Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 074/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 11/10/2021 às 09:20:48
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
Regulamentação - Equipamento "Bate-estaca"
Documento de Origem:
Outro
Data da apresentação*:
11/10/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
Bom dia
Abaixo Projeto de lei.
ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE EQ U I P A M E N T O “BATE - E S
TACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 074/2021 | Anexo: ata_reuniao_ccj_30_11_21.pdf (2/2) 1/36
Art. 1º Fica regulamentado o uso de equipamento do tipo "bate-estaca" em todo território
Municipal, na atividade da construção civil.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para a execução de estaqueamento através de
equipamento " bate-estaca ", o proprietário da obra deverá apresentar laudo técnico cautelar,
elaborado legitimamente por profissional habilitado, com a devida anotação de responsabilidade
técnica, em que assegura a integridade das obras vizinhas e sua integral reparação, caso haja
qualquer dano, o que será apreciado pelo setor competente da Prefeitura.
Art. 2º Excetuam-se desta Lei, os equipamentos de estaqueamento da construção civil tipo:
Hélice-contínua, Pré-furo hidráulico ou similares.
Art. 3º O executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias após a sua
publicação.
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Em nenhum momento esse Projeto de lei tem a intensão de frenar o desenvolvimento da
construção civil em nosso município, mais sim de regulamentar o uso do equipamento “ bateestaca”, o objetivo é de assegurar a integridade das obras vizinhas e sua integral reparação,
caso haja qualquer dano, o que será apreciado pelo setor competente da Prefeitura. Existem
hoje equipamentos mais modernos que podem substituí-los com segurança e que têm um
impacto menor ao meio ambiente, são mais eficazes, pois minimiza a poluição sonora e os danos
estruturais em todo o entorno da obra.
Tijucas (SC), 11 de outubro de 2021.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 074/2021 | Anexo: PARECER_074_2021_ccj_2_.pdf (3/4) 2/36
Écio Hélio de Melo
Vereador
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Projeto_Bate_estaca.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 11/10/2021 09:20:59 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C5B5-201B-EC33-7732
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 074/2021 | Anexo: PARECER_074_2021_ccj_2_.pdf (4/4) 3/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
PROJETO DE LEI Nº /2021
ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO
DE EQ U I P A M E N T O “BATE - E S TACA”, NA
CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO TERRITÓRIO
MUNICIPAL.
O Prefeito do Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica regulamentado o uso de equipamento do tipo "bate-estaca" em todo
território Municipal, na atividade da construção civil.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para a execução de estaqueamento através de
equipamento " bate-estaca ", o proprietário da obra deverá apresentar laudo técnico
cautelar, elaborado legitimamente por profissional habilitado, com a devida anotação de
responsabilidade técnica, em que assegura a integridade das obras vizinhas e sua
integral reparação, caso haja qualquer dano, o que será apreciado pelo setor competente
da Prefeitura.
Art. 2º Excetuam-se desta Lei, os equipamentos de estaqueamento da construção civil
tipo: Hélice-contínua, Pré-furo hidráulico ou similares.
Art. 3º O executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de sessenta dias após a
sua publicação.
1Doc: 4/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
Em nenhum momento esse Projeto de lei tem a intensão de frenar o
desenvolvimento da construção civil em nosso município, mais sim de regulamentar o
uso do equipamento “ bate-estaca”, o objetivo é de assegurar a integridade das obras
vizinhas e sua integral reparação, caso haja qualquer dano, o que será apreciado pelo
setor competente da Prefeitura. Existem hoje equipamentos mais modernos que podem
substituí-los com segurança e que têm um impacto menor ao meio ambiente, são mais
eficazes, pois minimiza a poluição sonora e os danos estruturais em todo o entorno
da obra.
Tijucas (SC), 11 de outubro de 2021.
Écio Hélio de Melo
Vereador
1Doc: 5/36
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 1- 074/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 11/10/2021 às 09:25:53
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do legislativo com número SAPL 074/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 6/36
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 2- 074/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 15/10/2021 às 09:33:15
Bom dia,
Segue despacho.
_
Rudnei de Amorim
Vereador
Anexos:
074_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 15/10/2021 09:33:32 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Maickon Campos Sgrott 15/10/2021 10:01:29 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Mauricio Poli 18/10/2021 07:28:50 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Nadir Olindina Amorim 18/10/2021 11:53:33 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C5B5-201B-EC33-7732
1Doc: 7/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 074/2021 que "ESTABELECE A
REGULAMENTAÇÃO DO USO DE EQ U I P A M E N T O “BATE - E S
TACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 074/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 15/10/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação .
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 074/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 15 de outubro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 8/36
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 3- 074/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/10/2021 às 08:23:20
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-074/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_leismunicipais_com_br_plole_074.pdf
1Pesquisa_no_SAPL_plole_074.pdf
2Pesquisa_no_leismunicipais_com_br_plole_074.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_plole_074.pdf
1Doc: 9/36
19/10/2021 08:17 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=ESTABELECE+A+REGULAMENTAÇÃO+DO+USO+DE+EQUIPAMENTO+“… 1/1
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE
EQUIPAMENTO “BATE-ESTACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL,
EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código de Obras de Tijucas/SC (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA. (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/takpj (/codigo-de-obras-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ESTABELECE+A+REGULAMENTA%C3%87%C3%83O+DO+USO+DE+EQUIPAMENTO+%E2%80%9CBATE-ESTACA%
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ESTABELECE+A+REGULAMENTA%C3%87%C3%83O+DO+USO+DE+EQUIPAMENTO+%E2%80%9CBAT
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ESTABELECE+A+REGULAMENTA%C3%87%C3%83O+DO+USO+DE+EQUIPAMENTO+%E2%80%9CBAT
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=ESTABELECE+A+REGULAMENTA%C3%87%C3%83O+DO+USO+DE+EQUIPAMENTO+%E2%80%9CBATE-ESTACA%
Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html)
Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE EQ em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: 10/36
19/10/2021 08:21 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=ESTABELECE+A+REGULAMENTAÇÃO+DO+USO+DE+EQUIPAMENTO+“BATE-ESTACA”%2C+NA+CONSTRUÇÃO+CIVIL%2C+EM+TODO+TER… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLOLE 74/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTO “BATE-ESTACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO TERRITÓRIO
MUNICIPAL.
Apresentação: 11 de Outubro de 2021
Autor: Ecinho de Melo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2021
Última Ação:
Texto Original
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC8
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: 11/36
19/10/2021 08:19 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=BATE-ESTACA&types=28&types=4 1/2
(/) Minha Conta
Serviços (/sistema-leis) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Resultados de pesquisa para
BATE-ESTACA
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca,
utilize a opção Mais Opções.
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=bannerhorizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisa-nacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leisde-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=BATE-ESTACA&page=1&types=28&types=4)
Página Anterior (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=BATE-ESTACA&page=0&types=28&types=4)
Próxima Página (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=BATE-ESTACA&page=2&types=28&types=4)
⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=BATE-ESTACA&page=0&types=28&types=4)
BATE-ESTACA em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: 12/36
19/10/2021 08:19 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=BATE-ESTACA&types=28&types=4 2/2
Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade)
Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html) Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
1Doc: 13/36
19/10/2021 08:22 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=BATE-ESTACA&numero=&numeracao__numero_materia=&numero_protocolo=&ano=&o=&tipo_listagem=1&tipo_origem_externa=&numero_origem_externa… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa detalhada concluída com sucesso! Foram encontradas 2 matérias.
Resultados
PLOLE 74/2021 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTO “BATE-ESTACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO TERRITÓRIO
MUNICIPAL.
Apresentação: 11 de Outubro de 2021
Autor: Ecinho de Melo
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Aguardando encaminhamentos Legislativos
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 15 de Outubro de 2021
Última Ação:
Texto Original
PLOLE 4/2014 - PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO
Ementa:
“ESTABELECE A PROIBIÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTO “BATE-ESTACA” NA CONSTRUÇÃO CIVIL NO PERÍMETRO URBANO DE
TIJUCAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Apresentação: 24 de Abril de 2014
Autor: Lealzinho
Localização Atual: SELEG - SETOR LEGISLATIVO - SELEG
Status: Proposição arquivada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2014
Última Ação: ARQUIVADO
Documentos Acessórios: 1
Texto Original
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e
aberto. Release: 3.1.162-RC8
Conteúdo e dados sob licença Creative Commons
4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: 14/36
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 4- 074/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 19/10/2021 às 09:33:12
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
074_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 19/10/2021 11:49:55 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C5B5-201B-EC33-7732
1Doc: 15/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 074/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 19 de outubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 16/36
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 5- 074/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 09/11/2021 às 13:05:46
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA INADIMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_142_2021_PL_74_Bate_estaca.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 09/11/2021 13:06:23 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C5B5-201B-EC33-7732
1Doc: 17/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei n. 074/2021
Autores: Écio Hélio de Melo.
Ementa: ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE
EQUIPAMENTO “BATE - ESTACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO
TERRITÓRIO MUNICIPAL.
PARECER JURÍDICO N. 142/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que
estabelece a regulamentação do uso de equipamento “bate - estaca”, na construção civil,
em todo território municipal.
O Projeto foi lido no expediente em 15/10/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber.
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das
Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado de Santa
Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao
usufruto dos bens culturais, à segurança, à proteção à maternidade, à
infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao
1
1Doc: 18/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
meio ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito de seu
território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca regulamentar o uso do equipamento “bateestaca” no município de Tijucas.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
Lecionando HELY LOPES MEIRELLES que:
[…] São, pois, de iniciativa exclusiva do prefeito, como chefe do
Executivo local, os projetos de lei que disponham sobre criação,
estruturação e atribuição das secretarias, órgãos e entes da
Administração Pública Municipal; matéria de organização
administrativa e planejamento de execução de obras e serviços
públicos; criação de cargos, funções ou empregos públicos na
Administração direta, autárquica e fundacional do Município; o
regime jurídico e previdenciário dos servidores municipais, fixação e
aumento de sua remuneração; o plano plurianual, as diretrizes
orçamentárias, o orçamento anual e os créditos suplementares e
especiais. Os demais projetos competem concorrentemente ao prefeito
e á Câmara, na forma regimental.” (Direito Municipal Brasileiro, São
Paulo: Malheiros, 1997, 9ª ed., p. 431) (grifou-se)
No mesmo sentido, a Lei Orgânica estabelece as matérias de iniciativa
exclusiva do Executivo:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
2
1Doc: 19/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
Nota-se que o PL busca regulamentar o uso do equipamento “bateestaca” através de laudo técnico cautelar, em que assegura a integridade das obras
vizinhas e sua integral reparação, caso haja qualquer dano, o que será apreciado pelo
setor competente da Prefeitura.
Portanto, neste aspecto, interfere nas matérias de competência
exclusiva do Executivo, a quem compete a aprovação dos projetos para construção,
nos termos da Lei 757/90 – Código de Obras e Edificações.
Lei 757/90 - Art. 12 Todas as obras de construção, acréscimo, modificação
ou reforma a serem executadas no Município de Tijucas serão precedidas
dos seguintes atos administrativos:
I - Aprovação do projeto:
II - Licenciamento da obra.
Lei 757/90 - Art. 16 Para aprovação do projeto, o interessado apresentará à
Prefeitura:
I - 3 (três) cópias heliográficas do projeto arquitetônico contendo a planta
baixa da todos os pavimentos, inclusive cobertura, cortes, fachadas, locação
e situação:
II - 3 (três) cópias heliográficas do projeto hidro sanitário contendo a planta
baixa de todos os pavimentos, com as instalações de água e esgoto, além de
detalhes de fossa séptica, filtro anaeróbio e sumidouro ou vala de infiltração:
III - requerimento, assinado pelo proprietário ou, em nome deste, pelo autor
do projeto:
IV - consulta de viabilidade, prevista no artigo 12 desta Lei;
V - documento de propriedade do imóvel;
VI - anotação de responsabilidade técnica (ART) do responsável pelo projeto
devidamente quitada;
VII - carnê do IPTU devidamente quitado.
Além de exigir os documentos necessários para aprovação do projeto,
a referida normativa (Código de Obras e Edificações) regulamenta as fundações das
obras e edificações, conforme cita-se:
3
1Doc: 20/36
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
SEÇÃO II
DAS FUNDAÇÕES
Art. 143 O projeto e execução de uma fundação, assim como as
respectivas sondagens, exame de laboratórios, provas de cargas e outras
que se fizerem necessárias, serão feitas de acordo com as normas
adotadas ou recomendas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas
(ABNT).
Ou seja, além de tratar de matéria de competência exclusiva do
Prefeito, a proposição já está regulamentada pelo Código de Obras e Edificações.
Portanto, a alteração legislativa deve ser o caminho para readequação ou atualização da
norma.
Assim, a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções,
invade a esfera da gestão administrativa, violando, portanto, o princípio da separação
dos poderes.
Por fim, a proposta compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto
responsável pela organização administrativa, havendo vício de iniciativa, sendo que
nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida ao crivo das
Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissão de
Constituição e Justiça (Art. 56).
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PEL A IN ADIMISSIBILIDADE DO
PROJETO.
Tijucas/SC, 08 de Novembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: 21/36
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 6- 074/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 10/11/2021 às 09:05:50
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
074.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 10/11/2021 11:42:14 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C5B5-201B-EC33-7732
1Doc: 22/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 074/2021 de origem do Legislativo para
emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ.
Tijucas, 10 de novembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 23/36
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 7- 074/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Ezequiel A.
Data: 29/11/2021 às 09:06:26
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 063/2021 ao Vereador EZEQUIEL DE AMORIM à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 24/36
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 8- 074/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Ezequiel A.
Data: 29/11/2021 às 09:07:28
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 074/2021 ao Vereador EZEQUIEL DE AMORIM à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 25/36
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 9- 074/2021
De: Ezequiel A. - CCJ
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 30/11/2021 às 11:05:12
Bom dia,
segue o parecer.
_
Ezequiel de Amorim
Vereador
Anexos:
PARECER_074_2021_ccj_2_.docx
PARECER_074_2021_ccj_2_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ezequiel de Amorim 30/11/2021 11:05:45 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Paulo Cesar Pereira 30/11/2021 11:16:20 1Doc PAULO CESAR PEREIRA CPF 863.XXX.XXX-15
Claudemir Correia 30/11/2021 12:14:01 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: C5B5-201B-EC33-7732
1Doc: 26/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
Claudemir Correia – Presidente
Ezequiel de Amorim – Membro
Paulo Cesar Pereira – Membro
Referência: Projeto de Lei Nº 074/2021
Autor: Écio Hélio de Melo - Vereador
Ementa: ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE EQUIPAMENTO
“BATE - ESTACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO TERRITÓRIO
MUNICIPAL.
PARECER Nº /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 29 de Novembro de 2021,
o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Vereador Claudemir
Correia, designou como Relator do Projeto de Lei Nº 074/2021 o Vereador Ezequiel de
Amorim.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matem em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 27/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
I – RELATÓRIO
O Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça no dia
10/11/2021 para emissão de Parecer, em obediência ao disposto no art. 56 do
Regimento Interno que preconiza:
Art. 56. A Comissão de Constituição e Justiça tem como
competência específica opinar e emitir parecer sobre o aspecto
constitucional, legal e regimental das proposições, bem como
analisá-las quanto ao conteúdo gramatical, (ressalvadas as que,
explicitamente tiverem outros destinos, segundo este regimento).
A matéria em análise tramita nesta Casa por iniciativa do Vereador Écio
Hélio de Melo e dispõe sobre ESTABELECER A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE
EQUIPAMENTO “BATE - ESTACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO
TERRITÓRIO MUNICIPAL.
Em análise a Lei Orgânica Municipal, esta estabelece a competência do
Município para:
Art. 6º É assegurado a todo habitante do Município, nos termos
das Constituições da República Federativa do Brasil, do Estado
de Santa Catarina e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à
saúde, ao trabalho, ao usufruto dos bens culturais, à
segurança, à proteção à maternidade, à infância, à assistência
aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio
ambiente equilibrado, cabendo ao Município exercer no âmbito
de seu território: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica
nº 1/2011)
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que
couber;
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 28/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
No mesmo sentido, a Lei Orgânica estabelece as matérias de iniciativa
exclusiva do Executivo:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que
disponham sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou
empregos públicos na administração direta, e autarquia ou
aumento de sua remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração
indireta e autarquia, seu regimento jurídico, provimento de
cargos, estabilidade e aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das
secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos
da Administração Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de
créditos ou conceda auxílios e subvenções.
Nota-se que o PL busca regulamentar o uso do equipamento “bateestaca” através de laudo técnico cautelar, em que assegura a integridade das obras
vizinhas e sua integral reparação, caso haja qualquer dano, o que será apreciado pelo
setor competente da Prefeitura. Portanto, neste aspecto, interfere nas matérias de
competência exclusiva do Executivo, a quem compete a aprovação dos projetos para
construção, nos termos da Lei 757/90 – Código de Obras e Edificações. Ou seja, além
de tratar de matéria de competência exclusiva do Prefeito, a proposição já está
regulamentada pelo Código de Obras e Edificações. Portanto, a alteração legislativa
deve ser o caminho para readequação ou atualização da norma.
O Projeto em questão teve parecer de inadmissibilidade pela Procuraria
da Câmara de Vereadores de Tijucas.
É o relatório.
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 29/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA
II – VOTO DO RELATOR
Em face do supraexposto, encontrando afrontas aos princípios
constitucionais, o Parecer deste relator é pela não apreciação e reprovação ao Projeto de
Lei 074/2021.
Sala das Comissões, 30 de Novembro de 2021.
EZEQUIEL DE AMORIM
Relator
III - PARECER DA COMISSÃO PROJETO DE LEI 074/2021
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
( ) de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
EZEQUIEL DE AMORIM PAULO CESAR PEREIRA
Membro Membro
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( )abstenção ( ) abstenção
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 30/36
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 10- 074/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 01/12/2021 às 07:57:29
segue a ata em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_30_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_30_11_21.pdf
1Doc: 31/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do trigésimo dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os Vereadores
EZEQUIEL DE AMORIM, PAULO CÉSAR PEREIRA, CLAUDEMIR CORREIA, tendo
como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA, todos com o objetivo de discutir
acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o Projeto de Lei Nº 081/2021 de
autoria do Poder Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
CRIAÇÃO DE ESCOLA DE IDIOMAS NO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 081/2021, obtendo a não aprovação de todos os
membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 070/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DIVULGAÇÃO proibição BEBIDAS alcoólicas ,PRAÇA
PUBLICA. O Presidente da Comissão sendo Relator. Colocado em discussão o Parecer
do Projeto de Lei Nº 070/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da
Comissão. Dando continuidade o Projeto de Lei Nº 056/2021 de autoria do Poder
legislativo com a ementa: “ALTERA O MAPA ANEXO DA LEI Nº. 2527, DE 30 DE
JUNHO DE 2014 ”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador
PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
056/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em seguida o
Projeto de Lei Nº 073/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa: “Projeto de
Lei - Rua Maria Luiza de Oliveira. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em discussão o Parecer do Projeto
de Lei Nº 073/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 075/2020 de autoria do Poder legislativo com a ementa:
“DENOMINA DE “FRANCISCO CARLOS WOLINGER” RUA NO MORRETES”. O Presidente
da Comissão designado como Relator o Vereador PAULO CESAR PEREIRA. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 075/2021, obtendo aprovação favorável de
todos os Membros da Comissão, Em seguida o Projeto de Lei Nº 074/2021 de autoria
do Poder legislativo com a ementa: “ESTABELECE A REGULAMENTAÇÃO DO USO DE
EQ U I P A M E N T O “BATE - E S TACA”, NA CONSTRUÇÃO CIVIL, EM TODO
TERRITÓRIO MUNICIPAL. ”. O Presidente da Comissão designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei
Nº 074/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da Comissão . Em
seguida o Projeto de Lei Nº 077/2021 de autoria do Poder legislativo com a ementa:
“DISPÕE SOBRE O ENSINO DE NOÇÕES BÁSICAS DA LEI MARIA DA PENHA, NO
ÂMBITO DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE TIJUCAS”. O Presidente da Comissão designado
como Relator o Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do
Projeto de Lei Nº 077/2021, obtendo a não aprovação de todos os membros da
Comissão .
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 32/36
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e lavrada a
presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
PAULO CÉSAR PEREIRA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 33/36
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 11- 074/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 01/12/2021 às 08:15:34
segue pl
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 34/36
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 12- 074/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 01/12/2021 às 09:04:00
Bom dia, Favor proceder o arquivamento.
1Doc: 35/36
Matéria Legislativa Projeto de Lei Legislativo - 13- 074/2021
De: Ricardo V. - SEC
Para: GABECIN - GABINETE ECINHO - A/C Ecio M.
Data: 01/12/2021 às 11:07:45
PROJETO ARQUIVADO
_
Ricardo Alexandre Vieira
Técnico Legislativo
1Doc: 36/36