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Matéria Legislativa Indicação - 2- 426/2021
De: Luiz S. - GAB.EDSON
Para: SEC - SECRETARIA - A/C Zenir A.
Data: 22/10/2021 às 12:26:00
Setores envolvidos:
GABPRES, SEC, GAB.EDSON
TARIFA DE AGUA
Bom dia,Zenir!
Gostaria de corrigir indicação 426. Assinado por 1 pessoa: EDSON SOUZA Para verificar a validade das assinaturas, acesse https://camaratijucas.1doc.com.br/verificacao/ e informe o código 8065-7B31-039B-8874
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TARIFA_DE_AGUA_2_2_.odt
TARIFA_DE_AGUA_odt_2_2_.pdf
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Tijucas (SC), 20 de Outubro de 2021.
INDICAÇÃO
Exmo. Sr. Elói Mariano Rocha
Prefeito Municipal
Tijucas – SC
Senhor Prefeito,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas prerrogativas legais e
de acordo com a Lei Orgânica do Município de Tijucas, solicit
o ao Senhor
Prefeito Municipal de Tijucas, Excelentíssimo Senhor Eloi Mariano Rocha, que
analise a possibilidade de encaminhar Projeto a Câmara Municipal de
Vereadores para modificar o critério previsto no inciso V, do artigo 75, da Lei
Complementar n° 38/2015, que trata da TARIFA SOCIAL DE ÁGUA,
de “renda per capita de até meio salário minímo” para “ renda per
capita de até um salário minímo”.
Justificativa: Considerando o aumento geral de preços observado
no Brasil e a consequente perda do poder aquisitivo das famílias, bem
como a desvalorização da renda, acreditamos que o poder público deve
apoiar a população neste sentido, facilitando o acesso a água e esgoto
mais baratos.
Cordialmente,
EDSON SOUZA
Vereador
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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República Federativa do Brasil
Estado de Santa Catarina
Câmara Municipal de Tijucas
Rua Coronel Büchelle, 181 – Centro – Tijucas/SC – 88.200-000
Fone/Fax: 048 3263-0921
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VERIFICAÇÃO DAS
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