Matéria Legislativa Requerimento - 170/2021
De: Luiz S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 20/10/2021 às 11:12:53
Setores envolvidos:
SEC, GAB.EDSON
Requerimento
Documento de Origem:
Memorando
Data da apresentação*:
20/10/2021
Regime de Tramitação*:
Ordinária
Em Tramitação?:
Não
Status da Tramitação?:
Aguardando inclusão no Expediente
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e de acordo com a Lei Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Artigo 99, inciso XVI do Regimento Interno, requer que
seja despachada correspondência ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tijucas, Elói
Mariano Rocha, requerendo o seguinte pedido de informações:
Qual a previsão para realização de concurso público para preenchimento de cargos em
provimento efetivo nas Secretarias Municipais, SAMAE, e Fundação, conforme abaixo
requerido e justificado.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa esclarecer dúvidas deste Vereador quanto às informações solicitadas,
visando promover a realização de Concurso Público para o preenchimento de vagas do Quadro
de Pessoal da Prefeitura Municipal de Tijucas, a fim de assegurar o princípio da isonomia,
onde todos os cidadãos têm o direito de concorrer a vagas de serviços público.
O princípio da isonomia, também conhecido como princípio da igualdade, é fundamental para a
aplicação da legislação. Trata da igualdade material. A isonomia assegura que todas as
pessoas são iguais perante a lei, isso significa que o Município deve tratar todos os cidadãos
de maneira igualitária, sem distinção de qualquer natureza.
O princípio constitucional da isonomia está previsto no artigo 5º da Constituição Cidadã de 88,
que trata dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade[...] Constituição Federal.
Há anos que a P. M. T. , não promove concurso público para o preenchimento de vagas no
Quadro de Pessoal, conforme determina a Constituição Federal de 88.
A referida Carta prescreve no artigo 37 o seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de
provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei,
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Assim sendo, nos últimos 10 anos temos observado que a Prefeitura Municipal de Tijucas vem
infringindo o referido artigo e admitindo em caráter temporário pessoas para o preenchimento
de cargos na Administração Pública Municipal sem aprovação prévia em Concurso Público de
provas ou provas e títulos.
Percebe-se que a demanda da população por serviços públicos municipais aumentou
consideravelmente e consequentemente existe a necessidade de ampliar o Quadro de Pessoal
da Prefeitura, criando mais vagas, cargos e funções, com o objetivo de atender melhor e com Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
eficiência as necessidades da população tijuquense.
Atualmente a investidura em cargos ou empregos públicos na P.M.T. está ocorrendo sem
aprovação prévia em concurso público. Há anos são realizados os chamados “Concursos
Seletivos” para contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público. Essas contratações de “ACTs”, no nosso entendimento, não
atendem os princípios básicos da Administração Municipal porque em muitos destes cargos a
lei estabelece que as vagas são de provimentos para cargos de pessoal efetivo.
Via de Regra, o recrutamento de pessoal para servir às necessidades da Administração
Pública é efetivada por meio de concurso de provas ou provas e títulos, constituindo a
possibilidade prevista no dispositivo constitucional .
Referida categoria de contratação só poderá ser admitida se a Administração Pública estiver
frente a situações em que, devido às circunstâncias, não seja possível a realização de
concurso público ou diante de hipóteses que não justificam que a nomeação para cargos ou
empregos públicos previamente criados por ato legislativo.
Observamos que atualmente o contingente de Admitidos em Caráter Tempor ários – ACTs pela
Prefeitura Municipal de Tijucas, sem aprovação em concurso público, conforme estabelece a
Constituição cidadã de 1988, cresceu assustadoramente nos últimos anos, perfazendo um total
de aproximadamente 400 (quatrocentos) contratados, sem considerar os contratados pelas
empresas prestadoras de serviços contratadas pela P.M.T..
Esses ACTs, ocupam irregularmente os mais de diversos cargos na Estrutura Organizacional,
sem prestarem concurso público onde deveriam serem preenchidos por pessoal de provimento
efetivo, como poderemos observar na situação abaixo discriminada:
1 - Secretaria Municipal de Educação:
a) Cargo: Professor I, II, III,
b) Cargo: Auxiliar de Sala de Aula – São contratados sem qualificação e
formação para exercerem o cargo na área da Educação.
c) Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais,
d) Cargo: Merendeira,
e) Entre outros de provimento efetivo.
2 - Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal da Saúde:
a) Cargo: Técnico em Enfermagem,
b) Cargo: Motorista III,
c) Cargo: Auxiliar Serviços Gerais,
d) Cargo: Farmacêutico,
e) Cargo: Assistente Social,
f) Cargo: Odontólogo,
g) Cargo: Enfermeiro, Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
h) Cargo: Médicos,
h) Cargo: Entre Outros.
3 – SAMAE :
a) Cargo: Agente de Operação de Estação de Tratamento (ETA – ETE),
b) Cargo: Assistente Social,
c) Cargo: Engenheiro Químico e Sanitarista,
d) Cargo: Auxiliar de Manutenção e Conservação,
e) Entre Outros.
4 – Secretaria Municipal de Finanças:
a) Cargo: Assistente Administrativo,
b) Cargo: Técnico em Contabilidade,
c) Entre outros.
5 – Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos e Casa Lar:
a) Cargo: Assistente social,
b) Cargo: Recepcionista,
c) Cargo: Motorista,
d) Cargo: Psicologo,
e) cargo: Cuidador Social,
f) Entre Outros.
6 – Secretaria Municipal de Agricultura e Fundo de Desenvolvimento
Rural:
a) Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais,
b) Cargo: Operador de Máquinas,
c) Entre Outros.
7 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Públicos
a) Auxiliar Administrativo I e II,
b) Cargo: Arquiteto, Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
c) Cargo; Engenheiro,
d) Cargo: Técnico em Edificações,
e) Cargo: Operador de Máquinas,
f) Entre Outros.
8 – Secretaria de Cultura Juventude e Turismo
a) Cargo: Auxiliar de Serviços Gerias,
b) Cargo; Entre Outros.
9 – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
a) Auxiliar Administrativo,
b) Entre Outros.
Outra situação, que vem ocorrendo ha anos nas politicas públicas de pessoal na Prefeitura é a
contratação de empregados através das prestadoras de serviços, as conhecidas empreiteiras e
são remanejados para outros setores da PMT, para exercerem cargo de provimento efetivo,
bem como em desvio de funções na Estrutura Organizacional do Município de Tijucas, sem
prestar o devido concurso público.
Os contratados por empreiteiras é um número de empregados significativos porém, não
sabemos informar o número exato, cargo, salários e o setor onde estão lotados.
Diante do exposto acima e para o bom administrador, é de extrema relevância a observância
dos princípios da Administração Pública que são: Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e
Moralidade,
Importante salientar a necessidade de contratar instituição organizadora com referência,
especializada, como exemplo, a Universidade Federal de Santa Catarina e a Escola Superior
de Administração e Gerência (ESAG).
Dito isso, nossa experiencia com concursos públicos promovidos pela PMT não é das
melhores, quase sempre duvidosos e sobre suspeitas de distribuição de questões e gabaritos
para apadrinhados em outra época, ou até mesmo pessoas inscritas sem a devida
escolaridade que surpreendentemente consequiram diplomas em supletivo no estado de São
Paulo pouco tempo antes de assumir o cargo público.
Desta forma, com fundamento na Constituição Federal e com fulcro no artigo 37, incisos Il,III e
IV, solicito ao Poder Executivo Municipal que tome as devidas providências para a realização
de concurso público municipal envolvendo todas as secretarias, fundações e SAMAE. Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
_
Luiz Antonio da Silva
Assessor Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
Anexos:
REQUERIMENTO_Concurso_SAMAE.doc
REQUERIMENTO_Concurso_SAMAE.pdf
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 20 de Outubro de 2021.
REQUERIMENTO
À MESA DIRETORA:
Senhor Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica de Tijucas, e com fulcro no Artigo 99, inciso XVI
do Regimento Interno, requer que seja despachada correspondência ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Tijucas, Elói Mariano Rocha,
requerendo o seguinte pedido de informações:
Qual a previsão para realização de concurso público para preenchimento
de cargos em provimento efetivo nas Secretarias Municipais, SAMAE, e
Fundação, conforme abaixo requerido e justificado.
JUSTIFICATIVA
Este requerimento visa esclarecer dúvidas deste Vereador quanto às
informações solicitadas, visando promover a realização de Concurso Público
para o preenchimento de vagas do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal
de Tijucas, a fim de assegurar o princípio da isonomia, onde todos os cidadãos
têm o direito de concorrer a vagas de serviços público.
O princípio da isonomia, também conhecido como princípio da
igualdade, é fundamental para a aplicação da legislação. Trata da igualdade
material. A isonomia assegura que todas as pessoas são iguais perante a lei,
isso significa que o Município deve tratar todos os cidadãos de maneira
igualitária, sem distinção de qualquer natureza.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
O princípio constitucional da isonomia está previsto no artigo 5º da
Constituição Cidadã de 88, que trata dos direitos e garantias fundamentais dos
cidadãos:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à
segurança e à propriedade[...] Constituição Federal.
Há anos que a P. M. T. , não promove concurso público para o
preenchimento de vagas no Quadro de Pessoal, conforme determina a
Constituição Federal de 88.
A referida Carta prescreve no artigo 37 o seguinte:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim
como aos estrangeiros, na forma da lei;
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de
acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na
forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;
Assim sendo, nos últimos 10 anos temos observado que a Prefeitura
Municipal de Tijucas vem infringindo o referido artigo e admitindo em caráter
temporário pessoas para o preenchimento de cargos na Administração Pública
Municipal sem aprovação prévia em Concurso Público de provas ou provas e
títulos.
Percebe-se que a demanda da população por serviços públicos
municipais aumentou consideravelmente e consequentemente existe a
necessidade de ampliar o Quadro de Pessoal da Prefeitura, criando mais
vagas, cargos e funções, com o objetivo de atender melhor e com eficiência as
necessidades da população tijuquense.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Atualmente a investidura em cargos ou empregos públicos na P.M.T.
está ocorrendo sem aprovação prévia em concurso público. Há anos são
realizados os chamados “Concursos Seletivos” para contratação por tempo
determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público. Essas contratações de “ACTs”, no nosso entendimento, não atendem
os princípios básicos da Administração Municipal porque em muitos destes
cargos a lei estabelece que as vagas são de provimentos para cargos de
pessoal efetivo.
Via de Regra, o recrutamento de pessoal para servir às necessidades da
Administração Pública é efetivada por meio de concurso de provas ou provas e
títulos, constituindo a possibilidade prevista no dispositivo constitucional .
Referida categoria de contratação só poderá ser admitida se a
Administração Pública estiver frente a situações em que, devido às
circunstâncias, não seja possível a realização de concurso público ou diante de
hipóteses que não justificam que a nomeação para cargos ou empregos
públicos previamente criados por ato legislativo.
Observamos que atualmente o contingente de Admitidos em Caráter
Temporários – ACTs pela Prefeitura Municipal de Tijucas, sem aprovação em
concurso público, conforme estabelece a Constituição cidadã de 1988, cresceu
assustadoramente nos últimos anos, perfazendo um total de aproximadamente
400 (quatrocentos) contratados, sem considerar os contratados pelas
empresas prestadoras de serviços contratadas pela P.M.T..
Esses ACTs, ocupam irregularmente os mais de diversos cargos na
Estrutura Organizacional, sem prestarem concurso público onde deveriam
serem preenchidos por pessoal de provimento efetivo, como poderemos
observar na situação abaixo discriminada:
1 - Secretaria Municipal de Educação:
a) Cargo: Professor I, II, III,
b) Cargo: Auxiliar de Sala de Aula – São contratados sem qualificação e
formação para exercerem o cargo na área da Educação.
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
c) Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais,
d) Cargo: Merendeira,
e) Entre outros de provimento efetivo.
2 - Secretaria Municipal de Saúde e Fundo Municipal da Saúde:
a) Cargo: Técnico em Enfermagem,
b) Cargo: Motorista III,
c) Cargo: Auxiliar Serviços Gerais,
d) Cargo: Farmacêutico,
e) Cargo: Assistente Social,
f) Cargo: Odontólogo,
g) Cargo: Enfermeiro,
h) Cargo: Médicos,
h) Cargo: Entre Outros.
3 – SAMAE :
a) Cargo: Agente de Operação de Estação de Tratamento (ETA – ETE),
b) Cargo: Assistente Social,
c) Cargo: Engenheiro Químico e Sanitarista,
d) Cargo: Auxiliar de Manutenção e Conservação,
e) Entre Outros.
4 – Secretaria Municipal de Finanças:
a) Cargo: Assistente Administrativo,
b) Cargo: Técnico em Contabilidade,
c) Entre outros.
5 – Secretaria de Ação Social e Direitos Humanos e Casa Lar:
a) Cargo: Assistente social,
b) Cargo: Recepcionista,
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
c) Cargo: Motorista,
d) Cargo: Psicologo,
e) cargo: Cuidador Social,
f) Entre Outros.
6 – Secretaria Municipal de Agricultura e Fundo de Desenvolvimento
Rural:
a) Cargo: Auxiliar de Serviços Gerais,
b) Cargo: Operador de Máquinas,
c) Entre Outros.
7 – Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços Público
s
a) Auxiliar Administrativo I e II,
b) Cargo: Arquiteto,
c) Cargo; Engenheiro,
d) Cargo: Técnico em Edificações,
e) Cargo: Operador de Máquinas,
f) Entre Outros.
8 – Secretaria de Cultura Juventude e Turismo
a) Cargo: Auxiliar de Serviços Gerias,
b) Cargo; Entre Outros.
9 – Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil:
a) Auxiliar Administrativo,
b) Entre Outros.
Outra situação, que vem ocorrendo ha anos nas politicas públicas de
pessoal na Prefeitura é a contratação de empregados através das prestadoras
de serviços, as conhecidas empreiteiras e são remanejados para outros
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
setores da PMT, para exercerem cargo de provimento efetivo, bem como em
desvio de funções na Estrutura Organizacional do Município de Tijucas, sem
prestar o devido concurso público.
Os contratados por empreiteiras é um número de empregados
significativos porém, não sabemos informar o número exato, cargo, salários e o
setor onde estão lotados.
Diante do exposto acima e para o bom administrador, é de extrema
relevância a observância dos princípios da Administração Pública que são:
Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Moralidade,
Importante salientar a necessidade de contratar instituição organizadora
com referência, especializada, como exemplo, a Universidade Federal de
Santa Catarina e a Escola Superior de Administração e Gerência (ESAG).
Dito isso, nossa experiencia com concursos públicos promovidos pela
PMT não é das melhores, quase sempre duvidosos e sobre suspeitas de
distribuição de questões e gabaritos para apadrinhados em outra época, ou até
mesmo pessoas inscritas sem a devida escolaridade que surpreendentemente
consequiram diplomas em supletivo no estado de São Paulo pouco tempo
antes de assumir o cargo público.
Desta forma, com fundamento na Constituição Federal e com fulcro no
artigo 37, incisos Il,III e IV, solicito ao Poder Executivo Municipal que tome as
devidas providências para a realização de concurso público municipal
envolvendo todas as secretarias, fundações e SAMAE.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA
Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código A357-B0DA-E037-93E7
VERIFICAÇÃO DAS
ASSINATURAS
Código para verificação: A357-B0DA-E037-93E7
Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:
EDSON SOUZA (CPF 343.439.039-15) em 20/10/2021 11:15:46 (GMT-03:00)
Papel: Parte
Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)
Para verificar a validade das assinaturas, acesse a Central de Verificação por meio do link:
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