Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.416/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 14/10/2021 às 12:32:23
Setores (CC):
GABPRES, DIR
Setores envolvidos:
GABPRES, MD, JUR, DIR, SEC, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, CCJ, CFOFF, CEDH, GABDAN, GABMAUR,
GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI, GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ,
GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES),
Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12
de janeiro de 2017.
Documento de Origem:
Protocolo
Número:
405
Data da apresentação*:
14/10/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Sim
Status da Tramitação?:
Aguardando despacho
Bom dia.
Encaminhamos, para análise e deliberação, projeto de lei ordinária do executivo com número SAPL 2416/2021, que
"Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus
procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017".
O referido projeto foi enviado pelo Poder Executivo via plataforma 1Doc, recebendo, automaticamente, protocolo
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.416/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2416.pdf (2/3) 1/61
405/2021.
Abaixo, encaminhamos link para acesso ao protocolo citado anteriormente: Protocolo 405/2021 - PROJETO DE LEI -
EXECUTIVO (Assuntos Comunitários).
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
lei_17071_2017_de_Santa_Catarina.pdf
projeto_de_lei_2416_2021.pdf
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.416/2021 | Anexo: PARECER_CEDH_PL_2416.pdf (3/3) 2/61
1Doc: Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2.416/2021 | Anexo: Parecer_do_relator_CCJ_PL_2416_2021.pdf (4/4) 3/61
1Doc: 4/61
1Doc: 5/61
1Doc: 6/61
1Doc: 7/61
1Doc: 8/61
Protocolo 405/2021
De: Assuntos Comunitários
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 14/10/2021 às 12:16:13
Setores (CC):
SEC
Ofício nº 366/2021/GAB
Tijucas, SC, 13 de outubro de 2021.
Ao
Excelentíssimo Senhor
Rudnei de Amorim
Presidente da Câmara de Vereadores do Município de Tijucas
Nesta
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente para encaminhar-lhe cópia do projeto de lei nº 2416/2021, que autoriza o Município de Tijucas a utilizar o
enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº
17.071, de 12 de janeiro de 2017, acompanhado da respectiva mensagem, para a devida análise e aprovação na forma regimental.
Para cumprir o inciso III, do art. 78, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Tijucas, que determina que a
Mesa deixará de aceitar qualquer proposição quando, fizer referência à Lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outro dispositivo
legal, sem se fazer acompanhar de cópias ou transcrições, segue anexo de forma digital a Lei Estadual (SC) nº 17.071, de 12 de
janeiro de 2017.
Sem mais para o momento, renovamos as Vossas Excelências os protestos de mais alta consideração.
Atenciosamente,
Elói Mariano Rocha
Prefeito do Município
Anexos:
lei_17071_2017_de_Santa_Catarina.pdf
mensagem_ao_projeto_de_lei_n_2416_2021_que_autoriza_o_Municipio_de_Tijucas_a_utilizar_o_enquadramento_empresarial_simplificado_EES_Autodeclaraca.doc
oficio_366.PDF
Oficio_n_366_2021_Presidencia_Camara_Vereadores_Projeto_de_lei_n_2416_2021_autoriza_o_Municipio_de_Tijucas_a_utilizar_o_enquadramento_empresa.doc
projeto_de_lei_2416_2021_enquadramento_empresarial_simplificado_EES_Autodeclaracao_e_seus_procedimentos_decorrentes_previstos_na_Lei_Estadual_n_.doc
1Doc: 9/61
1Doc: 10/61
1Doc: 11/61
1Doc: 12/61
1Doc: 13/61
1Doc: 14/61
1Doc: 15/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 1- 2.416/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 15/10/2021 às 09:19:13
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
2416_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Rudnei de Amorim 15/10/2021 09:19:28 1Doc RUDNEI DE AMORIM CPF 040.XXX.XXX-66
Maickon Campos Sgrott 15/10/2021 10:23:38 1Doc MAICKON CAMPOS SGROTT CPF 029.XXX.XXX-01
Mauricio Poli 18/10/2021 07:27:28 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Nadir Olindina Amorim 18/10/2021 11:52:53 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8347-96EF-C808-FF40
1Doc: 16/61
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO MESA DIRETORA
Trata-se de um Projeto de Lei 2416/2021 do Executivo que “Autoriza o
Município de Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado
(EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na
Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.”
CERTIFICA-SE, que o Projeto de Lei 2416/2021, foi LIDO no expediente da
sessão ordinária na data de 14/10/2021, conforme Art.17 do Regimento
Interno.
A Mesa Diretora da Câmara de Vereadores de Tijucas, no uso de suas
atribuições legais e conforme artigo 78, constou que o referido projeto
preenche os requisitos legais de tramitação.
Encaminha-se ao Técnico Legislativo, nos termos regimentais o
Projeto de Lei nº 2416/2021 para as seguintes providências:
a) Numere-se:
b) Publique-se no mural da Câmara Municipal de Vereadores,
certificando-se os respectivos 5 (cinco) dias úteis de publicação, assim como
no site da Casa. (artigo 114 do Regimento Interno c/c artigo 100 da Lei Orgânica).
c) Realiza-se a distribuição, em avulso a todos os 13 (treze) Vereadores
que compõe a casa legislativa de forma digital (artigo 114 do Regimento Interno),
após anexar ao Projeto de Lei a distribuição.
d) Efetivação de busca no SAPL , acerca da existência de Projeto de Lei
em andamento sobre o mesmo assunto, bem como, uma busca nas legislações
municipais informando sobre a existência de Lei que regule a matéria tratada
no Projeto. (artigo 89 do Regimento Interno)
e) Encaminha-se ao Presidente;
Tijucas, 15 de outubro de 2021.
Rudnei de Amorim Nadir Olindina de Amorim
Presidente Vice-Presidente
Maurício Poli Maickon Campos Sgrott
1º Secretário 2º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 17/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 2- 2.416/2021
De: Gustavo S. - SEC
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 19/10/2021 às 08:00:28
Setores (CC):
GABPRES, DIR, GAB.RUDNEI, GAB.FERNANDO, GABDAN, GABMAUR, GABCLÁUEDU, GABPAULO, GABCLAUOLI,
GABMAICK, GABNAD, GABECIN, GABCLAUD, GAB.EDSON, GABEZEQ, GAB.JOÃO, GAB.JÚLIO
CERTIFICADO - SEC
CERTIFICA-SE que foram cumpridas as determinações regimentais estabelecidas no Despacho 1-2.416/2021/1doc (documento
PDF anexado: DESPACHO MESA DIRETORA), conforme itens listados abaixo:
1) Numeração realizada pelo sistema 1doc;
2) Publicação no mural pela presidência, bem como no site da Câmara (SAPL);
3) Distribuição em avulso aos 13 (treze) vereadores em formato digital, sendo o presente despacho a comprovação de distribuição;
4) Realização de buscas no SAPL e nas Legislações Municipais (site "Leis Municipais"), conforme anexos.
Encaminha-se, portanto, à Presidência para deliberação.
Atenciosamente,
_
Gustavo Lemos Souza
Anexos:
1Pesquisa_no_leismunicipais_com_br_ploex_2416.pdf
1Pesquisa_no_SAPL_ploex_2416.pdf
2Pesquisa_no_leismunicipais_com_br_ploex_2416.pdf
2Pesquisa_no_SAPL_ploex_2416.pdf
1Doc: 18/61
19/10/2021 07:20 Leis de Tijucas / SC
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Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o enquadramento
empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus
procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº
17.071, de 12 de janeiro de 2017.
0 atos encontrados na cidade de Tijucas
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PLOEX 2416/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos
decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.
Apresentação: 14 de Outubro de 2021
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Outubro de 2021
Última Ação:
Texto Original
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1Doc: 21/61
19/10/2021 07:23 Leis de Tijucas / SC
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19/10/2021 07:23 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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PLOEX 2416/2021 - PROJETO DE LEI - EXECUTIVO
Ementa:
Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos
decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.
Apresentação: 14 de Outubro de 2021
Autor: PREFEITO MUNICIPAL - Prefeito Municipal
Localização Atual: GABPRES - GABINETE DO PRESIDENTE - GABPRESID
Status: AGDES - Aguardando Despacho
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data da última Tramitação: 14 de Outubro de 2021
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CEP: 88200-000 | Telefone:
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1Doc: 23/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 3- 2.416/2021
De: Bruna A. - GABPRES
Para: JUR - JURÍDICO
Data: 19/10/2021 às 09:29:53
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
2416_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 19/10/2021 11:49:04 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8347-96EF-C808-FF40
1Doc: 24/61
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2416/2021 para parecer jurídico.
Tijucas, 19 de outubro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 180 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 25/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 4- 2.416/2021
De: Vinícius S. - JUR
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 04/11/2021 às 10:57:02
Segue parecer jurídico pertinente. OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
_
Vinícius Voigt Severiano
Procurador
Anexos:
PARECER_JURIDICO_140_2021_Executivo_EES.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Vinícius Voigt Severiano 04/11/2021 10:57:29 1Doc VINÍCIUS VOIGT SEVERIANO CPF 065.XXX.XXX-06
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8347-96EF-C808-FF40
1Doc: 26/61
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Referência: Projeto de Lei nº 2416/2021
Autor: Executivo Municipal
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A UTILIZAR O
ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES),
AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES,
PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
PARECER JURÍDICO Nº. 140/2021
I - DO RELATÓRIO
Foi encaminhado à Procuradoria-Geral desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Executivo, que Autoriza o Município
de Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e
seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071/2017.
O Projeto foi lido no expediente em 14/10/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor.
É o sucinto relatório.
Passa-se a análise jurídica.
I - DA ANÁLISE TÉCNICA – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Não havendo análises preliminares sobre o Projeto de Lei em
comento, passa-se ao estudo da viabilidade jurídico-constitucional desta proposição.
Destaca-se que aos Municípios, por força do art. 30 da Constituição
Federal, cabe legislar sobre assuntos de interesse local. A Constituição do Estado de
Santa Catarina, por extensão, reproduziu esse regramento, consoante dispõe o artigo 112
da Carta Catarinense.
De igual modo, a Lei Orgânica do nosso Município prevê que
compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a
legislação federal e a estadual no que couber;
Acerca do interesse local, na lição de Alexandre de Moraes, "referese aos interesses que disserem respeito mais diretamente às necessidades imediatas
do município, mesmo que acabem gerando reflexos no interesse regional (Estados)
1
1Doc: 27/61
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
ou geral (União)". (in Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional.
9ª ed., São Paulo: Atlas, 2013, p. 740).
Assim, a matéria normativa constante na proposta é adequada à
definição de interesse local, pois busca desburocratizar os processos empresariais na
abertura de novos negócios, tornando o Município mais atrativo aos novos
empreendedores, através do Enquadramento Empresário Simplificado – EES.
A respeito, a Lei Orgânica Municipal estabelece a competência do
Município para:
Art. 39 Cabe à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, dispor
sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente
sobre: [...]
IX - organização administrativa municipal, criação, transformação e
extinção de cargos, empregos e funções públicas, bem como a fixação dos
respectivos vencimentos; [...]
Nesse mesmo contexto, em seu Art. 62, dispõe que são de iniciativa
exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre:
Art. 62. São de iniciativa exclusiva do prefeito as leis que disponham
sobre:
I - criação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos
públicos na administração direta, e autarquia ou aumento de sua
remuneração;
II - servidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e
autarquia, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e
aposentadoria;
III - criação, extinção, estruturação e atribuições das secretarias,
departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração
Pública;
IV - matéria orçamentária e a que autorize a abertura de créditos ou conceda
auxílios e subvenções.
É inquestionável, portanto, que a matéria objeto da proposta
legislativa em apreço é de iniciativa legiferante do Poder Executivo.
Por sua vez, no tocante ao Desenvolvimento Econômico, a LOM
determina que o Município organize a ordem econômica e promova a simplificação de
suas obrigações administrativas, tributárias e financeiras, conforme cita-se:
Art. 146 O Município, dentro de sua competência, organizará a ordem
econômica, conciliando a liberdade de iniciativa com os superiores
interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário.
2
1Doc: 28/61
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
Art. 153 Para incrementar o desenvolvimento econômico, o Município
tomará, entre outras, as seguintes providências: […]
IV - tratamento jurídico diferenciado às microempresas e às empresas
de pequeno porte, aos pescadores artesanais e aos produtores rurais que
trabalhem em regime de economia familiar, visando a incentivá-los
mediante:
a) simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias e
financeiras;
b) redução escalonada ou eliminação de tributos, através de lei ou
convênio [...].
A proposição em comento segue as diretrizes da Lei Estadual
17.071/2017, que instituiu o Enquadramento Empresarial Simplificado (EES),
autorizando o Município a utilizar o sistema “SC BEM MAIS SIMPLES”, para facilitar
a abertura de novos negócios.
Portanto, nos termos de toda a legislação aplicável à espécie –
Constituição Federal, Lei Orgânica e Regimento Interno desta Casa Legislativa – o
projeto é legal e Constitucional.
Quanto ao mérito do presente projeto de lei e o respectivo interesse
público, salienta-se que tal análise e decisão, compete exclusivamente aos nobres
Vereadores, a quem é função precípua.
Salientando que, diante da previsão dos artigos 119 a 121 do
Regimento Interno Municipal, a presente proposição – Projeto de Lei de iniciativa do
Executivo – deverá ser apreciada em turno único.
Nos termos do Regimento Interno a proposição deverá ser submetida
ao crivo das Comissões Permanentes desta Casa de Leis, a seguir descritas: Comissão
de Constituição e Justiça (Art. 56); Comissão de Orçamento e Fiscalização
Financeira (Art. 57); Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (Art. 58, XI e
XII).
III – DA CONCLUSÃO:
Esclarece que a opinião jurídica exarada neste parecer não tem força
vinculante, podendo seus fundamentos serem utilizados ou não pelos membros desta
Casa Legislativa.
Do exposto, OPINO PELA ADMISSIBILIDADE DO PROJETO.
3
1Doc: 29/61
CÂMARA DE VEREADORES DE TIJUCAS
Procuradoria-Geral
É o parecer.
Tijucas/SC, 04 de Novembro de 2021.
VINICIUS VOIGT SEVERIANO
Procurador-Geral
OAB/SC 37.087
4
1Doc: 30/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 5- 2.416/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 04/11/2021 às 20:57:14
Bom dia, Segue despacho.
Anexos:
2416_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Mauricio Poli 08/11/2021 12:03:17 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8347-96EF-C808-FF40
1Doc: 31/61
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DESPACHO
Encaminha-se o Projeto de Lei 2416/2021 de origem do Executivo
para emissão de PARECER da proposição para as Comissões: Comissão de
Constituição e Justiça – CCJ; Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização
Financeira - CFOFF e a Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH.
Tijucas, 4 de novembro de 2021.
Maurício Poli
1º Secretário
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: camaratijucas@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 32/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 6- 2.416/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA - A/C Cláudio S.
Data: 11/11/2021 às 20:39:46
Encaminha-se o Projeto de Lei Nº 2416/2021 ao Vereador Cláudio Eduardo de Souza à Relatoria do mesmo.
Atenciosamente,
_
Claudemir Correia
Vereador
1Doc: 33/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 7- 2.416/2021
De: Cláudio S. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 16/11/2021 às 11:01:14
Bom dia.
Segue parecer do relator na CCJ.
_
Cláudio Eduardo de Souza
Vereador
Anexos:
Parecer_do_relator_CCJ_PL_2416_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Cláudio Eduardo de Souza 16/11/2021 11:01:36 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Ezequiel de Amorim 16/11/2021 11:23:03 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Claudemir Correia 16/11/2021 11:32:06 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8347-96EF-C808-FF40
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Claudemir Correia Presidente
Ezequiel de Amorim – Secretário
Cláudio Eduardo de Souza – Membro
PARECER Nº /2021
PROJETO DE LEI Nº2416/2021
EMENTA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO
EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (ESS), AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS
DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
CERTIFICO para os devidos fins que, no dia 12 de novembro de 2021, por
despacho, o Presidente de Constituição e Justiça (CCJ) Vereador Claudemir
Correia, designou o Vereador Cláudio Eduardo de Souza para a relatoria do
Projeto de Lei nº 2416 de 2021.
De acordo com o artigo 111 do Regimento Interno desta Casa, passa-se
a análise da proposição, conforme segue:
O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da matem em
exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre a
conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da matéria, ou
sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a indicações dos
vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer escrito
que não atenda às exigências deste artigo para o fim de ser
devidamente redigido.
I – DO RELATÓRIO:
Foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça desta Casa de Leis, para
emissão de parecer, ao Projeto de Lei nº 2416/2021. A matéria em análise tramita
nesta Casa por iniciativa do Poder Executivo municipal e AUTORIZA O MUNICÍPIO
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DE TIJUCAS A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (ESS),
AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI
ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.
O Projeto encontra-se nesta Comissão em atendimento às normas regimentais
que disciplinam sua tramitação, para que seja emitido parecer sobre sua
legalidade, constitucionalidade e conteúdo gramatical, conforme artigo 56 do
Regimento Interno da Câmara Municipal:
A Comissão de Constituição e Justiça tem como competência
especifica opinar e emitir parecer sobre o aspecto constitucional, legal
e regimental das proposições, bem como analisá-las quanto ao
conteúdo gramatical, ressalvadas as que, explicitamente tiverem
outros destinos, segundo este regimento.
É o relatório.
II- DA ANÁLISE:
O projeto preenche os requisitos da constitucionalidade, conforme
preconiza a Constituição Federal no seu artigo 30, inciso I. A Constituição do
Estado de Santa Catarina também reproduziu essa regra, veja-se:
Art. 112. Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual, no que couber.
Em relação à iniciativa, verifica-se estar adequada, pois o Projeto está
assegurado pelo Art.87, do Regimento Interno de Tijucas, conforme segue:
Art. 87. Os projetos compreendem:
I - Os projetos de lei, destinados a regular as matérias de competência
do Poder Legislativo, com a sanção do Prefeito Municipal;
II - Os projetos de lei complementar, destinados a regular matéria
constitucional;
III - Os projetos de lei delegada, que se destinam a delegação de
competência;
IV - Os projetos de decreto legislativo, destinados a regular as matérias
de exclusiva competência do Poder Legislativo, sem a sanção do
Prefeito Municipal;
V - Os projetos de resolução, destinados a regular, com eficácia de lei
ordinária, matéria da competência privativa da Câmara Municipal, e os
de caráter político, processual legislativo ou administrativo, ou quando
a Câmara deva se pronunciar em casos concretos.
1Doc: 36/61
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Sobre a matéria, destaca-se que o projeto visa regulamentar a
utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (ESS), Autodeclaração e
seus procedimentos decorrentes, conforme Lei Estadual vigente.
Acerca da legalidade, o art. 37, da Constituição federal prevê:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas
dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou
imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou
servidores públicos.
Em relação ao conteúdo gramatical, o texto está de acordo com as
normas padrões.
O Projeto de Lei atende aos elementos básicos necessários para a
livre tramitação da proposição, conforme o Parecer Jurídico nº 140/2021.
É o parecer.
III – DO VOTO DO RELATOR:
Em face do supra exposto, não encontrando afronta aos princípios
constitucionais, o parecer deste relator é pela admissibilidade do Projeto de Lei
nº 2416/2021, para votação em Plenário.
Sala das comissões, 16 de novembro de 2021.
Cláudio Eduardo de Souza
Relator
1Doc: 37/61
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PARECER DA COMISSÃO AO PROJETO DE LEI 2416/2021:
Claudemir Correia Ezequiel de Amorim
Presidente Secretário
( x ) De acordo ( x ) De acordo
( ) Desacordo ( ) Desacordo
( ) abstenção ( ) Abstenção
Cláudio Eduardo de Souza
Membro
( x ) De acordo
( ) Desacordo
( ) Abstenção
1Doc: 38/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 8- 2.416/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CCJ - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Data: 16/11/2021 às 12:09:58
segue a ata em anexo
_
Claudemir Correia
Vereador
Anexos:
ata_reuniao_ccj_16_11_21.doc
ata_reuniao_ccj_16_11_21.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudemir Correia 16/11/2021 12:10:21 1Doc CLAUDEMIR CORREIA CPF 022.XXX.XXX-08
Cláudio Eduardo de Souza 16/11/2021 12:12:09 1Doc CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA CPF 062.XXX.XXX-59
Ezequiel de Amorim 16/11/2021 12:19:49 1Doc EZEQUIEL DE AMORIM CPF 025.XXX.XXX-63
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8347-96EF-C808-FF40
1Doc: 39/61
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Ata-2021
Às dez horas do décimo sexto dia do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e
um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), os
Vereadores EZEQUIEL DE AMORIM, CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA,
CLAUDEMIR CORREIA, tendo como Presidente o Vereador CLAUDEMIR CORREIA,
todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, primeiramente o
Projeto de Lei Nº 072/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa:
“DENOMINA DE MARIA MODESTO JACINTO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO NOVA
DESCOBERTA. ”. O Presidente da Comissão sendo Relator . Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 072/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 084/2021 de autoria do Poder
Executivo com a ementa: “Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências”. O
Presidente da Comissão havia designado como Relator o Vereador EZEQUIEL DE
AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 084/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os Membros da Comissão. Dando continuidade o Projeto
de Lei Nº 064/2021 de autoria do Poder Legislativo com a ementa: “Nome de rua
NELSON JOSÉ FERRARI ”.O Presidente da Comissão havia designado como Relator o
Vereador EZEQUIEL DE AMORIM. Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº
064/2021, obtendo aprovação favorável de todos os Membros da Comissão,. Em
seguida o Projeto de Lei Nº 2.416/2021 de autoria do Poder Executivo com a ementa:
“Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado
(EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual
nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017”. O Presidente da Comissão designado como
Relator o Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA. Colocado em discussão o
Parecer do Projeto de Lei Nº 2.416/2021, obtendo aprovação favorável de todos os
Membros da Comissão. Em seguida o Projeto de Lei Nº 002/2021 de autoria do Poder
Legislativo com a ementa: “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA NÃO CONCESSÃO DE
AUMENTOS E/OU REAJUSTES EM TRIBUTOS E TARIFAS COBRADAS PELO MUNICÍPIO
DE TIJUCAS/SC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Presidente da Comissão designado
como Relator o Vereador CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA. Colocado em
discussão o Parecer do Projeto de Lei Nº 002/2021, obtendo o desfavorecimento de
dois dos Membros da Comissão, assim o arquivamento do projeto de lei complementar
002/2021. Nada mais havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 40/61
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ORIGINAL ASSINADO.
CLAUDEMIR CORREIA
Presidente
CLÁUDIO EDUARDO DE SOUZA
Membro
EZEQUIEL DE AMORIM
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 41/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 9- 2.416/2021
De: Claudemir C. - CCJ
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 16/11/2021 às 12:12:55
segue o PL para CFOFF...
1Doc: 42/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 10- 2.416/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CFOFF - COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTOS E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA
Data: 16/11/2021 às 15:26:49
Boa tarde
Encaminha-se Memorando de convocação para Reunião no dia 18/11/2021 às 11h. Fica definido como Relator do
Projeto o Vereador Écio Hélio de Melo.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
Memorando_PLE_2416_2021.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 16/11/2021 15:27:15 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Mauricio Poli 17/11/2021 07:47:31 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Fernando Fagundes 17/11/2021 08:56:41 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8347-96EF-C808-FF40
1Doc: 43/61
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Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
Memorando Circular nº. /2021/CFOFF Tijucas/SC, 16 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira -CFOFF
Câmara Municipal de Tijucas - SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira.
Senhores Vereadores,
O Vereador Écio Hélio de Melo, Presidente da CFOFF, convoca os membros da
Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, para participar da reunião
em conjunto com as Comissões CCJ e CEDH, no dia 18 de novembro de 2021, no
horário das 11:00 horas. A forma em que será realizada a reunião é presencial e ou
remota, para deliberação dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
Écio Hélio de Melo
PRESIDENTE DA CFOFF
1Doc: 44/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 11- 2.416/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 17/11/2021 às 08:16:22
Bom dia.
Segue em anexo memorandode convocação para reunião.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_18_11.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 17/11/2021 08:16:46 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Nadir Olindina Amorim 17/11/2021 08:51:31 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Erivelto Leal Dos Santos 17/11/2021 10:32:22 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8347-96EF-C808-FF40
1Doc: 45/61
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 16 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 18 de novembro de
2021, no horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 46/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 12- 2.416/2021
De: Ecio M. - GABECIN
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 19/11/2021 às 08:09:18
Boa tarde
Encaminha-se à Comissão CEDH para apreciação . Em anexo Parecer e ATA da Comissão de Finanças.
Grato.
_
Ecio Helio de Melo
Vereador
Anexos:
ATA_Ple_2416_Enquadrameneto_Empresarial_Simplificado.pdf
Parecer_Ple_2416_Enquadrameneto_Empresarial_Simplificado.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Ecio Helio de Melo 19/11/2021 08:09:56 1Doc ECIO HELIO DE MELO CPF 476.XXX.XXX-00
Mauricio Poli 19/11/2021 08:45:28 1Doc MAURICIO POLI CPF 966.XXX.XXX-72
Fernando Fagundes 19/11/2021 09:07:56 1Doc FERNANDO FAGUNDES CPF 026.XXX.XXX-46
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8347-96EF-C808-FF40
1Doc: 47/61
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Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
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Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
Ata 2021
Às onze e meia, do décimo oitavo dia do mês de novembro do ano de dois
mil e vinte e um, reuniram-se, os Membros da Comissão de Finanças,
Orçamento e Fiscalização Financeira (CFOFF), os Vereadores Écio Hélio
de Melo, Fernando Fagundes, e Maurício Poli, tendo como Presidente o
Vereador Écio Hélio de Melo e como Relator Geral o próprio vereador,
conforme o art. 61 do Regimento Interno, todos com o objetivo de discutir
acerca do Projeto de Lei 2416/2021 de autoria do Poder Executivo com a
ementa “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TIJUCAS A UTILIZAR O ENQUADRAMENTO
EMPRESARIAL SIMPLIFICADO (EES), AUTODECLARAÇÃO E SEUS PROCEDIMENTOS
DECORRENTES, PREVISTOS NA LEI ESTADUAL Nº 17.071, DE 12 DE JANEIRO DE 2017.”
Colocado em discussão o Parecer do Projeto de Lei 2416/2021, obtendo
aprovação favorável de todos os membros da Comissão. Nada mais
havendo a ser tratado, o Presidente encerrou a reunião ficando a próxima
pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os
presentes.
Tijucas/SC, 18 de novembro de 2021.
Sala de Reuniões, Câmara de Vereadores- Tijucas/SC
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
MAURÍCIO POLI
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
FERNANDO FAGUNDES
Membro
( x )de acordo ( ) em desacordo ( ) abstenção
1Doc: 48/61
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Referência: Projeto de Lei Executivo 2416
Autor: Poder Executivo
Ementa: “Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial
simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei
Estadual nº 17.071/2017“.
PARECER EM /2021
CERTIFICA-SE para os devidos fins que no dia 18 de novembro de 2021, o
Presidente mais idoso Écio Hélio de Melo presidiu a reunião, tendo sido nomeado o
Relator o próprio Vereador, nos termos do artigo 61 do Regimento Interno.
De acordo com o artigo 111, do Regimento Interno desta Casa, passa-se a
análise da proposição, conforme segue:
Art. 111 - O Parecer, por escrito constará de três partes:
I – relatório, em que se fará exposição circunstanciada da
matéria em exame;
II – voto do relator, em termos objetivos com sua opinião sobre
a conveniência da aprovação ou rejeição total ou parcial, da
matéria, ou sobre a necessidade de dar-lhe substitutivo ou
oferecer-lhe emenda;
III – parecer da comissão, com as conclusões desta e a
indicações dos vereadores votantes com respetivos votos.
§ 1º. O parecer à emenda poderá dispensar o relatório.
§ 2º. O Presidente da Câmara devolverá à Comissão o parecer
escrito que não atenda às exigências deste artigo para o fim de
ser devidamente redigido.
1Doc: 49/61
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DA COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E
FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA.
I – RELATÓRIO
Foi encaminhado a essa Comissão desta Casa de Leis, para emissão de
parecer, o Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, que Autoriza o Município de
Tijucas a utilizar o enquadramento empresarial simplificado (EES),
Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº
17.071/2017. O Projeto foi lido no expediente em 14/10/2021 e encaminhado ao
Técnico Legislativo, que por sua vez, publicou no mural e no sistema da Câmara,
distribuiu aos 13 vereadores e realizou buscas de matérias e Leis sobre o mesmo teor. É
o sucinto relatório.
Passa-se a análise do relator.
II – DA ANÁLISE:
De ponto de vista das finanças públicas não observamos nenhum
impedimento para que o Projeto não seja aprovado por essa Comissão, visto que, a
matéria normativa constante na proposta é adequada à definição de interesse local, pois
busca desburocratizar os processos empresariais na abertura de novos negócios,
tornando o Município mais atrativo aos novos empreendedores, através do
Enquadramento Empresário Simplificado – EES. O parecer deste relator é pela
apreciação e aprovação ao Projeto de Lei do Executivo nº 2416/2021.
1Doc: 50/61
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III– PARECER DA COMISSÃO FINANÇAS (CFOFF)
Os membros dessa Comissão acompanha o mesmo pensamento do Relator, ou
seja, O parecer dessa Comissão é pela apreciação e aprovação ao Projeto de Lei do
Executivo nº 2416/2021.
Sala das comissões, 18 de novembro de 2021.
Tijucas/SC, Câmara de Vereadores.
ÉCIO HÉLIO DE MELO
Presidente da CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção
MAURÍCIO POLI FERNANDO FAGUNDES
Membro CFOFF Membro CFOFF
( )de acordo ( ) em desacordo ( )de acordo ( ) em desacordo
( ) abstenção ( ) abstenção
1Doc: 51/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 13- 2.416/2021
De: Claudio O. - GABCLAUOLI
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 01/12/2021 às 10:37:04
Segue em anexo memorando de convocação para reunião.
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
MEMORANDO_CEDH_02_12.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 01/12/2021 10:37:27 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 02/12/2021 08:36:15 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Nadir Olindina Amorim 02/12/2021 09:00:36 1Doc NADIR OLINDINA AMORIM CPF 785.XXX.XXX-91
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8347-96EF-C808-FF40
1Doc: 52/61
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Memorando nº. 00/2021/CEDH
Tijucas/SC, 30 de novembro de 2021.
Senhores Vereadores
Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços
Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Câmara Municipal de Tijucas – SC
Assunto: Convocação dos Membros da Comissão para reunião.
Senhores Vereadores,
O Vereador Cláudio de Oliveira, Presidente da Comissão de Educação, Cultura,
Juventude, Direitos, Humanos, Saúde Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio –
CEDH, convoca os membros para participar da reunião, no dia 02 de dezembro de
2021, no horário das 9h. A reunião será realizada de forma presencial para deliberação
dos projetos pendentes.
Respeitosamente,
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos, Humanos, Saúde
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio – CEDH
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88200-000 – Tijucas – SC.
Fone/Fax: (48) 3263-0921
1Doc: 53/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 14- 2.416/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: CEDH - COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, ...
Data: 02/12/2021 às 13:02:21
Segue ata e parecer referente Projeto 2416/2021
_
Claudio de Oliveira
VEREADOR
Anexos:
ATA_02_2021_CEDH_02_12.pdf
PARECER_CEDH_PL_2416.pdf
Assinado digitalmente (emissão) por:
Assinante Data Assinatura
Claudio de Oliveira 02/12/2021 13:02:44 1Doc CLAUDIO DE OLIVEIRA CPF 862.XXX.XXX-49
Erivelto Leal Dos Santos 03/12/2021 07:15:04 1Doc ERIVELTO LEAL DOS SANTOS CPF 036.XXX.XXX-77
Para verificar as assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código: 8347-96EF-C808-FF40
1Doc: 54/61
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Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS,
SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Ata 2021
Às nove horas do seguendo dia do mês de dezembor do ano de dois mil e vinte e um,
reuniram-se, os Membros da Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos
Humanos, Saúde, Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio (CDEH), os Vereadores
Cláudio de Oliveira, Nadir de Amorim, Erivelto Leal dos Santos, estando todos
presentes, todos com o objetivo de discutir acerca dos Projetos pendentes, o Projeto
de Lei Nº 75/2021 de autoria dos vereadores Ezequiel Amorim que “FRANCISCO
CARLOS WOLINGER RUA NO MORRETES. O Presidente da Comissão Cláudio de
Oliveira designou Nadir de Amorim como relatora do projeto em comento, colocado
em discussão o parecer do Projeto de Lei 75/2021, obtendo aprovação de todos
vereadores, dando continuidade o Projeto de Lei Complementar nº 84/2021 de autoria
do Poder Executivo que Alteram, incluem e revogam dispositivos na Lei
Complementar nº 1, de 24 de setembro de 2010, que institui o Código Tributário do
Município de Tijucas, Estado de Santa Catarina e dá outras providências. O
Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em
comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 84/2021, obtendo
aprovação de todos vereadores, dando continuidade o Projeto de Lei nº 2416/2021 de
autoria do Poder Executivo que Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o
enquadramento empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus
procedimentos decorrentes, previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de
2017. O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do
projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2416/2021,
obtendo aprovação de todos vereadores dando continuidade o Projeto de Lei
Complementar nº 86/2021 de autoria do Poder Executivo que “Altera o anexo I da Lei
Complementar nº 4, de 16 de novembro de 2010, que dispõe sobre a criação de
emprego público no âmbito da Administração Pública do Município de Tijucas/SC e
dá outras providências . O Presidente da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se
como relator do projeto em comento, colocado em discussão o parecer do Projeto de
Lei Complementar 86/2021, obtendo aprovação de todos vereadores, dando
continuidade o Projeto de Lei nº 2417/2021 de autoria do Poder Executivo que ALTERA
E INCLUI DISPOSITIVO NA LEI Nº 2597, DE 23 DE JUNHO DE 2015, QUE DISCIPLINA A
CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS
MOTORISTAS LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE QUE ATUAM NO
TRATAMENTO DE PACIENTES FORA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE TIJUCAS O Presidente
da Comissão Cláudio de Oliveira designou-se como relator do projeto em comento,
colocado em discussão o parecer do Projeto de Lei 2417/2021, obtendo aprovação de
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
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todos vereadores nada mais havendo a ser tratado, encerrou-se a reunião ficando a
próxima pendente de data em que serão repassados os Projetos às Comissões, e
lavrada a presente Ata que, lida achada conforme vai assinada por todos os presentes.
ORIGINAL ASSINADO.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Presidente
NADIR OLINDINA AMORIM
Membro
ERIVELTO LEAL DOS SANTOS
Membro
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – 88.200-000 – Tijucas – S.C.
Fone/Fax: 0xx48 3263-0921
Email: secretaria@camaratijucas.sc.gov.br
1Doc: 56/61
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE, DIREITOS HUMANOS,
SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
I. DO RELATÓRIO
O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei Nº 2416/2021, de autoria do Poder
Executivo que “Autoriza o Município de Tijucas a utilizar o enquadramento
empresarial simplificado (EES), Autodeclaração e seus procedimentos decorrentes,
previstos na Lei Estadual nº 17.071, de 12 de janeiro de 2017.
A Presidente da Comissão (CEDH) Cláudio de Oliveira nomeou-se para relatoria do
Projeto. Após análise aos autos do Projeto, vislumbra-se que a matéria recebeu parecer
jurídico favorável opinando pela admissibilidade do Projeto.
II. DO MÉRITO
De acordo com o Art. 58 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de
Tijucas cabe à Comissão de Educação, Cultura, Juventude, Direitos Humanos, Saúde,
Obras, Serviços Públicos, Indústria e Comércio, opinar e emitir parecer sobre as
proposições referentes a:
I – educação;
II – saúde;
III – comunicações;
IV – obras públicas;
V – pessoal;
VI – contrato em geral;
VII – patrimônio histórico;
VIII – esporte;
IX – defesa do consumidor;
X – fiscalização e regulamentação de concessionárias de serviços públicos, em especial e
transporte coletivo;
1
1Doc: 57/61
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Câmara Municipal de Tijucas
XI – indústria;
XII – comércio;
XIII – Juventude.
Conforme Regimento Interno a Comissão deve se manter nas atribuições
especificadas e o parecer deve ser redigido em termos explícitos sobre a conveniência da
aprovação da matéria.
Dentre as incumbências desta Comissão, há, portanto as relacionadas em especial
nos Incisos III e IV necessitando a análise em questão:
III – comunicações;
IV – obras públicas;
Onde a mensagem ao Projeto de Lei nº 2416/2021 menciona que: “Fica autorizado
a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES) a da Autodeclaração,
previsto na Lei Estadual n° 17.071, de 12 de janeiro de 2017, a serem adotados pelos
órgãos e pelas entidades envolvidas nos processos de concessão e renovação de
alvaras, de abertura, alteração, licenciamento e fechamento de empresas, bem como
de emissão de atestados.
III. DO VOTO DO RELATOR
Ante o exposto o parecer deste Relator ao Projeto de Lei Nº 2416/2021 é pela
APRECIAÇÃO e APROVAÇÃO da proposição.
Tujucas, 17 de novembro de 2021.
CLÁUDIO DE OLIVEIRA
Relator
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PARECER COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE,
DIREITOS HUMANOS, SAÚDE, OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO.
Claudio de Oliveira Nadir De Amorim Erivelto Leal dos Santos
Presidente Secretaria Membro
( ) De acordo ( ) De acordo ( ) De acordo
( ) Descordo ( ) desacordo ( ) Desacordo
( ) Abstenção ( ) Abstenção ( ) Abstenção
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1Doc: 59/61
Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 15- 2.416/2021
De: Claudio O. - CEDH
Para: GABPRES - Gabinete da Presidência
Data: 02/12/2021 às 13:03:44
Emcaminha-se projeto para gabinete da presidência.
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Claudio de Oliveira
VEREADOR
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Matéria Legislativa Projeto de Lei Executivo - 16- 2.416/2021
De: Rudnei A. - GABPRES
Para: SEC - SECRETARIA
Data: 02/12/2021 às 21:13:16
Projeto aprovado na sessão de 02/12/2021.
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