Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 002/2021
De: Edson S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 14/10/2021 às 11:46:54
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU,
GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO,
GAB.JÚLIO
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃPARA NÃO CONCESSÃO DE AUMENTOS E/OU REAJUSTES EM
TRIBUTOS E TARIFAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Data da apresentação*:
14/10/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃPARA NÃO CONCESSÃO DE AUMENTOS E/OU REAJUSTES EM TRIBUTOS E
TARIFAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes
deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Estabelece medida para enfrentamento à crise do Coronavírus - SARS-CoV-2 (Covid19), bem como crises financeiras e sociais conexas e decorrentes da crise de saúde pública.
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 002/2021 | Anexo: ata_reuniao_ccj_16_11_21.pdf (2/2) 1/31
Art. 2º Autoriza, portanto, o Prefeito Municipal de Tijucas/SC, por meio de Decreto, a determinar
a não concessão de aumentos e/ou reajustes em tributos e tarifas cobradas pelo município de
Tijucas/SC.
§1º O Prefeito poderá, por meio de Decreto, determinar a revogação de eventuais aumentos e reajustes em tributos e
tarifas concedidos no ano de 2021.
§2º A medida estabelecida nesta lei será válida até 31/12/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 12 de outubro de 2021.
EDSON SOUZA
Vereador
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O objetivo desta proposta é sensibilizar e autorizar a Administração Municipal de Tijucas/SC a
não conceder aumento no valor de tributos e tarifas cobradas pelo município.
Entre outros tributos elevados em 2021 e com proposta de elevação em 2022, recebemos
recentemente a informação de que o SAMAE de Tijucas/SC foi autorizado a realizar aumento de
tarifas e que realizará esse aumento a partir de 01/11/2021.
Então, considerando a situação de dificuldade enfrentada por grande parte da população e de
empresas em virtude da crise de saúde pública mundial com reflexos na situação econômica,
financeira e social de nosso país e de nosso município, bem com impactante aumento da
desigualdade social e da vulnerabilidade das famílias de nossa cidade, apresentamos esta
proposta.
Dessa forma, pedimos apoio dos colegas para que todas a formalidades regimentais possam
ser superadas o mais rápido possível, no sentido de acelerar a tramitação e a aprovação desta
proposta entre as sessões do dia 14 e 21 de outubro de 2021, e encaminhada ao Prefeito para
que ele possa emitir os atos regulamentares necessários o mais brevemente possível.
Tijucas (SC), 12 de outubro de 2021.
EDSON SOUZA
Vereador
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 002/2021 | Anexo: Parecer_do_relator_CCJ_PLC_002_2021.pdf (3/4) 2/31
Anexos:
PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_001_2021_AUTORIZA_O_PREFEITO_A_REVOGAR_E_NAO_CONCEDER_REAJUSTES_3_.doc
PROJETO_DE_LEI_COMPLEMENTAR_001_2021_AUTORIZA_O_PREFEITO_A_REVOGAR_E_NAO_CONCEDER_REAJUSTES_3_.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Edson Souza 14/10/2021 11:47:07 1Doc EDSON SOUZA CPF 343.XXX.XXX-15
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4A91-7FDA-0AAA-E963
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 002/2021 | Anexo: Parecer_do_relator_CCJ_PLC_002_2021.pdf (4/4) 3/31
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete Parlamentar - Edson Souza
Rua Coronel Büchelle, 181, Gabinete 10, Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000
Telefone: 048 3263-0921 | e-mail: edsonjsouzatj@gmail.com
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº /2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃPARA NÃO CONCESSÃO DE
AUMENTOS E/OU REAJUSTES EM TRIBUTOS E TARIFAS
COBRADAS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Tijucas, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os
habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Tijucas aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Estabelece medida para enfrentamento à crise do Coronavírus - SARSCoV-2 (Covid-19), bem como crises financeiras e sociais conexas e
decorrentes da crise de saúde pública.
Art. 2º Autoriza, portanto, o Prefeito Municipal de Tijucas/SC, por meio de
Decreto, a determinar a não concessão de aumentos e/ou reajustes em tributos
e tarifas cobradas pelo município de Tijucas/SC.
§ 1º O Prefeito poderá, por meio de Decreto, determinar a revogação de
eventuais aumentos e reajustes em tributos e tarifas concedidos no ano de
2021.
§ 2º A medida estabelecida nesta lei será válida até 31/12/2022.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Tijucas (SC), 12 de outubro de 2021.
EDSON SOUZA
Vereador
1Doc: 4/31
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Gabinete Parlamentar - Edson Souza
Rua Coronel Büchelle, 181, Gabinete 10, Centro, Tijucas/SC, CEP: 88.200-000
Telefone: 048 3263-0921 | e-mail: edsonjsouzatj@gmail.com
JUSTIFICATIVA
Prezados Colegas,
O objetivo desta proposta é sensibilizar e autorizar a Administração
Municipal de Tijucas/SC a não conceder aumento no valor de tributos e tarifas
cobradas pelo município.
Entre outros tributos elevados em 2021 e com proposta de elevação
em 2022, recebemos recentemente a informação de que o SAMAE de
Tijucas/SC foi autorizado a realizar aumento de tarifas e que realizará esse
aumento a partir de 01/11/2021.
Então, considerando a situação de dificuldade enfrentada por grande
parte da população e de empresas em virtude da crise de saúde pública
mundial com reflexos na situação econômica, financeira e social de nosso país
e de nosso município, bem com impactante aumento da desigualdade social e
da vulnerabilidade das famílias de nossa cidade, apresentamos esta proposta.
Dessa forma, pedimos apoio dos colegas para que todas a
formalidades regimentais possam ser superadas o mais rápido possível, no
sentido de acelerar a tramitação e a aprovação desta proposta entre as
sessões do dia 14 e 21 de outubro de 2021, e encaminhada ao Prefeito para
que ele possa emitir os atos regulamentares necessários o mais brevemente
possível.
Tijucas (SC), 12 de outubro de 2021.
EDSON SOUZA
Vereador
1Doc: 5/31
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 1- 002/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/10/2021 às 12:07:55
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei complementar do legislativo com número SAPL 002/2021.
O referido projeto foi enviado pelo Gabinete Parlamentar via plataforma 1Doc.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
1Doc: 6/31
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 2- 002/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 15/10/2021 às 09:21:28
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
002_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 15/10/2021 09:22:10 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Maickon Campos Sgrott 15/10/2021 10:02:56 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Mauricio Poli 18/10/2021 07:26:50 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Nadir Olindina Amorim 18/10/2021 11:53:19 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4A91-7FDA-0AAA-E963
1Doc: 7/31
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei Complementar 002/2021 do Executivo que
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE
AUMENTOS E/OU REAJUSTES EM TRIBUTOS E TARIFAS COBRADAS
PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei Complementar 002/2021, foi LIDO no
expediente da sessão ordinária na data de 14/10/2021, conforme Art.17 do
Regimento Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei Complementar nº 002/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 15 de outubro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 8/31
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 3- 002/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/10/2021 às 08:05:07
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 2-002/2021/1doc (documento PDF
anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_leismunicipais_com_br_plcle_002.pdf
1Pesquisa_no_SAPL_plcle_002.pdf
1Doc: 9/31
19/10/2021 08:02 Leis de Tijucas / SC
https://leismunicipais.com.br/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas/?q=DISPÕE+SOBRE+AUTORIZAÇÃPARA+NÃO+CONCESSÃO+DE+AUMEN… 1/1
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DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃPARA NÃO CONCESSÃO DE
AUMENTOS E/OU REAJUSTES EM TRIBUTOS E TARIFAS
COBRADAS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
1 ato encontrado na cidade de Tijucas
Dica: A pesquisa é realizada na íntegra, por padrão. Para pesquisar na ementa ou outro tipo de busca, utilize a opção Mais Opções.
Código Tributário de Tijucas/SC (/codigo-tributario-tijucas-sc)
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (/codigo-tributario-tijucas-sc)
http://leismunicipa.is/pfkit (/codigo-tributario-tijucas-sc)
(http://www2.leismunicipais.com.br/pesquisanacional/?utm_source=Tijucas-SC&utm_medium=banner-horizontal-resultado-da-busca&utm_campaign=pesquisanacional-LM)
(/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
Leis Municipais (/) / Santa Catarina (/cidades-por-estado/sc) /
Tijucas (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas)
⇤ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+AUTORIZA%C3%87%C3%83PARA+N%C3%83O+CONCESS%C3%83O+DE+AUMENTOS+E%
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⇥ (/legislacao-municipal/4456/leis-de-tijucas?q=DISP%C3%95E+SOBRE+AUTORIZA%C3%87%C3%83PARA+N%C3%83O+CONCESS%C3%83O+DE+AUMENTOS+E%
Institucional (/institucional) Termos de Uso e Políticas de Privacidade (/privacidade) Serviços (/sistema-leis) FAQ (/faq/index.html)
Cidades (/cidades-por-estado) Contato (/contato)
Todos os Direitos Reservados - LeisMunicipais ® | Liz Serviços Online Ltda.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃPARA NÃO CONCESSÃ em Tijucas - SC Pesquisar Mais opções
1Doc: 10/31
19/10/2021 08:03 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
https://sapl.tijucas.sc.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=&ementa=DISPÕE+SOBRE+AUTORIZAÇÃPARA+NÃO+CONCESSÃO+DE+AUMENTOS+E%2FOU+REAJUSTES+EM+TRIBUTOS+E+TARIFAS+COBRADA… 1/1
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLCLE 2/2021 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR - LEGISLATIVO
Ementa:
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃPARA NÃO CONCESSÃO DE AUMENTOS E/OU REAJUSTES EM TRIBUTOS E TARIFAS COBRADAS PELO
MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 14 de Outubro de 2021
Autor: Edson Souza
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Outubro de 2021
Última Ação:
Texto Original
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Câmara Municipal de Tijucas - SC
Rua Coronel Büchelle, 181
CEP: 88200-000 | Telefone:
Site | Fale Conosco
1Doc: 11/31
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 4- 002/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 19/10/2021 às 09:32:22
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
002_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 19/10/2021 11:48:19 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4A91-7FDA-0AAA-E963
1Doc: 12/31
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementar 002/2021 para parecer
jurídico.
Tijucas, 19 de outubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 13/31
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 5- 002/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 28/10/2021 às 10:48:29
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA INADIMISSIBILDIADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_136_2021_PLC_002_Aumento_de_tributos_e_tarifas.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 28/10/2021 10:49:27 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4A91-7FDA-0AAA-E963
1Doc: 14/31
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei Complementar n. 002/2021
Autores: Edson Souza.
Ementa: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE
AUMENTOS E/OU REAJUSTES EM TRIBUTOS E TARIFAS COBRADAS
PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PARECER JURÍDICO N. 136/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Legislativo Municipal, que dispõe
sobre autorização para não concessão de aumentos e/ou reajustes em tributos e tarifas
cobradas pelo município de Tijucas/SC.
O Projeto foi lido no expediente em 14/10/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
II - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
1
1Doc: 15/31
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca sensibilizar e autorizar a Administração
Municipal de Tijucas/SC a não conceder aumento no valor de tributos e tarifas cobradas
pelo município.
De conseguinte, no que diz respeito as Leis Complementares,
determina o Art. 61 da Lei Orgânica Municipal:
Art. 61 As Leis Complementares somente serão aprovadas em dois turnos
com interstício mínimo de dez dias, se obtiverem maioria absoluta dos votos
dos membros da Câmara, observados os demais termos de votação das Leis
Ordinárias. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
Parágrafo Único - Serão Leis Complementares dentre outras previstas
nesta Lei Orgânica:
I - Código Tributário Municipal;
II - Código de Obras;
III - Código de Postura;
IV - Lei instituidora do Regime Jurídico Único dos servidores públicos
municipais;
V - Lei instituidora da Guarda Municipal;
VI - Lei de criação de cargos, empregos e funções na Administração
Pública Municipal direta e autarquia;
VII - lei que institui o Plano Diretor do Município;
VIII - Código de Parcelamento de Solo; (Redação acrescida pela
Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
IX - Código de Zoneamento Urbano e direitos suplementares de uso e
ocupação do solo; (Redação acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº
1/2011)
X - Sistema Municipal de Ensino e suas Diretrizes; (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XI - Diretrizes Municipais da Saúde e da Assistência Social; (Redação
acrescida pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
XII - organização previdenciária pública municipal; (Redação acrescida
pela Emenda à Lei Orgânica nº 1/2011)
À luz da Constituição Federal em vigor nota-se que existem diferenças
entre lei ordinária e complementar, tanto em seu prisma material, quanto sob o formal.
Douglas Yamashita afirma a diferença entre as duas leis dizendo que
“além da questão pertinente ao quórum, o artigo 61 da Constituição
Federal de 1988 distingue claramente a iniciativa de Lei Complementar
da iniciativa de Lei Ordinária”, (YAMASHITA, p.230, 1999).
Destaca-se, assim, que a presente proposição não escolheu a forma
correta para tramitação, pois não preenche o rol definido pelor 61, Parágrafo Único, da
Lei Orgânica, no tocante as Leis Complementares.
2
1Doc: 16/31
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
As Leis Complementares são entes legislativos reconhecíveis,
conforme Sacha Calmon Navarro Coelho, pois sob o ponto de vista formal, se destaca
pelo quorum qualificado necessário para a sua aprovação; e sob do ponto de vista
material, porque tem por objetivo a complementação da Constituição, quer
ajuntando-lhe normatividade, quer operacionalizando-lhe os comandos.
Celso Bastos conceitua lei complementar como:
Lei complementar é, pois, toda aquela que contempla uma matéria a ela
entregue de forma exclusiva e que, em consequência repele normações
heterogenias, aprovada mediante a um quorum de maioria absoluta. (...)
Matéria própria - o que significa que recebe para tratamento normativo
um campo determinado de atuação da ordem jurídica e só dentro deste
ela é validamente exercitável – matéria essa perfeitamente cindível ou
separável da versada pelas demais normações principalmente pela
legislação ordinária. (...)
Resumindo, dois pontos são fundamentais para distinguir Lei
Complementar e Lei Ordinária. O primeiro é que as matérias reservadas à Lei
Complementar vêm expressamente no texto da Constituição/Lei Orgânica. O
segundo é o requisito do quorum qualificado, ou seja, exige maioria absoluta dos
membros, para a sua votação.
Assim, a iniciativa parlamentar, ainda que revestida de boas intenções,
deveria ter sido apresentada como Lei Ordinária, nos termos do Art. 58, III da Lei
Orgânica c/c o Art. 87, I do Regimento Interno.
De conseguinte, no que diz respeito a iniciativa, os artigos 61,
parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘‘b’’, e 84, inciso III, da Constituição Federal,
impossibilitam que o Poder Legislativo disponha sobre organização administrativa e
matéria orçamentária. Ou seja, são hipóteses de iniciativa reservada ao Prefeito.
No mesmo sentido, a Lei Orgânica estabelece as matérias de iniciativa
exclusiva do Executivo:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
3
1Doc: 17/31
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou
conceda auxílios e subvenções.
O doutrinador Hely Lopes Meirelles a respeito da matéria leciona:
Leis de iniciativa exclusiva do prefeito são aquelas em que só a ele cabe o
envio do projeto à Câmara. Nessa categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem cargos, funções ou empregos; fixem ou
aumentem vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre
o seu regime funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a
receita municipal. (Hely Lopes Meirelles, Direito Municipal Brasileiro, 15.
Ed., São Paulo: Malheiros, 2006, p. 541)
Ressalta-se que é pacífico na doutrina, bem como na jurisprudência,
que ao Poder Executivo cabe primordialmente a função de administrar, que se revela em
atos de planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público.
Comporta mencionar ainda, que o texto cuida, em essência, de matéria
de natureza tipicamente administrativa, vinculada à organização e planejamento da
Administração Pública, que se insere, pois, no campo da competência privativa do
Prefeito, a quem pertence, com exclusividade, a iniciativa da lei, quando necessária.
Assim, a proposta compete apenas ao Chefe do Executivo, enquanto
responsável pela organização administrativa, havendo vício de iniciativa.
III – DA CONCLUSÃO
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA INADIMISSIBILDIADE DO
PROJETO.
Tijucas/SC, 27 de Outubro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: 18/31
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 6- 002/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 28/10/2021 às 11:06:43
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
002_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 29/10/2021 10:27:22 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4A91-7FDA-0AAA-E963
1Doc: 19/31
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DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei Complementa 002/2021 de origem do
Legislativo para emissão de PARECER da proposição para as Comissões:
Comissão de Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento
e Fiscalização Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e
Comércio – CEDH.
Tijucas, 28 de outubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
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1Doc: 20/31
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 7- 002/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 11/11/2021 às 20:36:26
Encaminha-se o Projeto de Lei complementar Nº 002/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza à Relatoria do
mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 21/31
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 8- 002/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 16/11/2021 às 10:52:40
Bom dia.
Segue parecer do Relator na CCJ.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_do_relator_CCJ_PLC_002_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 16/11/2021 10:54:51 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Claudemir Correia 16/11/2021 10:57:36 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Ezequiel de Amorim 16/11/2021 11:21:29 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4A91-7FDA-0AAA-E963
1Doc: 22/31
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Claudemir Correia– Presidente
Ezequiel de Amorim – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº002/2021
EMENTA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE AUMENTOS E/OU
REAJUSTES EM TRIBUTOS E TARIFAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 12 de novembro de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Claudemir
Correia, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria do
Projeto de Lei Complementar nº 002 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, ao Projeto de Lei Complementar nº 002/2021. A matéria em
análise tramita nesta Casa por iniciativa do vereador Edson Souza e DISPÕE SOBRE
1Doc: 23/31
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AUTORIZAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE AUMENTOS E/OU REAJUSTES EM TRIBUTOS E
TARIFAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do
Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
1Doc: 24/31
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Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa autorizar o Poder
Executivo a declarar a não concessão de aumentos de tributos e tarifas até o fim
do ano de 2022, considerando ainda os impactos causados pela pandemia da
Covid-19.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei
Complementar nº 002/2021, considerando o Interesse Público contido na matéria
e entendendo que seria de suma importância que o referido Projeto de Lei fosse
apreciado em plenário pelos 13 vereadores.
Sala das comissões, 16 de novembro de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
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PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 002/2021:
Claudemir Correia Ezequiel de Amorim
Presidente Secretário
( ) De acordo ( ) De acordo
( x ) Desacordo ( x ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( x ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: 26/31
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 9- 002/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 16/11/2021 às 12:14:04
segue a ata em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_16_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_16_11_21.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 16/11/2021 12:14:34 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Cláudio Eduardo de Souza 16/11/2021 12:17:52 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Ezequiel de Amorim 16/11/2021 12:20:09 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 4A91-7FDA-0AAA-E963
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Ata-2021
Às dez horas do décimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA,
CLAUDEMIR CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA,
todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o
Projeto de Lei Nº 072/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa:
“DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA. ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 072/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 084/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador EZEQUIEL DE
AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 084/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto
de Lei Nº 064/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “Nome de rua
NELSON JOSÉ FERRARI ”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
064/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão,. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 2.416/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado
(EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual
nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017”. O Presidente da Comissão designado como
Relator o Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 2.416/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 002/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE
AUMENTOS E/OU REAJUSTES EM TRIBUTOS E TARIFAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão designado
como Relator o Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 002/2021, obtendo o desfavorecimento de
dois dos Membros da Comissão, assim o arquivamento do projeto de lei complementar
002/2021. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 28/31
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ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 29/31
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 10- 002/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência - A/C Bruna A.
Data: 16/11/2021 às 12:16:48
segue o PL
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 30/31
Matéria Legislativa Projeto de Lei Complementar - Legislativo - 11- 002/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 17/11/2021 às 08:04:16
Bom dia, Conforme ata da Comissão, segue para arquivamento.
1Doc: 31/31