica ao patrocinador, aos
participantes e aos assistidos, que, nessa condição, realizarem operações com
a entidade de previdência complementar (grifo nosso).
40. Ademais, a nova Lei de Licitações oferece uma definição para notória especialização, que
pode, inclusive, servir de guia na busca por uma Entidade Fechada:
Art. 6º. [...] XIX – notória especialização: qualidade de profissional ou de
empresa cujo conceito, no campo de sua especialidade, decorrente de
desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização,
aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas
atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente
adequado à plena satisfação do objeto do contrato (grifo nosso).
13 Equivalentemente, na nova Lei: Art. 6º Para os fins desta Lei, consideram-se: [...] XVIII – serviços técnicos especializados de
natureza predominantemente intelectual: aqueles realizados em trabalhos relativos a: [...] c) assessorias e consultorias técnicas e
auditorias financeiras e tributárias;
1Doc: 225/315
41. Ressalta-se que a avaliação de que uma licitação é inexigível não se incompatibiliza
com a conclusão de que é necessário um processo formal de escolha, inclusive com
cotejamento de estruturas e custos de operacionalização. Além da necessidade de que a
escolhida para o convênio de adesão preencha o requisito de notória especialização, como visto
acima, o art. 26 é repleto de outras exigências, tais como motivações, divulgação prévia e
justificativa de preços14
.
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no inciso III e seguintes
do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25,
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do parágrafo
único do art. 8o desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 (três) dias, à
autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa oficial, no
prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos.
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os
seguintes elementos:
I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente
risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;
III - justificativa do preço.
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão
alocados. Lei 8.666/1993 (grifo nosso).
42. Em uma análise restrita à “forma de contratar” e partindo-se do pressuposto que se
recorrerá à Lei Geral, estão presentes para o caso em análise, qual seja o da contratação de
entidade de previdência complementar pelo Ente, os requisitos para o possível enquadramento
como contratação direta por inexigibilidade.
43. No entanto, avalia-se que a aplicação desse enquadramento seria apenas uma
aproximação em relação à “forma de contratar” uma vez que a Lei Geral foi formulada para
contratos administrativos que visam a disciplinar relações contratuais e não de parceria, ou seja,
possuem escopo diferente, mas, em especial, porque dele poderia ser extraída
equivocadamente a interpretação de que serão aplicadas as normas da Lei de Licitações não só
à forma de contratação das entidades, mas, também, à execução, ao acompanhamento e ao
controle do convênio de adesão, aspectos já regulados por Lei Específica, quais sejam a LC 108
14 Novamente, não muito diferente dos requisitos da nova Lei, confira, ao art. 71:
Seção I Do Processo de Contratação Direta
Art. 71. O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I – documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência,
projeto básico ou projeto executivo;
II – estimativa de despesa, que deverá ser calculada na forma estabelecida no art. 23 desta Lei;
III – parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos;
IV – demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido;
V – comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária;
VI – razão da escolha do contratado;
VII – justificativa de preço;
VIII – autorização da autoridade competente.
Parágrafo único. O ato que autoriza a contratação direta ou o extrato decorrente do contrato deverá ser divulgado e mantido à
disposição do público em sítio eletrônico oficial.
1Doc: 226/315
e a LC 109, ambas de 2001. Acresce-se a isso a opção do legislador constituinte, ao disciplinar a
matéria, de retirar do texto da Emenda Constitucional 103/2019 a obrigação de licitação,
conforme referido no item 7 desta Nota Técnica.
44. Portanto, conclui-se que o modelo de convênio de adesão do art. 13 da LC 109/2001 é
incompatível com qualquer procedimento licitatório estabelecido na legislação vigente. Ainda
que se buscasse a Lei Geral, para esse enquadramento, a contratação seria equiparada à
inexigibilidade.
45. Nesse caso, na ausência de norma regulamentando de forma explícita a forma da
referida contratação a orientação da ATRICON é que o Ente Federado realize processo de
seleção público preservando os princípios constitucionais e basilares da Lei Geral como a
transparência, a economicidade, a eficiência e a publicidade. Na seção de orientações, a
aplicação prática desses princípios será mais bem explorada.
46. A recomendação de um processo público decorre ainda do fato de existir a possibilidade
de o Ente Federado poder comparar propostas, principalmente a partir do estabelecimento da
Emenda 103/2019, em que passou a ser autorizada a atuação de forma ampla de todas as
entidades fechadas que operam neste segmento. No entanto, o segmento detém características
muito específicas que trazem dificuldades de estabelecimento de critérios objetivos de escolha
sendo nesse caso, indispensável a motivação, a apresentação das razões e fundamentações da
escolha de uma proposta em detrimento de outra.
D. Sobre o prazo do convênio de adesão
47. Já concluímos em outras linhas que, por serem normas específicas, são aptas a regular a
forma do negócio jurídico de interesse a Lei Complementar 109/2001 e a Resolução CGPC 08,
de 19 de fevereiro de 2004. Esses normativos se estruturam em torno da noção de prazo
indeterminado para a vigência dos convênios de adesão, sendo, cláusula razoável a se
contemplar. Tal se dá a despeito da norma geral, que veda expressamente tal possibilidade (art.
57, § 3º, da Lei 8.666/1993), tolerando-os que a duração se estenda pelo prazo máximo de até
60 meses.
48. Não poderia se aceitar diversamente, uma vez que as características dos planos de
previdência complementar envolvem investimentos de longo prazo, custeio administrativo
estimado atuarialmente, tornando inadequada a comparação de planos de horizontes tão
curtos, como 60 meses. A natureza previdenciária requer previsibilidade e prazo elastecido nos
contratos, seja no Regime Geral de Previdência Social, nos Regime Próprios de Previdência Social
e no Regime de Previdência Complementar.
49. Impõe-se concluir mais uma vez que predomina a regulamentação estabelecida pela
legislação do Regime de Previdência Complementar, e que esta preconiza o prazo
indeterminado da relação jurídica entre a EFPC e o patrocinador público.
50. Tal indeterminação de prazo, anote-se, não inviabiliza a rescisão do convênio de adesão
com a EFPC, desfazimento este regulamentado na possibilidade de transferência de
1Doc: 227/315
gerenciamento do plano para outra EFPC, por prerrogativa do patrocinador a qualquer tempo.
Essa operação é disciplinada pela Resolução CNPC 25, de 13 de setembro de 2017.
V. Da Orientação
51. Por todo o exposto, relativamente ao procedimento de escolha de Entidade de
Previdência Complementar pelos entes federativos e com base na análise ampla da legislação,
a conclusão é a de que a contratação em voga não se enquadra em qualquer rito estabelecido
pela legislação em vigor devendo os princípios de uma contratação pública serem preservados
e sempre alicerçados no regramento estabelecido pela Lei Complementar 108 e 109, ambas de
2001, que regulam o caráter sui generis do objeto previdenciário.
52. Na ausência de regramento específico, em análise à Lei Geral, avalia-se que o regramento
tem analogia à inexigibilidade. No entanto, avalia-se que a aplicação desse enquadramento seria
apenas uma aproximação em relação à “forma de contratar” uma vez que a Lei Geral foi
formulada para contratos administrativos que visam a disciplinar relações contratuais e não de
parcerias e do próprio convênio de adesão.
53. Neste caso, para a contratação de Entidade de Previdência os princípios constitucionais
de uma contratação pública devem ser necessariamente observados como o da moralidade,
impessoalidade, publicidade, transparência e economicidade, aplicando-se um processo de
seleção público com instrução processual diligente e devidamente motivado.
54. Outrossim, havendo diversas entidades aptas a oferecer planos a Entes Federativos,
atualmente cerca de 40 entidades15, a forma de justificar a escolha seria a realização de processo
de seleção transparente e motivado, com fundamentação pautada por critérios de qualificação
técnica e economicidade e contendo as razões de escolha de uma entidade em detrimento de
outras alternativas, principalmente levando em consideração que há diferença das condições
econômicas nas propostas.
55. Recomenda-se, a fim de garantir o cumprimento dos princípios da impessoalidade e
transparência, a constituição de grupo de trabalho com servidores do órgão responsável pela
área de pessoal do Ente, por representante do RPPS e de seus colegiados e dos demais Poderes
para participarem de todo o processo de implantação, que se inicia com a elaboração do Projeto
de Lei e finda com a assinatura do convênio de adesão com a Entidade selecionada.
56. Este grupo iniciaria os trabalhos a partir da realização de um estudo prévio que percorra
as características e complexidades do Ente, da sua massa de servidores e do potencial esperado
de ingresso no RPC, da remuneração média desses servidores e dos impactos esperados no RPPS
decorrentes da implantação.
15 A Secretaria da Previdência publica em seu sítio eletrônico lista de EFPC que demonstraram interesse em administrar planos de
Entes Federativos que pode ser acessado em: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/maisinformacoes/arquivos/guiaentidades_listaefpcmultip_20-11.pdf
1Doc: 228/315
57. Os princípios da impessoalidade e publicidade serão observados necessariamente pelo
acolhimento e recebimento de diferentes propostas.
58. Não há como se estabelecer o formato exato para a seleção, uma vez que a legislação é
silente neste aspecto. No entanto, o processo de escolha pode envolver os seguintes
expedientes:
a) Publicação de edital/termo para que as EFPC apresentem propostas especificando o
objeto a ser contratado e o potencial de participantes a ingressar no plano e contendo
a especificação de requisitos técnicos e econômicos mínimos a serem apresentados
pelas Entidades;
b) Elaboração de quadro comparativo das condições econômicas das propostas,
qualificação técnica e plano apresentados ao Ente;
c) Motivação da escolha de determinada entidade em face das demais propostas
apresentadas.
59. A recomendação é que o processo esteja minimamente instruído com aspectos
relevantes como:
• avaliação do processo de governança e experiência técnica das entidades;
• a comprovação da qualificação da diretoria e demais responsáveis pela gestão da
entidade;
• o histórico de rentabilidade obtido nos planos de benefícios, a política de investimento
e o desempenho da EFPC;
• a análise da estrutura de custeio da entidade16;
• os controles internos e processos de gestão de riscos da EFPC;
• análise da economicidade da proposta escolhida, sendo o Ente capaz de comparar e
simular as diferentes propostas apresentadas bem como solicitar que a EFPC torne
transparentes todos os custos, inclusive o da gestão de ativos17
.
60. Sobre este último ponto, destaca-se que, ao final de 2019, foi constituído grupo de
trabalho no âmbito do CNPC e coordenado pela Secretaria de Previdência que apresentou,
dentre outros temas, o Guia da Previdência Complementar dos Entes Federativos com
orientações para a implantação em que se destaca critérios mínimos a serem observados pelos
Entes na escolha de uma EFPC. A título de recomendação, seria oportuno que a Secretaria de
Previdência realizasse maior detalhamento neste Guia dos critérios a serem observados como
forma de melhor orientar os Entes neste processo de escolha, indicando meios de ateste de
aspectos relacionados à experiência, qualificação e boas práticas de governança que devem ser
observados no processo de escolha da EFPC.
16 O limite anual de recursos prudenciais de atendimento do PGA de entidades fechadas que possuam patrocínio majoritariamente
público, de que trata a Lei Complementar nº 108/2001, considerado pelo percentual do patrimônio administrado pela entidade, é
determinado pela Resolução CGPC n° 29 de 31 de agosto de 2009, em seu artigo 6º:
“... O limite anual de recursos destinados pelo conjunto dos planos de benefícios executados pela EFPC de que trata a Lei
Complementar nº 108, de 2001, para o plano de gestão administrativa, observado o custeio pelo patrocinador, participantes e
assistidos, é um entre os seguintes:
I – taxa de administração de até 1% (um por cento); ou
II – taxa de carregamento de até 9% (nove por cento). Parágrafo único. O Conselho Deliberativo da EFPC deve estabelecer o limite
de que trata o caput.”
17 Importante esclarecer que qualquer aporte à EFPC pelo patrocinador público pode acontecer tão somente na condição de
patrocinador e como adiantamento de contribuições futuras, não podendo Ente alocar recursos fora dessa condição.
1Doc: 229/315
61. Recomenda-se que os critérios apresentados pela Secretaria da Previdência, no seu Guia
de Orientações, sejam devidamente utilizados pelos Tribunais de Contas no seu processo de
fiscalização uma vez que este é o órgão técnico e que tem a missão de formulação de política
para o segmento e tendo em vista que não cabe a esta Associação explicitar aspectos técnicos
específicos do negócio em análise.
62. Em que pese a motivação da escolha ser privativa de cada Ente, não há qualquer óbice
em que o processo de escolha seja realizado em cooperação com outros entes federativos, ou
fazendo uso, no que couber, da documentação produzida em processo realizado por outro Ente.
Cabe clarificar que esta possibilidade não se trata da formação de consórcio nos termos da Lei
11.107, de 06 de abril de 2005. Trata-se apenas da cooperação para a escolha de entidade de
forma coletiva para a adesão a um único plano de benefícios, em que serão firmados convênios
de adesão distintos por patrocinador. Dessa forma, vários entes federativos poderão se agrupar
para formar um processo singular de adesão a um plano multipatrocinado, podendo obter maior
economicidade e ganho de escala.
63. Para os Municípios que não possuem servidores com remuneração superior ao teto do
RGPS, importante destacar que o Ente Federativo permanece com a obrigação de aprovar a Lei
de Implantação do RPC, para que, caso venha a ter o ingresso de servidores nessa condição,
possa prontamente realizar o processo de seleção de Entidade e manter sua regularidade
previdenciária.
64. Por fim, é importante que o Ente estabeleça processo formal de acompanhamento da
gestão do plano após a contratação, designando formalmente os responsáveis que exercerão
esse papel. Avalia-se que o Conselho Deliberativo do RPPS possa contribuir neste processo.
VI. Recomendação de Regulamentação Posterior
65. Conforme observado nas seções anteriores, a avaliação é que seria recomendável uma
melhor clarificação dessa modalidade de contração em Lei Complementar. Dessa forma,
apresenta-se à Secretaria de Previdência, a título de colaboração, proposta de artigo a constar
de alteração da Lei Complementar 108/2001 ou até mesmo da Lei de Responsabilidade
Previdenciária de que trata o § 22 do art. 40 da Constituição, que clarifique a forma de
contratação da entidade de previdência por seleção, bem como reforce o convênio de adesão
como instrumento jurídico da relação entre o patrocinador e a entidade de previdência, além
da indeterminação do prazo de sua vigência.
66. Vejamos:
Art. XX A seleção e contratação da entidade responsável pela gestão do regime
de previdência complementar observará o disposto nas leis complementares de
que trata o art. 202 da Constituição Federal e as seguintes diretrizes:
I – o processo se dará por seleção pública e observará principalmente critérios
que considerem a transparência, a qualificação técnica, a impessoalidade e a
economicidade;
II - será formalizado convênio de adesão, com vigência por prazo
indeterminado.
1Doc: 230/315
VII. CONCLUSÃO
67. Não há, no sistema jurídico nacional, uma forma expressa para o Ente Federado realizar
a contratação das Entidades Fechadas de Previdência Complementar - EFPC quando da
instituição, por lei, do Regime de Previdência Complementar, exigida pela Emenda
Constitucional no
103/2019.
68. O objeto contratado não se enquadra na Lei de Licitações, mas guarda proximidade com
a forma de contratação direta por inexigibilidade. Neste caso, as Leis Complementares 108 e
109, ambas de 2001, de fato, terão o condão de nortear a contratação, não havendo que se falar
em processo licitatório, mas sim em processo de seleção, alicerçado nos princípios
constitucionais de uma contratação pública, cujo resultado seja a escolha de entidade que
demonstre conhecimento e capacidades para a gestão dos passivos e ativos do regime de
previdência complementar.
69. Impõe-se concluir que predomina a regulamentação estabelecida pela legislação do
Regime de Previdência Complementar, sendo o convênio de adesão por prazo indeterminado o
instrumento devido.
70. A seção V desta Nota Técnica apresenta orientações e recomendações detalhadas sobre
a devida instrução processual.
Fábio Túlio Filgueiras Nogueira
Presidente
1Doc: 231/315
1Doc: 232/315
1Doc: 233/315
1Doc: 234/315
1Doc: 235/315
1Doc: 236/315
1Doc: 237/315
1Doc: 238/315
1Doc: 239/315
1Doc: 240/315
1Doc: 241/315
1Doc: 242/315
1Doc: 243/315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
PROCESSO Nº: @LEV 21/00379709
UNIDADE GESTORA: Prefeitura Municipal de Águas Mornas e outras
RESPONSÁVEL: Prefeitos Municipais, Presidentes de Unidades Gestoras
dos Municípios com RPPS
ASSUNTO: Orientação aos gestores municipais com relação critérios a
serem observados para contratação de entidades de
previdência complementar.
RELATOR: Luiz Roberto Herbst
UNIDADE TÉCNICA: Divisão 10 - DGE/COORD4/DIV10
DESPACHO: GAC/LRH - 745/2021
DESPACHO
O presente processo foi constituído visando ao acompanhamento da
implementação do Regime de Previdência Complementar – RPC pelos municípios
que possuem Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
Esse acompanhamento integra os trabalhos da temática para avaliação
das providências para implantação tempestiva da previdência complementar,
especialmente para orientar e acompanhar as administrações municipais sobre
o processo de seleção das entidades de previdência complementar quando não
possuírem Entidade de Previdência Complementar – EPC, cuja relatoria foi atribuída
a este Conselheiro conforme deliberado na Sessão Ordinária Telepresencial de 17
de maio de 2021.
Nesse sentido, a Diretoria de Contas de Gestão (DGE) deste Tribunal
realizou levantamento preliminar sobre o assunto, identificando a necessidade de
expedir orientação aos municípios, bem como solicitação de informações acerca dos
procedimentos de contratação de Entidade Aberta de Previdência
Complementar (EAPC) para gestão do sistema (segurados, gestão de ativos,
pagamento de benefícios), situação que se revela urgente em vista da aproximação
do prazo para instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC. No
Relatório DGE - 353/2021 a Diretoria técnica teceu as seguintes considerações e
sugestões:
Processo: @LEV 21/00379709 – Despacho: GAC/LRH - 745/2021 1
4506200
13
Esse documento foi assinado digitalmente por Luiz Roberto Herbst
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2100379709 e o codigo: 06352
1Doc: 244/315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
“Considerando as profundas alterações na estrutura da previdência dos
servidores públicos trazidas pela Emenda Constitucional nº
103/2019, especialmente no que se refere à necessidade da instituição do Regime de
Previdência Complementar – RPC, que deve ser criado por todos os
Entes Federativos que possuam Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, em
até dois anos da data da entrada em vigor da referida Emenda, esta datada de
12/11/2019;
Considerando que a necessidade independe do Ente possuir servidores
com salários acima do teto do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, e que a
vigência do RPC se dará a partir da aprovação da Lei de iniciativa do respectivo
Poder Executivo para aqueles Entes que não possuem servidores com remuneração
acima do teto e por intermédio da publicação de autorização pelo órgão
fiscalizador do Convênio de Adesão do Patrocinador com Entidade Fechada de
Previdência Complementar – EFPC para aqueles Entes que possuam servidores com
salários acima do teto;
Considerando que de acordo com a EC 103/2019, também as Entidades
Abertas de Previdência Complementar – EAPC também estarão autorizadas a
administrar e executar planos de benefícios de previdência complementar ofertados
pelo Ente aos seus servidores públicos, não sem antes este editar lei
complementar própria que regule o tema;
Considerando a decisão do Tribunal Pleno de orientar e acompanhar as
administrações municipais sobre o processo de seleção das entidades de previdência
complementar e a criação de relatoria temática sobre o tema no âmbito da Corte de
Contas, conforme extrai-se da Ata nº 15/2021 da Sessão Ordinária Telepresencial de
17 de maio de 2021;
Considerando o avançado estado do prazo máximo determinado pela
legislação sem que se possa balizar legalmente a forma de contratação das
Entidades, tendo em vista inexistir no sistema jurídico nacional uma forma
expressa para o Ente federado realizar a contratação das entidades de previdência
complementar quando da instituição, por lei, do Regime de Previdência
Complementar – RPC, exigida pela EC 103/2019;
Considerando o teor da Nota Técnica nº 001/2021, da Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, de 12/04/2021, que aborda
a matéria sob análise, onde se posiciona pelo afastamento do processo licitatório,
Processo: @LEV 21/00379709 – Despacho: GAC/LRH - 745/2021 2
4506200
14
Esse documento foi assinado digitalmente por Luiz Roberto Herbst
Para verificar a autenticidade acesse http://salavirtual.tce.sc.gov.br e informe o numero do processo: 2100379709 e o codigo: 06352
1Doc: 245/315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
adotando-se o processo de seleção, alicerçado nos princípios constitucionais de uma
contratação pública de uma entidade de previdência com capacidade de gestão de
ativos e passivos do regime complementar;
Considerando que a contratação da Entidade de previdência deva
ser realizada através da aplicação de um processo de seleção público, com instrução
processual diligente e devidamente motivado, tendo como mister a celebração de
Convênio de Adesão entre patrocinador e a entidade de previdência
complementar, observando-se os princípios da impessoalidade, publicidade,
economicidade e transparência, tudo sempre calcado no regramento da
Lei Complementar 108 e 109, ambas de 2001;
Considerando, finalmente, que não há como se estabelecer o formato
exato e ideal para a seleção, uma vez que a legislação é silente neste aspecto,
PROPÕE-SE ao eminente Relator que encaminhe Orientação Normativa aos
jurisdicionados que possuam entidade gestora de RPPS em sua estrutura
administrativa para que a seleção em questão obedeça aos seguintes aspectos:
a. Publicação de edital/termo para que as EFPC apresentem
propostas especificando o objeto a ser contratado e o potencial de
participantes a ingressar no plano e contendo a especificação de
requisitos técnicos e econômicos mínimos a serem apresentados
pelas Entidades;
b. Elaboração de quadro comparativo das condições econômicas
das propostas, qualificação técnica e plano apresentados ao Ente;
c. Motivação da escolha de determinada entidade em face das
demais propostas apresentadas.
Ainda em atendimento ao contido na Nota Técnica nº 001/2021, da
ATRICON, PROPÕE-SE ao eminente Relator que Determine que o processo de
seleção esteja minimamente instruído com aspectos relevantes como:
1. Avaliação do processo de governança e experiência técnica das
entidades;
2. Comprovação da qualificação da diretoria e demais
responsáveis pela gestão da entidade;
3. Histórico de rentabilidade obtido nos planos de benefícios, a
política de investimento e o desempenho da EFPC;
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1Doc: 246/315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
4. Análise da estrutura de custeio da entidade;
5. Controles internos e processos de gestão de riscos da EFPC;
5. Análise da economicidade da proposta escolhida, sendo o Ente
capaz de comprar e simular as diferentes propostas apresentadas,
bem como solicitar que a EFPC torne transparentes todos os
custos, inclusive o da gestão de ativos.
7. Abertura completa da carteira de investimentos da
EFPC, com conhecimento ao TCESC, que deverá ter
ciência prévia do lançamento do processo de seleção e
acompanhará o deslinde do referido processo.
Alerta-se que a ausência de criação de Regime de Previdência
Complementar até a data apontada pode ocasionar sanções às prefeituras, como a
perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que acarreta a
suspensão das transferências voluntárias da União, a suspensão de empréstimos e
financiamentos por instituições financeiras federais, a suspensão do pagamento dos
valores a título de compensação previdenciária com o RGPS, entre outras.
Ainda, considerando a necessidade de viabilizar o acompanhamento por
este Tribunal de Contas do processo de seleção da entidade de previdência
complementar, sugere-se ao Relator DETERMINAR, com fundamento no art. 3º da
Lei Orgânica e art. 3º, parágrafo único, do Regimento Interno, a remessa ao
Tribunal de Contas para juntada o procedimento LEV 21/00379890 do edital ou
instrumento congênere de chamamento público de entidades de previdência
complementar interessadas em gerir o plano de previdência complementar do
Ente em até 05 (cinco) dias úteis após sua publicação.”
De fato, revela-se pertinente e oportuna a ação de controle externo deste
Tribunal de Contas sobre o tema, não apenas em razão de suas competências e
atribuições previstas nas Constituições Federal e Estadual e na sua Lei Orgânica,
como também ante o disposto na Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
Com efeito, a EC nº 103 introduziu novas regras acerca do regime de
previdência complementar dos entes federativos:
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1Doc: 247/315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 40 ...
§ 14. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,
por lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo, regime de previdência
complementar para servidores públicos ocupantes de cargo efetivo,
observado o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de
Previdência Social para o valor das aposentadorias e das pensões em
regime próprio de previdência social, ressalvado o disposto no § 16.
§ 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá
plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida,
observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de
entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta
de previdência complementar.
Art. 9º Até que entre em vigor lei complementar que discipline o § 22 do
art. 40 da Constituição Federal, aplicam-se aos regimes próprios de
previdência social o disposto na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998,
e o disposto neste artigo.
...
§ 6º A instituição do regime de previdência complementar na forma
dos §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal e a adequação do órgão
ou entidade gestora do regime próprio de previdência social ao § 20 do art.
40 da Constituição Federal deverão ocorrer no prazo máximo de 2
(dois) anos da data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional.
Art. 33. Até que seja disciplinada a relação entre a União, os Estados,
o Distrito Federal e os Municípios e entidades abertas de previdência
complementar na forma do disposto nos §§ 4º e 5º do art. 202 da
Constituição Federal, somente entidades fechadas de previdência
complementar estão autorizadas a administrar planos de benefícios
patrocinados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios,
inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e
empresas controladas direta ou indiretamente.
Conforme as regras constitucionais, o Guia da Previdência Complementar
para Entes Federativos (5ª edição) da Secretaria de Previdência do Ministério da
Economia e estudos realizados sobre o tema, notadamente a Nota Técnica nº
001/2021 – ATRICON (Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil),
em síntese, tem-se o seguinte:
Processo: @LEV 21/00379709 – Despacho: GAC/LRH - 745/2021 5
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1Doc: 248/315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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1. A implantação do Regime de Previdência Complementar (RPC) é
obrigatória a todos os Municípios que possuem Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS);
2. A obrigatoriedade se aplica inclusive aos Municípios que possuem
Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e não tenham
servidores que percebam remuneração superior ao limite máximo (teto)
para os benefício de aposentadoria do Regime Geral de Previdência
Social;
3. A instituição do RPC se dará por lei de cada Município;
4. Para operacionalização do RPC os municípios podem (a) aderir a um
plano já existente; (b) criar um plano novo em entidade já existente; ou
(c) criar uma nova entidade municipal, que somente será autorizado
após a apresentação de estudo de viabilidade que comprove adesão
de, no mínimo, dez mil participantes o equilíbrio técnico entre receitas e
despesas administrativas da entidade e aprovado pela
Superintendência Nacional de Previdência Complementar –
Previc, autarquia federal responsável pela fiscalização das
entidades fechadas de previdência complementar;
5. Não havendo entidade própria para gestão do Regime de Previdência
Complementar, o município deverá contratar uma entidade privada de
previdência para essa finalidade;
6. No momento, para administrar planos de benefícios patrocinados pelos
Municípios, somente poderão ser contratadas entidades fechadas de
previdência complementar, reguladas pelas Leis Complementares nº
108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001;
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1Doc: 249/315
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
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7. O prazo para instituição do Regime de Previdência Complementar é de
até dois anos a partir da entrada em vigor da EC 103, de modo que o
prazo encerra em 13 de novembro de 2021;
8. A falta de implementação do Regime de Previdência Complementar
implicará na ausência de regularidade previdenciária (perda do
Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), acarretando
diversas consequências negativas ao município, como a inviabilidade
de recebimento de transferências voluntárias da União e de
empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais,
além da suspensão do pagamento dos recebimento valores a título de
compensação previdenciária com o RGPS.
Com a aproximação do prazo para os municípios instituírem o respectivo
Regime de Previdência Complementar (RPC), e considerando que poucos Entes se
adequaram, urgem as providências para cumprimento do mandamento
constitucional.
Para além da atividade fiscalizatória, este Tribunal de Contas tem o
compromisso de auxiliar os municípios para se desincumbirem dessa tarefa. Nesse
sentido, estabelece o art. 106-A do Regimento Interno:
Art. 106-A. O Tribunal de Contas exercerá sua função pedagógica e
preventiva por meio dos seus membros e órgãos de controle, orientando
os jurisdicionados e os administradores com o objetivo de aprimorar a
governança, a gestão e a prestação de serviços públicos, bem como de
prevenir irregularidades.
Parágrafo único. As orientações a que se referem o caput deverão ser,
preferencialmente, prestadas de maneira formal e fundamentadas na
jurisprudência do Tribunal e, pelo fato de não serem apreciadas pelo
colegiado, não vinculam manifestação plenária posterior.
A questão possui alta relevância, porquanto envolve 70 municípios
catarinenses, dentre eles os de maiores em população:
Processo: @LEV 21/00379709 – Despacho: GAC/LRH - 745/2021 7
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1Doc: 250/315
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MUNICÍPIOS COM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RPPS
Águas Mornas Herval d'Oeste Pomerode
Angelina Içara Porto Belo
Anitápolis Ilhota Porto União
Antônio Carlos Indaial Rancho Queimado
Araquari Itaiópolis Rio das Antas
Arroio Trinta Itajaí Rio do Campo
Balneário Barra do Sul Itapoá Rio do Sul
Balneário Camboriú Jaraguá do Sul Rio Negrinho
Balneário Piçarras Joaçaba Salete
Barra Velha Joinville Salto Veloso
Biguaçu Lages Santo Amaro da Imperatriz
Blumenau Leoberto Leal São Bento do Sul
Brusque Macieira São Cristovão do Sul
Caçador Mafra São Francisco do Sul
Camboriú Major Vieira São João Batista
Campo Alegre Maracajá São José
Canoinhas Navegantes São Pedro de Alcântara
Chapecó Nova Trento Taió
Concórdia Novo Horizonte Tijucas
Criciúma Otacílio Costa Timbó
Curitibanos Palhoça Timbó Grande
Florianópolis Papanduva Videira
Forquilhinha Passos Maia
Garopaba Pinheiro Preto
Nesse sentido, embora se espera que esses entes já venham adotando as
medidas tendentes à implementação do Regime de Previdência Complementar, as
orientações se mostram oportunas, notadamente porque demonstra o entendimento
desta Corte acerca dos elementos necessários para comprovação da regularidade e
legitimidade dos atos para esse intento, em especial quanto aos procedimentos de
contratação de entidades fechadas de previdência complementar para gestão do
RPC.
Ademais, este Tribunal deve sempre exercer sua competência
fiscalizatória, de modo que a sugestão da Diretoria técnica para solicitação dos
editais dos processos de seleção é apropriada, permitindo a verificação da
regularidade e legitimidade dos atos e procedimentos.
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1Doc: 251/315
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Ante o exposto, com fundamento no art. 3º da Lei Orgânica e art.
3º, parágrafo único, e art. 123 do Regimento Interno e no art. 106-A do Regimento
Interno, e nas considerações abaixo, na condição de Relator do tema, decido pelas
seguintes providências:
1. Considerando as alterações na estrutura da previdência dos servidores
públicos trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que determinou os todos
os Entes Federativos que possuam Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS
a instituição do Regime de Previdência Complementar – RPC;
2. Considerando que os Municípios que possuam RPPS devem instituir o
Regime de Previdência Complementar – RPC em até dois anos da data da entrada
em vigor da referida Emenda, cujo prazo encerra em 13/11/2021;
3. Considerando que a implantação do RPC independe de o Ente possuir
servidores com salários acima do teto do Regime Geral de Previdência Social –
RGPS, de modo que se aplica também aos municípios que não tenham servidores
percebendo remuneração acima do limite do RGPS;
4. Considerando que a vigência do RPC se dará a partir da aprovação da
Lei de iniciativa do respectivo Poder Executivo para aqueles Entes que não possuem
servidores com remuneração acima do teto;
5. Considerando que a vigência do RPC para os Entes que possuam
servidores com salários acima do teto, além da aprovação da Lei municipal, depende
de publicação de autorização da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar (Previc), órgão fiscalizador do Convênio de Adesão
do Patrocinador com Entidade Fechada de Previdência Complementar (EFPC);
6. Considerando a exiguidade do prazo determinado pela Constituição
Federal para os municípios instituírem o Regime de Previdência Complementar
(RPC);
Processo: @LEV 21/00379709 – Despacho: GAC/LRH - 745/2021 9
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1Doc: 252/315
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7. Considerando a inexistência de norma nacional específica disciplinando
a contratação de entidades de previdência complementar pelos Entes para gestão do
Regime de Previdência Complementar exigido pela EC 103/2019 e a
incompatibilidade da contratação com as normas de contratações públicas em vigor;
8. Considerando o teor da Nota Técnica nº 001/2021, da Associação dos
Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, de 12/04/2021, disponível no
endereço eletrônico https://atricon.org.br/notas-tecnicas/, cuja conclusão acerca da
metodologia de contratação de entidade fechada de previdência complementar é pela
adoção de processo de seleção, alicerçado nos princípios constitucionais de uma
contratação pública de uma entidade gestora de previdência complementar com
capacidade de gestão de ativos e passivos do regime complementar;
9. Considerando as orientações contidas no Guia da Previdência
Complementar para Entes Federativos, da Secretaria da Previdência, do Ministério da
Economia, disponível no endereço eletrônico
https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/maisinformacoes/publicaes;
10. Considerando que a contratação da entidade gestora de previdência
complementar deve ser realizada através da aplicação de um processo de seleção
público, com instrução processual formal e devidamente motivado, visando a
celebração de Convênio de Adesão entre patrocinador (município) e a entidade de
previdência complementar, com estrita observância dos princípios da impessoalidade,
da publicidade, da economicidade e da transparência e também embasado no
regramento da Lei Complementar 108 e 109, ambas de 2001;
11. Considerando a decisão do Tribunal Pleno adotada na Sessão
Ordinária Telepresencial de 17 de maio de 2021, de criar relatoria temática para
orientar e acompanhar as administrações municipais sobre o processo de seleção das
entidades de previdência complementar,
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1Doc: 253/315
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I – ALERTAR a todos os municípios que possuem Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) para observância do prazo estabelecido na Emenda
Constitucional nºs 103, de 2019, para a instituição do Regime de Previdência
Complementar, cujo descumprimento pode ocasionar sanções ao ente público,
como a perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), situação
que acarreta a suspensão das transferências voluntárias da União, a suspensão de
empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais, a suspensão do
pagamento dos valores a receber a título de compensação previdenciária com o
RGPS, além de outras consequências ao gestor omisso.
II – Encaminhar aos municípios que possuem Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS), as seguintes ORIENTAÇÕES:
1. A contratação de entidade fechada de previdência complementar para
gestão do Regime de Previdência Complementar (RPC) deve ser realizada por meio
de processo público de seleção, com observância dos princípios da impessoalidade,
da publicidade, da economicidade e da transparência e embasado no regramento da
Lei Complementar 108 e 109, ambas de 2001.
2. O processo de seleção deve observar os seguintes aspectos,
devidamente demonstrado, no processo administrativo da seleção, por meio de
documentação pertinente e apropriada:
2.1. Publicação de edital/termo de chamamento para seleção para que
as EFPC apresentarem propostas, especificando o objeto a ser contratado, o
potencial de participantes a ingressar no plano e a especificação dos requisitos
técnicos e econômicos mínimos a serem apresentados pelas Entidades;
2.2. Elaboração de quadro comparativo das condições econômicas das
propostas, qualificação técnica e plano apresentados ao Ente;
Processo: @LEV 21/00379709 – Despacho: GAC/LRH - 745/2021 11
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1Doc: 254/315
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GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
2.3. Motivação da escolha de determinada entidade em face das demais
propostas apresentadas;
2.4. Avaliação do processo de governança e experiência técnica das
entidades fechadas de previdência complementar (EFPC) que se apresentarem no
processo seletivo;
2.5. Comprovação da qualificação da diretoria e demais responsáveis
pela gestão da EFPC;
2.6. Histórico de rentabilidade obtido nos planos de benefícios, a política
de investimento e o desempenho da EFPC;
2.7. Análise da estrutura de custeio da EFPC entidade;
2.8. Análise dos controles internos e processos de gestão de riscos da
EFPC;
2.9. Análise da economicidade da proposta escolhida, sendo o Ente
capaz de comparar e simular as diferentes propostas apresentadas, bem como
solicitar que a EFPC torne transparentes todos os custos, inclusive o da gestão de
ativos;
2.10.Abertura completa da carteira de investimentos das EFPC que se
apresentarem no processo seletivo, para conhecimento ao Tribunal de Contas.
III – DETERMINAR aos municípios que possuem Regimes Próprios de
Previdência Social (RPPS) para:
1) Dar ciência prévia ao Tribunal de Contas do lançamento do processo
de seleção, visando o acompanhamento da realização do processo seletivo;
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA
GAB. CONS. LUIZ ROBERTO HERBST
2) Remeter ao Tribunal de Contas, até 05 (cinco) dias úteis após sua
publicação, o edital ou instrumento congênere de chamamento público para seleção
de entidade fechada de previdência complementar interessada em gerir o plano de
previdência complementar do Ente.
IV - Dar ciência aos Prefeitos e às Câmaras de Vereadores dos
municípios que possuem Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).
V - Dar ciência desta deliberação aos membros do Tribunal Pleno.
Florianópolis, 14 de julho de 2021.
LUIZ ROBERTO HERBST
CONSELHEIRO RELATOR
Processo: @LEV 21/00379709 – Despacho: GAC/LRH - 745/2021 13
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1Doc: 256/315
Protocolo 1- 394/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: -
Data: 05/10/2021 às 12:58:57
Bom dia.
Solicito a substituição do arquivo em word "Mensagem Projeto Lei Complementar nº 085-2021 - que altera o
dispositivo da Lei Complementar n 37-2015 - Previserti"
Atenciosamente,
JéssicaSouza
Assessora para Assuntos Comunitários
Anexos:
Mensagen_Projeto_Lei_Complementar_n_085_2021_que_altera_o_dispositicvo_da_Lei_Complementar_n_37_2015_Previserti.doc
1Doc: 257/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 1- 085/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 07/10/2021 às 21:07:17
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
085_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 08/10/2021 07:50:25 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Rudnei de Amorim 08/10/2021 09:29:57 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.224.479-66
Mauricio Poli 08/10/2021 11:10:04 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Nadir Olindina Amorim 11/10/2021 09:13:56 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
1Doc: 258/315
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 085/2021 que "Institui o
Regime de Previdência Complementar no âmbito do MUNICÍPIO DE
TIJUCAS,".
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 085/2021, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 07/10/2021, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação e, o recebe em regime de
urgência.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei Complementar nº 085/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 7 de outubro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 259/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 2- 085/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 08/10/2021 às 07:53:56
Setores (CC):
GABPRES, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO DA SECRETARIA LEGISLATIVA
CERTIFICA-SE, o cumprimento das exigências estabelecidas no Parecer Conjunto da Mesa Diretora para fins do processamento
legislativo, comprovando-se os atos conforme itens listados abaixo:
1) Publicou-se no mural da Câmara de Vereadores, certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como no
site da Casa (art. 114 do RI-CVT e art. 100 da Lei Orgânica);
2) Realizou-se a distribuição em avulso a todos os 13 (treze) vereadores que compõem a Casa Legislativa de forma digital (art. 114
do RI-CVT);
3) Foi efetivada a busca no sistema SAPL, acerca da existência de Projeto de Lei em andamento sobre o mesmo assunto bem como
busca nas Legislações Municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada no projeto (art. 89 do RI);
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
Anexos:
Leis_de_Tijucas___SC_2_.pdf
SAPL_Sistema_de_Apoio_ao_Processo_Legislativo_2_.pdf
1Doc: 260/315
08/10/2021 07:52 Leis de Tijucas / SC
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Institui o Regime de Previdência Complementar
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Estatuto do Servidor (Funcionário) Público de Tijucas/SC (/estatuto-do-servidorfuncionario-publico-tijucas-sc)
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucassc)
http://leismunicipa.is/auqmd (/estatuto-do-servidor-funcionario-publico-tijucas-sc)
Regime Jurídico de Tijucas/SC (/regime-juridico-tijucas-sc)
INSTITUI REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/regime-juridico-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/kpajt (/regime-juridico-tijucas-sc)
Lei Complementar 73/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/73/leicomplementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-e-estabelecem-asatividades-de-todos-os-cargos-em-comissao-no-ambito-da-administracaomunicipal-constantes-da-lei-complementar-n-2-de-16-de-novembro-de-2010?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
Norma em vigor
Remodela os cargos que especifica e estabelecem as atividades de todos os cargos em comissão no âmbito da administração
municipal, constantes da Lei Complementar nº 2, de 16 de novembro de 2010. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/73/leicomplementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-e-estabelecem-as-atividades-de-todos-os-cargos-em-comissao-no-
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Institui o Regime de Previdência Comp em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
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1Doc: 261/315
08/10/2021 07:52 Leis de Tijucas / SC
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ambito-da-administracao-municipal-constantes-da-lei-complementar-n-2-de-16-de-novembro-de-2010?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
http://leismunicipa.is /gyavc (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/8/73/lei-complementar-n-73-2020-remodela-os-cargos-que-especifica-e-estabelecem-as-ativid…
Lei Complementar 70/2020 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/7/70/leicomplementar-n-70-2020-altera-a-lei-complementar-n-37-de-12-de-novembrode-2015-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
Norma em vigor
Altera a Lei Complementar nº 37, de 12 de novembro de 2015 e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2020/7/70/lei-complementar-n-70-2020-altera-a-lei-complementar-n-37-de-12-de-novembro-de-2015-e-da-outrasprovidencias?q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
http://leismunicipa.is /pyqod (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2020/7/70/lei-complementar-n-70-2020-altera-a-lei-complementar-n-37-de-12-de-novembro-de-201…
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-dabusca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
Lei Complementar 50/2017 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/leicomplementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-leicomplementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-que-institui-o-codigo-tributariodo-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
Norma em vigor
Alteram, incluem e revogam dispositivos da Lei Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário
do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/leicomplementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar-n-1-de-24-de-setembro-de-2010-queinstitui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
http://leismunicipa.is /lhvqt (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2017/5/50/lei-complementar-n-50-2017-alteram-incluem-e-revogam-dispositivos-da-lei-complementar…
Lei Complementar 41/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/5/41/leicomplementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publicomunicipal-de-tijucas-estruturando-a-carreira-e-estabelecendo-normas-especiaissobre-os-seus-direitos-e-vantagens-regime-juridico-funcoes-e-formacaoprofissional-nos-termos-das-legislacoes-vigentes-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTRUTURANDO A CARREIRA E
ESTABELECENDO NORMAS ESPECIAIS SOBRE OS SEUS DIREITOS E VANTAGENS, REGIME JURÍDICO, FUNÇÕES E
FORMAÇÃO PROFISSIONAL, NOS TERMOS DAS LEGISLAÇÕES VIGENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publicomunicipal-de-tijucas-estruturando-a-carreira-e-estabelecendo-normas-especiais-sobre-os-seus-direitos-e-vantagens-regimejuridico-funcoes-e-formacao-profissional-nos-termos-das-legislacoes-vigentes-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
http://leismunicipa.is /uniqe (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/5/41/lei-complementar-n-41-2015-dispoe-sobre-a-organizacao-do-magisterio-publico-municipal…
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1Doc: 262/315
08/10/2021 07:52 Leis de Tijucas / SC
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Lei Complementar 37/2015 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/leicomplementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dosservidores-publicos-ocupantes-de-cargos-de-provimento-efetivo-do-instituto-deprevidencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-tijucas-a-estruturaadministrativa-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
Norma em vigor
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE
PROVIMENTO EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/leicomplementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-ocupantes-de-cargos-deprovimento-efetivo-do-instituto-de-previdencia-social-dos-servidores-publicos-do-municipio-de-tijucas-a-estrutura-administrativa-eda-outras-providencias?q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
http://leismunicipa.is /auqmd (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2015/4/37/lei-complementar-n-37-2015-institui-o-regime-proprio-de-previdencia-social-dos-servidor…
Lei Complementar 17/2013 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2013/2/17/leicomplementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-e-quadrode-pessoal-dos-servidores-efetivos-e-em-comissao-da-camara-municipal-detijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIDORES EFETIVOS E EM
COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS - SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/leicomplementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-e-quadro-de-pessoal-dosservidores-efetivos-e-em-comissao-da-camara-municipal-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
http://leismunicipa.is /ftikp (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2013/2/17/lei-complementar-n-17-2013-dispoe-sobre-a-organizacao-administrativa-e-quadro-de-pess…
Decreto 570/2011 (/a/sc/t/tijucas/decreto/2011/57/570/decreto-n-570-2011-
aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-riss-eda-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
Norma em vigor
APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - RISS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (/a/sc/t/tijucas/decreto/2011/57/570/decreto-n-570-2011-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-dequalquer-natureza-riss-e-da-outras-providencias?q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
http://leismunicipa.is /ptgkj (/a/sc/t/tijucas/decreto/2011/57/570/decreto-n-570-2011-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-servicos-de-qualquer-natureza-riss-…
Lei Ordinária 2311/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2010/232/2311/lei-ordinarian-2311-2010-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-tijucas-para-oexercicio-de-2011-r-74412000-00?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
Norma com vigência esgotada
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS PARA O EXERCÍCIO DE 2011.(R$ 74.412.000,00)
(/a/sc/t/tijucas/lei-ordinaria/2010/232/2311/lei-ordinaria-n-2311-2010-estima-a-receita-e-fixa-a-despesa-do-municipio-de-tijucaspara-o-exercicio-de-2011-r-74412000-00?q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
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1Doc: 263/315
08/10/2021 07:52 Leis de Tijucas / SC
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Lei Complementar 3/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/3/leicomplementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoes-cargashorarias-salarios-vagas-e-carreira-para-os-servidores-da-administracao-publicadireta-e-indireta-do-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
Norma em vigor
DISPÕE SOBRE OS CARGOS, ATRIBUIÇÕES, HABILITAÇÕES, CARGAS HORÁRIAS, SALÁRIOS, VAGAS E CARREIRA
PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/3/lei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargosatribuicoes-habilitacoes-cargas-horarias-salarios-vagas-e-carreira-para-os-servidores-da-administracao-publica-direta-e-indiretado-municipio-de-tijucas-sc-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
http://leismunicipa.is /fpkti (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/3/lei-complementar-n-3-2010-dispoe-sobre-os-cargos-atribuicoes-habilitacoes-cargas-horarias…
Lei Complementar 1/2010 (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/leicomplementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucasestado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
Norma em vigor
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-detijucas-estado-de-santa-catarina-e-da-outras-providencias?
q=Institui%20o%20Regime%20de%20Previd%EAncia%20Complementar%20)
http://leismunicipa.is /pfkit (/a/sc/t/tijucas/lei-complementar/2010/1/1/lei-complementar-n-1-2010-institui-o-codigo-tributario-do-municipio-de-tijucas-estado-de-san…
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1Doc: 264/315
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados - Foram encontrados 1181 registros
Registros 1 a 10 de 1181
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 85 de 2021
Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do MUNICÍPIO DE TIJUCAS,
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Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 32 de 2015
INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGOS DE PROVIMENTO
EFETIVO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 77 de 2020
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 37, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 28 de 2014
INSTITUI O SERVIÇO DE PLANTÃO E O REGIME DE SOBREAVISO NO ÂMBITO DO SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE
ÁGUA E ESGOTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 81 de 2018
À MESA DIRETORA: Senhor Presidente: O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei
Orgânica de Tijucas, requer que seja despachada correspondência para o PREVISERTI, solicitando as informações relacionadas
abaixo: a) Quantos funcionários públicos nos últimos 12 meses estão e foram atendidos pelo RPPS(Regime Próprio da Previdência
Social) com o beneficio do auxilio doença? b) Qual o impacto financeiro médio mensal na renda do RPPS(Regime Próprio da
Previdência Social) para o atendimento do beneficio do auxilio doença? c) Qual o calendário das reuniões do conselho
administrativo de 2018? d) Cópias das atas das reuniões do conselho administrativo e conselho fiscal de 2017 e 2018 até o presente
momento? e) Quais e com quem estão ocorrendo a operacionalização das aplicações financeiras do PREVISERTI? f) Qual o período
que compreende o atual mandato do conselho administrativo e conselho fiscal? Cordialmente, Esaú Bayer Vereador
Texto Original: Clique aqui
Documento Acessório: Anexo - PROJETO EM .DOC de 31/01/2018 por GABINETE PARLAMENTAR
Texto Original: Clique aqui
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Institui o Regime de Previdência Complementar
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1Doc: 265/315
08/10/2021 07:52 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Registros 1 a 10 de 1181
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 27 de 2014
TIJUCAS (SC), 20 DE FEVEREIRO DE 2014. REQUERIMENTO Nº 27/2014 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE
ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, REQUER QUE
SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREVISERTI, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) QUANDO SERÁ
REALIZADO O DEVIDO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E DO
CONSELHO FISCAL DO PREVISERTI? B) QUAIS OS MOTIVOS QUE LEVARAM O ADIAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL E
CONSEQÜENTE PRORROGAÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO? C) EXISTE ALGUMA CONSEQÜÊNCIA LEGAL SOBRE AS DELIBERAÇÕES
TOMADAS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO APÓS A DATA DE VENCIMENTO DO MANDATO? JUSTIFICATIVA: A LEI 2218/2009
QUE TRATA SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS ESTABELECE EM
SEU CAPITULO III NORMAS ESPECIFICAS E NECESSÁRIAS PARA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PREVISERTI. O ATUAL
CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL DO INSTITUTO ESTÃO COM OS MANDATOS VENCIDOS DESDE 2012 E ATÉ A PRESENTE
DATA NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOVIMENTAÇÃO PARA SANAR A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. CORDIALMENTE, LUIZ ROGÉRIO
DA SILVA VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: REQUERIMENTO nº 140 de 2014
TIJUCAS (SC), 13 DE AGOSTO DE 2014. REQUERIMENTO Nº 140/2014 À MESA DIRETORA: SENHOR PRESIDENTE: O VEREADOR QUE
ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORGÂNICA DE TIJUCAS, REQUER QUE
SEJA DESPACHADA CORRESPONDÊNCIA AO PREVISERTI, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: A) QUANDO SERÁ
REALIZADO O DEVIDO PROCESSO ELEITORAL PARA COMPOSIÇÃO DOS MEMBROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO E DO
CONSELHO FISCAL DO PREVISERTI? B) QUAIS OS MOTIVOS QUE LEVARAM O ADIAMENTO DO PROCESSO ELEITORAL E
CONSEQÜENTE PRORROGAÇÃO DA ATUAL COMPOSIÇÃO? C) EXISTE ALGUMA CONSEQÜÊNCIA LEGAL SOBRE AS DELIBERAÇÕES
TOMADAS PELO CONSELHO ADMINISTRATIVO APÓS A DATA DE VENCIMENTO DO MANDATO? JUSTIFICATIVA: A LEI 2218/2009
QUE TRATA SOBRE O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS ESTABELECE EM
SEU CAPITULO III NORMAS ESPECIFICAS E NECESSÁRIAS PARA ORGANIZAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO PREVISERTI. O ATUAL
CONSELHO ADMINISTRATIVO E FISCAL DO INSTITUTO ESTÃO COM OS MANDATOS VENCIDOS DESDE 2012 E ATÉ A PRESENTE
DATA NÃO SE OBSERVA QUALQUER MOVIMENTAÇÃO PARA SANAR A GRAVIDADE DA SITUAÇÃO. CORDIALMENTE, LUIZ ROGÉRIO
DA SILVA VEREADOR
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 59 de 2017
SUBSTITUI DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto Original: Clique aqui
Matéria Legislativa: PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - EXECUTIVO nº 75 de 2020
ALTERA E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1/2010, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE
TIJUCAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
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1Doc: 266/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 3- 085/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 08/10/2021 às 09:17:22
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
085_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 08/10/2021 11:10:22 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
1Doc: 267/315
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar 085/2021 para parecer
jurídico.
Tijucas, 08 de outubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 268/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 4- 085/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/10/2021 às 21:30:40
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_130_2021_Executivo_PLC_85_2021_Institui_o_regime_de_Prev_Complementar.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 14/10/2021 21:31:10 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.239.129-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
1Doc: 269/315
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei Complementar nº 085/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A
CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE
PREVIDÊNCIA QUE TRATA O ART. 40 DA CRFB/98; AUTORIZA A ADESÃO
A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR; E DAS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO Nº. 130/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que Institui o Regime de
Previdência Complementar no âmbito do Município de Tijucas.
O Projeto foi lido no expediente em 07/10/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Antes de adentrar ao estudo da juridicidade deste Projeto de Lei, passo
a analisar a solicitação de autoria do Chefe do Executivo Municipal, para que a
proposição tramite neste parlamento sob o Regime de Urgência.
Vejamos o que dispõe o artigo 64, da Lei Orgânica:
Art. 64 O prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de
sua iniciativa.
§ 1º Solicitada a urgência, a Câmara deverá se manifestar em até quarenta e
cinco dias sobre a proposição, contados da data em que for feita a
solicitação.
§ 2º Decorrido sem deliberação, o prazo fixado na cabeça deste artigo, o
projeto será obrigatoriamente incluído na Ordem do Dia para que ultime sua
votação, sobrestando-se a deliberação quanto às demais matérias com
exceção do veto e das leis orçamentárias. (Redação dada pela Emenda à Lei
Orgânica nº 1/2011)
1
1Doc: 270/315
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
O Projeto de Lei foi protocolado na Câmara de Vereadores de Tijucas
no dia 06/10/2021, ou seja, o prazo final, de 45 dias contados da data do protocolo na
Secretaria da Câmara Municipal.
Diante do exposto, a Procuradoria-Geral recomenda aos nobres Edis
para que se manifestem no prazo, sob a responsabilidade de incluir o Projeto em
comento na Ordem do Dia, caso decorrido prazo sem deliberação.
Esgotado o estudo preliminar sobre a solicitação de regime de
urgência, passaremos ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
A matéria versada no projeto em questão é de interesse local.
Constata-se que a proposição encontra respaldo no que diz respeito à autonomia e à
competência do Executivo, insculpidas no artigo 18 da Constituição Federal de 1988,
que garante a autonomia a este ente e no artigo 30 da CF/88, contemplando o conjunto
de competências materiais e legislativas previstas na Constituição Federal para os
Municípios:
Art. 18. A organização político-administrativa da República Federativa
do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios, todos autônomos, nos termos desta Constituição.
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca-se implementar o Regime de Previdência
Complementar, conforme determinado pela Emenda Constitucional 103/2019.
Considerando as profundas alterações na estrutura da previdência dos
servidores públicos trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019, especialmente no
que se refere à necessidade da instituição do Regime de Previdência Complementar –
RPC, que deve ser criado por todos os Entes Federativos que possuam Regimes
Próprios de Previdência Social – RPPS, em até dois anos da data da entrada em vigor da
referida Emenda, esta datada de 12/11/2019.
2
1Doc: 271/315
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Frisa-se que, as alterações constantes no presente Projeto de Lei não
impactam de nenhuma forma os servidores atuais vinculados ao PREVISERT, mas
apenas os novos servidores que receberão remuneração acima do teto do Regime Geral
de Previdência Social, que poderão filiar-se ao Plano de Previdência Complementar.
A respeito, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
XVII - regime jurídico dos servidores públicos municipais[…].
Nesse mesmo contexto, em seu Art. 62, dispõe que são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou
aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre
o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15. Ed., São
Paulo: Malheiros, 2006, p. 541)
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante privativa do Poder Executivo.
Destaca-se que a Lei Complementar é o ato legislativo cuja
elaboração, de acordo com a Constituição Federal, exige um quórum de aprovação
3
1Doc: 272/315
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
especial. É utilizada para complementar os comandos constitucionais em matérias
específicas elencadas em seus artigos.
Deve ser observado que a lei complementar tem votação diferenciada,
conforme disposto no art. 119 do Regimento Interno:
Art. 119. As proposições em tramitação na Câmara são subordinadas na
sua apreciação, a turno único, excetuada as propostas de emenda à Lei
Orgânica, os projetos de lei complementar e os projetos de lei de origem
parlamentar, que ficam sujeitos a dois turnos.
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar
da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se, assim, que a presente proposição escolheu a forma correta
para a instituição do Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de
Tijucas, pois optou por Lei Complementar, nos termos do Art. 61 da Lei Orgânica.
Art. 61. As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois turnos
com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria absoluta dos votos
dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis
Ordinárias.
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras previstas nesta
Lei Orgânica:
XII - organização previdenciária pública municipal;
Assim, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional. Quanto ao mérito, salienta que tal análise e decisão
compete exclusivamente aos nobres Vereadores, a quem é função precípua.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissão
de Constituição e Justiça (Art. 56); Comissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira (Art. 57); Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, V).
4
1Doc: 273/315
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
III – DA CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
É o parecer.
Tijucas/SC, 14 de Outubro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
5
1Doc: 274/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 5- 085/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 15/10/2021 às 08:09:12
Bom dia,
Segue despacho.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
085_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 18/10/2021 07:25:43 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
1Doc: 275/315
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar 085/2021 de origem do
Executivo para emissão de PARECER COM URGÊNCIA (DEVIDO AO
PRAZO DE 30 DIAS) da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 15 de outubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 276/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 6- 085/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 19/10/2021 às 11:09:12
Encaminha-se Anexo o Memorando de convocação para Reunião no dia 21/10/2021 às 10h.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_REUNIAO_21_10_2021_CCJ.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 19/10/2021 11:09:26 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
1Doc: 277/315
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 18 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Constituição e Justiça - CCJ
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), convoca os membros para participar da reunião no dia 21 de outubro de
2021, no horário das 10h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Atenciosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 278/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 7- 085/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 19/10/2021 às 11:41:18
Bom dia
Encaminha-se Anexo o Memorando de convocação para Reunião no dia 21/10/2021 às 11h. O Presidente da
Comissão de Finanças defini como relator o Vereador Maurício Poli.
Atenciosamente,
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
PL_executivo_85_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 19/10/2021 11:41:31 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Mauricio Poli 19/10/2021 12:07:49 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.592.389-72
Fernando Fagundes 20/10/2021 08:46:39 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.401.849-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
1Doc: 279/315
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 19 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, no dia 21 de outubro de
2021, no horário das 11:00 horas. A forma em que será realizada a reunião é na
modalidade presencial, para deliberação dos projetos pendentes.
Local: Sala de Reuniões- Câmara de Vereadores, Tijucas /SC.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
1Doc: 280/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 8- 085/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 19/10/2021 às 12:09:30
Segue convocação para reunião dia 21/10
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_21_10.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 19/10/2021 12:10:07 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Nadir Olindina Amorim 20/10/2021 08:38:23 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.353.799-91
Erivelto Leal Dos Santos 20/10/2021 10:29:50 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
1Doc: 281/315
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 19 de outubro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 21 de outubro de 2021,
no horário das 11:00h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 282/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 9- 085/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 19/10/2021 às 12:33:16
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar Nº 085/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza à Relatoria do
mesmo.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 19/10/2021 12:33:30 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
1Doc: 283/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 10- 085/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 21/10/2021 às 11:26:33
Bom dia.
Segue parecer do Relator na CCJ.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_PL_Complementar_085_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 21/10/2021 11:29:19 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Maickon Campos Sgrott 21/10/2021 12:12:22 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Claudemir Correia 21/10/2021 21:55:07 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
1Doc: 284/315
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
Maickon Campos Sgrott– Presidente
Claudemir Correia – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº085/2021
EMENTA: INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 19 de outubro de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Maickon
Campos Sgrott, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria
do Projeto de Lei Complementar nº 085 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, ao Projeto de Lei Complementar nº 085/2021. A matéria em
análise tramita nesta Casa por iniciativa do Poder Executivo municipal e INSTITUI
O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS.
1Doc: 285/315
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do
Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa regulamentar o
sistema de Previdência do Município de Tijucas.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
1Doc: 286/315
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
O Projeto de Lei atende aos elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº 130/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei
Complementar nº 085/2021, solicitando a esta Comissão de Constituição e
Justiça que solicite parecer do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de
Tijucas para que se manifeste sobre o Projeto de Lei antes do mesmo ser incluso
na pauta de votação em Plenário.
Sala das comissões, 21 de outubro de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
1Doc: 287/315
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PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 085/2021:
Maickon Campos Sgrott Claudemir Correia
Presidente Secretário
( x ) De acordo ( x ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( x ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: 288/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 11- 085/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 21/10/2021 às 13:59:28
Setores (CC):
GABPRES, CCJ
Encaminha-se Anexo Memorando 1159/2021 ao Gab. Presidência requerendo que a Casa envie Ofício ao Sindicato dos
Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Tijucas, opinando sobre o Projeto em comento.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_AO_SINDICATO_TRABALHADORES_E_SERVIDORES.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 21/10/2021 13:59:49 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
1Doc: 289/315
Memorando 1.159/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 21/10/2021 às 13:49:33
Setores envolvidos:
GABPRES, CCJ
Solicitando o envio de Ofício Encaminha-se Memorando ao Gab. Presidência requerendo que a
Casa envie Ofício ao Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Tijucas
Encaminha-se Anexo o Memorando.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0749-A854-DD86-5403
1Doc: 290/315
Anexos:
MEMORANDO_Solicitando_Parecer_do_Sindicadto_dos_Trab_e_Servidores_Publicos_de_Tijucas_SC.docx
MEMORANDO_Solicitando_Parecer_do_Sindicadto_dos_Trab_e_Servidores_Publicos_de_Tijucas_SC.pdf Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0749-A854-DD86-5403
1Doc: 291/315
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Memorando nº. /2021/CCJ Tijucas/SC, 21 de outubro de 2021.
Ao Gabinete da Presidência
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Enviar Ofício ao Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos
Municipais de Tijucas.
Senhor Presidente,
O Vereador Maickon Campos Sgrott, Presidente da Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ), que a esta mensagem subscreve, acatando a sugestão do Vereador
Cláudio Eduardo de Souza, Relator do Projeto de Lei Complementar Nº 085/2021,
requer que o Gabinete da Presidência envie Ofício para o Sindicato dos Trabalhadores e
Servidores Públicos Municipais de Tijucas, solicitando em Caráter de Urgência
Parecer Opinativo sobre o PLC em comento. Enviar Anexo o Projeto de Lei
Complementar Nº 085/2021.
Respeitosamente,
MAICKON CAMPOS SGROTT
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: MAICKON CAMPOS SGROTT
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 0749-A854-DD86-5403
1Doc: 292/315
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1Doc: 293/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 12- 085/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 22/10/2021 às 12:25:40
Encaminha-se Anexo Ata da Reunião do dia 21/10/2021.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Anexos:
ATA_2021_CCJ_ALTERAR_NOME_RUA_PARA_SERVIDAO_REGIME_PREVIDENCIA_COMPLEMENTAR_GALOS_FARMACIA_SOLIDARIA.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 22/10/2021 12:25:53 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Cláudio Eduardo de Souza 25/10/2021 07:46:47 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.282.849-59
Claudemir Correia 25/10/2021 10:24:00 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.666.149-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
1Doc: 294/315
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do vigésimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores Maickon Campos Sgrott, Cláudio Eduardo de Souza, Claudemir Correia,
tendo como Presidente o Vereador Maickon Campos Sgrott, todos com o objetivo de
discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 071/2021
de autoria do Poder Legislativo do Vereador Écio Hélio de Mello com a ementa:
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, MANEJO E EXPOSIÇÃO DE AVES – GALO DE COMBATE,
COM VISTAS A ATENDER OS PRINCÍPIOS DE GARANTIA DO BEM-ESTAR ANIMAL E DA
PRESERVAÇÃO DA ESPÉCIE”. O Presidente da Comissão havia designado como Relator
o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em discussão o Projeto de Lei Nº
071/2021, o Relator sugeriu que fosse enviado Ofício aos seguintes Órgãos solicitando
um Parecer dos mesmos acerca do Projeto em comento: - Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) Subseção Vale do Rio Tijucas; - Comissão de Direitos Animais da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB) Santa Catarina; - Polícia Militar Ambiental; - Empresa
de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI), para depois
emitir o Parecer do mesmo. Em seguida o Projeto de Lei Nº 068/2021 de autoria do
Poder Legislativo dos Vereadores Cláudio Eduardo de Souza e Nadir Olindina Amorim
com a ementa “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O PROGRAMA
FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da
Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir Correia. Colocado
em discussão o Parecer do Projeto Nº 068/2021, obtendo aprovação favorável de
todos membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 069/2021 de autoria do
Poder Legislativo da Vereador Ezequiel de Amorim com a ementa:“INSTITUI
PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O
Presidente da Comissão havia designado para a Relatoria o Vereador Claudemir
Correia. Colocado em discussão o Parecer do Projeto Nº 069/2021, obtendo aprovação
de todos os membros. Em seguida o Projeto de Lei Complementar Nº 085/2021 de
autoria do Poder Executivo com a ementa: “INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão
havia designado como Relator o Vereador Cláudio Eduardo de Souza. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Complementar Nº 085/2021, obtendo aprovação
favorável de todos os membros, porém o Relator pediu que fosse enviado Ofício para o
Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos Municipais de Tijucas, solicitando
em caráter de URGÊNCIA um Parecer opinativo sobre o Projeto de Lei Complementar
em comento. Para finalizar o Projeto de Lei Nº 2415/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa:“ALTERA A LEI Nº 2377/2011, QUE DENOMINA DE EGIDIO
TOMAZ SERPA A RUA QUE IDENTIFICA”, onde o Presidente da Comissão havia se
designado para a Relatoria do mesmo. Colocado em discussão o Projeto de Lei Nº
2415/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros. Nada mais havendo a
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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1Doc: 295/315
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ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima pendente de data em
que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida
achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
MAICKON CAMPOS SGROTT
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
CLAUDEMIR CORREIA
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 296/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 13- 085/2021
De: Maickon S. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 22/10/2021 às 12:27:54
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar Nº 085/2021 à Comissão de Finanças.
Atenciosamente,
_
Maickon Campos Sgrott
VEREADOR
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Maickon Campos Sgrott 22/10/2021 12:28:04 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.624.919-01
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
1Doc: 297/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 14- 085/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 25/10/2021 às 12:06:52
Bom dia,
Segue manifestação do sindicato, conforme solicitação.
_
Bruna da Silva Alves
Matrícula 298
Chefe de Gabinete
Anexos:
reposta_sindicato.pdf
1Doc: 298/315
1Doc: 299/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 15- 085/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 25/10/2021 às 13:05:18
Bom dia
Em anexo Parecer e Ata do PLe 085/2021
Favor dar prosseguimento.
Obrigado.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
ATA_Ple_085_2021.pdf
Parecer_ple_085.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 25/10/2021 13:05:34 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.964.199-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
1Doc: 300/315
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Ata 2021
Às onze e meia, do vigésimo segundo dia do mês do outubro do ano de
dois mil e vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio
de Melo, Fernando Fagundes, e Maurício Poli, tendo como Presidente o
Vereador Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o próprio vereador,
conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei 085/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa “Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do
município de Tijucas; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art.
40 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988;
autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar;
e dá outras providências”. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei 085/2021, obtendo aprovação favorável do Vereador Écio Hélio de
Melo e Fernando Fagundes sendo que o vereador Maurício Poli estava
ausente. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião
ficando a próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às
Comissões, e lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada
por todos os presentes.
Tijucas/SC, 22 de outubro de 2021.
Sala de Reuniões, Câmara de Vereadores- Tijucas/SC
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
1Doc: 301/315
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Referência: Projeto de Lei Executivo 085/2021
Autor: Poder Executivo.
Ementa: "Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do município de
Tijucas; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime
de previdência de que trata o art. 40 da Constituição da República Federativa do Brasil de
1988; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras
providências."
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 22 de outubro de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator o próprio Vereador, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
1Doc: 302/315
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a essa Comissão desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a adesão a plano
de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. O Projeto foi
lido no expediente em 07/10/2021 e encaminhado ao Técnico Legislativo, que por sua
vez, publicou no mural e no sistema da Câmara, distribuiu aos 13 vereadores e realizou
buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor É o sucinto relatório.
Passa-se a análise do relator.
II – DA ANÁLISE:
De ponto de vista das finanças públicas não observamos nenhum
impedimento para que o Projeto não seja aprovado por essa Comissão, visto que, a
instituição de uma Previdência Complementar não vai gerar despesas para os cofres
Públicos. O parecer deste relator é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei
do Executivo nº 085/2021.
1Doc: 303/315
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III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Os membros dessa Comissão acompanha o mesmo pensamento do Relator, ou
seja, O parecer dessa Comissão é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei nº
085/2021.
Sala das comissões, 22 de outubro de 2021.
Tijucas/SC, Câmara de Vereadores.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
1Doc: 304/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 16- 085/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 25/10/2021 às 19:16:31
Segue ata e parecer referente PL 85/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_21_10.pdf
PARECER_CEDH_PL_85_2021.pdf
1Doc: 305/315
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DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às onze horas do vigessimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte
e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
presente todos presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Complementar Nº 85/2021 do legislativo de autoria do
Poder Executivo com a ementa que Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do município de Tijucas; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 85/2021, obtendo aprovação de
todos vereadores. . Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 306/315
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar Nº 85/2021, de autoria do
Poder Executivo, com ementa que “Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do município de Tijucas; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
1
1Doc: 307/315
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X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos V, necessitando a análise em questão:
V – pessoal;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2021 menciona que: “ Fica
instituído, no âmbito do Município de Tijucas, o Regime de Previdência Complementar –
RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos
que ingressarem no serviço público do Município de Tijucas a partir da data de início da
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 85/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 21 de outubro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
2
1Doc: 308/315
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: 309/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 17- 085/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 25/10/2021 às 19:24:44
Segue em anexo Ata e parecer comissão CEDH
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Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_21_10.pdf
PARECER_CEDH_PL_85_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 25/10/2021 19:24:59 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.827.009-49
Erivelto Leal Dos Santos 26/10/2021 09:06:13 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Erivelto Leal Dos Santos 26/10/2021 09:07:02 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.019.859-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: A2E4-B4F3-C6A1-EE30
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Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às onze horas do vigessimo primeiro dia do mês de outubro do ano de dois mil e vinte
e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude,
Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os
Vereadores Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando
presente todos presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos
pendentes, o Projeto de Lei Complementar Nº 85/2021 do legislativo de autoria do
Poder Executivo com a ementa que Institui o Regime de Previdência Complementar
no âmbito do município de Tijucas; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; autoriza a adesão a plano de
benefícios de previdência complementar; e dá outras providências O Presidente da
Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 85/2021, obtendo aprovação de
todos vereadores. . Nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Complementar Nº 85/2021, de autoria do
Poder Executivo, com ementa que “Institui o Regime de Previdência Complementar no
âmbito do município de Tijucas; fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; autoriza a adesão a
plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do Projeto.
Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer jurídico favorável
opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas
cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
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X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições especificadas e o
parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial nos
Incisos V, necessitando a análise em questão:
V – pessoal;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 85/2021 menciona que: “ Fica
instituído, no âmbito do Município de Tijucas, o Regime de Previdência Complementar –
RPC, a que se referem os § 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição da República
Federativa do Brasil de 1988.
Parágrafo único. O valor dos benefícios de aposentadoria e pensão devido pelo Regime
Próprio de Previdência Social – RPPS aos servidores públicos titulares de cargos efetivos
que ingressarem no serviço público do Município de Tijucas a partir da data de início da
vigência do RPC de que trata esta Lei, não poderá superar o limite máximo dos benefícios
pagos pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 85/2021 é pela APRECIAÇÃO
e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 21 de outubro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS
HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
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Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: 314/315
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Executivo - 18- 085/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 25/10/2021 às 21:43:49
Bom dia,
Segue projeto aprovado em 1{ e 2ª votação em quebra.
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Rudnei de Amorim
Vereador
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